sessao 23 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	23
Date	2025-08-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
05-08-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 145/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.731/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 15 de julho de 2025.
Ofício nº 146/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.732/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 15 de julho de 2025.
Ofício nº 147/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.733/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 15 de julho de 2025.
Ofício nº 148/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.736/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 15 de julho de 2025.
Ofício nº 149/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.738/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 15 de julho de 2025.
Ofício nº 150/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 219/2025, de
iniciativa conjunta dos Vereadores Eduardo
Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 8 e 15
de julho de 2025.

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 151/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 15 de julho de 2025.
Ofício nº 152/2025 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei nº 94/2025 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 15 de julho de
2025.
Ofício nº 153/2025 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei nº 111/2025 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 15 de julho de
2025.
Ofício nº 154/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 15 de julho
de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 74/2024, de iniciativa
do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação de espaços públicos de
estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por
aplicativo no Município de Araucária, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/2024, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante
procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde”.
______________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/2024, de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do ‘Programa de Conscientização,
Prevenção e Orientação sobre a Artrite Reumatoide’ no âmbito do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/2025, de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Denomina de Parque Esportivo Tropical Rogerio de Souza
Nunes o Parque localizado no bairro Tropical, conforme especifica”.
______________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José
Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro público do
Município, na região rural do Lagoa Grande, conforme especifica”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo
de Secretário(a) nas Unidades Educacionais do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/2024, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre concessão do direito de meia-entrada
às mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais, esportivos e de lazer no
Município de Araucária”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/2025, de iniciativa do Vereador
Fabio Almeida Pavoni. Ementa: “Estabelece a utilização da tecnologia de biometria facial
com câmeras de monitoramento na cidade de Araucária, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________________________
Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei nº 147/2025, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/2025, de iniciativa do Vereador
Francisco Paulo de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de
custo aos atletas que representam o Município de Araucária em competições, e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/2025, de iniciativa do Vereador
Leandro Andrade Preto. Ementa: “Dispõe sobre a divulgação das informações relativas ao
fluxo de atendimento nas unidades de saúde do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/2025, de iniciativa do Vereador
Leandro Andrade Preto. Ementa: “Altera os arts. 4° e 13 e inclui o art. 14 na Lei nº 3.273,
de 19 de março de 2018”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/2025, de iniciativa do Vereador
Leandro Andrade Preto. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade para mulheres chefes de
família monoparental no acesso a políticas públicas municipais voltadas à formação de
capital humano próprio, ou de seus dependentes, nas áreas de trabalho, assistência social,
educação infantil, habitação e mobilidade”.
______________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/2025, de iniciativa do Vereador
Olizandro José Ferreira Júnior. Ementa: “Dispõe sobre a divulgação trimestral, pela
Prefeitura Municipal, de informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município
de Araucária”.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 1.564/2025 e 1.798/2025, de
iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 1.849/2025, 2.160/2025 e
2.161/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José Vaz Torres.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 1.968/2025, 1.969/2025,
1.970/2025 e 1.971/2025, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.132/2025, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.214/2025, 2.215/2025 e
2.217/2025, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.244/2025 e 2.247/2025, de
iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.284/2025, 2.285/2025,
2.286/2025, 2.288/2025 e 2.289/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.318/2025, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.372/2025, 2.373/2025,
2.374/2025, 2.375/2025, 2.376/2025, 2.377/2025, 2.378/2025, 2.414/2025, 2.415/2025 e
2.416/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.381/2025, 2.382/2025,
2.383/2025, 2.384/2025, 2.385/2025 e 2.386/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida
Pavoni.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.400/2025, 2.401/2025,
2.402/2025, 2.403/2025, 2.404/2025 e 2.406/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.424/2025, 2.425/2025,
2.426/2025, 2.427/2025 e 2.428/2025, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco dos Requerimentos nºs 75/2025 e 78/2025, de
iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
______________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 31/2025, de iniciativa do Vereador
Fabio Almeida Pavoni.
______________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.140692/2025
Projeto de Lei nº. 94/2024
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°215/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre veto do projeto
de lei n° 74/2024, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro, “Criação de espaços públicos de
estacionamento, repouso e descanso para motoboys e
ciclistas por aplicativo”.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 74/2024, de iniciativa parlamentar, visa instituir, no Município de
Araucária, a criação de espaços públicos destinados ao estacionamento, repouso e
descanso de motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo. O Poder
Executivo, ao receber a proposta aprovada pelo Legislativo, manifestou-se pelo veto total,
alegando vício de iniciativa e ausência de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, art. 113 do ADCT
e art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
II – ANÁLISE
A justificativa do veto fundamenta-se em suposta usurpação da competência privativa
do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura administrativa, conforme art. 61, §1º,
inciso II, alíneas "b" e "e", da Constituição Federal, além dos arts. 7º da Constituição do
Estado do Paraná e 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 917
da Repercussão Geral, firmou entendimento de que não há vício de iniciativa em leis de
autoria parlamentar que, mesmo criando obrigações à Administração, não interfiram
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2025 09:01:00 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ VETO 74-2024.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 11/07/2025 09:00:28
diretamente na estrutura ou funcionamento da máquina administrativa. Eis o teor da tese
fixada:
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)
No presente caso, o projeto não cria órgãos públicos nem altera estrutura
administrativa, limitando-se a autorizar a criação de espaços públicos voltados à dignidade
dos trabalhadores de aplicativos. A implementação concreta dependerá de ato
discricionário e regulamentador do Poder Executivo.
No tocante à ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, alegada
com base no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), ressalta-se que tais dispositivos exigem a
estimativa apenas para proposições que criem ou aumentem despesa obrigatória ou
renúncia de receita, o que não se configura neste caso.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada
da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Já o art. 16 da LRF estabelece:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2025 09:01:00 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ VETO 74-2024.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 11/07/2025 09:00:28
Entretanto, o Projeto de Lei nº 74/2024 não obriga o Município a realizar despesa
imediata, tampouco fixa prazo ou dotação orçamentária específica, razão pela qual se
enquadra como norma autorizativa, cuja implementação concreta dependerá de
planejamento e previsão em lei orçamentária futura, conforme conveniência e
disponibilidade do Executivo
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação,o Veto a o projeto 74/2024, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Araucária, 11 de julho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2025 09:01:00 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ VETO 74-2024.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 11/07/2025 09:00:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 74/2024
Dispıe sobre a criaÁ„o de espaÁos p˙blicos de
estacionamento, repouso e descanso para
motoboys e ciclistas que realizam entregas por
aplicativo no MunicÌpio de Arauc·ria, e d· outras
providÍncias.
Art. 1º A Prefeitura de Arauc·ria se dispıe em seu ‚mbito legal a criar espaÁos
p˙blicos adequados para o estacionamento, repouso e descanso de motoboys e ciclistas
que realizam entregas por aplicativo.
ß 1º Os espaÁos destinados aos profissionais previstos nesta Lei dever„o conter
condiÁıes mÌnimas, tais como placa ou totem de identificaÁ„o do ponto, com iluminaÁ„o,
cobertura, tomadas e assentos.
ß 2º Os pontos de estacionamento ser„o fixados pela Prefeitura, tendo em vista o
interesse p˙blico, dando preferÍncia aos corredores gastronÙmicos em nossa cidade.
Art. 2º Fica vedada a utilizaÁ„o de calÁadas como estacionamento de motos e
bicicletas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 3 de junho de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 91-2025 - PL 74-2024.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 03/06/2025 15:53:36
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 87.542/2025 (PA CMA 140.692/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR VILSON CORDEIRO – CMA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE
ESTACIONAMENTO, REPOUSO E DESCANSO PARA MOTOBOYS E CICLISTAS QUE
REALIZAM ENTREGAS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 91/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 140.692/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de
espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam
entregas no Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Em uma análise mais acurada do Projeto de Lei em referência, constata-se vício
de iniciativa por invasão à competência administrativa do Poder Executivo Municipal.
Ao dispor sobre a criação, estruturação e execução dos pontos de descansos para
motoboys e ciclistas, o Legislativo adentra esfera de atribuição privativa do Chefe do Poder
Executivo, ao tratar de ações típicas de gestão pública.
Configura-se ingerência direta na esfera da competência administrativa do Poder
Executivo, ofendendo assim a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, determinando a criação de espaços públicos, o dispositivo ultrapassa, s.m.j.,
o limite da função legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo, afrontando
assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da
Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido. (STF -
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Sucede, que a implementação das medidas previstas como a criação, iluminação,
cobertura, tomadas e assentos implica custos diretos e indiretos ao erário.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registra-se ainda, que o presente projeto de lei, ao propor a criação dos pontos de
descanso, incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não apresentar estudo prévio de impacto
orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração do ordenador de despesas
informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento
anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando em desacordo com
dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece –
verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os
poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do
Município de Araucária), violando o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da LC nº 101,
de 2000.
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
Destarte, não tendo sido constatado a juntada da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder
Executivo que sofrerá o impacto da referida norma aprovada, tem-se que a norma ora aprovada é
inconstitucional.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 74/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 23 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 74-2024 PROT 87542 PL 140692-... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 01/07/2025 08:40:03
E O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 72/2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter
acompanhante durante procedimentos médicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de
saúde.
Art. 1º É vedado que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de
saúde e centros de tratamento médico ou ambulatorial, públicos ou privados,
impeçam que a paciente mulher seja acompanhada por 01 (uma) pessoa,
maior de idade, de sua livre escolha para a realização de consultas,
tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos dos quais sejam
necessários o uso de sedativos ou que impliquem na exposição do corpo.
Parágrafo único. O direito de 01 (um) acompanhante a paciente mulher
engloba, inclusive as cirurgias eletivas e estéticas, bem como exames clínicos
que utilizem sedativos ou que impliquem na exposição do corpo.
Art. 2º É assegurado o direito da paciente mulher ser acompanhada por
pessoa de sua livre escolha, mesmo na hipótese de ser atendida por outras
profissionais mulheres.
Art. 3º A paciente mulher poderá exigir que seja acompanhada por tempo
integral de 01 (uma) pessoa de sua livre escolha, em todas as dependências
do hospital, clínica, laboratório, consultório, posto de saúde e centro de
tratamento, enquanto estiver sob efeitos de sedativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 16:03:06 por VILSON CORDEIRO
PROJETO DE LEI 72-2024 Dispõe sobre o direito de tod... - VILSON CORDEIRO 14/03/2024 16:02:31.204679 10 / 63
Art. 4º Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que
seja necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a
paciente mulher deverá assinar um termo dizendo que teve ciência da
possibilidade de acompanhamento por pessoa de sua confiança, podendo
remarcar a consulta ou procedimento caso não tenha sido previamente avisada
sobre a possibilidade de acompanhamento.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento justificá-la por escrito.
§ 2° Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1° deste artigo, a unidade
ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a
ausência do acompanhante.
Art. 5º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere
esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 6º Esta Lei não se aplica em situações de calamidade pública e os
atendimentos de urgência e emergência.
Art. 7º O descumprimento desta Lei acarreta:
I – quando praticado por funcionário público, na forma prevista na legislação
específica;
II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de
saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme
a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 16:03:06 por VILSON CORDEIRO
PROJETO DE LEI 72-2024 Dispõe sobre o direito de tod... - VILSON CORDEIRO 14/03/2024 16:02:31.204679 11 / 63
b) aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$1.000,00 (mil reais),
por cada ato de descumprimento, dobrada na reincidência.
§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor
da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do
autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos
processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de saúde públicos
municipais e aos estabelecimentos de saúde privados situados no Município de
Araucária.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 90 dias contados da publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 16:03:06 por VILSON CORDEIRO
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JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual
contra as mulheres no ambiente hospitalar através da implementação do direito
de acompanhamento em procedimentos de saúde nos estabelecimentos
situados no Município de Araucária.
Este Projeto de Lei é fundamentado na alarmante estatística de
mulheres vítimas de violências sexuais protocoladas no Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos no ano de 2022. Segundo o referido
Ministério foram realizadas 145.610 protocolos de denúncias até o dia 07 de
julho de 2022 envolvendo violações de direitos humanos, correspondendo
grande parte dos casos a violência sexual contra mulheres.
A esse respeito temos o caso de repercussão nacional do médico
anestesista do Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro,
que sedava as gestantes e as violentava durante o procedimento cirúrgico da
cesárea.
Outro incidente lamentável ocorreu em Londrina, onde um médico
assediou uma mulher durante atendimento no Posto Médico, utilizando a
aplicação de injeção para despi-la.
Vale a pena lembrar que várias entidades hospitalares, laboratórios
clínicos e centros de saúde, da rede pública e particular, existem a proibição de
acompanhantes para as pacientes, gerando certo desconforto e receio dessas
mulheres que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de pessoas
estranhas.
É importante ressaltar que, durante a pandemia, Curitiba emitiu
normas pela Secretaria da Saúde que proibiam acompanhantes para pacientes
femininas em procedimentos cirúrgicos, expondo-as ao risco de assédio ou
violência sexual.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 16:03:06 por VILSON CORDEIRO
PROJETO DE LEI 72-2024 Dispõe sobre o direito de tod... - VILSON CORDEIRO 14/03/2024 16:02:31.204679 13 / 63
O portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
relata centenas de denúncias de violência sexual praticadas por médicos de
várias especialidades e outros profissionais de saúde, só no ano de 2022.
Ademais, a Lei Federal 11.108/2005, conhecida como a Lei do
Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria
ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito ao acompanhante
indicado pela parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto. A Lei 8.069/90 assegura o mesmo direito durante o pré-natal,
trabalho de parto e pós-parto imediato.
Mesmo diante da pandemia, a 4ª Câmara Cível do TJPR reforçou,
em 13/06/2022, que é garantido o direito de acompanhamento à gestante,
destacando sua importância, in verbis:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME
NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA PRESENÇA DE
ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO EM VIRTUDE DE CUIDADOS
RELATIVOS AO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL
GARANTIDO PELO ARTIGO 8º. DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 19-J DA LEI N.º
8.080/90. RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E
NOTA TÉCNICA INTERMINISTERIAL NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O
ACOMPANHAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. RESTRIÇÃO
INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA"
(TJPR - 4ª C.Cível - 0021955-08.2020.8.16.0021 - Cascavel – Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J.
13.06.2022).
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A decisão do STF, na ADI 6.341, ressaltou a competência
concorrente entre entes públicos na área da saúde, destacando que a atuação
deve visar a melhor realização do direito à saúde.
Diante disso, é imperativo que o Município de Araucária promulgue
uma norma vinculativa, tornando obrigatório o direito da mulher a
acompanhante em procedimentos de saúde envolvendo sedativos ou
exposição do corpo.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 121/2024
Dispõe sobre a criação De um Programa de
Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide no âmbito do Município de
Araucária.
Art.1º Fica instituído o Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide no município de Araucária, a ser realizada anualmente na última
semana do mês de Setembro.
Art. 2º Constituem ações do Programa:
I – Sensibilizar a população sobre os impactos da Artrite Reumatoide na qualidade de
vida dos indivíduos;
II – Promover a prevenção da Artrite Reumatoide por meio da divulgação de
informações sobre os fatores de risco, sintomas e medidas preventivas;
III – Orientar pacientes diagnosticados com Artrite Reumatoide sobre tratamentos
disponíveis, cuidados médicos e suporte emocional;
Art. 3º Durante a realização do Programa de Conscientização, serão realizadas as
seguintes atividades: distribuição de materiais informativos, consultas médicas e triagem
gratuita, orientação psicológica e palestras educativas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar a organização e execução
deste Programa, em parceria com instituições de saúde, organizações não
governamentais e outros órgãos pertinentes.
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 15:07:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 121-2024 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ARTRITE R... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 18/04/2024 15:06:40.084981 3 / 53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º A divulgação do Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide será realizada por meio de ampla divulgação nos canais de
comunicação da prefeitura, bem como por parcerias com instituições locais, escola e
empresas.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Artrite Reumatoide é uma doença crônica e debilitante que afeta milhões de
pessoas em todo o mundo, incluindo uma parcela significativa da população do nosso
município. No entanto, apesar de sua prevalência, muitas pessoas têm pouco
conhecimento sobre a condição, seus sintomas e tratamentos disponíveis. Portanto, é
crucial implementar medidas que aumentem a conscientização sobre a Artrite
Reumatoide e ofereçam orientação e suporte adequados para pacientes e suas famílias.
A criação do Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide é uma resposta direta a essa necessidade. Esta iniciativa visa
sensibilizar a população sobre os impactos físicos, emocionais e sociais da Artrite
Reumatoide, bem como fornecer informações essenciais sobre prevenção, diagnóstico
precoce e tratamento eficaz da doença.
Ao promover atividades educativas, como palestras, distribuição de materiais
informativos e triagem gratuita, durante o Programa de Conscientização, Prevensão e
Orientação sobre a Artrite Reumatoide, esperamos capacitar os residentes de nosso
município a reconhecerem os sinais da doença, buscar ajuda médica quando necessário
e adotar medidas preventivas para preservar sua saúde articular.
Além disso, a orientação psicológica e o suporte emocional oferecidos durante
esta semana são fundamentais para ajudar os pacientes e suas famílias a lidarem com
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 15:07:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 121-2024 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ARTRITE R... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 18/04/2024 15:06:40.084981 4 / 53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
os desafios físicos e emocionais associados à Artrite Reumatoide, promovendo assim
uma melhor qualidade de vida para todos os afetados pela doença em nossa
comunidade.
Portanto, esta lei não apenas responde a uma necessidade urgente de
conscientização e prevenção da Artrite Reumatoide, mas também demonstra o
compromisso de nosso município em promover a saúde, o bem-estar e a solidariedade
entre seus cidadãos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde, desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 15:07:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 121-2024 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ARTRITE R... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 18/04/2024 15:06:40.084981 5 / 53
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuiÁıes legais
conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o
PROJETO DE LEI Nº 235/2025
Denomina de Parque Esportivo Tropical RogÈrio de Souza
Nunes, o Parque localizado no bairro Tropical, conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Parque Esportivo Tropical RogÈrio de Souza Nunes, o Parque
localizado na Rua Guerino DÈa, nº 345, bairro Tropical, ainda n„o nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2025 14:52:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Pl 235_2025 - Denomina de Parque Esportivo Tropical ... - IVANCIR TOSKI DOS SANTOS 05/06/2025 14:48:52 3 / 36
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÁ„o tem como objetivo prestar uma justa e merecida homenagem
a RogÈrio de Souza Nunes, cidad„o exemplar que deixou um legado de alegria, trabalho e
dedicaÁ„o ‡ comunidade do bairro Tropical, em Arauc·ria/PR.
Nascido em 12 de agosto de 1977, na cidade de GoioerÍ/PR, RogÈrio se
estabeleceu em Arauc·ria, onde residiu por quase 30 anos. Era filho de Cleuza e Aquiles,
esposo dedicado de Andreia e pai amoroso de Evelyn Monique Nunes e MoisÈs dos Anjos
Nunes. Sua vida foi marcada pelo esforÁo, pela simplicidade e pelo compromisso com a
famÌlia, os amigos e o trabalho.
Profissionalmente, RogÈrio atuou como mestre de obras, profiss„o que exercia com
paix„o, competÍncia e responsabilidade. Era conhecido por todos como um homem
honesto, trabalhador e de car·ter inquestion·vel. Amava o que fazia e, por onde passava,
deixava sua marca de alegria e simpatia. RogÈrio era daqueles que transformavam
qualquer ambiente, que animava as rodas de conversa e conquistava todos com seu jeito
espont‚neo, carism·tico e solid·rio. Por isso, era t„o querido e respeitado no bairro e nos
locais que frequentava.
Homenagear RogÈrio de Souza Nunes dando seu nome ao parque esportivo
localizado no Jd. Tropical, È reconhecer a import‚ncia da sua histÛria e a influÍncia positiva
que exerceu na comunidade local. … tambÈm manter viva a memÛria de alguÈm que tanto
fez pelo convÌvio saud·vel, pela amizade e pelo espÌrito comunit·rio no bairro.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a este Projeto
de Lei e, posteriormente, seja encaminhado para as providÍncias cabÌveis.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2025 14:52:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Pl 235_2025 - Denomina de Parque Esportivo Tropical ... - IVANCIR TOSKI DOS SANTOS 05/06/2025 14:48:52 4 / 36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 248/2025
Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha
logradouro público do Município, na região rural do
Lagoa Grande conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro público
localizado na localidade de Lagoa Grande, região rural do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Gervasio Ferreira Padilha nasceu no ano de 1905 no município de Contenda.
Mudou-se para região da Lagoa Grande ainda criança, sendo um dos primeiros
residentes da região. Filho de Guilhermina das Neves e David Ferreira Padilha, decidiu
seguir a importante profissão do pai, e uma das únicas acessíveis na época, tornou-se
lavrador.
Era viúvo de Francisca Cardozo de Lima com quem teve 3 filhos, Nair, Deonilda e
Joaniro. Posteriormente teve Ivanilda, Francieli e Renilda.
Faleceu vítima de um AVC (Acidente Vascular Cerebral) no dia 21 de setembro de
2001.
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 14:36:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 248 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 13/06/2025 14:36:01 2 / 39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 14:36:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 248 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 13/06/2025 14:36:01 3 / 39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 13 de junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 14:36:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 248 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 13/06/2025 14:36:01 4 / 39
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 03 /2025
Projeto de Lei nº349/2023
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 03, 2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 349
de 2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de
Secretário(a) nas Unidades Educacionais do Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°349 de 2023, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo
de Secretário(a) nas Unidades Educacionais do Município de Araucária.”
O Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes justifica - O presente projeto de lei tem como
objetivo criar o cargo de secretário (a) nas Unidades Educacionais Municipais tendo em vista que é
uma ação extremamente importante para melhorar os atendimentos nas secretarias das Unidades de
Ensino, visto que, hoje os atendimentos nas secretarias são realizados pelo assistente administrativo,
porém esse profissional tem sua ação limitada, ficando privado de realizar algumas tarefas de
competência do cargo de secretário (a).
Atualmente toda a documentação escolar é enviada à documentadora do Município, a qual
realiza o atendimento na Secretaria Municipal de Educação, portanto este projeto de lei, também, é
de suma importância para não sobrecarregar a documentadora escolar, que atende todas as Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 06/02/2025 15:20:19 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 003 2025 PL 349 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/02/2025 15:19:43.876614 75 / 99
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento(Art.154, §2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Municíoio legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 06/02/2025 15:20:19 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 003 2025 PL 349 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/02/2025 15:19:43.876614 76 / 99
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua
tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar o projeto acima
epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Araucária, 05 de fevereiro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 06/02/2025 15:20:19 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 003 2025 PL 349 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/02/2025 15:19:43.876614 77 / 99
.
PROCESSO LEGISLATIVO: 123653/2023.
PROJETO DE LEI: 349/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Secret·rio (a) nas
Unidades Educacionais do MunicÌpio de Arauc·ria.
INICIATIVA: Sebasti„o Valter Fernandes.
PARECER CFO N° 008/2025
I-RELAT”RIO

A Comiss„o de FinanÁas e OrÁamento examina o Projeto de Lei nº349/2023, de
inici-ativa do Vereador Sebasti„o Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o cargo de Secret·rio (a) nas Unidades Educacionais do MunicÌpio de
Arauc·ria

Em sua justificativa, o Vereador Valter argumenta que:
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o cargo de secret·‐rio (a) nas
Unidades Educacionais Municipais tendo em vista que È uma aÁ„o
extremamente importante para melhorar os atendimentos nas secretarias das
Unidades de Ensino, visto que, hoje os atendimen‐tos nas secretarias s„o
realizados pelo assistente administrativo, po‐rÈm esse profissional tem sua
aÁ„o limitada, ficando privado de reali‐zar algumas tarefas de competÍncia do
cargo de secret·rio (a). Atualmente toda a documentaÁ„o escolar È enviada ‡
documentadora do Municipio, a qual realiza o atendimento na Secretaria
Municipal de EducaÁ„o, portanto este projeto de lei, tambÈm, È de suma
import‚n‐cia para n„o sobrecarregar a documentadora escolar, que atende to‐
das as Unidades Educacionais do Municipio de Arauc·ria
ApÛs breve relatÛrio, segue o parecer do relator.
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2025 10:50:44 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PARECER CFO 008_2025 - PROJETO 349_2023.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 28/02/2025 10:48:22 84 / 99
Compete a Comiss„o de FinanÁas e OrÁamento analisar matÈrias tribut·rias,
abertura de crÈdito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
OrÁament·rias, entre outros conforme o inciso II, "a" e "b" do Art. 52 do Regimento Interno
da C‚mara Municipal de Arauc·ria, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II ‡ Comiss„o de FinanÁas e OrÁamento, os aspectos econÙmicos e
financeiros, e especialmente:
a) matÈria tribut·ria, abertura de crÈdito adicional, operaÁıes de
crÈdito, divida p˙blica, anistias e remissıes de dÌvidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do MunicÌpio,
ou repercutam no PatrimÙnio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes OrÁament·rias,
Projeto de OrÁamento Anual e a PrestaÁ„o de Contas do Executivo e da
Mesa da C‚mara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da ConstituiÁ„o Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Org‚nica de Arauc·ria, atravÈs do Art. 5º, inciso I, que compete ao MunicÌpio
legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I‐ legislar sobre assuntos de interesse local
Em consideraÁ„o o Art. 40, ß 1º, "a" da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
ß 1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador.
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2025 10:50:44 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PARECER CFO 008_2025 - PROJETO 349_2023.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 28/02/2025 10:48:22 85 / 99
No mesmo fundamento, a Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria demanda no art.
10, que È de competÍncia da C‚mara decidir sobre matÈria do Municipio, in verbis:
Art. 10 Compete ‡ C‚mara Municipal deliberar sobre a matÈria da
competÍncia do Municipio, sujeita ‡ sanÁ„o do Prefeito, especialmente
sobre:
(...)
XVI propor medidas que complementem a LegislaÁ„o Federal e Estadual
no que couber.
A ConstituiÁ„o Federal em seu art. 6º dispıe que a educaÁ„o È um direito social:
"Art. 6° S„o direitos sociais a educaÁ„o, a sa˙de, a alimentaÁ„o, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranÁa, a previdÍncia
social, a proteÁ„o ‡ maternidade e ‡ inf‚ncia, a assistÍncia aos
desamparados, na forma desta ConstituiÁ„o."
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concord‚ncia com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta comiss„o, portanto, n„o h· Ûbice que impeÁa a tramitaÁ„o normal desse Projeto.
III - VOTO
Pelas razıes expostas a cima, sou favor·vel a tramitaÁ„o do projeto de lei
nº 349/2023, pois n„o foram encontrados impedimentos quanto a legalidade, juricidade e
tÈcnica legislativa.
Conforme parecer jurÌdico n˙mero 277/2023 verifica se que n„o h· impedimento de
ordem legal para o prosseguimento do presente projeto.

Dessa forma, submeto o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros da
comiss„o.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 27 de fevereiro de 2025.
OLIZANDO JOS… FERREIRA J⁄NIOR
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2025 10:50:44 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PARECER CFO 008_2025 - PROJETO 349_2023.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 28/02/2025 10:48:22 86 / 99
PARECER N° 03/2025 – CEBES
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 349/2023, de iniciativa do Vereador
Sebasti„o Valter Fernandes que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o cargo de Secret·rio (a) nas Unidades Educacionais do
MunicÌpio de Arauc·ria”
I - RELAT”RIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 349/2024 de autoria do vereador Sebasti„o Valter Fernandes,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Secret·rio (a) nas Unidades
Educacionais do MunicÌpio de Arauc·ria”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente projeto de lei tem
como objetivo criar o cargo de secret·rio (a) nas Unidades Educacionais Municipais tendo em vista
que È uma aÁ„o extremamente importante para melhorar os atendimentos nas secretarias das
unidades de Ensino, visto que, hoje os atendimentos nas secretarias s„o realizados pelo assistente
administrativo, porÈm esse profissional tem sua aÁ„o limitada, ficando privado de realizar algumas
tarefas de competÍncia do cargo de secret·rio (a). Atualmente toda a documentaÁ„o escolar È
enviada ‡ documentadora do MunicÌpio, a qual realiza o atendimento na Secretaria Municipal de
EducaÁ„o, portanto este projeto de lei, tambÈm, È de suma import‚ncia para n„o sobrecarregar a
documentadora escolar, que atende todas as Unidades Educacionais do MunicÌpio de Arauc·ria.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposiÁ„o que, apÛs an·lise das Comissıes
TÈcnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plen·rio, onde desde logo roga-se
a aprovaÁ„o de todos os nobres vereadores.”
… o breve relatÛrio.
II - AN£LISE
Compete a Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, analisar a matÈria que diga a
respeito ao ensino, ao patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social.
Art. 52° Compete
(…)
III - ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, matÈria que diga respeito ao ensino, ao
patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social;
Desta forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30, I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias de interesse
local: Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2025 15:52:47 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 03.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 21/03/2025 15:52:32 92 / 99
Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislaÁ„o municipal, discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria de
Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, ß 1º, b da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
ß 1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
Importante destacar que a ConstituiÁ„o Federal em seu art. 6°dispıe que a educaÁ„o È um
direito social:
“Art. 6º S„o direitos sociais a educaÁ„o, a sa˙de, a alimentaÁ„o, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a seguranÁa, a previdÍncia social, a proteÁ„o ‡ maternidade e ‡ inf‚ncia, a
assistÍncia aos desamparados, na forma desta ConstituiÁ„o.”
Outrossim, a Lei Org‚nica do MunicÌpio e seu art. 6° dispıe que È de competÍncia do
MunicÌpio promover a educaÁ„o:
“Art. 6º Ao MunicÌpio compete, concorrentemente com o Estado e com a Uni„o:
(…)
II - promover a educaÁ„o, a cultura e a assistÍncia social;”
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou atravÈs do presente, no que
compete ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, n„o se vislumbra Ûbice ao prosseguimento
do Projeto de lei 349/2024.
Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
ser dado ciÍncia aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o
conforme o Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 21 de marÁo de 2025.
Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2025 15:52:47 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 03.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 21/03/2025 15:52:32 93 / 99
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 349/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
cargo de Secretário (a) nas Unidades Educacionais
do Município de Araucária.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de secretário (a) nas
Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 16:34:07 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 349-2023 - CARGO DE SECRETÁRIA.pdf - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 21/09/2023 16:32:03.513727 3 / 99
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o cargo de secretário (a) nas
Unidades Educacionais Municipais tendo em vista que é uma ação extremamente
importante para melhorar os atendimentos nas secretarias das Unidades de Ensino,
visto que, hoje os atendimentos nas secretarias são realizados pelo assistente
administrativo, porém esse profissional tem sua ação limitada, ficando privado de
realizar algumas tarefas de competência do cargo de secretário (a).
Atualmente toda a documentação escolar é enviada à documentadora do
Município, a qual realiza o atendimento na Secretaria Municipal de Educação, portanto
este projeto de lei, também, é de suma importância para não sobrecarregar a
documentadora escolar, que atende todas as Unidades Educacionais do Município de
Araucária.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 16:34:07 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 349-2023 - CARGO DE SECRETÁRIA.pdf - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 21/09/2023 16:32:03.513727 4 / 99
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 11774/2023
Projeto de Lei nº. 39/2023
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N° 07/2025
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n°39/2024, de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes que “Dispõe sobre concessão do
direito de meia-entrada às mulheres, durante o mês de
março, em eventos culturais,esportivos e de lazer no
Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 39 de 2024,
de autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “ Dispõe sobre concessão do
direito de meia entrada às mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais,
esportivos e de lazer no Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O mês de março é um
período simbólico, marcado por reflexões sobre a luta das mulheres por direitos,
igualdade e reconhecimento. Ao proporcionar a oportunidade de acesso a eventos
culturais, esportivos e educacionais com meia entrada, a legislação busca não apenas
homenagear as mulheres, mas também criar um ambiente inclusivo e acessível para que
elas possam participar mais ativamente da vida social e cultural da cidade.
Além disso, a medida pode estimular o debate e conscientização sobre a importância da
equidade de gênero em diversos setores da sociedade, incentivando a reflexão sobre as
desigualdades ainda presentes e a busca por soluções que promovam a inclusão e o
respeito.
Documento Assinado Digitalmente em 17/02/2025 16:13:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 39-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 17/02/2025 16:11:42.871983 54 / 71
A concessão da meia entrada durante o mês de março não apenas reconhece a
relevância do Dia Internacional da Mulher, mas também representa um passo concreto
em direção a um ambiente mais igualitário e justo para todas as pessoas,
independentemente do gênero”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaboração final, na
conformidade do aprovado, salvo as prevista neste
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art.
163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 17/02/2025 16:13:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 39-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 17/02/2025 16:11:42.871983 55 / 71
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O direito à cultura está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 215 que
garante que o Estado deve garantir a todos o acesso às fontes da cultura nacional e o
pleno exercício dos direitos culturais.
Art. 215 O Estado garantir á a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
É de se assentir que o legislador constituinte assegurou a todos o pleno exercício
dos direitos culturais. Entende-se que é lícito ao Município estabelecer normas para a
utilização de seus espaços municipais. Portanto, para não haver ofensa à Ordem
Econômica só poderá ser aplicada esta regra quando os espetáculos forem
promovidos pelo Poder Público.
Neste tópico, a matéria encontra guarida no art. 106 da Lei Orgânica do Município
de Araucária cabendo ao poder público prover a tudo quanto respeita o interesse e bemestar de sua população, incentivando o acesso e a promoção aos eventos culturais.
“Art. 106. A cultura, direito de todos e manifestação da
espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
defendida e preservada pelos Poderes Públicos
Municipais, com a participação de todos os segmentos
sociais, visando a realização dos valores essenciais da
pessoa.
Documento Assinado Digitalmente em 17/02/2025 16:13:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 39-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 17/02/2025 16:11:42.871983 56 / 71
Insta observar que a presente proposição para seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Contudo, para que a referida proposição não incorra em inconstitucionalidade o
relator realizará Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 39/2024, que será anexada no
processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Araucária,13 de fevereiro de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 17/02/2025 16:13:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 39-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 17/02/2025 16:11:42.871983 57 / 71
PARECER N° 01/2025 – CEBES
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 39/2024, de iniciativa do Vereador
Sebasti„o Valter Fernandes que “Dispıe sobre concess„o do direito
de meia entrada ‡s mulheres, durante o mÍs de marÁo, em eventos
culturais, esportivos e de lazer no MunicÌpio de Arauc·ria”
I - RELAT”RIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 39/2024 de autoria do vereador Sebasti„o Valter Fernandes,
que “Dispõe sobre concessão do direito de meia-entrada ‡s mulheres, durante o mÍs de marÁo, em
eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O mês de março é um período
simbÛlico, marcado por reflexıes sobre a luta das mulheres por direitos, igualdade e
reconhecimento. Ao proporcionar a oportunidade de acesso a eventos culturais, esportivos e
educacionais com meia entrada, a legislaÁ„o busca n„o apenas homenagear as mulheres, mas
tambÈm criar um ambiente inclusivo e acessÌvel para que elas possam participar mais ativamente
da vida social e cultural da cidade. AlÈm disso, a medida pode estimular o debate e conscientizaÁ„o
sobre a import‚ncia da equidade de gÍnero em diversos setores da sociedade, incentivando a
reflex„o sobre as desigualdades ainda presentes e a busca por soluÁıes que promovam a inclus„o
e o respeito. A concess„o da meia entrada durante o mÍs de marÁo n„o apenas reconhece a
relev‚ncia do Dia Internacional da Mulher, mas tambÈm representa um passo concreto em direÁ„o
a um ambiente mais igualitário e justo para todas as pessoas, independentemente do gênero.”
… o breve relatÛrio.
II - AN£LISE
Compete a Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, analisar a matÈria que diga a
respeito ao ensino, ao patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social.
Art. 52° Compete
(…)
III - ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, matÈria que diga respeito ao ensino, ao
patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social;
Desta forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30, I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias de interesse
local:
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2025 15:17:26 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 01.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 21/03/2025 15:10:41 63 / 71
Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislaÁ„o municipal, discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria de
Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, ß 1º, b da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
ß 1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
O direito ‡ cultura est· previsto na ConstituiÁ„o Federal de 1988, no artigo 215 que garante
que o Estado deve garantir a todos o acesso ‡s fontes da cultura nacional e o pleno exercÌcio dos
direitos culturais.
Art. 215. O Estado garantir· a todos o pleno exercÌcio dos direitos culturais e acesso ‡s fontes
da cultura nacional, e apoiar· e incentivar· a valorizaÁ„o e a difus„o das manifestaÁıes culturais.
… de se assentir que o legislador constituinte assegurou a todos o pleno exercÌcio dos direitos
culturais. Entende-se que È lÌcito ao MunicÌpio estabelecer normas para a utilizaÁ„o de seus
espaÁos municipais.
Portanto, para n„o haver ofensa ‡ Ordem EconÙmica sÛ poder· ser aplicada esta regra
quando os espet·culos forem promovidos pelo Poder P˙blico.
Neste tÛpico, a matÈria encontra guarida no art. 106 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria cabendo ao poder p˙blico prover a tudo quanto respeita o interesse e bem-estar de sua
populaÁ„o, incentivando o acesso e a promoÁ„o aos eventos culturais.
Art. 106. A cultura, direito de todos e manifestaÁ„o da espiritualidade humana, deve ser
estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos Poderes P˙blicos Municipais, com a
participaÁ„o de todos os segmentos sociais, visando a realizaÁ„o dos valores essenciais da
pessoa.
Analisando a matÈria tratada, n„o vislumbra Ûbice para o prosseguimento da propositura,
sendo uma matÈria que merece prosperar devido a sua relev‚ncia, e ser efetivada para o bem
comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse p˙blico.
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou atravÈs do presente, no que
compete ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, n„o se vislumbra Ûbice ao prosseguimento
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2025 15:17:26 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 01.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 21/03/2025 15:10:41 64 / 71
do Projeto de lei 39/2024.
Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
ser dado ciÍncia aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o
conforme o Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
… o parecer.

C‚mara Municipal de Arauc·ria, 20 de marÁo de 2025.
Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2025 15:17:26 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 01.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 21/03/2025 15:10:41 65 / 71
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Dispõe sobre concessão do direito de meia-entrada
às mulheres, durante o mês de março, em eventos
culturais, esportivos e de lazer no Município de
Araucária.
Art.1° Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher,
durante o mês de março, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado
para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, eventos de esporte,
cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de Araucária.
Art. 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 3° Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número
de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os pontos de venda de
ingressos de forma visível e clara.
Art. 4º Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento,
estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5° O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 14:30:59 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 39-2024 - Meia - entrada às mulheres no mês de m... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 25/01/2024 14:26:55.29174 3 / 71
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O mês de março é um período simbólico, marcado por reflexões sobre a luta das
mulheres por direitos, igualdade e reconhecimento. Ao proporcionar a oportunidade de
acesso a eventos culturais, esportivos e educacionais com meia entrada, a legislação
busca não apenas homenagear as mulheres, mas também criar um ambiente inclusivo e
acessível para que elas possam participar mais ativamente da vida social e cultural da
cidade.
Além disso, a medida pode estimular o debate e conscientização sobre a
importância da equidade de gênero em diversos setores da sociedade, incentivando a
reflexão sobre as desigualdades ainda presentes e a busca por soluções que promovam
a inclusão e o respeito.
A concessão da meia entrada durante o mês de março não apenas reconhece a
relevância do Dia Internacional da Mulher, mas também representa um passo concreto
em direção a um ambiente mais igualitário e justo para todas as pessoas,
independentemente do gênero.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 14:30:59 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº41/2025
Projeto de Lei nº54/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 041, 2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 54
de 2025, de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, que “Estabelece
a utilização da tecnologia de biometria facial com câmeras de
monitoramento na cidade de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°54 de 2025, de iniciativa do
Vereador Fábio Pavoni, que “Estabelece a utilização da tecnologia de biometria facial com
câmeras de monitoramento na cidade de Araucária e dá outras providências.”
O Senhor Vereador Fábio Pavoni justifica que “De acordo com dados do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), até outubro de 2024, havia cerca de 368 mil foragidos circulando no território
brasileiro, sendo que 10 mil desses estavam procurados pela justiça há mais de 10 anos. Esses
números evidenciam a falência do sistema penal nacional e a urgente necessidade de adoção de
medidas mais eficazes para localizar e prender esses indivíduos, contribuindo para a segurança
pública.
O presente Projeto de Lei visa reforçar a segurança pública do município de Araucária por
meio da implantação de tecnologia de reconhecimento facial, integrada à infraestrutura já existente
de câmeras de monitoramento. Essa iniciativa busca modernizar as ferramentas de combate à
criminalidade, promovendo um ambiente urbano mais seguro e eficiente para os cidadãos.
Documento Assinado Digitalmente em 17/03/2025 11:45:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 041 2025 PL 54 2025.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/03/2025 11:44:43 24 / 45
A adoção dessa tecnologia não é inédita no Brasil. Na cidade de São Paulo, sob o projeto
"Smart Sampa", o reconhecimento facial resultou, em apenas seis meses, na prisão de 380 foragidos
e 1.532 criminosos em flagrante, demonstrando sua efetividade no combate ao crime.
A integração entre o sistema de reconhecimento facial e as bases de dados de procurados
pelas autoridades policiais permitirá uma identificação mais rápida e precisa de indivíduos com
mandados de prisão em aberto. Esse processo automatizado elevará a eficiência das ações de
segurança pública, reduzindo o tempo de resposta e contribuindo para a diminuição da sensação de
insegurança na população.
Diante da necessidade urgente de fortalecer a segurança pública, da viabilidade financeira e
dos comprovados benefícios dessa tecnologia, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores, confiantes de que contribuirá significativamente para a proteção e bemestar da
população de Araucária.
*1 Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/24/brasil-tem-10-mil-procuradospelajustica-ha-mais-de-10-anos.ghtml *2 Fonte: https://capital.sp.gov.br/w/smart-sampa-completaseis-meses-com-pris%C3%B5es-de380-foragidos-e-1.532-criminosos-em-flagrante-%C2%A0”
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento(Art.154, §2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Documento Assinado Digitalmente em 17/03/2025 11:45:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 041 2025 PL 54 2025.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/03/2025 11:44:43 25 / 45
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
Documento Assinado Digitalmente em 17/03/2025 11:45:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 041 2025 PL 54 2025.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/03/2025 11:44:43 26 / 45
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua
tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar o projeto acima
epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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PARECER CJR 041 2025 PL 54 2025.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/03/2025 11:44:43 27 / 45
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 09/2025 - CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 54/2025 de autoria do Excelentíssimo
vereador Fábio Almeida Pavoni, que “Estabelece a
utilização da tecnologia de biometria facial com câmeras de
monitoramento na cidade de Araucária e dá outras
providências ”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 54/2025 de autoria do Senhor Vereador Fábio
Almeida Pavoni que “Estabelece a utilização da tecnologia de biometria facial com
câmeras de monitoramento na cidade de Araucária e dá outras providências.”
A justificativa do presente Projeto de Lei, diz o seguinte: “De acordo com dados
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até outubro de 2024, havia cerca de 368 mil
foragidos circulando no território brasileiro, sendo que 10 mil desses estavam procurados
pela justiça há mais de 10 anos. Esses números evidenciam a falência do sistema penal
nacional e a urgente necessidade de adoção de medidas mais eficazes para localizar e
prender esses indivíduos, contribuindo para a segurança pública.
O presente Projeto de Lei visa reforçar a segurança pública do município de
Araucária por meio da implantação de tecnologia de reconhecimento facial, integrada à
infraestrutura já existente de câmeras de monitoramento. Essa iniciativa busca
modernizar as ferramentas de combate à criminalidade, promovendo um ambiente urbano
mais seguro e eficiente para os cidadãos.
A adoção dessa tecnologia não é inédita no Brasil. Na cidade de São Paulo,
sob o projeto "Smart Sampa", o reconhecimento facial resultou, em apenas seis meses,
na prisão de 380 foragidos e 1.532 criminosos em flagrante, demonstrando sua
efetividade no combate ao crime.
Documento Assinado Digitalmente em 31/03/2025 15:32:54 por VILSON CORDEIRO
PARECER 09-25 CCSP PL 54-25 FABIO PAVONI.pdf - VILSON CORDEIRO 31/03/2025 15:32:22 35 / 45
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A integração entre o sistema de reconhecimento facial e as bases de dados de
procurados pelas autoridades policiais permitirá uma identificação mais rápida e precisa
de indivíduos com mandados de prisão em aberto. Esse processo automatizado elevará a
eficiência das ações de segurança pública, reduzindo o tempo de resposta e contribuindo
para a diminuição da sensação de insegurança na população.
Diante da necessidade urgente de fortalecer a segurança pública, da
viabilidade financeira e dos comprovados benefícios dessa tecnologia, submetemos este
Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes de que contribuirá
significativamente para a proteção e bem- estar da população de Araucária.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52° Compete
(…)
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos,
da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que
se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública”.
Documento Assinado Digitalmente em 31/03/2025 15:32:54 por VILSON CORDEIRO
PARECER 09-25 CCSP PL 54-25 FABIO PAVONI.pdf - VILSON CORDEIRO 31/03/2025 15:32:22 36 / 45
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública manifesta-se favoravelmente à
utilização da tecnologia de biometria facial com câmeras de monitoramento em Araucária,
desde que observados os seguintes requisitos:
1. Finalidade específica: A utilização da biometria facial deve ter uma finalidade
específica, legítima e transparente, como a prevenção e investigação de crimes, a
identificação de pessoas desaparecidas ou a garantia da segurança em eventos
públicos.
2. Proporcionalidade: A utilização da biometria facial deve ser proporcional à
finalidade pretendida, ou seja, deve-se utilizar o mínimo de dados pessoais
necessários para atingir o objetivo.
3. Transparência: A população deve ser informada sobre a utilização da biometria
facial, os dados coletados, a finalidade do tratamento e os responsáveis pelo
sistema.
Documento Assinado Digitalmente em 31/03/2025 15:32:54 por VILSON CORDEIRO
PARECER 09-25 CCSP PL 54-25 FABIO PAVONI.pdf - VILSON CORDEIRO 31/03/2025 15:32:22 37 / 45
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4. Segurança: Devem ser implementadas medidas rigorosas de segurança para
proteger os dados biométricos contra acesso não autorizado, uso indevido ou
vazamento.
5. Controle: Deve haver mecanismos de controle e auditoria para garantir a
conformidade com a legislação e evitar abusos.
6. Não discriminação: A tecnologia não deve ser utilizada de forma discriminatória,
visando grupos específicos ou minorias.
A utilização da biometria facial, com as devidas precauções, pode ser uma
ferramenta eficaz para garantir a segurança pública e o bem-estar da população de
Araucária.
Analisando a matéria tratada, não se vislumbra óbice para o prosseguimento
da propositura. No tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante do exposto e do que se verificou, no que compete à Comissão de
Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei. Dessa forma, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 31 de março de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CCSP
Documento Assinado Digitalmente em 31/03/2025 15:32:54 por VILSON CORDEIRO
PARECER 09-25 CCSP PL 54-25 FABIO PAVONI.pdf - VILSON CORDEIRO 31/03/2025 15:32:22 38 / 45
O Vereador FABIO ALMEIDA PAVONI no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº54/2025
Estabelece a utilização da tecnologia de biometria facial
com câmeras de monitoramento na cidade de Araucária e
dá outras providências.
Art.1º Esta lei tem como objetivo estabelecer, no município de Araucária, a viabilidade do uso do
sistema de biometria facial integrado em câmeras públicas para monitoramento, visando fortalecer
a segurança e aprimorar o combate à criminalidade.
Art.2º O sistema de biometria facial pode ser utilizada para integrar a sistema de monitoramento
(muralha digital) para realizar a identificação de indivíduos em tempo real, com conexão direta e
imediata às forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
Art.3º Tal aplicação deverá ser utilizada exclusivamente em desfavor de criminosos com Sentença
penal transitada em julgado e/ou cidadãos indicados em decisão judicial com a decretação de
prisão a qualquer título.
Art.4º Constituem fundamentos que deverão ser ponderados pelo chefe do poder executivo
municipal:
I - a criação de base de dados sigilosa e observância da LGPD;
II - uso exclusivo da tecnologia para fins de segurança pública e prevenção de crimes
III - a cooperação de esforços e a troca de informações com os demais entes federativos (União,
Estados e DF);
IV - integração com as forças de segurança do Estado do Paraná, Ministério Público e Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná; e
V - integração com o sistema Oráculo (TJPR).
Art.5º Preferencialmente, deverá ser implementado sistema integrado às forças de segurança
pública, de modo a acionar o agente mais próximo do identificado para realizar o cumprimento da
ordem judicial e consequente prisão.
Art.6º A implementação do sistema deverá ser direcionada a quantitativo de câmeras e
respectivas localidades em conformidade com estudo previamente elaborado pelo chefe do poder
executivo municipal e órgãos auxiliares, sendo recomendado, preferencialmente, a instituição
primária em locais públicos de grande aglomeração de pessoas, tais como: parques, praças,
terminais de ônibus e unidades de saúde.
Art.7º Fica a cargo das autoridades competentes, em parceria com os órgãos de segurança
pública, a gestão e operacionalização do sistema de reconhecimento facial.
Documento Assinado Digitalmente em 27/01/2025 14:19:42 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Projeto de Lei 54 2025 Câmeras reconhecimento facial... - FABIO ALMEIDA PAVONI 27/01/2025 14:14:00.97615 3 / 45
Art.8º A implementação de tal sistema será regulamentada por ato normativo específico,
estabelecendo os critérios de armazenamento, utilização e acesso das informações geradas,
respeitando as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A regulamentação desta lei deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 27 de janeiro de 2025.
FABIO ALMEIDA PAVONI
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 27/01/2025 14:19:42 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Projeto de Lei 54 2025 Câmeras reconhecimento facial... - FABIO ALMEIDA PAVONI 27/01/2025 14:14:00.97615 4 / 45
Justificativa
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até outubro de 2024, havia
cerca de 368 mil foragidos circulando no território brasileiro, sendo que 10 mil desses estavam
procurados pela justiça há mais de 10 anos. Esses números evidenciam a falência do sistema
penal nacional e a urgente necessidade de adoção de medidas mais eficazes para localizar e
prender esses indivíduos, contribuindo para a segurança pública.
O presente Projeto de Lei visa reforçar a segurança pública do município de Araucária por
meio da implantação de tecnologia de reconhecimento facial, integrada à infraestrutura já
existente de câmeras de monitoramento. Essa iniciativa busca modernizar as ferramentas de
combate à criminalidade, promovendo um ambiente urbano mais seguro e eficiente para os
cidadãos.
A adoção dessa tecnologia não é inédita no Brasil. Na cidade de São Paulo, sob o projeto
"Smart Sampa", o reconhecimento facial resultou, em apenas seis meses, na prisão de 380
foragidos e 1.532 criminosos em flagrante, demonstrando sua efetividade no combate ao crime.
A integração entre o sistema de reconhecimento facial e as bases de dados de procurados
pelas autoridades policiais permitirá uma identificação mais rápida e precisa de indivíduos com
mandados de prisão em aberto. Esse processo automatizado elevará a eficiência das ações de
segurança pública, reduzindo o tempo de resposta e contribuindo para a diminuição da sensação
de insegurança na população.
Diante da necessidade urgente de fortalecer a segurança pública, da viabilidade financeira
e dos comprovados benefícios dessa tecnologia, submetemos este Projeto de Lei à apreciação
dos Nobres Vereadores, confiantes de que contribuirá significativamente para a proteção e bemestar da população de Araucária.
*1 Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/24/brasil-tem-10-mil-procurados-pelajustica-ha-mais-de-10-anos.ghtml
*2 Fonte: https://capital.sp.gov.br/w/smart-sampa-completa-seis-meses-com-pris%C3%B5es-de380-foragidos-e-1.532-criminosos-em-flagrante-%C2%A0
Documento Assinado Digitalmente em 27/01/2025 14:19:42 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Projeto de Lei 54 2025 Câmeras reconhecimento facial... - FABIO ALMEIDA PAVONI 27/01/2025 14:14:00.97615 5 / 45
COMISSÃO DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Processo Legislativo nº 57928/2025
Parecer Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o Nº 173/2025
Projeto de Lei nº 147/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 173, 2025.
Da Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei n° 147
de 2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira,
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos
atletas que representam o MunicÌpio de Arauc·ria em
competições e dá outras providências”.
I – RELAT”RIO
A Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei n°147 de 2025, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo
aos atletas que representam o MunicÌpio de Arauc·ria em competiÁıes e d· outras providências”.
O Senhor Vereador Francisco Paulo de Oliveira justifica que “trata-se de uma
regulamentaÁ„o para que o Executivo municipal possa auxiliar financeiramente, por meio de ajuda
de custo, os atletas amadores e profissionais que participam de competiÁıes a nÌvel regional,
intermunicipal, estadual, nacional ou internacional levando o nome de Agudos do Sul nas mais
diversas modalidades esportivas, valorizando o talento e a disciplina dos jovens, tanto no
desempenho escolar quanto na pr·tica de atividades fÌsicas. A ajuda de custo fornecida depender·
de disponibilidade orÁament·ria, n„o interferindo no planejamento financeiro do MunicÌpio, alÈm
do mais, por se tratar de Lei autorizativa, ser· colocada em pr·tica conforme a possibilidade da
Autoridade Administrativa, n„o esbarrando nos encalÁos da iniciativa legal. Importante destacar que
referido incentivo ao esporte araucariense n„o ser· perpÈtuo, pois, se n„o atendidas as exigÍncias
para a concess„o, os mesmos estar„o sujeitos a perda do benefÌcio concedido, preenchidos os
critÈrios de desligamento
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2025 15:23:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 173 2025 PL 147 2025 AUTORIZA AJUDA DE C... - VAGNER JOSÉ CHEFER 12/06/2025 15:22:49 56 / 84
II – AN£LISE
Compete ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos, de tÈcnica
legislativa de todas as proposiÁıes e elaboraÁ„o da redaÁ„o
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceÁıes previstas
neste Regimento(Art.154, ß2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30. I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,ß1º,a, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de :
ß1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2025 15:23:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 173 2025 PL 147 2025 AUTORIZA AJUDA DE C... - VAGNER JOSÉ CHEFER 12/06/2025 15:22:49 57 / 84
A matÈria tambÈm se coaduna com preceitos do artigo 217 da ConstituiÁ„o Federal:
Art. 217. … dever do Estado fomentar pr·ticas desportivas
formais e n„o-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associaÁıes, quanto a sua organizaÁ„o e funcionamento;
II - a destinaÁ„o de recursos p˙blicos para a promoÁ„o
priorit·ria do desporto educacional e, em casos especÌficos,
para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o
n„o- profissional;
IV - a proteÁ„o e o incentivo ‡s manifestaÁıes desportivas de
criaÁ„o nacional.
Bem como a Lei Org‚nica do MunicÌpio no seu art.113º:
Art. 113. … dever do MunicÌpio fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestaÁıes, como direito de
cada um, assegurando;
(...)
II - destinaÁ„o de recursos p˙blicos para a promoÁ„o
priorit·ria do esporte educacional e amador;
III - incentivo ‡ capacitaÁ„o de seus recursos humanos, ‡
pesquisa e ao desenvolvimento cientÌfico aplicado ‡ atividade
desportiva;
IV - criaÁ„o de medidas de apoio e valorizaÁ„o do talento
desportivo;
(...)
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2025 15:23:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 173 2025 PL 147 2025 AUTORIZA AJUDA DE C... - VAGNER JOSÉ CHEFER 12/06/2025 15:22:49 58 / 84
O projeto resguarda a discricionariedade administrativa, na medida em que a concess„o da ajuda
de custo est· condicionada ‡ futura regulamentaÁ„o por ato do poder executivo, o que confere
flexibilidade e adequaÁ„o orÁament·ria ao dispositivo.
Cumpre ressaltar que a presente proposiÁ„o atende as determinaÁıes da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispıe sobre a elaboraÁ„o, a redaÁ„o, a alteraÁ„o e a consolidaÁ„o
das Leis.
III – VOTO
Diante das razıes apresentadas acima, n„o foi encontrado impedimentos que limitem sua
tramitaÁ„o, sendo assim, no que cabe a Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o analisar o projeto acima
epigrafado, favor·veis ao tr‚mite.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria 12 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2025 15:23:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 173 2025 PL 147 2025 AUTORIZA AJUDA DE C... - VAGNER JOSÉ CHEFER 12/06/2025 15:22:49 59 / 84
PARECER CFO N° 39/2025
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei
n° 147 de 2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de
Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de
custo aos atletas que representam o Município de Araucária em
competições e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representem o Município de Araucária
em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
A proposta prevê que os recursos poderão ser utilizados para custear despesas
com alimentação, hospedagem, inscrição, medicamentos, transporte e outros insumos
necessários à participação dos atletas nos eventos esportivos, desde que haja
disponibilidade orçamentária.
A matéria foi objeto da Emenda Modificativa apresentada pelo autor do projeto, a
qual ajusta a ementa da proposição para incluir expressamente o termo “atletas
amadores”, o que guarda coerência com o conteúdo da norma.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, analisar as proposições quanto aos seus impactos
orçamentários, financeiros, fiscais e contábeis, conforme estabelece o:
Art. 52, II – Compete à Comissão de Finanças e
Orçamento manifestar-se sobre proposições que
alterem a receita ou a despesa do Município ou
que tenham repercussão financeira.
O projeto em questão possui natureza autorizativa, ou seja, não impõe obrigação
de execução nem gera despesa imediata, mas apenas autoriza o Poder Executivo a
adotar a medida, caso haja viabilidade financeira e dotação orçamentária adequada. Essa
Documento Assinado Digitalmente em 25/06/2025 13:39:38 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CFO N° 39-2025 PL147-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 25/06/2025 13:39:13 66 / 84
característica garante prudência fiscal, respeito à autonomia administrativa e
compatibilidade com o equilíbrio orçamentário.
Mesmo sem gerar aumento imediato de despesa ou exigir estimativa formal de
impacto financeiro, a proposta está em conformidade com os princípios da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com o:
Art. 1º, §1º – “A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas.”
A proposição também contempla mecanismos de controle e responsabilização,
exigindo a prestação de contas dos recursos públicos utilizados e estabelecendo sanções
em caso de descumprimento, o que reforça os princípios da legalidade, moralidade,
eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, conclui-se que a matéria está tecnicamente adequada,
financeiramente prudente e juridicamente viável, podendo prosseguir em seu trâmite
regular, sem prejuízo à gestão fiscal do Município.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas e considerando que não há impedimentos legais
que restrinjam sua tramitação, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento,
SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, recomendando
que seja dado conhecimento aos demais vereadores e submetido à deliberação plenária,
conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 25/06/2025 13:39:38 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CFO N° 39-2025 PL147-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 25/06/2025 13:39:13 67 / 84
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISS’ES T…CNICAS
Rua: Irm„ Elizabeth Werka, 55 – Jardim PetrÛpolis – CEP: 83704-580 – Arauc·ria-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 29/2025
Da Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, sobre o projeto
de lei n° 147/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade
Preto que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo
aos atletas que representam o MunicÌpio de Arauc·ria em
competiÁıes e d· outras providÍncias.”
I – RELAT”RIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Vereador Francisco Paulo
de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atletas que
representam o MunicÌpio de Arauc·ria em competiÁıes e d· outras providÍncias.” Justifica
o Senhor Vereador, que: Trata-se de uma regulamentaÁ„o para que o Executivo municipal
possa auxiliar financeiramente, por meio de ajuda de custo, os atletas amadores e
profissionais que participam de competiÁıes a nÌvel regional, intermunicipal, estadual,
nacional ou internacional levando o nome de Agudos do Sul nas mais diversas modalidades
esportivas, valorizando o talento e a disciplina dos jovens, tanto no desempenho escolar
quanto na pr·tica de atividades fÌsicas. A ajuda de custo fornecida depender· de
disponibilidade orÁament·ria, n„o interferindo no planejamento financeiro do MunicÌpio,
alÈm do mais, por se tratar de Lei autorizativa, ser· colocada em pr·tica conforme a
possibilidade da Autoridade Administrativa, n„o esbarrando nos encalÁos da iniciativa legal.
Importante destacar que referido incentivo ao esporte araucariense n„o ser· perpÈtuo, pois,
se n„o atendidas as exigÍncias para a concess„o, os mesmos estar„o sujeitos a perda do
benefÌcio concedido, preenchidos os critÈrios de desligamento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovaÁ„o da
matÈria.
… o breve relatÛrio.
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2025 11:19:01 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PARECER CEBES 29 2025 PL 147 2025.pdf - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 07/07/2025 11:18:08 76 / 84
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II – AN£LISE DA COMISSÃO DE EDUCA«ÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, matÈria que diga respeito
ao ensino, ao patrimÙnio histÛrico e Cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da C‚mara Municipal de Arauc·ria,
conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV - ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, matÈria que diga
respeito ao ensino, ao patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s
artes e ‡ assistÍncia social.”
Dessa forma, cabe tambÈm a esta Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura visa valorizar e incentivar os atletas amadores e
profissionais do municÌpio, oferecendo suporte financeiro para participaÁ„o em
competiÁıes esportivas de nÌvel regional, estadual, nacional e atÈ internacional. Trata-se
de medida que fortalece as polÌticas p˙blicas de esporte e juventude, promovendo inclus„o,
disciplina, sa˙de e visibilidade ao talento local.
A ajuda de custo prevista n„o cria despesa obrigatÛria ao Executivo, pois sua
concess„o ser· condicionada ‡ disponibilidade orÁament·ria e aos critÈrios estabelecidos
pela administraÁ„o municipal, respeitando os princÌpios da legalidade, razoabilidade e
eficiÍncia. Importa destacar que a matÈria possui car·ter autorizativo, cabendo ao Poder
Executivo decidir sobre sua execuÁ„o conforme as possibilidades financeiras e a relev‚ncia
social de cada caso, sem ferir o princÌpio da separaÁ„o dos poderes nem configurar vÌcio
de iniciativa.

Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2025 11:19:01 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PARECER CEBES 29 2025 PL 147 2025.pdf - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 07/07/2025 11:18:08 77 / 84
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Portanto, no que cabe ‡ an·lise da Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social,
verifica-se que o projeto tratado est· em conformidade com o ensino, ao patrimonio
histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social exigidos e que competem a
esta comiss„o, n„o tendo impedimento para a regular tramitaÁ„o da propositura.

IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou atravÈs do presente,
no que compete ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-estar Social, n„o se vislumbra Ûbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 147/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciÍncia
aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o conforme o
Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros
das comissıes.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 07 de julho de 2025.
Sebasti„o Valter Fernandes
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2025 11:19:01 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PARECER CEBES 29 2025 PL 147 2025.pdf - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 07/07/2025 11:18:08 78 / 84
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 147/2025
O Vereador Francisco Paulo de Oliveira infra-assinado, no uso das
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº147/2025.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda
de custo aos atletas que representam o
Município de Araucária em competições e dá
outras providências”.
Art. 1º- Altera a Ementa incluindo a palavra “ amadores” que passa a ter a seguinte
redação:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda
de custo aos atletas amadores que
representam o Município de Araucária em
competições e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de abril de 2025.

Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/04/2025 09:13:03 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Emenda modificativa.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 29/04/2025 09:11:38 22 / 84
O Vereador Francisco Paulo de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 147/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo
aos atletas que representam o Município de Araucária
em competições e dá outras providências.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo aos
atletas amadores que representarem o Município de Araucária em competições, a nível regional,
intermunicipal, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2º A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com
o esporte e cronograma do evento, ficando subordinada à disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes
desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem,
inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível,
necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

Art. 3º É objetivo desta Lei incentivar o desenvolvimento do esporte amador
no Município considerando os seguintes aspectos:
a. Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b. Manutenção de atletas e equipes que representam o Município em campeonatos,
torneios e eventos esportivos de âmbito regional, intermunicipal, estadual, nacional ou
internacional;
c. Fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social;
d. Especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros,
técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
Art. 4°. São modalidades de ajuda de custo:
a. Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município;
b. Coletiva: concedida à seleção ou à equipe do Município que irá representá-lo em
competições intermunicipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5°. São requisitos para pleitear a ajuda de custo:
I. Ter no mínimo 07 (sete) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II. Estar em plena atividade esportiva;
III. Possuir residência fixa no Município de Araucária há mais de 01 (um) ano;
IV. Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta ter
Documento Assinado Digitalmente em 03/04/2025 11:32:57 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI 147-2025 - atletas.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 03/04/2025 10:18:09 2 / 84
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
VI. O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo, deverá comprovar que está
matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, além
de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório escolar;
VII. O rendimento escolar que se refere o inciso VI, será aferido pelas notas do atleta
beneficiário e sua frequência, sendo que será considerado satisfatório o atingimento das notas
médias em todas as disciplinas, e 90% (noventa por cento) de assiduidade escolar;
VIII. Ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme,
o brasão do Município.
Parágrafo único. O requerimento de ajuda de custo deverá ser protocolado na Prefeitura
de Araucária pelo interessado ou responsável legal com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência da data do evento esportivo.
Art. 6°. O beneficiário da ajuda de custo deverá prestar contas das despesas realizadas ao
Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição
esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de
saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na
competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da
legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§ 1º. Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação,
o beneficiário ficará sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30%
(trinta por cento) sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais
sanções previstas em Lei.
§ 2º. No caso de o requerente incorrer no disposto do parágrafo anterior, ficará
impossibilitado de receber nova ajuda de custo, bem como, qualquer outro benefício da Prefeitura
Municipal até que a questão seja regularizada.
§ 3º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá
promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização
nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 7º. Serão desligados da ajuda de custo os atletas que:
I. Não apresentarem a documentação comprovando as participações nas competições
previstas no projeto;
II. Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III. Se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV. Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 2º desta Lei;
V. Forem dispensados de seleções representativas do Município, por indisciplina ou a seu
pedido;
VI. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8°. Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Documento Assinado Digitalmente em 03/04/2025 11:32:57 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI 147-2025 - atletas.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 03/04/2025 10:18:09 3 / 84
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Araucária 02 de abril de 2025
____________________________
Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 03/04/2025 11:32:57 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI 147-2025 - atletas.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 03/04/2025 10:18:09 4 / 84
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento-vos o Projeto de Lei em epígrafe o qual pretende conceder ajuda de custo aos
atletas que representam o Município de Araucária/PR em competições esportivas.
Trata-se de uma regulamentação para que o Executivo municipal possa auxiliar
financeiramente, por meio de ajuda de custo, os atletas amadores e profissionais que participam
de competições a nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional levando o
nome de Agudos do Sul nas mais diversas modalidades esportivas, valorizando o talento e a
disciplina dos jovens, tanto no desempenho escolar quanto na prática de atividades físicas.
A ajuda de custo fornecida dependerá de disponibilidade orçamentária, não interferindo no
planejamento financeiro do Município, além do mais, por se tratar de Lei autorizativa, será
colocada em prática conforme a possibilidade da Autoridade Administrativa, não esbarrando nos
encalços da iniciativa legal.
Importante destacar que referido incentivo ao esporte araucariense não será perpétuo,
pois, se não atendidas as exigências para a concessão, os mesmos estarão sujeitos a perda do
benefício concedido, preenchidos os critérios de desligamento.
Assim, submetemos à apreciação desta Edilidade o incluso Projeto de Lei, o qual
esperamos seja devidamente aprovado.
Câmara Municipal de Araucária 02 de abril de 2025
____________________________
Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 03/04/2025 11:32:57 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI 147-2025 - atletas.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 03/04/2025 10:18:09 5 / 84
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.62268/2025
Projeto de Lei nº. 152/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°153/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 152/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade
Preto que “Dispõe sobre a divulgação das informações
relativas ao fluxo de atendimento nas unidades de
saúde do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Vereador Leandro Andrade, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação das informações relativas ao
fluxo de atendimento nas unidades de saúde do Município de Araucária.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir mais
transparência e eficiência no atendimento à população nas unidades
de saúde do Município de Araucária, promovendo o acesso às
informações em tempo real sobre o funcionamento dos serviços de
saúde.
A divulgação das informações previstas, como a quantidade de vagas
disponíveis, o tempo estimado de espera por especialidade, e os
nomes dos médicos plantonistas fortalece o direito do cidadão à
informação e permite que ele possa tomar decisões mais conscientes
sobre quando e onde buscar atendimento, evitando deslocamentos
desnecessários e longas esperas.
Além disso, ao utilizar os sistemas de controle de presença e fluxo de
pacientes já existentes, a proposta não implica grandes investimentos
financeiros, mas sim em otimização da infraestrutura tecnológica
Documento Assinado Digitalmente em 09/06/2025 10:19:25 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 152-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 09/06/2025 10:19:05 35 / 55
atual, promovendo uma gestão mais transparente e responsiva. A
iniciativa contribui ainda para reduzir a sobrecarga em determinadas
unidades e distribuir de forma mais equilibrada a demanda entre os
serviços de saúde do município, o que beneficia tanto os usuários
quanto os profissionais da área.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 09/06/2025 10:19:25 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 152-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 09/06/2025 10:19:05 36 / 55
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assim, por se tratar de matéria que visa aprimorar a gestão e a transparência no
atendimento aos munícipes nas unidades de saúde, caracteriza-se como assunto de
interesse local, sendo, portanto, legítima a competência do Município para legislar sobre o
tema.
Importante destacar que a proposição não invade a competência privativa do Chefe
do Executivo, prevista no art. 41, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, pois não cria, nem
modifica, atribuições da Secretaria de Saúde ou a estrutura administrativa da gestão
pública.
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta.”
Deve-se observar que a saúde pública é direito social fundamental, garantido pelo
art. 6º da Constituição da República:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Complementarmente, o art. 196 da Constituição Federal estabelece:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
Documento Assinado Digitalmente em 09/06/2025 10:19:25 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 152-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 09/06/2025 10:19:05 37 / 55
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Ademais, acerca da criação de eventuais despesas públicas, o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Tema 917 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c'
e 'e', da Constituição Federal).”
Assim, a proposição, mesmo que eventualmente possa implicar despesa, não
incorre em vício de iniciativa, respeitando-se o entendimento consolidado pelo STF.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 152/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 05 de junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 09/06/2025 10:19:25 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 152-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 09/06/2025 10:19:05 38 / 55
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Parecer Nº 27/2025
Processo Legislativo Nº 62268/2025
Projeto de Lei Nº152/2025
INICIATIVA: Vereador Leandro Andrade Preto
Ementa: Dispıe sobre a divulgaÁ„o das informaÁıes relativas ao fluxo de
atendimento nas unidades de sa˙de do MunicÌpio de Arauc·ria.
PARECER DA COMISSÃO DE SA⁄DE E MEIO AMBIENTE
I- RELAT”RIO
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Leandro Andrade Preto, propıe a
divulgaÁ„o em tempo real de informaÁıes essenciais sobre o funcionamento das
unidades de sa˙de do MunicÌpio de Arauc·ria, tais como:
• Quantidade de vagas e nÌvel de ocupaÁ„o;
• Tempo estimado para atendimento por especialidade;
• Especialidades disponÌveis e nomes dos mÈdicos plantonistas.
A proposta tem como objetivos principais garantir transparÍncia na gest„o da sa˙de
p˙blica, melhorar o acesso ‡ informaÁ„o por parte dos usu·rios do sistema e contribuir
para uma distribuiÁ„o mais eficiente da demanda entre as unidades.
II ñ AN£LISE
As Comissıes de Sa˙de e Meio Ambiente, no exercÌcio de suas atribuiÁıes
regimentais, analisaram o mÈrito e a viabilidade da matÈria sob os seguintes aspectos:
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 11:49:21 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Parecer Nº 27.2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 13/06/2025 11:47:52 46 / 55
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
1. MÈrito da ProposiÁ„o
A proposta est· alinhada com os princÌpios constitucionais do direito ‡ sa˙de e ‡
informaÁ„o (art. 6º e art. 37 da ConstituiÁ„o Federal), alÈm de contribuir para a
melhoria da qualidade dos serviÁos p˙blicos de sa˙de, por meio da promoÁ„o de
gest„o mais transparente e eficiente.
A divulgaÁ„o das informaÁıes em tempo real permitir· ‡ populaÁ„o tomar decisıes
mais conscientes quanto ‡ procura por atendimento, reduzindo filas, deslocamentos
desnecess·rios e contribuindo para uma experiÍncia mais humanizada.
2. Viabilidade TÈcnica e Administrativa
O projeto prevÍ a utilizaÁ„o dos sistemas de controle de presenÁa e fluxo de pacientes
j· existentes nas unidades de sa˙de, o que reduz a necessidade de novos
investimentos. Entretanto, recomenda-se que o Poder Executivo, no momento da
regulamentaÁ„o, avalie a infraestrutura tecnolÛgica disponÌvel e promova eventuais
ajustes ou capacitaÁıes necess·rias.
3. Impacto Ambiental
Ainda que o projeto tenha foco na sa˙de, considera-se que a melhoria no acesso ‡
informaÁ„o e a reduÁ„o de deslocamentos desnecess·rios contribuem indiretamente
para a diminuiÁ„o da emiss„o de poluentes, por reduzir o tr‚nsito de pessoas em
busca de atendimento mÈdico. Dessa forma, a proposta tambÈm pode ser
considerada positiva sob o aspecto ambiental.
III ñ CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissıes de Sa˙de e Meio Ambiente s„o favor·veis ‡
aprovaÁ„o do Projeto de Lei nº 152/2025, por entenderem que a medida respeita os
princÌpios legais, promove o interesse p˙blico, fortalece o direito ‡ informaÁ„o e
contribui para a eficiÍncia do sistema municipal de sa˙de.
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 11:49:21 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Parecer Nº 27.2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 13/06/2025 11:47:52 47 / 55
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Sala das Comissıes, 13 de junho de 2025.
C‚mara Municipal de Arauc·ria ñ Estado do Paran·
F·bio Pedroso
Vereador ñ PL
Relator
Comiss„o de Sa˙de e Meio Ambiente
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 11:49:21 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Parecer Nº 27.2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 13/06/2025 11:47:52 48 / 55
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 152/2025
"Dispõe sobre a divulgação das informações
relativas ao fluxo de atendimento nas
unidades de saúde do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituída a divulgação das informações relativas ao fluxo de atendimento nas
unidades de saúde do Município de Araucária.
Art. 2º As informações mencionadas no Art. 1o
são:
I – Quantidade de vagas e ocupação da unidade;
II – Tempo estimado para atendimento por especialidade;
III – Especialidades disponíveis na unidade e nomes dos médicos plantonistas.
Parágrafo Único: As informações serão atualizadas em tempo real, utilizando-se dos
sistemas de controle de presença e fluxo de pacientes;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2025
Leandro Andrade Preto
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/04/2025 14:53:35 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Projeto de LEI 152-2025 Dispõe sobre a divulgação da... - EDEGAR JOSE RIBA DOS SANTOS 10/04/2025 15:09:24 2 / 55
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir mais transparência e
eficiência no atendimento à população nas unidades de saúde do Município de Araucária,
promovendo o acesso às informações em tempo real sobre o funcionamento dos serviços
de saúde.
A divulgação das informações previstas, como a quantidade de vagas disponíveis, o
tempo estimado de espera por especialidade, e os nomes dos médicos plantonistas
fortalece o direito do cidadão à informação e permite que ele possa tomar decisões mais
conscientes sobre quando e onde buscar atendimento, evitando deslocamentos
desnecessários e longas esperas.
Além disso, ao utilizar os sistemas de controle de presença e fluxo de pacientes já
existentes, a proposta não implica grandes investimentos financeiros, mas sim em
otimização da infraestrutura tecnológica atual, promovendo uma gestão mais transparente
e responsiva.
A iniciativa contribui ainda para reduzir a sobrecarga em determinadas unidades e
distribuir de forma mais equilibrada a demanda entre os serviços de saúde do município, o
que beneficia tanto os usuários quanto os profissionais da área.
Documento Assinado Digitalmente em 11/04/2025 14:53:35 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Projeto de LEI 152-2025 Dispõe sobre a divulgação da... - EDEGAR JOSE RIBA DOS SANTOS 10/04/2025 15:09:24 3 / 55
COMISSÃO DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Processo Legislativo nº 79975/2025
Parecer Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o Nº 182/2025
Projeto de Lei nº 160/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 182, 2025.
Da Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei n° 160
de 2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto que
“Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art.14° da e lei 3273/2018”.
I – RELAT”RIO
A Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei nº 160 de 2025, de iniciativa do
Vereador Leandro Andrade Preto, que “Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art.14° da e lei
3273/2018”.
O Senhor Vereador justifica que “ a presente proposta visa fortalecer a efetividade da Lei nº
3.273/2018, estimulando a participaÁ„o cidad„ no combate ‡ pichaÁ„o ilegal por meio da concess„o
de recompensa financeira atrelada ‡ aplicaÁ„o de penalidade j· prevista. Ao vincular o benefÌcio ‡
efetiva identificaÁ„o do infrator e ao recolhimento da multa, evita-se qualquer impacto orÁament·rio
ao MunicÌpio, garantindo responsabilidade fiscal. AlÈm disso, a medida promove a valorizaÁ„o do
espaÁo urbano e a corresponsabilidade social na preservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico e privado,
contribuindo para uma cidade mais limpa, segura e consciente.
II – AN£LISE
Compete ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 14:52:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 182 2025 PL 160 2025 PROPOSTA DE EMENDA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/06/2025 14:51:12
“Art. 52° Compete
I- ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos, de tÈcnica
legislativa de todas as proposiÁıes e elaboraÁ„o da redaÁ„o
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceÁıes previstas
neste Regimento(Art.154, ß2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30. I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,ß1º,a, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de :
ß1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do vereador;
A proposta legislativa tem por objetivo atualizar e aprimorar os dispositivos legais que regulam a
matÈria, buscando maior efic·cia na aplicaÁ„o da norma, bem como no processo de fiscalizaÁ„o,
responsabilizaÁ„o e a estimular a participaÁ„o cidad„ no combate ‡ pr·tica da pichaÁ„o.
A alteraÁ„o dos artigos e a inclus„o do novo dispositivo s„o compatÌveis com a legislaÁ„o
vigente, observando os princÌpios constitucionais da legalidade, moralidade e interesse p˙blico.
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 14:52:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 182 2025 PL 160 2025 PROPOSTA DE EMENDA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/06/2025 14:51:12
E em conformidade com a Lei Municipal Nº 2.411 de 9 de Dezembro de 2011 que Dipıes sobre
o sistema Municipal de Cultura de Arauc·ria, conforme especifica, indicamos por meio de emenda
o direcionamento dos recursos oriundos do art.4º desta Lei para o FMC.
Art.27. S„o receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotaÁıes consignadas na Lei OrÁament·ria Anual (LOA) do
MunicÌpio de Arauc·ria e seus crÈditos adicionais;
II - transferÍncias federais e/ou estaduais ‡ conta do Fundo
Municipal de Cultura;
III - produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadaÁ„o dos preÁos p˙blicos
cobrados pela cess„o de bens municipais sujeitos ‡
administraÁ„o da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
resultado da venda de ingressos de espet·culos ou de outros
eventos artÌsticos e promoÁıes, produtos e serviÁos de car·ter
cultural;
IV - doaÁıes e legados nos termos da legislaÁ„o vigente;
V - auxÌlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VI - saldos n„o utilizados na execuÁ„o dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento ‡ Cultura;
VII - devoluÁ„o de recursos determinados pelo n„o
cumprimento ou desaprovaÁ„o de contas de projetos culturais
custeados pelos mecanismos previstos;
VIII - saldos de exercÌcios anteriores;
IX - outras receitas legalmente incorpor·veis que lhe vierem a
ser destinadas.
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 14:52:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 182 2025 PL 160 2025 PROPOSTA DE EMENDA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/06/2025 14:51:12
Cumpre ressaltar que a presente proposiÁ„o atende as determinaÁıes da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispıe sobre a elaboraÁ„o, a redaÁ„o, a alteraÁ„o e a consolidaÁ„o
das Leis.
III – VOTO
Diante das razıes apresentadas acima, esta comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o manifesta-se
favoravelmente ‡ tramitaÁ„o, com a seguinte emenda aditiva referente ‡ destinaÁ„o das multas ao
Fundo Municipal da Cultura -FMC, conforme a lei nº 2.411/2011. Assim, deve ser dado ciÍncia aos
vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o conforme o Regimento
Interno desta C‚mara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros das comissıes.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria 23 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 14:52:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 182 2025 PL 160 2025 PROPOSTA DE EMENDA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/06/2025 14:51:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 10/2025 - COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 160/2025 de autoria do vereador
Leandro Andrade Preto, que “Altera o art 4° e Art 13°
e inclui o art.14° da e lei 3273/2018”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 160/2025 de autoria do senhor vereador
Leandro Andrade Preto que “Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art.14° da e lei
3273/2018”.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A presente proposta visa fortalecer a efetividade da Lei nº
3.273/2018, estimulando a participação cidadã no combate
à pichação ilegal por meio da concessão de recompensa
financeira atrelada à aplicação de penalidade já prevista.
Ao vincular o benefício à efetiva identificação do infrator e
ao recolhimento da multa, evita-se qualquer impacto
orçamentário ao Município, garantindo responsabilidade
fiscal. Além disso, a medida promove a valorização do
espaço urbano e a corresponsabilidade social na
preservação do patrimônio público e privado, contribuindo
para uma cidade mais limpa, segura e consciente”.
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 09/07/2025 17:09:34 por VILSON CORDEIRO
PARECER 10-25 COSP PL 160-25 LEANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 09/07/2025 17:09:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
de planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional
do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Além de contribuir para uma cidade mais limpa, segura e consciente, a
medida em questão está em consonância com os temas de competência desta
Comissão, nos termos do art. 52, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 09/07/2025 17:09:34 por VILSON CORDEIRO
PARECER 10-25 COSP PL 160-25 LEANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 09/07/2025 17:09:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ainda, o art. 23, inciso I, da ConstituiÁ„o Federal estabelece competÍncia
comum dos entes federativos para zelar pela preservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico:
“Art. 23. … competÍncia comum da Uni„o, dos Estados, do Distrito
Federal e dos MunicÌpios:
I – zelar pela guarda da ConstituiÁ„o, das leis e das instituiÁıes
democráticas e conservar o patrimônio público;”
O art. 225 da ConstituiÁ„o Federal tambÈm reforÁa o dever do Poder
P˙blico e da coletividade na preservaÁ„o do meio ambiente, incluindo o meio urbano:
“Art. 225. Todos tÍm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ‡ sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder P˙blico e ‡ coletividade o dever de
defendÍ-lo e preserv·-lo para as presentes e futuras gerações.”
Dessa forma, verifica-se que a proposiÁ„o est· amparada legalmente, trata
de matÈria de interesse local e promove melhorias na organizaÁ„o e valorizaÁ„o do
espaÁo urbano, raz„o pela qual esta Comiss„o emite parecer favor·vel ‡ sua
aprovaÁ„o.
Diante do exposto, a Comiss„o de Obras e ServiÁos P˙blicos considera
que o Projeto de Lei em quest„o atende ao interesse p˙blico, promove a eficiÍncia na
gest„o dos recursos municipais e se enquadra nas competÍncias desta comiss„o,
raz„o pela qual recomenda sua aprovaÁ„o.
Documento Assinado Digitalmente em 09/07/2025 17:09:34 por VILSON CORDEIRO
PARECER 10-25 COSP PL 160-25 LEANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 09/07/2025 17:09:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei apresentado.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais
membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de julho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – COSP
Documento Assinado Digitalmente em 09/07/2025 17:09:34 por VILSON CORDEIRO
PARECER 10-25 COSP PL 160-25 LEANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 09/07/2025 17:09:03
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de
leis apresenta a seguinte preposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art
14° da e lei 3273/2018
Art.1. Altera o art. 4° a lei 3273/2018 que passar· a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art 4° Os atos de pichaÁ„o ser„o graduados em leves, mÈdios e graves.
I - Caracteriza ato de pichaÁ„o leve a violaÁ„o que n„o exceda a 5 m² da extens„o
de bem particular e ser· sancionada com multa no valor de R$ 2.250,00 (Dois
duzentos e cinquenta reais).
II - Caracteriza ato de pichaÁ„o mÈdia a violaÁ„o em extens„o de 5m² que n„o
exceda a 20m² da extens„o do bem particular e ser· sancionada com multa no valor
de R$ 3.500,00 (TrÍs mil e quinhentos reais).
III - Caracteriza ato de pichaÁ„o grave a violaÁ„o em extens„o que exceda a 20 m²
da extens„o do bem particular e ser· sancionada com multa no valor de R$
10.000.00 (Dez mil reais).
Par·grafo ˙nico. Em se tratando de bem p˙blico ou patrimÙnio tombado a multa
ser· aplicada em dobro e para todas as hipÛteses em que o autor seja reincidente
especÌfico a multa ser· majorar· em 50%.
Art.2. Altera o art. 13 da lei 3273/2018 que passar· a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 13. Fica estabelecido o pagamento de recompensa financeira ao cidad„o que
apresentar den˙ncia formalizada aos Ûrg„os competentes do MunicÌpio sobre a
pr·tica de pichaÁ„o ou grafite realizado sem a devida autorizaÁ„o, em desacordo
com esta Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2025 13:21:33 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROPOSTA DE EMENDA DA LEI 3273-2018 PROJETO DE LEI N... - EVERSON SOARES DE SOUZA 19/05/2025 11:59:19
l. A recompensa ser· devida somente quando a den˙ncia resultar na identificaÁ„o
do infrator e na efetiva aplicaÁ„o da penalidade administrativa prevista nesta Lei.
ll. O valor da recompensa corresponder· no valor de 1.000 (Reais) do valor
efetivamente recolhido pelo infrator a tÌtulo de multa.
lll. O pagamento da recompensa ficar· condicionado ‡ comprovaÁ„o do
recolhimento integral da penalidade aplicada e ser· realizado conforme critÈrios e
procedimentos definidos em regulamentaÁ„o especÌfica do Poder Executivo.
Art.3 Inclui o art 14 com a seguinte redaÁ„o:
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 19 de Maio, 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2025 13:21:33 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROPOSTA DE EMENDA DA LEI 3273-2018 PROJETO DE LEI N... - EVERSON SOARES DE SOUZA 19/05/2025 11:59:19
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa fortalecer a efetividade da Lei nº 3.273/2018, estimulando a
participaÁ„o cidad„ no combate ‡ pichaÁ„o ilegal por meio da concess„o de recompensa
financeira atrelada ‡ aplicaÁ„o de penalidade j· prevista. Ao vincular o benefÌcio ‡ efetiva
identificaÁ„o do infrator e ao recolhimento da multa, evita-se qualquer impacto orÁament·rio
ao MunicÌpio, garantindo responsabilidade fiscal. AlÈm disso, a medida promove a
valorizaÁ„o do espaÁo urbano e a corresponsabilidade social na preservaÁ„o do patrimÙnio
p˙blico e privado, contribuindo para uma cidade mais limpa, segura e consciente.
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2025 13:21:33 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROPOSTA DE EMENDA DA LEI 3273-2018 PROJETO DE LEI N... - EVERSON SOARES DE SOUZA 19/05/2025 11:59:19
COMISSÃO DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Processo Legislativo nº 81209/2025
Parecer Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o Nº 190/2025
Projeto de Lei nº 164/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 190, 2025.
Da Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei n° 164
de 2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto que
“Dispıe sobre a prioridade para mulheres chefes de famÌlia
monoparental no acesso a polÌticas p˙blicas municipais voltadas
‡ formaÁ„o de capital humano prÛprio, ou de seus dependentes,
nas ·reas de trabalho, assistÍncia social, educaÁ„o infantil,
habitação e mobilidade.”
I – RELAT”RIO
A Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei nº 164 de 2025, de iniciativa do
Vereador Leandro Andrade Preto, que “Dispıe sobre a prioridade para mulheres chefes de famÌlia
monoparental no acesso a polÌticas p˙blicas municipais voltadas ‡ formaÁ„o de capital humano
prÛprio, ou de seus dependentes, nas ·reas de trabalho, assistÍncia social, educaÁ„o infantil,
habitação e mobilidade.”
O Senhor Vereador justifica que “ o presente Projeto de Lei propıe diretrizes para priorizar
m„es solo no acesso a polÌticas p˙blicas municipais voltadas ao desenvolvimento humano,
beneficiando tanto elas quanto seus dependentes. A proposta abrange ·reas como trabalho,
assistÍncia social, educaÁ„o infantil, habitaÁ„o e mobilidade. Segundo o IBGE, mais de 11 milhıes
de mulheres no Brasil vivem essa realidade, enfrentando m˙ltiplas jornadas, baixa renda e falta de
apoio institucional. Essas condiÁıes agravam sua vulnerabilidade social e dificultam o acesso a
direitos b·sicos. A iniciativa busca romper barreiras estruturais e promover inclus„o, reconhecendo
Documento Assinado Digitalmente em 25/06/2025 15:33:03 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 190 2025 PL 164 2025 MÃE SOLO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/06/2025 15:32:48
que investir no capital humano das m„es solo gera impactos positivos para suas famÌlias e
para o desenvolvimento local.
II – AN£LISE
Compete ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos, de tÈcnica
legislativa de todas as proposiÁıes e elaboraÁ„o da redaÁ„o
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceÁıes previstas
neste Regimento(Art.154, ß2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30. I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,ß1º,a, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de :
Documento Assinado Digitalmente em 25/06/2025 15:33:03 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 190 2025 PL 164 2025 MÃE SOLO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/06/2025 15:32:48
ß1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do vereador;
A finalidade da proposiÁ„o È ajudar e prover apoio permanente as m„es solo n„o sÛ na
assistÍncia social, mas em outras polÌticas p˙blicas que a ajudem no mercado de trabalho, tendo em
vista que a economia brasileira vive em constante crise, que recai de forma implac·vel sobre os
ombros das mulheres, especialmente as que chefiam sozinha famÌlias inteiras. A iniciativa est· em
conson‚ncia com os princÌpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da
prevenÁ„o ‡ famÌlia, ‡ maternidade e ‡ inf‚ncia.
Cumpre ressaltar que a presente proposiÁ„o atende as determinaÁıes da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispıe sobre a elaboraÁ„o, a redaÁ„o, a alteraÁ„o e a consolidaÁ„o
das Leis.
III – VOTO
Diante das razıes apresentadas acima, e em conformidade com o Parecer JurÌdico 170/2025
n„o foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitaÁ„o, sendo assim, no que cabe a Comiss„o
de JustiÁa e RedaÁ„o analisar o projeto acima epigrafado, favor·vel ao tr‚mite.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 24 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 25/06/2025 15:33:03 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 190 2025 PL 164 2025 MÃE SOLO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/06/2025 15:32:48
PARECER N° 30/2025 – CEBES
Da Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, sobre o Projeto
de Lei n° 164/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade
Preto que “Dispıe sobre a prioridade para mulheres chefes de
famÌlia monoparental no acesso a polÌticas p˙blicas municipais
voltadas ‡ formaÁ„o de capital humano prÛprio, ou de seus
dependentes, nas ·reas de trabalho, assistÍncia social,
educaÁ„o infantil, habitaÁ„o e mobilidade”.
I – RELAT”RIO.
Trata-se do Projeto de Lei 164/2025, de autoria do Vereador Leandro Andrade
Preto, que dispıe sobre a prioridade para mulheres chefes de famÌlia monoparental no
acesso a polÌticas p˙blicas municipais voltadas ‡ formaÁ„o de capital humano prÛprio, ou
de seus dependentes, nas ·reas de trabalho, assistÍncia social, educaÁ„o infantil,
habitaÁ„o e mobilidade.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O presente Projeto de Lei propıe diretrizes para
priorizar m„es solo no acesso a polÌticas p˙blicas municipais voltadas ao desenvolvimento
humano, beneficiando tanto elas quanto seus dependentes. A proposta abrange ·reas
como trabalho, assistÍncia social, educaÁ„o infantil, habitaÁ„o e mobilidade. Segundo o
IBGE, mais de 11 milhıes de mulheres no Brasil vivem essa realidade, enfrentando
m˙ltiplas jornadas, baixa renda e falta de apoio institucional. Essas condiÁıes agravam sua
vulnerabilidade social e dificultam o acesso a direitos b·sicos. A iniciativa busca romper
barreiras estruturais e promover inclus„o, reconhecendo que investir no capital humano das
m„es solo gera impactos positivos para suas famÌlias e para o desenvolvimento local.”
… o breve relatÛrio.
Documento Assinado Digitalmente em 02/07/2025 09:44:24 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CEBES N° 30.2025? PL 164.2025 - LEANDRO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 02/07/2025 09:43:49
II – AN£LISE DA COMISSÃO DE EDUCA«ÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comiss„o de EducaÁ„o e BemEstar Social a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias referentes ao ensino, ao patrimÙnio
histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
III – ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, matÈria que diga
respeito ao ensino, ao patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes
e à assistência social.”
Dessa forma, cabe tambÈm a esta Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, o
processamento do presente projeto.
A presente matÈria abrangendo ·reas essenciais como trabalho, assistÍncia social,
educaÁ„o infantil, habitaÁ„o e mobilidade. Tal proposta se mostra necess·ria e oportuna
diante da realidade social brasileira, em que um grande n˙mero de lares È sustentado exclusivamente por mulheres.
No eixo da educaÁ„o, a matÈria se alinha a um dos pilares fundamentais para o
desenvolvimento humano e a superaÁ„o das desigualdades. Garantir o acesso priorit·rio a
creches e escolas de educaÁ„o infantil para os filhos de mulheres respons·veis ˙nicas pelo
sustento da famÌlia contribui para que estas possam buscar qualificaÁ„o profissional e inserÁ„o no mercado de trabalho com mais seguranÁa e estabilidade. Ademais, polÌticas de
incentivo ‡ educaÁ„o continuada para essas mulheres que s„o fundamentais para romper
o ciclo de vulnerabilidade.
No campo da assistÍncia social, a matÈria reforÁa a funÁ„o protetiva do Estado em
relaÁ„o a grupos em situaÁ„o de vulnerabilidade. A mulher chefe de famÌlia monoparental
enfrenta desafios m˙ltiplos, incluindo a sobrecarga de responsabilidades e a ausÍncia de
redes de apoio. A priorizaÁ„o no atendimento de programas sociais, como cestas b·sicas,
auxÌlios emergenciais, programas de transferÍncia de renda e atendimento psicossocial,
contribui para reduzir as desigualdades estruturais.
Documento Assinado Digitalmente em 02/07/2025 09:44:24 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CEBES N° 30.2025? PL 164.2025 - LEANDRO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 02/07/2025 09:43:49
Ao assegurar prioridade no acesso ‡ habitaÁ„o, ‡ mobilidade e ‡ empregabilidade,
cria-se uma rede de proteÁ„o que favorece o protagonismo da mulher e o desenvolvimento
saud·vel de seus dependentes. O investimento em polÌticas p˙blicas direcionadas ao bemestar dessas famÌlias È investimento em equidade, justiÁa social e desenvolvimento sustent·vel.
A matÈria, ao propor a prioridade para mulheres chefes de famÌlia monoparental, n„o
apenas reconhece uma realidade social atualmente, como tambÈm propıe medidas efetivas para enfrent·-la. Trata-se de uma iniciativa que converge com os princÌpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade de gÍnero e da proteÁ„o ‡ famÌlia.
No que competem a esta comiss„o, n„o tendo impedimento, somos favor·veis a
regular tramitaÁ„o da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou atravÈs do presente, no
que compete ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, n„o se vislumbra Ûbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 164/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciÍncia
aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o conforme o
Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros das
comissıes.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 02 de julho de 2025.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 02/07/2025 09:44:24 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CEBES N° 30.2025? PL 164.2025 - LEANDRO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 02/07/2025 09:43:49
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuiÁıes
conferidas pela Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento
Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 164/2025
Dispıe sobre a prioridade para mulheres
chefes de famÌlia monoparental no acesso a
polÌticas p˙blicas municipais voltadas ‡
formaÁ„o de capital humano prÛprio, ou de
seus dependentes, nas ·reas de trabalho,
assistÍncia social, educaÁ„o infantil, habitaÁ„o
e mobilidade.
Art. 1º Esta Lei assegura prioridade ‡s mulheres respons·veis ˙nicas por suas famÌlias
no acesso a polÌticas p˙blicas destinadas ‡ promoÁ„o do capital humano, seja prÛprio ou
de seus filhos, com foco nas ·reas de inserÁ„o profissional, proteÁ„o social, educaÁ„o
infantil, moradia e deslocamento urbano.
Par·grafo ˙nico. Esta iniciativa se fundamenta nos seguintes preceitos
constitucionais:
I – erradicaÁ„o da pobreza, superaÁ„o da marginalizaÁ„o e reduÁ„o das desigualdades
sociais e regionais, conforme o art. 3º, inciso III, da ConstituiÁ„o Federal;
II – proteÁ„o especial ao trabalho feminino, conforme o art. 7º, inciso XX, da ConstituiÁ„o
Federal;
III – prioridade absoluta dos direitos da crianÁa e do adolescente, como previsto no art.
227, caput, da ConstituiÁ„o Federal.
Art. 2º As aÁıes previstas nesta Lei beneficiar„o mulheres registradas como chefes de
famÌlias monoparentais no Cadastro ⁄nico para Programas Sociais (Cad⁄nico) que
tenham dependentes com atÈ 18 anos de idade.
Documento Assinado Digitalmente em 21/05/2025 15:48:36 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROJETO DE LEI Nº 164.2025 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA... - DAIANE BIANCA DA LUZ BORGES 21/05/2025 09:37:02
I - A limitaÁ„o et·ria n„o se aplica quando o dependente apresentar deficiÍncia.
II - A renda familiar per capita para fins de elegibilidade ser· de atÈ dois sal·rios
mÌnimos.
Art. 3º As iniciativas municipais voltadas ‡ capacitaÁ„o profissional e ‡ inserÁ„o no
mercado de trabalho ir„o priorizar preferencialmente m„es solo e objetivar a reduÁ„o da
desigualdade de renda entre homens e mulheres.
I - atendimento preferencial nos serviÁos de intermediaÁ„o de emprego;
II - oferta de cursos e programas em ·reas com maior potencial de empregabilidade e
remuneraÁ„o.
Par·grafo ˙nico. Para os fins deste artigo, consideram-se polÌticas de inserÁ„o
profissional aquelas voltadas ‡ orientaÁ„o, recolocaÁ„o, qualificaÁ„o e formaÁ„o tÈcnica.
Art. 4º As polÌticas p˙blicas municipais de educaÁ„o infantil, habitaÁ„o, mobilidade urbana
e microcrÈdito dever„o ser estruturadas com vistas a ampliar a participaÁ„o das m„es
solo no mercado de trabalho.
Art. 5º Ser· assegurada prioridade aos filhos de m„es solo no acesso ‡s vagas em
unidades de educaÁ„o infantil, com o objetivo de favorecer a conciliaÁ„o entre as
responsabilidades familiares e a inserÁ„o ou permanÍncia da m„e no mercado de
trabalho.
Art. 6º Programas municipais de habitaÁ„o ou de regularizaÁ„o de moradias contemplar·
critÈrios especÌficos de prioridade para m„es solo, especialmente naquelas localizadas
em regiıes com melhor acesso a serviÁos e oportunidades de emprego.
I – preferÍncia em etapas de inscriÁ„o e an·lise documental;
II – reserva de cotas especÌficas;
III – possibilidade de subsÌdios diferenciados;
IV – previs„o de doaÁıes especÌficas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Documento Assinado Digitalmente em 21/05/2025 15:48:36 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROJETO DE LEI Nº 164.2025 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA... - DAIANE BIANCA DA LUZ BORGES 21/05/2025 09:37:02
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 21 de Maio de 2025
Leandro Andrade Preto
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/05/2025 15:48:36 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROJETO DE LEI Nº 164.2025 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA... - DAIANE BIANCA DA LUZ BORGES 21/05/2025 09:37:02
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propıe diretrizes para priorizar m„es solo no acesso a polÌticas
p˙blicas municipais voltadas ao desenvolvimento humano, beneficiando tanto elas quanto
seus dependentes. A proposta abrange ·reas como trabalho, assistÍncia social, educaÁ„o
infantil, habitaÁ„o e mobilidade. Segundo o IBGE, mais de 11 milhıes de mulheres no
Brasil vivem essa realidade, enfrentando m˙ltiplas jornadas, baixa renda e falta de apoio
institucional. Essas condiÁıes agravam sua vulnerabilidade social e dificultam o acesso a
direitos b·sicos. A iniciativa busca romper barreiras estruturais e promover inclus„o,
reconhecendo que investir no capital humano das m„es solo gera impactos positivos para
suas famÌlias e para o desenvolvimento local.
Documento Assinado Digitalmente em 21/05/2025 15:48:36 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PROJETO DE LEI Nº 164.2025 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA... - DAIANE BIANCA DA LUZ BORGES 21/05/2025 09:37:02
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.71.535/2025
Projeto de Lei nº. 201/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°156/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 201/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade
Preto que “Dispõe sobre a divulgação trimestral, pela
Prefeitura Municipal, de informações relativas às multas
de trânsito aplicadas no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Vereador Olizando José Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação trimestral, pela Prefeitura
Municipal, de informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município de
Araucária.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese
que: A aplicação de multas de trânsito é um importante instrumento de
fiscalização e educação no trânsito, com o objetivo principal de
preservar vidas e garantir a ordem nas vias públicas. No entanto a
arrecadação proveniente dessas penalidades muitas vezes levanta
questionamentos por parte da população quanto à sua real destinação
e ao uso dos recursos arrecadados. A presente proposta visa
preencher essa lacuna, estabelecendo uma obrigação legal para que
a Prefeitura Municipal divulgue, de forma clara e acessível dados
essenciais sobre as multas aplicadas. A divulgação trimestral da
quantidade de infrações, dos valores arrecadados, dos pontos com
maior incidência de multas e da destinação dos recursos tem como
objetivo garantir a transparência e o controle social sobre essa
importante área da administração pública. Além disso, essa
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2025 11:06:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/06/2025 11:05:25 26 / 48
transparência pode contribuir para uma gestão mais eficiente e
equilibrada da mobilidade urbana. Ao identificar os locais com maiores
incidências de infração, por exemplo, será possível planejar ações
educativas, melhorias na sinalização ou até mesmo reavaliar a
estrutura viável desses pontos. Portanto, este Projeto representa um
avanço no compromisso com a transparência, o respeito ao cidadão e
o aprimoramento da política de trânsito e desestimulando a percepção
de que as multas, possuem caráter meramente arrecadatório. Diante
do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação
deste Projeto de Lei.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2025 11:06:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/06/2025 11:05:25 27 / 48
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a proposição não invade a competência da União ou do
Estado para legislar sobre trânsito, tampouco altera as regras previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Trata-se, unicamente, de medida que visa a ampliar a transparência na
gestão pública municipal, em consonância com os princípios constitucionais da
publicidade e da moralidade administrativa.
Cumpre ressaltar que a proposição não invade a competência da União ou do
Estado para legislar sobre trânsito, tampouco altera as regras previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Trata-se, unicamente, de medida que visa a ampliar a transparência na
gestão pública municipal, em consonância com os princípios constitucionais da
publicidade e da moralidade administrativa.
A proposição em tela não invade competência privativa da União prevista no art. 22, inciso
XI, da Constituição Federal, que trata sobre a competência legislativa em matéria de
trânsito e transporte.
O projeto não cria normas sobre trânsito, tampouco altera disposições do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), mas busca regulamentar a divulgação de
informações referentes à arrecadação decorrente de multas, o que se insere no âmbito da
gestão administrativa local e no dever de transparência e prestação de contas da
administração pública.
Aliás, complementa e fortalece a obrigação já prevista no art. 320 do CTB, que
determina a destinação específica dos recursos arrecadados com multas de trânsito, bem
como a obrigação de sua divulgação:
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PARECER PROJ 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/06/2025 11:05:25 28 / 48
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em
engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em
policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante
e em educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.440,
de 2022)
§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de
receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em
decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via,
não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio
das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A deste
Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder
Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
Portanto, a proposta municipal ao estabelecer uma frequência maior de divulgação
(trimestral), não contraria, mas reforça o dever de transparência administrativa,
harmonizando-se com os princípios constitucionais da publicidade (art. 37, caput, da
CF/88) e da eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
O projeto está alinhado com os princípios fundamentais da administração pública,
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente:
• Publicidade, como dever de transparência e informação;
• Moralidade, que veda práticas administrativas meramente arrecadatórias ou
opacas;
• Eficiência, estimulando a gestão eficaz da mobilidade urbana.
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2025 11:06:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/06/2025 11:05:25 29 / 48
Ademais, a proposição encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), a qual impõe aos entes públicos o dever de assegurar amplo acesso às
informações de interesse coletivo ou geral:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
Complementa-se ainda com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), que consagra o princípio da transparência da gestão fiscal, exigindo ampla
publicidade e clareza quanto à arrecadação e aplicação de recursos públicos.
A divulgação periódica pretendida pelo projeto contribui diretamente para a
efetivação do controle social, possibilitando que a sociedade acompanhe a gestão de
recursos provenientes das multas de trânsito, coibindo abusos e promovendo a confiança
nas ações do poder público.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 201/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2025 11:06:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/06/2025 11:05:25 30 / 48
Araucária, 05 de junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2025 11:06:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/06/2025 11:05:25 31 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 08/2025 - COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 201/2025 de autoria do senhor
vereador Olizandro José Ferreira Junior, que “Dispõe
sobre a divulgação trimestral, pela Prefeitura Municipal
de informações relativas as multas de trânsito
aplicadas no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 201/2025 de autoria do senhor vereador
Olizandro José Ferreira Junior que “Dispõe sobre a divulgação trimestral, pela
Prefeitura Municipal de informações relativas as multas de trânsito aplicadas no
Município de Araucária.”
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A aplicação de multas de trânsito é um importante
instrumento de fiscalização e educação no trânsito, com o
objetivo principal de preservar vidas e garantir a ordem nas
vias públicas. No entanto a arrecadação proveniente
dessas penalidades muitas vezes levanta
questionamentos por parte da população quanto à sua real
destinação e ao uso dos recursos arrecadados. A presente
proposta visa preencher essa lacuna, estabelecendo uma
obrigação legal para que a Prefeitura Municipal divulgue,
de forma clara e acessível dados essenciais sobre as
multas aplicadas. A divulgação trimestral da quantidade de
infrações, dos valores arrecadados, dos pontos com maior
incidência de multas e da destinação dos recursos tem
como objetivo garantir a transparência e o controle social
sobre essa importante área da administração pública. Além
disso, essa transparência pode contribuir para uma gestão
Documento Assinado Digitalmente em 18/06/2025 14:23:36 por VILSON CORDEIRO
PARECER 08-25 COSP PL 201-25 OLIZANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 18/06/2025 14:23:16 38 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
mais eficiente e equilibrada da mobilidade urbana. Ao
identificar os locais com maiores incidências de infração,
por exemplo, será possível planejar ações educativas,
melhorias na sinalização ou até mesmo reavaliar a
estrutura viável desses pontos. Portanto, este Projeto
representa um avanço no compromisso com a
transparência, o respeito ao cidadão e o aprimoramento da
política de trânsito e desestimulando a percepção de que
as multas, possuem caráter meramente arrecadatório.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
de planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional
do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Documento Assinado Digitalmente em 18/06/2025 14:23:36 por VILSON CORDEIRO
PARECER 08-25 COSP PL 201-25 OLIZANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 18/06/2025 14:23:16 39 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação trimestral, pela Prefeitura
Municipal, de informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município de
Araucária.
A proposta se alinha aos princÌpios da transparÍncia administrativa, da
publicidade dos atos da AdministraÁ„o P˙blica e do direito de acesso ‡ informaÁ„o
pelos cidad„os.
Ressaltamos ainda que a matÈria em an·lise se enquadra na competÍncia
da Comiss„o de Obras e ServiÁos P˙blicos, uma vez que trata de aspectos
relacionados ao sistema vi·rio e ‡ gest„o urbana no territÛrio municipal.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a
continuidade da tramitação do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 18/06/2025 14:23:36 por VILSON CORDEIRO
PARECER 08-25 COSP PL 201-25 OLIZANDRO.pdf - VILSON CORDEIRO 18/06/2025 14:23:16 40 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais
membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – COSP
Documento Assinado Digitalmente em 18/06/2025 14:23:36 por VILSON CORDEIRO
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 201/2025
Súmula: Dispõe sobre a divulgação trimestral, pela
Prefeitura Municipal de informações relativas as
multas de trânsito aplicadas no Município de
Araucária.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Araucária obrigado a divulgar a cada
03 (três) meses, em seu portal oficial na Internet, as seguintes informações
referentes às multas de trânsito aplicadas no Município:
I - A quantidade total de multas aplicadas no período;
II - O valor total arrecado com as multas no período;
III - Os locais com maior incidência de infrações discriminadas por tipo de
infração;
IV- A destinação dos recursos arrecadados com as multas, com detalhamento
das despesas ou investimentos realizados.
Art. 2º - As informações mencionadas no Art.1°, deverão ser divulgadas de forma
clara acessível e em linguagem simples, garantindo a transparência, e o direito à
informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011).
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em responsabilização
nos termos da legislação vigente.
Art. 4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A aplicação de multas de trânsito é um importante instrumento de fiscalização
e educação no trânsito, com o objetivo principal de preservar vidas e garantir a ordem
nas vias públicas. No entanto a arrecadação proveniente dessas penalidades muitas
vezes levanta questionamentos por parte da população quanto à sua real destinação
e ao uso dos recursos arrecadados.
A presente proposta visa preencher essa lacuna, estabelecendo uma
obrigação legal para que a Prefeitura Municipal divulgue, de forma clara e acessível
dados essenciais sobre as multas aplicadas. A divulgação trimestral da quantidade
de infrações, dos valores arrecadados, dos pontos com maior incidência de multas e
da destinação dos recursos tem como objetivo garantir a transparência e o controle social
sobre essa importante área da administração pública.
Documento Assinado Digitalmente em 30/04/2025 17:19:46 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PROJETO DE LEI 201-2025 MULTAS.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 30/04/2025 17:19:10 2 / 48
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Além disso, essa transparência pode contribuir para uma gestão mais eficiente e
equilibrada da mobilidade urbana. Ao identificar os locais com maiores incidências de
infração, por exemplo, será possível planejar ações educativas, melhorias na sinalização ou
até mesmo reavaliar a estrutura viável desses pontos.
Portanto, este Projeto representa um avanço no compromisso com a transparência, o
respeito ao cidadão e o aprimoramento da política de trânsito e desestimulando a percepção
de que as multas, possuem caráter meramente arrecadatório.
Diante do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste
Projeto de Lei.

Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2025.
__________________________________
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 30/04/2025 17:19:46 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PROJETO DE LEI 201-2025 MULTAS.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 30/04/2025 17:19:10 3 / 48
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1564/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a
viabilidade da pavimentação e calçamento na rua Curió – Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que não possui asfalto o que prejudica quem
transita por aquela região, tanto motoristas quanto pedestres. Os veículos que por ali
passam são danificados devido aos buracos e deformidades da rua.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a construção de calçadas
acessíveis, serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a conclusão da
construção do pavimento nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da
comunidade, embelezará a cidade e, sobretudo valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1798/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que seja feito
um paliativo na pavimentação asfáltica da Rua Curió do trecho entre a Rua Arapongas
até a Rua Aphonso João Perreto – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o tendo em vista que este trecho n„o possui asfalto, somente
antipÛ, o que tem feito v·rios buracos. Em dias de chuva a situaÁ„o piora muito,
aumentando os buracos e causando v·rios transtornos aos usu·rios.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1849/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização da
limpeza em toda extensão da Rua Pinguim no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se a realização de poda das árvores, alguns galhos encontram-se projetados
sobre a via e calçadas, oferecendo riscos a pedestres, veículos e à fiação elétrica,
especialmente em períodos de ventos fortes ou chuvas intensas. Diante disso solicito
a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2160/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de um
remanso na Rua Manoel de Carvalho em frente ao Mercado Bandeira devido ao alto fluxo
de veículos.
JUSTIFICATIVA
A Rua Manoel de Carvalho, especialmente no trecho em frente ao Mercado
Bandeira, apresenta um alto fluxo de veículos durante o dia, ocasionando
congestionamentos e dificultando o tráfego local. Essa situação gera riscos à segurança
dos motoristas, pedestres e comerciantes da região, além de contribuir para o aumento da
poluição sonora e ambiental. A implantação de um remanso neste ponto específico visa
proporcionar um local adequado para que os veículos possam aguardar com segurança,
evitando a formação de filas na via principal e facilitando o trânsito. Essa medida contribuirá
para a organização do fluxo de veículos, minimizando riscos de acidentes e promovendo
maior fluidez no tráfego local. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para que
tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2161/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, o acréscimo de uma
travessia elevada na Rua Archelau de Almeida Torres entre o Supermercado Agricer e a
Academia Don’t Stop.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de instalação de uma travessia elevada na Rua Archelau de Almeida
Torres, nas proximidades do Supermercado com a Academia Don’t Stop, justifica-se por
critérios técnicos de segurança viária, mobilidade urbana e bem-estar da população local.
A região é marcada por intensa circulação de pessoas, especialmente clientes do
mercado, frequentadores da academia, moradores do entorno e usuários do comércio local.
A ausência de travessias seguras eleva o risco de acidentes, principalmente em horários
de maior movimento, outro motivo veículos trafegam acima da velocidade permitida que
gera muito risco a população local. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de julho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1968/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente sejam
tomadas as providências necessárias para pavimentação asfáltica de toda extensão
da Rua Antônio Gotfrid, bairro Tietê, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica da Rua Antônio Gotfrid, bairro Tietê, representa
uma demanda crucial para os moradores e usuários desta via.
A pavimentação proporcionará um deslocamento mais seguro e
confortável, reduzindo os transtornos causados pelas condições atuais da via,
especialmente em períodos de chuva e seca; evitará danos aos veículos, reduzindo
custos com manutenção e garantindo maior durabilidade; contribuirá para a segurança
dos condutores, especialmente motociclistas, reduzindo o risco de acidentes
causados pelas irregularidades do pavimento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovaÁ„o desta IndicaÁ„o, para que, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa
Diretora e, consequentemente, ao Executivo Municipal para as devidas providÍncias.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1969/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente sejam
tomadas as providências necessárias para a instalação de churrasqueiras cobertas
no bosque do Santa Eulália, Rua Elvira Sperândio Valentine, bairro Campina da Barra,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por munícipes desta
região citada acima, a este vereador.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida, e interação social
das crianças, dos moradores da região, além de oferecer um ótimo lugar para
momentos de lazer, desafogaremos um pouco o Parque Cachoeira, bem como, suprir
a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e seguro para
desfrutar de momentos de comunhão e lazer com seus filhos e familiares.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
devidas providências.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1970/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente sejam
tomadas as providências necessárias para a instalação de cobertura na arquibancada,
no Estádio Ludovico Bylnoski, bairro Campina da Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o visa a instalaÁ„o de cobertura na arquibancada do
Est·dio Ludovico Bylnoski, localizado no bairro Campina da Barra, em Arauc·ria. Esta
medida representa um investimento essencial na infraestrutura esportiva do
municÌpio, trazendo benefÌcios diretos e significativos para a comunidade local e para
todos os frequentadores do espaÁo.
Atualmente, a ausÍncia de cobertura expıe torcedores, atletas e demais
presentes ‡s intempÈries clim·ticas, como sol intenso, chuva e vento. Essa condiÁ„o
n„o apenas compromete o conforto, mas tambÈm pode prejudicar a sa˙de dos
espectadores, especialmente crianÁas, idosos e pessoas com sensibilidade ao sol.
A instalaÁ„o de uma cobertura transformar· o Est·dio Ludovico Bylnoski
em um espaÁo mais acolhedor e funcional, permitindo que os eventos esportivos e
culturais ocorram com mais regularidade e qualidade, independentemente das
condiÁıes do tempo. Isso incentivar· maior participaÁ„o da comunidade nas
atividades promovidas no local, fortalecendo o esporte amador e a convivÍncia social.
AlÈm do conforto, a cobertura tambÈm contribuir· para a preservaÁ„o da
estrutura da arquibancada, protegendo-a da degradaÁ„o causada pela exposiÁ„o
constante aos elementos naturais, o que pode reduzir custos de manutenÁ„o a longo
prazo.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Diante do exposto, a instalaÁ„o da cobertura na arquibancada do Est·dio
Ludovico Bylnoski n„o È apenas uma quest„o de comodidade, mas uma aÁ„o
estratÈgica que valoriza o esporte, promove a sa˙de e o bem-estar da populaÁ„o e
qualifica os espaÁos p˙blicos de Arauc·ria. Contamos com a sensibilidade do
Executivo Municipal para a pronta e devida execuÁ„o desta importante benfeitoria.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
devidas providências.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1971/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente
solicitando para que seja disponibilizado um médico ortopedista esportivo que atenda
com prioridade os atletas que representam o município.
JUSTIFICATIVA
… sabido da import‚ncia que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
tem nos exercÌcios das suas atribuiÁıes e compromisso com o desenvolvimento
esportivo local, È que solicitamos se possÌvel, um mÈdico ortopedista esportivo que
atenda os atletas que representam o nosso municÌpio em competiÁıes regionais,
estaduais e/ ou nacionais com prioridade.
Diante da intensidade de treinos e das exigÍncias fÌsicas envolvidas, È
comum a ocorrÍncia de lesıes que requerem um acompanhamento mais
especializado.
Portanto, essa reivindicaÁ„o tem como principal objetivo garantir um
acompanhamento mÈdico adequado e ·gil, visando a preservaÁ„o, diagnÛstico e
tratamento para eventuais lesıes que possam vir a comprometer o desempenho e a
integridade fÌsica dos atletas.
Ressaltamos que tais atletas desempenham papel fundamental na
promoÁ„o do esporte, na formaÁ„o cidad„ de jovens e na representaÁ„o do nome da
nossa cidade. Contar com um suporte mÈdico qualificado e acessÌvel È essencial para
o bom desempenho das equipes e a continuidade dos projetos esportivos do
municÌpio.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
devidas providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2132/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, a solicitaÁ„o para a criação do “Cartão
Sustentabilidade ou banco de desconto na IndicaÁ„o Fiscal.”
JUSTIFICATIVA
A proposta consiste em distribuir um cart„o magnÈtico ou banco de desconto na IndicaÁ„o
Fiscal familiar aos munÌcipes interessados em participar da iniciativa, que poder„o acumular pontos
a partir da entrega de materiais recicl·veis em locais previamente definidos, como os contÍineres de
coleta seletiva, ou cooperativas. Cada tipo e quantidade de material recicl·vel poder· ter pontuaÁ„o
especÌfica, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder P˙blico.
Os pontos acumulados poder„o, posteriormente, ser convertidos em descontos no Imposto
Predial e Territorial Urbano(IPTU) ou em outros benefÌcios p˙blicos definidos pelo municÌpio,
fomentando a educaÁ„o ambiental, a economia circular, a valorizaÁ„o dos resÌduos e a participaÁ„o
cidad„.
AlÈm de reduzir o volume de resÌduos destinados a aterros sanit·rios, o programa tambÈm
pode gerar impactos positivos na renda de catadores e cooperativas e ampliar o engajamento da
populaÁ„o nas polÌticas ambientais do municÌpio.
O cart„o fomentar· a import‚ncia de conscientizar os cidad„os sobre a reciclagem,
transformando em h·bito na coletividade do municÌpio, por meio de providÍncias adotadas pelo
Poder P˙blico, para incentivar este distinto objetivo.
A polÌtica de descarte de material reciclado, È bastante defasada. Temos que incluir na
cultura da populaÁ„o a responsabilidade pela preservaÁ„o do meio ambiente, iniciando-se pela
seleÁ„o dos materiais e a reciclagem dos mesmos. Ademais, a matÈria objeto da presente indicaÁ„o
tem como fundamento ‡ proteÁ„o do meio ambiente, tema do qual o MunicÌpio detÈm competÍncia
legislativa suplementar, conforme ao que dispıe o inciso VI do artigo 24, combinado com os incisos
I e II do artigo 30, ambos da Carta Magna.
Dessa forma, solicita-se que sejam realizados os estudos tÈcnicos e jurÌdicos necess·rios
para a implantaÁ„o do Cart„o Sustentabilidade como polÌtica p˙blica de incentivo ‡ reciclagem,
com previs„o de parcerias com empresas, cooperativas e Ûrg„os ambientais.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 11 de julho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2214/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a realizaÁ„o da poda de
um pinheiro localizado em ·rea de risco, nas proximidades de um cÛrrego, conforme relato
dos moradores, Rua Arnaldo Borba 140.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo garantir a seguranÁa dos moradores que
residem nas imediaÁıes do local onde se encontra o referido pinheiro. Segundo informaÁıes
da comunidade, a ·rvore est· situada ‡ margem de um cÛrrego que vem, progressivamente,
aumentando seu leito devido ‡ eros„o das encostas, o que est· comprometendo a sustentaÁ„o
das raÌzes do pinheiro.
Tal situaÁ„o eleva significativamente o risco de queda da ·rvore, o que pode acarretar
danos materiais e colocar em perigo a integridade fÌsica de pedestres e residÍncias vizinhas. A
poda preventiva do pinheiro se faz necess·ria e urgente, como medida de precauÁ„o e de
preservaÁ„o da vida e do meio ambiente.
Cabe ao Poder P˙blico agir de forma preventiva, atendendo ‡s demandas da populaÁ„o
e mitigando riscos iminentes, principalmente em ·reas suscetÌveis a deslizamentos e
degradaÁ„o ambiental.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Julho de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2215/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de estudo técnico e, posteriormente, a instalação de uma lombada ou
travessia elevada na Rua Virgilio Alves Pinto, nº 332, em frente à Igreja Central
Congregação Cristã do Brasil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à demanda da comunidade local,
especialmente dos frequentadores da referida igreja e moradores da região, que
relatam o risco constante de acidentes no trecho mencionado, devido ao excesso
de velocidade dos veículos que trafegam pela via.
A instalação de um redutor de velocidade, como uma lombada ou travessia
elevada, contribuirá significativamente para aumentar a segurança viária,
protegendo pedestres, ciclistas e motoristas. Ressalta-se que o fluxo de pessoas
no local é intenso, principalmente em horários de culto e eventos religiosos, o que
justifica ainda mais a necessidade urgente da intervenção.
O Poder Público deve zelar pela integridade física dos cidadãos e promover ações
preventivas para evitar acidentes, reforçando o compromisso com a mobilidade
urbana segura e eficiente.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2217/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a viabilizaÁ„o da construÁ„o de uma cancha
de areia e a instalaÁ„o de alambrado nas dependÍncias da Escola Municipal Ibraim AntÙnio Mansur.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo promover melhorias na infraestrutura da Escola
Municipal Ibraim AntÙnio Mansur, por meio da construÁ„o de uma cancha de areia e da instalaÁ„o
de alambrado ao redor da mesma.
A medida visa ampliar as possibilidades de pr·ticas esportivas e recreativas aos alunos
da unidade escolar, incentivando h·bitos saud·veis, a convivÍncia social e o desenvolvimento
fÌsico e emocional das crianÁas. A implantaÁ„o do alambrado, por sua vez, garantir· mais
seguranÁa e delimitaÁ„o adequada do espaÁo, possibilitando o uso pleno e contÌnuo do local.
A realizaÁ„o dessa obra representar· um avanÁo significativo na qualidade do ambiente
escolar, demonstrando o compromisso do Poder P˙blico com a educaÁ„o e com o bem-estar dos
estudantes.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 14 de Julho de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro no
art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o dessa EgrÈgia
Casa Legislativa a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2244/2025
Encaminhe-se ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual sugere o estudo de viabilidade para
instalaÁ„o de postes de iluminaÁ„o e lumin·rias nos parquinhos do Bosque
Tupy, localizado entre a Rua dos Funcion·rios, Rua dos Ger‚nios, Rua LÛtus e
Rua Primavera, no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O Bosque Tupy È um importante espaÁo de lazer para famÌlias do Bairro Campina da
Barra, porÈm a falta de iluminaÁ„o adequada nos parquinhos infantis tem limitado
significativamente seu uso no perÌodo noturno.
Muitos pais e respons·veis, devido a compromissos profissionais, sÛ tÍm
disponibilidade para levar suas crianÁas ao local no final da tarde ou inÌcio da noite. A
ausÍncia de iluminaÁ„o:
• Reduz o aproveitamento do equipamento p˙blico;
• Compromete a seguranÁa dos frequentadores;
• Restringe o direito ao lazer infantil no bairro.
A instalaÁ„o de postes com lumin·rias proporciona:
• Melhor utilizaÁ„o do espaÁo p˙blico;
• Incremento ‡ seguranÁa local;
• Inclus„o de hor·rios alternativos para lazer familiar.
Sendo assim, roga-se aos ilustres Vereadores que vote favor·vel a presente indicaÁ„o
e ‡ Mesa Diretora o devido encaminhamento.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de julho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro no art.
11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o desta EgrÈgia
Casa Legislativa a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2247/2025
Encaminhe-se ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual sugere a implantaÁ„o de calÁadas
na Rua Jean Becue, no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A ausÍncia de calÁadas na referida rua obriga os transeuntes a circular pelas laterais
da via, expondo-os a riscos de acidentes e conflitos com veÌculos, alÈm de
comprometer a acessibilidade e a seguranÁa de pedestres, especialmente idosos,
pessoas com mobilidade reduzida e crianÁas.
Objetivos da proposta:
• Garantir seguranÁa vi·ria – Implementar calÁadas adequadas para evitar
acidentes e proteger pedestres;
• Promover acessibilidade universal – Assegurar condiÁıes de deslocamento
seguro e inclusivo, em conformidade com normas de acessibilidade;
• Melhorar a infraestrutura urbana – Valorizar o espaÁo p˙blico, contribuindo para
a organizaÁ„o e o embelezamento do bairro.
Diante do exposto, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 10 de julho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2284/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja feita a
supress„o de vagas de estacionamento ou a instalaÁ„o de espelho de esquina para ponto
cego na rua Cear· prÛximo ao numeral 157.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar
‡ Mesa Diretora que interceda junto ao Ûrg„o competente da Prefeitura Municipal para que
seja realizada a supress„o de vagas de estacionamento na rua Cear· (‡ esquerda) prÛximo
ao numeral 157, ou a instalaÁ„o de espelho de esquina para ponto cego. Esta aÁ„o se faz
necess·ria devido ‡ falta de visibilidade para os condutores de automÛveis que fazem o
cruzamento da rua Cear· pela rua EspÌrito Santo. Por configurar um ponto cego, existem
riscos de acidentes nesta esquina. Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio
Plen·rio a presente IndicaÁ„o, solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡
Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente
da AdministraÁ„o P˙blica Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº2285/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize
estudos para aumento de tempo de abertura do sem·foro localizado no cruzamento da
rua Archelau de Almeida Torres com a rua Santa Catarina.
.
JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o justifica-se em raz„o de um pedido dos moradores locais, uma vez que o
aumento de tempo da abertura de um sem·foro reduz filas e bloqueios, otimiza o ciclo
semafÛrico, aumenta a previsibilidade dos motoristas, reduz freadas bruscas, diminui
colisıes traseiras e garante travessia segura para pedestres. Tem ocorrido muitos
acidentes graves neste cruzamento, inclusive com Ûbito. Faz-se necess·rio tambÈm a
sincronizaÁ„o entre os sem·foros da rua Santa Catarina.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº2286/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize
estudos para a criaÁ„o de um programa de recreaÁ„o semanal para pais de pessoas com
deficiÍncias no espaÁo do Centro Especializado Multidisciplinar (CAEM).
JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o justifica-se em raz„o de uma necessidade da populaÁ„o, uma vez que, os
pais de pessoas com deficiÍncias enfrentam desafios di·rios para cuidar de seus filhos,
muitas vezes sacrificando seu prÛprio bem-estar e tempo para si prÛprios. … fundamental
oferecer um espaÁo de recreaÁ„o e apoio para esses pais, permitindo que eles se
envolvam em atividades que promovam sua sa˙de mental e fÌsica.
Diante do exposto, submeto ‡ consideraÁ„o deste distinto Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 10 de Julho de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº2288/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize
estudos para pintar as faixas do estacionamento da C‚mara Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo solicitar a revitalizaÁ„o da pintura das
faixas de estacionamento no p·tio da C‚mara Municipal. Embora ainda estejam visÌveis,
as faixas est„o bastante desgastadas com o tempo, o que compromete a organizaÁ„o e a
boa apresentaÁ„o do espaÁo. Mesmo sem causar transtornos atÈ o momento, È
importante manter a sinalizaÁ„o sempre clara, tanto por uma quest„o de prevenÁ„o
quanto para garantir o bom uso das vagas disponÌveis. A repintura tambÈm contribui para
a seguranÁa e a valorizaÁ„o do ambiente p˙blico. Por isso, solicitamos que seja realizada
a manutenÁ„o da pintura das faixas, de forma simples e eficiente, garantindo um
estacionamento mais organizado e visualmente adequado para todos que utilizam o local.
Diante do exposto, submeto ‡ consideraÁ„o deste distinto Plen·rio a presente
IndicaÁ„o, solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para
que sejam tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o
P˙blica.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 11 de Julho de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº2289/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize
estudos para reparo da calÁada na Av. Dr. VÌtor do Amaral, 681 ñ Centro
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo solicitar, com urgÍncia, o reparo da calÁada
localizada na Avenida Dr. VÌtor do Amaral, nº 681. O local apresenta afundamento do
solo, formando um desnÌvel acentuado que tem colocado em risco a seguranÁa de quem
passa por ali. J· houve relatos de pessoas caindo, principalmente idosos, que tÍm mais
dificuldade em perceber e desviar do trecho danificado. A situaÁ„o exige atenÁ„o
imediata, pois alÈm de comprometer a mobilidade, representa um sÈrio risco de
acidentes. Por isso, solicitamos que seja feita a correÁ„o do calÁamento o quanto antes,
garantindo a seguranÁa e a acessibilidade de todos os pedestres que utilizam a via
diariamente.
Diante do exposto, submeto ‡ consideraÁ„o deste distinto Plen·rio a presente
IndicaÁ„o, solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para
que sejam tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o
P˙blica.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 11 de Julho de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2318/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria Competente, Solicita a
construção de rampa de acessibilidade e a reforma da calçada em frente ao
Departamento de Trânsito de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas, em especial
pessoas com deficiência física, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida,
que atualmente encontram dificuldades de acesso ao prédio do Departamento de Trânsito
devido à ausência de rampa adequada e às condições irregulares da calçada.
Além de ser uma questão de acessibilidade, trata-se de cumprimento da legislação
federal e municipal vigente, que preconiza a eliminação de barreiras arquitetônicas e a
promoção da inclusão social. O local recebe diariamente grande fluxo de cidadãos, muitos
dos quais precisam de condições adequadas para se locomover com segurança e
dignidade.
Diante disso, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para que sejam feitas as
devidas melhorias no local com urgência.
Atenciosamente,
Araucária, 10 de Julho de 2025.
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.375/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, verifique a
possibilidade de implantação do Programa “Criação de um posto de atendimento
ao MEI fixo ou itinerante”.
JUSTIFICATIVA
A criaÁ„o de um posto de atendimento gratuito para Microempreendedores
Individuais (MEIs), seja em formato fixo ou itinerante, È uma medida de grande
relev‚ncia para fomentar o empreendedorismo local e estimular a geraÁ„o de renda.
Este serviÁo teria como foco principal oferecer suporte na formalizaÁ„o de novos
negÛcios, regularizaÁ„o de pendÍncias e capacitaÁ„o dos empreendedores.
Muitos trabalhadores informais possuem o desejo de se regularizar como MEI,
mas enfrentam dificuldades com os processos burocr·ticos e falta de orientaÁ„o
adequada. Ao disponibilizar um ponto de apoio acessÌvel, a prefeitura ou Ûrg„o
respons·vel contribui diretamente para o fortalecimento da economia local,
promovendo inclus„o produtiva e autonomia financeira.
AlÈm disso, o atendimento itinerante amplia o alcance da aÁ„o, beneficiando
comunidades mais distantes ou com menor acesso a serviÁos p˙blicos, garantindo
que os benefÌcios da formalizaÁ„o e capacitaÁ„o cheguem a todos.
A proposta fortalece o pequeno negÛcio, promove o desenvolvimento econÙmico
sustent·vel e estimula a geraÁ„o de emprego e renda, especialmente entre os
p˙blicos mais vulner·veis.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta
indicaÁ„o e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.376/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que atravÈs da Secretaria competente para que estude a
viabilidade de implantaÁ„o e realizaÁ„o periÛdica do evento “Caminhada da Terceira
Idade”, destinado ‡ promoÁ„o da sa˙de, integraÁ„o e valorizaÁ„o das pessoas idosas
do nosso MunicÌpio.
JUSTIFICATIVA
A Caminhada da Terceira Idade tem como objetivo promover qualidade de
vida, bem-estar fÌsico e emocional, alÈm de fomentar a socializaÁ„o entre os idosos
da comunidade. A pr·tica regular de atividade fÌsica È fundamental para o
envelhecimento saud·vel, e eventos como esse incentivam a mobilidade, a autonomia
e o fortalecimento de vÌnculos afetivos.
AlÈm do estÌmulo ‡ sa˙de, a caminhada representa um momento de
convivÍncia e reconhecimento da import‚ncia da pessoa idosa na sociedade. Ao
reunir grupos em um ambiente ao ar livre, com acompanhamento profissional e
estrutura adequada (como pontos de apoio, ·gua e ambul‚ncia), o evento tambÈm
atua na prevenÁ„o de doenÁas, combate ao sedentarismo e elevaÁ„o da autoestima
dos participantes.
… recomend·vel que a Caminhada seja integrada a outras aÁıes voltadas ao
p˙blico da terceira idade, como atividades culturais, aferiÁ„o de press„o arterial,
distribuiÁ„o de material informativo sobre sa˙de, alÈm de momentos de
confraternizaÁ„o ao final do percurso.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta
indicaÁ„o e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.377/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que seja criado um programa “Visitas Domiciliares a
Pessoas Acamadas e Debilitadas”.
JUSTIFICATIVA
A atenÁ„o ‡ sa˙de deve alcanÁar a todos, mas especialmente aqueles que n„o
tÍm mais forÁas para buscar ajuda por conta prÛpria. As pessoas acamadas,
debilitadas ou com mobilidade severamente reduzida est„o entre os que mais
necessitam de cuidado contÌnuo, porÈm s„o tambÈm os mais esquecidos nas
estruturas tradicionais de atendimento.
Muitos desses pacientes vivem isolados, com condiÁıes clÌnicas graves e, em
v·rios casos, sem acompanhamento adequado. A ausÍncia de visitas mÈdicas e de
enfermagem regulares pode agravar quadros j· delicados, levando a infecÁıes,
feridas por press„o, desnutriÁ„o, depress„o e atÈ ‡ morte por negligÍncia involunt·ria.
Implantar um serviÁo de visitas domiciliares regulares semanais ou
mensais, conforme necessidade feitas por mÈdicos e enfermeiros È uma medida
urgente, humana e estratÈgica. AlÈm de garantir acompanhamento clÌnico, esse
serviÁo:
• Previne complicaÁıes e internaÁıes evit·veis;
• Oferece dignidade e conforto a quem j· enfrenta limitaÁıes severas;
• Orienta familiares e cuidadores, que muitas vezes n„o tÍm formaÁ„o para lidar
com os cuidados exigidos;
• Integra esses pacientes ao sistema de sa˙de, evitando o abandono e o
agravamento de quadros crÙnicos.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Essa proposta n„o È apenas uma medida de assistÍncia, mas de justiÁa
social. … dever do sistema de sa˙de buscar quem n„o pode mais vir atÈ ele. Levar
cuidado, presenÁa profissional e atenÁ„o a essas pessoas È reconhecer sua
dignidade, mesmo diante das limitaÁıes fÌsicas.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta
indicaÁ„o e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro JosÈ Ferreira J˙nior, no uso de suas atribuiÁıes legais
e regimentais, conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/Pr e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICAÇÃO nº 2.378/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que a presente indicaÁ„o seja, encaminhada ao
Poder Executivo para que atravÈs da Secretaria competente, estude a viabilidade de
implantaÁ„o do sistema “Parada Segura” nos pontos de Ùnibus do MunicÌpio.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem por objetivo aumentar a seguranÁa da populaÁ„o nos
pontos de Ùnibus do MunicÌpio, especialmente das mulheres, que s„o mais
vulner·veis ‡ violÍncia urbana durante seus trajetos di·rios, principalmente em
hor·rios de menor movimento.
A instalaÁ„o de iluminaÁ„o com sensor de presenÁa contribui para a
visibilidade e inibe a aÁ„o de criminosos, enquanto o bot„o de emergÍncia
proporciona um canal direto de socorro em situaÁıes de perigo iminente. A iniciativa
est· alinhada ‡s diretrizes de seguranÁa p˙blica e ‡ promoÁ„o de uma mobilidade
urbana mais inclusiva.
Tais medidas podem ser implantadas, inicialmente, em car·ter piloto, nos
locais com maior n˙mero de ocorrÍncias registradas, com possibilidade de ampliaÁ„o
progressiva para outras ·reas do MunicÌpio.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta
indicação e posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2025.

Olizandro JosÈ Ferreira Junior
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

A presente indicaÁ„o tem como objetivo promover a instalaÁ„o de sinalizaÁ„o
de alerta com a mensagem “Tem Criança Brincando Aqui!” em ruas e becos com
grande fluxo infantil. Muitas dessas vias s„o utilizadas por crianÁas para brincadeiras
ao ar livre, circulaÁ„o atÈ a escola, casas de amigos ou espaÁos comunit·rios, o que
as torna ·reas de risco quando n„o h· sinalizaÁ„o adequada.
A ausÍncia de placas ou pinturas que alertem motoristas sobre a presenÁa
frequente de crianÁas contribui para a alta velocidade em ·reas residenciais,
aumentando o risco de acidentes. A simples implementaÁ„o de sinalizaÁ„o visual tem
o potencial de reduzir significativamente esses riscos, servindo como um lembrete
constante de atenÁ„o e responsabilidade aos condutores.
AlÈm da quest„o de seguranÁa vi·ria, a proposta tambÈm fortalece a
mobilizaÁ„o comunit·ria e incentiva a criaÁ„o de ambientes mais acolhedores e
humanos, onde as famÌlias se sentem seguras para deixar seus filhos brincarem nas
proximidades de casa.
Portanto, esta medida se mostra necess·ria e de grande relev‚ncia para a
proteÁ„o da inf‚ncia e valorizaÁ„o da convivÍncia comunit·ria.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta
indicaÁ„o e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.416/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, que providencie a
presença de vigilância ou segurança patrimonial nos Cemitérios Municipais, visando
garantir a integridade do patrimônio público e o respeito aos entes sepultados.
JUSTIFICATIVA
Os cemitÈrios municipais s„o espaÁos de profundo respeito, memÛria e
histÛria da comunidade. No entanto, a ausÍncia de seguranÁa nesses locais tem
facilitado a ocorrÍncia de furtos de placas, imagens religiosas, objetos pessoais
deixados nos t˙mulos, bem como depredaÁıes de jazigos e, em casos mais graves,
a violaÁ„o de sepulturas.
Essa realidade compromete n„o apenas a seguranÁa do patrimÙnio, mas
tambÈm a dignidade de um local sagrado, onde as famÌlias v„o prestar suas
homenagens e manter viva a lembranÁa de seus entes queridos. AlÈm disso, os
cemitÈrios abrigam importantes elementos culturais, artÌsticos e histÛricos, cuja
preservaÁ„o deve ser garantida pelo poder p˙blico.
A presenÁa de vigil‚ncia, seja por meio de guardas municipais, vigilantes
contratados ou sistemas de monitoramento eletrÙnico, representa uma medida
necess·ria para preservar o patrimÙnio p˙blico, impedir aÁıes criminosas e
proporcionar tranquilidade aos visitantes.
Assim, a adoÁ„o de medidas de seguranÁa nos cemitÈrios municipais È uma
resposta urgente a essa situaÁ„o e demonstra respeito ‡ memÛria da populaÁ„o e
compromisso com o bem p˙blico
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta
indicação e posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2381/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski para que, por meio da Secretaria Municipal competente, avalie a
possibilidade de realizar vistoria e posterior reforma estrutural do CAPS II (Centro de
atenção Psicossocial II).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição da solicitação pois, a unidade do CAPS II – Centro de Atenção
Psicossocial apresenta infiltrações, goteiras, mofo nas paredes e sinais de degradação
estrutural, o que compromete a segurança de pacientes, profissionais da saúde e demais
colaboradores. Em períodos de chuva, os atendimentos são prejudicados e os usuários
precisam ser realocados para áreas improvisadas devido a alagamentos. A comunidade
local cobra providências urgentes diante do risco e das condições insalubres identificadas
no prédio da unidade
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2382/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a limpeza
do bueiro na Rua das Camélias, em frente ao número 1534, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O referido bueiro encontra-se visivelmente obstruído, o que tem causado acúmulo
de água nas proximidades, especialmente em dias de chuva. Tal situação representa risco
de alagamentos, proliferação de insetos, além de comprometer a segurança e a saúde dos
moradores da região, sendo assim, a limpeza imediata do bueiro é medida necessária para
evitar transtornos maiores à comunidade local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2383/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
recuperação da manta asfáltica na Rua Joel Neves, em frente ao numeral 607, bairro
Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Foram identificadas trincas, buracos e desnÌveis que colocam em risco a seguranÁa
de motoristas e pedestres.
Esses problemas tÍm causado ac˙mulo de ·gua em dias de chuva, aumentando o
risco de acidentes e dificultando a mobilidade dos moradores. A rua È bastante utilizada e
d· acesso a residÍncias e comÈrcios, o que torna a obra urgente.
A recuperaÁ„o vai melhorar as condiÁıes de tr·fego, evitar danos maiores e ajudar
na preservaÁ„o da via.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2384/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a roçada na
rotatória da Rua Augusto Ribeiro dos Santos com a Rua Paulinha Condessa Ferreira, no
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O mato alto e os galhos secos prejudicam a visibilidade dos motoristas, aumentando
significativamente os riscos de acidentes e dificultando a circulação segura de pedestres,
além de atrair insetos e animais peçonhentos para as residências próximas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2385/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
recuperação da manta asfáltica (tapa buraco) na Rua Valentim Vall esquina com a Rua
Gustavo Arthur Cantelle, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
A recuperação da manta asfáltica neste trecho se faz necessária devido à presença
de buracos e deterioração do pavimento, que comprometem a segurança de motoristas,
ciclistas e pedestres. A intervenção visa melhorar as condições de circulação, prevenir
acidentes e preservar a infraestrutura viária do bairro.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2386/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, solicitando a
retirada de galhos e resíduos provenientes de poda de árvores na Rua Cláudio Kicote,
localizada no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária devido à permanência dos resíduos de poda por
período prolongado na via, o que tem prejudicado a circulação de pedestres, dificultado o
tráfego de veículos e causado sensação de abandono por parte da população local. A
remoção contribuirá para a melhoria da limpeza urbana e do bem-estar da comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador

EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2401/2025
Requer ‡ Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao
ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que determine ‡
Secretaria Municipal competente o desentupimento do bueiro localizado na Rua LourenÁo
Jasiocha, esquina com a Rua Fernando Suckow, no bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
O bueiro na Rua LourenÁo Jasiocha, encontra-se entupido, o que provoca ac˙mulo
de ·gua e risco de alagamentos na via. Essa situaÁ„o pode causar danos ao
pavimento, dificultar o tr‚nsito local e trazer transtornos aos moradores e pedestres.
Por isso, o desentupimento È essencial para garantir o escoamento adequado das
·guas pluviais, preservar a infraestrutura da rua e assegurar a seguranÁa e o bemestar da comunidade.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Julho de 2025.
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2402/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Gustavo Botogoski,
para que solicite ‡ Secretaria Municipal competente que seja realizado um estudo de
viabilidade para a execuÁ„o de melhorias nas calÁadas da Rua Presidente Carlos
Cavalcanti, localizada no Centro de Arauc·ria.
JUSTIFICATIVA
As calÁadas da Rua Presidente Carlos Cavalcanti apresentam desnÌveis e irregularidades
que dificultam o tr‚nsito seguro dos pedestres, especialmente de cadeirantes e pessoas
com mobilidade reduzida.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 09 de Julho de 2025.

LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2403/2025
Requeiro ‡ Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que por meio da Secretaria Municipal
competente, estude a possibilidade de implantar pontos com casinhas e suportes elevados
para raÁ„o e ·gua destinados a c„es em situaÁ„o de rua, especialmente em ·reas p˙blicas
de maior circulaÁ„o, como praÁas e calÁadas com histÛrico de presenÁa recorrente desses
animais.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 09 de Julho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o a solicitaÁ„o pois medida busca proporcionar condiÁıes mÌnimas de
abrigo e alimentaÁ„o a c„es em situaÁ„o de abandono, promovendo o bem-estar animal e
contribuindo com a sa˙de p˙blica, j· que o abandono de animais pode gerar riscos
sanit·rios. A instalaÁ„o de estruturas simples, como casinhas de madeira e suportes de
raÁ„o, j· È adotada por diversos municÌpios brasileiros por meio de parcerias com ONGs,
comÈrcios locais e volunt·rios, sem gerar custos diretos ao poder p˙blico.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2404/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente,
que estude a viabilidade de tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em
todas as escolas e creches particulares do município, com o objetivo de garantir maior segurança
às crianças e facilitar a apuração de eventuais denúncias de maus-tratos ou outras
irregularidades.
JUSTIFICATIVA
A instalação de câmeras de segurança nas dependências internas e externas das
instituições de ensino e cuidado infantil é uma medida preventiva que visa proteger os
alunos e assegurar um ambiente mais seguro para todos. Em situações delicadas, como
suspeitas de maus-tratos, negligência ou qualquer tipo de conduta imprópria, as imagens
captadas podem servir como prova concreta, agilizando investigações e promovendo a
justiça.
Além disso, a presença do monitoramento eletrônico inibe comportamentos inadequados
por parte de quaisquer envolvidos, contribuindo para a transparência no trato com os
alunos. Recomenda-se ainda que as imagens captadas sejam armazenadas por um
período mínimo de 30 (trinta) dias, garantindo tempo hábil para que quaisquer denúncias
possam ser apuradas.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO

O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2406/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que solicite ‡ Secretaria Municipal competente que realize um estudo
de viabilidade para que uma m·quina patrol passe na Rua Jacob Haiduk, prÛximo ao
sÌtio schoffen, em car·ter emergencial, tendo em vista a grande quantidade de
buracos existentes na via.
JUSTIFICATIVA
Devido a grande quantidade de buracos existentes na via. Tal medida visa amenizar
os transtornos enfrentados pelos moradores e motoristas atÈ que seja possÌvel a
execuÁ„o da pavimentaÁ„o asf·ltica definitiva.

C‚mara Municipal de Arauc·ria, 14 de Julho de 2025
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2424/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, sejam adotadas
providÍncias visando ‡ ampliaÁ„o da rede de baixa tens„o e ‡ instalaÁ„o de iluminaÁ„o
p˙blica na Estrada do TietÍ, CEP 83711-300. Ressalta-se que a unidade consumidora de
energia no endereÁo È de n˙mero 109069919. A localizaÁ„o aproximada È 25°37'58.6"S
49°24'21.3"W.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposiÁ„o considerando a urgÍncia na instalaÁ„o da iluminaÁ„o
p˙blica e na ampliaÁ„o da rede elÈtrica de baixa tens„o no local, tendo em vista que a
ausÍncia desses serviÁos tem gerado inseguranÁa aos moradores e dificultado a
mobilidade noturna. Conforme as informaÁıes recebidas, consta no sistema municipal que
o serviÁo teria sido executado em 19 de dezembro de 2024, sob a ocorrÍncia n˙mero
12829; entretanto, atÈ o momento, nenhuma aÁ„o foi realizada. Ressalta-se ainda que,
mesmo sem a devida prestaÁ„o do serviÁo, os moradores seguem arcando com a taxa de
iluminaÁ„o p˙blica, conforme demonstrado na conta de energia da unidade consumidora
n˙mero 109069919. No local, h· uma placa identificando a rua Castorina Cartozo Karas.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2425/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, sejam adotadas
providÍncias visando ‡ ampliaÁ„o da rede de baixa tens„o e ‡ instalaÁ„o de iluminaÁ„o
p˙blica na Estrada do TietÍ, CEP 83711-300. Ressalta-se que a unidade consumidora de
energia no endereÁo È de n˙mero 111012236. A localizaÁ„o aproximada È a seguinte:
25°43'39.4"S 49°22'50.2"W.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposiÁ„o considerando que o trecho indicado possui apenas
rede de baixa tens„o destinada ao consumo residencial, n„o contando com estrutura
adequada para iluminaÁ„o p˙blica. A ausÍncia de lumin·ria no poste existente compromete
a visibilidade e a seguranÁa dos moradores, principalmente durante o perÌodo noturno. A
instalaÁ„o da rede de iluminaÁ„o p˙blica È fundamental para garantir mais tranquilidade,
seguranÁa e melhores condiÁıes de circulaÁ„o ‡ populaÁ„o local.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2426/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a instalaÁ„o de
lumin·rias nos postes localizados entre as ruas Erondino Francisco Vieira e Paulina
Burdick, bairro TietÍ, no interior do municÌpio, nas proximidades do ponto de Ùnibus. A
localizaÁ„o aproximada È a seguinte: 25°43'39.4"S 49°22'50.2"W
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição considerando que o trecho indicado se encontra sem
iluminação adequada, o que compromete a segurança dos moradores, especialmente
durante o período noturno, afetando principalmente aqueles que utilizam o ponto de ônibus
existente nas proximidades. A instalação de luminárias é essencial para melhorar a
visibilidade e proporcionar mais segurança e bem-estar à população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2427/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja providenciado um recuo
em frente ao CMEI Professora Maria Izabel Hempkemaier, localizado na rua Arlaí Ozório
Vicente, número 74, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando a necessidade de melhorar a mobilidade
urbana, a segurança dos pedestres e motoristas, bem como facilitar o tráfego na região. A
realização do recuo contribuirá para uma melhor organização do trânsito e atenderá à
solicitação dos moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2428/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja providenciado a
substituição do ponto de ônibus localizado na rua Erondino Francisco Vieira, bairro Tiete.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta indicação considerando que o modelo atual se encontra desatualizado
e apresenta condições inadequadas para o uso diário dos passageiros. O ponto em questão
é um modelo antigo, que não oferece estrutura, conforto e segurança, como cobertura
adequada contra sol e chuva, assentos em bom estado ou sinalização visível. Essas
condições impactam diretamente o bem-estar e a segurança de seus usuários,
especialmente em dias de clima adverso ou nos horários de maior movimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propıe:
REQUERIMENTO Nº 75/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, solicitando ao Ûrg„o competente, para que sejam prestadas as
seguintes informaÁıes oficiais:
1. Quais procedimentos est„o sendo adotados pelas direÁıes dos CMEIs e das
escolas municipais para a organizaÁ„o das atividades pedagÛgicas, incluindo
os alinhamentos necess·rios com os professores?
2. Quais medidas a Secretaria Municipal de Sa˙de tem implementado para
promover a prevenÁ„o de problemas de sa˙de mental entre os profissionais da
educaÁ„o, bem como para reduzir casos de ansiedade, depress„o e outros
transtornos relacionados ao trabalho?
3. Em relaÁ„o ‡ valorizaÁ„o dos profissionais da educaÁ„o do municÌpio, quais
aÁıes est„o sendo realizadas para melhorar os sal·rios e as condiÁıes de
trabalho desses profissionais?
JUSTIFICATIVA
A sa˙de mental dos professores È uma quest„o de extrema relev‚ncia,
especialmente diante de estudos que indicam o aumento de casos de ansiedade,
depress„o, sÌndrome de burnout, problemas musculoesquelÈticos, cardiovasculares
e outros transtornos relacionados ao estresse e ‡s condiÁıes de trabalho. Fatores
como salas superlotadas, infraestrutura inadequada, sobrecarga de tarefas, violÍncia,
indisciplina, press„o por resultados e baixa remuneraÁ„o contribuem
significativamente para o adoecimento dos profissionais.
Para enfrentar esses desafios, È fundamental que as escolas promovam
ambientes de trabalho mais saud·veis, com infraestrutura adequada, apoio
psicolÛgico, capacitaÁ„o em sa˙de mental e reconhecimento do papel vital que
desempenham na formaÁ„o de nossas crianÁas. AlÈm disso, aÁıes concretas para
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
melhorar a remuneraÁ„o e as condiÁıes de trabalho s„o essenciais para valorizar e
motivar nossos professores, garantindo assim uma educaÁ„o de qualidade e o bemestar de todos.
Contamos com a atenÁ„o e providÍncias deste Ûrg„o para que possamos
avanÁar na proteÁ„o e valorizaÁ„o dos nossos profissionais da educaÁ„o,
promovendo um ambiente mais justo, saud·vel e motivador.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de julho de 2025.

GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propıe:
REQUERIMENTO Nº 78/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, solicitando ao Ûrg„o competente, para que sejam prestadas as
seguintes informaÁıes oficiais:
a. Acerca da ExecuÁ„o e FiscalizaÁ„o do Contrato de Gest„o nº 200/2025, e com
base na Lei nº 4.372/2024, que dispıe sobre a qualificaÁ„o de pessoas jurÌdicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como OrganizaÁıes Sociais, cujas atividades
sejam relacionadas com as de sa˙de, quais medidas est„o sendo tomadas pelo
MunicÌpio para garantir a eficiÍncia do serviÁo prestado ‡ sa˙de da populaÁ„o?
b. A respeito da previs„o na referida Lei acerca de uma Comiss„o Fiscalizadora,
como est· sendo realizada a supervis„o e fiscalizaÁ„o do contrato?
c. Requer-se a prestaÁ„o de contas correspondente ao exercÌcio financeiro do
mÍs de maio, com a devida an·lise da Comiss„o Fiscalizadora, se for o caso.
d. Em relaÁ„o ‡s irregularidades estruturais observadas no Hospital Municipal de
Arauc·ria, como o problema no telhado evidenciado pelo mofo na parede (conforme
imagem anexada), quais s„o as providÍncias que o MunicÌpio est· tomando para
atender ‡s solicitaÁıes do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E
ASSIST NCIA ¿ SA⁄DE - IDEAS, visando ‡ reforma do prÈdio e ‡ conservaÁ„o dos
bens mÛveis e imÛveis?
e. O Hospital Municipal de Arauc·ria est· funcionando com a autorizaÁ„o da
vigil‚ncia sanit·ria e do corpo de bombeiros? Se sim, quais os n˙meros de protocolos
e alvar·s?
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o de informaÁıes se justifica pela necessidade de
acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Contrato de Gest„o nº 200/2025, celebrado
entre o MunicÌpio de Arauc·ria, o Fundo Municipal de Sa˙de de Arauc·ria, por
intermÈdio da Secretaria de Sa˙de e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e
AssistÍncia ‡ Sa˙de - IDEAS, qualificado como organizaÁ„o social de sa˙de, para
regulamentar o desenvolvimento das aÁıes e serviÁos de sa˙de no Hospital Municipal
de Arauc·ria.
A ConstituiÁ„o da Rep˙blica garante, no escopo dos direitos sociais, o direito
‡ sa˙de, previsto em seu art. 6º, e determina a sa˙de como um direito de todos e
dever do Estado em seu art. 196.
Diante dos frequentes relatos que recebemos acerca da situaÁ„o de descuido,
tanto em relaÁ„o a atendimentos mÈdicos quanto em relaÁ„o ‡ manutenÁ„o estrutural
do Hospital Municipal de Arauc·ria, È necess·rio que o MunicÌpio viabilize todos os
meios necess·rios ‡ execuÁ„o do objeto deste Contrato de Gest„o, promovendo a
sa˙de de forma eficiente e digna para a populaÁ„o do municÌpio de Arauc·ria.
O poder p˙blico n„o pode se desresponsabilizar por atos negligentes contra
a populaÁ„o, especialmente em relaÁ„o ‡ sa˙de. Diante do exposto, contamos com o
apoio de Vossa ExcelÍncia e dos Nobres Vereadores para que este Requerimento
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que as
informaÁıes solicitadas sejam prestadas de forma clara e completa, no prazo legal.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 11 de julho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, que os subscreve este, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°31/2025
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos Dr. Erineu Sebastião Portes,
delegado de polícia.
JUSTIFICATIVA
Prestamos justa e merecida homenagem ao Dr. Erineu Sebasti„o Portes, filho de
Victor Lopes Portes e Lili Correa Portes, nascido na cidade da Lapa-PR. Com uma trajetÛria
exemplar, iniciou sua miss„o na seguranÁa p˙blica em 1976, aos 26 anos, como escriv„o
de polÌcia. Dez anos depois, em 1986, foi aprovado novamente no concurso da PolÌcia Civil
do Paran· (PCPR), assumindo como Delegado Titular na cidade de Coronel Vivida-PR.
Desde ent„o, Dr. Erineu construiu uma carreira marcada pela seriedade, coragem e
compromisso inabal·vel com a justiÁa e a proteÁ„o da populaÁ„o. Foram quase cinco
dÈcadas de serviÁos prestados com honra e dedicaÁ„o, sendo os ˙ltimos dois anos em
Arauc·ria-PR, onde tambÈm deixou sua marca de profissionalismo e respeito ‡
comunidade.
Agora, aos 75 anos, encerra sua brilhante trajetÛria na seguranÁa p˙blica, deixando
um legado de Ètica, firmeza e vocaÁ„o.
Sua histÛria inspira n„o apenas os colegas de farda, mas toda a sociedade
paranaense. Nosso respeito, admiraÁ„o e gratid„o.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2025.
Fabio Pavoni
VEREADOR

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sessao nº 23

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