sessao 33 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	33
Date	2025-10-14
native_id	589

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
14-10-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 245/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.745/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de setembro e 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 246/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.767/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de setembro e 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 247/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.768/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de setembro e 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 248/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.774/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de setembro e 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 249/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 277/2025, de iniciativa da
Comissão Executiva, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de setembro e 7 de outubro
de 2025.
Ofício nº 250/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
as Indicações aprovadas na Sessão realizada no
dia 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 251/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto ao Projeto de Lei nº 349/2023 foi mantido na
Sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025.

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 252/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto ao Projeto de Lei nº 39/2024 foi mantido na
Sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 253/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto ao Projeto de Lei nº 20/2025 foi mantido na
Sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 254/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto ao Projeto de Lei nº 54/2025 foi mantido na
Sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 255/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto ao Projeto de Lei nº 147/2025 foi mantido na
Sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 256/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto ao Projeto de Lei nº 152/2025 foi mantido na
Sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025.
Ofício nº 257/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 160/2025 foi
mantido na Sessão realizada no dia 7 de outubro
de 2025.
Ofício nº 258/2025 – Para o Prefeito, informando que
o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 224/2025 foi
mantido na Sessão realizada no dia 7 de outubro
de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 108/2024, de iniciativa
do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o ‘Programa de Saneamento Básico Fossa
Limpa’ para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis, e
dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa
do Vereador Fabio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui o ‘Programa Cartão Bolsa Ração’,
destinado a tutores e protetores independentes, de baixa renda, para assegurar o acesso
à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a
dignidade dos pets e prevenindo o abandono, no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 98/2025, de iniciativa
do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a isenção para atletas de
baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de
ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 201/2025, de iniciativa
do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior. Ementa: “Dispõe sobre a divulgação trimestral,
pela Prefeitura Municipal, de informações relativas às multas de trânsito aplicadas no
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.741/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.770/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 253/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José
Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Rosa Dross Jagodzinski logradouro público do
Município, na região rural do Botiatuva, conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.769/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre a autorização para o pagamento de débitos municipais, tributários
ou não, inscritos ou não, em dívida ativa por meio de cartão de crédito”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito
do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 299/2025, de iniciativa do Vereador
Olizandro José Ferreira Júnior. Ementa: “Denomina logradouro Público no Município de
Araucária com o nome de Ana Falat”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/2025, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Mirim
de Araucária”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 342/2025, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal ‘Amigo da Escola’
no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências”.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.180/2025, de iniciativa do
Vereador Nilso José Vaz Torres.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.750/2025, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.874/2025, 3.038/2025,
3.039/2025, 3.041/2025, 3.042/2025 e 3.043/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo
Pedroso.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.885/2025, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.951/2025, 2.952/2025,
2.953/2025, 2.954/2025, 3.028/2025 e 3.029/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José
Ferreira Júnior.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.980/2025, 3.058/2025,
3.059/2025, 3.061/2025 e 3.062/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.993/2025 e 2.994/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.997/2025 e 2.998/2025, de
iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nºs 3.007/2025, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nºs 3.068/2025, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco do Requerimento nº 24/2025, de iniciativa do
Vereador Nilso José Vaz Torres.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco do Requerimento nº 89/2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 52/2025, de iniciativa do Vereador
Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
Processo Legislativo nº.53064/2025
Projeto de Lei nº 108/2024
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°325/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
108/2024, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
“Cria o Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa
para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos
de fossas de imóveis, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
108/2024, aprovado por esta Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação do Programa de
Saneamento Básico Fossa Limpa, com o objetivo de assegurar condições dignas de
saneamento à população, mediante a execução de serviços de limpeza de fossas sépticas
em imóveis residenciais.
As razões do veto sustentam, em síntese:
a) vício de iniciativa, por suposta invasão de competência administrativa do Executivo
(art.61, §1º, II, “b” e “e”, CF);
b) ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 113, ADCT e art. 16 da
LC nº 101/2000 – LRF);
c) afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF, art. 7º da CE/PR e art. 4º da
LOM).
II – ANÁLISE
É pacífico no Supremo Tribunal Federal (Tema 917, ARE 878911/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, j. 29.09.2016) que não há vício de iniciativa em leis de origem
parlamentar que criem programas ou determinem a prestação de serviços públicos, ainda
que impliquem custos, desde que não interfiram diretamente na organização administrativa
ou no regime jurídico dos servidores.
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2025 10:14:09 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
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de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição
Federal).
O Projeto de Lei em análise não cria cargos, nem altera estrutura administrativa,
apenas institui política pública de saneamento básico, matéria que se insere na
competência concorrente e local do Município (arts. 23, IX, e 30, I e V, CF).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
Assim, não há invasão de competência privativa do Executivo. A Lei Orgânica
Municipal não pode ser interpretada de forma a restringir o papel constitucional do
Legislativo de deliberar sobre políticas públicas de interesse coletivo.
O argumento de ausência de estimativa financeira também não prospera. O projeto
prevê que os serviços de limpeza serão remunerados mediante cobrança específica dos
usuários, de modo que não há renúncia de receita nem criação de despesa obrigatória sem
fonte de custeio.
O art. 113 do ADCT e o art. 16 da LRF aplicam-se quando há imposição de
despesa sem previsão de cobertura, o que não ocorre, pois os custos da execução do
programa serão absorvidos pelo pagamento das taxas de serviços pelos beneficiários.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de.
Logo, não há ofensa ao equilíbrio fiscal, mas sim instituição de medida que reforça
o princípio da eficiência e da universalização do saneamento básico (art. 225, CF e Lei
Federal nº 14.026/2020 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico).
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2025 10:14:09 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
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povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao projeto 108/2024, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 01 de outubro de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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PARECER PROJ DERRUBADA VETO 108-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 06/10/2025 10:13:56.973197 87 / 95
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Cria o “Programa de Saneamento B·sico
Fossa Limpa” para executar os serviços de
limpeza de resÌduos/dejetos de fossas de
imÛveis, e d· outras providÍncias.
Art. 1º Fica criado o “Programa de Saneamento Básico Limpa Fossa”, com o objetivo
de garantir a efetividade das polÌticas p˙blicas de sa˙de e saneamento mediante correto
esgotamento de resÌduos/dejetos de fossas sÈpticas, negras ou similares.
Par·grafo ˙nico. O serviÁo de limpeza de fossa estipulado no caput deste artigo visa
assegurar o acesso ‡ limpeza de fossas sÈpticas, negras e similares de regiıes que n„o
sejam servidas de rede de esgotamento sanit·rio em suas residÍncias.
Art. 2º O programa se destina ao atendimento de pessoas que n„o s„o dotadas de
rede de esgotamento sanit·rio mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder
P˙blico e n„o disponham de condiÁıes financeiras de contrataÁ„o de serviÁo privado de
esgotamento sanit·rio.
Par·grafo ˙nico. O critÈrio de insuficiÍncia financeira, para fins exclusivos desta Lei,
refere-se ao grupo familiar com renda de atÈ dois sal·rios mÌnimos ou ser benefici·rio do
Cadastro ⁄nico para Programas Sociais do Governo Federal — Cad⁄nico.
Art. 3º O benefÌcio do “Programa de Saneamento B·sico Limpa Fossa” ser·
destinado exclusivamente ao serviÁo de limpeza residencial.
Par·grafo ˙nico. O programa È aplic·vel ‡s unidades de consumo residenciais,
sendo proibida a limpeza de resÌduos, dejetos e efluentes comerciais ou industriais.
Art. 4º O “Programa de Saneamento Básico Limpa Fossa” será realizado mediante
o pagamento prÈvio estipulado pelo Poder P˙blico, a cada quatro mil litros de esgoto por
serviÁo realizado.
Par·grafo ˙nico. O prazo para a realizaÁ„o do serviÁo descrito no caput È de trinta
dias a contar da comprovaÁ„o do efetivo pagamento do preÁo p˙blico.
Art. 5º Para atendimento desta Lei, o interessado dever·:
I - solicitar o serviÁo mediante requerimento, na Secretaria Municipal competente;
II - comprovar renda familiar igual ou inferior a dois sal·rios mÌnimos vigentes ou
apresentar o n˙mero do Cad⁄nico;
Documento Assinado Digitalmente em 26/08/2025 13:26:26 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 108-2024 Anexo Ofício 184-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 26/08/2025 13:24:38.332626 4 / 95
III - comprovar a propriedade ou posse do imÛvel ou apresentar contrato de locaÁ„o
em vigÍncia;
IV - disponibilizar o f·cil acesso dos veÌculos e equipamentos necess·rios para a
realizaÁ„o da limpeza das fossas sÈpticas.
Art. 6º O serviÁo de limpeza de fossas sÈpticas, negras ou similares prestados pelo
MunicÌpio de Arauc·ria poder· ser realizado por meio da utilizaÁ„o de caminh„o limpa fossa
prÛprio, ou contratada mediante a realizaÁ„o de procedimento licitatÛrio, terceirizadas e
convÍnios.
Art. 7º Os resÌduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas dever„o ser
obrigatoriamente descartados em local apropriado.
Art. 8º Os prestadores de serviÁos de limpeza de fossas contratos ou autorizados
pelo MunicÌpio dever„o respeitar as normas tÈcnicas ambientais de destinaÁ„o dos dejetos
sanit·rios, alÈm de possuÌrem as devidas licenÁas de funcionamento e operaÁ„o.
Art. 9º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o por conta das
dotaÁıes orÁament·rias prÛprias, suplementadas se necess·rio.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentar· a presente Lei no prazo de cento e vinte
dias, contados da data da publicaÁ„o.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 26 de agosto de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Documento Assinado Digitalmente em 26/08/2025 13:26:26 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 108-2024 Anexo Ofício 184-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 26/08/2025 13:24:38.332626 5 / 95
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 126.642/2025 (PA CMA 53.064/2024)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER – CMA
ASSUNTO: CRIA O “PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO FOSSA LIMPA” PARA
EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE
IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 184/2025
– PRES/DPL (Processo nº 53.064/2024) de autoria do legislativo, que cria o “Programa de
Saneamento Básico Fossa Limpa” para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de
fossas de imóveis, e dá outras providências
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei não
pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
A teor do disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão
pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, oferecendo o serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares, o
dispositivo ultrapassa, s.m.j., o limite da função legislativa e compromete a autonomia
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2025 16:54:50 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
PA_126.642 Razões de Veto..pdf - VICTOR MANOEL CARDOSO DOS SANTOS 15/09/2025 16:45:44.439556 44 / 95
administrativa do Executivo, afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e”
c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2025 16:54:50 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
PA_126.642 Razões de Veto..pdf - VICTOR MANOEL CARDOSO DOS SANTOS 15/09/2025 16:45:44.439556 45 / 95
(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2025 16:54:50 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
PA_126.642 Razões de Veto..pdf - VICTOR MANOEL CARDOSO DOS SANTOS 15/09/2025 16:45:44.439556 46 / 95
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Sucede que a implementação do referido Projeto de Lei, cria novas despesas
para o município sem demonstrar de onde virá a receita. Ademais, o Projeto de Lei não
esclarece se o valor cobrado será suficiente para cobrir os gastos com a operação, manutenção dos
caminhões e descarte dos resíduos, e também com a eventual capacitação de servidores, dessa
forma, a medida resultará em custos diretos e indiretos para o erário, impactando o
orçamento público.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registra-se ainda, que o presente projeto de lei, ao propor sobre a criação do
Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa, incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não
apresentar estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração
do ordenador de despesas informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão
compatíveis com o orçamento anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando
em desacordo com dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
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que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculos utilizados.
§3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
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seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia e
separação entre os poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da
Lei Orgânica do Município de Araucária), viola o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da
LC nº 101, de 2000, bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, tem-se que a norma
ora aprovada é inconstitucional.
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DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 108/2024.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 09 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 36858/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 327/2025
Projeto de Lei Nº 61/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 327, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 61 de 2025, de iniciativa do Vereador Fábio
Pavoni que “Institui o Programa Cartão Bolsa Ração, destinado a
tutores e protetores independentes, de baixa renda, para assegurar
o acesso à alimentação adequada de animais domésticos,
promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo
o abandono, no município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 61/2025,
aprovado por esta Casa Legislativa, com o escopo de instituir o Programa Cart„o Bolsa RaÁ„o,
destinado a tutores e protetores independentes, de baixa renda, para assegurar o acesso ‡ alimentaÁ„o
adequada de animais domÈsticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo
o abandono, no municÌpio de Arauc·ria.
O Veto foi fundamentado, em síntese, na alegação de inconstitucionalidade formal, sob o
argumento de que a matéria tratada seria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, além da ausência
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
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PARECER CJR 327 2025 AO VETO DO PL 61 2025 CARTÃO BO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/10/2025 14:21:25.361579 73 / 83
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Como mencionado, o Art.45, da Lei Orgânica do Município de Araucária garante ao Prefeito o
direito ao veto:
Art.45.A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o
projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do
Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30
(trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Prefeito.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §
4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
Documento Assinado Digitalmente em 01/10/2025 14:21:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 327 2025 AO VETO DO PL 61 2025 CARTÃO BO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/10/2025 14:21:25.361579 74 / 83
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da
Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual
prazo, caberá ao Vice - Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
AlÈm do exposto, a legislaÁ„o municipal, discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria de
Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, ß 1º, a, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
ß 1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
Esta Comiss„o, em oportunidade anterior com o Parecer nº 66/2025 manifestou-se favor·vel ‡
tramitaÁ„o e aprovaÁ„o do referido Projeto de lei, acompanhado, inclusive, do Parecer JurÌdico nº
66/2025, que tambÈm se manifestou pela constitucionalidade e legalidade da matÈria.
A proposta versa sobre tema de interesse local e está inserida na esfera de competência do
Município, conforme disposto no artigo 30. Inciso I e II, da Constituição Federal. Ademais, alinha-se
aos princípios constitucionais de proteção à fauna previsto no artigo da mesma Carta Magna.
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PARECER CJR 327 2025 AO VETO DO PL 61 2025 CARTÃO BO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/10/2025 14:21:25.361579 75 / 83
Não se identifica vício de iniciativa, uma vez que o projeto não implica criação de cargos,
funções ou obrigações diretas e imediatas ao Poder Executivo. Trata-se, na verdade, da proposição de
diretrizes de política pública voltadas ao bem-estar animal, matéria que pode, legitimamente, ser
objeto de iniciativa parlamentar.
Além disso, a medida revela nítido atendimento ao interesse público, pois visa amparar tutores
e protetores independentes de baixa renda, contribuindo para a redução do abandono de animais e
favorecendo ações de saúde pública e proteção ambiental.
Dessa forma, considerando que não houve qualquer fato novo ou argumento jurídico que
invalide o entendimento anteriormente adotado, e diante da manifestação convergente da assessoria
jurídica da Casa, esta Comissão mantém sua posição favorável ao projeto e opina pela rejeição do
veto do Poder Executivo.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela
Rejeição do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 61/2025, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
art.174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária 01 de outubro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 01/10/2025 14:21:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 327 2025 AO VETO DO PL 61 2025 CARTÃO BO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/10/2025 14:21:25.361579 76 / 83
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 61/2025
Institui o “Programa Cart„o Bolsa RaÁ„o”,
destinado a tutores e protetores
independentes, de baixa renda, para
assegurar o acesso ‡ alimentaÁ„o
adequada de animais domÈsticos,
promovendo o bem-estar animal, a
dignidade dos pets e prevenindo o
abandono, no MunicÌpio de Arauc·ria.
Art. 1º Fica instituÌdo, no ‚mbito do MunicÌpio de Arauc·ria, o “Programa Cart„o Bolsa
RaÁ„o”, destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, visando garantir o
fornecimento de alimentaÁ„o adequada a animais domÈsticos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I - assegurar a alimentaÁ„o adequada de animais pertencentes a famÌlias de baixa
renda e protetores independentes;
II - reduzir os Ìndices de abandono e maus-tratos aos animais no MunicÌpio;
III - promover o bem-estar animal e a sa˙de p˙blica;
IV - incentivar a posse respons·vel de animais domÈsticos;
V - apoiar protetores independentes que atuam no resgate e acolhimento de animais
vulner·veis.
Art. 3º Poder„o se beneficiar do Programa:
I - famÌlias inscritas no Cadastro ⁄nico para Programas Sociais do Governo Federal
— Cad⁄nico que possuam animais domÈsticos sob sua responsabilidade;
II - protetores independentes previamente cadastrados junto ‡ Secretaria Municipal
de Meio Ambiente ou Ûrg„o competente.
Art. 4º O benefÌcio ser· concedido por meio de um cart„o magnÈtico ou digital, com
crÈdito mensal exclusivo para a aquisiÁ„o de raÁ„o animal em estabelecimentos
credenciados no MunicÌpio.
Art. 5º Os benefici·rios dever„o:
I - utilizar o benefÌcio exclusivamente para a aquisiÁ„o de alimentaÁ„o animal;
Comprovante de Envio Ofício 185-2025 - PL 61-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 26/08/2025 14:00:20.853404 51 / 83
II - comprovar periodicamente a posse e condiÁ„o dos animais sob sua
responsabilidade;
III - participar de campanhas educativas sobre posse respons·vel e bem-estar animal
promovidas pelo MunicÌpio.
Art. 6º O descumprimento das regras do Programa poder· acarretar a suspens„o
ou cancelamento do benefÌcio.
Art. 7º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o por conta de
dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria, podendo ser complementadas por convÍnios, doaÁıes e
parcerias p˙blico-privadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 26 de agosto de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 185-2025 - PL 61-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 26/08/2025 14:00:20.853404 52 / 83
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 126.643/2025 (PA CMA 36.858/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR FABIO ALMEIDA PAVONI – CMA
ASSUNTO: INSTITUI O “PROGRAMA CARTÃO BOLSA RAÇÃO”, DESTINADO A
TUTORES INDEPENDENTES, DE BAIXA RENDA, PARA ASSEGURAR O ACESSO À
ALIMENTAÇÃO, ADEQUADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PROMOVENDO O BEMESTAR ANIMAL, A DIGNIDADE DOS PETS E PREVENINDO O ABANDONO, MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 185/2025
– PRES/DPL (Processo nº 36.858/2025) de autoria do legislativo, que Institui o “Programa Cartão
Bolsa Ração”, destinado a tutores e protetores independentes, de baixa renda, para assegurar o
acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a
dignidade dos pets e prevenindo o abandono, no Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei não
pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Nos termos do Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão pelas
suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PL 61-2025 PROT 126643 PROT PL 36858-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:25:08.64586659 / 83
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, ao delegar a gestão do programa a uma Secretaria Municipal (Art. 3º, inciso
II, que menciona a Secretaria de Meio Ambiente), o dispositivo ultrapassa, s.m.j., o limite da função
legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo, afrontando assim o disposto no
Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal
(princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
VETO AO PL 61-2025 PROT 126643 PROT PL 36858-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:25:08.64586660 / 83
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF -
VETO AO PL 61-2025 PROT 126643 PROT PL 36858-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:25:08.64586661 / 83
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Sucede que a instituição de um novo programa social, com a previsão de
concessão de um benefício financeiro, impõe uma nova e significativa despesa, dessa forma, a
medida resultará em custos diretos e indiretos para o erário, impactando o orçamento público.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registra-se ainda, que o presente projeto de lei, ao propor sobre a concessão do
referido benefício, incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não apresentar estudo prévio de
impacto orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração do ordenador de despesas
informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento
anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando em desacordo com
dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece –
verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
VETO AO PL 61-2025 PROT 126643 PROT PL 36858-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:25:08.64586662 / 83
I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculo utilizadas.
§3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
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porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia e
separação entre os poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da
Lei Orgânica do Município de Araucária), viola o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da
LC nº 101, de 2000, bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, tem-se que a norma
ora aprovada é inconstitucional.
VETO AO PL 61-2025 PROT 126643 PROT PL 36858-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:25:08.64586664 / 83
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 39545/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 326/2025
Projeto de Lei Nº 98/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 326, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 98 de 2025, de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes que “Dispõe sobre a isenção para atletas de
baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas,
caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no
âmbito do município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 98/2025,
aprovado por esta Casa Legislativa, com o escopo de dispor sobre a isenção para atletas de baixa
renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas
em vias públicas no âmbito do município de Araucária.
O Veto foi fundamentado, em síntese, na alegação de inconstitucionalidade formal, sob o
argumento de que a matéria tratada seria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, além da ausência
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2025 14:02:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 326 2025 AO VETO DO PL 98 2025 ISENÇÃO P... - VAGNER JOSÉ CHEFER 03/10/2025 14:02:22.723895 75 / 85
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Como mencionado, o Art.45, da Lei Orgânica do Município de Araucária garante ao Prefeito o
direito ao veto:
Art.45.A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o
projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do
Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30
(trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Prefeito.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §
4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
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PARECER CJR 326 2025 AO VETO DO PL 98 2025 ISENÇÃO P... - VAGNER JOSÉ CHEFER 03/10/2025 14:02:22.723895 76 / 85
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da
Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual
prazo, caberá ao Vice - Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Desse modo, ao reanalisar a matéria tratada, esta Comissão de Justiça e Redação reafirma o
entendimento de que o Projeto de Lei em questão apresenta vícios formais e materiais que
comprometem sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto interfere diretamente na organização da Administração Pública e na arrecadação
municipal, temas que são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme prevê o
art. 61, §1º, II da Constituição Federal, o art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e o art. 4º da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Além disso, a proposta implica renúncia de receita, sem que tenha sido apresentada estimativa
de impacto orçamentário-financeiro ou a respectiva compensação, contrariando o art. 113 do ADCT
e os artigos 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
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PARECER CJR 326 2025 AO VETO DO PL 98 2025 ISENÇÃO P... - VAGNER JOSÉ CHEFER 03/10/2025 14:02:22.723895 77 / 85
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela
Manutenção do Veto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 98/2025, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do art.174
do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2025 14:02:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 98/2025
Dispıe sobre a isenÁ„o para atletas de
baixa renda do pagamento de taxas de
inscriÁ„o em corridas, caminhadas e provas
de ciclismo realizadas em vias p˙blicas no
‚mbito do MunicÌpio de Arauc·ria.
Art. 1º Fica instituÌda a isenÁ„o do pagamento das taxas de inscriÁ„o para atletas de
baixa renda em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias p˙blicas no
MunicÌpio de Arauc·ria.
ß 1º Para fins desta Lei, consideram-se atletas de baixa renda aqueles que possuem
renda mensal familiar per capita de atÈ meio sal·rio mÌnimo vigente e que estejam devidamente
inscritos no Cadastro ⁄nico para Programas Sociais do Governo Federal — Cad⁄nico.
ß 2º A forma de comprovaÁ„o da condiÁ„o de baixa renda ser· regulamentada pelo
Ûrg„o municipal competente.
ß 3º A isenÁ„o inclui a disponibilizaÁ„o de kits b·sicos para os atletas, quando
fornecidos pela organizaÁ„o do evento.
Art. 2º Os organizadores dos eventos dever„o reservar, no mÌnimo, 5% (cinco por
cento) da cota m·xima de inscriÁıes para os atletas de baixa renda beneficiados por esta Lei.
Art. 3º O atleta beneficiado pela isenÁ„o que n„o comparecer ao evento sem
justificativa v·lida ficar· impedido de solicitar nova isenÁ„o pelo prazo de noventa dias.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poder· acarretar a aplicaÁ„o de multa
‡ organizaÁ„o do evento, no valor de atÈ cem vezes o valor da taxa de inscriÁ„o b·sica do
evento, revertida em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Arauc·ria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias apÛs a data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 26 de agosto de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 186-2025 - PL 98-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 26/08/2025 14:00:55.792099 54 / 85
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 126.646/2025 (PA CMA 39.545/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES – CMA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA ATLETAS DE BAIXA RENDA DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS E PROVAS DE
CICLISMO REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 98/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 186/2025
– PRES/DPL (Processo nº 39.545/2025) de autoria do legislativo, que dispõe sobre a isenção para
atletas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de
ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei não
pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Nos termos do Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão pelas
suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, deliberando sobre a isenção de taxas em eventos desportivos no âmbito
municipal, o dispositivo ultrapassa, s.m.j., o limite da função legislativa e compromete a autonomia
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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administrativa do Executivo, afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e”
c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
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(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
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Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Sucede que a instituição de um novo programa social, com a previsão de isenção
de taxas, impõe uma nova e significativa despesa, dessa forma, a medida resultará em custos diretos
e indiretos para o erário, impactando o orçamento público.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registre-se, ainda, que o Projeto de Lei incorre em afronta ao princípio da livre
iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, ao impor obrigações e
encargos diretos a organizadores de eventos esportivos privados, sem previsão de contrapartida
pública ou fonte de custeio, restringindo indevidamente a liberdade da atividade econômica.
Registra-se ainda, que o presente projeto de lei, ao propor sobre a isenção de taxas
em eventos desportivos, incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não apresentar estudo prévio
de impacto orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração do ordenador de despesas
informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento
anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando em desacordo com
dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece –
verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculos utilizados.
§3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
VETO AO PL 98-2025 PROT 126646 PROT PL 39545-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:27:42.12995765 / 85
porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia e
separação entre os poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da
Lei Orgânica do Município de Araucária), viola o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da
LC nº 101, de 2000, bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, tem-se que a norma
ora aprovada é inconstitucional.
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DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 98/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 11 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PL 98-2025 PROT 126646 PROT PL 39545-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 16/09/2025 11:27:42.12995767 / 85
Processo Legislativo nº.71.535/2025
Projeto de Lei nº 201/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°312/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
201/2025, de iniciativa do vereador Olizandro José Ferreira
Júnior “Dispõe sobre a divulgação trimestral, pela
Prefeitura Municipal, de informações relativas às multas de
trânsito aplicadas no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
O Prefeito Municipal, por meio da Mensagem encaminhada a esta Casa,
apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 201/2025, aprovado pelo Plenário, que
determina a divulgação trimestral de informações relativas às multas de trânsito aplicadas
em Araucária.
As razões do veto se fundamentam em alegações de vício de iniciativa, risco à
segurança dos servidores e redundância normativa em face do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e da Lei de Acesso à Informação.
II – ANÁLISE
O projeto não trata de organização interna da Administração, tampouco cria
cargos, funções ou despesas diretas. Sua matéria versa sobre transparência da gestão
pública e controle social, tema de interesse local e de competência do Legislativo municipal,
nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e do art. 5º, I, da Lei Orgânica do Município
de Araucária.
O art. 37, caput, da Constituição Federal consagra a publicidade e a eficiência
como princípios da Administração Pública. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI) reforça o dever de transparência ativa, determinando que órgãos públicos
disponibilizem dados de interesse coletivo em portais oficiais.
A divulgação periódica das multas de trânsito, valores arrecadados e destinação
dos recursos amplia o controle social e a confiança da população na aplicação das verbas,
em consonância também com o art. 1º, parágrafo único, da CF (princípio da soberania
popular e participação social).
O projeto não interfere na competência privativa do Executivo para organizar sua
estrutura administrativa (CF, art. 61, §1º, II, “b” e “e”), mas apenas estabelece obrigação de
Documento Assinado Digitalmente em 02/10/2025 13:22:05 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ MANUT VETO 201-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 02/10/2025 13:21:35.613588 95 / 106
transparência, matéria já disciplinada em diversos diplomas legais e plenamente passível
de iniciativa parlamentar.
A divulgação prevista pelo projeto é agregada e estatística, sem individualizar
servidores ou comprometer a segurança pública. A própria Lei nº 12.527/2011 (LAI, art. 7º,
§2º e art. 23) permite a conciliação entre transparência e proteção de informações
sensíveis, de modo que eventual regulamentação pelo Executivo poderá adequar a forma
de publicação, preservando a integridade funcional dos agentes municipais.
Embora o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro já discipline a aplicação dos
recursos provenientes de multas, a divulgação periódica prevista no projeto tem caráter
informativo e fiscalizatório, reforçando o direito do cidadão de acompanhar a correta
utilização dos recursos públicos.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao projeto 201/2025, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 19 de setembro de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 201/2025
Dispıe sobre a divulgaÁ„o trimestral, pela
Prefeitura Municipal, de informaÁıes
relativas ‡s multas de tr‚nsito aplicadas no
MunicÌpio de Arauc·ria.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arauc·ria obrigado a divulgar, a cada trÍs
meses, em seu portal oficial na internet, as seguintes informaÁıes referentes ‡s multas de
tr‚nsito aplicadas no MunicÌpio:
I - a quantidade total de multas aplicadas no perÌodo;
II - o valor total arrecadado com as multas no perÌodo;
III - os locais com maior incidÍncia de infraÁıes discriminadas por tipo de infraÁ„o;
IV - a destinaÁ„o dos recursos arrecadados com as multas, com detalhamento das
despesas ou investimentos realizados.
Art. 2º As informaÁıes mencionadas no art. 1º dever„o ser divulgadas de forma
clara, acessÌvel e em linguagem simples, garantindo a transparÍncia e o direito ‡
informaÁ„o previsto na Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o — Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicar· em responsabilizaÁ„o nos
termos da legislaÁ„o vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 12 de agosto de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 169-2025 - PL 201-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 12/08/2025 14:37:36.679945 55 / 106
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 119.639/2025 (PA CMA 71.535/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 201/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 66, §1º da Constituição Federal, art. 71, §1º da Constituição do Estado do Paraná e
art. 45, §1º da Lei Orgânica do Município de Araucária, para comunicar que, após análise técnica e
jurídica, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 201/2025, aprovado por essa Colenda Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei “dispõe sobre a divulgação trimestral, pela Prefeitura
Municipal, de informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município de Araucária”
RAZÕES DO VETO
A proposição, embora movida por legítima preocupação com a transparência da
Administração Pública, apresenta vícios de ordem constitucional, legal e administrativa que inviabilizam sua sanção.
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal,
do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de
Araucária
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 201-2025 PROT 119639-2025 PRO... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 02/09/2025 14:58:38.85789 62 / 106
Consoante o disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-seão pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
A Lei em exame, de iniciativa parlamentar, impõe ao Poder Executivo obrigações
relativas à organização administrativa, gestão de dados e forma de publicação oficial, matérias
que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no Art. 61, §1º,
inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
VETO AO PROJETO DE LEI 201-2025 PROT 119639-2025 PRO... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 02/09/2025 14:58:38.85789 63 / 106
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
A determinação de divulgação periódica e detalhada de locais e tipos de infrações
pode permitir a identificação indireta dos pontos de fiscalização e, consequentemente, da atuação de agentes municipais, expondo-os a riscos de retaliação, ameaças e constrangimentos.
Tal medida afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CF) e da segurança pública como dever do Estado (art. 144, caput, CF), bem como o direito social previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, aplicável aos servidores públicos nos termos do art. 39, §3º da CF.
Embora a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) imponha dever de
transparência, seus arts. 7º, §2º e 23 autorizam a restrição de informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
O projeto não observa a necessária ponderação entre o princípio da publicidade
(art. 37, caput, CF) e a proteção à integridade física e funcional dos servidores municipais, configurando violação ao princípio da proporcionalidade.
VETO AO PROJETO DE LEI 201-2025 PROT 119639-2025 PRO... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 02/09/2025 14:58:38.85789 64 / 106
O Município de Araucária já cumpre diariamente a obrigação de publicidade
individualizada das multas de trânsito por meio do seu Diário Oficial Eletrônico, em conformidade com o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 918/2022 do CONTRAN,
garantindo ciência aos infratores e plena transparência.
Além disso, os valores arrecadados com multas possuem destinação legal vinculada (art. 320 do CTB), devendo ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de
tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O Município não possui competência para alterar tais regras, de modo que a
previsão constante do projeto de lei, ao exigir divulgação da destinação dos recursos, cria, com a
devida vênia, obrigação redundante e sem amparo jurídico, já disciplinada pela legislação federal.
DECISÃO
Diante do exposto, não resta alternativa senão VETAR integralmente o Projeto
de Lei nº 201/2025, por vício de iniciativa, afronta à Constituição Federal e Estadual, à Lei Orgânica Municipal (art. 45, §1º), risco à segurança dos servidores públicos e por sua redundância
frente ao que já é previsto e regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Submeto as presentes razões à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiando na manutenção deste veto, em defesa da legalidade, da segurança institucional e do interesse
público.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 1º de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 201-2025 PROT 119639-2025 PRO... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 02/09/2025 14:58:38.85789 65 / 106
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA«ÃO COM EMENDA
PROJETO DE LEI N° 2.741/2025
Iniciativa: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.741/2025
Autoriza o Poder Executivo a
abrir crÈdito adicional especial no
orÁamento do MunicÌpio, com
base em anulaÁ„o total de
dotaÁ„o orÁament·ria, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), na
forma em que especifica.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crÈdito
adicional especial, com base em anulaÁ„o total, no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), para criaÁ„o no exercÌcio financeiro de 2025 da seguinte dotaÁ„o
orÁament·ria:
CR…DITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade OrÁament·ria: 22.001 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
Funcional Program·tica:
22.001.0004.0122.0002.2200
Atividade: Manter a estrutura fÌsica, operacional e
administrativa, os equipamentos e veÌculos do
Grupamento e promover a capacitaÁ„o e
atualizaÁ„o de bombeiros.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 – ObrigaÁıes
tribut·rias e contributivas
01000 – Recursos Ordin·rios
(Livres) - ExercÌcio Corrente
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL: R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crÈdito indicado no art. 1º, ser· anulada
totalmente a seguinte dotaÁ„o especificada:
ANULA«ÃO DE DOTA«ÃO
Secretaria Municipal de FinanÁas
Unidade OrÁament·ria:
09.001
Gabinete do Secret·rio — SMFI
Funcional Program·tica:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de FinanÁas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - ServiÁos de
consultoria
01000 – Recursos Ordin·rios
(Livres) - ExercÌcio Corrente
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULA«ÃO: R$ 1.000,00
Art. 3º O crÈdito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei,
ter· vigÍncia atÈ 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Arauc·ria, 7 de outubro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PROJETO DE LEI N° 2.770, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde – SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01494 – Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde – SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2124
Atividade: Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços
que desenvolvem ações de Vigilância Sanitária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
material permanente
01494 – Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.000.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488 de 14
de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, o seguinte:
Programa 0005 – Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2118
Manter e fortalecer as
ações de saúde na
atenção secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 35.021.040,00
01494 – Bloco de
Custeio das Ações
e Serviços Públicos
de Saúde
Documento Assinado Digitalmente em 16/09/2025 09:22:32 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.770-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 17/09/2025 08:31:01.094007 4 / 42
Projeto de Lei nº 2.770/2025 pág. 2/ 2
2124
Adquirir mobiliário e
equipamentos para os
serviços que
desenvolvem ações
de Vigilância
Sanitária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 864.059,66
01494 – Bloco de
Custeio das Ações
e Serviços Públicos
de Saúde
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 – Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,2000
Indicadores: Reduzir a incidência de
gravidez na adolescência Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,1000
Ação: 2118 – Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 24.854.094,91
2023 1 29.550.100,00
2024 1 31.751.000,00
2025 1 35.021.040,00
Valor Total do Programa 4 121.176.234,91
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 129068/2025
Documento Assinado Digitalmente em 16/09/2025 09:22:32 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.770-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 17/09/2025 08:31:01.094007 5 / 42
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA«ÃO COM EMENDA
PROJETO DE LEI N° 253/2025
Iniciativa: NILSO JOS… VAZ TORRES
PROJETO DE LEI Nº 253/2025
Denomina de Rua Rosa Dross
Jagodzinski logradouro p˙blico
do MunicÌpio, na regi„o rural do
Botiatuva, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Rosa Dross Jagodzinski logradouro p˙blico na
localidade do Botiatuva, regi„o rural do MunicÌpio de Arauc·ria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Arauc·ria, 7 de outubro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Relator CJR
PARECER N° 323/2025 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n°
2769/2025, de iniciativa do ExcelentÌssimo Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski que “Dispıe sobre a autorizaÁ„o para o pagamento de
dÈbitos municipais, tribut·rios ou n„o, inscritos ou n„o, em dÌvida ativa
por meio de cart„o de crÈdito.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2769/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
que dispıe sobre a autorizaÁ„o para o pagamento de dÈbitos municipais, tribut·rios ou n„o,
inscritos ou n„o, em dÌvida ativa por meio de cart„o de crÈdito.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O referido Projeto de Lei tem como
objetivo principal autorizar o Poder Executivo Municipal a oferecer aos contribuintes a opÁ„o
de quitar dÈbitos municipais, sejam eles tribut·rios ou n„o, e inscritos ou n„o em dÌvida
ativa, utilizando cart„o de crÈdito. Esta iniciativa visa modernizar a forma de arrecadaÁ„o
do municÌpio e proporcionar maior comodidade aos cidad„os.
A proposta È um avanÁo significativo, pois permite que os pagamentos sejam realizados
diretamente ou atravÈs de empresas credenciadas. O projeto estabelece que os custos
operacionais do serviÁo s„o de responsabilidade das empresas credenciadas, sem a
cobranÁa de taxas adicionais para o municÌpio.
Cumpre ressaltar que a proposiÁ„o n„o acarreta aumento de despesa ou mesmo
ren˙ncia de receita, fazendo-se desnecess·ria a adoÁ„o das medidas descritas nos arts.
14 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 13:22:34 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 323-2025 ? CJR PL 2769.2025- PREFEITO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 29/09/2025 13:22:02.3699 21 / 41
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a ConstituiÁ„o Federal, a Lei Org‚nica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
conforme o dicion·rio brasileiro as matÈrias de constitucionalidade, lei org‚nica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resoluÁ„o 001/1993 em seu art. 52 consta a
competÍncia da comiss„o de justiÁa e redaÁ„o aos exames das matÈrias legais,
abrangendo a outras legislaÁıes do ordenamento jurÌdico brasileiro.
O presente projeto de lei tem por objeto o estabelecimento de cart„o de dÈbito e
crÈdito como meio de pagamento de dÈbitos pendentes perante o MunicÌpio.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 13:22:34 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 323-2025 ? CJR PL 2769.2025- PREFEITO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 29/09/2025 13:22:02.3699 22 / 41
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”) a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
administrativa de matéria tributária e orçamentária municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – Disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
A proposiÁ„o n„o modifica a obrigaÁ„o tribut·ria, limitando-se a disciplinar e
acrescentar modalidade sobre a forma de pagamento, em conson‚ncia com o art. 150, I,
da ConstituiÁ„o Federal, n„o excluindo as formas de pagamento j· existentes.
A justificativa do projeto explicita que n„o h· aumento de despesa nem ren˙ncia de
receita, fazendo-se desnecess·ria a adoÁ„o das medidas descritas nos arts. 14 16 e 17 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, em consulta eletrÙnica ao Processo (Processo n° 32957/2025 e cÛdigo
verificador 7015831X), verificamos que o projeto de lei vem acompanhado de justificativa
para tal inclus„o da modalidade de pagamento no municÌpio, conforme segue:
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O Poder P˙blico Municipal, ao disciplinar formas alternativas de quitaÁ„o de dÈbitos
pendentes ao municÌpio, cumpre relevante papel na modernizaÁ„o da AdministraÁ„o e na
ampliaÁ„o do acesso do cidad„o aos serviÁos p˙blicos. Nesse sentido, a possibilidade de
pagamento por meio de cart„o de dÈbito ou crÈdito apresenta-se como instrumento legÌtimo
e eficaz, tanto do ponto de vista jurÌdico quanto administrativo.
A disposiÁ„o do projeto de lei È juridicamente admissÌvel que o MunicÌpio visto que
estabelece novas modalidades de recebimento de receitas, desde que n„o altere a
natureza da obrigaÁ„o tribut·ria ou contrarie normas gerais de direito financeiro.
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Do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
o oferecimento de meios de pagamento como cart„o de dÈbito ou crÈdito n„o caracteriza
ren˙ncia de receita, nem gera aumento de despesa para o ente p˙blico, especialmente
quando eventuais custos operacionais s„o assumidos pelas empresas credenciadas.
Assim, a medida se harmoniza com os princÌpios da gest„o fiscal respons·vel, previstos no
art. 1º, ß1º, da LRF.
AlÈm disso, a proposta encontra respaldo nos princÌpios constitucionais da eficiÍncia
e economicidade (art. 37, caput, da CF), uma vez que simplifica os mecanismos de
arrecadaÁ„o e amplia a probabilidade de adimplemento volunt·rio por parte dos
contribuintes.
Sob a Ûtica pr·tica, os benefÌcios s„o evidentes para o contribuinte, a possibilidade
de quitar e n„o ficar inadimplente com a administraÁ„o p˙blica. Para o MunicÌpio, a
inovaÁ„o tende a aumentar a eficiÍncia da arrecadaÁ„o, reduzir inadimplÍncia e agilizar o
ingresso de recursos nos cofres p˙blicos, refletindo em melhoria do fluxo de caixa e maior
capacidade de planejamento orÁament·rio e execuÁ„o da prestaÁ„o de serviÁos p˙blicos
com a arrecadaÁ„o dos impostos.
Ademais, a utilizaÁ„o de sistemas eletrÙnicos de pagamento deve respeitar os
par‚metros da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de LicitaÁıes e Contratos Administrativos),
notadamente quanto ao credenciamento de empresas de forma isonÙmica e transparente,
e da Lei Geral de ProteÁ„o de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo seguranÁa
nas informaÁıes pessoais e financeiras dos contribuintes.
Assim, a instituiÁ„o de modalidades de pagamento via cart„o de dÈbito ou crÈdito
representa medida plenamente legÌtima, juridicamente segura e socialmente vantajosa,
pois concilia a eficiÍncia administrativa com a proteÁ„o ao contribuinte e modernizaÁ„o da
gest„o p˙blica.
O projeto de lei vem acompanhado da seguinte declaraÁ„o: “cumpre ressaltar que a
proposiÁ„o n„o acarreta aumento de despesa ou mesmo ren˙ncia de receita, fazendo-se
desnecess·ria a adoÁ„o das medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Ademais, salientamos que a Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o analisa as proposiÁıes
em face das matÈrias legais, contudo a observ‚ncia referente se a proposiÁ„o traz algum
tipo de alteraÁ„o na despesa ou receita do MunicÌpio, ou repercutam no PatrimÙnio
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 13:22:34 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Municipal, cabe a Comiss„o de FinanÁas e OrÁamento, segundo expressamente previsto
no art. 52, II do regimento interno.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, após
análise ao processo legislativo nº 135070/2025 e Processo Administrativo n°32957/2025 e
cÛdigo verificador 7015831X, a propositura est· com a documentaÁ„o necess·ria para dar
seguimento a regular tramitaÁ„o do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 2769/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2025.
Vereador Relator – CJR
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PARECER N° 90/2025 – CFO
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 2769/2025, de iniciativa do Prefeito
que “Dispõe sobre a autorização para o pagamento de débitos
municipais, tributários ou não, inscritos ou não, em dívida ativa
por meio de cartão de crédito.”
I - RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº 2769/2025, iniciativa do excelentíssimo prefeito Luiz Gustavo
Botogoski que dispõe sobre a autorização para o pagamento de débitos municipais,
tributários ou não, inscritos ou não, em dívida ativa por meio de cartão de crédito.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O referido Projeto de Lei tem como objetivo principal
autorizar o Poder Executivo Municipal a oferecer aos contribuintes a opção de quitar débitos
municipais, sejam eles tributários ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, utilizando
cartão de crédito. Esta iniciativa visa modernizar a forma de arrecadação do município e
proporcionar maior comodidade aos cidadãos. A proposta é um avanço significativo, pois
permite que os pagamentos sejam realizados diretamente ou através de empresas
credenciadas. O projeto estabelece que os custos operacionais do serviço são de
responsabilidade das empresas credenciadas, sem a cobrança de taxas adicionais para o
município. Cumpre ressaltar que a proposição não acarreta aumento de despesa ou mesmo
renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas nos arts.
14 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros,
conforme segue:
“Art. 52. Compete:
(...)
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
Documento Assinado Digitalmente em 07/10/2025 07:51:53 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Parecer 90.2025 CFO.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 07/10/2025 07:51:27.612758 33 / 41
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento
do presente projeto.
Por sua vez, o Ofício Externo n° 5051/2025 informa expressamente que não haverá aumento
de despesa ou renúncia de receita, razão pela qual se afasta a necessidade de apresentação do
impacto orçamentário financeiro, previsto nos art. 15 a 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo contrário, o que se vislumbra, em primeiro plano, é o benefício direto à população e a
Administração Municipal que poderão quitar seus débitos e dispor de valores para a manutenção e
implantação de novos projetos respectivamente.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o
projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que
compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 2.769/2025.
Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2025.
Relator – CFO
Documento Assinado Digitalmente em 07/10/2025 07:51:53 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Parecer 90.2025 CFO.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 07/10/2025 07:51:27.612758 34 / 41
PROJETO DE LEI N° 2.769, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o pagamento de
débitos municipais, tributários ou não, inscritos ou
não, em dívida ativa por meio de cartão de crédito.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar aos contribuintes a possibilidade de pagamento de débitos municipais, tributários ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, por meio de cartão de crédito.
Art. 2° O pagamento na modalidade prevista no artigo 1º poderá ser efetuado diretamente ou por intermédio de empresas credenciadas junto à Administração Pública Municipal,
observando-se a segurança e a conformidade com as normas aplicáveis.
Art. 3° As empresas credenciadas para processar os pagamentos serão responsáveis por quaisquer custos operacionais decorrentes da utilização do serviço, não sendo repassadas taxas adicionais ao Município.
Art. 4° O pagamento parcelado por meio do cartão de crédito será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer obrigação
em relação ao titular do cartão e à operadora de crédito.
Art. 5° Fica, ainda, autorizado o Município de Araucária a contratar ou credenciar
operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de
tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de
crédito.
Art.6° Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços
seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o
caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito.
Art.7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 32957/2025
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2025 12:00:38 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.769-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 12/09/2025 09:00:14.274243 4 / 41
Processo Legislativo nº.112409/2025
Projeto de Lei nº. 285/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°255/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
285/2025, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que
“Define a visão monocular como deficiência visual no
âmbito do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Vereador Vagner Chefer, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
o Projeto de Lei que define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do
Município de Araucária.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
O vereador Vagner Chefer, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Define
a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de
Araucária”. Segundo o IBGE mais de 6 milhões de pessoas têm deficiência
visual no Brasil; dentre as quais, 1,4 milhões possuem a deficiência por
visão monocular e, diante disso, a mudança na Lei garante que as pessoas
com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários,
como aposentadorias, e isenções tributárias.
A lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência visual foi
sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com a mudança, as pessoas
com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários,
como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na compra de
automóveis e outros equipamentos. A nova lei também assegura aos
monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde
(SUS), a medicamentos e próteses.
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2025 10:34:41 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 285-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 18/08/2025 10:33:19.433031 25 / 48
A visão monocular já era considerada uma deficiência pela Lei de Cotas
(Lei 12.711, de 2012) e para disputas em concursos públicos, com vagas
reservadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é
caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos
olhos, enquanto no outro mantém visão normal, os deficientes monoculares
deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante,
com o objetivo de reconhecimento da deficiência.
De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas
monoculares têm dificuldades com noções de distância profundidade e
espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o
equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou
por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. Diante de todas
estas informações acreditamos ser fundamental a aprovação desta lei em
âmbito municipal para que estas pessoas possam usufruir, de modo efetivo,
de tudo quanto disponível para a população que ainda não tem acesso a
certos direitos. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2025 10:34:41 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O projeto em análise encontra fundamento com a Constituição Federal Art.6 ° e Art.
196 que são direto social à saúde do Estado em garanti-la.
Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Na Constituição Federal, em seu art. 203, IV e V – assistência social destinada à
habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e à promoção de sua integração à
vida comunitária;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2025 10:34:41 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
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V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto
Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), com status de emenda constitucional
(art. 5º, §3º, CF), que obriga o poder público a adotar medidas para garantir a plena
inclusão.
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015, que assegura a
proteção e promoção de direitos às pessoas com deficiência, com participação ativa de
Estados e Municípios.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.
O reconhecimento expresso da visão monocular em âmbito municipal fortalece a
implementação de políticas públicas locais de inclusão, em conformidade com os princípios
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da igualdade material (art. 5º, caput e
inciso I, CF).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
Não há vício de inconstitucionalidade, pois o Município exerce competência
suplementar, sem criar conflito com a norma federal já vigente. Pelo contrário, trata-se de
ação que amplia a proteção aos munícipes com deficiência.
A técnica legislativa observa as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998,
podendo ajustes redacionais ser promovidos pela Comissão na redação final, conforme art.
145 do Regimento Interno.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 285/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 18 de agosto de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURAN«A P⁄BLICA
Processo Legislativo nº 112409/2025
Projeto de Lei nº 285/2025
Relator: Gilmar Carlos Lisboa - PT
PARECER Nº 26/2025
Da Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica, sobre o
projeto de lei nº 285/2025, que define a vis„o monocular
como deficiÍncia visual no ‚mbito do MunicÌpio de
Araucária” .
I – RELAT”RIO
O Vereador Vagner JosÈ Chefer apresenta o Projeto de Lei em epÌgrafe, que define
a vis„o monocular como deficiÍncia visual. O projeto vem acompanhado da justificativa,
nos seguintes termos:
“ O vereador Vagner Chefer, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberaÁ„o plen·ria o presente
Projeto de Lei que “Define a visão monocular como deficiência
visual no âmbito do Município de Araucária”. Segundo o IBGE
mais de 6 milhıes de pessoas tÍm deficiÍncia visual no Brasil;
dentre as quais, 1,4 milhıes possuem a deficiÍncia por vis„o
monocular e, diante disso, a mudanÁa na Lei garante que as
pessoas com essa deficiÍncia poder„o ter acesso a benefÌcios
previdenci·rios, como aposentadorias, e isenÁıes tribut·rias. A
lei 14.126/21, que classifica a vis„o monocular como deficiÍncia
visual foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com a
Documento Assinado Digitalmente em 10/09/2025 15:04:11 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 285.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 10/09/2025 15:03:05.689005 38 / 48
mudanÁa, as pessoas com essa deficiÍncia poder„o ter acesso
a benefÌcios previdenci·rios, como aposentadorias por invalidez,
e isenÁıes tribut·rias na compra de automÛveis e outros
equipamentos. A nova lei tambÈm assegura aos monoculares o
acesso gratuito, por meio do Sistema ⁄nico de Sa˙de (SUS), a
medicamentos e prÛteses. A vis„o monocular j· era considerada
uma deficiÍncia pela Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) e para
disputas em concursos p˙blicos, com vagas reservadas. A
OrganizaÁ„o Mundial da Sa˙de (OMS), a vis„o monocular È
caracterizada quando a pessoa tem vis„o igual ou inferior a 20%
em um dos olhos, enquanto no outro mantÈm vis„o normal, os
deficientes monoculares dever„o passar por avaliaÁ„o a fim de
verificar a situaÁ„o incapacitante, com o objetivo de
reconhecimento da deficiÍncia. De acordo com o Conselho
Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares tÍm
dificuldades com noÁıes de dist‚ncia profundidade e espaÁo, o
que prejudica a coordenaÁ„o motora e, consequentemente, o
equilÌbrio. A deficiÍncia pode ser ocasionada por algum tipo de
acidente ou por doenÁas, como glaucoma, toxoplasmose e
tumores. Diante de todas estas informaÁıes acreditamos ser
fundamental a aprovaÁ„o desta lei em ‚mbito municipal para que
estas pessoas possam usufruir, de modo efetivo, de tudo quanto
disponÌvel para a populaÁ„o que ainda n„o tem acesso a certos
direitos. Diante do exposto, peÁo o apoio dos nobres
Parlamentares desta Casa para a aprovaÁ„o deste projeto de
lei”.
… o breve relatÛrio.
II – AN£LISE
Documento Assinado Digitalmente em 10/09/2025 15:04:11 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 285.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 10/09/2025 15:03:05.689005 39 / 48
Compete ‡ Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica a an·lise de projetos de
lei com matÈrias referentes ‡s matÈrias que se refiram ao exercÌcio dos direitos inerentes
‡ cidadania e seguranÁa p˙blica, conforme segue:
Art. 52. Compete:
V - ‡ Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica, matÈria que
diga respeito ‡ violaÁ„o dos direitos humanos, bem como ‡
fiscalizaÁ„o e acompanhamento de programas governamentais
relativos ‡ proteÁ„o dos direitos humanos, colaboraÁ„o com
Ûrg„os governamentais e com entidades n„o governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
crianÁa, do idoso, do deficiente fÌsico e demais matÈrias que se
refiram ao exercÌcio dos direitos inerentes ‡ cidadania e
seguranÁa p˙blica.
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30, I , e Lei Org‚nica do MunicÌpio
de Arauc·ria em seu Art.5º, I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias
de interesse local:
Art. 30 Compete ‡ C‚mara Municipal deliberar sobre matÈria da
competÍncia do MunicÌpio, sujeita ‡ sanÁ„o do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, ß1º, alÌnea a, a Lei Org‚nica
Municipal sobre matÈrias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
ß 1º A iniciativa dos projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 10/09/2025 15:04:11 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 285.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 10/09/2025 15:03:05.689005 40 / 48
Nesse sentido, a Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria estabelece, em seu Art.
24, inciso XIV, a competÍncia municipal para zelar pela proteÁ„o das pessoas com
deficiÍncia:
Art. 24 Ao MunicÌpio compete, concorrentemente com o Estado
e com a Uni„o:
XIV - proteÁ„o e integraÁ„o social das pessoas portadoras de
deficiÍncia;
Em relaÁ„o ao mÈrito, È importante reconhecer que a vis„o monocular envolve uma
reduÁ„o na orientaÁ„o espacial devido ‡ ausÍncia de sugestıes cinestÈsicas derivadas da
vis„o binocular (convergÍncia) e da acomodaÁ„o (foco). Isso pode prejudicar a percepÁ„o
de relaÁıes din‚micas entre o corpo e o ambiente, impactando o controle de movimentaÁ„o,
dist‚ncia e equilÌbrio. Consequentemente, h· maior risco de colisıes com objetos ou
pessoas, alÈm de dificuldades ao descer e subir escadas, atravessar ruas, dirigir, praticar
esportes e realizar atividades di·rias que dependem da estereopsia e da vis„o perifÈrica.
A vis„o monocular, com a perda de estereopsia e a reduÁ„o da vis„o perifÈrica,
pode afetar a habilidade de usar o olho dominante, julgamentos de profundidade, orientaÁ„o
e mobilidade. Isso se traduz em desafios em atividades cotidianas (como esportes, subir
escadas, dirigir, atravessar cruzamentos) e em tarefas laborais que exigem vigil‚ncia visual
contÌnua. A condiÁ„o de perda total de vis„o em um olho impıe desafios especÌficos ‡s
atividades que exigem boa acuidade, percepÁ„o de profundidade e monitoramento
constante.
Entretanto, È fundamental compreender que a vis„o monocular È reconhecida
legalmente como deficiÍncia sensorial para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº
14.126, de 22 de marÁo de 2021, assegurando aos seus portadores direitos e benefÌcios
que promovem inclus„o social, acesso a oportunidades e uma vida mais plena e digna.
Desse modo, naquilo que compete a esta Comiss„o analisar, a proposiÁ„o ora em
tela possui relevante mÈrito e merece prosperar, motivo pelo qual o presente parecer È pela
sua tramitaÁ„o regimental.
Documento Assinado Digitalmente em 10/09/2025 15:04:11 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 285.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 10/09/2025 15:03:05.689005 41 / 48
III – VOTO
Diante de todo o exposto, com base no que se verificou atravÈs do presente, no
que compete ‡ Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica, n„o se vislumbra Ûbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 285/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DESTE PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciÍncia aos
vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o conforme o
Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros das
comissıes.
… o parecer.
Arauc·ria, 10 de setembro de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
RELATOR CCSP
Documento Assinado Digitalmente em 10/09/2025 15:04:11 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 285.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 10/09/2025 15:03:05.689005 42 / 48
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:

PROJETO DE LEI 285/2025
“Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito
do Município de Araucária”
Art. 1º Fica classificada como deficiÍncia visual, nos termos da Lei Federal nº 14.126 de
22/03/2021, a vis„o monocular.
Par·grafo ˙nico. Ser· considerada visual monocular a deficiÍncia que È classificada pela
OrganizaÁ„o Mundial da Sa˙de com a CID-10 H54.4 (comprometimento visual em um olho) ou
outra que lhe vier a substituir.
Art. 2º As pessoas com vis„o monocular ser„o inseridas em todos os programas e benefÌcios, nos
termos da Lei Brasileira de Inclus„o das Pessoas com DeficiÍncias.
Par·grafo primeiro. Os documentos e identificaÁıes das pessoas que possuem restriÁ„o pela
deficiÍncia de vis„o monocular, dever„o ter a imagem representativa desta deficiÍncia.
Par·grafo segundo. A imagem de uma pessoa, na cor azul, com a m„o sobre um dos olhos È o
sÌmbolo que representa as pessoas com deficiÍncia visual que enxergam com apenas um olho.
Art. 3º Os deficientes monoculares dever„o passar por avaliaÁ„o clÌnica a fim de verificar a
situaÁ„o incapacitante, comprovada por laudo mÈdico, com o objetivo do reconhecimento da
deficiÍncia.
Art.4º As pessoas com vis„o monocular poder„o usar o Cord„o de Girassol conforme a Lei
Municipal nº4.181/2023.
Art. 5º A AdministraÁ„o Municipal dever· Regulamentar esta Lei, em 90 (noventa) dias apÛs a sua
aprovaÁ„o.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 29 de julho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/07/2025 10:36:03 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2025 10:41:05 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 285 2025 VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/07/2025 10:32:23.293916 3 / 48
JUSTIFICATIVA
O vereador Vagner Chefer, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Define a visão monocular como deficiência
visual no âmbito do Município de Araucária”. Segundo o IBGE mais de 6 milhões de pessoas tÍm
deficiÍncia visual no Brasil; dentre as quais, 1,4 milhıes possuem a deficiÍncia por vis„o monocular
e, diante disso, a mudanÁa na Lei garante que as pessoas com essa deficiÍncia poder„o ter acesso a
benefÌcios previdenci·rios, como aposentadorias, e isenÁıes tribut·rias.
A lei 14.126/21, que classifica a vis„o monocular como deficiÍncia visual foi sancionada
pelo presidente Jair Bolsonaro, com a mudanÁa, as pessoas com essa deficiÍncia poder„o ter acesso
a benefÌcios previdenci·rios, como aposentadorias por invalidez, e isenÁıes tribut·rias na compra de
automÛveis e outros equipamentos.
A nova lei tambÈm assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema ⁄nico
de Sa˙de (SUS), a medicamentos e prÛteses.
A vis„o monocular j· era considerada uma deficiÍncia pela Lei de Cotas (Lei 12.711, de
2012) e para disputas em concursos p˙blicos, com vagas reservadas.
A OrganizaÁ„o Mundial da Sa˙de (OMS), a vis„o monocular È caracterizada quando a
pessoa tem vis„o igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantÈm vis„o
normal, os deficientes monoculares dever„o passar por avaliaÁ„o a fim de verificar a situaÁ„o
incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiÍncia.
De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares tÍm
dificuldades com noÁıes de dist‚ncia profundidade e espaÁo, o que prejudica a coordenaÁ„o motora
e, consequentemente, o equilÌbrio.
A deficiÍncia pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenÁas, como
glaucoma, toxoplasmose e tumores.
Diante de todas estas informaÁıes acreditamos ser fundamental a aprovaÁ„o desta lei em
‚mbito municipal para que estas pessoas possam usufruir, de modo efetivo, de tudo quanto
disponÌvel para a populaÁ„o que ainda n„o tem acesso a certos direitos. Diante do exposto, peÁo o
apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovaÁ„o deste projeto de lei.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 29 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/07/2025 10:36:03 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 134640/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 322/2025
Projeto de Lei nº 299/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 322/2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
299/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira
Junior, que “Denomina logradouro Público no Município de
Araucária com o nome de Ana Falat”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 299 de 2025, de iniciativa do
Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, que denomina logradouro Público no Município de
Araucária com o nome de Ana Falat.
O Vereador justifica que a presente proposição tem por objetivo homenagear a memória da
Senhora Ana Falat, cidadã Araucariense que deixou um legado de trabalho, dignidade e contribuição
para o desenvolvimento social e econômico do Município de Araucária. Nascida em 18 de junho de
1941, no Bairro Costeira, Ana Falat começou a trabalhar na roça ainda criança, tendo cursado até a
3ª série do ensino primário. Na adolescência, como era comum entre os moradores da região, mudouse para a chamada "Vila", onde iniciou sua trajetória profissional como empregada doméstica, vindo
posteriormente a atuar como operária na Companhia São Patrício. Casou-se e retornou à vida no
campo, dedicando-se novamente à lavoura, onde criou seus dois filhos: Alcides Bosquetto (em
memória) e Amélia Bosquetto. Posteriormente, tornou-se avó de três netos Aline, Márcio e Luan e
bisavó de Vinícius, Luísa e Mateus. Na década de 1960, retornou para a cidade e iniciou sua trajetória
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 14:04:00 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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no comércio, inicialmente arrendando o tradicional Bar do Plikt. Trabalhou também no Hospital São
Vicente e, em 1975, fundou a Panificadora Índia, onde atuou até meados dos anos 1990. Mesmo com
pouca instrução formal, Ana Falat se destacou como uma comerciante CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA EST ADO DO PARAN Á Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o Endereço: Rua
Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 Fone: (41) 3641-5200 -
www.araucaria.pr.leg.br visionária, gerando empregos, movimentando a economia local e
conquistando o respeito e admiração da comunidade Araucariense. Seu falecimento, ocorrido em 02
de dezembro de 2022, deixou uma lacuna entre familiares, amigos, ex-colaboradores e clientes, que
até hoje lembram com carinho de sua dedicação e presença marcante na cidade. Portanto, nada mais
justo e merecido do que eternizar sua memória com a denominação de um logradouro Público, como
reconhecimento público da sua trajetória de vida e contribuição para Araucária.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 14:04:00 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 322 2025 PL 299 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/09/2025 14:03:17.166737 33 / 42
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o municipal, discorre sobre o poder e a competÍncia de
autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de
Arauc·ria:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no inciso XIII do
art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 compreende os requisitos
necessários para a denominação de logradouro público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 14:04:00 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 322 2025 PL 299 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/09/2025 14:03:17.166737 34 / 42
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
A proposta encontra-se com o expresso atestado de Ûbito da Senhora Ana Falat em
atendimento ao disposto no art. 272, II da Lei Municipal supramencionada.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
á Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2025 14:04:00 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 322 2025 PL 299 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/09/2025 14:03:17.166737 35 / 42
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 299/2025
Denomina logradouro Público no Município de
Araucária com o nome de Ana Falat.
Art. 1º - Fica, por esta Lei, denominado como “Ana Falat”, logradouro Público do Município
de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º - Está Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÁ„o tem por objetivo homenagear a memÛria da Senhora Ana
Falat, cidad„ Araucariense que deixou um legado de trabalho, dignidade e contribuiÁ„o para
o desenvolvimento social e econÙmico do MunicÌpio de Arauc·ria.
Nascida em 18 de junho de 1941, no Bairro Costeira, Ana Falat comeÁou a trabalhar
na roÁa ainda crianÁa, tendo cursado atÈ a 3™ sÈrie do ensino prim·rio. Na adolescÍncia,
como era comum entre os moradores da regi„o, mudou-se para a chamada "Vila", onde
iniciou sua trajetÛria profissional como empregada domÈstica, vindo posteriormente a atuar
como oper·ria na Companhia S„o PatrÌcio.
Casou-se e retornou ‡ vida no campo, dedicando-se novamente ‡ lavoura, onde criou
seus dois filhos: Alcides Bosquetto (em memÛria) e AmÈlia Bosquetto. Posteriormente,
tornou-se avÛ de trÍs netos Aline, M·rcio e Luan e bisavÛ de VinÌcius, LuÌsa e Mateus.
Na dÈcada de 1960, retornou para a cidade e iniciou sua trajetÛria no comÈrcio,
inicialmente arrendando o tradicional Bar do Plikt. Trabalhou tambÈm no Hospital S„o
Vicente e, em 1975, fundou a Panificadora Õndia, onde atuou atÈ meados dos anos 1990.
Mesmo com pouca instruÁ„o formal, Ana Falat se destacou como uma comerciante
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2025 13:25:58 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PROJETO DE LEI 299.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 11/09/2025 13:25:24.316936 3 / 42
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
vision·ria, gerando empregos, movimentando a economia local e conquistando o respeito
e admiraÁ„o da comunidade Araucariense.
Seu falecimento, ocorrido em 02 de dezembro de 2022, deixou uma lacuna entre
familiares, amigos, ex-colaboradores e clientes, que atÈ hoje lembram com carinho de sua
dedicaÁ„o e presenÁa marcante na cidade.
Portanto, nada mais justo e merecido do que eternizar sua memÛria com a
denominaÁ„o de um logradouro P˙blico, como reconhecimento p˙blico da sua trajetÛria de
vida e contribuiÁ„o para Arauc·ria.
Diante do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste
Projeto de Lei.

Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2025.
__________________________________
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2025 13:25:58 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PROJETO DE LEI 299.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 11/09/2025 13:25:24.316936 4 / 42
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 134360/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 334/2025
Projeto de Lei Nº 339/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 334/2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
339/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Mirim de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 339 de 2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Mirim
de Araucária”.
O Senhor Vereador, justifica que a Associação da Guarda Mirim do Município de Araucária,
entidade sem fins lucrativos, possui uma relevante contribuição social notória e pública, e visa a
formação cidadã, o desenvolvimento humano e social dos jovens atendidos pelo programa, mediante
coordenação e instrutores da Guarda Municipal (GMI). Foi instituída com a finalidade de promover
a preparação cidadã, cultural, moral e ética de adolescentes inscritos na instituição em situação de
vulnerabilidade, visando um melhor preparo para viver em sociedade, bem como aumentar a
capacidade de ingresso no mercado de trabalho. Dentre os objetivos da entidade, destaca-se a
prevenção quanto ao uso de drogas, conscientização ambiental, valorização da instituição familiar,
respeito à lei, à ordem e à moral. Destaca-se que o programa foi Instituído pela Lei 3.890/2022,
voltado para adolescentes de ambos os sexos, entre 12 a 17 anos, matriculados em estabelecimento
de ensino público, residentes e domiciliados no município de Araucária, visando zelar pelo bem-estar
e pela moral dos menores. Atualmente, a entidade atende em média de 120 adolescentes, e é
sustentada através de doações dos pais dos jovens, realização de rifas e eventos voltadas para atender
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2025 13:24:34 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 334 2025 PL 339 2025 UTILIDADE PUBLICA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/10/2025 13:24:15.311358 62 / 71
à necessidade financeira. A utilidade pública da entidade visa fortalecer a associação, com a finalidade
de garantir maior estrutura para os jovens que são atendidos pelo programa.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2025 13:24:34 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 334 2025 PL 339 2025 UTILIDADE PUBLICA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/10/2025 13:24:15.311358 63 / 71
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e conforme o Parecer Jurídico nº 286/2025 que não
encontrou nenhum óbice ao Projeto de Lei, e essa comissão também não encontrou impedimentos
que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar o
projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2025 13:24:34 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 334 2025 PL 339 2025 UTILIDADE PUBLICA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/10/2025 13:24:15.311358 64 / 71
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela Lei
Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 339/2025
Declara de Utilidade P˙blica a AssociaÁ„o da Guarda Mirim de
Arauc·ria.
Art.1º Declara de Utilidade P˙blica a AssociaÁ„o da Guarda Mirim de Arauc·ria, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 55.125.529/0001-23, com sede na Rua Luiz Karas,
n˙mero 70, Campina da Barra, MunicÌpio de Arauc·ria, CEP 83.709-372, Estado do Paran·,
fundada na data de 13 de maio de 2023.
Art.2º A entidade a que se refere esta Lei dever· apresentar, anualmente, ao Prefeito, um
relatÛrio circunstanciado dos serviÁos prestados ‡ coletividade araucariense no ano
anterior, no setor definido pelo seu Estatuto Social, salvo motivo justo, a critÈrio do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 3º Cessar„o os efeitos da declaraÁ„o de Utilidade P˙blica se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatÛrio dos serviÁos prestados ‡ coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prÈvio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteraÁ„o, todavia, n„o poder· modificar os objetivos do estatuto origin·rio;
III – alterar sua denominaÁ„o dentro de 1 (um) ano e, apÛs decorrido o prazo, se pretender
fazÍ-lo, dever· providenciar a averbaÁ„o junto ao CartÛrio competente, bem como
comunicar ‡ Secretaria Municipal ‡ qual deve prestaÁ„o de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercÌcio especÌfico de suas
funÁıes;
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2025 08:41:50 por GILMAR CARLOS LISBOA
1. PL 339.2025 - Declaração Utilidade Pública Guarda... - GILMAR CARLOS LISBOA 11/09/2025 08:40:46.555732 3 / 71
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificaÁıes a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 11 de setembro de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2025 08:41:50 por GILMAR CARLOS LISBOA
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JUSTIFICATIVA
A AssociaÁ„o da Guarda Mirim do MunicÌpio de Arauc·ria, entidade sem fins
lucrativos, possui uma relevante contribuiÁ„o social notÛria e p˙blica, e visa a formaÁ„o
cidad„, o desenvolvimento humano e social dos jovens atendidos pelo programa, mediante
coordenaÁ„o e instrutores da Guarda Municipal (GMI).
Foi instituÌda com a finalidade de promover a preparaÁ„o cidad„, cultural, moral e
Ètica de adolescentes inscritos na instituiÁ„o em situaÁ„o de vulnerabilidade, visando um
melhor preparo para viver em sociedade, bem como aumentar a capacidade de ingresso
no mercado de trabalho.
Dentre os objetivos da entidade, destaca-se a prevenÁ„o quanto ao uso de drogas,
conscientizaÁ„o ambiental, valorizaÁ„o da instituiÁ„o familiar, respeito ‡ lei, ‡ ordem e ‡
moral.
Destaca-se que o programa foi InstituÌdo pela Lei 3.890/2022, voltado para
adolescentes de ambos os sexos, entre 12 a 17 anos, matriculados em estabelecimento de
ensino p˙blico, residentes e domiciliados no municÌpio de Arauc·ria, visando zelar pelo
bem-estar e pela moral dos menores.
Atualmente, a entidade atende em mÈdia de 120 adolescentes, e È sustentada
atravÈs de doaÁıes dos pais dos jovens, realizaÁ„o de rifas e eventos voltadas para atender
‡ necessidade financeira.
A utilidade p˙blica da entidade visa fortalecer a associaÁ„o, com a finalidade de
garantir maior estrutura para os jovens que s„o atendidos pelo programa.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2025 08:41:50 por GILMAR CARLOS LISBOA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 127855/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 306/2025
Projeto de Lei nº 342/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 306/2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
342/2025, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que
“Institui a criação do Programa Municipal “Amigo da Escola” no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 342 de 2025, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Institui a criação do Programa Municipal “Amigo da Escola”
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.”
O Vereador justifica que o presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o programa
“Amigo da Escola” no Município de Araucária, voltado a estimular a participação ativa da sociedade
no fortalecimento da educação pública municipal. A educação, reconhecida pela Constituição Federal
como direito fundamental e um dos pilares essenciais para o desenvolvimento social e econômico,
exige esforços conjuntos do poder público e da coletividade. Nesse sentido, o programa busca criar
um canal de cooperação entre a iniciativa privada, a comunidade civil e o poder público,
possibilitando que cidadãos e empresas contribuam, de forma voluntária, para a melhoria da
infraestrutura escolar, a doação de materiais e equipamentos, ampliação da conectividade digital e
outras ações capazes de gerar impacto positivo na qualidade do ensino. O reconhecimento das
colaborações será materializado por meio da concessão do Selo “Amigo da Escola” às pessoas
Documento Assinado Digitalmente em 16/09/2025 14:57:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 306 2025 PL 342 2025 AMIGO DA ESCOLA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/09/2025 14:57:16.531054 31 / 51
jurídicas participantes e da entrega de certificados às pessoas físicas que aderirem à iniciativa. Tal
distinção pretende valorizar o compromisso social e incentivar a continuidade de boas práticas
voltadas ao ambiente educacional. Importa ressaltar que a proposta não ocasiona custos adicionais ao
erário municipal, uma vez que as contribuições ocorrerão de maneira voluntária e sem contrapartida
financeira por parte do poder público. Ademais, a transparência e a lisura do processo estarão
resguardadas por meio da prestação de contas dos bens e investimentos recebidos. Com esta
iniciativa, objetiva-se fortalecer a rede pública de ensino, oferecer melhores condições de
aprendizagem aos estudantes e consolidar uma cultura de engajamento e responsabilidade social na
área educacional.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 16/09/2025 14:57:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 306 2025 PL 342 2025 AMIGO DA ESCOLA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/09/2025 14:57:16.531054 32 / 51
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o municipal, discorre sobre o poder e a competÍncia de
autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de
Arauc·ria:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal reconhece a educação como um direito fundamental, indispensável à
formação da cidadania e ao desenvolvimento pleno do ser humano, sendo promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
Documento Assinado Digitalmente em 16/09/2025 14:57:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 306 2025 PL 342 2025 AMIGO DA ESCOLA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/09/2025 14:57:16.531054 33 / 51
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
á Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 16/09/2025 14:57:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 306 2025 PL 342 2025 AMIGO DA ESCOLA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/09/2025 14:57:16.531054 34 / 51
PARECER N° 46/2025 – CEBES
Da Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, sobre o Projeto
de Lei n° 342/2025, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de
lima que “Institui a criação do Programa Municipal “Amigo da
Escola” no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providÍncias”.
I – RELAT”RIO.
Trata-se do Projeto de Lei 342/2025, de autoria do Vereador Pedro Ferreira de
Lima que institui a criaÁ„o do Programa Municipal “Amigo da Escola” no âmbito do
MunicÌpio de Arauc·ria e d· outras providÍncias
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Nesse sentido, o programa busca criar um
canal de cooperaÁ„o entre a iniciativa privada, a comunidade civil e o poder p˙blico,
possibilitando que cidad„os e empresas contribuam, de forma volunt·ria, para a melhoria
da infraestrutura escolar, a doaÁ„o de materiais e equipamentos, ampliaÁ„o da
conectividade digital e outras aÁıes capazes de gerar impacto positivo na qualidade do
ensino.”
… o breve relatÛrio.
Documento Assinado Digitalmente em 24/09/2025 15:46:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CEBES N° 46.2025? PL 342.2025- PEDRINHO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/09/2025 15:46:12.190395 42 / 51
II – AN£LISE DA COMISSÃO DE EDUCA«ÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comiss„o de EducaÁ„o e BemEstar Social a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias referentes ao ensino, ao patrimÙnio
histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes e ‡ assistÍncia social, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
III – ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, matÈria que diga
respeito ao ensino, ao patrimÙnio histÛrico e cultural, ‡ ciÍncia, ‡s artes
e à assistência social.”
Dessa forma, cabe tambÈm a esta Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, o
processamento do presente projeto.
A proposta encontra respaldo no art. 205 da ConstituiÁ„o Federal, que consagra a
educaÁ„o como direito de todos e dever do Estado e da famÌlia, promovida e incentivada
com a colaboraÁ„o da sociedade.
O Programa proposto fortalece a corresponsabilidade social na ·rea da educaÁ„o,
estimulando pr·ticas de cooperaÁ„o entre poder p˙blico e comunidade. Ressalta-se que o
projeto n„o substitui a obrigaÁ„o do MunicÌpio de prover os recursos necess·rios ao
funcionamento da rede de ensino, mas sim cria mecanismos de colaboraÁ„o volunt·ria que
ampliam as oportunidades educacionais.
Ainda que o foco central seja educacional, h· reflexos diretos na polÌtica de
assistÍncia social, uma vez que a integraÁ„o entre escola e sociedade permite identificar
situaÁıes de vulnerabilidade de crianÁas e adolescentes, favorecendo a articulaÁ„o com a
rede de proteÁ„o social b·sica e especial, nos termos da Lei Org‚nica da AssistÍncia Social
(Lei Federal nº 8.742/1993).
A participaÁ„o comunit·ria e a oferta de suporte social ‡ escola contribuem para a
inclus„o, para a reduÁ„o de desigualdades e para a garantia de direitos fundamentais.
O projeto tambÈm dialoga com a promoÁ„o do bem-estar social, considerando que
aÁıes no espaÁo escolar n„o se limitam ao ensino formal, mas abrangem dimensıes
culturais, esportivas, de sa˙de preventiva e de convivÍncia comunit·ria. Assim, iniciativas
Documento Assinado Digitalmente em 24/09/2025 15:46:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CEBES N° 46.2025? PL 342.2025- PEDRINHO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/09/2025 15:46:12.190395 43 / 51
que aproximem volunt·rios, associaÁıes e empresas da escola repercutem positivamente
no desenvolvimento integral do aluno.
No que competem a esta comiss„o, n„o tendo impedimento, somos favor·veis a
regular tramitaÁ„o da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou atravÈs do presente, no
que compete ‡ Comiss„o de EducaÁ„o e Bem-Estar Social, n„o se vislumbra Ûbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 342/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciÍncia
aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para apreciaÁ„o conforme o
Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros das
comissıes.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 24 de setembro de 2025.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 24/09/2025 15:46:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CEBES N° 46.2025? PL 342.2025- PEDRINHO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/09/2025 15:46:12.190395 44 / 51
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 342 de 2025.
“Institui a criação do Programa Municipal “Amigo da Escola”
no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1° Fica instituído o programa “Amigo da Escola”, com o objetivo de incentivar a
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais do
Município de Araucária.
Art. 2º A participação de pessoas físicas e jurídicas no programa "Amigos da Escola" tem
por objetivo alcançar contribuições voluntárias voltadas para a promoção da educação, o
desenvolvimento integral das crianças e a melhoria da qualidade do ensino e dar-se á
mediante as seguintes ações.
I – Doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos, insumos
e livros;
II – Patrocínio à construção, à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação da
estrutura física das escolas municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil –
CMEIs;
III – Disponibilização de sistemas de internet, equipamentos de rede wi-fi e de informática,
tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros;
IV – Outras ações previstas e recomendadas pela rede pública municipal de educação.
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 10:58:04 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PL 342-2025 - Amigo da Escola.pdf - BIANKA PATRICIA SOUZA 28/08/2025 10:54:53.421278 3 / 51
§1° Todos os bens, recursos e investimentos recebidos pela escola deverão constar na
prestação de contas destinada ao órgão gestor de rede pública a que a unidade escolar
estiver vinculada.
§2° As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão
ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela rede municipal de
educação.
Art. 3º A participação de pessoas físicas e jurídicas no programa "Amigos da Escola não
implicará ônus ou contrapartida financeira de qualquer natureza ao poder público municipal.
Art. 4° Será conferido o Selo “Amigo da Escola” as pessoas jurídicas que participarem do
programa Amigos da Escola, destacando os relevantes serviços prestados à educação
pública do município de Araucária.
§1°O Selo “Amigo da Escola” terá validade de 1 (um) ano, a partir da sua concessão,
podendo ser revogado se houver interrupção das boas práticas de responsabilidade
educacional ou ocorrência de qualquer situação que viole os direitos da criança.
§2°O Selo “Amigo da Escola” poderá ser prorrogado sucessivamente desde que a pessoa
jurídica mantenha interesse em continuar contribuindo de forma voluntária as ações
descritas no Art. 2° desta lei.
§3° As pessoas jurídicas que possuírem o Selo “Amigo da Escola” ficaram autorizadas a
reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem como em seus
formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade.
Art. 5° Será conferido certificado as pessoas físicas que participarem do programa Amigos
da Escola, destacando os relevantes serviços prestados à educação pública do município
de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 10:58:04 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PL 342-2025 - Amigo da Escola.pdf - BIANKA PATRICIA SOUZA 28/08/2025 10:54:53.421278 4 / 51
Art. 6° As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas no programa.
Art. 7°O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário para
sua efetiva aplicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o programa “Amigo da
Escola” no MunicÌpio de Arauc·ria, voltado a estimular a participaÁ„o ativa da sociedade
no fortalecimento da educaÁ„o p˙blica municipal.
A educaÁ„o, reconhecida pela ConstituiÁ„o Federal como direito fundamental e
um dos pilares essenciais para o desenvolvimento social e econÙmico, exige esforÁos
conjuntos do poder p˙blico e da coletividade.
Nesse sentido, o programa busca criar um canal de cooperaÁ„o entre a iniciativa
privada, a comunidade civil e o poder p˙blico, possibilitando que cidad„os e empresas
contribuam, de forma volunt·ria, para a melhoria da infraestrutura escolar, a doaÁ„o de
materiais e equipamentos, ampliaÁ„o da conectividade digital e outras aÁıes capazes de
gerar impacto positivo na qualidade do ensino.
O reconhecimento das colaboraÁıes ser· materializado por meio da concess„o
do Selo “Amigo da Escola” ‡s pessoas jurÌdicas participantes e da entrega de certificados
‡s pessoas fÌsicas que aderirem ‡ iniciativa. Tal distinÁ„o pretende valorizar o compromisso
social e incentivar a continuidade de boas pr·ticas voltadas ao ambiente educacional.
Importa ressaltar que a proposta n„o ocasiona custos adicionais ao er·rio
municipal, uma vez que as contribuiÁıes ocorrer„o de maneira volunt·ria e sem
contrapartida financeira por parte do poder p˙blico. Ademais, a transparÍncia e a lisura do
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 10:58:04 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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processo estar„o resguardadas por meio da prestaÁ„o de contas dos bens e investimentos
recebidos.
Com esta iniciativa, objetiva-se fortalecer a rede p˙blica de ensino, oferecer
melhores condiÁıes de aprendizagem aos estudantes e consolidar uma cultura de
engajamento e responsabilidade social na ·rea educacional.
Diante da relev‚ncia do tema e dos benefÌcios que poder· trazer ‡s escolas
municipais, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o da presente
proposiÁ„o.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 28 de agosto de 2025.
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 10:58:04 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2180/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de
uma academia da terceira idade e a revitalização do monumento na Rua Antônio Fila
(25°34’11.6”S 49°26’03.6”W).
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender às demandas da comunidade local, especialmente
do público da terceira idade, que carece de espaços adequados para a prática de
atividades físicas e de lazer. A implantação de uma academia da terceira idade
promoverá mais saúde, bem-estar e qualidade de vida aos moradores da região. Além
disso, a revitalização do monumento localizado na Rua Antônio Fila (25°34’11.6”S
49°26’03.6”W) contribuirá para a valorização do espaço público, resgatando a
identidade e a memória cultural do bairro, além de proporcionar um ambiente mais
agradável e seguro para todos. Diante do exposto solicito a Mesa Diretora responsável
para que tome as providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2750/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria Municipal competente, sejam
adotadas as medidas necess·rias visando ‡ instalaÁ„o de piso emborrachado na quadra
de basquete situada no Bosque do Tupy, localizado na Rua LÛtus, s/nº, bairro Campina da
Barra, Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÁ„o tem por finalidade assegurar melhores condiÁıes de uso,
seguranÁa e acessibilidade aos munÌcipes que utilizam a quadra de basquete do Bosque
do Tupy, especialmente crianÁas e adolescentes, p˙blico majorit·rio deste espaÁo de lazer
e pr·tica esportiva.
O piso atualmente existente, em raz„o de sua superfÌcie ·spera e rÌgida, tem
ocasionado recorrentes escoriaÁıes e lesıes, o que compromete n„o apenas a integridade
fÌsica dos usu·rios, mas tambÈm a prÛpria finalidade do equipamento p˙blico, qual seja a
promoÁ„o do esporte, do lazer e da convivÍncia comunit·ria de forma saud·vel e segura.
Cumpre destacar que a instalaÁ„o de piso emborrachado apresenta vantagens
significativas em relaÁ„o a meros revestimentos com tintas de base emborrachada, pois,
alÈm de conferir melhor aderÍncia, garante amortecimento de impacto, reduzindo
substancialmente os riscos de acidentes e lesıes articulares. Ademais, trata-se de
investimento de maior durabilidade e efic·cia, compatÌvel com a polÌtica p˙blica de incentivo
ao esporte e ao lazer.
Neste sentido, a medida ora proposta encontra amparo no interesse p˙blico, ao
passo que contribui para a promoÁ„o da sa˙de, para o estÌmulo ‡ pr·tica esportiva e para
a valorizaÁ„o de um espaÁo comunit·rio j· consolidado como ponto de encontro e
convivÍncia social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovaÁ„o desta
IndicaÁ„o, a fim de que seja encaminhada ao Poder Executivo para as devidas
providÍncias.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2874/2025

Requer ‡ Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
para que, atravÈs da secretaria competente, para que determine ‡ Secretaria Municipal de
Planejamento o estudo de viabilidade de implantaÁ„o de pavimentaÁ„o asf·ltica prÛximo ‡
interseÁ„o das ruas Hernesto Hasselmann com a rua Alexandre Wisocki, Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, vem, respeitosamente,
indicar ‡ Mesa Diretora que determine o estudo de viabilidade de implementaÁ„o de
pavimentaÁ„o asf·ltica para um trecho prÛximo ‡ interseÁ„o das ruas Hernesto
Hasselmann com a rua Alexandre Wisocki, Vila Nova. No trecho referido n„o existe
pavimentaÁ„o asf·ltica e se trata de um trecho bem pequeno.
A necessidade da implementaÁ„o se d· pelo fato de que poucos motoristas acabam
transitando com seus veÌculos por ali justamente por n„o ter a pavimentaÁ„o e o trecho È
uma ìopÁ„o para o tr‚nsito", sendo uma rota que serve como uma alternativa de
deslocamento.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente indicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
adotadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 29 de setembro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3038/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que viabilize
estudos para a limpeza e manutenÁ„o das trilhas do Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo solicitar a limpeza e manutenÁ„o das trilhas
internas do Parque Cachoeira, com atenÁ„o especial ‡ retirada de galhos que se
encontram na altura dos olhos, representando risco para os frequentadores e dificultando
o acesso de veÌculos da Guarda Municipal.
As trilhas s„o utilizadas diariamente por pedestres, ciclistas e tambÈm pelas equipes de
seguranÁa que realizam rondas com motocicletas. No entanto, a presenÁa de galhos
baixos e vegetaÁ„o avanÁada ao longo do trajeto compromete a seguranÁa e a
mobilidade, podendo causar acidentes, ferimentos e impedir o deslocamento r·pido em
situaÁıes emergenciais. A limpeza periÛdica desses caminhos È fundamental para
garantir a seguranÁa dos usu·rios, preservar a acessibilidade das trilhas e permitir que as
aÁıes de patrulhamento da Guarda Municipal sejam realizadas de forma eficaz e
contÌnua.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de setembro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR

O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3039/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja viabilizado
estudos para a construÁ„o de uma trilha de acesso para cadeirantes e guardas no interior
do Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo solicitar a construÁ„o de uma trilha com
acessibilidade para cadeirantes no interior do Parque Cachoeira, como alternativa ‡
escadaria atualmente existente em alguns trechos do parque. O acesso a determinadas
·reas do parque È feito unicamente por meio de escadas, o que impede a circulaÁ„o de
pessoas com mobilidade reduzida, em especial cadeirantes, e compromete o princÌpio da
acessibilidade universal, previsto em lei. A falta de alternativas acessÌveis dificulta a
inclus„o e o pleno uso do espaÁo p˙blico por todos os cidad„os, limitando a participaÁ„o
de parte da populaÁ„o nas atividades de lazer, cultura e convivÍncia social oferecidas no
parque.
AlÈm disso, essa limitaÁ„o de acesso afeta tambÈm o trabalho da Guarda Municipal, que
realiza rondas periÛdicas dentro do parque como medida de seguranÁa e proteÁ„o ao
patrimÙnio p˙blico. As escadarias dificultam ou atÈ impedem o acesso r·pido e eficiente
dos agentes em situaÁıes emergenciais, comprometendo a efic·cia das aÁıes de
vigil‚ncia e patrulhamento no local.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de setembro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3041/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja realizado
estudos para o nivelamento do local onde fica os food trucks em datas de evento no Parque
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo solicitar o nivelamento do espaÁo destinado ‡
instalaÁ„o de food trucks no Parque Cachoeira, especialmente em perÌodos de eventos e
feiras que atraem grande circulaÁ„o de p˙blico.
Atualmente, o local utilizado para esse fim apresenta desnÌveis e irregularidades no solo,
o que dificulta a instalaÁ„o adequada das estruturas dos ambulantes e prejudica a
organizaÁ„o geral do evento. Em ocasiıes de maior movimentaÁ„o, essa condiÁ„o se
agrava, gerando instabilidade nos veÌculos e barracas, alÈm de representar riscos tanto
para os trabalhadores quanto para o p˙blico presente. O piso irregular pode comprometer
o funcionamento dos equipamentos utilizados pelos food trucks e causar danos
estruturais ‡s unidades mÛveis, gerando prejuÌzos aos comerciantes e dificultando a
participaÁ„o de empreendedores locais.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de setembro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3042/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que realizado
estudos para a viabilizaÁ„o de melhorias na cerca do parque cachoeira na Avenida
Manoel Ribas, em especial no ponto de Ùnibus.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo solicitar melhorias urgentes na cerca do Parque
Cachoeira, localizado na Avenida Manoel Ribas, com especial atenÁ„o ao trecho situado
nas proximidades do ponto de Ùnibus. Neste local especÌfico, foi identificado um ponto de
vulnerabilidade que compromete a seguranÁa dos usu·rios do transporte p˙blico.
Atualmente, o trecho em quest„o encontra-se sem cercamento, permitindo o acesso livre
e descontrolado ao interior do parque por meio de um carreiro aberto que leva
diretamente para uma ·rea de mata fechada. Tal situaÁ„o favorece o uso indevido do
espaÁo e pode facilitar a ocorrÍncia de pr·ticas ilÌcitas, alÈm de gerar inseguranÁa para
quem utiliza o ponto de Ùnibus nas primeiras horas da manh„ ou ‡ noite, quando a
visibilidade e a circulaÁ„o de pessoas s„o reduzidas.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de setembro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3043/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que realizado
estudos para a viabilizaÁ„o de uma travessia Elevada e sinalizaÁ„o com Placas de
perÌmetro escolar na Rua Augusto Borkowski Nº 511 Distrito do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo o intuito de promover a seguranÁa de pedestres e
alunos. A este aspecto podemos sinalizar que a travessia elevada e a sinalizaÁ„o com
placas com identificaÁ„o de perÌmetro escolar na Rua Augusto Borkowski em frente a
Escola Municipal Rosa Picheth s„o de suma import‚ncia no aspecto a seguranÁa dos
alunos e pedestres que utilizam a via p˙blica, e em consequÍncia, reduzir a velocidade dos
automÛveis e caminhıes devido que a referida via tem um declive consider·vel nessa
regi„o do ColÈgio.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 01 de outubro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2885/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja feito a instalação
de cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Aleixo Vernick, nas proximidades do
estabelecimento Paulo Izar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições para os usuários
do transporte público que utilizam o ponto de ônibus localizado na Rua Aleixo Vernick, nas
proximidades do estabelecimento Paulo Izar.
Atualmente, o local não possui cobertura, o que gera sérios transtornos, principalmente
em dias de chuva. Nesses momentos, os passageiros ficam completamente expostos,
aguardando o ônibus sob a chuva, sem qualquer proteção. Além do desconforto, a exposição
à chuva pode provocar escorregões, aumento da umidade no local e formação de poças,
dificultando ainda mais o embarque. A instalação de um abrigo adequado é uma medida
simples, mas que trará grande alívio para quem depende do transporte coletivo, oferecendo um
mínimo de dignidade e proteção em dias chuvosos.
Por esse motivo, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para que essa
demanda seja atendida com a devida urgência.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICA«ÃO Nº 2.951/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que atravÈs da Secretaria competente, implantar a criaÁ„o do Cart„o
"Acesso Cultural", destinado ‡s famÌlias de baixa renda cadastradas nos programas
sociais, garantindo a elas ingressos gratuitos ou com valor simbÛlico para eventos
culturais, esportivos e de lazer promovidos ou apoiados pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
O acesso ‡ cultura e ao lazer È um direito fundamental, previsto na ConstituiÁ„o
Federal, e desempenha papel essencial na formaÁ„o cidad„, na promoÁ„o da inclus„o
social e no fortalecimento dos vÌnculos comunit·rios. No entanto, muitas famÌlias em
situaÁ„o de vulnerabilidade acabam privadas dessa participaÁ„o devido ‡s dificuldades
financeiras, ficando ‡ margem de atividades que contribuem para a educaÁ„o, o bemestar e a qualidade de vida.
A criaÁ„o do Cart„o "Acesso Cultural" busca democratizar o acesso ‡ cultura e
ao esporte, assegurando que crianÁas, jovens, adultos e idosos de baixa renda possam
frequentar teatros, shows, cinemas, exposiÁıes, atividades esportivas e eventos
promovidos pelo municÌpio. Essa iniciativa, alÈm de garantir igualdade de oportunidades,
promove cidadania, valoriza a diversidade cultural local e fortalece a identidade
comunit·ria.
Outro ponto relevante È o car·ter educativo e preventivo da medida: jovens
expostos a atividades culturais e esportivas tÍm maiores chances de desenvolver
talentos, ampliar sua vis„o de mundo e se afastar de situaÁıes de risco social.
Portanto, trata-se de uma proposta de baixo custo, vi·vel e de grande impacto
social, que investe no ser humano e contribui para uma cidade mais justa, inclusiva e
integrada.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o
e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias
cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICA«ÃO Nº 2.952/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que atravÈs da Secretaria competente, parceria com universidades,
institutos de pesquisa, profissionais da ·rea e entidades ligadas ‡ inovaÁ„o, a criaÁ„o da
“Semana da Ciência e Tecnologia”, a ser realizada anualmente nas escolas da rede
p˙blica, com palestras, oficinas, feiras de experimentos e atividades pr·ticas que
estimulem o aprendizado e a curiosidade cientÌfica dos estudantes
JUSTIFICATIVA
A ciÍncia e a tecnologia desempenham papel fundamental no desenvolvimento
econÙmico, social e cultural de uma cidade. Estimular o contato dos alunos com pr·ticas
cientÌficas desde cedo È uma forma de despertar talentos, incentivar a criatividade,
ampliar horizontes e preparar as futuras geraÁıes para os desafios do mundo moderno.
A realizaÁ„o de uma Semana da CiÍncia e Tecnologia com oficinas pr·ticas nas
escolas cria um ambiente din‚mico de aprendizado, onde os estudantes podem
experimentar de forma l˙dica e interativa conceitos que muitas vezes ficam restritos ‡
sala de aula. Essa aproximaÁ„o torna o conhecimento mais acessÌvel, fortalece a
educaÁ„o e motiva os jovens a seguirem carreiras nas ·reas de pesquisa, inovaÁ„o e
tecnologia.
AlÈm disso, a proposta contribui para a formaÁ„o de cidad„os crÌticos, capazes
de compreender melhor os avanÁos da sociedade e de participar ativamente de
transformaÁıes positivas em sua comunidade. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de
grande impacto educacional e social, com baixo custo e alto retorno em termos de
valorizaÁ„o do conhecimento e incentivo ao protagonismo estudantil.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o
e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias
cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICA«ÃO Nº 2.953/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que atravÈs da Secretaria competente a criaÁ„o da “Rota das
Capelinhas”, que consiste em identificar, restaurar e sinalizar, com placas informativas,
as pequenas capelas e santu·rios rurais espalhados pelo MunicÌpio, organizando assim
um roteiro turÌstico-cultural de resgate da fÈ, da memÛria e da histÛria local.
JUSTIFICATIVA
As pequenas capelas e santu·rios rurais fazem parte da identidade cultural e
religiosa de nosso municÌpio. Muitos desses espaÁos foram construÌdos por
comunidades tradicionais e representam n„o apenas locais de devoÁ„o, mas tambÈm
verdadeiros marcos histÛricos, que guardam memÛrias da formaÁ„o de bairros, vilas e
famÌlias.
Com o passar do tempo, algumas dessas construÁıes vÍm sofrendo desgaste e
correm o risco de se perderem. A criaÁ„o da Rota das Capelinhas promover· n„o
apenas sua preservaÁ„o, mas tambÈm oferecer· uma nova alternativa de turismo
religioso e cultural, fortalecendo a economia local, gerando oportunidades para
pequenos empreendedores e valorizando o patrimÙnio material e imaterial da nossa
cidade.
AlÈm disso, a instalaÁ„o de placas informativas trar· ao visitante conhecimento
histÛrico e cultural, transformando o roteiro em um espaÁo educativo para escolas,
grupos de jovens e turistas, incentivando ainda mais o sentimento de pertencimento e
orgulho da comunidade em relaÁ„o ‡s suas raÌzes.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o
e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias
cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICA«ÃO Nº 2.954/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que atravÈs da Secretaria competente, a criaÁ„o do “Bosques da
Memória”, destinado a promover o reflorestamento em ·reas degradadas ou parques
Municipais, por meio do plantio de espÈcies nativas, onde famÌlias possam “adotar” uma
·rvore em memÛria de um ente querido
JUSTIFICATIVA
O “Bosques da Memória” une preservaÁ„o ambiental, valorizaÁ„o da vida e
fortalecimento da memÛria afetiva da comunidade. A iniciativa permitir· que famÌlias e
cidad„os prestem uma homenagem duradoura a seus entes queridos por meio do plantio
de ·rvores, criando espaÁos verdes de convivÍncia, contemplaÁ„o e reflex„o.
AlÈm do valor simbÛlico e humano, a aÁ„o trar· ganhos ambientais significativos, como:
• recuperaÁ„o de ·reas degradadas;
• aumento da arborizaÁ„o urbana;
• promoÁ„o da biodiversidade local com o uso de espÈcies nativas;
• criaÁ„o de novos espaÁos de lazer e bem-estar para a populaÁ„o.
O car·ter educativo do projeto tambÈm merece destaque, pois escolas,
associaÁıes e grupos comunit·rios poder„o participar ativamente, promovendo a
consciÍncia ambiental e reforÁando a import‚ncia da sustentabilidade para as futuras
geraÁıes.
Com isso, o MunicÌpio investe em uma polÌtica p˙blica inovadora e de baixo custo,
que valoriza a vida, preserva a memÛria e contribui diretamente para a qualidade
ambiental e social da nossa cidade.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o
e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias
cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICA«ÃO Nº 3.029/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que atravÈs da Secretaria competente, a criaÁ„o da Campanha “Cinto
de Segurança Sempre”, com o objetivo de conscientizar motoristas e passageiros sobre
a import‚ncia do uso do cinto de seguranÁa em todos os assentos do veÌculo.
JUSTIFICATIVA
A seguranÁa no tr‚nsito È uma das maiores preocupaÁıes da sociedade atual e
depende diretamente de aÁıes preventivas e educativas. O cinto de seguranÁa È
reconhecido mundialmente como o dispositivo mais eficaz na proteÁ„o de motoristas e
passageiros em casos de acidentes, sendo capaz de reduzir drasticamente o risco de
mortes e lesıes graves. No entanto, mesmo diante dessa import‚ncia, ainda È comum
observar que muitas pessoas negligenciam o seu uso, especialmente nos assentos
traseiros, colocando em risco n„o apenas a prÛpria vida, mas tambÈm a de terceiros.
Nesse sentido, a Campanha “Cinto de Segurança Sempre” surge como uma
iniciativa essencial para conscientizar a populaÁ„o sobre a obrigatoriedade e os
benefÌcios desse equipamento de proteÁ„o. A campanha pode ser desenvolvida em
escolas, empresas, associaÁıes comunit·rias e atravÈs de mÌdias digitais e tradicionais,
buscando atingir diferentes p˙blicos de forma clara e educativa.
AlÈm da preservaÁ„o da vida, a aÁ„o traz impactos positivos para toda a
coletividade, uma vez que a reduÁ„o de acidentes com vÌtimas graves diminui tambÈm
a sobrecarga nos serviÁos de sa˙de e os custos p˙blicos com atendimentos de urgÍncia
e reabilitaÁ„o. Trata-se, portanto, de uma medida preventiva de baixo custo e de alto
retorno social, que contribui diretamente para a construÁ„o de um tr‚nsito mais humano,
respons·vel e seguro em nosso municÌpio.
Por essas razıes, entende-se que a implantaÁ„o da Campanha “Cinto de
Segurança Sempre” È de extrema relev‚ncia e merece ser priorizada pelo Executivo
Municipal
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o
e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias
cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiÁ„o:

INDICA«ÃO Nº 2980/2025
Requeiro ‡ Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, avalie a
possibilidade de implantaÁ„o de asfalto na Rua Peroba, localizada no bairro Capela Velha, em
Arauc·ria..
JUSTIFICATIVA
Justifico essa proposiÁ„o: a pavimentaÁ„o da Rua Peroba, no bairro Capela Velha,
representa uma melhoria essencial para garantir melhores condiÁıes de tr·fego,
seguranÁa e acessibilidade aos moradores. AlÈm de reduzir poeira e lama, a obra contribui
para a valorizaÁ„o da regi„o e para a qualidade de vida da comunidade local.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de Setembro 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3058/2025
Requer ‡ Mesa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizado estudo de
viabilidade para a implantaÁ„o de um Ecoparque em Arauc·ria, destinado ao tratamento de
resÌduos sÛlidos domiciliares, com utilizaÁ„o de tecnologias de reciclagem e recuperaÁ„o
energÈtica, alÈm de espaÁos para educaÁ„o ambiental e arborizaÁ„o compensatÛria.
JUSTIFICATIVA
A medida pode ampliar a capacidade de reciclagem no municÌpio, reduzir a destinaÁ„o de resÌduos
para aterros e incentivar o uso de energia renov·vel a partir do biog·s e biometano. O projeto
tambÈm contribui para a geraÁ„o de empregos, fortalecimento da educaÁ„o ambiental e
compensaÁ„o ambiental por meio do plantio de ·rvores. Modelo semelhante j· funciona em S„o
Paulo.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 02 de Outubro de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3059/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
pavimentação asfáltica da Rua Avenida Eleutério de Souza Padilha, no Bairro Camundá.
JUSTIFICATIVA
A referida via encontra-se em condições precárias, dificultando o tráfego de veículos e pedestres,
além de causar transtornos aos moradores e usuários. A pavimentação asfáltica irá proporcionar
melhor qualidade de vida à comunidade local, garantindo mais segurança, valorização da região e
melhoria na mobilidade urbana.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de outubro de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3061/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente
que seja construída uma travessia elevada na Rua Capivari, esquina com a Rua Mato
Grosso, no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Moradores da região têm relatado a ocorrência de diversos acidentes neste cruzamento, o
que demonstra a necessidade urgente de medidas para aumentar a segurança viária.
Além disso, por se tratar da esquina onde está localizada a UBS do bairro, há grande
circulação de pedestres, incluindo idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida,
que não dispõem atualmente de um local seguro para realizar a travessia.
A implantação da travessia elevada contribuirá para a redução da velocidade dos
veículos, garantindo maior segurança aos pedestres e melhor organização do tráfego na
região.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3062/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
relocação do poste instalado na calçada em frente ao número 485 da Rua Capivari, no
Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O referido poste encontra-se em posição inadequada, dificultando o acesso de veículos e
trazendo transtornos tanto aos moradores quanto aos usuários do imóvel. Além disso, a
localização do poste compromete a mobilidade e a segurança da via, podendo ocasionar
acidentes e prejuízos materiais.
A relocação é medida necessária para garantir melhor utilização do espaço, favorecer a
mobilidade urbana e promover maior segurança aos pedestres e condutores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2993/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
recuperação da manta asfáltica (tapa buraco), na Rua Ver. Romualdo Sobocinski (Estrada
da Lagoa) próximo ao número 548.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender a uma reivindicação da
comunidade da localidade de Campo Redondo, que tem enfrentado dificuldades em razão
da condição precária da via citada. Está situação vem aumentando o risco de acidentes e
dificultando o tráfego de veículos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2994/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que seja realizada
a limpeza da canaleta no inÌcio da Rua Euclides GonÁalves Ferreira, no bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
A canaleta localizada no inÌcio da Rua Euclides GonÁalves Ferreira, no bairro
Boa Vista, desempenha papel fundamental no escoamento das ·guas pluviais da regi„o,
prevenindo alagamentos e danos ‡ pavimentaÁ„o local. No entanto, devido ao ac˙mulo de
resÌduos, folhas e sedimentos, sua capacidade de drenagem encontra-se comprometida,
aumentando o risco de entupimentos em perÌodos de chuva.
Portanto, a realizaÁ„o dessa manutenÁ„o preventiva contribuir· significativamente
para a melhoria da qualidade de vida no bairro Boa Vista, evitando transtornos causados
por ac˙mulo de detritos.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro no art. 11,
inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o dessa EgrÈgia Casa
Legislativa a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2997/2025
Encaminhe-se ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual sugere a substituiÁ„o da porta
pantogr·fica por uma divisÛria modular ou parede com porta, no interior do Centro Municipal
de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) Joelma do Rocio Tulio, localizado na
Rua Maria de Lourdes Grabowski Kampa, 70 - Jardim Augusta.
JUSTIFICATIVA
O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) È um
ambiente dedicado ao acolhimento e ao desenvolvimento de crianÁas com necessidades
educacionais especÌficas, demandando, por essÍncia, um espaÁo que priorize a seguranÁa,
a acessibilidade e o bem-estar de todos os seus usu·rios.
A porta pantogr·fica atualmente em uso, embora cumpra sua funÁ„o b·sica de
acesso, apresenta riscos potenciais ‡ integridade fÌsica dos alunos. Seu mecanismo e
pontos de dobragem podem representar um perigo de aprisionamento de dedos e
membros, situaÁ„o especialmente crÌtica para crianÁas que podem n„o possuir plena
consciÍncia do risco ou dificuldades de coordenaÁ„o motora.
AlÈm da quest„o da seguranÁa, o modelo atual n„o se configura como uma divisÛria
eficiente entre os dois ambientes que separa, comprometendo a ac˙stica e a privacidade
necess·rias para o pleno desenvolvimento das atividades pedagÛgicas e terapÍuticas que
ocorrem simultaneamente no local. A falta de um isolamento adequado pode gerar
dispers„o e interferÍncia no aprendizado, prejudicando a qualidade do atendimento
prestado.
Diante do exposto, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de setembro de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro no art. 11,
inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o desta EgrÈgia Casa
Legislativa a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2998/2025
Encaminhe-se ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual sugere a manutenÁ„o das calÁadas de
ambos os lados da Rua Eduardo Sobania, no Bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa realizar adequaÁıes urgentes para a circulaÁ„o segura de pedestres,
visto que a falta de infraestrutura adequada compromete a inclus„o de pessoas com
mobilidade reduzida.
A intervenÁ„o proposta justifica-se pelos seguintes benefÌcios:
• Garantia de seguranÁa vi·ria;
• PromoÁ„o da acessibilidade;
• ValorizaÁ„o do espaÁo urbano.
Trata-se, portanto, de uma medida essencial para prevenir acidentes, assegurar direitos
b·sicos de circulaÁ„o e transformar o entorno dos serviÁos p˙blicos em um ambiente digno
e funcional.
Diante do exposto, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 01 de outubro de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3007/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, a fim de solicitar a tomada de providÍncias urgentes
para a limpeza e desobstruÁ„o da calÁada p˙blica localizada ‡ JosÈ Tyrka nas proximidades n˙mero
452 esquina com Rua Cabo AntÙnio Machado – S·bia.
JUSTIFICATIVA
A referida calÁada encontra-se tomada por matos, lixo e entulhos, dificultando a circulaÁ„o de
pedestres e representando risco ‡ seguranÁa e ‡ sa˙de p˙blica dos cidad„os. A situaÁ„o tem se
agravado nos ˙ltimos meses, comprometendo n„o sÛ a acessibilidade, mas tambÈm a estÈtica e o
bem-estar da comunidade local.
Considerando que a manutenÁ„o das vias p˙blicas È responsabilidade do municÌpio, e com base
nas demandas da populaÁ„o que me procura frequentemente sobre esse problema, peÁo que sejam
adotadas as devidas providÍncias para a limpeza, remoÁ„o de resÌduos e desobstruÁ„o da ·rea,
com a finalidade de proporcionar um ambiente mais seguro e acessÌvel aos moradores e
transeuntes.
Diante do exposto, solicito que Vossa ExcelÍncia encaminhe a presente indicaÁ„o ao setor
competente da Prefeitura para as aÁıes necess·rias.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada ‡ Mesa
Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2025
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3.068/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a execuÁ„o de vaga de
estacionamento de carga e descarga localizada na Rua Pelicano nº 969, esquina com a rua
Tesoureiro no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o visa ‡ criaÁ„o de uma vaga exclusiva para Carga e Descarga prÛximo ‡
frutaria localizada na Rua Pelicano nº969, esquina com a rua Tesoureiro no bairro Capela Velha
com o objetivo de garantir o abastecimento regular do estabelecimento, que lida com produtos perecÌveis e de alta rotatividade.
A frutaria depende do recebimento di·rio de mercadorias, especialmente frutas, legumes e verduras, que exigem transporte ·gil e condiÁıes adequadas de manuseio. A ausÍncia de uma ·rea especÌfica para carga e descarga tem dificultado a operaÁ„o logÌstica, ocasionando paradas em locais irregulares e obstruÁıes no tr‚nsito local, alÈm de comprometer a seguranÁa de pedestres e
demais condutores.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada
‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 06 de Outubro de 2025.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO Nº 24/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, a realização de estudos de
viabilidade técnica, acadêmica e institucional para a instalação do Programa de Residência
Multiprofissional em Saúde da Família no município, sob a coordenação da Universidade
Federal do Paraná (UFPR).
JUSTIFICATIVA
A solicitação se fundamenta na crescente demanda por qualificação de profissionais
de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde no município, bem como no interesse
institucional em fortalecer as parcerias ensino-serviço-comunidade. A implementação deste
programa contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade do cuidado oferecido
à população, além de fomentar a formação multiprofissional integrada e voltada às
necessidades do SUS.
A cidade de Araucária dispõe de uma rede de atenção primária estruturada, com
unidades de saúde da família, equipe multiprofissional atuante e gestão comprometida com
a educação permanente em saúde, o que potencializa a viabilidade da implantação do
referido programa.
Colocamo-nos à disposição para fornecer as informações complementares
necessárias e para participar das etapas de planejamento, articulação e, eventualmente,
implementação da residência. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para que
tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária,08 de Agosto de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela Lei
Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propıe:
REQUERIMENTO Nº 89/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
solicitando ao Ûrg„o competente, para que sejam prestadas as seguintes informaÁıes
oficiais:
Considerando que os municÌpios tÍm a obrigaÁ„o de manter estoques adequados de
insumos hospitalares considerados essenciais para garantir o direito ‡ sa˙de de toda a
populaÁ„o, conforme previsto no princÌpio constitucional da garantia do direito ‡ sa˙de
(artigo 196 da ConstituiÁ„o Federal), acerca do estoque de insumos hospitalares essenciais
disponÌveis no municÌpio de Arauc·ria:
1. Quais s„o os insumos hospitalares considerados essenciais atualmente estocados
pelo municÌpio?
2. Qual È a quantidade disponÌvel de cada um desses insumos hospitalares?
3. Qual a quantidade disponÌvel dos seguintes insumos hospitalares: Sonda Uretral
n°12, Sonda n°08, Seringas 20ml, Gazes, Soro FisiolÛgico 250 ml e Equipo para
Soro Macrogotas?
4. Como o municÌpio monitora e garante a reposiÁ„o contÌnua desses estoques?
5. Quais medidas est„o sendo adotadas para assegurar o acesso da populaÁ„o aos
insumos hospitalares essenciais, especialmente em situaÁıes de alta demanda ou
emergÍncia?
6. Existe um plano de aÁ„o ou cronograma para ampliar ou melhorar o estoque desses
insumos, caso necess·rio?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o de informaÁıes se fundamenta no princÌpio constitucional do
direito ‡ sa˙de, previsto no artigo 196 da ConstituiÁ„o Federal de 1988, que estabelece que
a sa˙de È direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante polÌticas
sociais e econÙmicas que visem ‡ reduÁ„o do risco de doenÁas e ao acesso universal e
igualit·rio ‡s aÁıes e serviÁos para sua promoÁ„o, proteÁ„o e recuperaÁ„o.
AlÈm disso, o artigo 198 da ConstituiÁ„o reforÁa que a assistÍncia ‡ sa˙de deve
ser prestada por meio do Sistema ⁄nico de Sa˙de (SUS), que tem como um de seus pilares
a garantia do acesso aos insumos e suprimentos necess·rios para tratamentos, de forma
contÌnua e suficiente para atender ‡s necessidades da populaÁ„o.
Diante disso, È imprescindÌvel que o municÌpio mantenha estoques adequados de
suprimentos considerados essenciais, garantindo o pleno exercÌcio do direito ‡ sa˙de de
todos os cidad„os. A transparÍncia e o acompanhamento dessas aÁıes s„o fundamentais
para assegurar que as polÌticas p˙blicas estejam alinhadas com os princÌpios
constitucionais, promovendo a equidade, a universalidade e a integralidade na assistÍncia
‡ sa˙de.
Assim, a solicitaÁ„o de informaÁıes visa contribuir para a fiscalizaÁ„o e o
fortalecimento do compromisso do municÌpio com a garantia do direito fundamental ‡ sa˙de
de sua populaÁ„o.
Diante do exposto, contamos com o apoio de Vossa ExcelÍncia e dos Nobres
Vereadores para que este Requerimento seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a fim de que as informaÁıes solicitadas sejam prestadas de forma clara e
completa.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de setembro de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, que os subscreve este, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°52/2025
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos ao jovem estudante Enzo
Tokarski, de apenas 15 anos, que se destaca pela dedicação exemplar aos estudos e pelo
brilhantismo de suas conquistas acadêmicas.
JUSTIFICATIVA
Aluno do 2º ano do ensino mÈdio do ColÈgio Marista Sagrado CoraÁ„o de Jesus,
Enzo Tokarski È movido pelo sonho de se tornar astronauta e, para alcanÁar esse objetivo,
mantÈm uma rotina intensa de preparaÁ„o e de constante superaÁ„o, participando de
diversas olimpÌadas do conhecimento.
Recentemente, o estudante conquistou a medalha de ouro na OlimpÌada Brasileira
de Astronomia e Astron·utica (OBA), alÈm de tambÈm ter alcanÁado a medalha de ouro na
OlimpÌada Canguru de Matem·tica, onde obteve a expressiva marca de 150 pontos, quase
o dobro da pontuaÁ„o mÌnima exigida para a premiaÁ„o.
Com esse desempenho not·vel, Enzo j· acumula quatro medalhas de ouro e duas
de prata na OBA, uma de ouro e uma de prata na Canguru de Matem·tica, alÈm de menÁ„o
honrosa na OlimpÌada Brasileira de Matem·tica das Escolas P˙blicas (OBMEP).
Seu talento e empenho n„o se limitam a essas conquistas. Neste ano, o estudante
ainda participar· das seletivas internacionais da OBA, bem como se inscreveu novamente
como treineiro no desafiador vestibular do Instituto TecnolÛgico de Aeron·utica (ITA),
considerado o mais exigente do paÌs, demonstrando maturidade, determinaÁ„o e o desejo
de alcanÁar grandes feitos acadÍmicos e profissionais.
Apaixonado por Astronomia e Engenharia, Enzo sonha em cursar Engenharia
Aeroespacial e, no futuro, contribuir para a ciÍncia e, quem sabe, realizar o desejo de
inf‚ncia de se tornar astronauta.
Diante de sua trajetÛria inspiradora, marcada por dedicaÁ„o, disciplina e resultados
extraordin·rios, esta Casa Legislativa registra sua homenagem e expressa votos de que o
jovem araucariense continue trilhando um caminho de sucesso, sendo exemplo e orgulho
para nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2025.
Fabio Pavoni
VEREADOR

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sessao nº 33

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