sessao nº 8

EDITAL DE CONVOCA«ÃO Nº 07/2025 
 
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA, ESTADO 
DO PARAN£, NO USO DE SUAS ATRIBUI«’ES CONFERIDAS PELO REGIMENTO 
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE 
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDIN£RIA QUE 
SER£ REALIZADA NA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA NO DIA 28 DE AGOSTO 
DE 2025 (QUINTA-FEIRA) ¿S 14H15, PARA SEGUNDA VOTA«ÃO DE PROJETO DE LEI 
EM REGIME DE URG NCIA E DE RELEVANTE INTERESSE P⁄BLICO DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO: PROJETO DE LEI N° 2.756/2025, EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSI«ÃO SALARIAL DE 1,5% (UM VÕRGULA 
CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA 
ADMINISTRA«ÃO DIRETA E INDIRETA, E DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME 
ESPECIFICA”.
DÍ-se ciÍncia e 
Afixe-se em Edital. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de agosto de 2025 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente 

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a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/08/2025
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO, ÀS QUATORZE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
CELSO NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, FÁBIO RODRIGO PEDROSO,
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS
LISBOA (GILMAR DO SINDIMONT), NILSO JOSÉ VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ
FERREIRA JUNIOR, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS
VEREADORES LEANDRO ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA) E PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO FEZ A LEITURA DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. POSTERIORMENTE, O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR, ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR LEANDRO
DA ACADEMIA; JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR
LEANDRO DA ACADEMIA; E PROJETOS DE LEI Nº 2765/2025 E Nº 2766/2025, AMBOS
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, O VEREADOR OLIZANDRO
JUNIOR ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, O VEREADOR FÁBIO PAVONI INFORMOU QUE
RECEBEU DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DE DESCONTENTAMENTO QUANTO À
ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
(CMEIS). RELATOU QUE REALIZOU FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL, OCASIÃO EM QUE
CONVERSOU COM ALGUNS DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E COM A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. TATIANA ASSUITI, A QUAL, ELUCIDOU
QUE A SITUAÇÃO APRESENTA DIFICULDADES EM DETERMINADOS CMEIS.
EXPLICOU QUE UM DOS MOTIVOS DECORREU DO FALECIMENTO DO
PROPRIETÁRIO DE UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO
QuE, OCASIONOU, A E RUPÇÃO ES ENTREGA// DE CARNE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/08/2025
VERMELHA E DE OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ACRESCENTOU QUE, DIANTE
DO OCORRIDO, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO FIRMOU CONTRATO EMERGENCIAL,
COMPROMETENDO-SE A REGULARIZAR A SITUAÇÃO ATÉ O DIA VINTE E NOVE DE
AGOSTO. ALÉM DISSO, RESSALTOU QUE CONTINUARÁ ACOMPANHANDO DE FORMA
RIGOROSA ESSA QUESTÃO, ENFATIZANDO QUE A ALIMENTAÇÃO DOS MENORES
DEVE SER TRATADA COMO PRIORIDADE ABSOLUTA E QUE, CASO OS PROBLEMAS
PERSISTAM, DARÁ SEQUÊNCIA ÀS FISCALIZAÇÕES PARA ASSEGURAR O PLENO
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2756/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 1,5% (UM VÍRGULA
CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, E DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LEANDRO DA ACADEMIA E PEDRINHO
GAZETA. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO COMO INSCRITO, O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, QUE
MANIFESTOU SATISFAÇÃO EM PARTICIPAR DA VOTAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI
VOLTADO À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. EM
SEGUIDA, AGRADECEU AO PODER EXECUTIVO, EM ESPECIAL AO PREFEITO, BEM
COMO AOS DEMAIS VEREADORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONCRETIZAÇÃO
DO REAJUSTE SALARIAL. RESSALTOU, AINDA, QUE O MÉRITO DESSA CONQUISTA
TAMBÉM SE DEVE À MOBILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS TRABALHADORES, INCLUINDO
PROFESSORES, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DEMAIS CATEGORIAS. POR FIM,
RECONHECEU QUE, EMBORA O REAJUSTE SEJA MODESTO, REPRESENTA UM
AVANÇO, REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO COM A VALORIZAÇÃO DOS
TRABALHADORES, A QUEM ATRIBUIU PAPEL FUNDAMENTAL NO DESENVOLVIMENTO
DO PAÍS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, COMUNICOU
QUE A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FOI CONVOCADA COM A FINALIDADE
DE ASSEGURAR QUE, NO MÊS DE SETEMBRO, SEJA CONCEDIDO O REAJUSTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESTACOU TRATAR-SE DE UM AUMENTO
REAL NOS PROVENTOS DA CATEGORIA E INFORMOU, AINDA, SOBRE A EXISTÊNCIA
DE UM ACORDO QUE PREVÉ A RECOMPOSIÇÃO HISTÓRICA dj ACRÉSCIMO DE
MAIS CINCO POR CENTO INE PROVENTOS DOS//SERVIDORES NOS
Mesmo Madi]
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ts CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/08/2025
PRÓXIMOS ANOS. POR FIM, PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL PELA
RELEVANTE INICIATIVA REALIZADA NO PRIMEIRO ANO DE SUA GESTÃO. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODOS, E DECLAROU ENCERRADAA SESSÃO. uldiro 5744

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
28-08-2025 - 14h15
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 183/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.752/2025, de 
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 19 e 26 de agosto de 2025.
Ofício nº 184/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 108/2024, de 
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 
de agosto de 2025.
Ofício nº 185/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 61/2025, de 
iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26
de agosto de 2025.
Ofício nº 186/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 98/2025, de 
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26
de agosto de 2025.
Ofício nº 187/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 167/2025, de 
iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26
de agosto de 2025.
Ofício nº 188/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 211/2025, de 
iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26
de agosto de 2025.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 189/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando cópias das Indicações aprovadas 
na Sessão realizada no dia 26 de agosto de 2025.
Ofício nº 190/2025 – Para o Prefeito, 
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 26 de 
agosto de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.756/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 1,5% (um vírgula 
cinco por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e 
do Poder Legislativo, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.756, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial de 1,5% (um vírgula cinco por 
cento) aos servidores do Poder Executivo, da 
Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reposição salarial, a partir de 1º de 
setembro de 2025, no importe de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a título de reposição parcial 
das perdas históricas referentes aos últimos cinco anos (2020 a 2024) sobre os vencimentos, 
salários, proventos de aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da 
Administração direta e indireta e do Poder Legislativo.
§1º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, considerando o 
previsto no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025.
§3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de 
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua eficácia 
na forma disposta no Art.1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 82280/2025