sessao 41 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	41
Date	2025-12-09
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
09-12-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 320/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, de 
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 25 de novembro e 2 de 
dezembro de 2025.
Ofício nº 321/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, de 
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 25 de novembro e 2 de 
dezembro de 2025.
Ofício nº 322/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.749/2025, de iniciativa do 
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 25 de novembro e 2 de dezembro de 2025.
Ofício nº 323/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 238/2025, de iniciativa do 
Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, aprovado 
nas Sessões realizadas nos dias 25 de novembro 
e 2 de dezembro de 2025.
Ofício nº 324/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 332/2025, de iniciativa do 
Vereador Vagner José Chefer, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 25 de novembro e 2 
de dezembro de 2025.
Ofício nº 325/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 359/2025, de iniciativa do 
Vereador Pedro Ferreira de Lima, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 25 de novembro e 2 
de dezembro de 2025.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 326/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 360/2025, de iniciativa do 
Vereador Francisco Paulo de Oliveira, aprovado 
nas Sessões realizadas nos dias 25 de novembro 
e 2 de dezembro de 2025.
Ofício nº 327/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
as Indicações aprovadas na Sessão realizada no 
dia 2 de dezembro de 2025.
Ofício nº 328/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
os Requerimentos aprovados na Sessão realizada 
no dia 2 de dezembro de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 166/2025, de iniciativa 
do Vereador Leandro Andrade Preto. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sessões 
de cinema adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, Síndrome 
de Down e outras condições que acarretem hipersensibilidade sensorial no Município de 
Araucária — PR”.
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*2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, de iniciativa 
do Executivo. Ementa: “Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 
2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de 
Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.753/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Altera disposições da Lei Municipal nº 2.694, de 11 de abril de 2014, conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.771/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano 
Diretor de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.772/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Dispõe sobre a extinção do cargo de Agente de Segurança do Quadro Geral de Servidores 
do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme 
estabelece”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.773/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei nº 2.777/2025, de iniciativa do 
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.777/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.779/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.781/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios 
do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde — CIPS aos termos do regime previsto na Lei 
Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área 
da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.782/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), 
na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.783/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro 
de 2014, para atualizar as modalidades de licenciamento ambiental, incluir a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso — LAC e a Declaração de Inexigibilidade de Licença 
Ambiental — DILA, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 369/2025, de iniciativa do Vereador 
Vagner José Chefer. Ementa: “Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim 
Israelense, conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 376/2025, de iniciativa do Vereador 
Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas 
públicas e particulares — ‘food trucks’”.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.186/2025, de iniciativa do 
Vereador Nilso José Vaz Torres.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.057/2025, 3.320/2025, 
3.321/2025, 3.322/2025, 3.323/2025 e 3.324/2025, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 3.280/2025, de iniciativa do 
Vereador Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.332/2025, 3.385/2025, 
3.411/2025 e 3.412/2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.343/2025, 3.368/2025, 
3.370/2025, 3.372/2025 e 3.373/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.359/2025, 3.360/2025, 
3.362/2025 e 3.363/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.389/2025, 3.390/2025, 
3.391/2025 e 3.392/2025, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.396/2025 e 3.415/2025, de 
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.397/2025, 3.398/2025 e 
3.399/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 77/2025, de iniciativa do Vereador
Olizandro José Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 82387/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 383/2025
Projeto de Lei Nº 166/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 383, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto do Prefeito ao 
Projeto de Lei n° 166 de 2025, de iniciativa do Vereador Leandro 
Andrade Preto que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de sessões de 
cinema adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
- TEA, Síndrome de Down e outras condições que acarretem 
persensibilidade sensorial no município de Araucária – PR”.
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 166/2025, 
aprovado por esta Casa Legislativa, com o escopo de dispor sobre a obrigatoriedade de sessões de 
cinema adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down e outras 
condições que acarretem persensibilidade sensorial no município de Araucária – PR.
O Veto foi fundamentado, em:
1. INDETERMINAÇÃO NORMATIVA E INSEGURANÇA JURÍDICA NO ART. 1º
– EXPRESSÃO “SEM COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL”
2. INTERVENÇÃO INDEVIDA NA LIVRE INICIATIVA E CONTROLE DE PREÇOS EM ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA
3. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO REGULATÓRIO – LEI FEDERAL
13.874/2019
4. NORMA MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL E DE DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 14:39:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 383 2025 AO VETO DO PL 166 2025 SESSÃO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/12/2025 14:39:39.716919 93 / 103
II – ANÁLISE
 Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes 
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154, 
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Como mencionado, o Art.45, da Lei Orgânica do Município de Araucária garante ao Prefeito o 
direito ao veto: 
Art.45.A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o 
projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito 
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do 
Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30 
(trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para 
promulgação, ao Prefeito.
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 14:39:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 383 2025 AO VETO DO PL 166 2025 SESSÃO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/12/2025 14:39:39.716919 94 / 103
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 
4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito 
horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da 
Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual 
prazo, caberá ao Vice - Presidente da Câmara Municipal fazê-lo. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de 
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse 
local: 
Art. 30 – Compete aos municípios:
 I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de 
Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;
Entretanto, o Projeto de Lei entra em dissonância com o art. 41, V da Lei Orgânica do Município 
de Araucária, sobre competência para iniciativa de projetos de lei:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de 
Projetos de Lei que:
 (...)
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 14:39:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 383 2025 AO VETO DO PL 166 2025 SESSÃO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/12/2025 14:39:39.716919 95 / 103
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da 
administração pública direta e indireta”.
Nesta esfera, percebe-se que no presente projeto, ocorre uma invasão à seara da administração 
pública, interferindo diretamente na organização e funcionamento interno do Poder Executivo.
A proposta, portanto, viola o princípio da separação dos poderes e apresenta vício de iniciativa, 
já que a matéria é de competência exclusiva do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela
manutenção do Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 166/2025, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do art.174 
do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 14:39:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 383 2025 AO VETO DO PL 166 2025 SESSÃO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 01/12/2025 14:39:39.716919 96 / 103
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 166/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sessões 
de cinema adaptadas às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista — TEA, 
Síndrome de Down e outras condições que 
acarretem hipersensibilidade sensorial no 
Município de Araucária — PR. 
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas operadoras de salas de cinema localizadas 
no Município de Araucária a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, 
sem cobrança de valor adicional, destinada às pessoas com:
I - Transtorno do Espectro Autista — TEA;
II - Síndrome de Down;
III - outras síndromes, transtornos ou doenças que provoquem hipersensibilidade 
sensorial, e seus familiares.
Art. 2º As sessões adaptadas deverão ocorrer com as seguintes características:
I - luzes acesas durante toda a exibição;
II - volume de som levemente reduzido, proporcionando conforto às pessoas e seus 
familiares;
III - acesso irrestrito à sala de exibição;
IV - liberdade para entrar e sair da sessão a qualquer momento, conforme necessário;
V - identificação das sessões com o símbolo mundial do Espectro Autista e o símbolo 
da Síndrome de Down, os quais deverão estar fixados na entrada da sala de exibição.
Art. 3º As empresas operadoras de salas de cinema poderão oferecer treinamento 
específico para atendimento adequado às pessoas com deficiência.
Art. 4º As entidades representativas da população mencionada nesta Lei poderão 
colaborar na:
I - escolha dos títulos dos filmes;
II - definição dos horários;
III - indicação de outras particularidades para adequação das sessões.
Comprovante de Envio Ofício 280-2025 - PL 166-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 28/10/2025 15:50:46.340817 76 / 103
Art. 5º As sessões previstas nesta Lei não serão exclusivas ao público-alvo, mas 
sim preferenciais.
Art. 6º As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de sessenta dias, 
a contar da data de publicação desta Lei, para adequação às suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 28 de outubro de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 280-2025 - PL 166-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 28/10/2025 15:50:46.340817 77 / 103
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 156.787/2025 (PA CMA 82.387/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS
ÀS PESSOAS COM TEA, SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ACARRETEM
HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 66, §1º da Constituição Federal, no art. 71, §1º da Constituição do Estado
do Paraná e no art. 45, §1º da Lei Orgânica do Município de Araucária, para comunicar que,
após análise técnica e jurídica, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 166/2025, aprovado
por essa Colenda Câmara Municipal nas sessões realizadas em 21 e 28 de outubro de 2025.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a reconhecida relevância social da iniciativa, cujo propósito é promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições que envolvam hipersensibilidade sensorial, o Projeto de Lei nº 166/2025 não reúne
condições jurídicas de ser sancionado, pelos fundamentos a seguir expostos.
1. INDETERMINAÇÃO NORMATIVA E INSEGURANÇA JURÍDICA NO ART. 1º
– EXPRESSÃO “SEM COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL”
O artigo 1º do Projeto de Lei impõe que as sessões adaptadas sejam oferecidas
“sem cobrança de valor adicional”, expressão vaga, imprecisa e tecnicamente indeterminada.
A norma não esclarece se a vedação refere-se à diferença de preço entre a
sessão comum e a adaptada; se se trata de proibição de taxa extra; se impede a política de
preços por horário; se veda reajuste; se congela o valor do ingresso para todas as categorias
(inteira, meia, promocional); se atinge acordos nacionais celebrados com distribuidoras e exibidoras.
Tampouco há definição legal ou técnica municipal sobre o conceito de “valor adicional”. Sendo assim, tal indeterminação viola os princípios da legalidade e tipicidade administrativa; da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF) e da precisão normativa.
A vagueza da expressão impede o exercício regular do poder de polícia administrativa, bem como inviabiliza a fiscalização e aplicação de sanções, tornando a norma materialmente ineficaz e juridicamente insegura.
2. INTERVENÇÃO INDEVIDA NA LIVRE INICIATIVA E CONTROLE DE PREÇOS EM ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA
Ao determinar que a sessão adaptada seja realizada sem cobrança de valor
adicional, o projeto interfere na política de preços das salas de cinema, atividade econômica privada e não essencial.
VETO AO PROJETO DE LEI 166-2025 PROT 156787 PROT PL ... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 19/11/2025 10:12:09.636266 84 / 103
A medida configura, na prática: restrição à liberdade de precificação; controle ou
congelamento indireto de preços e intervenção na organização comercial da atividade.
A Constituição Federal (arts. 1º, inciso IV, e 170, caput) e a Lei da Liberdade
Econômica (Lei nº 13.874/2019) asseguram às empresas privadas a liberdade para organizar
seus preços e modelos de negócio, com intervenção estatal mínima.
Assim, o dispositivo em questão viola a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade econômica, por impor limitação excessiva e desproporcional ao setor privado.
3. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO REGULATÓRIO – LEI FEDERAL
13.874/2019
A Lei da Liberdade Econômica determina que a imposição de novas obrigações
a agentes privados seja precedida de estudo de impacto regulatório (EIR), destinado a avaliar custos decorrentes da imposição; medir impactos econômicos; aferir efeitos em contratos vigentes;
analisar viabilidade técnica.
O Projeto de Lei não foi acompanhado de qualquer estudo ou análise que dimensionasse seus impactos. A exigência de sessão mensal adaptada, aliada à proibição de “cobrança de valor adicional”, pode implicar prejuízo econômico e interferência nos contratos firmados com distribuidoras, gerando risco regulatório significativo.
4. NORMA MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL E DE DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO
Ademais, o texto ão define qual é o órgão fiscalizador; quais são os parâmetros
técnicos mínimos; quais as penalidades aplicáveis; quais os padrões de luminosidade e volume
permitidos e muito menos as diretrizes para compatibilização com legislações nacionais (ANCINE,
ABNT, CDC).
A ausência desses elementos essenciais compromete a executabilidade da
norma, acarretando insegurança jurídica e potencial judicialização.
DECISÃO
Diante do exposto, e com fundamento no art. 45, §1º da Lei Orgânica do Município de Araucária, VETO integralmente o Projeto de Lei nº 166/2025, por violação aos princípios
da livre iniciativa, segurança jurídica e liberdade econômica, bem como por indeterminação normativa no art. 1º, que impede a aplicação e fiscalização da norma.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as presentes
Razões de Veto à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
 Araucária, 18 de novembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 166-2025 PROT 156787 PROT PL ... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 19/11/2025 10:12:09.636266 85 / 103
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 
de dezembro de 2005, que instituiu no Município 
de Araucária a Contribuição para Custeio do 
serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 
149-A da Constituição Federal.
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 1º-A da Lei Complementar nº 3, de 14 
de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) da 
arrecadação anual da COSIP para outras finalidades de interesse público 
municipal, desde que:” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 40.559, de 05 de abril de 2024.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163617/2025
Documento Assinado Digitalmente em 14/11/2025 15:40:46 por 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 17/11/2025 09:11:04.135064 6 / 36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDA 
PROJETO DE LEI Nº 2.753/2025 
Iniciativa: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.753/2025
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.694, de 
11 de abril de 2014, conforme especifica.
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.694, de 11 de abril de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, as Unidades Básicas 
de Saúde de Araucária emitirão um Cartão Rosa para as mulheres com 
idade entre 50 (cinquenta) e 74 (setenta e quatro) anos, onde constará o 
agendamento da mamografia, a ser realizada a cada dois anos, conforme 
diretrizes do Ministério da Saúde, além de informações sobre a importância 
da prevenção do câncer de mama.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Araucária, 2 de dezembro de 2025. 
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDA 
PROJETO DE LEI Nº 2.771/2025 
Iniciativa: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.771/2025
Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto 
de Vizinhança — EIV, instituído pelo Plano 
Diretor de Araucária, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV no 
Município Araucária, como um dos instrumentos para implementar a política de 
desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial, nos termos dos ditames instituídos 
na Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano 
Diretor, e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da 
Cidade.
Art. 2º O EIV é o documento prévio que apresenta o conjunto de estudos com 
informações técnicas relativas à identificação, avaliação, adequação, potencialização, 
mitigação e/ou compensação de atividades e empreendimentos classificados como 
geradores de impacto de vizinhança, de forma a permitir a análise das diferenças entre as 
condições existentes e as previstas durante a sua fase de obra e de operação ou 
funcionamento, sendo, público ou privado, em todo território Municipal.
Art. 3º A presente Lei institui 3 (três) tipologias de EIV para aplicação no 
Município, sendo:
I - Tipo 1 – EIV-C (Estudo de Impacto de Vizinhança Completo): estudo que 
corresponde a uma versão completa do EIV, exigido para os previstos no art. 9º, desta 
Lei;
II - Tipo 2 – EIV-C-PGV (Estudo de Impacto de Vizinhança Completo – Polo 
Gerador de Viagem): estudo que corresponde a uma versão completa do EIV Tipo 1 
acrescida por um Estudo de Impacto de Polo Gerador de Viagem (EIPGV), exigido para 
os casos previstos no art. 12, desta Lei e/ou no Anexo I que se enquadrem nas 
determinações previstas no art. 12 desta Lei;
III - Tipo 3 – EIV-S (Estudo de Impacto de Vizinhança Simplificado): estudo que 
corresponde a uma versão simplificada do EIV, no qual o empreendedor deverá preencher 
um formulário próprio, para as atividades e empreendimentos enquadrados no art. 13, 
desta Lei.
§ 1º Os Termos de Referência para elaboração de EIV serão regulamentados via 
Decreto.
§ 2º Poderá ser dispensado o EIV, a critério do Conselho Municipal do Plano 
Diretor — CMPD, para os projetos em áreas de propriedades públicas, elaborados pelos 
entes públicos ou por suas entidades, independente dos requisitos determinados no 
Anexo I desta Lei.
§ 3º A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental — EIA não dispensa e não 
substitui a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, e vice-versa.
Art. 4º O objetivo principal do EIV é controlar e gerenciar aspectos e impactos de
vizinhança nas fases de obra e de operação ou funcionamento das atividades e 
empreendimentos através de medidas de mitigação e compensação, subsidiando a 
tomada de decisão quanto à sua viabilidade.
Art. 5º O EIV deverá ser executado de forma a contemplar os impactos negativos 
e positivos de atividades e empreendimentos incluindo, no mínimo, os seguintes 
aspectos:
I - caracterização da atividade ou empreendimento e definição dos limites da área 
impactada, em função do porte e das características quanto ao uso, ocupação e sua 
localização;
II - avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento possa 
causar na vizinhança, de modo a garantir o bem-estar da população, com relação a:
a) equipamento urbano;
b) mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
c) ventilação e iluminação;
d) valorização imobiliária;
e) equipamentos comunitários;
f) meio ambiente, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;
g) uso e ocupação do solo;
h) adensamento populacional.
III - descrição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos 
negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus 
procedimentos de controle.
§ 1º A definição das áreas impactadas, a avaliação dos impactos e as propostas 
de medidas mitigadoras e/ou compensatórias de que trata o art. 5º devem 
necessariamente ser elaboradas em função do diagnóstico e caracterização da 
vizinhança do empreendimento.
§ 2º As Áreas de Influência Direta — AID e de Influência Ampliada — AIA devem 
ser poligonais delimitadas por sistema viário, acidentes topográficos, cursos d’água, eixos 
ferroviários, unidades de conservação e limites de parques, de acordo com os incisos II e 
III do art. 6º.
§ 3º Instruções e orientações para a elaboração do EIV, assim como o que deve 
ser apresentado sobre cada um dos aspectos listados neste artigo, serão regulamentos 
por Decreto.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Área Diretamente Afetada — ADA: área necessária para a implantação do 
empreendimento, incluindo suas estruturas de apoio, vias de acesso privativas que 
precisarão ser construídas, ampliadas ou reformadas, bem como todas as demais 
operações unitárias associadas exclusivamente à infraestrutura do projeto, ou seja, de 
uso privativo do empreendimento;
II - Área de Influência Direta — AID: área geográfica diretamente afetada pelos 
impactos decorrentes do empreendimento/projeto e corresponde ao espaço territorial 
contíguo e ampliado da ADA, e como esta, deverá sofrer impactos mais significativos, 
tanto positivos quanto negativos;
III - Área de Influência Ampliada — AIA: abrange um território que é diretamente 
afetado pelo empreendimento, mas no qual os impactos e efeitos decorrentes do 
empreendimento são considerados menos significativos, tanto positivos como negativos, 
do que nos territórios das outras duas áreas de influência (ADA e AID);
IV - área útil do lote ou gleba: superfície utilizável do terreno, excluídos os 
atingimentos;
V - edificação licenciada: edificação que possua todas as licenças válidas e 
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras — CVCO, em acordo com a legislação 
pertinente;
VI - empreendedor: pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento;
VII - fase de obra: fase de execução da obra do empreendimento;
VIII - fase de operação ou funcionamento: início do funcionamento do 
empreendimento, após a conclusão da obra, quando houver;
IX - medidas adaptativas: aquelas destinadas a adaptar e/ou alterar o projeto do 
empreendimento, no período de aprovação deste, de modo a minimizar e/ou eliminar 
completamente quaisquer impactos negativos sobre o entorno;
X - medidas compensatórias: aquelas que não podem ser evitadas, destinadas a 
compensar impactos irreversíveis e/ou aquelas que não podem ser mitigadas, sobre sua 
área de influência;
XI - medidas mitigadoras: aquelas destinadas a prevenir, reduzir ou evitar 
impactos adversos do empreendimento sobre sua área de influência;
XII - Polo Gerador de Viagem — PGV: são aqueles empreendimentos e atividades 
que na fase de obra ou de operação ou funcionamento possam:
a) interferir no tráfego das vias públicas que dão acesso ao empreendimento;
b) interferir na circulação e movimentação de pessoas, veículos e mercadorias, 
prejudicando a mobilidade, a acessibilidade ou as condições de segurança de pedestres e 
veículos;
c) atrair ou produzir grandes viagens, causando reflexos negativos no sistema de
circulação de trânsito e pedestres, bem como no seu acesso e entorno.
XIII - Termo de Compromisso: instrumento particular subscrito previamente à 
aprovação do empreendimento, pelo qual o proprietário ou responsável se compromete a 
executar obras e serviços necessários à compensação ou mitigação dos impactos 
decorrentes da fase de obra e/ou de operação ou funcionamento do empreendimento e 
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo nas condições e prazos estipulados;
XIV - Termo de Conclusão: instrumento público atestando o recebimento e/ou 
cumprimento das obrigações contidas no Termo de Compromisso;
XV - Termo de Referência: documento com a finalidade de orientar a elaboração 
do EIV, indicando as informações mínimas que deverão ser apresentadas, assim como 
respectiva formatação, de modo a atender o previsto em legislações pertinentes ao tema 
tratado.
XVI - Valor de Contrapartida — VC: valor calculado por fórmulas fixadas para 
subsidiar a definição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias definidas no Termo 
de Compromisso, que será baseado na tipologia do empreendimento, na magnitude dos 
seus impactos, localização e porte;
XVII - Certidão de EIV: documento que informa a necessidade ou a dispensa de 
elaboração de EIV e o enquadramento do tipo de EIV para os empreendimentos definidos 
por esta Lei como geradores de impacto de vizinhança.
XVIII - Grupo econômico: empresa ou conjunto de empresas juridicamente 
distintas, mas que atuam de forma coordenada por compartilharem representação e/ou 
direção e/ou quadro societário.
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - ANEXO I – Empreendimentos e/ou atividades enquadrados para elaboração de 
EIV Tipo 1;
II - ANEXO II – Metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos;
III - ANEXO III – Definição da Influência nos Ecossistemas Urbanos — IEU;
IV - ANEXO IV – Definição do Fator de Demanda de Uso — FDU;
V - ANEXO V – Definição do Adensamento Populacional — AP;
VI - ANEXO VI – Valor da Taxa por EIV.
CAPÍTULO II
DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES GERADORAS DE IMPACTO DE 
VIZINHANÇA
Art. 8º São considerados atividades e empreendimentos geradores de impacto 
de vizinhança aqueles que, por seu porte e/ou natureza, possam causar impactos 
relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento dos equipamentos 
comunitários, equipamento urbano e infraestrutura viária, bem como à deterioração das 
condições ambientais do entorno da sua localização.
§ 1º Como condição para o início de análise do Estudo de Impacto de 
Vizinhança, os empreendimentos deverão possuir Certidão de EIV emitida há no máximo 
90 (noventa) dias da data de abertura do protocolo de solicitação do estudo.
§ 2º A Certidão de EIV não dispensa a apresentação dos demais documentos 
exigidos para a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º O fornecimento de dados e informações corretos no protocolo para emissão 
de Certidão de EIV são de inteira responsabilidade do requerente.
§ 4º As informações contidas na Certidão de EIV são de caráter preliminar e 
informativo e não substituem a legislação vigente, sendo obrigatório o cumprimento de 
toda a legislação pertinente, citada ou não.
§ 5º O fornecimento de dados e informações corretos no protocolo para emissão 
de Certidão de EIV são de inteira responsabilidade do requerente.
§ 6º As informações contidas na Certidão de EIV são de caráter preliminar e 
informativo e não substituem a legislação vigente, sendo obrigatório o cumprimento de 
toda a legislação pertinente, citada ou não.
§ 7º A Certidão de EIV é documento obrigatório para a abertura do protocolo de 
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 9º Será exigido EIV Tipo 1 para as atividades e empreendimentos que se 
enquadrarem nas seguintes situações:
I - atividades e empreendimentos previstos no Anexo I desta Lei;
II - empreendimentos e atividades que não tenham elaborado o EIV, mas que, 
com ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto 
aprovado, se enquadrem nos parâmetros previstos no Anexo I;
III - empreendimentos que contenham mais de um uso, sendo que um ou mais 
destes usos estejam incluídos no Anexo I, desta Lei;
IV - empreendimentos e atividades em processo de regularização de suas 
edificações, conforme a Lei Complementar nº 27, de 20 de abril de 2022, que dispõe 
sobre a regularização de edificações no Município de Araucária, que se enquadrem em 
qualquer dos casos dispostos nos incisos I, II, III e IV desse artigo;
V - ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do 
projeto aprovado de atividades ou empreendimentos que possuam EIV aprovado cujo uso 
seja diferente do pretendido a partir da reforma ou ampliação e, ainda, enquadrem-se nos 
parâmetros previstos no Anexo I, considerando a área existente e a área a ampliar;
VI - outros casos estabelecidos por lei específica.
§ 1º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência de EIV em casos de 
empreendimentos e atividades que não tenham elaborado o EIV, mas que, com 
ampliações e/ou reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado, 
se enquadrem nos parâmetros previstos no Anexo I.
§ 2º Para empreendimentos sem a atividade da fase de operação definida, o EIV 
não necessitará abranger a análise da fase da operação ou funcionamento, devendo, 
porém, abranger a análise dos impactos relacionados à implantação, ao porte e ao uso 
enquadrado conforme a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 3º Para empreendimentos em regularização de edificações, o EIV não 
necessitará abranger a análise da fase de obra.
§ 4º Para empreendimentos em regularização de edificações que possuam 
Alvará de Localização e Funcionamento, o EIV deverá ser elaborado em função da 
atividade principal exercida no imóvel de acordo com o Alvará de Localização e 
Funcionamento vigente para o imóvel.
§ 5º Para os casos de ampliações e reformas conforme previsto nos incisos II, VI 
e no § 1º desse artigo, o EIV deverá abranger a totalidade do empreendimento, 
considerando os impactos do empreendimento existentes e os impactos previstos 
relacionados a sua ampliação.
Art. 10. O EIV de 2 (dois) ou mais empreendimentos e atividades poderá ser 
elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de análise 
junto à CAEIV.
Art. 11. Em caso de implantação simultânea, pelo mesmo grupo econômico, de 2
(dois) ou mais empreendimentos e/ou atividades em lotes contíguos e/ou oriundos do 
mesmo processo de subdivisão, deverá ser considerada, para enquadramento da 
tipologia de EIV, a soma de quantidade de unidades, áreas e/ou vagas de todos os 
empreendimentos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal de urbanismo informar ao 
requerente sobre a necessidade de elaboração de EIV para os casos enquadrados no 
caput desse artigo.
Art. 12. Será exigido EIV Tipo 2 para as atividades e empreendimentos que se 
enquadrem nas seguintes situações:
I - as atividades não habitacionais que tenham previsão de oferta de vagas de 
automóveis em estacionamento com número igual ou superior a:
a) 250 (duzentas e cinquenta) em qualquer região do Município; e
b) 50 (cinquenta) quando localizadas no Setor de Interesse Histórico — SIH, 
conforme definido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
II - para as edificações, independentemente do local ou zona em que se situem, 
considerando os seguintes limites:
a) prestação de serviços de educação, prática de exercício físico ou esporte, 
clubes e similares: com área construída igual ou superior a 2.500,00 m² (dois mil e 
quinhentos metros quadrados), excluídas as áreas de estacionamento e garagem;
b) prestação de serviços de saúde: com área construída igual ou superior a 
2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), excluídas as áreas de estacionamento e 
garagem;
c) habitação: número de vagas de automóveis em estacionamento e/ou garagem 
igual ou superior a 200 (duzentos);
d) locais de reunião com capacidade de lotação igual ou superior a 1.000 (mil) 
pessoas;
e) comércio e serviços setorial 1 e 2 e industrial: com área de pátio interno e de 
espera de veículos igual ou superior a 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados).
III - empreendimentos de uso misto com número igual ou superior a 200 
(duzentas) vagas de automóveis em estacionamento e/ou garagem.
IV - empreendimentos e atividades em processo de regularização de suas 
edificações, conforme a Lei Complementar nº 27, de 2022, que dispõe sobre a 
regularização de edificações no Município de Araucária, que se enquadrem em qualquer 
dos casos dispostos nesse artigo.
V - empreendimentos e atividades que não tenham elaborado o EIV, mas que, 
com ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto 
aprovado, se enquadrem nos parâmetros previstos neste artigo.
§ 1º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência do EIV Tipo 2 em casos de 
empreendimentos e atividades que não tenham elaborado o EIV, mas que, com 
ampliações e/ou reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado, 
se enquadrem nos parâmetros previstos neste artigo.
§ 2º Instruções e orientações para a elaboração do EIPGV serão regulamentadas
por Decreto.
§ 3º Para enquadramento de Condomínio Habitacional de Lotes quanto à 
necessidade de elaboração de EIV Tipo 2, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, deste 
artigo, deverá ser considerada 1 (uma) vaga de automóvel por sublote, acrescidas as 
vagas de visitantes obrigatórias, conforme estabelece o Código de Obras e Edificações 
Municipal.
§ 4º Para os casos de ampliações e reformas conforme previsto no inciso V e no 
§ 1º desse artigo, o EIV Tipo 2, incluindo o EIPGV, deverá abranger a totalidade do 
empreendimento, considerando os impactos do empreendimento existentes e os impactos 
previstos relacionados à sua ampliação.
Art. 13. Será exigido EIV Tipo 3 para as atividades e empreendimentos que se 
enquadrem nas seguintes situações:
I - alteração de projeto durante a aprovação de projeto, com Termo de 
Compromisso firmado, desde que não haja alteração de uso;
II - ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do 
projeto aprovado de atividades ou empreendimentos que possuam EIV aprovado para o 
uso correspondente ao uso da reforma ou ampliação e se enquadrem nos parâmetros 
previstos no Anexo I, considerando a área existente e a área a ampliar;
III - condomínio empresarial acima de 20 (vinte) sublotes, com área construída
acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) ou com o somatório da área de sublotes 
superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados), exceto para empreendimentos 
situados no Eixo de Desenvolvimento Industrial — EDI para os quais serão exigidos EIV 
Tipo 1;
IV - alteração ou liberação de Alvará de Localização e Funcionamento para 
análise da fase de operação de empreendimentos classificados como usos condicionados 
em edificações licenciadas, que se enquadrem nos casos previstos nos art. 9 e 12 e no 
Anexo I desta Lei, caso seja deliberado pelo Comitê Municipal de Urbanismo — CMU.
§ 1º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência de EIV Tipo 3 em casos de 
ampliações e reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado de 
empreendimentos que tenham EIV aprovado para o uso correspondente ao uso da 
reforma ou ampliação.
§ 2º Para os casos de ampliações e reformas de atividades ou empreendimentos, 
nos casos previstos conforme o inciso II e o §1º desse artigo, que também se enquadrem 
nos parâmetros previstos no art. 12 desta Lei, caberá ao CMPD deliberar sobre a 
necessidade de elaborar EIPGV como anexo do EIV Tipo 3.
§ 3º Empreendimentos que possuam EIV Tipo 1 aprovado para o uso para o qual 
seja solicitado Alvará de Localização e Funcionamento, ficam dispensados da 
apresentação de EIV Tipo 3.
§ 4º Para as ampliações e/ou reformas de atividades ou empreendimentos, nos
casos previstos conforme o inciso II e o § 1º desse artigo, as análises relativas a impactos 
do EIV deverão ser realizadas apenas em função da área a ampliar.
Art. 14. A realização de audiência pública para o EIV Tipo 3 ocorrerá quando 
solicitado:
I - por mais de 50 (cinquenta) munícipes por meio de abaixo-assinado;
II - por meio do Ministério Público;
III - pela Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança — CAEIV.
§ 1º A solicitação de audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias a partir da publicidade do EIV.
§ 2º O abaixo-assinado, tratado no inciso I deste artigo, deverá conter o nome 
completo, assinatura, RG, CPF e endereço residencial de todos os munícipes 
interessados e do representante indicado pelo grupo.
Art. 15. Para o EIV Tipo 3 poderão ser solicitados documentos e/ou estudos 
complementares aos exigidos ao empreendedor, a critério da CAEIV.
Art. 16. Instruções e orientações para a elaboração do EIV Tipo 3 serão 
regulamentadas via Decreto.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ADAPTATIVAS, MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS
Art. 17. As medidas são formas de adaptar, mitigar e/ou compensar os impactos 
gerados por atividades e empreendimentos, identificados e avaliados no EIV, sobre a 
vizinhança em que estão inseridos.
§ 1º Caberá à CAEIV a exigência de medidas adaptativas sobre o projeto.
§ 2º Caberá ao órgão gestor municipal de planejamento a exigência de medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias, podendo ser aplicadas de forma cumulativa ou não.
Art. 18. As medidas de mitigação e compensação devem ser definidas com 
fundamento nos seguintes princípios:
I - estar localizadas nas Áreas de Influência, conforme definidas no art. 6º, incisos 
I, II e III, desta Lei;
II - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização;
III - reduzir as desigualdades socioespaciais;
IV - garantir a implantação e funcionamento de equipamento urbano e 
equipamentos públicos comunitários adequados às necessidades da população.
Art. 19. Na hipótese de se considerar a atividade ou o empreendimento viável 
com condicionantes de adequação em decorrência dos possíveis impactos identificados e 
avaliados no EIV, a CAEIV deverá exigir medidas adaptativas no projeto.
Parágrafo único. Caberá ao empreendedor retificar as adequações exigidas 
pela CAEIV no projeto a ser aprovado no órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 20. As medidas de mitigação e compensação dos impactos deverão ser 
ajustadas no Termo de Compromisso assinado pelo interessado, em que este se 
compromete a arcar com as despesas decorrentes das obras e serviços estabelecidos no 
Termo de Compromisso.
Art. 21. O cumprimento das medidas será gerenciado pelo órgão gestor 
municipal de planejamento.
Parágrafo único. O acompanhamento e ateste da execução das medidas do 
Termo de Compromisso ficará a cargo dos órgãos competentes.
Seção I
Das Medidas Mitigadoras
Art. 22. As medidas mitigadoras estabelecidas no Termo de Compromisso 
deverão estar diretamente relacionadas com os impactos urbanos gerados pelas 
atividades e empreendimentos.
Parágrafo único. Quando as medidas mitigadoras não puderem ser executadas 
ou quando não forem suficientes para mitigarem os impactos do empreendimento, serão 
exigidas ao empreendedor medidas compensatórias.
Art. 23. As medidas mitigadoras poderão contemplar, de forma cumulativa ou 
não, as seguintes ações:
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - ampliação ou adequação do sistema viário, implantação de faixas de 
aceleração e desaceleração, instalação de abrigos de ônibus e sinalização vertical e 
horizontal, construção de travessias para pedestres e outras medidas viárias indicadas 
pelo órgão responsável;
III - medidas especiais para prevenção de acidentes de trânsito e ações 
complementares de natureza operacional, educativa e de divulgação ou de 
monitoramento do tráfego;
IV - construção, reforma e/ou ampliação de equipamento público comunitário;
V - outras medidas consideradas necessárias pelo órgão gestor municipal de 
planejamento.
§ 1º As medidas mitigadoras deverão ser realizadas em suas áreas de influência.
§ 2º Para cálculo do valor mínimo das medidas mitigadoras será observado o 
Capítulo VI – Da Avaliação de Impactos e Cálculo do Valor de Contrapartida, e os Anexos 
II, III, IV e V desta Lei.
Seção II
Das Medidas Compensatórias
Art. 24. As medidas compensatórias poderão contemplar, de forma cumulativa ou 
não, o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
I - doação de área para implantação/alargamento viário;
II - implantação de paisagismo em área pública;
III - doação da área do empreendimento para implantação de equipamento 
público comunitário, exceto os casos em que já haja obrigatoriedade legal;
IV - preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, 
bem como a recuperação ambiental da ADA, AID ou AIA;
V - qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais em 
processo de decadência ou degradação;
VI - urbanização e requalificação de área pública na AID ou AIA;
VII - construção, reforma e/ou ampliação de equipamento público comunitário;
VIII - implantação e/ou reparo de mobiliário urbano;
IX - implantação de obras e serviços para facilitar a mobilidade e acessibilidade da 
população da área, moradora ou usuária do local a ser instalado o empreendimento 
proposto ou seu entorno, circulação de pedestres, ciclistas e pessoas com necessidades 
especiais;
X - outras medidas consideradas necessárias pelo órgão gestor municipal de 
planejamento.
§ 1º As medidas compensatórias deverão ser realizadas em suas áreas de 
influência.
§ 2º Para cálculo do valor mínimo das medidas compensatórias será observado o 
Capítulo VI – Da Avaliação de Impactos e Cálculo do Valor de Contrapartida, e os Anexos 
II, III e IV, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 25. A audiência pública é um instrumento de participação popular 
fundamental no processo de avaliação de impacto de vizinhança cuja realização se dá 
para fins de esclarecer dúvidas e receber considerações da população sobre a fase de 
obra e de operação ou funcionamento da atividade ou do empreendimento proposto.
§ 1º O empreendedor e o órgão gestor municipal de planejamento deverão 
garantir a participação popular nos processos de apreciação do EIV Tipo 1 e EIV Tipo 2.
§ 2º Para a realização de audiência pública do EIV Tipo 3 deverá ser observado o 
disposto no art. 14 desta Lei.
§ 3º O resultado da participação popular poderá auxiliar a tomada de decisão 
quanto à definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
Art. 26. Na apresentação do EIV à população, os técnicos responsáveis pela 
elaboração do estudo deverão demonstrar o resultado do estudo de forma objetiva, clara 
e direta, evitando, sempre que possível, termos técnicos que prejudiquem a compreensão 
da população.
CAPÍTULO V
DOS TERMOS DE COMPROMISSO E DE CONCLUSÃO DO EIV
Art. 27. As medidas definidas no Termo de Compromisso serão executadas 
sempre pelo empreendedor, sem ônus para o Município.
§ 1º Excepcionalmente, a critério da CAEIV, do CMPD e do órgão gestor 
municipal de planejamento, o Município poderá receber o Valor de Contrapartida — VC
em pecúnia.
§ 2º O valor recebido em pecúnia será direcionado para execução de medida 
mitigadora e/ou compensatória, nos termos do art. 17 desta Lei.
§ 3º O valor recebido em pecúnia será recolhido ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano — FMDU em parcela única.
Art. 28. Poderão ser estabelecidos termos aditivos ao Termo de Compromisso 
desde que devidamente justificados, a critério do órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 29. Caso ocorram impactos não previstos ou não dimensionados, tanto na 
fase de obra quanto na de operação ou funcionamento, o órgão gestor municipal de 
planejamento poderá indicar novas medidas mitigadoras e/ou compensatórias, além 
daquelas já estabelecidas no Termo de Compromisso, ainda que tenha sido emitido o 
Termo de Conclusão do EIV.
Art. 30. Após a execução integral das obras e serviços referentes às medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias referentes ao Termo de Compromisso será elaborado o 
Termo de Conclusão.
§ 1º Caso o empreendedor opte por não prosseguir com a execução total ou
parcial do empreendimento, ele não será ressarcido pelo Município pela execução das 
medidas descritas no caput deste artigo.
§ 2º A apresentação do Termo de Conclusão do EIV pelo empreendedor à 
Administração Municipal é pré-requisito para emissão de Certificado de Vistoria de 
Conclusão de Obras — CVCO e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras Parcial —
CVCO-P relativos a atividades e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E CÁLCULO DO VALOR DE CONTRAPARTIDA
Art. 31. Para fins de fixação do Valor de Contrapartida — VC, a presente Lei 
estabelece fórmulas para determinação do Grau de Impacto — GI a ser gerado, 
exclusivamente pelos impactos negativos sobre as áreas de influência, identificados a 
partir do EIV e sistematizados na Matriz Qualiquantitativa.
§ 1º Para a composição da Matriz Qualiquantitativa da Fase de Operação, parte 
integrante do EIV, é obrigatório o preenchimento da planilha de Identificação e Avaliação 
de Impactos disponibilizada pelo órgão gestor de planejamento a partir da avaliação de 
todos os impactos preestabelecidos pela planilha.
§ 2º Na composição da Matriz Qualiquantitativa apenas os impactos negativos 
serão avaliados e computados.
§ 3º O preenchimento da Matriz Qualiquantitativa para empreendimentos de uso 
misto deverá ser realizado uma única vez considerando a totalidade de usos do 
empreendimento.
§ 4º Em EIV contemplando 2 (dois) ou mais empreendimentos e atividades, 
conforme o art. 10 desta Lei, deverá ser realizado o preenchimento da Matriz 
qualiquantitativa separadamente para cada um dos empreendimentos.
Art. 32. O Valor de Contrapartida — VC será calculado pelo produto do Grau de 
Impacto — GI multiplicado pelo Valor do Investimento — VI multiplicado por 0,25, 
conforme a seguinte fórmula:
Onde:
VC: Valor de Contrapartida;
GI: Grau de Impacto;
Vi: Valor do Investimento.
Art. 33. O Grau de Impacto — GI será calculado pelo produto do Índice de 
Magnitude — IM, pela Influência nos Ecossistemas Urbanos — IEU, pelo Fator de 
Demanda de Uso — FDU, e pelo Adensamento Populacional — AP, multiplicados pelos 
VC = GI x (Vi x 0,25)
seus respectivos pesos, de acordo com o uso do empreendimento, conforme as seguintes 
fórmulas:
Onde:
GI: Grau de Impacto;
IM: Índice de Magnitude;
IEU: Influência nos Ecossistemas Urbanos;
FDU: Fator de Demanda de Uso;
AP: Adensamento Populacional.
§ 1º Para determinação do GI serão considerados, exclusivamente, os impactos 
negativos de média e alta magnitudes identificados a partir do EIV e sistematizados 
através do preenchimento da Matriz Qualiquantitativa.
§ 2º Na Matriz de que trata o § 1º os impactos serão calculados com base nos 
atributos e respectivas valorações e pesos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II desta 
Lei.
§ 3º O Índice de Magnitude — IM para empreendimentos habitacionais é 
calculado a partir da razão obtida por meio do somatório da valoração dos impactos 
negativos de magnitude média e alta — IN, dividido por 15 (quinze), conforme a seguinte 
fórmula:
Uso Habitacional:
GI = (IMx0,45) x (IEUx0,45) x (FDUnx0,45) x (APx0,15)
Usos Industrial, Setorial e Específico:
GI = (IMx0,55) x (IEUx0,50) x (FDUnx0,40) x (APx0,1)
Usos Comercial, Serviços e Comunitário:
GI = (IMx0,55) x (IEUx0,50) x (FDUnx0,35) x (APx0,1)
IM = ƩIN / 15
§ 4º O Índice de Magnitude — IM para empreendimentos não habitacionais é 
calculado a partir da razão obtida por meio do somatório da valoração dos impactos 
negativos de magnitude média e alta — IN, dividido por 12 (doze), conforme a seguinte 
fórmula:
Onde:
IM: Índice de Magnitude;
ƩIN: Somatório da valoração dos impactos negativos de magnitude média e alta.
§ 5º A Matriz Qualiquantitativa da Fase de Operação de empreendimentos sem 
atividade da fase de operação definida não deve ser preenchida e o IM terá valor fixo 
igual a 6 (seis).
§ 6º A Influência nos Ecossistemas Urbanos — IEU varia de 0,75 a 1,25, 
avaliando a influência do empreendimento sobre o zoneamento urbano, conforme o 
Anexo III, desta Lei.
§ 7º O Fator de Demanda de Uso — FDU será estabelecido de acordo com a 
capacidade de absorção de novas demandas dos setores em que o empreendimento será 
implantado, com valores definidos de acordo com os Mapas Setoriais Temáticos, variando 
de 0,10 a 1,10, conforme o Anexo IV, desta Lei.
§ 8º Os Mapas Setoriais Temáticos de que trata o § 9º serão elaborados através 
de metodologia de análise espacial multicritério em Sistema de Informação Geográfica —
SIG, atualizados e disponibilizados pelo órgão gestor de planejamento em Decreto 
Municipal e em formato KMZ no site eletrônico da prefeitura.
§ 9º O Adensamento Populacional — AP será calculado em função do aumento 
da população permanente gerada pelo empreendimento, com valores estabelecidos de 
acordo com o Anexo V desta Lei.
§ 10. Para empreendimentos de uso misto, o Valor de Contrapartida — VC
corresponderá à somatória dos Valores de Contrapartida parciais de cada um dos usos do 
empreendimento, de acordo com as fórmulas de Grau de Impacto — GI e Valor do 
Investimento — VI correspondentes a cada uso.
IM = ƩIN / 12
§ 11. Em EIV contemplando 2 (dois) ou mais empreendimentos e atividades, 
conforme o art. 10 desta Lei, o Valor de Contrapartida — VC corresponderá à somatória 
dos Valores de Contrapartida parciais de cada um dos empreendimentos contemplados 
no EIV, de acordo com as fórmulas de Grau de Impacto — GI e Valor do Investimento —
correspondentes a cada empreendimento.
Art. 34. O Valor de Investimento — VI será calculado pelo produto da área total 
do empreendimento pelo valor do CUB/PR sem desoneração, conforme a seguinte 
fórmula:
Onde:
VI: Valor de Investimento;
ATC: Área Total Construída;
CUB/PR: Custo Unitário Básico no Paraná sem desoneração.
§ 1º A Área Total Construída — ATC corresponde à soma da área de todos os 
pavimentos de uma edificação calculada pelo perímetro externo.
§ 2º Para o cálculo do VI de condomínios de lotes habitacionais será considerada
como Área Total Construída — ATC o valor obtido pela soma entre as Áreas Comuns 
Construídas — ACC do empreendimento e o produto da Área Útil Privativa dos Sublotes 
— AUP multiplicada pelo coeficiente 0,42 (zero vírgula quarenta e dois), conforme a 
seguinte fórmula:
Onde:
ATC: Área Total Construída
ACC: Áreas Comuns Construídas
AUP: Área Útil Privativa dos Sublotes
§ 3º Para o cálculo do VI de condomínios de lotes empresariais será considerada 
como Área Total Construída — ATC o valor obtido pela soma entre as Áreas Comuns 
ATC = ACC + (AUP x 0,42)
VI = ATC x CUB/PR
Construídas — ACC do empreendimento e o produto da Área Útil Privativa dos Sublotes 
— AUP multiplicada pelo coeficiente 0,38 (zero vírgula trinta e oito), conforme a seguinte 
fórmula:
Onde:
ATC: Área Total Construída;
ACC: Áreas Comuns Construídas;
AUP: Área Útil Privativa dos Sublotes.
§ 4º Para os cálculos de que tratam os § 2º e § 3º a Área Útil Privativa dos 
Sublotes — AUP é calculada pela seguinte fórmula:
Onde:
AUP: Área Útil Privativa dos Sublotes;
ATS: Área Total dos Sublotes;
At: Atingimentos de Área de Proteção Permanente ou sistema viário incidente 
sobre os sublotes do empreendimento.
§ 5º O valor do CUB/PR a ser considerado no cálculo será aquele do mês em 
que o Termo de Compromisso do EIV for pactuado entre órgão gestor municipal de 
planejamento e o empreendedor.
§ 6º O valor do CUB/PR a ser utilizado na fórmula deverá ser definido de acordo 
com tabela de enquadramento estabelecida em Decreto Municipal, com base na tipologia 
do empreendimento.
§ 7º Para empreendimentos, onde o valor do CUB/PR não seja aplicável, deverá 
ser apresentada planilha de investimentos do empreendimento com apresentação de 
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro de Responsabilidade Técnica 
— RRT do responsável técnico pelo EIV.
ATC = ACC + (AUP x 0,38)
AUP = ATS - At
§ 8º Para os casos de ampliações, de que trata o art. 9º, inciso II, e § 1º, art.12, 
inciso V e § 1º, e art. 13, inciso II, e § 1º, da presente Lei, serão considerados no cálculo 
do VC os investimentos relativos à área ampliada.
Art. 35. As medidas mitigadoras e/ou compensatórias deverão ter valor 
correspondente a, no mínimo, o VC calculado, que será valor de referência para a 
definição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias relacionadas ao tipo e/ou 
magnitude dos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade.
§ 1º No processo de definição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias, o 
valor estimado será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros:
I - composição de custos unitários do Sistema de Custos Referenciais de Obras 
— Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional 
de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil — Sinapi, para as demais obras e 
serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela 
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o 
índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação com até 6 (seis) meses de antecedência da data de publicação do 
Termo de Compromisso;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
§ 2º Excepcionalmente, nos casos em que as medidas necessárias para mitigar 
e/ou compensar os impactos gerados pelo empreendimento definidas pelo órgão gestor 
de planejamento não alcancem o VC calculado, será admitido Valor de Contrapartida 
inferior ao VC calculado.
§ 3º Compete ao responsável técnico pelo EIV o dimensionamento dos impactos 
para cálculo do IM, e a definição dos fatores IEU, FDU e AP com base nos seus 
respectivos critérios estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
§ 4º Compete à CAEIV analisar os impactos avaliados na Matriz Qualiquantitativa 
e verificar os valores atribuídos a ela e aos fatores de que trata o § 1º pelo responsável 
técnico do EIV.
§ 5º Em EIV contemplando 2 (dois) ou mais empreendimentos e atividades, 
conforme o art. 10 desta Lei, deverá ser realizado o preenchimento da Matriz 
Qualiquantitativa e a definição dos fatores IEU, FDU e AP separadamente para cada um 
dos empreendimentos.
§ 6º Compete ao órgão gestor municipal de planejamento o cálculo do GI e do 
VC.
Art. 36. Para Estudos de Impacto de Vizinhança elaborados em função de 
Operação Urbana Consorciada — OUC, não caberá o cálculo de valor de contrapartida, 
identificados a partir do EIV.
Parágrafo único. As contrapartidas para os impactos negativos sobre as áreas 
de influência da OUC, identificados a partir do EIV, deverão ser contempladas no Plano de 
Operação Urbana Consorciada e serão abarcadas por lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Órgão Gestor Municipal de Urbanismo
Art. 37. Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo com relação ao EIV 
analisar e indicar, durante o processo de aprovação de projeto para emissão do Alvará de 
Construção ou Alvará de Regularização Especial, a necessidade de elaboração de EIV.
Seção II
Do Comitê Municipal de Urbanismo — CMU
Art. 38. Compete ao CMU com relação ao EIV:
I - analisar e deliberar sobre a necessidade de elaboração de EIV para liberação 
ou renovação de Alvará de Localização e Funcionamento para empreendimentos 
classificados como usos condicionados;
II - receber e deliberar sobre recursos referentes ao inciso I deste artigo.
Seção III
Do Órgão Gestor Municipal de Planejamento
Art. 39. Compete ao órgão gestor municipal de planejamento com relação ao 
EIV:
I - fornecer Consulta para EIV por meio digital, contendo informações sobre a 
necessidade ou dispensa de apresentação do EIV, bem como o enquadramento da 
tipologia do EIV de acordo com o art. 3º desta Lei;
II - identificar os casos descritos no art. 9º, § 1º, e no art. 13, § 1º, da presente Lei 
e encaminhá-los ao CMPD;
III - receber e dar o encaminhamento ao EIV;
IV - dar publicidade ao EIV por meio da página oficial eletrônica da Prefeitura do 
Município de Araucária;
V - realizar audiência pública de apresentação do EIV após análise técnica da 
CAEIV;
VI - definir eventuais medidas mitigadoras e compensatórias com base na análise 
da CAEIV, do CMPD e participação da população durante audiência pública;
VII - analisar eventuais manifestações por escrito de interessados;
VIII - elaborar, assinar junto ao empreendedor e dar publicidade ao Termo de 
Compromisso no Diário Oficial do Município;
IX - gerenciar o cumprimento do Termo de Compromisso;
X - elaborar e dar publicidade ao Termo de Conclusão no Diário Oficial do 
Município;
XI - arquivar o processo após seu encerramento;
XII - aplicar sanções previstas no art. 59 desta Lei.
Seção IV
Do Conselho Municipal do Plano Diretor — CMPD
Art. 40. Compete ao CMPD com relação ao EIV:
I - deliberar acerca da necessidade de se exigir EIV em casos omissos da Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - deliberar acerca da necessidade de se exigir EIV nos casos descritos no art.
9º, § 1º e art. 12, § 1º, da presente Lei;
III - emitir Resolução acerca da aprovação;
IV - analisar as readequações do EIV, quando couber, e dar continuidade ao 
processo;
V - receber e deliberar sobre recursos referentes ao §1º do art. 9º, ao §1º do art. 
12, aos §§ 1º e 2 º do art. 13 e ao inciso XI, do art. 39, desta Lei;
VI - deliberar sobre casos omissos desta Lei, nos termos da Lei Complementar nº
19, de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor.
Art. 41. O CMPD informará ao órgão gestor municipal de planejamento, os casos 
de reprovação, aprovação com condicionantes ou adequação do EIV.
Seção V
Da Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança — CAEIV
Art. 42. Fica criada a Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança 
— CAEIV para fins de análise e orientação técnica sobre as condicionantes para a 
elaboração e aprovação do EIV.
Art. 43. A CAEIV terá a seguinte composição mínima:
I - 2 (dois) representantes do órgão gestor municipal de planejamento e seus 
respectivos suplentes;
II - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de urbanismo e seu respectivo 
suplente;
III - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de meio ambiente e seu 
respectivo suplente;
IV - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de trânsito e seu respectivo 
suplente;
V - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de obras públicas e seu 
respectivo suplente.
Parágrafo único. Os representantes listados nos incisos I, II e V deverão ter 
formação na área de arquitetura ou engenharia.
Art. 44. A CAIEV poderá convocar outros representantes da Administração
Pública Municipal, assim como outros órgãos ou entidades públicas, para participar 
eventualmente de reuniões da Comissão, de acordo com a necessidade, para a análise 
dos diferentes tipos de empreendimento.
Art. 45. O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela gestão 
da CAEIV, e nomeará seus membros por Decreto Municipal.
Art. 46. As atividades e o funcionamento da CAEIV poderão ser regulamentados 
por Decreto Municipal.
Art. 47. Compete aos membros da CAEIV com relação ao EIV:
I - orientar, analisar e avaliar o EIV;
II - indicar, quando couber, medidas adaptativas no projeto;
III - analisar as readequações do EIV solicitadas pelo CMPD, quando couber, e 
dar continuidade ao processo;
IV - avaliar e indicar as medidas mitigadoras e/ou compensatórias cabíveis;
V - dirimir eventuais dúvidas do empreendedor ou dos responsáveis técnicos 
referentes ao EIV, condizentes com sua competência, bem como dos demais órgãos 
administrativos quando solicitado;
VI - comparecer e participar das reuniões munido de informações referentes ao 
EIV em análise;
VII - analisar eventuais manifestações por escrito de interessados;
VIII - exigir adequações, esclarecimentos e/ou complementações de informações 
do EIV ao empreendedor, quando necessário;
IX - relatar aos demais membros eventuais discrepâncias identificadas no EIV ou 
no processo.
Parágrafo único. Os membros da CAEIV possuem autonomia técnica e deverão 
responder por seus respectivos órgãos no que diz respeito aos temas associados ao EIV.
Seção VI
Do Empreendedor e do Responsável Técnico do EIV
Art. 48. Compete ao empreendedor em relação ao EIV:
I - arcar integralmente com todas as despesas e custos referentes à realização do 
processo;
II - cumprir as condições e as medidas estabelecidas e ajustadas no Termo de 
Compromisso com o órgão gestor municipal de planejamento;
III – comprovar a divulgação de Audiência Pública de apresentação do EIV para o 
empreendimento, através de publicações em canais de comunicação, distribuição de 
materiais gráficos na vizinhança e/ou publicação em jornal de grande circulação, a fim de 
garantir a participação popular, conforme regulamentação específica.
Art. 49. Compete ao responsável técnico em relação ao EIV:
I - elaborar o estudo de acordo com o Termo de Referência, conforme tipo do EIV 
constante da Certidão de EIV;
II - apresentar esclarecimentos, complementações, informações e outros estudos 
e projetos específicos, caso necessário, sempre que solicitado pela CAEIV, pelo CMPD 
e/ou pelo órgão gestor municipal de planejamento, no decorrer da análise técnica do EIV;
III - apresentar versão resumida do EIV em audiência pública;
IV - manter atualizadas as informações do EIV com relação aos respectivos
processos de licenciamento, em especial Alvará de Construção e licenciamento 
ambiental;
V - informar ao responsável técnico pelo projeto quanto às suas medidas 
adaptativas.
Art. 50. As informações, os dados, os documentos e os demais elementos 
apresentados no EIV são de responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico 
do EIV.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS
Art. 51. O EIV deverá ser elaborado preferencialmente por equipe multidisciplinar 
composta por profissionais devidamente habilitados e registrados nos seus conselhos 
profissionais.
§ 1º O responsável técnico do EIV deverá ser obrigatoriamente 1 (um) arquiteto e 
urbanista ou 1 (um) engenheiro civil.
§ 2º Caberá ao responsável técnico integrar à equipe, quando couber, outros 
profissionais pertinentes ao tema do EIV.
§ 3º O EIV deverá ser acompanhado de documento de responsabilidade técnica 
dos profissionais da equipe emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
Art. 52. O EIPGV, que integra o EIV Tipo 2, deverá ser elaborado por engenheiro 
civil devidamente habilitado para tal e devidamente registrado no seu conselho 
profissional ou outro profissional com especialização em engenharia de trânsito.
Parágrafo único. O EIPGV deverá ser acompanhado de documento de 
responsabilidade técnica emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
CAPÍTULO IX
DA TAXA
Art. 53. Fica estipulada uma taxa que deverá ser paga pelo empreendedor no 
momento do protocolo do EIV, constituindo como fato gerador a prestação do serviço de 
análise do EIV e a elaboração e emissão de pareceres, relatórios e outros documentos e 
procedimentos inerentes ao processo.
Art. 54. O valor da taxa será proporcional ao empreendimento objeto do EIV, 
conforme Anexo V.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a taxa para o EIV 
Tipo 3, a qual corresponderá a um valor fixo, conforme Anexo V.
Art. 55. Os valores previstos nesta Lei serão reajustados por Decreto Municipal 
que atualiza os valores relativos aos Preços Públicos, Taxas e Penalidades para o 
exercício.
Art. 56. A taxa deverá ser recolhida em parcela única diretamente na conta do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 57. Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, Estadual e 
Federal Direta e Indireta não recolherão a taxa.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 58. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe na 
inobservância dos preceitos desta Lei ou de seu regulamento, especialmente:
I - apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou 
informação que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de 
exigência ou dispensa de EIV;
II - apresentar dados, informações e levantamentos falsos no EIV;
III - omitir dados, informações e levantamentos no EIV, de forma culposa ou dolosa;
IV - outras ações ou omissões de natureza similar às previstas neste artigo, a 
critério do órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 59. Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as 
infrações às normas indicadas no art. 58 deverão ser submetidas, isolada ou 
cumulativamente, às seguintes sanções:
I - notificação;
II - ajuste no Termo de Compromisso.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão instruídas e aplicadas 
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 60. A notificação deverá ser realizada conforme estabelecido no Título XIII, 
Capítulo II, do Código de Posturas.
Art. 61. O ajuste no Termo de Compromisso poderá ocorrer em decorrência do 
redimensionamento das medidas mitigadoras e/ou compensatórias em função das 
situações previstas nos incisos I a IV, do art. 58.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS
Art. 62. Caberá recurso:
I - da decisão do CMPD quanto à necessidade de elaboração de EIV nos casos que lhe 
couberem;
II - da decisão do CMPD quanto à reprovação do EIV.
Art. 63. O prazo para interposição do recurso será de 20 (vinte) dias, contados a 
partir do primeiro dia útil seguinte da data de ciência da decisão.
§ 1º O requerente será considerado ciente da decisão, na data de sua ciência 
pessoal ou de envio de aviso por e-mail.
§ 2º Em caso de processo digital, o requerente será considerado ciente a partir 
do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
§ 3º Os recursos terão efeito suspensivo.
§ 4º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos 
sumariamente sem análise de mérito.
Art. 64. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Parágrafo único. Recursos referentes à decisão do CMPD poderão ser 
reconsiderados mediante justificativa técnica a ser analisada em reunião do Conselho, 
não cabendo novo recurso.
Art. 65. O recurso administrativo será decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a 
partir do recebimento dos autos pela autoridade superior competente.
Art. 66. O recorrente deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive juntar 
documentos que entender cabíveis.
Art. 67. O autuado será notificado de todos os atos através de intimação 
realizada no processo eletrônico.
§ 1º O autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo 
processo digital, sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais 
dados cadastrais, para fins de ciência e intimação de todos os atos a ele relativos.
§ 2º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao 
processo digital, todo o expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma 
eletrônica), decorrido o prazo de 10 (dez) dias para conhecimento do Autuado.
Art. 68. A decisão de segunda instância põe fim ao processo na esfera 
administrativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Processos de EIV paralisados pelo proprietário ou responsável terão 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para serem retomados e, depois desse prazo, serão 
arquivados.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por processos paralisados aqueles que, 
depois da solicitação de alteração, ajuste ou complementação de informação pelo Poder 
Público ao proprietário ou responsável, não são movimentados.
§ 2º Para continuidade da análise do EIV, no caso de processos arquivados de 
acordo com o caput deste artigo, deverá ser aberto novo processo.
Art. 70. Nos casos de alteração de projeto com EIV protocolado que implique 
alteração de uso ou alteração do adensamento e/ou perfil populacional do 
empreendimento, deverá ser protocolado novo EIV, de acordo com o projeto atualizado.
Parágrafo único. O processo original do EIV de que trata o caput deste artigo 
será arquivado após abertura do novo protocolo.
Art. 71. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação 
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 72. A taxa instituída no art. 53 passará a ser cobrada no ano fiscal que 
sucede a promulgação desta Lei ou, se for mais benéfico ao contribuinte, no prazo de 90 
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 73. Em caso de extinção de órgãos e conselhos mencionados nesta Lei, 
esses deverão ser substituídos pelos seus equivalentes.
Art. 74. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
Art. 75. Os casos omissos nesta Lei não especificados anteriormente serão 
analisados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor através de decisão motivada e 
considerando os princípios adotados pelo Plano Diretor de Araucária e pela presente Lei.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 77. Revoga-se a Lei 3.675, de 19 de abril de 2021.
Araucária, 2 de dezembro de 2025. 
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDA 
PROJETO DE LEI Nº 2.771/2025 — ANEXO I 
Iniciativa: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.771/2025 — ANEXO I
ANEXO I
EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES ENQUADRADOS PARA ELABORAÇÃO DE 
EIV TIPO 1 
CLASSIFICAÇÃO DE 
USO (1) ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO PORTE/ÁREA (m²) 
(2) (3)
HABITACIONAL 
Condomínio edilício vertical Igual ou superior a 130 
unidades 
Condomínio edilício horizontal e 
condomínio habitacional de lotes 
urbanos 
Igual ou superior a 80 
unidades 
Habitação transitória 1 Área computável igual 
ou superior a 3.500 m² 
Habitação institucional: penitenciária; 
presídio 
Qualquer porte 
COMUNITÁRIO 1 Estádios Qualquer porte 
COMUNITÁRIO 2 Hospital Qualquer porte 
COMUNITÁRIO 3 Destinadas a cultos religiosos; templos; 
capelas mortuárias e similares 
Área computável igual 
ou superior a 5.000 m² 
COMÉRCIO E SERVIÇO 
GERAL 
Todos os empreendimentos, exceto 
casas de show, espetáculos, boates e 
similares 
Área computável igual 
ou superior a 5.000 m² 
Casas de show, espetáculos, boates e 
similares 
Área computável igual 
ou superior a 2.000 m² 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SETORIAIS 1 
Todos os empreendimentos com uso 
condicionado 
Área computável igual 
ou superior a 5.000 m² 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SETORIAIS 2 
Centros de logística e de distribuição de 
combustíveis e derivados de petróleo e 
gás 
Área computável igual 
ou superior a 10.000 m² 
ATIVIDADES 
ESPECÍFICAS 1 Cemitérios Qualquer porte 
ATIVIDADES 
ESPECÍFICAS 3 
Aeroportos; autódromos; cartódromos 
outdoor (externo); centros de controle 
de vôos; pista de motocross e similares 
Qualquer porte 
ATIVIDADES 
ESPECÍFICAS 4 
Aterro sanitário e similares; aterro de 
resíduos da construção civil; usina de 
compostagem; biodigestor; estação de 
tratamento de esgoto 
Qualquer porte 
INDUSTRIAL DE 
TRANSFORMAÇÃO 3 
Todas as atividades descritas no 
Anexo VI da Lei do Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo 
Área computável igual 
ou superior a 10.000 m² 
INDUSTRIAL DE 
TRANSFORMAÇÃO 4 
Todas as atividades descritas no 
Anexo VI da Lei do Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo 
Área computável igual 
ou superior a 10.000 m² 
AGROINDUSTRIAL 2 
Todas as atividades que se enquadrem 
no conceito do art. 95, inciso II, da Lei 
do Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo 
Área computável igual 
ou superior a 10.000 m² 
Centro de convenções e exposições Área computável igual 
ou superior a 5.000 m² 
Condomínio empresarial a ser implantado nos Eixos de 
Desenvolvimento Industrial (EDI) 
Acima de 20 sublotes ou 
área de sublotes igual 
ou superior a 25.000 m² 
ou área computável 
igual ou superior a 
10.000 m² 
Observações:
(1) A Classificação de Usos segue o disposto na Lei Complementar nº 25, de 22 
de outubro de 2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
(2) Área computável: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação 
calculada pelo seu perímetro externo que é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento, conforme Código de Obras e Edificações Municipal. 
(3) Sublote (ou unidade autônoma): é a área privativa que corresponde aos 
lotes edificados ou não de um condomínio. 
(4) Os empreendimentos localizados em áreas onde incidam zoneamentos 
definidos pelo órgão estadual de controle territorial deverão, para fins de enquadramento 
de necessidade de elaboração de EIV, ter seus usos e portes analisados conforme 
parâmetros previstos na Lei Complementar Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo. 
Araucária, 2 de dezembro de 2025. 
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR 
ANEXO II
“ANEXO II – METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
A metodologia de identificação e avaliação de impactos é composta por duas metodologias: 
Metodologia Qualitativa e a Metodologia de Avaliação Quali-quantitativa.
Essa metodologia permite o preenchimento da Matriz quali-quantitativa, que tem por objetivo 
determinar o Índice de Magnitude (IM) do empreendimento e/ou atividade.
Com o IM definido, é possível seguir para a definição do Valor de Contrapartida (VC).
1. METODOLOGIA QUALITATIVA
Para a avaliação qualitativa dos impactos, todos os possíveis impactos gerados pela implantação 
e/ou operação do empreendimento devem ser descritos considerando os impactos positivos e 
negativos, potenciais e reais.
. Impactos Potenciais: são situações emergenciais, com pouquíssimas chances de ocorrer. 
. Impactos Reais: diretamente relacionados com a atividade, durante as fases de obra e/ou de
operação ou funcionamento.
Os impactos reais devem considerar os aspectos indicados no art. 5º desta Lei e devem ser 
nominados,descritos detalhadamente no EIV e caracterizados de acordo com os atributos 
descritos a seguir. Para cada impacto identificado, devem ser identificadas também as medidas 
mitigadoras, potencializadoras e/ou compensatórias propostas pelo EIV.
1.1 Atributos dos impactos
a) Fase de ocorrência:
. Obra: fase de execução da obra do empreendimento;
. Operação ou funcionamento: início do funcionamento do empreendimento, após a conclusão da 
obra.
b) Expectativa de ocorrência:
. Certa, impactos diretamente relacionados à atividade modificadora do ambiente;
. Incerta, impactos dependem de um arranjo de fatores para ocorrer, podendo ainda ter 
probabilidade baixa a alta de ocorrência.
c) Área de abrangência: trata da dimensão dos impactos, podendo ser:
. ADA, quando ocorrem na Área Diretamente Afetada, ou seja, no imóvel de implantação do empreendimento;
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. AID, quando ocorrem na Área de Influência Direta;
. AIA, quando ocorrem na Área de Influência Ampliada.
d) Intensidade: baseia-se no quanto o impacto afetará a vizinhança, municipalidade ou ambiente, e 
depende do contexto existente, podendo ser:
. Baixa;
. Moderada;
. Alta.
e) Temporalidade:
. Longo prazo: o impacto será gerado gradualmente com o início da operação do empreendimento, 
podendo ser majoritariamente percebido após 3 anos.
. Médio prazo: o impacto será gerado gradualmente com o início da operação do empreendimento, 
podendo ser majoritariamente percebido em até 3 anos.
. Curto prazo: o impacto será gerado e majoritariamente percebido assim que a operação do 
empreendimento se iniciar, ou em até 1 ano.
f) Prazo de duração: quanto tempo poderão ser percebidos os fenômenos:
. Temporário: o impacto é gerado por atividade com prazos de início e fim definidos e os 
efeitos cessam com a finalização da atividade geradora do impacto;
. Cíclicos: efeitos do impacto ocorrem de forma intermitente;
. Permanentes: o impacto ocorre cotidianamente ou com muita frequência.
2. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO QUALI-QUANTITATIVA
A avaliação quali-quantitativa deverá ser realizada exclusivamente através da Matriz qualiquantitativa.
Para a avaliação quali-quantitativa, serão avaliados separadamente os impactos da fase de obra e
os impactos da fase de operação do empreendimento. Nessa metodologia, apenas os impactos
negativos serão considerados.
Os impactos da fase de obra devem ser descritos e avaliados qualitativamente e, para cada 
impacto, deverão ser descritas as ações corretivas e/ou mitigadoras que serão cumpridas de 
modo a evitar incômodos à vizinhança e degradação do entorno.
Os impactos da fase de operação devem ser avaliados quali-quantitativamente. Para a avaliação
quali-quantitativa dos impactos da fase de operação, cada um dos impactos listados e 
sistematizados na Matriz disponibilizada pelo órgão gestor de planejamento deverá ser avaliado 
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de forma qualitativa, por meio de 5 atributos (coluna esquerda da tabela abaixo). Cada atributo, 
para ser avaliado de forma quantitativa, deverá receber um valor entre os 2 ou 3 critérios 
estabelecidos (coluna central da tabela abaixo). Cada atributo, ainda, possui um respectivo peso 
(coluna direita da tabela abaixo), considerando o seu grau de importância. Cabe à equipe técnica 
responsável pelo EIV definir os “valores”, com base na discussão entre os membros, buscando 
quantificar melhor o impacto e sua respectiva magnitude.
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Tabela 1 – Atributos, critérios e pesos utilizados na quantificação dos impactos.
ATRIBUTO CRITÉRIO
E
PESO
Expectativa de 
ocorrência
Probabilidade muito baixa ou baixa de ocorrência, 
independente da sua intensidade ou quantidade - 1
Probabilidade média de ocorrência, independente da 
sua intensidade ou quantidade - 3
Certa, independente da sua intensidade ou 
quantidade - 5
0,5
Abrangência
ADA - 1
AID - 3
AIA - 5
0
0,48
Intensidade/
severidade
Baixa, caso ocorra, o impacto será quase 
imperceptível - 1
Moderada, caso ocorra, o impacto será 
moderadamente perceptível - 3
Alta, caso ocorra, o impacto será muito perceptível - 
5
0,48
Temporalidade
Longo prazo, o impacto será gerado gradualmente 
com o início da operação do empreendimento, 
podendo ser majoritariamente percebido após 3 
anos -1
Médio prazo, o impacto será gerado gradualmente 
com o início da operação do empreendimento, 
podendo ser majoritariamente percebido em até 3 
anos -3
Curto prazo, o impacto será gerado e 
majoritariamente percebido em até 1 ano - 5
0,45
Prazo de duração Cíclico, o impacto ocorre de forma intermitente - 3
0,45
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Permanente, o impacto ocorre cotidianamente ou 
com muita frequência - 5
Por fim, será utilizada a fórmula apresentada abaixo para determinação da valoração de cada 
impacto:
Valor total = (0,5 x expectativa de ocorrência) + (0,48 x abrangência) + (0,48 x intensidade) + 
(0,45 x temporalidade) + (0,45 x prazo de duração)
3. MATRIZ QUALI-QUANTITATIVA - MODELO
Para o cálculo do IM, o órgão gestor municipal de planejamento disponibilizará no site da 
Prefeitura do Município de Araucária, um arquivo de planilha digital, conforme Figuras1 e 2 abaixo, 
composto por: 
- planilha da Fase de Obra
- planilha da Fase de Operação
- planilha para cálculo do FDU
- tabela de índices e fatores do GI: IM, IEU, FDU e AP
A planilha da Fase de Obra é editável e deverá ser preenchida com a descrição de todos os 
impactos identificados pelo EIV referentes a essa fase, bem como com as ações mitigadoras. Os 
impactos descritos no arquivo disponibilizado são sugeridos, podendo ser alterados.
Na planilha da Fase de Operação os impactos listados são fixos, não podendo essa coluna ser 
preenchida com impactos diferentes dos listados no arquivo disponibilizado. As colunas dos 
atributos devem ser preenchidas com os valores de acordo a Tabela 1 deste anexo. Os campos 
com as fórmulas constantes neste Anexo são de preenchimento automático, não podendo ser 
alteradas.
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Figura 1 – Planilha da Matriz Quali-quantitativa - Fase de Obra
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 32 de 44
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Figura 2 – Planilha da Matriz Quali-quantitativa - Fase de Operação
IMPACTO
ATRIBUTOS
VALORAÇÃO
MAGNITUDE
IN JUSTIFICATIVA
EXPECTATIVA DE
OCORRÊNCIA
ABRANGÊNCIA
INTENSIDADE
TEMPORALIDADE
DURAÇÃO
FASE DE OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Aumento do volume regional de esgoto 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento do volume de resíduos sólidos 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento no consumo de água 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento no consumo de energia elétrica 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento no consumo das redes de 
telecomunicações
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Alteração do fluxo hídrico devido à 
impermeabilização do solo
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
(1) (2) (3) (4) (5) (6)
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Aumento da demanda por equipamentos 
públicos comunitários de saúde
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento da demanda por equipamentos 
públicos comunitários de educação
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento da demanda por equipamentos 
públicos comunitários de lazer, esporte e 
cultura
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Interferência no trânsito 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento na demanda por 
estacionamento em vias públicas
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento da demanda por transporte 
coletivo
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Interferência nas áreas de patrimônio 
histórico, cultural e/ou natural 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Alteração da paisagem urbana 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Desvalorização imobiliária do entorno 1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 34 de 44
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Valorização imobiliária, com consequente 
encarecimento do custo de vida do 
entorno, aumentando a segregação 
socioespacial
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Subutilização ou inadequação à 
infraestrutura urbana considerando os 
objetivos de usos e adensamento previsto 
de acordo com o Zoneamento Municipal
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Interferência na iluminação e ventilação 
naturais existentes no entorno
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Aumento da poluição e/ou interferência 
na qualidade do ar
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Geração de ruídos, vibrações e/ou ondas 
sonoras
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
Geração de odores incômodos à 
vizinhança
1 1 1 1 3 3,26 NULA NULA
ÍNDICE DE MAGNITUDE 0,00
Na legenda abaixo são explicados os campos que compõem a planilha da Fase de Operação.
(7)
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 35 de 44
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LEGENDA
(1) coluna IMPACTO: os impactos descritos são pré-definidos e devem ser analisados de acordo 
com o EIV;
(2) colunas ATRIBUTOS: devem ser preenchidas conforme Tabela 1 deste Anexo, com base na 
avaliação de cada impacto no EIV;
(3) coluna VALORAÇÃO: preenchimento automático, conforme a fórmula da valoração de cada 
impacto, apresentada neste Anexo;
(4) coluna MAGNITUDE: preenchimento automático, corresponde a magnitude do impacto, 
podendo ser ALTA, MÉDIA, BAIXA ou NULA;
(5) coluna IN: preenchimento automático, corresponde aos valores da coluna VALORAÇÃO para 
os impactos de magnitude média ou alta, e é copiada da coluna MAGNITUDE para os impactos 
de magnitude nula ou baixa.
(6) coluna JUSTIFICATIVA: pode ou não ser preenchida na planilha , corresponde às medidas de 
projeto, soluções de tráfego, paisagismo ou sustentabilidade promovidas pelo empreendedor que 
tenham capacidade de reduzir ou mitigar o impacto avaliado para justificar a definição dos valores 
dos atributos, desde que descritas no EIV e documentadas em projeto;
(7) ÍNDICE DE MAGNITUDE: preenchimento automático, sendo a soma de todos os impactos 
negativos de MÉDIA e ALTA magnitude da coluna IN, dividida por 15 (quinze) para 
empreendimentos habitacionais e por 12 (doze) para empreendimentos não habitacionais.”
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 36 de 44
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ANEXO III
“ANEXO III DEFINIÇÃO DA INFLUÊNCIA NOS ECOSSISTEMAS URBANOS– IEU
A definição de um valor para a Influência nos Ecossistemas Urbanos indica se o uso do 
empreendimento em análise pelo EIV está mais próximo (0,75) ou mais distante (1,25) do 
objetivo da zona, eixo ou setor onde será implantado.
Tabela 1 - Definição da IEU
HABITACIONAL VERTICAL
ZR3 ZR2, ZR2-L, ZR2-G, ZR1-B, ZCC, ZCCO, 
ZCVN SIH, ECEN, ZC, ECON, ZMCV, ZMCB
0,75 1 1,25
HABITACIONAL HORIZONTAL
ZR1, ZR1-G, ZEU-L, ZEU-G ZR2
0,75 1,25
COMUNITÁRIO
ECON, ECEN, ZCCO ZR1, ZR2, ZR3, ZR1-B, ZR1-C,
ZCC, ZCVN
ZMCB, ZMCV, ZDT, ZEU-L, ZEU-G,
SIH, ZC, Macrozona
Rural
0,75 1 1,25
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 37 de 44
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COMERCIAL E SERVIÇOS GERAL
ESG, ECON, ECEN ZCC, ZCVN, ZCCO, ZI2, ZOE ZC, ZI 1, ZDT, EDI, Macrozona Rural
0,75 1 1,25
COMERCIAL E SERVIÇOS SETORIAL
ESG ZI 1, ZI 2, ZDT, EDI, ZOE ECON, ECEN
0,75 1 1,25
INDUSTRIAL 3
ZI1, ZI2, EDI, ESG, ZOE ZDT
1 1,25
INDUSTRIAL 4
ZI 1 ZDT, ZI2
1 1,25
INDUSTRIAL DE ELEVADA INTENSIDADE TECNOLÓGICA
ZDT ZI 1, ZI 2, EDI, ZOE
0,75 1
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 38 de 44
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Observações:
1) Para usos mistos será adotado IEU no valor 0,75 (zero vírgula cinco).
2) Para a definição da IEU nos empreendimentos que abranjam mais de uma zona, será 
considerada a zona majoritária em que a área útil do imóvel esteja inserida.
3) Para lotes ou glebas com testada para eixos, será adotada IEU correspondente ao eixo, 
independente da zona majoritária, exceto nos casos em que o acesso ao eixo esteja 
impossibilitado.
4) Para a definição da IEU nos empreendimentos que abranjam mais de uma zona, nos casos 
em que se optou por uma única zona na aprovação mediante critérios estabelecidos na Lei 
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, será adotada IEU para a zona que se optou 
para a aprovação do empreendimento de acordo com a Certidão de EIV.
5) Para empreendimentos localizados na ZAPA (Zoneamento da APA do Passaúna) deverá 
ser adotado valor de IEU referente a zona ou eixo do Zoneamento Municipal com previsão 
de usos permitidos correspondentes à zona da ZAPA em que o empreendimento se insere.
6) Empreendimentos industriais/setoriais sem atividade definida terão IEU = 1 para ZI 1, ZI 2, 
ESG, ZOE.
7) Para demais usos que não se enquadrem na Tabela 1, será adotada IEU no valor 1,25;”
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 39 de 44
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ANEXO IV
“ANEXO IV - DEFINIÇÃO DO FATOR DE DEMANDA DE USO–FDU
O Fator de Demanda de Uso é a variável relacionada com a infraestrutura urbana 
existente e a capacidade do entorno em que o empreendimento será implantado de absorver 
as novas demandas geradas, definido pelos Mapas Setoriais Temáticos.
Os Mapas Setoriais Temáticos são divididos em 4 (quatro) temas, sendo: 
I) Mapa da Saúde; 
II) Mapa da Educação;
III) Mapa de Esporte, Lazer e Cultura;
IV) Mapa da Mobilidade.
Em cada um dos 4 (quatro) Mapas Temáticos serão gerados, a partir de delimitações ou raios 
de abrangência condizentes com cada tema, setores enumerados de 1 (um) - capacidade 
extremamente baixa - a 6 (seis) - capacidade muito alta.
Observações:
1) Para a definição do setor nos empreendimentos que abranjam mais de um setor dos 
mapas temáticos, será considerado o setor majoritário, desde que o mesmo possua testada 
e acesso para via pública.
2) Para a definição do setor nos empreendimentos que abranjam mais de um setor e apenas 
o setor minoritário possua testada e acesso para via pública, será considerado o setor 
minoritário com testada e acesso para via pública.
3) Para a definição do setor no Mapa da Mobilidade, quando o empreendimento localizar-se 
entre dois setores delimitados por via pública, poderá ser utilizado o valor do setor do lado 
oposto da via que o delimita, desde que o acesso ao empreendimento ocorra 
exclusivamente pela via pública que delimita os setores.
4) Para o cálculo do FDU os setores de cada Mapa Temático receberá um valor 
correspondente que varia entre 0,1 para o Setor 6 e 1,10 para o Setor 1, de acordo com a 
tabela abaixo.
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 40 de 44
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Tabela 1 - Valores parciais do FDU
SETOR FDU PARCIAL
SETOR 1 - capacidade 
extremamente baixa
1,1
SETOR 2 - capacidade 
muito baixa
0,9
SETOR 3 - capacidade 
baixa
0,7
SETOR 4 - capacidade 
moderada
0,5
SETOR 5 - capacidade 
alta
0,3
SETOR 6 - capacidade 
muito alta
0,1
O FDU é calculado pela média dos valores parciais correspondentes aos setores em que o 
empreendimento está inserido para cada Mapa Temático, conforme a figura e legenda abaixo.
Figura 1 - planilha de preenchimento do FDU
MAPA TEMÁTICO SETOR FDU PARCIAL
SAÚDE 1 1,10
EDUCAÇÃO 1 1,10
LAZER E CULTURA 1 1,10
MOBILIDADE 1 1,10
FDU 1,10
(A) (B) (C)
(D)
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LEGENDA:
(A) Coluna MAPA TEMÁTICO: relação pré-estabelecida de cada um dos 4 (quatro) Mapas 
Temáticos Municipais disponibilizados pelo órgão gestor de planejamento.
(B) Coluna SETOR: deve ser preenchida de acordo com a análise da inserção do 
empreendimento em cada um dos 4 Mapas Temáticos Municipais. Cada SETOR tem valor de 
1(um) a 6(seis).
(C) Coluna FDU PARCIAL: de preenchimento automático, valorada de acordo o SETOR de cada 
Mapa Temático, conforme estabelecido na Tabela 1.
(D) FDU: de preenchimento automático, é calculado pela média de todos os valores da coluna 
FDU PARCIAL”
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 42 de 44
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ANEXO V
“ANEXO V - DEFINIÇÃO DO ADENSAMENTO POPULACIONAL (AP)
O Adensamento Populacional é estabelecido de acordo com o uso e o porte pretendido para o 
empreendimento, de acordo com as Tabelas 1, 2 e 3 abaixo.
Tabela 1 - Usos Comercial e Serviços, Setorial, Industrial e Comunitário:
N° trabalhadores ADENSAMENTO 
POPULACIONAL (AP)
Número de trabalhadores permanentes menor 
ou igual a 150
1
Número de trabalhadores permanentes entre 
151 e 300
1,25
Número de trabalhadores permanentes entre 
301 e 450
1,50
Número de trabalhadores permanentes maior 
que 450
1,75
Tabela 2 - Uso Habitacional Vertical:
N° unidades habitacionais ADENSAMENTO 
POPULACIONAL (AP)
Número de unidades habitacionais menor ou igual a 
200
1
Número de de unidades habitacionais maior que 200 1,25
Tabela 3 - Uso Habitacional Horizontal:
N° unidades habitacionais ADENSAMENTO 
POPULACIONAL (AP)
Número de unidades habitacionais menor ou igual a 
90
1
Número de unidades habitacionais maior que 90 1,25
Para empreendimentos de uso comercial, setorial, de serviços ou industrial para os quais não 
seja possível definir a quantidade de trabalhadores permanentes, o Adensamento 
Populacional (AP) será calculado pelas fórmulas abaixo.
Projeto de Lei nº 2.771/2025 pág. 43 de 44
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Comercial e Serviços:
N° trabalhadores = Área total construída x 0,03
Industrial e Setorial:
N° trabalhadores = Área total construída x 0,02”
ANEXO VI
“ANEXO VI - VALOR DA TAXA POR EIV
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA
(m²)
VALOR DA TAXA
(R$)
a partir de 200 até 2.000 100,00
acima de 2.000 até 18.000 200,00
acima de 18.000 até 34.000 400,00
acima de 34.000 até 50.000 600,00
acima de 50.000 800,00
EIV Tipo 3 100,00
Observações:
1. Caso o EIV corresponda a dois ou mais empreendimentos e atividades, será contabilizada
a soma das áreas úteis dos lotes ou glebas, exceto para EIV Tipo 3.
2. Para o EIV Tipo 3 que contemple dois ou mais empreendimentos e atividades, será cobrada a 
taxa fixa definida na tabela deste anexo, independente da quantidade de empreendimentos e 
atividades incluídas no EIV. ”
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PROJETO DE LEI N° 2.772, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Agente de 
Segurança do Quadro Geral de Servidores do 
Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 
11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.
Art. 1º Fica em extinção o cargo de Agente de Segurança do Quadro Geral de 
Servidores do Município de Araucária, previsto no Subgrupo I – Tabela I da alínea “a”, do 
parágrafo único, do art. 10. da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, no Subgrupo I – Tabela I 
do Anexo I, com perfil profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro 
de 2006, que possui 356 (trezentos e cinquenta e seis) vagas, com 42 (quarenta e duas) vagas 
ocupadas atualmente.
§1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos 
previstos em lei, especialmente aqueles constantes da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
§2º Havendo vacância do cargo de Agente de Segurança, por qualquer das 
formas previstas no art. 35 da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará 
automaticamente extinto.
Art. 2º O art. 44 da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 44. Os cargos abaixo relacionados ficam em extinção:
I – Agente de Segurança;
II – Assistente Administrativo;
III – Atendente de Enfermagem;
IV – Auxiliar de Agrimensor;
V – Auxiliar de Contabilidade;
VI – Auxiliar de Desenhista;
VII – Auxiliar de Fisioterapia;
VIII – Escriturário;
IX – Feitor;
X – Instrutor de Saneamento;
XI – Operador de Raios-X;
XII – Servente;
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Projeto de Lei nº 2.772/2025 pág. 2/ 2
XIII – Trabalhador Braçal.
Parágrafo único. Para os cargos em extinção ficam assegurados os direitos 
previstos nesta lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 822/2018
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PROJETO DE LEI N° 2.773, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, 
de 26 de março de 2025.
Art. 1º Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 
2025, acrescendo 52 vagas ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, totalizando 235 
(duzentos e trinta e cinco) vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde 235 Dois salários mínimos, conforme 
Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Agente de Combate a Endemias 16 Dois salários mínimos, conforme 
Emenda Constitucional nº 120/2022. 
TOTAL 251
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 162120/2024
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PARECER CONJUNTO N° 378/2025 – CJR, N° 103/2025 – CFO e Nº 45/2025 - CSMA
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Saúde e Meio Ambiente, sobre o projeto de 
lei n° 2.777/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo 
Botogoski que “Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 
26 de março de 2025.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2777/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, 
que altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A presente proposta decorre de 
necessidade técnica e urgência epidemiológica, constatadas pela Sala Municipal de 
Situação para Arboviroses, diante do agravamento do cenário municipal de infestação por 
Aedes aegypti, vetor da Dengue, Zika e Chikungunya. 
O Município de Araucária foi classificado como infestado no ciclo epidemiológico 
2022/2023, apresentando aumento de 51,5% no Índice de Infestação Predial (IPP) no 
primeiro LIRA a de 2024 em comparação ao ano anterior. Além disso, observou-se elevação 
expressiva nos casos suspeitos e autóctones de Dengue, com risco concreto de surto no 
período 2024/2025, conforme projeções da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e do 
Ministério da Saúde.
 A ampliação do quadro de ACEs é, portanto, fundamental para garantir a cobertura de 
inspeção de 100% dos imóveis nos estratos positivos, execução de ações de eliminação 
de criadouros, pesquisa entomológica, manejo ambiental e mobilização comunitária, 
conforme as diretrizes do Plano Municipal de Ação – Arboviroses 2024/2025. 
O projeto está em conformidade com a legislação federal aplicável, especialmente com 
a Lei Federal nº 6.259/1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância 
epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações; a Lei Federal nº 8.080/1990, que 
define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; e a Emenda 
Constitucional nº 120/2022, que assegura o vencimento mínimo de dois salários mínimos 
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, com responsabilidade 
financeira da União pela política remuneratória. 
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O impacto orçamentário da medida foi devidamente analisado pela Secretaria Municipal 
de Saúde – SMSA, sendo absorvido dentro do orçamento vigente, em conformidade com o 
PPA, LDO e LOA, e atendendo aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000). Ressalta-se que, no caso específico, as verbas para o pagamento dos 
vencimentos dos ACEs provêm da União, que é responsável por repassar os valores aos 
Municípios, conforme a legislação federal aplicável.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, 
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da 
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento 
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura 
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, 
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja, 
conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento 
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra 
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a 
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competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais, 
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, 
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a 
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de criação de 
cargos âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador 
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
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Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei 
que criem cargos e aumentem vantagens aos servidores públicos, que disciplinem o regime 
jurídico dos servidores públicos municipais e criem atribuições e entidades da 
administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de 
Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem 
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos 
municipais;(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O presente projeto de lei faz alteração a Lei Municipal 4.525/2006 no Anexo Único 
ampliando com a criação de 20 (vinte) novos cargos de Agente de Combate a Endemias, 
totalizando 36 vagas. 
Ademais, em consulta eletrônica ao Processo (Processo n°175.528/2024 e código 
verificador ETF20G8T), verificamos que constam os seguintes documentos: Decreta 
nº39.386 de 09 de maio de 2023; Deliberação nº085 – 13/03/2024 da Comissão 
Intergestores Bipartite do Paraná; Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério 
da Saúde; plano municipal de contingência para epidemias de dengue, zika vírus, febre 
chikungunya e oropouche 2024/2025 (versão 2); Atribuições e Orientações Técnicas 
Operacionais: Atuação Integrada Vigilância em Saúde e Atenção Básica vigilância e 
controle do aedes aegypti da secretaria municipal de saúde de araucária; Despacho do 
Departamento de vigilância e saúde; Ofício Interno 143/2025 solicitando a ampliação de 20 
vagas para o cargo; Memória de cálculo do ano atual e dos dois anos subsequentes (2025 
- 2027); Demonstrativo de impacto financeiro do ano atual e dos dois anos subsequentes 
(2026-2027); Despacho P.A. 175528/2024; Declaração de Ordenador de despesa; 
Demonstrativo da despesa com pessoal tendo como referência o ano de 2024; Emenda 
Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022; Relatório de Impacto Orçamentário e 
financeiro do ano atual e dos dois anos subsequentes (2026 - 2027) ; Parecer da PGM nº 
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1.130/2025; Minuta do projeto de lei 2777/2025; Projeto de Lei nº 2777/2025; Ofício Externo 
nº 6052/2025; 
O projeto de lei vem acompanhado de justificativa cumprindo assim com o princípio 
da motivação que rege o direito administrativo. 
A Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal, nos termos dos arts. 
16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da demonstração/indicação de dotação do 
relatório de Impacto Orçamentário, a fim de atender o disposto na Lei Complementar, senão 
vejamos:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação 
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada 
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa.”
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que 
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como 
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da 
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de 
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membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, 
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a 
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada 
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita 
corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder 
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 
do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto 
no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição 
Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao 
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal 
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder 
ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 
19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão 
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial 
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ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista 
no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal 
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria 
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II 
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias.”
Diante do exposto, a propositura veio acompanhada com o relatório de impacto 
financeiro e orçamentário, o qual o Secretário Municipal de finanças relatou que “O índice 
de gastos com pessoal está em 45%, inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)”, Contudo em análise a comissão de Justiça e 
Redação notou que a documentação nos autos teve referência como base de cálculo do 
Relatório da Gestão Fiscal de 3º quadrimestre do ano de 2024 e no presente momento, já 
há a publicação do relatório do 2º quadrimestre de 2025. 
No mesmo ponto, com a análise do projeto de lei, observa-se o art. os arts. 18 à 22 
da Lei Complementar 101/200, que dispõe sobre os limites de gastos de pessoal, bem como 
o art. 169 da Constituição o qual estabelece que não pode exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar, informa-se em parecer que o gestor que não observa as vedações 
fica sujeito às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativo.
Por este motivo, foi elaborado ofício nº 14/2025 (Processo 167036/2025) solicitando 
a atualização dos cálculos. 
O ofício foi respondido e anexado os documentos como: Demonstrativo da Despesa 
com Pessoal; Relatório de Mercado; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 
Memorando 499/2024 – SMSA/DAP; Projeção da Folha; Demonstrativo da Receita 
Corrente Líquida com referência de outubro de 2025; Relatório de Impacto Orçamentário e 
Financeiro no qual prevê o Demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro do ano atual e dos dois subsequentes atualizado; Ofício 
Externo nº 6976/2025.
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O relatório de impacto financeiro e orçamentário, o Secretário Municipal de finanças 
relatou que:
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, após 
análise ao processo legislativo nº 162420/2025 bem como seu anexo Processo na integra 
nº 167036/2025 e Processo Administrativo nº 175528/2024 com código verificador 
C71WX40L, a propositura está com a documentação necessária para dar seguimento a 
regular tramitação do projeto de lei.
Ademais, salientamos que a Comissão de Justiça e Redação analisa as proposições 
em face das matérias legais, contudo a observância referente se a proposição traz algum 
tipo de alteração na despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio 
Municipal, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, segundo expressamente previsto 
no art. 52, II do regimento interno, como também matérias que diga respeito à saúde 
pública, cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, segundo expressamente previsto no 
art. 52, VI da mesma norma.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. Destacamos que a emenda é necessária, 
uma vez que o Projeto de Lei nº 2.773, que autoriza o aumento do número de vagas para 
Agentes Comunitários de Saúde, ainda não foi aprovado pelo Poder Legislativo nem 
sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Dessa forma, será apresentado a 
emenda modificativa ao anexo do projeto de lei para que se limite a promover a atualização 
dos quantitativos de vagas relativos exclusivamente ao Projeto de Lei em análise, o qual 
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será analisado e votado de forma independente do 2.773/2025, evitando-se qualquer 
vinculação indevida entre proposições ainda não concluídas no processo legislativo. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com 
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos 
e financeiros, conforme segue: 
Art. 52 Compete 
II – À Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras 
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
A iniciativa do Chefe do Poder Executivo encontra amparo nos arts. 40, §1º, alínea 
“b”, e 56, III, da Lei Orgânica do Município, que atribuem ao Prefeito a competência para 
iniciar o processo legislativo nos casos previstos 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito; 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
III - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica do Município. 
 
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PARECER CONJUNTO N° 378.2025 ? CJR, N° 103.2025 ? CF... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 05/12/2025 09:21:44.06827 91 / 101
O projeto 2777/2025 tem por finalidade adequar o quadro de pessoal às demandas 
de saúde pública decorrentes do aumento expressivo no Índice de Infestação Predial (IPP) 
e do risco concreto de surto de Dengue, conforme descrito no Ofício Externo nº 6052/2025. 
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o Executivo informa que o impacto foi 
analisado pela Secretaria Municipal de Saúde, que a ampliação será absorvida no 
orçamento vigente, que a despesa é compatível com o PPA, LDO e LOA e que atende à 
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao 
equilíbrio fiscal previsto no art. 1º, §1º, e às metas fiscais constantes da LDO, nos termos 
do art. 4º. 
Ressalta-se, ainda, que os vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias são 
pagos com recursos provenientes da União, conforme determina a Emenda Constitucional 
nº 120/2022, que estabelece remuneração mínima de dois salários mínimos aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias. 
 Observa-se também que não há criação de estrutura administrativa nem aumento 
de cargos comissionados, mas apenas ampliação de vagas já previstas na legislação 
municipal, o que reforça sua adequação orçamentária. 
Dessa forma, verifica-se que o projeto apresenta plena conformidade com as normas 
constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, demonstrando adequação orçamentária, 
compatibilidade com o planejamento municipal e respeito às exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não havendo óbices para sua regular tramitação no âmbito desta 
Comissão. 
IV - ANÁLISE DA COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
O Projeto de Lei nº 2.777/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade 
alterar o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.525/2025, ampliando o quadro de pessoal 
relativo ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), acrescentando 20 novas 
vagas, passando de 16 para 36 vagas no total. 
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PARECER CONJUNTO N° 378.2025 ? CJR, N° 103.2025 ? CF... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 05/12/2025 09:21:44.06827 92 / 101
A proposta ainda mantém a remuneração de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 120/2022, que estabelece piso salarial equivalente a dois salários mínimos para os 
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ACE. 
Compete a esta Comissão analisar o mérito da matéria no que diz respeito aos 
aspectos de saúde pública, prevenção de endemias e impacto no meio ambiente urbano. 
 A ampliação do número de Agentes de Combate a Endemias mostra-se 
plenamente justificada diante da necessidade de reforçar as ações de vigilância 
epidemiológica, especialmente no controle de doenças vetoriais como dengue, zika, 
chikungunya e outras endemias que requerem abordagem territorial e visitas domiciliares 
contínuas.
A insuficiência do quadro funcional impacta diretamente a eficácia das ações de 
prevenção, podendo acarretar riscos significativos à saúde coletiva. Ademais, o aumento 
populacional e a expansão urbana demandam reforço das equipes de vigilância para 
cobertura adequada. 
Do ponto de vista ambiental, a presença e atuação de ACEs contribui para: 
• eliminação de criadouros de vetores; 
• redução de focos de poluição hídrica e resíduos que favorecem proliferação de 
mosquitos; 
• orientação da comunidade quanto ao manejo correto de resíduos e da água. 
A proposta está em conformidade com a legislação federal que regula a carreira e
remuneração desses profissionais e não apresenta conflito com normas de proteção 
ambiental. 
No aspecto orçamentário, considera-se que a criação de vagas deve observar a 
disponibilidade financeira prevista na Lei Orçamentária e nas normas de responsabilidade 
fiscal, tema a ser devidamente examinado pela Comissão competente, sem impedir o 
prosseguimento deste parecer de mérito. 
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças 
e Orçamento e Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do 
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PARECER CONJUNTO N° 378.2025 ? CJR, N° 103.2025 ? CF... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 05/12/2025 09:21:44.06827 93 / 101
Projeto de Lei de nº 2777/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO 
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta 
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025
Relator CJR Relator CFO Relator CSMA 
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PARECER CONJUNTO N° 378.2025 ? CJR, N° 103.2025 ? CF... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 05/12/2025 09:21:44.06827 94 / 101
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2777/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos 
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 
nº 2777/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2777/2025, que 
“Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de 
março de 2025.”
Art. 1° Modifica-se a o anexo único do Projeto de Lei nº 2777/2025, modificando para que 
passe a vigorar da seguinte forma: 
Art. 1º ................................................
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde ......... ..............................
Agente de Combate a Endemias 36 Dois salários mínimos, conforme 
Emenda Constitucional nº 120/2022.
TOTAL ............ ................................
Justificativa
Destacamos que a emenda é necessária, uma vez que o Projeto de Lei nº 2.773, 
que autoriza o aumento do número de vagas para Agentes Comunitários de Saúde, ainda 
não foi aprovado pelo Poder Legislativo nem sancionado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Dessa forma, a presente emenda limita-se a promover a atualização dos 
quantitativos de vagas relativos exclusivamente ao presente Projeto de Lei, o qual será 
analisado e votado de forma independente daquele outro, evitando-se qualquer vinculação 
indevida entre proposições ainda não concluídas no processo legislativo.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
Documento Assinado Digitalmente em 05/12/2025 09:22:39 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2777.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 05/12/2025 09:21:44.204659 96 / 101
PROJETO DE LEI N° 2.777, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, 
de 26 de março de 2025.
Art. 1º Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 
2025, acrescendo 20 vagas ao cargo de Agente de Combate a Endemias – ACE, totalizando 36 
trinta e seis vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde 235 Dois salários mínimos, conforme 
Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Agente de Combate a Endemias 36 Dois salários mínimos, conforme 
Emenda Constitucional nº 120/2022. 
TOTAL 271
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 175528/2024
Documento Assinado Digitalmente em 21/10/2025 14:46:01 por 
2.777-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 10/11/2025 15:56:32.785078 5 / 101
PARECER N° 97/2025 – CFO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei 
n° 2779/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2026.”
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 2779/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2026.
Em sua justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que:Em atenção ao que prevê 
a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a Lei Complementar Federal nº 101, de 
04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária, submetemos a apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2026. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa 
para o orçamento do Município de Araucária para o Exercício de 2026, o qual determina a 
aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da Constituição Federal para 
Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município. 
Para a elaboração da proposta orçamentária, foi observado o que determina a Lei 
Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo 
4º, Inciso III, Alínea e, e o Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e 
debates públicos. 
Assim, com o objetivo de ouvir a população foram realizadas audiências públicas na 
forma presencial e virtual de apresentação da proposta do Plano Plurianual 2026-2029 no 
dia 10 de julho de 2025, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 no dia 
28 de julho de 2025 e a apresentação e detalhamento da proposta orçamentária para o 
Exercício de 2026 no dia 08 de outubro de 2025, ambas no sítio eletrônico 
“www.araucaria.pr.gov.br”, com transmissão ao vivo nos canais da Prefeitura no Facebook 
e no YouTube”. 
É o breve relatório. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2025 16:13:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 97.2025 - CFO - LOA PL 2779-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 05/11/2025 16:12:46.313581 519 / 619
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos 
e financeiros, conforme segue: 
“Art. 52. Compete 
II – À Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;” 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI, sobre a 
competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem como em seu 
artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Plano Plurianual para 
apreciação, conforme o que segue: 
“Art. 5º Compete ao Município: 
(...) 
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a 
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;”
“Art. 56. Ao Prefeito compete: 
(...) 
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de 
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas 
nesta Lei;”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa das 
leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária em 
seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias 
orçamentárias, conforme o que segue: 
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2025 16:13:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 97.2025 - CFO - LOA PL 2779-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 05/11/2025 16:12:46.313581 520 / 619
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente 
sobre: 
(...) 
II – Orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, 
estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos 
como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de Orçamento Anual 
e Prestação de Contas do Executivo, conforme demonstrado a seguir: 
“Art. 52. Compete: 
II – À Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente: 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e 
da Mesa da Câmara.”
 A lei Orgânica municipal prevê no art. 130, III, o prazo de encaminhamento do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para a Câmara Municipal de Araucária, até o dia 31 de outubro. 
Desta forma em consulta ao processo administrativo 156037/2025, o processo foi 
encaminhado no dia 29/10/2025 às 17h46min, estando em conformidade com a legislação 
vigente. 
“Art. 130. Para efeitos de encaminhamento e aprovação dos Projetos 
do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual, serão observados os seguintes prazos: 
(...) 
V - O Projeto do Orçamento Anual deverá ser enviado pelo Poder 
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de cada ano;
§ 1º A transparência durante os processos de elaboração e de 
discussão dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos será assegurada também mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas. 
§ 2º Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não seja deliberado até 
o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, 
convocada extraordinariamente pelo Prefeito Municipal, nos termos do 
art. 37 desta Lei Orgânica, até a respectiva deliberação.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2025 16:13:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 97.2025 - CFO - LOA PL 2779-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 05/11/2025 16:12:46.313581 521 / 619
Da mesma forma, o previsto no §1 do art. 130 da LOMA, o poder executivo juntou 
nos autos do processo administrativo 156037/2025, ata e lista de presença, da audiência 
pública que ocorreu no dia 08 de outubro de 2025, no anfiteatro da Prefeitura Municipal de 
Araucária, com transmissão ao vivo através do Canal oficial do Youtube da Prefeitura. 
 O regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária estabelece uma tramitação 
especial para o Projeto do Plano Plurianual, conforme está previsto no capítulo II da norma. 
Segue para dar conhecimento sobre a referida tramitação: 
CAPÍTULO II 
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
E DO ORÇAMENTO ANUAL. 
Art. 157. Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não 
contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que 
regulam a tramitação das proposições em geral. (Arts. 129 a 140 da 
Lei Orgânica do Município). 
Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e distribuído aos 
Vereadores, sendo depois remetido à Comissão de Finanças e 
Orçamento. 
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será imediatamente 
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia 
em 2 (duas) Sessões Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias 
entre cada uma, para recebimento de emendas. 
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará 
publicar, dando ciência aos Vereadores. 
§ 3º No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado 
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer 
sobre elas, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 4º Após emitido o parecer, este será publicado em 2 (dois) dias, 
dando ciência aos Vereadores, sendo incluído na Ordem do Dia da 
Sessão imediatamente subsequente. 
§ 5º As emendas serão submetidas ao Plenário. 
§ 6º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Finanças e 
Orçamento a elaboração da redação para o segundo turno. 
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância com
a matéria atribuída a Comissão de Finanças e Orçamento na medida imposta pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, bem como no que compete a deliberação da 
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2025 16:13:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 97.2025 - CFO - LOA PL 2779-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 05/11/2025 16:12:46.313581 522 / 619
Câmara municipal dos Vereadores, não havendo impedimento para a regular tramitação da 
propositura.
Salientamos, em vista a emissão deste parecer, e, cumprindo as determinações do 
art. 158, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, inicie-se o prazo 
para apresentação de emendas, no período de 15 (quinze) dias, contados a partir da 
inserção deste na pauta da ordem do dia na sessão ordinária.
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no 
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2779/2025, Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2025 
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2025 16:13:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 97.2025 - CFO - LOA PL 2779-2025.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 05/11/2025 16:12:46.313581 523 / 619
PARECER 101/2025 – CFO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 
2.779/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo 
Botogoski, que “dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2026.” 
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.779/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual 
– LOA que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa 
para o orçamento do Município de Araucária para o Exercício de 2026, o qual determina a 
aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da Constituição Federal para 
Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município. 
Posteriormente, apresentado o projeto, esta Comissão de Finanças e Orçamento 
emitiu parecer favorável ao regular trâmite da propositura. Após o referido parecer, obteve 
aprovação pelos membros da CFO nas Comissões Técnicas e abertura do prazo para 
apresentação de emendas pelos edis. 
A Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer preliminar 97/2025, datado de 
05 de novembro de 2025, abriu prazo para apresentação de emendas. 
 Conforme o Memorando nº 74/2025/2025 das Comissões Técnicas, foram 
apresentadas 5 emendas, todas de autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. 
Segundo o proponente, as emendas se fazem necessárias para promover a
realocação de modo a atender demandas específicas das Secretarias Municipais 
envolvidas, considerando que os recursos originalmente destinados se mostram 
insuficientes. 
 É o relatório. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 15:59:41 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 101-2025 PL 2779-2025 LOA.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 04/12/2025 15:53:15.264485 606 / 619
 II– ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Nos termos do inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, compete à Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias 
de natureza tributária, bem como aquelas que alterem direta ou indiretamente a receita ou 
a despesa do Município, como é o caso do presente projeto: 
“Art. 52. Compete […]
 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos 
e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, 
ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
 Ademais, a Lei Orgânica do Município de Araucária dispõe em seu art. 5º, XI, sobre 
a competência do Município em elaborar o orçamento anual, bem como em seu art. 56, 
XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto de Lei que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para apreciação: 
“Art. 5º Compete ao Município: 
(...) 
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a 
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias; 
Art. 56. Ao Prefeito compete: 
(...) 
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto 
de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento 
previstas nesta Lei; 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 15:59:41 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER 101-2025 PL 2779-2025 LOA.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 04/12/2025 15:53:15.264485 607 / 619
Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, 
estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos como 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de Orçamento Anual e 
Prestação de Contas do Executivo, conforme demonstrado a seguir:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e 
da Mesa da Câmara.”
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância 
com a matéria atribuída a Comissão de Finanças e Orçamento na medida imposta pela 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, bem como no que compete a deliberação da 
Câmara municipal dos Vereadores, não havendo impedimento para a regular tramitação 
da propositura.
 Assim sendo, segue a análise de todas as emendas propostas. 
 
III– ANÁLISE DAS EMENDAS PROPOSTAS.
 As emendas apresentadas têm por objetivo a realocação de dotações orçamentárias 
entre unidades administrativas, mantendo-se compatibilidade com o PPA 2026–2029 e com 
a LDO 2026. A Comissão verifica que todas indicam a necessária fonte de anulação, não 
incidem sobre despesas de pessoal e preservam o equilíbrio orçamentário, atendendo às 
exigências do art. 166, §3º, da Constituição Federal e do art. 132 da Lei Orgânica Municipal. 
Emendas apresentadas:
• Emenda 01/2025 (Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira ) – Destina recursos á 
Secretária Municipal de Assistência Social , para viabilizar o fortalecimento das 
políticas públicas de assistência social, voltadas para o idoso, no município. 
Órgão de destino: SMAS – R$ 200.000,00 
Anulação: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico 
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• Emenda 02/2025 (Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira ) – Destina recursos á 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo, para viabilizar o fortalecimento da a
execução de programas de fomento, apoio a eventos, e fortalecimento das atividades 
culturais no município. 
Órgão de destino: SMCT – R$ 200.000,00 
Anulação: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico 
• Emenda 02/2025 (Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira ) – Destina recursos á 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo, para viabilizar o fortalecimento da a
execução de programas de fomento, apoio a eventos, e fortalecimento das atividades 
culturais no município. 
Órgão de destino: SMCT – R$ 200.000,00 
Anulação: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico 
• Emenda 03/2025 (Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira ) – Destina recursos á 
Secretária Municipal de Esporte e Lazer, para viabilizar o fortalecimento do programa 
bolsa atleta no município, o qual incentiva os jovens através do esporte, a realizar o 
seu potencial e desenvolver habilidades para a vida, conquistar seus sonhos, 
construir disciplina e fortalecer valores como respeito e trabalho em equipe, 
desenvolver atividades que promovam inclusão social, cidadania e qualidade de 
vida. 
Órgão de destino: SMEL – R$ 500.000,00 
Anulação: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico 
• Emenda 04/2025 (Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira ) – Destina recursos á 
Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento , para viabilizar a manutenção 
da Patrulha Rural Mecanizada constitui ação indispensável para o atendimento das 
demandas das áreas rurais do Município de Araucária, contribuindo para a 
preservação e melhoria das estradas vicinais
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Órgão de destino: SMAG – R$ 500.000,00 
Anulação: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico 
• Emenda 05/2025 (Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira ) – Destina recursos á 
Secretária Municipal de Obras Publicas e Transportes, para viabilizar A manutenção, 
melhoria e ampliação da malha viária urbana e rural do Município 
Órgão de destino: SMOP – R$ 500.000,00 
Anulação: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico 
 Ressaltamos para conhecimento dos vereadores, que conforme a Constituição 
Federal as emendas ao projeto de lei de orçamento anual – LOA, só poderão ser aprovados 
se essas propositura sejam compatíveis com a Lei de diretrizes Orçamentárias, conforme 
o art. 166, § 3º, inciso I da Carta Magna 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do 
regimento comum. 
 
(...) § 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Da mesma maneira, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 132, dispõe dessa 
proibição: 
“Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento 
Interno. 
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(...) § 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações 
para pessoal e seus encargos;” 
A análise das Emendas nº 01 a 05/2025 demonstra que todas utilizam exclusivamente a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico – SMCIT como fonte de anulação, totalizando R$ 1.900.000,00. Trata-se de pasta 
responsável por políticas públicas estruturantes, como desenvolvimento econômico, inovação tecnológica, atração de investimentos e incentivo ao empreendedorismo, ações diretamente vinculadas ao planejamento estratégico do Município no PPA 2026–2029. 
A retirada integral desse valor, representa risco concreto à execução de programas 
essenciais. Tal concentração arbitrária de anulações viola as boas práticas de planejamento 
público e desestrutura políticas finalísticas previamente definidas pelo Executivo. 
Além disso, o remanejamento de quase dois milhões de reais de uma única Secretaria pode gerar desequilíbrio orçamentário, uma vez que compromete projetos estratégicos, cria a necessidade futura de créditos adicionais e expõe o Município ao risco de descumprimento das metas fiscais previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto ao dever de preservação do equilíbrio entre 
receitas e despesas. 
Diante do exposto, e exclusivamente em razão do comprometimento das políticas 
finalísticas da Secretaria de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, 
esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela REJEIÇÃO das Emendas 
nº 01, 02, 03, 04 e 05/2025, opinando pelo ARQUIVAMENTO integral das referidas
emendas. 
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VI - ANÁLISE DE PRECATÓRIOS E RPVs 
Em atendimento a Recomendação Administrativa nº 002/2025 do Ministério Público 
de Contas do Estado do Paraná, que determina que a Comissão de Orçamento e Finanças 
realize análise pormenorizada da suficiência das dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios e RPVs na Lei Orçamentária Anual, esta Comissão passou a examinar as informações encaminhadas pelo Poder Executivo por meio do Ofício Externo nº 6652/2025 
(Processo nº 164892/2025). Conforme os documentos oficiais remetidos pela Secretaria 
Municipal de Finanças, o Projeto da LOA 2026 consignou, na Ação Orçamentária 0001 –
“Efetuar Pagamentos de Obrigações Decorrentes de Decisões Judiciais”, o montante de R$ 
70.000.000,00, valor destinado a abarcar a totalidade das obrigações judiciais do Município 
no exercício de 2026, incluindo precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs), custas 
e demais despesas correlatas. 
Segundo informado, durante a elaboração da LDO e da LOA, foi realizada consulta 
prévia à Procuradoria-Geral do Município, que apresentou, a Projeção de Despesas com 
Pagamentos Judiciais para o exercício de 2026, estimada em R$ 67.204.380,83, abrangendo precatórios, RPVs de servidores, RPVs gerais, custas e encargos patronais vinculados. Esse documento oficial, datado de 22/07/2025 e protocolado sob sequência nº 
11164096, foi integralmente considerado na composição das dotações orçamentárias da 
LOA 2026. 
A análise comparativa entre o valor projetado pela Procuradoria-Geral do Município 
(R$ 67.204.380,83) e a dotação prevista na LOA 2026 (R$ 70.000.000,00) evidencia que a 
programação orçamentária destinada ao pagamento das obrigações judiciais é superior 
ao valor necessário, assegurando plena suficiência para o cumprimento do regime constitucional de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal, bem como para o 
atendimento das determinações do MPC-PR constantes no item III.1 da Recomendação nº 
002/2025. 
Quanto às Requisições de Pequeno Valor – RPV, o conjunto das informações fornecidas pela Secretaria de Finanças, aliado ao histórico de execução de exercícios anteriores 
e à projeção apresentada pela Procuradoria-Geral do Município, demonstra que a dotação 
prevista na LOA 2026 está adequada para absorver o volume esperado de RPVs no 
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exercício. Assim, verifica-se que a previsão consignada na Ação 0001 abrange tanto os 
precatórios quanto as RPVs, não havendo risco de insuficiência orçamentária ou descumprimento das obrigações judiciais do Município, atendendo igualmente ao item III.2 da Recomendação Administrativa do MPC-PR. 
Assim, a Comissão conclui que a dotação prevista no Projeto de Lei nº 2.779/2025 
é suficiente para garantir o integral cumprimento dos precatórios e RPVs no exercício 
de 2026, encontrando-se plenamente em conformidade com a Constituição Federal, com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei Orgânica Municipal. 
V – VOTO 
 Diante de todo o exposto e, com base no que compete à Comissão de Finanças e 
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2779/2025, 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM A 
REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS EMENDAS, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
Comissão, bem como, solicitamos que o mesmo seja lido em plenário para conhecimento 
dos demais edis. 
 É o parecer. 
 Câmara Municipal de Araucária, 04 de Dezembro de 2025. 
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PROJETO DE LEI N° 2.779, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta:
Art. 1º– Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício Financeiro de 2026, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do 
servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º– A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
2.286.846.868,84 (dois bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e seis 
mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), decorrentes da arrecadação de 
tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.915.832.365,39 (um bilhão, 
novecentos e quinze milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e 
trinta e nove centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
– Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 413.015.094,32
– Contribuições R$ 22.720.700,00
– Receita Patrimonial R$ 20.751.313,85
– Receitas de Serviços R$ 729.955,95
– Transferências Correntes R$ 1.446.709.867,92
– Outras Receitas Correntes R$ 14.731.173,52
R$ 1.918.658.105,56
RECEITAS DE CAPITAL
– Operações de crédito R$ 183.372.655,00
– Alienação de Bens R$ 100.000,00
– Transferências de Capital R$ 33.901.120,00
R$ 217.373.775,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
– Descontos Concedidos – IPTU R$ (2.090.000,00)
– Renúncias – IPTU R$ (955.800,00)
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Projeto de Lei nº 2.779/2025 pág. 2/505
– Renúncias – ITBI R$ (425.000,00)
– Renúncia – ISS – Dívida Ativa R$ (743.400,00)
– Deduções para o FUNDEB R$ (215.985.315,17)
(R$ 220.199.515,17)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.915.832.365,39
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES
– Receita Patrimonial R$ 1.085.858,19
– Outras Receitas Correntes R$ 1.466.141,81
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 2.552.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.918.384.365,39
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$368.462.503,45 
(trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e três reais e 
quarenta e cinco centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
– Contribuições R$ 67.168.000,00
– Receita Patrimonial R$ 138.690.500,00
– Outras Receitas Correntes R$ 7.300.000,00
– Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 155.304.003,45
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL: R$ 368.462.503,45
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 2.286.846.868,84
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
 – TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 100.615.500,00
 – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.270.000,00
Art. 3º – A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
de R$ 2.286.846.868,84(dois bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e 
seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), descritos nos incisos 
deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.817.768.865,39(um bilhão, oitocentos e 
dezessete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e 
nove centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e 
Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 58.917.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 7.068.206,00
0400 – Procuradoria-Geral do Município R$ 83.749.290,00
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.552.824,00
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 20.758.693,00
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 10.140.932,00
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Projeto de Lei nº 2.779/2025 pág. 3/505
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 14.276.216,00
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 125.705.180,85
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 378.879.371,17
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 332.932.807,44
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e 
Abastecimento R$ 14.759.123,00
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 58.738.556,60
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 39.900.628,00
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 14.220.164,00
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 46.425.338,00
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, 
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico R$ 14.093.461,20
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 252.230.040,28
2200 – Funrebom R$ 322.000,00
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 5.933.417,00
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 62.710.461,00
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Transportes R$ 210.219.479,00
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 50.592.646,91
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 5.447.771,00
5500 – Secretaria Municipal de Expansão 
Econômica e Sustentabilidade R$ 2.256.000,00
3500 – Companhia Municipal de Habitação de 
Araucária – COHAB – Araucária R$ 5.939.259,14
TOTAL DA DESPESA R$ 1.817.768.865,39
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 469.078.003,45 (quatrocentos e 
sessenta e nove milhões, setenta e oito mil e três reais e quarenta e cinco centavos) no seguinte 
órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 469.078.003,45
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 2.286.846.868,84
Art. 4º – A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da 
alteração na legislação tributária.
Parágrafo Único – Na estimativa da Receita foram excluídos os valores 
referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos 
municipais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 5º – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei 
nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de 
acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos 
Adicionais Suplementares com recursos do Superavit Financeiro do exercício 
anterior, até o limite do superavit apurado no Balanço Patrimonial;
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Projeto de Lei nº 2.779/2025 pág. 4/505
b) os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superavit 
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido 
no inciso I deste artigo, restando deste excluídos;
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos 
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso 
verificado no Exercício;
d) os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de 
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária 
estabelecido no inciso I deste artigo, restando deste excluídos.
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas 
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou 
total do mesmo elemento não comprometido;
III – Realizar mediante Decreto a abertura de créditos adicionais especiais para o 
atendimento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos do 
que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas 
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para 
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais 
previstas nas Constituições;
V – Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do que dispõe a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 6º - Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados 
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º – Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições 
constantes no Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei 4.651/2025, e nas Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 2026, aprovada pela Lei 4.653/2025.
Art. 8º – Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar 
por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir 
parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da 
somatória do cálculo do índice estabelecido no artigo 5º.
Art. 9º – Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e Prioridades da 
Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da Lei nº 4.653/2025, de 17 
de outubro de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas 
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória 
Orçamentária para o Exercício 2026.
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Projeto de Lei nº 2.779/2025 pág. 5/505
Art. 10º – Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº 4.651/2025, de 
13 de outubro de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 156037/2025
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LOA
Lei Orçamentária
Anual
ANEXO I
6
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 62
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
01 - Câmara Municipal de Araucária
001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0001.2001 - Manter e aprimorar o processo legislativo.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 9.620.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.475.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3319067000000000000 Depósitos compulsórios 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3319091000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 90.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 980.000,00
Plano Municipal 3319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 700.000,00
Plano Municipal 3319191000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 110.000,00
Plano Municipal 3319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 120.000,00
Plano Municipal 3339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 750.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 70.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 70.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 280.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.600.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.800.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.250.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339049000000000000 Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 35.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 20.296.000,00
0001.0031.0001.2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
7
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
01 - Câmara Municipal de Araucária
001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0001.2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório.
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.550.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 370.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3319067000000000000 Depósitos compulsórios 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3319091000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 245.000,00
Plano Municipal 3319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 7.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 180.000,00
Plano Municipal 3319191000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 200.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 8.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 18.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 18.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 70.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 275.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 400.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 300.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 300.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3339049000000000000 Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 8.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00
Total Funcional 5.074.000,00
0001.0031.0002.1001 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.000.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.310.000,00
Total Funcional 5.310.000,00
8
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
01 - Câmara Municipal de Araucária
001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0002.2003 - Manter e aprimorar a estrutura administrativa.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 12.110.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.850.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319067000000000000 Depósitos compulsórios 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 35.000,00
Plano Municipal 3319091000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 35.000,00
Plano Municipal 3319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.200.000,00
Plano Municipal 3319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 860.000,00
Plano Municipal 3319191000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 140.000,00
Plano Municipal 3319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 150.000,00
Plano Municipal 3339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 90.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 90.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 360.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.350.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.200.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.500.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339049000000000000 Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 25.370.000,00
Total Unidade 56.050.000,00
9
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
01 - Câmara Municipal de Araucária
002 - Escola do Legislativo
0001.0031.0003.2004 - Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.165.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 170.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319067000000000000 Depósitos compulsórios 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.000,00
Plano Municipal 3319091000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.000,00
Plano Municipal 3319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 80.000,00
Plano Municipal 3319191000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 12.000,00
Plano Municipal 3319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 9.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 130.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 180.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 180.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 140.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339049000000000000 Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.277.000,00
0001.0031.0003.2005 - Realizar cursos e eventos educativos.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 118.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 177.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
01 - Câmara Municipal de Araucária
002 - Escola do Legislativo
0001.0031.0003.2005 - Realizar cursos e eventos educativos.
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 12.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 59.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 47.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 118.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 59.000,00
Total Funcional 590.000,00
Total Unidade 2.867.000,00
Total Órgão 58.917.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo
001 - Gabinete do Secretário - SMGO
0004.0122.0004.2006 - Aquisição de equipamentos e manutenção da infraestrutura da Secretaria Municipal de Governo
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Funcional 30.000,00
0004.0122.0004.2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.293.834,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 673.689,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.755,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 90.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 134.480,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 358.448,00
Total Funcional 6.598.206,00
0004.0122.0004.2008 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 190.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
03 - Secretaria Municipal de Governo
001 - Gabinete do Secretário - SMGO
0004.0122.0004.2008 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo.
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 437.000,00
Total Unidade 7.065.206,00
002 - Promoção da Igualdade Racial
0004.0122.0004.2009 - Manter as atividades do FUMPIR - Araucária.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0004.0122.0004.2010 - Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
Total Unidade 3.000,00
Total Órgão 7.068.206,00
04 - Procuradoria Geral do Município
001 - Gabinete do Procurador - PGM
0004.0122.0000.0001 - Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de decisões judiciais, custas e despesas processuais.
Plano Municipal 3319091000000000000 Sentenças judiciais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 46.000.000,00
Plano Municipal 3339091000000000000 Sentenças judiciais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 24.000.000,00
Total Funcional 70.000.000,00
0004.0122.0004.2011 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 178.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 16.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 268.000,00
12
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
04 - Procuradoria Geral do Município
001 - Gabinete do Procurador - PGM
0004.0122.0004.2012 - Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG.
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 662.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
Total Funcional 668.000,00
0004.0122.0004.2013 - Adquirir equipamentos e material permanente.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 27.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 73.800,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00
Total Funcional 130.800,00
0004.0122.0004.2014 - Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.092.253,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 720.329,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 42.415,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 802.101,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 836.192,00
Total Funcional 12.645.290,00
Total Unidade 83.712.090,00
002 - Fundo Procon Araucaria
0004.0122.0004.2015 - Manter a estrutura operacional e administrativa do PROCON.010.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 5.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 7.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 10.000,00
Total Funcional 28.000,00
13
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
04 - Procuradoria Geral do Município
002 - Fundo Procon Araucaria
0004.0122.0004.2016 - Adquirir equipamentos e material permanente .
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 9.200,00
Total Funcional 9.200,00
Total Unidade 37.200,00
Total Órgão 83.749.290,00
06 - Controladoria Geral do Município
001 - Controladoria Geral - CGM
0004.0124.0004.2017 - Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do Município.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 104.000,00
0004.0124.0004.2018 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.209.390,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.415,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 112.067,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 83.952,00
Total Funcional 1.418.824,00
0004.0124.0004.2019 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Funcional 30.000,00
Total Unidade 1.552.824,00
Total Órgão 1.552.824,00
14
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LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
07 - Secretaria Municipal de Administração
001 - Gabinete do Secretário - SMAD
0004.0122.0004.1002 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 2.110.000,00
0004.0122.0004.2020 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.278.820,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 278.373,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 101.802,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 238.221,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 331.845,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 543.632,00
Total Funcional 5.774.693,00
0004.0122.0004.2021 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 285.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.500.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Funcional 12.863.000,00
0004.0122.0004.2022 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.000,00
Total Funcional 11.000,00
Total Unidade 20.758.693,00
Total Órgão 20.758.693,00
15
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Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
001 - Gabinete do Secretário - SMGP
0004.0122.0004.2023 - Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da SMGP e suas unidades administrativas, incluindo remuneração e encargos.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.765,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.835.405,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 62.895,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 79.714,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 123.690,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 617.863,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 620.600,00
Total Funcional 6.343.932,00
0004.0122.0004.2024 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação municipal.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.800.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 35.000,00
Total Funcional 2.835.000,00
0004.0122.0004.2025 - Promover o desenvolvimento profissional e o bem-estar dos servidores municipais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 3.000,00
0004.0122.0004.2026 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 330.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 331.000,00
0004.0122.0004.2204 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 82.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 470.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 48.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
16
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Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
001 - Gabinete do Secretário - SMGP
0004.0122.0004.2204 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
Total Funcional 628.000,00
Total Unidade 10.140.932,00
Total Órgão 10.140.932,00
09 - Secretaria Municipal de Finanças
001 - Gabinete do Secretário - SMFI
0004.0123.0004.1031 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 301.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
150.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 5.000,00
Total Funcional 456.000,00
0004.0123.0004.2027 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 110.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.000.000,00
Total Funcional 1.115.000,00
0004.0123.0004.2028 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
30.000,00
Plano Municipal 3339027000000000000 Encargos pela honra de avais, garantias, seguros e
similares
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
30.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
320.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 40.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
35.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
310.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 400.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 600.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
250.000,00
17
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
09 - Secretaria Municipal de Finanças
001 - Gabinete do Secretário - SMFI
0004.0123.0004.2028 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 210.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
20.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
100.000,00
Total Funcional 2.348.000,00
0004.0123.0004.2029 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.938.321,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 614.487,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.900,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 232.440,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 663.068,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 900.000,00
Total Funcional 10.352.216,00
0004.0129.0004.2205 - Implantação e Manutenção do Sistema de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota Araucariense
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 5.000,00
Total Unidade 14.276.216,00
Total Órgão 14.276.216,00
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
001 - Gabinete do Secretário - SMPL
0004.0122.0004.1032 - Executar ações de investimentos em infraestrutura da Secretaria Municipal de Planejamento.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
18
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 13 / 62
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
001 - Gabinete do Secretário - SMPL
0004.0122.0004.2030 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de investimentos).
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01594 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o
Estado, sujeito à formalização. CONVÊNIO 968400/2024.
6.630.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500,00
Total Funcional 6.631.000,00
0004.0122.0004.2031 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de custeios).
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0004.0122.0004.2032 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.714.360,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 580.797,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 401.936,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 944.544,00
Total Funcional 9.691.637,00
0004.0122.0004.2033 - Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 201.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 615.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Total Funcional 1.099.000,00
0004.0122.0004.2034 - Aprimorar os recursos tecnológicos para dar suporte à transformação digital.
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 775.000,00
Total Funcional 776.000,00
Total Unidade 18.201.637,00
19
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
002 - Gerência de Transporte Coletivo
0004.0122.0005.2035 - Manter as atividades do Transporte Público.
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.400.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01358 - Transporte Rodoviário 13.097.543,85
Total Funcional 107.498.543,85
Total Unidade 107.498.543,85
003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL
0004.0122.0004.2036 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 5.000,00
Total Unidade 5.000,00
Total Órgão 125.705.180,85
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.1004 - Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas unidades escolares de Araucária.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00
Total Funcional 1.800.000,00
0012.0361.0006.1005 - Adquirir áreas para construção de escolas municipais.
Plano Municipal 3449061000000000000 Aquisição de imóveis 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0012.0361.0006.1006 - Construir, ampliar e reformar escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental e visando atender a progressiva ampliação da jornada escolar.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.925.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 2.250.000,00
Plano Municipal 3449151000000000000 Obras e instalações 01599 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o
Estado, sujeito à formalização.
1.125.000,00
Total Funcional 5.300.000,00
0012.0361.0006.1033 - Construir, ampliar e reformar as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 10.000,00
0012.0361.0006.2037 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
20
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2037 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
41.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
460.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
4.000.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 2.000.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
105.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
1.300.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 200.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 314.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
10.310.060,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
2.242.020,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
250.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
10.000,00
Plano Municipal 3339092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
8.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
5.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
100.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
330.000,00
Total Funcional 21.689.080,00
0012.0361.0006.2038 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
21
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Ano LOA: 2026
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2038 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 650.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
19.000.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
1.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
200.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.500.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
5.712.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
5.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
4.000.000,00
Total Funcional 31.168.000,00
0012.0361.0006.2039 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 400.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 411.000,00
0012.0361.0006.2040 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.650.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 4.900.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Total Funcional 11.550.000,00
0012.0361.0006.2041 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 353.210,00
Total Funcional 353.210,00
0012.0361.0006.2042 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Funcional 15.000,00
0012.0361.0006.2043 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
22
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2043 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 2.930.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
4.500.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
15.209.531,66
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.500.000,00
Total Funcional 24.149.531,66
0012.0361.0006.2044 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
18.886.935,17
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
15.311.646,08
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.500.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
100.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.170.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
1.000.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
200.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
50.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.200.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
300.000,00
Total Funcional 45.729.581,25
0012.0361.0006.2045 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 1.010.000,00
0012.0361.0006.2046 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
14.067,54
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
23
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2046 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
1.000,00
Total Funcional 21.067,54
0012.0361.0006.2047 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.700.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.154.400,00
Total Funcional 3.854.400,00
0012.0361.0006.2048 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01116 - PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 500.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01133 - PETE-Transporte Escolar 819.942,10
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01116 - PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 115.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01133 - PETE-Transporte Escolar 4.587.890,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01133 - PETE-Transporte Escolar 744.367,90
Total Funcional 6.768.200,00
0012.0361.0006.2065 - Promover formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 300.000,00
0012.0361.0006.2066 - Distribuir material gratuito aos alunos da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
10.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
200.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 280.000,00
0012.0365.0006.1003 - Adquirir áreas para construção de centros municipais de educação infantil.
Plano Municipal 3449061000000000000 Aquisição de imóveis 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 10.000,00
0012.0365.0006.1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
24
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0365.0006.1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
100.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 1.350.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01958 - Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação
1096440-35.
1.000,00
Total Funcional 1.501.000,00
0012.0365.0006.2049 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.700.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Total Funcional 2.700.000,00
0012.0365.0006.2050 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
3.000.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
4.600.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
1.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
400.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
15.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 156.161,30
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
1.100.000,00
Total Funcional 9.339.161,30
0012.0365.0006.2051 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
384.640,80
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 908.000,00
Total Funcional 1.302.640,80
0012.0365.0006.2052 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
25
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0365.0006.2052 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 140.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.500.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.015.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.265.000,00
Plano Municipal 3442293000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 6.941.000,00
0012.0365.0006.2053 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
4.236.798,62
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 950.000,00
Total Funcional 5.386.798,62
0012.0365.0006.2054 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Creche.
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
1.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 900.000,00
Total Funcional 911.000,00
0012.0365.0006.2055 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
1.300.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
1.200.000,00
Total Funcional 2.510.000,00
0012.0365.0006.2062 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00
Total Funcional 60.000,00
0012.0366.0006.2056 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00
26
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0366.0006.2056 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Total Funcional 1.300.000,00
0012.0366.0006.2064 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da educação da Educação de Jovens e Adultos.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 300.000,00
0012.0367.0006.2057 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
5.000.000,00
Total Funcional 5.001.000,00
0012.0367.0006.2058 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
11.900.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício
Corrente
17.700.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
10.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
100.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
1.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
421.700,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 31.289.700,00
0012.0367.0006.2059 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
0012.0367.0006.2059 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Total Funcional 300.000,00
0012.0367.0006.2060 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 287.000,00
Total Funcional 287.000,00
0012.0367.0006.2061 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 100.000,00
0012.0367.0006.2063 - Manter equipadas as Unidades da Educação Especial.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 50.000,00
Total Unidade 223.699.371,17
002 - FUNDEB
0012.0361.0006.2067 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 88.905.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 33.170.500,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 14.500.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 262.500,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 10.700.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 7.540.000,00
Total Funcional 155.180.000,00
Total Unidade 155.180.000,00
Total Órgão 378.879.371,17
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0122.0007.2080 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
20.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
400.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0122.0007.2080 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 700.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
15.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
300.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
4.159.148,75
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 300.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
1.500.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 950.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
450.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.050.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
50.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
300.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
Total Funcional 10.374.148,75
0010.0301.0007.1008 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
3.886.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 10.000,00
Total Funcional 7.896.000,00
0010.0301.0007.2068 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.486.594,99
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0301.0007.2068 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
100.000,00
Total Funcional 3.586.594,99
0010.0301.0007.2069 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
30.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
25.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
20.000,00
Total Funcional 75.000,00
0010.0301.0007.2070 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
500.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.170.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 250.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.690.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
400.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.910.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.060.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 240.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.000,00
Total Funcional 7.247.000,00
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0301.0007.2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.065,70
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
6.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.506.269,72
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
6.357.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
121.846.040,28
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.200.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01505 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso
Salarial - Enfermagem
1.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
2.503.416,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
6.265.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.624.644,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
18.228.745,53
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
151.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 311.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.235.404,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
13.840.000,00
31
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0301.0007.2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.997.000,00
Total Funcional 188.186.585,23
0010.0302.0007.1009 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.500.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
6.295.242,47
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01598 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o
Estado, sujeito à formalização.
2.250.000,00
Total Funcional 14.045.242,47
0010.0302.0007.2072 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.800.000,00
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
30.000.000,00
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.500.000,00
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01505 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso
Salarial - Enfermagem
2.548.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.500.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
800.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
1.000.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.780.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
1.900.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 631.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
1.000,00
Plano Municipal 3339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.200.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.295.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
3.434.236,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
300.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 7.800.000,00
32
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0302.0007.2072 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01505 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso
Salarial - Enfermagem
91.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
200.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 140.000,00
Total Funcional 95.921.236,00
0010.0302.0007.2073 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
100.000,00
Total Funcional 110.000,00
0010.0303.0007.2074 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
2.000.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
500.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
50.000,00
Total Funcional 4.350.000,00
0010.0304.0007.2075 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 352.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
33
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0304.0007.2075 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária.
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
Total Funcional 449.000,00
0010.0304.0007.2076 - Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de Vigilância Sanitária.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Total Funcional 21.000,00
0010.0305.0007.2077 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental,
vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
31.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 250.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ESTADUAL
1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 150.000,00
Total Funcional 578.000,00
0010.0305.0007.2078 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância
laboratorial.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0010.0305.0007.2079 - Manter ações de promoção à saúde.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 90.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00
34
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0305.0007.2079 - Manter ações de promoção à saúde.
Total Funcional 92.000,00
Total Unidade 332.932.807,44
Total Órgão 332.932.807,44
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.1010 - Construir e reformar próprios da SMAG e programa Prato Popular.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0020.0605.0008.2081 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
600.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
30.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.780.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.428.000,00
0020.0605.0008.2082 - Manter o quadro funcional de servidores.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.851.693,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 373.750,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.022.041,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 539.363,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 641.576,00
35
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.2082 - Manter o quadro funcional de servidores.
Total Funcional 8.430.423,00
0020.0605.0008.2083 - Manter os secadores de cereais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
72.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 76.000,00
0020.0605.0008.2084 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.060.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.063.000,00
0020.0605.0008.2085 - Coordenar o programa de inseminação artificial.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 10.000,00
0020.0605.0008.2086 - Coordenar o serviço de inspeção.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0020.0605.0008.2087 - Manter e ampliar programa de piscicultura.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0020.0605.0008.2088 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01168 - Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS
CIDADES - PPMCIII
100.000,00
Total Funcional 120.000,00
0020.0605.0008.2089 - Incentivar o programa da agroindustria.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00
36
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.2089 - Incentivar o programa da agroindustria.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 120.000,00
0020.0605.0008.2090 - Realizar Eventos.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.075.000,00
Total Funcional 1.176.000,00
0020.0605.0008.2091 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 410.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 450.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 870.000,00
0020.0605.0008.2092 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0020.0605.0008.2093 - Manter o atendimento veterinário.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 45.000,00
0020.0605.0008.2094 - Implantar e manter programa Armazém da família.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
141.700,00
Total Funcional 401.700,00
0020.0605.0008.2095 - Gerenciar o fundera.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 11.000,00
Total Unidade 14.759.123,00
Total Órgão 14.759.123,00
37
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0122.0009.2096 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 20.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
1.400,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 19.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 90.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
10.000,00
Total Funcional 148.400,00
0008.0122.0009.2097 - Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.482.268,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 384.771,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.298.613,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.508,00
Plano Municipal 3319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.948.058,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.695.648,00
Total Funcional 30.870.866,00
0008.0122.0009.2098 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 104.000,00
Total Funcional 104.000,00
0008.0122.0009.2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 515.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 5.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
32.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 20.000,00
38
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0122.0009.2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
6.574,40
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 164.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 4.600,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
30.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família
e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
268.917,68
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.300.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 180.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
25.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
21.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família
e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
100.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Plano Municipal 3442293000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3443293000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 3.576.092,08
0008.0244.0009.1011 - Construir e ampliar unidades da SMAS.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01597 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o
Estado ou União, sujeito à formalização.
3.360.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 10.649.655,00
Total Funcional 14.019.655,00
0008.0244.0009.2099 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Básica.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 638.395,20
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 130.000,00
39
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Entidade(s): Consolidado
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0244.0009.2099 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Básica.
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 277.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 20.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 874.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 140.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 727.604,80
Total Funcional 2.807.000,00
0008.0244.0009.2100 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Especial.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 370.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01361 - Piso Único de Assistência Social - PAS 120.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
130.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
32.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.444.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01361 - Piso Único de Assistência Social - PAS 120.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
194.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
54.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 488.000,00
Total Funcional 4.992.000,00
Total Unidade 56.518.013,08
002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
0008.0243.0010.6001 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3335043000000000000 Subvenções sociais 01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 250.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3335043000000000000 Subvenções sociais 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 430.543,52
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339030000000000000 Material de consumo 01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 54.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339030000000000000 Material de consumo 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 20.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 10.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 100.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 118.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3442293000000000000 Indenizações e restituições 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
40
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
0008.0243.0010.6001 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3443293000000000000 Indenizações e restituições 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3445042000000000000 Auxílios 01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 30.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3445042000000000000 Auxílios 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 300.000,00
Total Funcional 1.316.543,52
0008.0243.0010.6002 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 50.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
Total Funcional 51.000,00
Total Unidade 1.367.543,52
003 - Fundo Municipal para o Idoso
0008.0241.0011.2102 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 120.000,00
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 50.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 20.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 78.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 30.000,00
Total Funcional 347.000,00
0008.0241.0011.2103 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 65.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 10.000,00
Total Funcional 75.000,00
Total Unidade 422.000,00
004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
0008.0242.0012.2104 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 10.000,00
0008.0242.0012.2105 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 47.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00
41
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
0008.0242.0012.2105 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Total Funcional 252.000,00
Total Unidade 262.000,00
005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
0008.0244.0013.2106 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à mulher.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 22.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Total Funcional 163.000,00
0008.0244.0013.2107 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Mulher.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
Total Unidade 164.000,00
006 - Fundo Municipal de Combate a Fome
0008.0244.0014.2108 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Plano Municipal 3335043000000000000 Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 4.000,00
0008.0244.0014.2109 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
Total Unidade 5.000,00
Total Órgão 58.738.556,60
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.1012 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 17.000,00
42
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.2110 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 109.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.500.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 15.200.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 20.810.000,00
0018.0541.0015.2111 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Plano Municipal 3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 145.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.067.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
2.210.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 500.000,00
Plano Municipal 3447170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Total Funcional 3.924.000,00
0018.0541.0015.2112 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.204.546,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 378.087,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 670.760,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 56.229,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 650.344,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 753.512,00
Total Funcional 9.714.478,00
0018.0541.0015.2113 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 449.600,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 99.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 237.000,00
Total Funcional 788.600,00
0018.0541.0015.2114 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
43
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.2114 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.090.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
600.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços
Públicos de Saneamento Básico
1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.708.000,00
0018.0541.0015.2115 - Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 7.550,00
Total Funcional 21.550,00
Total Unidade 36.983.628,00
002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
0018.0541.0015.2116 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0018.0541.0015.2117 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
44
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
0018.0541.0015.2117 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 211.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 223.000,00
0018.0541.0015.2118 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
Total Unidade 227.000,00
003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA
0018.0541.0015.2119 - Gerenciar os serviços de Saneamento.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços
Públicos de Saneamento Básico
2.037.000,00
Total Funcional 2.190.000,00
Total Unidade 2.190.000,00
004 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA
0018.0541.0015.2120 - Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
Total Funcional 500.000,00
Total Unidade 500.000,00
Total Órgão 39.900.628,00
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0243.0016.6003 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
Total Funcional 8.000,00
0013.0243.0016.6004 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Total Funcional 80.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.1013 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços culturais.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 101.000,00
Total Funcional 112.000,00
0013.0392.0016.2121 - Manter a estrutura física.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 85.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 90.000,00
Total Funcional 175.000,00
0013.0392.0016.2122 - Manter a estrutura operacional e administrativa.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 190.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 86.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Total Funcional 488.000,00
0013.0392.0016.2123 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, agentes culturais, conselheiros e demais afins.
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Funcional 18.000,00
0013.0392.0016.2124 - Manter e ampliar os cursos livres.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Total Funcional 45.000,00
0013.0392.0016.2125 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens culturais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.2125 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens culturais.
Total Funcional 21.000,00
0013.0392.0016.2126 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura.
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Total Funcional 25.000,00
0013.0392.0016.2127 - Promover, fomentar e apoiar eventos culturais.
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3336045000000000000 Subvenções econômicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.350.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.828.000,00
0013.0392.0016.2128 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.907.661,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 479.097,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.020.287,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 644.439,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 777.680,00
Total Funcional 9.880.164,00
0013.0392.0016.2129 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 8.000,00
0013.0392.0016.2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339041000000000000 Contribuições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 8.000,00
0013.0695.0017.1014 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços turísticos.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.050.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 389.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Total Funcional 1.441.000,00
0013.0695.0017.2132 - Manter a estrutura física.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
0013.0695.0017.2133 - Manter a estrutura operacional e administrativa.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
0013.0695.0017.2134 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, conselheiros e demais afins.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
0013.0695.0017.2137 - Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
0013.0695.0017.2138 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
0023.0695.0017.2135 - Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de atividades e empreendimentos de turismo.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
48
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Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0023.0695.0017.2135 - Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de atividades e empreendimentos de turismo.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0023.0695.0017.2136 - Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
Total Unidade 14.199.164,00
002 - Fundo Municipal de Cultura
0013.0392.0016.2131 - Manter o Fundo Municipal de Cultura.
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3336045000000000000 Subvenções econômicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 21.000,00
Total Unidade 21.000,00
Total Órgão 14.220.164,00
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0243.0018.6005 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00
Total Funcional 60.000,00
0027.0243.0018.6006 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00
Total Funcional 300.000,00
0027.0812.0018.1015 - Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraestrutura esportiva municipal.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01595 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a
União, sujeito à formalização.
6.165.120,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01596 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o
Estado ou União, sujeito à formalização.
21.000.000,00
49
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Ano LOA: 2026
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0812.0018.1015 - Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraestrutura esportiva municipal.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 6.900.000,00
Total Funcional 34.066.120,00
0027.0812.0018.2139 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.365.530,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 461.475,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 956.098,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 707.619,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 851.496,00
Total Funcional 10.394.218,00
0027.0812.0018.2140 - Realizar Convênios ou parcerias com entidades esportivas.
Plano Municipal 3335041000000000000 Contribuições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0027.0812.0018.2141 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 130.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
Total Funcional 435.000,00
0027.0812.0018.2142 - Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 10.000,00
0027.0812.0018.2143 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
Plano Municipal 3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
Total Funcional 200.000,00
0027.0812.0018.2144 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
50
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0812.0018.2144 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 450.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 694.000,00
0027.0812.0018.2145 - Adquirir equipamentos e materiais permanente.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Funcional 15.000,00
0027.0812.0018.2146 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 200.000,00
0027.0812.0018.2147 - Garantir oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior na SMEL.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 20.000,00
0027.0812.0018.2148 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores e agentes esportivos.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 30.000,00
Total Unidade 46.425.338,00
Total Órgão 46.425.338,00
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
0004.0122.0004.1016 - Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais permanentes, atendendo as demandas da secretaria.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Funcional 21.000,00
51
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
0004.0122.0004.2150 - Executar atividades administrativas e operacionais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
Total Funcional 10.000,00
0019.0183.0004.2149 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.044.528,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 182.133,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 207.245,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 367.907,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 515.648,00
Total Funcional 5.418.461,00
0019.0183.0004.2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 350.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.960.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.914.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 8.644.000,00
52
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
Total Unidade 14.093.461,00
Total Órgão 14.093.461,00
21 - Encargos Gerais do Município
001 - Encargos Gerais do Município
0028.0843.0000.0004 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Plano Municipal 3329021000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 34.000.000,00
Plano Municipal 3329021000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.500.000,00
Plano Municipal 3329022000000000000 Outros encargos sobre a dívida por contrato 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 309.000,00
Plano Municipal 3329121000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3469071000000000000 Principal da dívida contratual resgatado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.500.000,00
Plano Municipal 3469171000000000000 Principal da dívida contratual resgatado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 80.311.000,00
0028.0846.0000.0002 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Plano Municipal 3339197000000000000 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000.000,00
Plano Municipal 3339197000000000000 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
40.000.000,00
Total Funcional 79.000.000,00
0028.0846.0000.0003 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.663.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
Total Funcional 18.901.000,00
0028.0846.9999.9999 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Plano Municipal 3999999000000000000 Reserva de contingência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.018.040,28
Total Funcional 74.018.040,28
Total Unidade 252.230.040,28
Total Órgão 252.230.040,28
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
0004.0122.0004.1017 - Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquartelamento.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0004.0122.0004.2152 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a capacitação e atualização de bombeiros.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
0004.0122.0004.2152 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a capacitação e atualização de bombeiros.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 124.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 151.000,00
0004.0122.0004.2153 - Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutural necessária, equipamentos operacionais, de escritório, de comunicação, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de
comunicação visual, mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 170.000,00
Total Unidade 322.000,00
Total Órgão 322.000,00
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
001 - Gabinete do Secretário - SMTE
0011.0122.0019.2154 - Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0011.0122.0019.2155 - Promover programas de qualificação profissional.
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 101.000,00
0011.0122.0019.2156 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.081.918,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 478.168,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 114.728,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 142.875,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 455.728,00
Total Funcional 5.374.417,00
0011.0122.0019.2157 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Funcional 20.000,00
0011.0122.0019.2158 - Manter a estrutura administrativa e operacional da SMTE.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
001 - Gabinete do Secretário - SMTE
0011.0122.0019.2158 - Manter a estrutura administrativa e operacional da SMTE.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 300.000,00
Total Funcional 427.000,00
0011.0243.0019.6007 - Promover ações voltadas para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho e viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
Plano Municipal ECA/FMDCA 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 10.000,00
Total Unidade 5.933.417,00
Total Órgão 5.933.417,00
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
001 - Gabinete do Secretário - SMUR
0015.0452.0020.1018 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público.
Plano Municipal 3449061000000000000 Aquisição de imóveis 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.500.000,00
Total Funcional 17.500.000,00
0015.0452.0020.2159 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01710 - Aplicação Convênio Detran 5.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01710 - Aplicação Convênio Detran 1.200.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01710 - Aplicação Convênio Detran 50.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01710 - Aplicação Convênio Detran 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 700.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01710 - Aplicação Convênio Detran 3.149.680,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 55.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 200.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01710 - Aplicação Convênio Detran 1.135.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
001 - Gabinete do Secretário - SMUR
0015.0452.0020.2159 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR.
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01710 - Aplicação Convênio Detran 10.000,00
Plano Municipal 3449014000000000000 Diárias - civil 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 93.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01710 - Aplicação Convênio Detran 100.000,00
Total Funcional 17.968.680,00
0015.0452.0020.2160 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01710 - Aplicação Convênio Detran 587.500,00
Total Funcional 587.500,00
0015.0452.0020.2161 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral.
Plano Municipal 3449040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3449040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 40.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01710 - Aplicação Convênio Detran 60.000,00
Total Funcional 115.000,00
0015.0452.0020.2162 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 4.304.700,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.500.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 3.650.000,00
Total Funcional 9.466.700,00
0015.0452.0020.2163 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímia.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01710 - Aplicação Convênio Detran 1.000.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01710 - Aplicação Convênio Detran 700.000,00
Total Funcional 1.700.000,00
0015.0452.0020.2164 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.189.700,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
001 - Gabinete do Secretário - SMUR
0015.0452.0020.2164 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 383.085,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 349.719,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 400.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.206.649,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.636.428,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
Total Funcional 15.172.581,00
0015.0452.0020.2165 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01710 - Aplicação Convênio Detran 199.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01710 - Aplicação Convênio Detran 1.000,00
Total Funcional 200.000,00
Total Unidade 62.710.461,00
Total Órgão 62.710.461,00
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0005.2171 - Aquisição de materiais e contratação de serviços, visando a manutenção, melhoria e ampliação de vias urbanas e rurais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.000.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.760.000,00
Total Funcional 10.860.000,00
0026.0782.0005.2172 - Aquisição de peças, materiais, insumos, combustíveis e contratação de serviços para manutenção da frota municipal.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.200.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000.000,00
Total Funcional 6.202.000,00
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0021.1019 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
3.099.000,00
Total Funcional 3.100.000,00
0026.0782.0021.1034 - Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Plano Diretor - Vias Públicas.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 158.523.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01874 - Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA -
Pavimentação de Estrada Vicinal
1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 158.526.000,00
0026.0782.0021.2166 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
5.500.000,00
Total Funcional 5.501.000,00
0026.0782.0021.2167 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.205.179,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 667.561,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.910.703,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.545.816,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.218.220,00
Total Funcional 21.564.479,00
0026.0782.0021.2168 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
299.000,00
Total Funcional 309.000,00
0026.0782.0021.2169 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial dos próprios municipais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
80.000,00
58
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0021.2169 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial dos próprios municipais.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 265.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
150.000,00
Total Funcional 695.000,00
0026.0782.0021.2170 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 65.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
300.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
20.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
1.000,00
Total Funcional 462.000,00
59
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0027.0813.0021.1035 - Construção do CSU
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF 3.000.000,00
Total Funcional 3.000.000,00
Total Unidade 210.219.479,00
Total Órgão 210.219.479,00
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
001 - Gabinete do Secretário
0006.0181.0022.2173 - Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 600.000,00
Plano Municipal 3339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.600.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 2.390.000,00
0006.0181.0022.2174 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP e demais benefícios das carreiras.
Plano Municipal 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 34.623.171,91
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 51.356,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.566,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 900.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.371.085,00
Plano Municipal 3319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.587.468,00
Total Funcional 45.544.646,91
0006.0181.0022.2175 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Plano Municipal 3442293000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
60
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
001 - Gabinete do Secretário
0006.0181.0022.2175 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 3.000,00
0006.0181.0022.2176 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 510.000,00
0006.0181.0022.2177 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM.
Plano Municipal 3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3337239000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3447170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 95.000,00
0006.0181.0022.2178 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 30.000,00
0006.0181.0022.2179 - Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade mais segura.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 2.000.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 2.020.000,00
Total Unidade 50.592.646,91
Total Órgão 50.592.646,91
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
001 - Gabinete do Secretário
0004.0131.0004.2180 - Manter a estrutura funcional.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.870.933,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 174.974,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 115.960,00
61
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
001 - Gabinete do Secretário
0004.0131.0004.2180 - Manter a estrutura funcional.
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 167.904,00
Total Funcional 2.341.771,00
0004.0131.0004.2181 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Funcional 11.000,00
0004.0131.0004.2182 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Funcional 94.000,00
0004.0131.0004.2183 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000.000,00
Total Funcional 3.001.000,00
Total Unidade 5.447.771,00
Total Órgão 5.447.771,00
35 - Cohab - Araucária
001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.1025 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 530.000,00
Total Funcional 540.000,00
0016.0482.0025.1026 - Executar obras de construção de unidades habitacionais de interesse social.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 500.000,00
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 823.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
62
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
35 - Cohab - Araucária
001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.1026 - Executar obras de construção de unidades habitacionais de interesse social.
Total Funcional 1.324.000,00
0016.0482.0025.1027 - Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 250.000,00
Total Funcional 350.000,00
0016.0482.0025.1028 - Elaborar projetos de engenharia e arquitetura para empreendimentos habitacionais e/ou para implantação de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 1.000,00
Total Funcional 4.000,00
0016.0482.0025.1029 - Adquirir e desapropriar terrenos.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 429.000,00
Total Funcional 429.000,00
0016.0482.0025.2194 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 100.000,00
Total Funcional 101.000,00
0016.0482.0025.2195 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.761.760,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 494.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 43.759,14
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 6.240,00
Total Funcional 2.305.759,14
0016.0482.0025.2196 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 22.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 70.000,00
Total Funcional 92.000,00
0016.0482.0025.2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento.
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 8.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.500,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
35 - Cohab - Araucária
001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 60.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 154.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 286.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 145.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339091000000000000 Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 2.000,00
Total Funcional 793.500,00
Total Unidade 5.939.259,14
Total Órgão 5.939.259,14
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
001 - Fundo de Previdência Municipal
0009.0272.0026.1030 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 10.000,00
Total Funcional 10.000,00
0009.0272.0026.2198 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 80.000,00
Total Funcional 80.000,00
0009.0272.0026.2199 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 15.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.950.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 35.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 30.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 178.500,00
Plano Municipal 3339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 5.000,00
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 25.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 50.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 25.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 5.000,00
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Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
001 - Fundo de Previdência Municipal
0009.0272.0026.2199 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 350.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.485.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 380.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 180.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.321.500,00
Plano Municipal 3339091000000000000 Sentenças judiciais 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 10.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 45.000,00
Total Funcional 6.090.000,00
Total Unidade 6.180.000,00
002 - Fundo Previdenciário
0009.0272.0026.2200 - Manter a folha de pagamento de benefícios.
Plano Municipal 3319001000000000000 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas
dos militares
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 185.000.000,00
Plano Municipal 3319003000000000000 Pensões do RPPS e do militar 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 12.500.000,00
Plano Municipal 3319091000000000000 Sentenças judiciais 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 2.824.300,00
Plano Municipal 3339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 105.700,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339086000000000000 Compensações a regimes de previdência 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 800.000,00
Plano Municipal 3339091000000000000 Sentenças judiciais 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 200.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 200.000,00
Total Funcional 201.730.000,00
0009.0272.0026.2201 - Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade ART. 4º.
Plano Municipal 3319001000000000000 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas
dos militares
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 93.231.500,00
Plano Municipal 3319003000000000000 Pensões do RPPS e do militar 01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 7.384.000,00
Total Funcional 100.615.500,00
Total Unidade 302.345.500,00
003 - COMPREV
0009.0272.0026.2202 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária.
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 30.000,00
Plano Municipal 3339086000000000000 Compensações a regimes de previdência 01551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 2.233.700,00
Plano Municipal 3339091000000000000 Sentenças judiciais 01551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 120.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 66.300,00
Total Funcional 2.450.000,00
65
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LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
003 - COMPREV
Total Unidade 2.450.000,00
004 - Reserva de Contingência
0009.0272.0026.2203 - Manter a reserva financeira do FPMA.
Plano Municipal 3999999000000000000 Reserva de contingência 09999 - Reservas de Contingências 158.102.503,45
Total Funcional 158.102.503,45
Total Unidade 158.102.503,45
Total Órgão 469.078.003,45
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0004.0122.0023.2184 - Criar, manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade (SMEES).
Plano Municipal 3319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
Plano Municipal 3319013000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 105.000,00
Plano Municipal 3319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3319113000000000000 Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339046000000000000 Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Total Funcional 836.000,00
0004.0122.0023.2185 - Manter as atividades administrativas e operacionais visando o atendimento das competências da Secretaria (materiais de consumo, permanentes, serviços e eventos).
Plano Municipal 3339014000000000000 Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339037000000000000 Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00
Plano Municipal 3339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Plano Municipal 3339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3339093000000000000 Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Funcional 135.000,00
0022.0661.0023.1020 - Realizar Obras de pavimentação em vias industriais.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
66
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 61 / 62
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0022.0661.0023.1021 - Realizar desapropriações e criar o Parque Industrial.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Plano Municipal 3449061000000000000 Aquisição de imóveis 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 120.000,00
0022.0661.0023.1022 - Realizar Obras de construção de barracões.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0022.0661.0023.1023 - Fornecimento de terrenos como incentivo à instalação de novas indústrias.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 1.000,00
0022.0661.0023.2186 - Desenvolver ações de incentivo para prospecção de novas indústrias e manter as já instaladas.
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 110.000,00
0022.0661.0023.2187 - Realizar eventos com ênfase no setor industrial.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 150.000,00
0022.0661.0023.2188 - Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas áreas industriais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 200.000,00
0022.0661.0023.2189 - Sinalização vertical industrial.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 100.000,00
0022.0661.0023.2190 - Terraplanagem como incentivo à instalação de novas indústrias.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 150.000,00
0022.0661.0023.2191 - Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucária angustifolia.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
67
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Planejamento e Orçamento
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL231101-527-LKTNPBYEQMQKUL-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:41:05 -03:00
Fonte de Financiamento /
Plano Ação
Elemento Descrição Fonte Valor Orçado
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0022.0661.0023.2191 - Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucária angustifolia.
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 100.000,00
0022.0661.0023.2192 - Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das Indústrias e Avenida dos Pinheirais.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Funcional 150.000,00
0022.0661.0024.1024 - Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de placas solares.
Plano Municipal 3449051000000000000 Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Plano Municipal 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Funcional 2.000,00
0026.0453.0023.2193 - Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal equipados.
Plano Municipal 3339030000000000000 Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339035000000000000 Serviços de consultoria 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Plano Municipal 3339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Funcional 200.000,00
Total Unidade 2.256.000,00
Total Órgão 2.256.000,00
Total Geral 2.286.846.868,84
68
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 73 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 1 / 89
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Anexo 4 da Lei 4.320/64 - Natureza da Despesa
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0001.2001 - Manter e aprimorar o processo legislativo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 20.296.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 13.127.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 12.307.000,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 25.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
25.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 25.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
25.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 9.620.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
9.620.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 1.475.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.475.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
319067000000000000 Depósitos compulsórios 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 25.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
25.000,00
319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 90.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
90.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 980.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
980.000,00
319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
820.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 700.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
700.000,00
319191000000000000 Sentenças judiciais 110.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
110.000,00
319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 7.169.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
120.000,00
335041000000000000 Contribuições 120.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
120.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 7.049.000,00
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar
7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
69
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 74 / 619
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 2 / 89
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0001.2001 - Manter e aprimorar o processo legislativo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339030000000000000 Material de consumo 750.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
750.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 70.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
70.000,00
339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 70.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
70.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 280.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
280.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.100.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.100.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.600.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.600.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.800.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.800.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 1.250.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.250.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339049000000000000 Auxílio-transporte 35.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
35.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
Total Ação 20.296.000,00
0001.0031.0001.2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.074.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 3.429.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 3.222.000,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.550.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.550.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 370.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
370.000,00
70
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 75 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 3 / 89
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0001.2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000,00
319067000000000000 Depósitos compulsórios 7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 20.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
20.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 245.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
245.000,00
319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 7.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
7.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
207.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 180.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
180.000,00
319191000000000000 Sentenças judiciais 25.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
25.000,00
319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.645.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
30.000,00
335041000000000000 Contribuições 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.615.000,00
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar
2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 200.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
200.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
8.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
8.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 18.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
18.000,00
339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 18.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
18.000,00
71
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0001.2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 70.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
70.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 275.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
275.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 400.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
400.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
300.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
300.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 300.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
300.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000,00
339049000000000000 Auxílio-transporte 8.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
8.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000,00
Total Ação 5.074.000,00
0001.0031.0002.1001 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 5.310.000,00
440000000000000000 Investimentos 5.310.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 5.310.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 4.000.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
4.000.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.310.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.310.000,00
Total Ação 5.310.000,00
0001.0031.0002.2003 - Manter e aprimorar a estrutura administrativa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 25.370.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 16.450.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 15.440.000,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.110.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
12.110.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 1.850.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.850.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
72
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Despesas por Natureza da despesa
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0002.2003 - Manter e aprimorar a estrutura administrativa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319067000000000000 Depósitos compulsórios 35.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
35.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 35.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
35.000,00
319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 100.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
100.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 1.200.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.200.000,00
319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 40.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
40.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
1.010.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 860.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
860.000,00
319191000000000000 Sentenças judiciais 140.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
140.000,00
319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 8.920.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
150.000,00
335041000000000000 Contribuições 150.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
150.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 8.770.000,00
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar
10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 50.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
50.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
40.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
40.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 90.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
90.000,00
339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 90.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
90.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 360.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
360.000,00
73
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
0001.0031.0002.2003 - Manter e aprimorar a estrutura administrativa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.350.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.350.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.000.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.000.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
2.200.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.200.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 1.500.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.500.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339049000000000000 Auxílio-transporte 50.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
50.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
Total Ação 25.370.000,00
Total Unidade 56.050.000,00
Unidade: 002 - Escola do Legislativo
0001.0031.0003.2004 - Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.277.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 1.555.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 1.462.000,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 3.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
3.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 3.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
3.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.165.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.165.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 170.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
170.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
319067000000000000 Depósitos compulsórios 3.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
3.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 3.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
3.000,00
319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 100.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
100.000,00
74
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Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 002 - Escola do Legislativo
0001.0031.0003.2004 - Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 4.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
4.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
93.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 80.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
80.000,00
319191000000000000 Sentenças judiciais 12.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
12.000,00
319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 722.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
15.000,00
335041000000000000 Contribuições 15.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
15.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 707.000,00
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar
1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
5.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
5.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
5.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 9.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
9.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 30.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
30.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 130.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
130.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 180.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
180.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
180.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
180.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 140.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
140.000,00
75
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Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 002 - Escola do Legislativo
0001.0031.0003.2004 - Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339049000000000000 Auxílio-transporte 4.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
4.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
Total Ação 2.277.000,00
0001.0031.0003.2005 - Realizar cursos e eventos educativos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 590.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 590.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 590.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 118.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
118.000,00
339030000000000000 Material de consumo 177.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
177.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
12.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
12.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 59.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
59.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 47.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
47.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 118.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
118.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
59.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
59.000,00
Total Ação 590.000,00
Total Unidade 2.867.000,00
Total Orgão 58.917.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGO
0004.0122.0004.2006 - Aquisição de equipamentos e manutenção da infraestrutura da Secretaria Municipal de Governo
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 30.000,00
440000000000000000 Investimentos 30.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 30.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Ação 30.000,00
76
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGO
0004.0122.0004.2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 6.598.206,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 6.239.758,00
319000000000000000 Aplicações diretas 6.104.278,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 5.293.834,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.293.834,00
319013000000000000 Contribuições patronais 673.689,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 673.689,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 45.755,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.755,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 90.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 90.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
134.480,00
319113000000000000 Contribuições patronais 134.480,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 134.480,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 358.448,00
339000000000000000 Aplicações diretas 358.448,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 358.448,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 358.448,00
Total Ação 6.598.206,00
0004.0122.0004.2008 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 437.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 437.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 437.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339030000000000000 Material de consumo 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 80.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 190.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 190.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 437.000,00
Total Unidade 7.065.206,00
77
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 002 - Promoção da Igualdade Racial
0004.0122.0004.2009 - Manter as atividades do FUMPIR - Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0004.0122.0004.2010 - Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
Total Unidade 3.000,00
Total Orgão 7.068.206,00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - PGM
0004.0122.0000.0001 - Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de decisões judiciais, custas e despesas processuais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 70.000.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 46.000.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 46.000.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 46.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 46.000.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 24.000.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 24.000.000,00
339091000000000000 Sentenças judiciais 24.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 24.000.000,00
Total Ação 70.000.000,00
0004.0122.0004.2011 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 267.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 267.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 267.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
339030000000000000 Material de consumo 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 178.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 178.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
16.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 16.000,00
78
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - PGM
0004.0122.0004.2011 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 268.000,00
0004.0122.0004.2012 - Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 668.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 662.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 662.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 662.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
662.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 6.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 6.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 1.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
1.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
1.000,00
Total Ação 668.000,00
0004.0122.0004.2013 - Adquirir equipamentos e material permanente.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 130.800,00
440000000000000000 Investimentos 130.800,00
449000000000000000 Aplicações diretas 130.800,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 130.800,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG
27.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 73.800,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00
Total Ação 130.800,00
0004.0122.0004.2014 - Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 12.645.290,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 11.809.098,00
79
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - PGM
0004.0122.0004.2014 - Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319000000000000000 Aplicações diretas 11.005.997,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.092.253,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.092.253,00
319013000000000000 Contribuições patronais 720.329,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 720.329,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 42.415,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 42.415,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
802.101,00
319113000000000000 Contribuições patronais 802.101,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 802.101,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 836.192,00
339000000000000000 Aplicações diretas 836.192,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 836.192,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 836.192,00
Total Ação 12.645.290,00
Total Unidade 83.712.090,00
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
0004.0122.0004.2015 - Manter a estrutura operacional e administrativa do PROCON.010.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 28.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 28.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 28.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 5.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 5.000,00
339030000000000000 Material de consumo 7.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 7.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 5.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 10.000,00
Total Ação 28.000,00
0004.0122.0004.2016 - Adquirir equipamentos e material permanente .
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 9.200,00
440000000000000000 Investimentos 9.200,00
449000000000000000 Aplicações diretas 9.200,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 9.200,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 9.200,00
Total Ação 9.200,00
Total Unidade 37.200,00
Total Orgão 83.749.290,00
80
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - CGM
0004.0124.0004.2017 - Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do Município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 104.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 104.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 104.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 104.000,00
0004.0124.0004.2018 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.418.824,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 1.334.872,00
319000000000000000 Aplicações diretas 1.221.805,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.209.390,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.209.390,00
319013000000000000 Contribuições patronais 9.415,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.415,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
112.067,00
319113000000000000 Contribuições patronais 112.067,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 112.067,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 83.952,00
339000000000000000 Aplicações diretas 83.952,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 83.952,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 83.952,00
Total Ação 1.418.824,00
81
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Despesas por Natureza da despesa
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - CGM
0004.0124.0004.2019 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 30.000,00
440000000000000000 Investimentos 30.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 30.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Ação 30.000,00
Total Unidade 1.552.824,00
Total Orgão 1.552.824,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAD
0004.0122.0004.1002 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 2.110.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.110.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.110.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 2.050.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício
Corrente
50.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício
Corrente
50.000,00
Total Ação 2.110.000,00
0004.0122.0004.2020 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.774.693,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 5.231.061,00
319000000000000000 Aplicações diretas 4.898.216,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.278.820,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.278.820,00
319013000000000000 Contribuições patronais 278.373,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 278.373,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 101.802,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 101.802,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 238.221,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 238.221,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
331.845,00
319113000000000000 Contribuições patronais 331.845,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 331.845,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 543.632,00
339000000000000000 Aplicações diretas 543.632,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 543.632,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 543.632,00
82
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAD
0004.0122.0004.2020 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Total Ação 5.774.693,00
0004.0122.0004.2021 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as
demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 12.863.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 12.863.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 12.863.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 285.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 285.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 7.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.500.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Ação 12.863.000,00
0004.0122.0004.2022 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 11.000,00
440000000000000000 Investimentos 11.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 11.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.000,00
Total Ação 11.000,00
Total Unidade 20.758.693,00
Total Orgão 20.758.693,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGP
0004.0122.0004.2023 - Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da SMGP e suas unidades administrativas, incluindo remuneração e
encargos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 6.343.932,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 5.723.332,00
319000000000000000 Aplicações diretas 5.104.469,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 2.765,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.765,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.835.405,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.835.405,00
83
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGP
0004.0122.0004.2023 - Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da SMGP e suas unidades administrativas, incluindo remuneração e
encargos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319013000000000000 Contribuições patronais 62.895,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 62.895,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 79.714,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 79.714,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 123.690,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 123.690,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
617.863,00
319113000000000000 Contribuições patronais 617.863,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 617.863,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 620.600,00
339000000000000000 Aplicações diretas 620.600,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 620.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 620.600,00
Total Ação 6.343.932,00
0004.0122.0004.2024 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação
municipal.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.835.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.835.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.835.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.800.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.800.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 35.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 35.000,00
Total Ação 2.835.000,00
0004.0122.0004.2025 - Promover o desenvolvimento profissional e o bem-estar dos servidores municipais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 3.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 3.000,00
0004.0122.0004.2026 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 331.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 331.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 331.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 330.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 330.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
84
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Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGP
0004.0122.0004.2026 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Total Ação 331.000,00
0004.0122.0004.2204 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas,
viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 608.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 608.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 608.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339030000000000000 Material de consumo 82.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 82.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 4.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 470.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 470.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
48.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 48.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 20.000,00
440000000000000000 Investimentos 20.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 20.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 628.000,00
Total Unidade 10.140.932,00
Total Orgão 10.140.932,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMFI
0004.0123.0004.1031 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 456.000,00
440000000000000000 Investimentos 456.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 456.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 456.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 301.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
150.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 5.000,00
Total Ação 456.000,00
0004.0123.0004.2027 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.115.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.115.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.115.000,00
85
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMFI
0004.0123.0004.2027 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.115.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 110.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.000.000,00
Total Ação 1.115.000,00
0004.0123.0004.2028 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.348.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.348.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.348.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 30.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
30.000,00
339027000000000000 Encargos pela honra de avais, garantias, seguros
e similares
30.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
30.000,00
339030000000000000 Material de consumo 360.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
320.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 40.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 35.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
35.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.310.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
310.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 400.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 600.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
460.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
250.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 210.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 20.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
20.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 100.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
100.000,00
Total Ação 2.348.000,00
0004.0123.0004.2029 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.352.216,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 9.452.216,00
319000000000000000 Aplicações diretas 8.788.148,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 7.938.321,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.938.321,00
86
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMFI
0004.0123.0004.2029 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319013000000000000 Contribuições patronais 614.487,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 614.487,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.900,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.900,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 232.440,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 232.440,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
663.068,00
319113000000000000 Contribuições patronais 663.068,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 663.068,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 900.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 900.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 900.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 900.000,00
Total Ação 10.352.216,00
0004.0129.0004.2205 - Implantação e Manutenção do Sistema de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota Araucariense
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 5.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 5.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 5.000,00
Total Unidade 14.276.216,00
Total Orgão 14.276.216,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMPL
0004.0122.0004.1032 - Executar ações de investimentos em infraestrutura da Secretaria Municipal de Planejamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
87
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMPL
0004.0122.0004.2030 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de investimentos).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 6.631.000,00
440000000000000000 Investimentos 6.631.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 6.631.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 6.630.500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500,00
01594 Previsão de recurso a ser captado por meio de
convênio com o Estado, sujeito à formalização.
CONVÊNIO 968400/2024.
6.630.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500,00
Total Ação 6.631.000,00
0004.0122.0004.2031 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de custeios).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0004.0122.0004.2032 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 9.691.637,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 8.747.093,00
319000000000000000 Aplicações diretas 8.345.157,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 7.714.360,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.714.360,00
319013000000000000 Contribuições patronais 580.797,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 580.797,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 9.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
401.936,00
319113000000000000 Contribuições patronais 401.936,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 401.936,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 944.544,00
339000000000000000 Aplicações diretas 944.544,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 944.544,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 944.544,00
Total Ação 9.691.637,00
0004.0122.0004.2033 - Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.099.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.099.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.099.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
88
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMPL
0004.0122.0004.2033 - Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339030000000000000 Material de consumo 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 201.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 201.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 615.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 615.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Total Ação 1.099.000,00
0004.0122.0004.2034 - Aprimorar os recursos tecnológicos para dar suporte à transformação digital.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 776.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 776.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 776.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
775.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 775.000,00
Total Ação 776.000,00
Total Unidade 18.201.637,00
Unidade: 002 - Gerência de Transporte Coletivo
0004.0122.0005.2035 - Manter as atividades do Transporte Público.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 107.498.543,85
330000000000000000 Outras despesas correntes 107.498.543,85
339000000000000000 Aplicações diretas 107.498.543,85
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 107.497.543,85
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.400.000,00
01358 Transporte Rodoviário 13.097.543,85
Total Ação 107.498.543,85
Total Unidade 107.498.543,85
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL
0004.0122.0004.2036 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 3.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
89
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL
0004.0122.0004.2036 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 5.000,00
Total Unidade 5.000,00
Total Orgão 125.705.180,85
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.1004 - Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas unidades escolares de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.800.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.800.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.800.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.800.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00
Total Ação 1.800.000,00
0012.0361.0006.1005 - Adquirir áreas para construção de escolas municipais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449061000000000000 Aquisição de imóveis 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0012.0361.0006.1006 - Construir, ampliar e reformar escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental e visando atender a
progressiva ampliação da jornada escolar.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 5.300.000,00
440000000000000000 Investimentos 5.300.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 4.175.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 4.175.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.925.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 2.250.000,00
449100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
1.125.000,00
449151000000000000 Obras e instalações 1.125.000,00
01599 Previsão de recurso a ser captado por meio de
convênio com o Estado, sujeito à formalização.
1.125.000,00
Total Ação 5.300.000,00
0012.0361.0006.1033 - Construir, ampliar e reformar as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 10.000,00
440000000000000000 Investimentos 10.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
90
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.1033 - Construir, ampliar e reformar as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
449051000000000000 Obras e instalações 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 10.000,00
0012.0361.0006.2037 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da
coordenação geral da rede municipal de ensino.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 21.258.080,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 21.258.080,00
339000000000000000 Aplicações diretas 21.258.080,00
339014000000000000 Diárias - civil 42.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
41.000,00
339030000000000000 Material de consumo 6.460.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
460.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
4.000.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 2.000.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.605.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
105.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
1.300.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 200.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 10.624.060,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 314.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
10.310.060,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.497.020,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
2.242.020,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
250.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
10.000,00
339092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 9.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
8.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
5.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 431.000,00
440000000000000000 Investimentos 431.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 431.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 431.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
100.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
330.000,00
Total Ação 21.689.080,00
91
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2038 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 31.168.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 31.168.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 27.159.000,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 19.650.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 650.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
19.000.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 281.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
200.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 7.212.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.500.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
5.712.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
5.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
4.009.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 4.009.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
4.000.000,00
Total Ação 31.168.000,00
0012.0361.0006.2039 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 411.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 411.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 411.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 410.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 400.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 411.000,00
0012.0361.0006.2040 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 11.550.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 11.550.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 11.550.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 11.550.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.650.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 4.900.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Total Ação 11.550.000,00
92
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Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2041 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 353.210,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 353.210,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
353.210,00
335043000000000000 Subvenções sociais 353.210,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 353.210,00
Total Ação 353.210,00
0012.0361.0006.2042 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 15.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 15.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 15.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Ação 15.000,00
0012.0361.0006.2043 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 24.149.531,66
330000000000000000 Outras despesas correntes 24.149.531,66
339000000000000000 Aplicações diretas 24.149.531,66
339046000000000000 Auxílio-alimentação 24.149.531,66
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 2.930.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
4.500.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
15.209.531,66
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.500.000,00
Total Ação 24.149.531,66
0012.0361.0006.2044 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 45.729.581,25
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 45.729.581,25
319000000000000000 Aplicações diretas 41.229.581,25
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 34.199.581,25
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
18.886.935,17
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
15.311.646,08
319013000000000000 Contribuições patronais 4.600.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.500.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
100.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 2.170.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.170.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
1.000.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 260.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
200.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
50.000,00
93
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2044 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
4.500.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 4.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.200.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
300.000,00
Total Ação 45.729.581,25
0012.0361.0006.2045 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino
Fundamental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.010.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.010.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.010.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 1.010.000,00
0012.0361.0006.2046 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 15.067,54
330000000000000000 Outras despesas correntes 15.067,54
339000000000000000 Aplicações diretas 15.067,54
339030000000000000 Material de consumo 15.067,54
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
14.067,54
400000000000000000 Despesas de capital 6.000,00
440000000000000000 Investimentos 6.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 6.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 6.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
1.000,00
Total Ação 21.067,54
0012.0361.0006.2047 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 3.854.400,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.854.400,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.854.400,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 3.854.400,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.700.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.154.400,00
Total Ação 3.854.400,00
0012.0361.0006.2048 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 6.768.200,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 6.768.200,00
339000000000000000 Aplicações diretas 6.768.200,00
339030000000000000 Material de consumo 1.320.942,10
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
94
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Despesas por Natureza da despesa
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0361.0006.2048 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339030000000000000 Material de consumo 1.320.942,10
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar 16.608-1
500.000,00
01133 PETE-Transporte Escolar 819.942,10
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 4.702.890,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar 16.608-1
115.000,00
01133 PETE-Transporte Escolar 4.587.890,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 744.367,90
01133 PETE-Transporte Escolar 744.367,90
Total Ação 6.768.200,00
0012.0361.0006.2065 - Promover formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 300.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 300.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 300.000,00
339030000000000000 Material de consumo 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 300.000,00
0012.0361.0006.2066 - Distribuir material gratuito aos alunos da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 280.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 280.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 280.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 220.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
10.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
200.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 280.000,00
0012.0365.0006.1003 - Adquirir áreas para construção de centros municipais de educação infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 10.000,00
440000000000000000 Investimentos 10.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
449061000000000000 Aquisição de imóveis 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 10.000,00
0012.0365.0006.1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.501.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.501.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.501.000,00
95
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0365.0006.1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
449051000000000000 Obras e instalações 1.501.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
100.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 1.350.000,00
01958 Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 -
Operação 1096440-35.
1.000,00
Total Ação 1.501.000,00
0012.0365.0006.2049 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.700.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.700.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.700.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 2.700.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.700.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
Total Ação 2.700.000,00
0012.0365.0006.2050 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 9.339.161,30
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 9.339.161,30
319000000000000000 Aplicações diretas 8.083.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 7.601.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
3.000.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
4.600.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
1.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 450.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
400.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
15.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
1.256.161,30
319113000000000000 Contribuições patronais 1.256.161,30
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 156.161,30
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
1.100.000,00
Total Ação 9.339.161,30
0012.0365.0006.2051 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.302.640,80
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.302.640,80
339000000000000000 Aplicações diretas 1.302.640,80
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.302.640,80
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
96
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Despesas por Natureza da despesa
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0365.0006.2051 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.302.640,80
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
384.640,80
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 908.000,00
Total Ação 1.302.640,80
0012.0365.0006.2052 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação
Infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 6.926.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 6.926.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 6.926.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.006.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
1.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.640.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 140.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.500.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 2.015.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.015.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.265.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.265.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 15.000,00
440000000000000000 Investimentos 15.000,00
442200000000000000 Execução orçamentária delegada à união 5.000,00
442293000000000000 Indenizações e restituições 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 6.941.000,00
0012.0365.0006.2053 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré
Escola.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.386.798,62
330000000000000000 Outras despesas correntes 5.386.798,62
339000000000000000 Aplicações diretas 5.386.798,62
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 5.386.798,62
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
4.236.798,62
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 950.000,00
Total Ação 5.386.798,62
0012.0365.0006.2054 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil -
Creche.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 911.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 911.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 911.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 911.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
1.000,00
97
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0365.0006.2054 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil -
Creche.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 911.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 900.000,00
Total Ação 911.000,00
0012.0365.0006.2055 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.510.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.510.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.510.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 2.510.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
1.300.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
1.200.000,00
Total Ação 2.510.000,00
0012.0365.0006.2062 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 60.000,00
440000000000000000 Investimentos 60.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 60.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00
Total Ação 60.000,00
0012.0366.0006.2056 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.300.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.300.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.300.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00
Total Ação 1.300.000,00
0012.0366.0006.2064 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da educação da
Educação de Jovens e Adultos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 300.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 300.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 300.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 300.000,00
0012.0367.0006.2057 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.001.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 5.001.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 5.001.000,00
98
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0367.0006.2057 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339046000000000000 Auxílio-alimentação 5.001.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
5.000.000,00
Total Ação 5.001.000,00
0012.0367.0006.2058 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 31.289.700,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 31.289.700,00
319000000000000000 Aplicações diretas 30.817.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 30.600.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
11.900.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e
Educação- Exercício Corrente
17.700.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
10.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
100.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 6.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
1.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
471.700,00
319113000000000000 Contribuições patronais 471.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
01103 5% sobre Transferências ConstitucionaisExercício Corrente 1.298-X
421.700,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 31.289.700,00
0012.0367.0006.2059 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino
especial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 300.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 300.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 300.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Total Ação 300.000,00
99
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
0012.0367.0006.2060 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 287.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 287.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 287.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 287.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 287.000,00
Total Ação 287.000,00
0012.0367.0006.2061 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 100.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 100.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 100.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 100.000,00
0012.0367.0006.2063 - Manter equipadas as Unidades da Educação Especial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 50.000,00
440000000000000000 Investimentos 50.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 50.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 50.000,00
Total Unidade 223.699.371,17
Unidade: 002 - FUNDEB
0012.0361.0006.2067 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 155.180.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 155.180.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 136.940.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 122.075.500,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 88.905.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 33.170.500,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 14.762.500,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 14.500.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 262.500,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 102.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 2.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 100.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
18.240.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 18.240.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 10.700.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 7.540.000,00
Total Ação 155.180.000,00
Total Unidade 155.180.000,00
Total Orgão 378.879.371,17
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0122.0007.2080 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.374.148,75
100
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Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0122.0007.2080 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.374.148,75
339000000000000000 Aplicações diretas 10.374.148,75
339014000000000000 Diárias - civil 38.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
20.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.130.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
400.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
700.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 75.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
15.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
50.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 350.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
300.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
50.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 4.469.148,75
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
4.159.148,75
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
300.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.451.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
1.500.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
950.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.505.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
450.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.050.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 50.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
50.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 306.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
300.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.000,00
Total Ação 10.374.148,75
0010.0301.0007.1008 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 7.896.000,00
440000000000000000 Investimentos 7.896.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 7.896.000,00
101
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0301.0007.1008 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
449051000000000000 Obras e instalações 7.896.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
3.886.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 10.000,00
Total Ação 7.896.000,00
0010.0301.0007.2068 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 3.586.594,99
440000000000000000 Investimentos 3.586.594,99
449000000000000000 Aplicações diretas 3.586.594,99
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 3.586.594,99
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.486.594,99
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
100.000,00
Total Ação 3.586.594,99
0010.0301.0007.2069 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 75.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 75.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 75.000,00
339030000000000000 Material de consumo 30.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
30.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 25.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
25.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
20.000,00
Total Ação 75.000,00
0010.0301.0007.2070 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 7.247.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 7.247.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 7.247.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.671.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
500.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.170.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 261.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
10.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
250.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 4.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.690.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
400.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.910.000,00
102
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0301.0007.2070 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.062.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.060.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 241.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
240.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
10.000,00
Total Ação 7.247.000,00
0010.0301.0007.2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 188.186.585,23
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 166.641.181,23
319000000000000000 Aplicações diretas 148.409.435,70
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 100.065,70
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.065,70
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
6.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 137.910.310,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.506.269,72
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
6.357.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
121.846.040,28
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
3.200.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar -
Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem
1.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 2.506.416,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
2.503.416,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 6.267.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
6.265.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 1.624.644,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.624.644,00
103
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0301.0007.2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
18.230.745,53
319113000000000000 Contribuições patronais 18.230.745,53
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
18.228.745,53
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 21.545.404,00
339000000000000000 Aplicações diretas 21.545.404,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 472.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
151.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
311.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 21.072.404,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.235.404,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
13.840.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.997.000,00
Total Ação 188.186.585,23
0010.0302.0007.1009 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 14.045.242,47
440000000000000000 Investimentos 14.045.242,47
449000000000000000 Aplicações diretas 14.045.242,47
449051000000000000 Obras e instalações 14.045.242,47
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.500.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
6.295.242,47
01598 Previsão de recurso a ser captado por meio de
convênio com o Estado, sujeito à formalização.
2.250.000,00
Total Ação 14.045.242,47
0010.0302.0007.2072 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 95.921.236,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 95.921.236,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
63.848.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 63.848.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.800.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
30.000.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
20.500.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar -
Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem
2.548.000,00
104
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Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0302.0007.2072 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
337100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
4.300.000,00
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 4.300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.500.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
800.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 27.773.236,00
339030000000000000 Material de consumo 2.780.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
1.000.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.780.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 2.531.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
1.900.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
631.000,00
339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
3.202.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
3.200.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 18.920.236,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.295.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
3.434.236,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
300.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
7.800.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar -
Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem
91.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
340.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
200.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
140.000,00
Total Ação 95.921.236,00
0010.0302.0007.2073 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 110.000,00
440000000000000000 Investimentos 110.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 110.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 110.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
100.000,00
Total Ação 110.000,00
0010.0303.0007.2074 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 4.350.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 4.350.000,00
337100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
3.800.000,00
105
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0303.0007.2074 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 3.800.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
2.000.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 550.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 550.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
500.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
50.000,00
Total Ação 4.350.000,00
0010.0304.0007.2075 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações
de vigilância sanitária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 449.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 449.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 449.000,00
339030000000000000 Material de consumo 363.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
10.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
352.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 31.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
30.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 51.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
50.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
2.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.000,00
Total Ação 449.000,00
0010.0304.0007.2076 - Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de Vigilância Sanitária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 21.000,00
440000000000000000 Investimentos 21.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 21.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 21.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
20.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Total Ação 21.000,00
106
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
0010.0305.0007.2077 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações
de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 578.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 578.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 578.000,00
339030000000000000 Material de consumo 281.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
31.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
250.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 2.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 11.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 31.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
30.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 102.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
100.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
151.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - ESTADUAL
1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
150.000,00
Total Ação 578.000,00
0010.0305.0007.2078 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de vigilância epidemiológica, vigilância
ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0010.0305.0007.2079 - Manter ações de promoção à saúde.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 92.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 92.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 92.000,00
339030000000000000 Material de consumo 92.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
90.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00
Total Ação 92.000,00
Total Unidade 332.932.807,44
107
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Total Orgão 332.932.807,44
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.1010 - Construir e reformar próprios da SMAG e programa Prato Popular.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
Total Ação 2.000,00
0020.0605.0008.2081 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.427.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.427.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.427.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339030000000000000 Material de consumo 601.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
600.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 6.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 31.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
30.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.781.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.780.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.428.000,00
0020.0605.0008.2082 - Manter o quadro funcional de servidores.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 8.430.423,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 7.788.847,00
319000000000000000 Aplicações diretas 7.249.484,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 5.851.693,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.851.693,00
319013000000000000 Contribuições patronais 373.750,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 373.750,00
108
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.2082 - Manter o quadro funcional de servidores.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.022.041,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.022.041,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
539.363,00
319113000000000000 Contribuições patronais 539.363,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 539.363,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 641.576,00
339000000000000000 Aplicações diretas 641.576,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 641.576,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 641.576,00
Total Ação 8.430.423,00
0020.0605.0008.2083 - Manter os secadores de cereais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 74.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 74.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 74.000,00
339030000000000000 Material de consumo 73.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
72.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 76.000,00
0020.0605.0008.2084 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.063.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.063.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.063.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.061.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.060.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.063.000,00
0020.0605.0008.2085 - Coordenar o programa de inseminação artificial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 9.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.000,00
109
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Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.2085 - Coordenar o programa de inseminação artificial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 10.000,00
0020.0605.0008.2086 - Coordenar o serviço de inspeção.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0020.0605.0008.2087 - Manter e ampliar programa de piscicultura.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0020.0605.0008.2088 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 120.000,00
440000000000000000 Investimentos 120.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 120.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 120.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
01168 Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ
MAIS CIDADES - PPMCIII
100.000,00
Total Ação 120.000,00
0020.0605.0008.2089 - Incentivar o programa da agroindustria.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 120.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 120.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 120.000,00
339030000000000000 Material de consumo 70.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 120.000,00
0020.0605.0008.2090 - Realizar Eventos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.176.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.176.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.176.000,00
339030000000000000 Material de consumo 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.2090 - Realizar Eventos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.075.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.075.000,00
Total Ação 1.176.000,00
0020.0605.0008.2091 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 860.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 860.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 860.000,00
339030000000000000 Material de consumo 410.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 410.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 450.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 450.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 10.000,00
440000000000000000 Investimentos 10.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 870.000,00
0020.0605.0008.2092 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0020.0605.0008.2093 - Manter o atendimento veterinário.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 45.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 45.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 45.000,00
339030000000000000 Material de consumo 39.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 45.000,00
0020.0605.0008.2094 - Implantar e manter programa Armazém da família.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 401.700,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 401.700,00
339000000000000000 Aplicações diretas 401.700,00
339030000000000000 Material de consumo 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 251.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00
111
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Despesas por Natureza da despesa
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
0020.0605.0008.2094 - Implantar e manter programa Armazém da família.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 251.700,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
141.700,00
Total Ação 401.700,00
0020.0605.0008.2095 - Gerenciar o fundera.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 11.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 11.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 11.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 11.000,00
Total Unidade 14.759.123,00
Total Orgão 14.759.123,00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0122.0009.2096 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência
Social.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 148.400,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 148.400,00
339000000000000000 Aplicações diretas 148.400,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 27.400,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
20.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
1.400,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 119.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 19.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
90.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
10.000,00
Total Ação 148.400,00
0008.0122.0009.2097 - Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 30.870.866,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 27.145.218,00
319000000000000000 Aplicações diretas 24.196.160,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 21.482.268,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.482.268,00
112
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0122.0009.2097 - Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319013000000000000 Contribuições patronais 384.771,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 384.771,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 2.298.613,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.298.613,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 18.508,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.508,00
319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
2.948.058,00
319113000000000000 Contribuições patronais 2.948.058,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.948.058,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.725.648,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.725.648,00
339014000000000000 Diárias - civil 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 3.695.648,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.695.648,00
Total Ação 30.870.866,00
0008.0122.0009.2098 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 104.000,00
440000000000000000 Investimentos 104.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 104.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 104.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 104.000,00
Total Ação 104.000,00
0008.0122.0009.2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 3.574.092,08
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.574.092,08
337100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
50.000,00
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.524.092,08
339030000000000000 Material de consumo 552.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 515.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
5.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
32.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 66.574,40
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
20.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
6.574,40
113
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0122.0009.2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 66.574,40
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 208.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 164.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
4.600,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
10.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
30.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 768.917,68
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS
113/2015
268.917,68
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.626.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.300.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
180.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
25.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
21.000,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS
113/2015
100.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
442200000000000000 Execução orçamentária delegada à união 1.000,00
442293000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
443200000000000000 Execução orçamentária delegada a estados e ao
distrito federal
1.000,00
443293000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 3.576.092,08
0008.0244.0009.1011 - Construir e ampliar unidades da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 14.019.655,00
440000000000000000 Investimentos 14.019.655,00
449000000000000000 Aplicações diretas 14.019.655,00
449051000000000000 Obras e instalações 14.019.655,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01597 Previsão de recurso a ser captado por meio de
convênio com o Estado ou União, sujeito à
formalização.
3.360.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 10.649.655,00
114
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
0008.0244.0009.1011 - Construir e ampliar unidades da SMAS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Total Ação 14.019.655,00
0008.0244.0009.2099 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Básica.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.807.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.807.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
638.395,20
335043000000000000 Subvenções sociais 638.395,20
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 638.395,20
339000000000000000 Aplicações diretas 2.168.604,80
339030000000000000 Material de consumo 130.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
130.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 297.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 277.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
20.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.014.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 874.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)
140.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 727.604,80
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 727.604,80
Total Ação 2.807.000,00
0008.0244.0009.2100 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Especial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 4.992.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 4.992.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
370.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 370.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 370.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 4.622.000,00
339030000000000000 Material de consumo 292.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 120.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
130.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
32.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.812.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.444.000,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 120.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
194.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
54.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 488.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 488.000,00
Total Ação 4.992.000,00
Total Unidade 56.518.013,08
115
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
0008.0243.0010.6001 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 984.543,52
330000000000000000 Outras despesas correntes 984.543,52
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
680.543,52
335043000000000000 Subvenções sociais 680.543,52
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover.
ECA/FMDCA
250.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 430.543,52
339000000000000000 Aplicações diretas 304.000,00
339030000000000000 Material de consumo 55.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover.
ECA/FMDCA
54.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 30.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover.
ECA/FMDCA
20.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 218.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover.
ECA/FMDCA
100.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 118.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 332.000,00
440000000000000000 Investimentos 332.000,00
442200000000000000 Execução orçamentária delegada à união 1.000,00
442293000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
443200000000000000 Execução orçamentária delegada a estados e ao
distrito federal
1.000,00
443293000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
445000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
330.000,00
445042000000000000 Auxílios 330.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover.
ECA/FMDCA
30.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 300.000,00
Total Ação 1.316.543,52
0008.0243.0010.6002 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 51.000,00
440000000000000000 Investimentos 51.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 51.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 51.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover.
ECA/FMDCA
50.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
Total Ação 51.000,00
Total Unidade 1.367.543,52
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso
0008.0241.0011.2102 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 347.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 347.000,00
116
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso
0008.0241.0011.2102 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
170.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 170.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 120.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº
1131/2011
50.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 177.000,00
339030000000000000 Material de consumo 47.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº
1131/2011
20.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 22.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº
1131/2011
10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 108.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 78.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº
1131/2011
30.000,00
Total Ação 347.000,00
0008.0241.0011.2103 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 75.000,00
440000000000000000 Investimentos 75.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 75.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 75.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 65.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº
1131/2011
10.000,00
Total Ação 75.000,00
Total Unidade 422.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
0008.0242.0012.2104 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 10.000,00
440000000000000000 Investimentos 10.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 10.000,00
0008.0242.0012.2105 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 252.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 252.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
47.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 47.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 47.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 205.000,00
339030000000000000 Material de consumo 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
117
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
0008.0242.0012.2105 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 170.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00
Total Ação 252.000,00
Total Unidade 262.000,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
0008.0244.0013.2106 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à mulher.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 163.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 163.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
40.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 123.000,00
339030000000000000 Material de consumo 22.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 22.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 21.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 80.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Total Ação 163.000,00
0008.0244.0013.2107 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Mulher.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
Total Unidade 164.000,00
Unidade: 006 - Fundo Municipal de Combate a Fome
0008.0244.0014.2108 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 4.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 4.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
1.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 4.000,00
0008.0244.0014.2109 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
118
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 006 - Fundo Municipal de Combate a Fome
0008.0244.0014.2109 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
Total Unidade 5.000,00
Total Orgão 58.738.556,60
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.1012 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio
público.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 16.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 16.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 16.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 17.000,00
0018.0541.0015.2110 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 20.809.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 20.809.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 20.809.000,00
339030000000000000 Material de consumo 109.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 109.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.700.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.500.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 15.200.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 20.810.000,00
0018.0541.0015.2111 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 3.922.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 145.000,00
317100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
145.000,00
317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 145.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 145.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.777.000,00
337100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
3.777.000,00
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 3.777.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.067.000,00
119
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Despesas por Natureza da despesa
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.2111 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 3.777.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
2.210.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 500.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
447100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
2.000,00
447170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Total Ação 3.924.000,00
0018.0541.0015.2112 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 9.714.478,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 8.960.966,00
319000000000000000 Aplicações diretas 8.310.622,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 7.204.546,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.204.546,00
319013000000000000 Contribuições patronais 378.087,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 378.087,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 670.760,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 670.760,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 56.229,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 56.229,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
650.344,00
319113000000000000 Contribuições patronais 650.344,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 650.344,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 753.512,00
339000000000000000 Aplicações diretas 753.512,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 753.512,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 753.512,00
Total Ação 9.714.478,00
0018.0541.0015.2113 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 550.600,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 550.600,00
339000000000000000 Aplicações diretas 550.600,00
339030000000000000 Material de consumo 450.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 449.600,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 99.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 99.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 238.000,00
440000000000000000 Investimentos 238.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 238.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 238.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 237.000,00
120
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Despesas por Natureza da despesa
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.2113 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Total Ação 788.600,00
0018.0541.0015.2114 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.705.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.705.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.705.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.092.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.090.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 6.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 601.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
600.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 3.000,00
440000000000000000 Investimentos 3.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 3.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos
Serviços Públicos de Saneamento Básico
1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.708.000,00
0018.0541.0015.2115 - Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 21.550,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 21.550,00
339000000000000000 Aplicações diretas 21.550,00
339030000000000000 Material de consumo 12.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 9.550,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
121
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMMA
0018.0541.0015.2115 - Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 9.550,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 7.550,00
Total Ação 21.550,00
Total Unidade 36.983.628,00
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
0018.0541.0015.2116 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0018.0541.0015.2117 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 223.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 223.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 223.000,00
339030000000000000 Material de consumo 222.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 211.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 223.000,00
0018.0541.0015.2118 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
Total Unidade 227.000,00
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA
0018.0541.0015.2119 - Gerenciar os serviços de Saneamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.190.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.190.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.190.000,00
339030000000000000 Material de consumo 53.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.000,00
122
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA
0018.0541.0015.2119 - Gerenciar os serviços de Saneamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.137.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos
Serviços Públicos de Saneamento Básico
2.037.000,00
Total Ação 2.190.000,00
Total Unidade 2.190.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA
0018.0541.0015.2120 - Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 500.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 500.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 500.000,00
339030000000000000 Material de consumo 250.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 250.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
Total Ação 500.000,00
Total Unidade 500.000,00
Total Orgão 39.900.628,00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0243.0016.6003 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 8.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 8.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 8.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
Total Ação 8.000,00
0013.0243.0016.6004 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 80.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 80.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 80.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 80.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
Total Ação 80.000,00
0013.0392.0016.1013 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços culturais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 112.000,00
440000000000000000 Investimentos 112.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 112.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 101.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 101.000,00
Total Ação 112.000,00
123
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.2121 - Manter a estrutura física.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 175.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 175.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 175.000,00
339030000000000000 Material de consumo 85.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 85.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 90.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 90.000,00
Total Ação 175.000,00
0013.0392.0016.2122 - Manter a estrutura operacional e administrativa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 488.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 488.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 488.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 45.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 190.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 190.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
86.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 86.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Total Ação 488.000,00
0013.0392.0016.2123 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, agentes culturais, conselheiros e demais afins.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 18.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 18.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 18.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Ação 18.000,00
0013.0392.0016.2124 - Manter e ampliar os cursos livres.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 45.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 45.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 45.000,00
339030000000000000 Material de consumo 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
124
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.2124 - Manter e ampliar os cursos livres.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
Total Ação 45.000,00
0013.0392.0016.2125 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens culturais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 21.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 21.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 21.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 21.000,00
0013.0392.0016.2126 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 25.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 25.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 25.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
Total Ação 25.000,00
0013.0392.0016.2127 - Promover, fomentar e apoiar eventos culturais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.828.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.828.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
1.000,00
335041000000000000 Contribuições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
336000000000000000 Transferências a instituições privadas com fins
lucrativos
1.000,00
336045000000000000 Subvenções econômicas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.826.000,00
339030000000000000 Material de consumo 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
170.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 250.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.350.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.350.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.828.000,00
125
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.2128 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 9.880.164,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 9.102.484,00
319000000000000000 Aplicações diretas 8.458.045,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 6.907.661,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.907.661,00
319013000000000000 Contribuições patronais 479.097,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 479.097,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.020.287,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.020.287,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
644.439,00
319113000000000000 Contribuições patronais 644.439,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 644.439,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 777.680,00
339000000000000000 Aplicações diretas 777.680,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 777.680,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 777.680,00
Total Ação 9.880.164,00
0013.0392.0016.2129 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 7.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 7.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 7.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 8.000,00
0013.0392.0016.2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 8.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 8.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 8.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
126
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0392.0016.2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339041000000000000 Contribuições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 8.000,00
0013.0695.0017.1014 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços turísticos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.441.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.441.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.441.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.439.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.050.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 389.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
Total Ação 1.441.000,00
0013.0695.0017.2132 - Manter a estrutura física.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
0013.0695.0017.2133 - Manter a estrutura operacional e administrativa.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
0013.0695.0017.2134 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, conselheiros e demais afins.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
127
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
0013.0695.0017.2137 - Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
0013.0695.0017.2138 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
0023.0695.0017.2135 - Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de atividades e empreendimentos de turismo.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0023.0695.0017.2136 - Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
Total Unidade 14.199.164,00
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura
0013.0392.0016.2131 - Manter o Fundo Municipal de Cultura.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 21.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 21.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
1.000,00
335041000000000000 Contribuições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
336000000000000000 Transferências a instituições privadas com fins
lucrativos
1.000,00
336045000000000000 Subvenções econômicas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
128
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 61 / 89
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura
0013.0392.0016.2131 - Manter o Fundo Municipal de Cultura.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339000000000000000 Aplicações diretas 19.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 21.000,00
Total Unidade 21.000,00
Total Orgão 14.220.164,00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0243.0018.6005 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 60.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 60.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 60.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00
Total Ação 60.000,00
0027.0243.0018.6006 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 300.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 300.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 300.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00
Total Ação 300.000,00
0027.0812.0018.1015 - Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraestrutura esportiva municipal.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 34.066.120,00
440000000000000000 Investimentos 34.066.120,00
449000000000000000 Aplicações diretas 34.066.120,00
449051000000000000 Obras e instalações 34.066.120,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01595 Previsão de recurso a ser captado por meio de
convênio com a União, sujeito à formalização.
6.165.120,00
01596 Previsão de recurso a ser captado por meio de
convênio com o Estado ou União, sujeito à
formalização.
21.000.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 6.900.000,00
Total Ação 34.066.120,00
0027.0812.0018.2139 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.394.218,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 9.542.722,00
319000000000000000 Aplicações diretas 8.834.103,00
129
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0812.0018.2139 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 7.365.530,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.365.530,00
319013000000000000 Contribuições patronais 461.475,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 461.475,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 956.098,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 956.098,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
707.619,00
319113000000000000 Contribuições patronais 707.619,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 707.619,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 851.496,00
339000000000000000 Aplicações diretas 851.496,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 851.496,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 851.496,00
Total Ação 10.394.218,00
0027.0812.0018.2140 - Realizar Convênios ou parcerias com entidades esportivas.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.000,00
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
1.000,00
335041000000000000 Contribuições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0027.0812.0018.2141 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 435.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 435.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 435.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339030000000000000 Material de consumo 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 130.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 130.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 250.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 250.000,00
Total Ação 435.000,00
0027.0812.0018.2142 - Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
130
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0812.0018.2142 - Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339030000000000000 Material de consumo 4.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 10.000,00
0027.0812.0018.2143 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 200.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 200.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 200.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 200.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
Total Ação 200.000,00
0027.0812.0018.2144 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 694.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 694.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 694.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 170.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 450.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 450.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 694.000,00
0027.0812.0018.2145 - Adquirir equipamentos e materiais permanente.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 15.000,00
440000000000000000 Investimentos 15.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 15.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
Total Ação 15.000,00
0027.0812.0018.2146 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 200.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 200.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 200.000,00
131
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
0027.0812.0018.2146 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339030000000000000 Material de consumo 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
80.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 200.000,00
0027.0812.0018.2147 - Garantir oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior na SMEL.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 20.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 20.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 20.000,00
339030000000000000 Material de consumo 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 20.000,00
0027.0812.0018.2148 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores e agentes esportivos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 30.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 30.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 30.000,00
339030000000000000 Material de consumo 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 30.000,00
Total Unidade 46.425.338,00
Total Orgão 46.425.338,00
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
0004.0122.0004.1016 - Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais permanentes, atendendo as demandas da secretaria.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 21.000,00
440000000000000000 Investimentos 21.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 21.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Ação 21.000,00
0004.0122.0004.2150 - Executar atividades administrativas e operacionais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
132
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
0004.0122.0004.2150 - Executar atividades administrativas e operacionais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
Total Ação 10.000,00
0019.0183.0004.2149 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.418.461,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 4.902.813,00
319000000000000000 Aplicações diretas 4.534.906,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.044.528,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.044.528,00
319013000000000000 Contribuições patronais 182.133,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 182.133,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 207.245,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 207.245,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
367.907,00
319113000000000000 Contribuições patronais 367.907,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 367.907,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 515.648,00
339000000000000000 Aplicações diretas 515.648,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 515.648,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 515.648,00
Total Ação 5.418.461,00
0019.0183.0004.2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 8.644.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 8.644.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 8.644.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339030000000000000 Material de consumo 350.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 350.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 70.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00
133
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
0019.0183.0004.2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.961.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.960.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
3.915.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.914.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 8.644.000,00
Total Unidade 14.093.461,00
Total Orgão 14.093.461,00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
0028.0843.0000.0004 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 39.810.000,00
320000000000000000 Juros e encargos da dívida 39.810.000,00
329000000000000000 Aplicações diretas 39.809.000,00
329021000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 39.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 34.000.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.500.000,00
329022000000000000 Outros encargos sobre a dívida por contrato 309.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 309.000,00
329100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
1.000,00
329121000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 40.501.000,00
460000000000000000 Amortização da dívida 40.501.000,00
469000000000000000 Aplicações diretas 40.500.000,00
469071000000000000 Principal da dívida contratual resgatado 40.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.500.000,00
469100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
1.000,00
469171000000000000 Principal da dívida contratual resgatado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 80.311.000,00
0028.0846.0000.0002 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 79.000.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 79.000.000,00
339100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
79.000.000,00
134
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
0028.0846.0000.0002 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339197000000000000 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS 79.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
40.000.000,00
Total Ação 79.000.000,00
0028.0846.0000.0003 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 18.901.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 18.901.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 18.901.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 18.901.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.663.000,00
01512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
Total Ação 18.901.000,00
0028.0846.9999.9999 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
900000000000000000 Reserva de contingência 74.018.040,28
990000000000000000 Reserva de contingência 74.018.040,28
999900000000000000 Reserva de contingência 74.018.040,28
999999000000000000 Reserva de contingência 74.018.040,28
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.018.040,28
Total Ação 74.018.040,28
Total Unidade 252.230.040,28
Total Orgão 252.230.040,28
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
0004.0122.0004.1017 - Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquartelamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0004.0122.0004.2152 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a
capacitação e atualização de bombeiros.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 151.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 151.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 151.000,00
339030000000000000 Material de consumo 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 124.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 124.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 151.000,00
135
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
0004.0122.0004.2153 - Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutural necessária, equipamentos operacionais, de escritório, de
comunicação, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de comunicação visual, mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 70.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 70.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 70.000,00
339030000000000000 Material de consumo 70.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 100.000,00
440000000000000000 Investimentos 100.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 100.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 170.000,00
Total Unidade 322.000,00
Total Orgão 322.000,00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMTE
0011.0122.0019.2154 - Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0011.0122.0019.2155 - Promover programas de qualificação profissional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 101.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 101.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 101.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 101.000,00
0011.0122.0019.2156 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.374.417,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 4.918.689,00
319000000000000000 Aplicações diretas 4.775.814,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.081.918,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.081.918,00
319013000000000000 Contribuições patronais 478.168,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 478.168,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 114.728,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 114.728,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
142.875,00
136
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMTE
0011.0122.0019.2156 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319113000000000000 Contribuições patronais 142.875,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 142.875,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 455.728,00
339000000000000000 Aplicações diretas 455.728,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 455.728,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 455.728,00
Total Ação 5.374.417,00
0011.0122.0019.2157 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 20.000,00
440000000000000000 Investimentos 20.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 20.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Ação 20.000,00
0011.0122.0019.2158 - Manter a estrutura administrativa e operacional da SMTE.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 117.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 117.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 117.000,00
339030000000000000 Material de consumo 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 310.000,00
440000000000000000 Investimentos 310.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 310.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 310.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 300.000,00
Total Ação 427.000,00
0011.0243.0019.6007 - Promover ações voltadas para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho e viabilizando o Programa
Jovem Aprendiz/ECA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 10.000,00
Total Unidade 5.933.417,00
Total Orgão 5.933.417,00
137
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMUR
0015.0452.0020.1018 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 17.500.000,00
440000000000000000 Investimentos 17.500.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 17.500.000,00
449061000000000000 Aquisição de imóveis 17.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.500.000,00
Total Ação 17.500.000,00
0015.0452.0020.2159 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 17.725.680,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 17.725.680,00
339000000000000000 Aplicações diretas 17.725.680,00
339014000000000000 Diárias - civil 5.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 5.000,00
339030000000000000 Material de consumo 2.400.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.200.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 50.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 50.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 13.849.680,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 700.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 3.149.680,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
1.390.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 55.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 200.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.135.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 10.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 10.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 243.000,00
440000000000000000 Investimentos 243.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 243.000,00
449014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 103.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 93.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 130.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 100.000,00
Total Ação 17.968.680,00
0015.0452.0020.2160 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 587.500,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 587.500,00
339000000000000000 Aplicações diretas 587.500,00
138
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMUR
0015.0452.0020.2160 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 587.500,00
01710 Aplicação Convênio Detran 587.500,00
Total Ação 587.500,00
0015.0452.0020.2161 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 115.000,00
440000000000000000 Investimentos 115.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 115.000,00
449040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
45.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 40.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 70.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 60.000,00
Total Ação 115.000,00
0015.0452.0020.2162 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.815.700,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 5.815.700,00
339000000000000000 Aplicações diretas 5.815.700,00
339030000000000000 Material de consumo 4.305.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 4.304.700,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.510.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.500.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 3.651.000,00
440000000000000000 Investimentos 3.651.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 3.651.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 3.651.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 3.650.000,00
Total Ação 9.466.700,00
0015.0452.0020.2163 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímia.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.700.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.700.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.700.000,00
339030000000000000 Material de consumo 1.000.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.000.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 700.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 700.000,00
Total Ação 1.700.000,00
0015.0452.0020.2164 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 15.172.581,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 13.535.153,00
319000000000000000 Aplicações diretas 12.327.504,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
139
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMUR
0015.0452.0020.2164 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 11.190.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.189.700,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 384.085,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 383.085,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 350.719,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 349.719,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 401.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 400.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
1.207.649,00
319113000000000000 Contribuições patronais 1.207.649,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.206.649,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.637.428,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.637.428,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 1.637.428,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.636.428,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
Total Ação 15.172.581,00
0015.0452.0020.2165 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 199.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 199.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 199.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 199.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 199.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.000,00
Total Ação 200.000,00
Total Unidade 62.710.461,00
Total Orgão 62.710.461,00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0005.2171 - Aquisição de materiais e contratação de serviços, visando a manutenção, melhoria e ampliação de vias urbanas e rurais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 10.860.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 10.860.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 10.860.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.000.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.760.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.760.000,00
Total Ação 10.860.000,00
140
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 145 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 73 / 89
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0005.2172 - Aquisição de peças, materiais, insumos, combustíveis e contratação de serviços para manutenção da frota municipal.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 6.202.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 6.202.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 6.202.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.201.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.200.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.001.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000.000,00
Total Ação 6.202.000,00
0026.0782.0021.1019 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos
próprios municipais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 3.100.000,00
440000000000000000 Investimentos 3.100.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 3.100.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 3.100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
3.099.000,00
Total Ação 3.100.000,00
0026.0782.0021.1034 - Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Plano Diretor - Vias Públicas.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 158.526.000,00
440000000000000000 Investimentos 158.526.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 158.526.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 158.525.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 158.523.000,00
01874 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/
CAIXA - Pavimentação de Estrada Vicinal
1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 158.526.000,00
0026.0782.0021.2166 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 5.501.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 5.501.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 5.501.000,00
339030000000000000 Material de consumo 5.501.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
5.500.000,00
Total Ação 5.501.000,00
0026.0782.0021.2167 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 21.564.479,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 19.346.259,00
319000000000000000 Aplicações diretas 17.800.443,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
141
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0021.2167 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 15.205.179,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.205.179,00
319013000000000000 Contribuições patronais 667.561,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 667.561,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.910.703,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.910.703,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
1.545.816,00
319113000000000000 Contribuições patronais 1.545.816,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.545.816,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.218.220,00
339000000000000000 Aplicações diretas 2.218.220,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 2.218.220,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.218.220,00
Total Ação 21.564.479,00
0026.0782.0021.2168 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura
operacional da SMOP.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 309.000,00
440000000000000000 Investimentos 309.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 309.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 309.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
299.000,00
Total Ação 309.000,00
0026.0782.0021.2169 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial dos próprios municipais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 695.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 695.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 695.000,00
339030000000000000 Material de consumo 280.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
80.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 415.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 265.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
150.000,00
Total Ação 695.000,00
0026.0782.0021.2170 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais
serviços.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 462.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 462.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 462.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
142
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
0026.0782.0021.2170 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais
serviços.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339030000000000000 Material de consumo 51.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 365.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 65.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
300.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
21.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
20.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 4.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
1.000,00
Total Ação 462.000,00
0027.0813.0021.1035 - Construção do CSU
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 3.000.000,00
440000000000000000 Investimentos 3.000.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 3.000.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 3.000.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 3.000.000,00
Total Ação 3.000.000,00
Total Unidade 210.219.479,00
Total Orgão 210.219.479,00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
0006.0181.0022.2173 - Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.390.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.390.000,00
143
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
0006.0181.0022.2173 - Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339000000000000000 Aplicações diretas 2.390.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
339030000000000000 Material de consumo 600.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 600.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.600.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.600.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 2.390.000,00
0006.0181.0022.2174 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP e demais benefícios das carreiras.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 45.544.646,91
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 40.957.178,91
319000000000000000 Aplicações diretas 35.585.093,91
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 34.623.171,91
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 34.623.171,91
319013000000000000 Contribuições patronais 51.356,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 51.356,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 8.566,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.566,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 900.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 900.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
5.371.085,00
319113000000000000 Contribuições patronais 5.371.085,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.371.085,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº
141, de 2012
1.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 4.587.468,00
144
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
0006.0181.0022.2174 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP e demais benefícios das carreiras.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339000000000000000 Aplicações diretas 4.587.468,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 4.587.468,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.587.468,00
Total Ação 45.544.646,91
0006.0181.0022.2175 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 3.000,00
440000000000000000 Investimentos 3.000,00
442200000000000000 Execução orçamentária delegada à união 1.000,00
442293000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 3.000,00
0006.0181.0022.2176 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus
departamentos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 510.000,00
440000000000000000 Investimentos 510.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 510.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 510.000,00
0006.0181.0022.2177 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região
Metropolitana de Curitiba - COIN - GM.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 90.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 50.000,00
317100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
50.000,00
317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 40.000,00
337100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
10.000,00
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
337200000000000000 Execução orçamentária delegada a consórcios
públicos
30.000,00
337239000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 5.000,00
440000000000000000 Investimentos 5.000,00
447100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
5.000,00
447170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 95.000,00
145
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
0006.0181.0022.2178 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 30.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 30.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 30.000,00
339030000000000000 Material de consumo 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 30.000,00
0006.0181.0022.2179 - Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade mais segura.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 2.020.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.020.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.020.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 2.010.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 2.000.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 2.020.000,00
Total Unidade 50.592.646,91
Total Orgão 50.592.646,91
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
0004.0131.0004.2180 - Manter a estrutura funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.341.771,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 2.173.867,00
319000000000000000 Aplicações diretas 2.057.907,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.870.933,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.870.933,00
319013000000000000 Contribuições patronais 174.974,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 174.974,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
115.960,00
319113000000000000 Contribuições patronais 115.960,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 115.960,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 167.904,00
339000000000000000 Aplicações diretas 167.904,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 167.904,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 167.904,00
Total Ação 2.341.771,00
0004.0131.0004.2181 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 11.000,00
146
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
0004.0131.0004.2181 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
440000000000000000 Investimentos 11.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 11.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
Total Ação 11.000,00
0004.0131.0004.2182 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 94.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 94.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 94.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
339030000000000000 Material de consumo 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
Total Ação 94.000,00
0004.0131.0004.2183 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 3.001.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.001.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.001.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000.000,00
Total Ação 3.001.000,00
Total Unidade 5.447.771,00
Total Orgão 5.447.771,00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.1025 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 540.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 540.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 540.000,00
147
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.1025 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 540.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 530.000,00
Total Ação 540.000,00
0016.0482.0025.1026 - Executar obras de construção de unidades habitacionais de interesse social.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.324.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.324.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.324.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.323.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
500.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 823.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
Total Ação 1.324.000,00
0016.0482.0025.1027 - Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 350.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 350.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 350.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
100.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 250.000,00
Total Ação 350.000,00
0016.0482.0025.1028 - Elaborar projetos de engenharia e arquitetura para empreendimentos habitacionais e/ou para implantação de infraestrutura
urbana em áreas de interesse social.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 4.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 4.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 4.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 1.000,00
Total Ação 4.000,00
0016.0482.0025.1029 - Adquirir e desapropriar terrenos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 429.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 429.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 429.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 429.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 429.000,00
Total Ação 429.000,00
148
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.2194 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 101.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 101.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 101.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 101.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 100.000,00
Total Ação 101.000,00
0016.0482.0025.2195 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.305.759,14
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 2.305.759,14
319000000000000000 Aplicações diretas 2.305.759,14
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.761.760,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.761.760,00
319013000000000000 Contribuições patronais 494.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
494.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 43.759,14
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
43.759,14
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 6.240,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
6.240,00
Total Ação 2.305.759,14
0016.0482.0025.2196 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 92.000,00
440000000000000000 Investimentos 92.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 92.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 92.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
22.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 70.000,00
Total Ação 92.000,00
0016.0482.0025.2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 793.500,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 793.500,00
339000000000000000 Aplicações diretas 793.500,00
339014000000000000 Diárias - civil 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339030000000000000 Material de consumo 8.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
8.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 2.500,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
2.500,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
10.000,00
149
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 82 / 89
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
0016.0482.0025.2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 80.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
20.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 60.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 440.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
154.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 286.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
145.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
145.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 100.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
100.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339091000000000000 Sentenças judiciais 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 3.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
1.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 2.000,00
Total Ação 793.500,00
Total Unidade 5.939.259,14
Total Orgão 5.939.259,14
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
0009.0272.0026.1030 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 10.000,00
440000000000000000 Investimentos 10.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 10.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 10.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
10.000,00
Total Ação 10.000,00
0009.0272.0026.2198 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 80.000,00
440000000000000000 Investimentos 80.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 80.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 80.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
80.000,00
Total Ação 80.000,00
150
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 83 / 89
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
0009.0272.0026.2199 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 6.090.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 2.208.500,00
319000000000000000 Aplicações diretas 2.030.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 15.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
15.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.950.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
1.950.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 35.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
35.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 30.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
30.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
178.500,00
319113000000000000 Contribuições patronais 178.500,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
178.500,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 3.881.500,00
339000000000000000 Aplicações diretas 3.881.500,00
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar
5.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
5.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 25.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
25.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
50.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 25.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
25.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 5.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
5.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 350.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
350.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.485.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
1.485.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
380.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
380.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 180.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
180.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.321.500,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
1.321.500,00
339091000000000000 Sentenças judiciais 10.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
10.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 45.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do
RPPS
45.000,00
151
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
0009.0272.0026.2199 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Total Ação 6.090.000,00
Total Unidade 6.180.000,00
Unidade: 002 - Fundo Previdenciário
0009.0272.0026.2200 - Manter a folha de pagamento de benefícios.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 201.730.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 200.324.300,00
319000000000000000 Aplicações diretas 200.324.300,00
319001000000000000 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e
reformas dos militares
185.000.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
185.000.000,00
319003000000000000 Pensões do RPPS e do militar 12.500.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
12.500.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 2.824.300,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
2.824.300,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.405.700,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.405.700,00
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar
105.700,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
105.700,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 100.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
100.000,00
339086000000000000 Compensações a regimes de previdência 800.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
800.000,00
339091000000000000 Sentenças judiciais 200.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
200.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 200.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
200.000,00
Total Ação 201.730.000,00
0009.0272.0026.2201 - Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade ART. 4º.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 100.615.500,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 100.615.500,00
319000000000000000 Aplicações diretas 100.615.500,00
319001000000000000 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e
reformas dos militares
93.231.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
93.231.500,00
319003000000000000 Pensões do RPPS e do militar 7.384.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício
corrente
7.384.000,00
Total Ação 100.615.500,00
Total Unidade 302.345.500,00
Unidade: 003 - COMPREV
0009.0272.0026.2202 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 2.450.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 2.450.000,00
152
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 003 - COMPREV
0009.0272.0026.2202 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339000000000000000 Aplicações diretas 2.450.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 30.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 30.000,00
339086000000000000 Compensações a regimes de previdência 2.233.700,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.233.700,00
339091000000000000 Sentenças judiciais 120.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 120.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 66.300,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 66.300,00
Total Ação 2.450.000,00
Total Unidade 2.450.000,00
Unidade: 004 - Reserva de Contingência
0009.0272.0026.2203 - Manter a reserva financeira do FPMA.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
900000000000000000 Reserva de contingência 158.102.503,45
990000000000000000 Reserva de contingência 158.102.503,45
999900000000000000 Reserva de contingência 158.102.503,45
999999000000000000 Reserva de contingência 158.102.503,45
09999 Reservas de Contingências 158.102.503,45
Total Ação 158.102.503,45
Total Unidade 158.102.503,45
Total Orgão 469.078.003,45
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0004.0122.0023.2184 - Criar, manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade (SMEES).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 836.000,00
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 686.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 636.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 105.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 105.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
50.000,00
319113000000000000 Contribuições patronais 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 150.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 150.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00
Total Ação 836.000,00
0004.0122.0023.2185 - Manter as atividades administrativas e operacionais visando o atendimento das competências da Secretaria (materiais de
consumo, permanentes, serviços e eventos).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 115.000,00
153
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
Pág 86 / 89
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0004.0122.0023.2185 - Manter as atividades administrativas e operacionais visando o atendimento das competências da Secretaria (materiais de
consumo, permanentes, serviços e eventos).
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
330000000000000000 Outras despesas correntes 115.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 115.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339030000000000000 Material de consumo 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 20.000,00
440000000000000000 Investimentos 20.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 20.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00
Total Ação 135.000,00
0022.0661.0023.1020 - Realizar Obras de pavimentação em vias industriais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0022.0661.0023.1021 - Realizar desapropriações e criar o Parque Industrial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 120.000,00
440000000000000000 Investimentos 120.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 120.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
449061000000000000 Aquisição de imóveis 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 120.000,00
0022.0661.0023.1022 - Realizar Obras de construção de barracões.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 1.000,00
154
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Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0022.0661.0023.1022 - Realizar Obras de construção de barracões.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
440000000000000000 Investimentos 1.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0022.0661.0023.1023 - Fornecimento de terrenos como incentivo à instalação de novas indústrias.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 1.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 1.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 1.000,00
0022.0661.0023.2186 - Desenvolver ações de incentivo para prospecção de novas indústrias e manter as já instaladas.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 110.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 110.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 110.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 110.000,00
0022.0661.0023.2187 - Realizar eventos com ênfase no setor industrial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 150.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 150.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 150.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 150.000,00
0022.0661.0023.2188 - Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas áreas industriais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 200.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 200.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 200.000,00
339030000000000000 Material de consumo 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 200.000,00
0022.0661.0023.2189 - Sinalização vertical industrial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 100.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 100.000,00
155
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0022.0661.0023.2189 - Sinalização vertical industrial.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
339000000000000000 Aplicações diretas 100.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 100.000,00
0022.0661.0023.2190 - Terraplanagem como incentivo à instalação de novas indústrias.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 150.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 150.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 150.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 150.000,00
0022.0661.0023.2191 - Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucária angustifolia.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 100.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 100.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 100.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 100.000,00
0022.0661.0023.2192 - Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das Indústrias e Avenida dos Pinheirais.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 150.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 150.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 150.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
Total Ação 150.000,00
0022.0661.0024.1024 - Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de placas solares.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
400000000000000000 Despesas de capital 2.000,00
440000000000000000 Investimentos 2.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 2.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
Total Ação 2.000,00
0026.0453.0023.2193 - Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal equipados.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 200.000,00
156
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Planejamento e Orçamento
Despesas por Natureza da despesa
Ano: 2026 Listar Vínculos: Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1321101-527-XVAWHCXJROGKO-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:43:03 -03:00
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
0026.0453.0023.2193 - Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal equipados.
Código Especificação Elemento da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
330000000000000000 Outras despesas correntes 200.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 200.000,00
339030000000000000 Material de consumo 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00
Total Ação 200.000,00
Total Unidade 2.256.000,00
Total Orgão 2.256.000,00
Total 2.286.846.868,84
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 28/10/2025, às 10:43:03.
157
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL251101-527-RCOFZAZMZJXIIT-8 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:44:47 -03:00
Anexo 1 da Lei 4.320/64 - Adendo II Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985
Receitas R$ Despesas R$
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita patrimonial
Receita de serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
Receitas correntes
Contribuições
Receita de serviços
Outras receitas correntes
Receita Orçamentária
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
2.134.368.605,56
413.015.094,32
89.888.700,00
160.527.672,04
729.955,95
1.446.709.867,92
23.497.315,33
155.304.003,45
72.400.000,00
5.270.000,00
77.634.003,45
(220.199.515,17)
(220.199.515,17)
(4.214.200,00)
Despesas correntes
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
1.721.814.712,65
1.023.817.309,83
39.810.000,00
658.187.402,82
Total das Receitas Correntes 2.069.473.093,84 Total das Depesas Correntes 1.721.814.712,65
Déficit 0,00 Superávit 347.658.381,19
Soma 2.069.473.093,84 Soma 2.069.473.093,84
Superávit do Orçamento Corrente 347.658.381,19 Déficit do Orçamento Corrente 0,00
Receitas de capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Transferências de capital
217.373.775,00
183.372.655,00
100.000,00
33.901.120,00
Despesas de capital
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização da dívida
332.911.612,46
292.410.612,46
0,00
40.501.000,00
Total das Receitas de Capital 217.373.775,00 Total das Depesas de Capital 332.911.612,46
-(Reserva de contingência 74.018.040,28
+Reserva do RPPS) 158.102.503,45
Déficit 115.537.837,46 Superávit 0,00
Resumo
Receitas Correntes 2.069.473.093,84 Despesas Correntes 1.721.814.712,65
Receitas de Capital 217.373.775,00 Despesas de Capital 332.911.612,46
Outras Receitas (0,00) Reserva de Contingência 74.018.040,28
Reserva do RPPS 158.102.503,45
Subtotal 2.286.846.868,84 Subtotal 2.286.846.868,84
Déficit 0,00 Superavit 0,00
Total 2.286.846.868,84 Total 2.286.846.868,84
___________________________________
CRISTINA DE JESUS MARTINS DA SILVA
Contador
CRC/PR 058239/O-6
___________________________________
ELICIANE ROSI BELNIAK VOSS
Controlador Interno
___________________________________
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
158
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL131101-527-ZYMXPVBGYUZZJZ-8 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:46:00 -03:00
Art. 2º, Par 1º, Alínea I da Lei 4.320/64
Receita Despesa
Especificação Fonte Total Especificação Cat. Econômica
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita patrimonial
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
Receitas de capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita patrimonial
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
Outras receitas correntes
Receitas de capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Outras receitas de capital
A classificar
A classificar
Receita Orçamentária
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita patrimonial
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
Receitas de capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
413.015.094,32
89.888.700,00
160.527.672,04
0,00
0,00
729.955,95
1.446.709.867,92
23.497.315,33
183.372.655,00
100.000,00
0,00
33.901.120,00
0,00
0,00
72.400.000,00
0,00
0,00
0,00
5.270.000,00
77.634.003,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(220.199.515,17)
(4.214.200,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(215.985.315,17)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.134.368.605,56
217.373.775,00
155.304.003,45
0,00
0,00
(220.199.515,17)
Administração
Agricultura
Assistência Social
Ciência e Tecnologia
Comércio e Serviços
Cultura
Desporto e Lazer
Educação
Encargos Especiais
Gestão Ambiental
Habitação
Indústria
Legislativa
Previdência Social
Saúde
Segurança Pública
Trabalho
Transporte
Urbanismo
270.023.112,85
14.759.123,00
58.738.556,60
14.062.461,00
12.000,00
14.208.164,00
49.425.338,00
378.879.371,17
252.230.040,28
39.900.628,00
5.939.259,14
1.085.000,00
58.917.000,00
469.078.003,45
332.932.807,44
50.592.646,91
5.933.417,00
207.419.479,00
62.710.461,00
159
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 2 / 2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL131101-527-ZYMXPVBGYUZZJZ-8 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:46:00 -03:00
Art. 2º, Par 1º, Alínea I da Lei 4.320/64
Receita Despesa
Especificação Fonte Total Especificação Cat. Econômica
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita patrimonial
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
Outras receitas correntes
Receitas de capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Subtotal 2.286.846.868,84 Subtotal 2.286.846.868,84
Transferências Financeiras 0,00 Transferências Financeiras 0,00
Total 2.286.846.868,84 Total 2.286.846.868,84
160
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 Listar Analíticas: Sim
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
ANEXO 2 da Lei 4.320/64 - ADENDO III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Natureza da Despesa.
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
300000000000000000 Despesas correntes 1.721.814.712,65
310000000000000000 Pessoal e encargos sociais 1.023.817.309,83
317100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante contrato de ra 195.000,00
317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 195.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 195.000,00
319000000000000000 Aplicações diretas 957.240.728,00
319001000000000000 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos 278.231.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 278.231.500,00
319003000000000000 Pensões do RPPS e do militar 19.884.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 19.884.000,00
319004000000000000 Contratação por tempo determinado 70.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 65.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
319007000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 201.830,70
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 15.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 65.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 6.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 115.830,70
319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 542.883.662,16
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 56.611.646,08
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 33.786.935,17
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.200.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 33.170.500,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso S 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 121.846.040,28
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 169.847.780,63
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 88.905.000,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚD 6.357.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 27.206.760,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.950.000,00
319013000000000000 Contribuições patronais 18.868.858,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 2.503.416,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 300.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 12.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.691.442,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.359.000,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚD 1.000,00
319016000000000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 40.619.877,14
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 6.712.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 500.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 6.265.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 662.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 262.500,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 14.500.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 63.759,14
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.617.618,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚD 1.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 35.000,00
319067000000000000 Depósitos compulsórios 75.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 75.000,00
319091000000000000 Sentenças judiciais 48.894.300,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 2.824.300,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 70.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 46.000.000,00
161
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 166 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 Listar Analíticas: Sim
Pág 2 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
319092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 220.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 220.000,00
319094000000000000 Indenizações e restituições trabalhistas 7.200.700,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 100.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 216.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 2.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 55.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.265.460,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.531.240,00
319096000000000000 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 91.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 81.000,00
319100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos 66.370.581,83
319113000000000000 Contribuições patronais 66.060.581,83
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.521.700,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 7.540.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 18.228.745,53
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 10.700.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 4.300.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 178.500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.769.636,30
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚD 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.820.000,00
319191000000000000 Sentenças judiciais 287.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 287.000,00
319192000000000000 Despesas de exercícios anteriores 23.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 23.000,00
319500000000000000 Aplicação direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 11.000,00
319507000000000000 Contribuições a entidades fechadas de previdência 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00
320000000000000000 Juros e encargos da dívida 39.810.000,00
329000000000000000 Aplicações diretas 39.809.000,00
329021000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 39.500.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 5.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 34.000.000,00
329022000000000000 Outros encargos sobre a dívida por contrato 309.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 309.000,00
329100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos 1.000,00
329121000000000000 Juros sobre a dívida por contrato 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
330000000000000000 Outras despesas correntes 658.187.402,82
335000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 66.466.148,72
335041000000000000 Contribuições 318.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 315.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
335043000000000000 Subvenções sociais 66.148.148,72
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso S 2.548.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDC 250.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.500.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 50.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 430.543,52
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 0,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.369.605,20
01164 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assis 0,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 30.000.000,00
336000000000000000 Transferências a instituições privadas com fins lucrativos 2.000,00
162
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 167 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 Listar Analíticas: Sim
Pág 3 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
336045000000000000 Subvenções econômicas 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
337100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante contrato de ra 11.937.000,00
337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 11.937.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 800.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 2.000.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 500.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 2.210.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públ 0,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.427.000,00
337200000000000000 Execução orçamentária delegada a consórcios públicos 30.000,00
337239000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00
339000000000000000 Aplicações diretas 500.752.254,10
339008000000000000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 130.700,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 5.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 105.700,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.000,00
339014000000000000 Diárias - civil 669.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 5.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 5.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 31.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 312.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 20.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 219.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 25.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 41.000,00
339027000000000000 Encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares 30.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 30.000,00
339030000000000000 Material de consumo 49.999.309,64
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 10.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 2.200.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 44.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 17.873.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.342.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDC 54.000,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 120.000,00
01936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 32.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 7.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Méd 162.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 135.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 20.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 5.304.700,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 4.015.067,54
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 4.000.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 50.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.140.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.077.000,00
01111 Programa Dinheiro na Escola - 91154-5 0,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 460.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 41.000,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608 500.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 1.930.000,00
01133 PETE-Transporte Escolar 819.942,10
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 660.600,00
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 Listar Analíticas: Sim
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Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
339031000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outr 347.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 95.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 252.000,00
339032000000000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 14.895.198,62
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 632.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 1.060.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 20.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 51.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 50.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 4.247.798,62
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 2.400.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.230.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 3.004.400,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 200.000,00
339033000000000000 Passagens e despesas com locomoção 9.394.364,40
01710 Aplicação Convênio Detran 10.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 36.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDC 20.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 90.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Méd 6.574,40
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 11.400,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 40.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 10.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 698.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.300.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 25.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 190.500,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 2.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 1.200.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 40.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
01133 PETE-Transporte Escolar 4.587.890,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608 115.000,00
339034000000000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terc 3.222.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 1.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.200.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339035000000000000 Serviços de consultoria 960.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 2.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 693.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 257.000,00
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 11.282.240,80
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 37.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 642.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 5.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Méd 10.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 30.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 4.600,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 2.000,00
164
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Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 11.282.240,80
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 807.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.073.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 350.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 60.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 461.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 105.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 3.008.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 1.684.640,80
339037000000000000 Locação de mão-de-obra 28.558.126,43
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 300.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 1.000,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famíl 268.917,68
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 4.159.148,75
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 10.310.060,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.663.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.856.000,00
339039000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 225.844.597,75
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 402.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 15.807.550,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 11.500.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 15.542.700,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.810.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDC 100.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso S 91.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 410.000,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famíl 100.000,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 120.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 85.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Méd 219.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 30.000,00
01936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 118.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 4.636.180,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 1.596.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 2.242.020,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públ 2.037.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.564.000,00
01358 Transporte Rodoviário 13.097.543,85
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 134.190.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 250.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.485.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 0,00
01133 PETE-Transporte Escolar 744.367,90
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 10.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 302.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 1.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 5.354.236,00
339040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pesso 15.245.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 271.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.401.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 200.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.135.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E 2.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 210.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.684.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.301.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 380.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 651.000,00
165
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 Listar Analíticas: Sim
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
339041000000000000 Contribuições 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339046000000000000 Auxílio-alimentação 88.984.611,66
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 3.500.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 15.209.531,66
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 13.840.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.997.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 9.500.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 1.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 7.830.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.290.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 33.637.080,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 0,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 180.000,00
339047000000000000 Obrigações tributárias e contributivas 20.481.500,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 50.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 30.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.321.500,00
01512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 21.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.697.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 24.000,00
339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 2.064.604,80
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.824.604,80
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 240.000,00
339049000000000000 Auxílio-transporte 97.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 97.000,00
339086000000000000 Compensações a regimes de previdência 3.033.700,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.233.700,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 800.000,00
339091000000000000 Sentenças judiciais 24.331.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 200.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 120.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 10.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 24.000.000,00
339092000000000000 Despesas de exercícios anteriores 10.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 8.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
339093000000000000 Indenizações e restituições 1.171.300,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 11.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 101.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 300.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 66.300,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 407.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 24.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 200.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 45.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 2.000,00
339100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos 79.000.000,00
339197000000000000 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS 79.000.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 40.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000.000,00
400000000000000000 Despesas de capital 332.911.612,46
440000000000000000 Investimentos 292.410.612,46
442200000000000000 Execução orçamentária delegada à união 8.000,00
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Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
442293000000000000 Indenizações e restituições 8.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
01053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 0,00
01054 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 0,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.000,00
443200000000000000 Execução orçamentária delegada a estados e ao distrito fede 2.000,00
443293000000000000 Indenizações e restituições 2.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
445000000000000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 330.000,00
445042000000000000 Auxílios 330.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 300.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDC 30.000,00
447100000000000000 Transferências a consórcios públicos mediante contrato de ra 7.000,00
447170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público 7.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.000,00
449000000000000000 Aplicações diretas 290.938.612,46
449014000000000000 Diárias - civil 10.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 10.000,00
449040000000000000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pesso 45.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 40.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
449051000000000000 Obras e instalações 264.689.517,47
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 5.000,00
01596 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 21.000.000,00
01594 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 6.630.000,00
01597 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 3.360.000,00
01595 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 6.165.120,00
01694 Operação de Crédito CEF 183.372.655,00
01958 Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096 1.000,00
01874 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavime 1.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.000,00
01600 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 0,00
01598 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 2.250.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 10.181.242,47
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públ 1.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 4.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.328.500,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 5.660.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 823.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 3.250.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 10.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 50.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 100.000,00
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 8.583.094,99
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 299.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 9.200,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 50.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDC 50.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 27.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 10.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 160.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.021.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 185.800,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 70.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.299.094,99
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 237.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 80.000,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 Listar Analíticas: Sim
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Identificador: WPL151101-527-CTMRVELUTXIEFV-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:47:56 -03:00
Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica
449052000000000000 Equipamentos e material permanente 8.583.094,99
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.333.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 100.000,00
01168 Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDA 100.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercíc 331.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corre 200.000,00
449061000000000000 Aquisição de imóveis 17.611.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 0,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.611.000,00
449100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos 1.125.000,00
449151000000000000 Obras e instalações 1.125.000,00
03515 FUNREBOM 0,00
01599 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com 1.125.000,00
460000000000000000 Amortização da dívida 40.501.000,00
469000000000000000 Aplicações diretas 40.500.000,00
469071000000000000 Principal da dívida contratual resgatado 40.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 40.500.000,00
469100000000000000 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos 1.000,00
469171000000000000 Principal da dívida contratual resgatado 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00
900000000000000000 Reserva de contingência 232.120.543,73
990000000000000000 Reserva de contingência 232.120.543,73
999900000000000000 Reserva de contingência 232.120.543,73
999999000000000000 Reserva de contingência 232.120.543,73
09999 Reservas de Contingências 158.102.503,45
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.018.040,28
Total 2.286.846.868,84
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL221101-527-KFMIDKSPLLMATJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:52:13 -03:00
ANEXO II da Lei 4.320/64 - Adendo III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e Encargos
da Dívida
Outras Despesas
Correntes
TOTAL
01.01 - Câmara de Vereadores 33.006.000,00 17.734.000,00 50.740.000,00
01.02 - Escola do Legislativo 1.555.000,00 1.312.000,00 2.867.000,00
03.01 - Gabinete do Secretário - SMGO 6.239.758,00 795.448,00 7.035.206,00
03.02 - Promoção da Igualdade Racial 2.000,00 2.000,00
04.01 - Gabinete do Procurador - PGM 58.471.098,00 25.109.192,00 83.580.290,00
04.02 - Fundo Procon Araucaria 28.000,00 28.000,00
06.01 - Controladoria Geral - CGM 1.334.872,00 187.952,00 1.522.824,00
07.01 - Gabinete do Secretário - SMAD 5.231.061,00 13.406.632,00 18.637.693,00
08.01 - Gabinete do Secretário - SMGP 5.723.332,00 4.397.600,00 10.120.932,00
09.01 - Gabinete do Secretário - SMFI 9.452.216,00 3.253.000,00 12.705.216,00
10.01 - Gabinete do Secretário - SMPL 8.747.093,00 2.821.544,00 11.568.637,00
10.02 - Gerência de Transporte Coletivo 107.498.543,85 107.498.543,85
10.03 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Araucária - SMPL
3.000,00 3.000,00
11.01 - Administração Geral da Educação 117.526.442,55 96.988.928,62 214.515.371,17
11.02 - FUNDEB 155.180.000,00 155.180.000,00
12.01 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA 166.641.181,23 140.631.788,75 307.272.969,98
13.01 - Gabinete do Secretário - SMAG 7.788.847,00 6.835.276,00 14.624.123,00
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS 27.145.218,00 15.247.140,08 42.392.358,08
14.02 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 984.543,52 984.543,52
14.03 - Fundo Municipal para o Idoso 347.000,00 347.000,00
14.04 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 252.000,00 252.000,00
14.05 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 163.000,00 163.000,00
14.06 - Fundo Municipal de Combate a Fome 4.000,00 4.000,00
15.01 - Gabinete do Secretário - SMMA 9.105.966,00 27.632.662,00 36.738.628,00
15.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA 226.000,00 226.000,00
15.03 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
FMSBA - SMMA
2.190.000,00 2.190.000,00
15.04 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de
Araucária - FMPA - SMMA
500.000,00 500.000,00
18.01 - Gabinete do Secretário - SMCT 9.102.484,00 3.542.680,00 12.645.164,00
18.02 - Fundo Municipal de Cultura 21.000,00 21.000,00
19.01 - Gabinete do Secretário - SMEL 9.542.722,00 2.801.496,00 12.344.218,00
20.01 - Gabinete do Secretário - SMCIT 4.902.813,00 9.169.648,00 14.072.461,00
21.01 - Encargos Gerais do Município 39.810.000,00 97.901.000,00 137.711.000,00
22.01 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
221.000,00 221.000,00
23.01 - Gabinete do Secretário - SMTE 4.918.689,00 684.728,00 5.603.417,00
25.01 - Gabinete do Secretário - SMUR 13.535.153,00 27.665.308,00 41.200.461,00
26.01 - Gabinete do Secretário - SMOP 19.346.259,00 25.938.220,00 45.284.479,00
27.01 - Gabinete do Secretário 41.007.178,91 7.047.468,00 48.054.646,91
28.01 - Gabinete do Secretário 2.173.867,00 3.262.904,00 5.436.771,00
35.01 - Cohab - Araucária 2.305.759,14 2.217.500,00 4.523.259,14
45.01 - Fundo de Previdência Municipal 2.208.500,00 3.881.500,00 6.090.000,00
169
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 2 / 3
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL221101-527-KFMIDKSPLLMATJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:52:13 -03:00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e Encargos
da Dívida
Outras Despesas
Correntes
TOTAL
45.02 - Fundo Previdenciário 300.939.800,00 1.405.700,00 302.345.500,00
45.03 - COMPREV 2.450.000,00 2.450.000,00
55.01 - Gabinete do Secretário - SMEES 686.000,00 1.426.000,00 2.112.000,00
Total 1.023.817.309,83 39.810.000,00 658.187.402,82 1.721.814.712,65
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões
Financeiras
Amortização da
Dívida
TOTAL
01.01 - Câmara de Vereadores 5.310.000,00 5.310.000,00
03.01 - Gabinete do Secretário - SMGO 30.000,00 30.000,00
03.02 - Promoção da Igualdade Racial 1.000,00 1.000,00
04.01 - Gabinete do Procurador - PGM 131.800,00 131.800,00
04.02 - Fundo Procon Araucaria 9.200,00 9.200,00
06.01 - Controladoria Geral - CGM 30.000,00 30.000,00
07.01 - Gabinete do Secretário - SMAD 2.121.000,00 2.121.000,00
08.01 - Gabinete do Secretário - SMGP 20.000,00 20.000,00
09.01 - Gabinete do Secretário - SMFI 1.571.000,00 1.571.000,00
10.01 - Gabinete do Secretário - SMPL 6.633.000,00 6.633.000,00
10.03 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Araucária - SMPL
2.000,00 2.000,00
11.01 - Administração Geral da Educação 9.184.000,00 9.184.000,00
12.01 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA 25.659.837,46 25.659.837,46
13.01 - Gabinete do Secretário - SMAG 135.000,00 135.000,00
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS 14.125.655,00 14.125.655,00
14.02 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 383.000,00 383.000,00
14.03 - Fundo Municipal para o Idoso 75.000,00 75.000,00
14.04 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 10.000,00 10.000,00
14.05 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 1.000,00 1.000,00
14.06 - Fundo Municipal de Combate a Fome 1.000,00 1.000,00
15.01 - Gabinete do Secretário - SMMA 245.000,00 245.000,00
15.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA 1.000,00 1.000,00
18.01 - Gabinete do Secretário - SMCT 1.554.000,00 1.554.000,00
19.01 - Gabinete do Secretário - SMEL 34.081.120,00 34.081.120,00
20.01 - Gabinete do Secretário - SMCIT 21.000,00 21.000,00
21.01 - Encargos Gerais do Município 40.501.000,00 40.501.000,00
22.01 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
101.000,00 101.000,00
23.01 - Gabinete do Secretário - SMTE 330.000,00 330.000,00
25.01 - Gabinete do Secretário - SMUR 21.510.000,00 21.510.000,00
26.01 - Gabinete do Secretário - SMOP 164.935.000,00 164.935.000,00
27.01 - Gabinete do Secretário 2.538.000,00 2.538.000,00
28.01 - Gabinete do Secretário 11.000,00 11.000,00
35.01 - Cohab - Araucária 1.416.000,00 1.416.000,00
45.01 - Fundo de Previdência Municipal 90.000,00 90.000,00
55.01 - Gabinete do Secretário - SMEES 144.000,00 144.000,00
Total 292.410.612,46 40.501.000,00 332.911.612,46
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RESERVAS
Orçamentária do
RPPS
Contingência TOTAL
21.01 - Encargos Gerais do Município 74.018.040,28 74.018.040,28
45.04 - Reserva de Contingência 158.102.503,45 158.102.503,45
Total 232.120.543,73 232.120.543,73
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL
01.01 - Câmara de Vereadores 56.050.000,00
01.02 - Escola do Legislativo 2.867.000,00
03.01 - Gabinete do Secretário - SMGO 7.065.206,00
03.02 - Promoção da Igualdade Racial 3.000,00
04.01 - Gabinete do Procurador - PGM 83.712.090,00
170
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 3 / 3
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL221101-527-KFMIDKSPLLMATJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:52:13 -03:00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL
04.02 - Fundo Procon Araucaria 37.200,00
06.01 - Controladoria Geral - CGM 1.552.824,00
07.01 - Gabinete do Secretário - SMAD 20.758.693,00
08.01 - Gabinete do Secretário - SMGP 10.140.932,00
09.01 - Gabinete do Secretário - SMFI 14.276.216,00
10.01 - Gabinete do Secretário - SMPL 18.201.637,00
10.02 - Gerência de Transporte Coletivo 107.498.543,85
10.03 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL 5.000,00
11.01 - Administração Geral da Educação 223.699.371,17
11.02 - FUNDEB 155.180.000,00
12.01 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA 332.932.807,44
13.01 - Gabinete do Secretário - SMAG 14.759.123,00
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS 56.518.013,08
14.02 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 1.367.543,52
14.03 - Fundo Municipal para o Idoso 422.000,00
14.04 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 262.000,00
14.05 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 164.000,00
14.06 - Fundo Municipal de Combate a Fome 5.000,00
15.01 - Gabinete do Secretário - SMMA 36.983.628,00
15.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA 227.000,00
15.03 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA 2.190.000,00
15.04 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA 500.000,00
18.01 - Gabinete do Secretário - SMCT 14.199.164,00
18.02 - Fundo Municipal de Cultura 21.000,00
19.01 - Gabinete do Secretário - SMEL 46.425.338,00
20.01 - Gabinete do Secretário - SMCIT 14.093.461,00
21.01 - Encargos Gerais do Município 252.230.040,28
22.01 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 322.000,00
23.01 - Gabinete do Secretário - SMTE 5.933.417,00
25.01 - Gabinete do Secretário - SMUR 62.710.461,00
26.01 - Gabinete do Secretário - SMOP 210.219.479,00
27.01 - Gabinete do Secretário 50.592.646,91
28.01 - Gabinete do Secretário 5.447.771,00
35.01 - Cohab - Araucária 5.939.259,14
45.01 - Fundo de Previdência Municipal 6.180.000,00
45.02 - Fundo Previdenciário 302.345.500,00
45.03 - COMPREV 2.450.000,00
45.04 - Reserva de Contingência 158.102.503,45
55.01 - Gabinete do Secretário - SMEES 2.256.000,00
Total 2.286.846.868,84
171
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 11
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Anexo 2, Lei 4320/64, Port. SOF n.º 8 de 04/02/1985 - Adendo III
Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
100000000000000000 Receitas correntes 1.914.169.090,39
110000000000000000 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 408.800.894,32
111000000000000000 Impostos 390.372.784,32
111200000000000000 Impostos sobre o patrimônio 67.517.200,00
111250000000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 40.115.200,00
111250010000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal 38.232.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 22.939.200,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 9.558.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 5.734.800,00
111250010000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Descontos
Concedidos
(2.090.000,00)
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (1.254.000,00)
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (522.500,00)
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (313.500,00)
111250020000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros 121.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 72.600,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 30.250,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 18.150,00
111250030000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa 3.427.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.056.200,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 856.750,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 514.050,00
111250030000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - Renúncia (955.800,00)
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (573.480,00)
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (238.950,00)
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (143.370,00)
111250040000000000 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros 1.381.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 828.600,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 345.250,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 207.150,00
111253000000000000 Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis
27.402.000,00
111253010000000000 Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis - principal
27.802.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 16.681.200,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 6.950.500,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 4.170.300,00
111253010000000000 Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis - principal - Renúncia
(425.000,00)
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (255.000,00)
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (106.250,00)
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (63.750,00)
111253020000000000 Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis - multas e juros
4.300,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.580,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.075,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 645,00
111253030000000000 Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis - dívida ativa
14.500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.700,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 3.625,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 2.175,00
111253040000000000 Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis - dívida ativa - multas e juros
6.200,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.720,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.550,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 930,00
111300000000000000 Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza 132.978.050,99
111303000000000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte 132.978.050,99
111303100000000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho 121.232.050,99
111303110000000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal 121.232.050,99
111303110100000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo 118.871.050,99
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 71.322.630,59
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 29.717.762,75
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 17.830.657,65
111303110200000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo 2.361.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.416.600,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 590.250,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 354.150,00
111303400000000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos 11.746.000,00
111303410000000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal 11.746.000,00
111303410100000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo -
principal
11.746.000,00
172
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 177 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 2 / 11
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
111303410101000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Demais Rendimentos - Principal 11.746.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.047.600,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 2.936.500,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.761.900,00
111400000000000000 Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços 189.156.533,33
111451000000000000 Impostos sobre serviços 189.156.533,33
111451100000000000 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn 189.156.533,33
111451110000000000 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal 184.689.933,33
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.813.960,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 46.172.483,33
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 27.703.490,00
111451120000000000 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros 1.240.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 744.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 310.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 186.000,00
111451130000000000 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa 3.130.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.878.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 782.500,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 469.500,00
111451130000000000 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - dívida ativa - Renúncia (743.400,00)
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (446.040,00)
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (185.850,00)
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (111.510,00)
111451140000000000 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros 840.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 504.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 210.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 126.000,00
111900000000000000 Outros impostos 721.000,00
111999000000000000 Outros impostos 721.000,00
111999010000000000 Outros impostos - principal 721.000,00
111999010100000000 Receitas tributárias não alocadas 721.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 721.000,00
112000000000000000 Taxas 18.428.110,00
112100000000000000 Taxas pelo exercício do poder de polícia 861.210,00
112101000000000000 Taxas de inspeção, controle e fiscalização 633.370,00
112101010000000000 Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal 118.100,00
112101010200000000 Taxa Gerenc. De Resíduos Sólidos de Saúde - Vigilância Sanitária - Principal 1.700,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.700,00
112101010300000000 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadora de Serviços - Principal
101.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 101.000,00
112101010400000000 Taxa de Publicidade Comercial - Principal 7.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 7.000,00
112101010600000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 1.100,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100,00
112101010700000000 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Principal 7.300,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 7.300,00
112101020000000000 Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros 12.170,00
112101020100000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multa e Juros 240,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 240,00
112101020300000000 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadora de Serviços - Multa e Juros
9.800,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 9.800,00
112101020400000000 Taxa de Publicidade Comercial - Multa e Juros 300,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 300,00
112101020700000000 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Multas e Juros 1.830,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.830,00
112101030000000000 Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa 325.000,00
112101030300000000 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadora de Serviços - Dívida Ativa
318.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 318.000,00
112101030400000000 Taxa de Publicidade Comercial - Dívida Ativa 7.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 7.000,00
112101040000000000 Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros 178.100,00
112101040300000000 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadora de Serviços - Dívida Ativa - Multa e Juros
160.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 160.000,00
112101040400000000 Taxa de Publicidade Comercial - Dívida Ativa - Multas e Juros 18.100,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 18.100,00
112104000000000000 Taxa de controle e fiscalização ambiental 85.000,00
112104010000000000 Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal 85.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 85.000,00
112150000000000000 Taxa de fiscalização de vigilância sanitária 142.840,00
173
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 178 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 3 / 11
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
112150010000000000 Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal 42.500,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 42.500,00
112150020000000000 Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros 540,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 540,00
112150030000000000 Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa 48.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 48.000,00
112150040000000000 Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros 51.800,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 51.800,00
112200000000000000 Taxas pela prestação de serviços 17.566.900,00
112201000000000000 Taxas pela prestação de serviços em geral 17.566.900,00
112201010000000000 Taxas pela prestação de serviços em geral - principal 17.251.400,00
112201010100000000 Taxa de Serviço cadastral - Principal 1.400,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.400,00
112201010200000000 Taxa de Cemitérios - Principal 1.098.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.098.000,00
112201010300000000 Taxa de Limpeza Pública - Principal 15.060.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 15.060.000,00
112201010400000000 Taxa de Anotações - Principal 185.700,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 185.700,00
112201010500000000 Taxa de Vistoria de Edificações - Principal 73.900,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 73.900,00
112201010600000000 Taxa de Alvará - Principal 20.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00
112201010700000000 Taxa de Expediente - Principal 1.100,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.100,00
112201010800000000 Taxa de Transportes - Principal 12.200,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 12.200,00
112201010900000000 Taxa de Verificação - Principal 19.700,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 19.700,00
112201011100000000 Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - Principal 6.400,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 6.400,00
112201011200000000 Taxas de Serviços de Trânsito - principal 242.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 242.000,00
112201011300000000 Taxas de Licença para Execução de Obras - principal 531.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 531.000,00
112201020000000000 Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros 12.710,00
112201020100000000 Taxa de Serviço cadastral - Multa e Juros 70,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 70,00
112201020200000000 Taxa de Cemitérios - Multa e Juros 7.400,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 7.400,00
112201020300000000 Taxa de Limpeza Pública - Multa e Juros 1.200,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.200,00
112201020400000000 Taxa de Anotações - Multa e Juros 200,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 200,00
112201020500000000 Taxa de Vistoria de Edificações - Multa e Juros 330,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 330,00
112201020600000000 Taxa de Alvará - Multa e Juros 1.200,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.200,00
112201020700000000 Taxa de Expediente - Multa e Juros 170,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 170,00
112201020800000000 Taxa de Transportes - Multa e Juros 150,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 150,00
112201020900000000 Taxa de Verificação - Multa e Juros 600,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 600,00
112201021100000000 Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - Multas e Juros 140,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 140,00
112201021200000000 Taxas de Serviços de Trânsito - multas e juros 180,00
01710 Aplicação Convênio Detran 180,00
112201021300000000 Taxas de Licença para Execução de Obras - multa e juros 1.070,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.070,00
112201030000000000 Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa 166.610,00
112201030200000000 Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa 74.500,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 74.500,00
112201030300000000 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 72.400,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 72.400,00
112201030400000000 Taxa de Anotações - Dívida Ativa 90,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 90,00
112201030500000000 Taxa de Vistoria de Edificações - Dívida Ativa 220,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 220,00
112201030600000000 Taxa de Alvará - Dívida Ativa 8.600,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 8.600,00
112201030900000000 Taxa de Verificação - Dívida Ativa 10.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 10.000,00
174
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Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
112201031300000000 Taxas de Licença para Execução de Obras - dívida ativa 800,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 800,00
112201040000000000 Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros 136.180,00
112201040200000000 Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa - Multa e Juros 20.200,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 20.200,00
112201040300000000 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multa e Juros 110.400,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 110.400,00
112201040400000000 Taxa de Anotações - Dívida Ativa - Multa e Juros 20,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 20,00
112201040500000000 Taxa de Vistoria de Edificações - Dívida Ativa - Multa e Juros 30,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 30,00
112201040600000000 Taxa de Alvará - Dívida Ativa - Multa e Juros 1.830,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.830,00
112201040900000000 Taxa de Verificação - Dívida Ativa - Multa e Juros 3.600,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 3.600,00
112201041300000000 Taxas de Licença para Execução de Obras - dívida ativa - multa e juros 100,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 100,00
120000000000000000 Contribuições 89.888.700,00
121000000000000000 Contribuições sociais 67.168.000,00
121500000000000000 Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social 67.168.000,00
121501000000000000 Contribuição do servidor civil 67.168.000,00
121501100000000000 Contribuição do servidor civil ativo 61.451.500,00
121501110000000000 Contribuição do servidor civil ativo - principal 61.451.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 61.451.500,00
121501200000000000 Contribuição do servidor civil - inativo 4.100.000,00
121501210000000000 Contribuição do servidor civil - inativo - principal 4.100.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 4.100.000,00
121501300000000000 Contribuição do servidor civil - pensionistas 166.500,00
121501310000000000 Contribuição do servidor civil - pensionistas - principal 166.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 166.500,00
121501400000000000 Contribuição oriunda de sentenças judiciais - servidor civil ativo 1.450.000,00
121501410000000000 Contribuição oriunda de sentenças judiciais - servidor civil ativo - principal 1.450.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 1.450.000,00
124000000000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 22.720.700,00
124100000000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 22.720.700,00
124150000000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 22.720.700,00
124150010000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal 22.373.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 22.373.000,00
124150020000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - multas e juros 7.400,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 7.400,00
124150030000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa 250.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 250.000,00
124150040000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e
juros
90.300,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 90.300,00
130000000000000000 Receita patrimonial 160.527.672,04
132000000000000000 Valores mobiliários 147.430.128,19
132100000000000000 Juros e correções monetárias 147.430.128,19
132101000000000000 Remuneração de depósitos bancários 8.739.628,19
132101010000000000 Remuneração de depósitos bancários - principal 8.739.628,19
132101010200000000 Fundos de Investimento Renda Fixa - Principal 7.653.770,00
132101010201000000 Fundos de Investimentos Renda Fixa Recursos 000 - Principal 7.653.770,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.653.770,00
132101010300000000 Rendimentos de aplicações Cohab 1.085.858,19
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 1.085.858,19
132104000000000000 Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS 138.690.500,00
132104010000000000 Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS - principal 138.690.500,00
132104010100000000 Rendimentos de Aplicação Financeira - Vinculado (fonte 040) 126.510.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 126.510.000,00
132104010200000000 Rendimentos de Aplicação Financeira - Taxa de Adm. FPMA 910.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 910.000,00
132104010300000000 Rendimentos de Aplicação Financeira - Comp. Financeira FPMA 2.595.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.595.000,00
132104010400000000 Rendimentos de Aplicação Financeira FPMA (040) 8.500.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 8.500.000,00
132104010500000000 Rendimentos de Aplicação Imobiliária FPMA 175.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 175.500,00
133000000000000000 Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença 13.097.543,85
133900000000000000 Demais delegações de serviços públicos 13.097.543,85
133999000000000000 Outras delegações de serviços públicos 13.097.543,85
133999010000000000 Outras delegações de serviços públicos - principal 13.097.543,85
133999010300000000 Transporte Rodoviário - Principal Fonte 358 13.097.543,85
01358 Transporte Rodoviário 13.097.543,85
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
160000000000000000 Receita de serviços 729.955,95
161000000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais 729.955,95
161100000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais 729.955,95
161102000000000000 Inscrição em concursos e processos seletivos 729.955,95
161102010000000000 Inscrição em concursos e processos seletivos - principal 729.955,95
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 729.955,95
170000000000000000 Transferências correntes 1.230.724.552,75
171000000000000000 Transferências da união e de suas entidades 310.251.112,08
171100000000000000 Transferências decorrentes de participação na receita da união 145.327.520,00
171151000000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm 144.848.800,00
171151100000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal 129.148.800,00
171151110000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal 161.436.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 96.861.600,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 40.359.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 24.215.400,00
171151110000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal (32.287.200,00)
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (32.287.200,00)
171151200000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias 15.700.000,00
171151210000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal 15.700.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.775.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 3.925.000,00
171152000000000000 Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural 478.720,00
171152010000000000 Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal 598.400,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 359.040,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 149.600,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 89.760,00
171152010000000000 Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal (119.680,00)
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (119.680,00)
171200000000000000 Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais 86.264.700,00
171251000000000000 Cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - cfem 119.700,00
171251010000000000 Cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - cfem -
principal
119.700,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 119.700,00
171252000000000000 Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo 86.145.000,00
171252100000000000 Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 82.836.000,00
171252110000000000 Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 -
principal
82.836.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 82.836.000,00
171252400000000000 Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep 3.309.000,00
171252410000000000 Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal 3.309.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 3.309.000,00
171300000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS 51.036.000,00
171350000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo -
bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
51.036.000,00
171350100000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde - atenção primária
48.324.000,00
171350110000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde - atenção primária - principal
48.324.000,00
171350110100000000 Atenção Básica 13.206.000,00
171350110101000000 PAB / Fixo 13.206.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 13.206.000,00
171350110200000000 Atenção de Média e Alta Complexidade 33.342.000,00
171350110201000000 Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 33.342.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 33.342.000,00
171350110300000000 Vigilância em Saúde 576.000,00
171350110301000000 Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 576.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 576.000,00
171350111500000000 EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI 1.200.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.200.000,00
171350200000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde - atenção especializada
72.000,00
171350210000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde - atenção especializada - principal
72.000,00
171350210200000000 Atenção de Média e Alta Complexidade 72.000,00
171350210201000000 Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 72.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 72.000,00
171350500000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde - gestão do SUS
2.640.000,00
171350510000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde - gestão do SUS - principal
2.640.000,00
171350510200000000 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 2.640.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 2.640.000,00
171400000000000000 Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde 15.128.400,00
171450000000000000 Transferências do salário-educação 11.508.000,00
176
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Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
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Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
171450010000000000 Transferências do salário-educação - principal 11.508.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 11.508.000,00
171452000000000000 Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae 3.004.400,00
171452010000000000 Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae -
principal
3.004.400,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 3.004.400,00
171453000000000000 Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate 615.000,00
171453010000000000 Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar -
pnate - principal
615.000,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 615.000,00
171499000000000000 Outras transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde 1.000,00
171499010000000000 Outras transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da educação -
fnde - principal
1.000,00
171499010300000000 Termo de Compromisso FNDE nº 964147/2024 - Operação nº 1096440-35 - Fonte
1958
1.000,00
01958 Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096440-35. 1.000,00
171600000000000000 Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas 1.534.492,08
171650000000000000 Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas 1.534.492,08
171650010000000000 Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal 1.534.492,08
171650010100000000 Bloco de Financiamento da Proteção Social 609.600,00
171650010101000000 Piso Básico Fixo (SUAS) 609.600,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 609.600,00
171650010200000000 Bloco de Financiamento da Proteção Social 555.974,40
171650010201000000 Piso Fixo Média Complexidade (SUAS) 162.240,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Porta 162.240,00
171650010202000000 Piso Transição Média Complexidade PPD Fonte 938 62.534,40
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Porta 62.534,40
171650010203000000 Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social 48.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Porta 48.000,00
171650010204000000 Piso Fixo de Média Complexidade - Centro POP 124.800,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Porta 124.800,00
171650010208000000 Piso de Alta Complexidade II - POP DE RUA - Serviço de Acolhimento para Adultos
e Famílias
62.400,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria 62.400,00
171650010209000000 Piso de Alta Complexidade I - Criança\Adolescente 96.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria 96.000,00
171650010300000000 Bloco de Cofinanciamento por Resultados (SUAS) 368.917,68
171650010302000000 Componente para Gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único (SUAS) 368.917,68
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Po 368.917,68
171900000000000000 Outras transferências de recursos da união e de suas entidades 10.960.000,00
171958000000000000 Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 4.600.000,00
171958010000000000 Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 - principal 4.600.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.600.000,00
171999000000000000 Outras transferências de recursos da união e de suas entidades 6.360.000,00
171999010000000000 Outras transferências de recursos da união e de suas entidades - principal 6.360.000,00
171999010400000000 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
6.360.000,00
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COM 6.360.000,00
172000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades 756.839.440,67
172100000000000000 Participação na receita dos estados e distrito federal 734.552.240,67
172150000000000000 Cota-parte do ICMS 691.374.036,00
172150010000000000 Cota-parte do ICMS - principal 864.217.545,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 518.530.527,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 216.054.386,25
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 129.632.631,75
172150010000000000 Cota-parte do ICMS - principal (172.843.509,00)
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (172.843.509,00)
172151000000000000 Cota-parte do IPVA 32.368.104,67
172151010000000000 Cota-parte do IPVA - principal 40.460.130,84
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 24.276.078,50
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 10.115.032,71
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 6.069.019,63
172151010000000000 Cota-parte do IPVA - principal (8.092.026,17)
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (8.092.026,17)
172152000000000000 Cota-parte do IPI - municípios 10.572.100,00
172152010000000000 Cota-parte do IPI - municípios - principal 13.215.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.929.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 3.303.750,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.982.250,00
172152010000000000 Cota-parte do IPI - municípios - principal (2.642.900,00)
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (2.642.900,00)
172153000000000000 Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico 238.000,00
172153010000000000 Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal 238.000,00
01512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
172300000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS 1.200.000,00
177
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Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
172350000000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS 1.200.000,00
172350010000000000 Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - principal 1.200.000,00
172350010600000000 Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - RESOLUÇÃO SESA Nº
1665/2023
1.200.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 1.200.000,00
172400000000000000 Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 8.065.000,00
172499000000000000 Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 8.065.000,00
172499010000000000 Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades - principal 8.065.000,00
172499010100000000 Convênio DETRAN - Principal 7.965.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 7.965.000,00
172499010200000000 Convênio Nº 227/2024 DEAGRO Plano Paraná Mais Cidades - PPMCIII 100.000,00
01168 Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMCIII 100.000,00
172900000000000000 Outras transferências dos estados e distrito federal 13.022.200,00
172905000000000000 Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar 6.630.000,00
01594 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalizaç 6.630.000,00
172952000000000000 Transferências de recursos destinados a programas de educação 4.915.200,00
172952010000000000 Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal 4.915.200,00
172952010100000000 Programa Estadual de Transporte Escolar dos Municípios - PETE/PR 4.915.200,00
01133 PETE-Transporte Escolar 4.915.200,00
172999000000000000 Outras transferências dos estados e df 1.477.000,00
172999010000000000 Outras transferências dos estados e df - principal 1.477.000,00
172999010100000000 Rede de Urgência - SAMU (resolução 639/2013) 1.237.000,00
01133 PETE-Transporte Escolar 1.237.000,00
172999010800000000 FEAS - Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00
174000000000000000 Transferências de instituições privadas 504.000,00
174100000000000000 Transferências de instituições privadas 504.000,00
174199000000000000 Outras transferências de instituições privadas 504.000,00
174199010000000000 Outras transferências de instituições privadas - principal 504.000,00
174199010100000000 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais - ECA/FMDCA 504.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 504.000,00
175000000000000000 Transferências de outras instituições públicas 163.010.000,00
175100000000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação
básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
163.010.000,00
175150000000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação
básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
163.010.000,00
175150010000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação
básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal
163.010.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 114.107.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 48.903.000,00
179000000000000000 Demais transferências correntes 120.000,00
179100000000000000 Transferências de pessoas físicas 120.000,00
179199000000000000 Outras transferências de pessoas físicas 120.000,00
179199010000000000 Outras transferências de pessoas físicas - principal 120.000,00
179199010100000000 Repasse ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI Valores arrecadados por
meio da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
120.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 120.000,00
190000000000000000 Outras receitas correntes 23.497.315,33
191000000000000000 Multas administrativas, contratuais e judiciais 3.437.490,00
191100000000000000 Multas administrativas, contratuais e judiciais 3.437.490,00
191101000000000000 Multas previstas em legislação específica 3.422.510,00
191101010000000000 Multas previstas em legislação específica - principal 2.656.700,00
191101010100000000 Multas previstas na legislação sanitária - Principal 53.100,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.100,00
191101010200000000 Multas e Juros de Mora previstos em contratos - Principal 2.018.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.018.000,00
191101010300000000 Multas por Danos ao Meio Ambiente - Principal 436.600,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 436.600,00
191101010400000000 Multa 40% auto de infração - art.21 lei compl.001/97 - Principal 1.100,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00
191101010600000000 Multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Principal 57.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 57.600,00
191101011000000000 Fundo de defesa do consumidor - Principal 37.200,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 37.200,00
191101011300000000 Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Principal 53.100,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.100,00
191101020000000000 Multas previstas em legislação específica - multas e juros 2.270,00
191101020100000000 Multas previstas na legislação sanitária - Multa e juros 110,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110,00
191101020300000000 Multas por Danos ao Meio Ambiente - Multa e juros 220,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 220,00
191101020500000000 Multa 20% auto de infração iss - art.22 lei compl.001/97 - Multa e juros 220,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 220,00
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Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
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Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
191101020600000000 Multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Multa e juros 110,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110,00
191101021000000000 Fundo de defesa do consumidor - Multa e juros 1.070,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.070,00
191101021300000000 Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Multa e juros 540,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 540,00
191101030000000000 Multas previstas em legislação específica - dívida ativa 576.400,00
191101030100000000 Multas previstas na legislação sanitária - Dívida ativa 10.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.700,00
191101030300000000 Multas por Danos ao Meio Ambiente - Dívida Ativa 376.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 376.000,00
191101030400000000 Multa 40% auto de infração - art.21 lei compl.001/97 - Dívida Ativa 1.800,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800,00
191101030600000000 multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Dívida Ativa 143.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 143.000,00
191101030800000000 Multa - lei 2159/2010 - codigo de obras e postura - Dívida ativa 27.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.000,00
191101031200000000 Multa - lei 23/2020 - Código de Postura - Dívida ativa 2.200,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.200,00
191101031300000000 Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Dívida ativa 15.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.700,00
191101040000000000 Multas previstas em legislação específica - dívida ativa - multas e juros 187.140,00
191101040100000000 Multas previstas na legislação sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.200,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.200,00
191101040300000000 Multas por Danos ao Meio Ambiente - Dívida ativa multa de juros 84.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 84.000,00
191101040400000000 Multa 40% auto de infração - art.21 lei compl.001/97 - Dívida Ativa - Multas e Juros 6.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
191101040600000000 multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Dívida Ativa - Multa e Juros 63.800,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 63.800,00
191101040800000000 Multa - lei 2159/2010 - codigo de obras e postura - Dívida ativa 25.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.600,00
191101041200000000 Multa - lei 23/2020 - Código de Postura - Dívida ativa 540,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 540,00
191101041300000000 Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Dívida ativa 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
191109000000000000 Multas e juros previstos em contratos 14.980,00
191109010000000000 Multas e juros previstos em contratos - principal 12.780,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.780,00
191109030000000000 Multas e juros previstos em contratos - dívida ativa 1.100,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00
191109040000000000 Multas e juros previstos em contratos - dívida ativa - multas e juros 1.100,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00
192000000000000000 Indenizações, restituições e ressarcimentos 7.519.643,52
192100000000000000 Indenizações 36.700,00
192101000000000000 Indenizações por danos causados ao patrimônio público 15.400,00
192101010000000000 Indenizações por danos causados ao patrimônio público - principal 15.400,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.400,00
192103000000000000 Indenização por sinistro 21.300,00
192103010000000000 Indenização por sinistro - principal 21.300,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.300,00
192200000000000000 Restituições 7.482.943,52
192299000000000000 Outras restituições 7.482.943,52
192299010000000000 Outras restituições - principal 7.482.943,52
192299010300000000 Restituições por pagamentos indevidos - principal 5.823.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.823.000,00
192299010400000000 Restituição de auxílios - principal 42.500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 42.500,00
192299019900000000 Restituições diversas - principal 1.617.443,52
192299019901000000 Restituições diversas na fonte 000 753.900,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 753.900,00
192299019905000000 Restituições diversas na fonte 881 863.543,52
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 863.543,52
199000000000000000 Demais receitas correntes 12.540.181,81
199900000000000000 Outras receitas correntes 12.540.181,81
199903000000000000 Compensações financeiras entre os regimes de previdência 7.300.000,00
199903010000000000 Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência
e sistema de proteção social - principal
7.300.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 7.300.000,00
199912000000000000 Encargos legais pela inscrição em dívida ativa e receitas de ônus de sucumbência 695.000,00
199912200000000000 Ônus de sucumbência 695.000,00
199912210000000000 Ônus de sucumbência - principal 690.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 690.000,00
179
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Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
199912220000000000 Ônus de sucumbência - multas e juros 5.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 5.000,00
199913000000000000 Recursos recebidos de órgãos, entidades ou fundos, por força de determinação
constitucional ou legal
2.038.000,00
199913010000000000 Recursos recebidos de órgãos, entidades ou fundos, por força de determinação
constitucional ou legal - principal
2.038.000,00
199913010100000000 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento
Básico - Fonte 1052
2.038.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Bás 2.038.000,00
199916000000000000 Títulos executivos extrajudiciais 4.250,00
199916100000000000 Termo de ajustamento de conduta - tac 4.250,00
199916110000000000 Termo de ajustamento de conduta - tac - principal 4.250,00
199916110200000000 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Procedimento Administrativo no MPPR
nº 0010.21.001312
4.250,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.250,00
199999000000000000 Outras receitas 2.502.931,81
199999200000000000 Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias 2.502.931,81
199999210000000000 Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal 2.448.236,48
199999210200000000 Vale Transporte PMA - Principal 424.800,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 424.800,00
199999210500000000 Descontos obtidos (fonte 000) 53.100,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.100,00
199999210600000000 Receitas depositadas a identificar (fonte 01000) - Principal 10.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.700,00
199999210900000000 Refis 64.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 64.700,00
199999211000000000 Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 470.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 470.600,00
199999211600000000 Parcelas de contratos da Cohab - Principal 1.424.336,48
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 1.424.336,48
199999220000000000 Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - multas e juros 44.695,33
199999220900000000 Refis - Multas e Juros 290,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 290,00
199999221000000000 Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 2.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.600,00
199999221600000000 Parcelas de contratos da Cohab - Multas e Juros 41.805,33
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 41.805,33
199999230000000000 Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa 8.500,00
199999231000000000 Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 8.500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.500,00
199999240000000000 Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa -
multas e juros
1.500,00
199999241000000000 Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 1.500,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.500,00
200000000000000000 Receitas de capital 217.373.775,00
210000000000000000 Operações de crédito 183.372.655,00
211000000000000000 Operações de crédito - mercado interno 183.372.655,00
211900000000000000 Outras operações de crédito - mercado interno 183.372.655,00
211999000000000000 Outras operações de crédito - mercado interno 183.372.655,00
211999010000000000 Outras operações de crédito - mercado interno - principal 183.372.655,00
211999010600000000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA 183.372.655,00
01694 Operação de Crédito CEF 183.372.655,00
220000000000000000 Alienação de bens 100.000,00
221000000000000000 Alienação de bens móveis 100.000,00
221300000000000000 Alienação de bens móveis e semoventes 100.000,00
221301000000000000 Alienação de bens móveis e semoventes 100.000,00
221301010000000000 Alienação de bens móveis e semoventes - principal 100.000,00
221301010100000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 100.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00
240000000000000000 Transferências de capital 33.901.120,00
241000000000000000 Transferências da união e de suas entidades 6.166.120,00
241400000000000000 Transferências de convênios da união e de suas entidades 6.166.120,00
241454000000000000 Transferências de convênios da união destinadas a programas de infraestrutura em
transporte
1.000,00
241454010000000000 Transferências de convênios da união destinadas a programas de infraestrutura em
transporte - principal
1.000,00
241454010200000000 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de Estrada
Vicinal
1.000,00
01874 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de Estrada Vicinal 1.000,00
241499000000000000 Outras transferências de convênios da união e de suas entidades 6.165.120,00
241499010000000000 Outras transferências de convênios da união e de suas entidades - principal 6.165.120,00
241499013000000000 Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar para a SMEL 6.165.120,00
01595 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União, sujeito à formal 6.165.120,00
242000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades 27.735.000,00
242200000000000000 Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 27.735.000,00
180
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Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Código Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
242250000000000000 Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - SUS 2.250.000,00
242250010000000000 Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - SUS -
principal a firmar.
2.250.000,00
01598 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formali 2.250.000,00
242251000000000000 Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação 1.125.000,00
242251010000000000 Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação -
principal
1.125.000,00
242251010700000000 Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar para a SMED. 1.125.000,00
01599 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à forma 1.125.000,00
242299000000000000 Outras transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 24.360.000,00
242299010000000000 Outras transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades - principal 24.360.000,00
242299010600000000 Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar para a SMEL 21.000.000,00
01596 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujei 21.000.000,00
242299010700000000 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à
formalização para a SMAS.
3.360.000,00
01597 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujei 3.360.000,00
700000000000000000 Receitas correntes 155.304.003,45
720000000000000000 Contribuições 72.400.000,00
721000000000000000 Contribuições sociais 72.400.000,00
721500000000000000 Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social 72.400.000,00
721502000000000000 Contribuição patronal - servidor civil 72.400.000,00
721502100000000000 Contribuição patronal - servidor civil ativo 71.900.000,00
721502110000000000 Contribuição patronal - servidor civil ativo - principal 71.900.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 71.900.000,00
721502200000000000 Contribuição patronal oriunda de sentenças judiciais - patronal - servidor civil ativo 500.000,00
721502210000000000 Contribuição patronal oriunda de sentenças judiciais - patronal - servidor civil ativo -
principal
500.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 500.000,00
760000000000000000 Receita de serviços 5.270.000,00
761000000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais 5.270.000,00
761100000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais 5.270.000,00
761150000000000000 Serviços de administração previdenciária 5.270.000,00
761150100000000000 Taxa de administração do RPPS 5.270.000,00
761150110000000000 Taxa de administração do RPPS - principal 5.270.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 5.270.000,00
790000000000000000 Outras receitas correntes 77.634.003,45
799000000000000000 Demais receitas correntes 77.634.003,45
799900000000000000 Outras receitas correntes 77.634.003,45
799901000000000000 Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios de
previdência e sistema de proteção social
77.634.003,45
799901010000000000 Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios de
previdência e sistema de proteção social - principal
77.564.003,45
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 77.564.003,45
799901020000000000 Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios de
previdência e sistema de proteção social - multas e juros
70.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 70.000,00
Total 2.286.846.868,84
Resumo dos Vinculos
Código Especificação Valor
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 917.425.452,04
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 352.387.503,45
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 6.360.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 2.038.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 2.552.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 6.180.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 114.107.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 48.903.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 53.996.453,79
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 101.337.946,08
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 11.508.000,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 615.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 3.004.400,00
01133 PETE-Transporte Escolar 6.152.200,00
01168 Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMCIII 100.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 220.436.829,03
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 1.200.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 897.600,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 695.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 37.200,00
01358 Transporte Rodoviário 13.097.543,85
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 48.396.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00
181
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
Entidade: Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 11 / 11
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1111101-527-JDOYOZFSUSRHT-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:54:26 -03:00
Resumo dos Vinculos
Código Especificação Valor
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 86.264.700,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 2.640.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 22.720.700,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.343.800,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 16.843.550,00
01512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 9.895.000,00
01594 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. CONVÊNIO 968400/2024. 6.630.000,00
01595 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União, sujeito à formalização. 6.165.120,00
01596 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujeito à formalização. 21.000.000,00
01597 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujeito à formalização. 3.360.000,00
01598 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 2.250.000,00
01599 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 1.125.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 183.372.655,00
01710 Aplicação Convênio Detran 8.207.180,00
01874 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de Estrada Vicinal 1.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 504.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 863.543,52
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 120.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 609.600,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 397.574,40
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 158.400,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 368.917,68
01958 Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096440-35. 1.000,00
Total 2.286.846.868,84
Nota Explicativa:
182
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo V - Funções e Subfunções de Governo
Ano: 2026
Entidade: Consolidado
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL881101-527-CIWUBVNMDJLICP-2 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:56:05 -03:00
Cód. Função Descrição da Função Cód. Subfunção Descrição da Subfunção
0001 Legislativa 0031 Acao Legislativa
0004 Administração 0122 Administracao Geral
0123 Administração Financeira
0124 Controle Interno
0129 Administração de Receitas
0131 Comunicação Social
0006 Segurança Pública 0181 Policiamento
0008 Assistência Social 0122 Administracao Geral
0241 Assistência a Pessoa Idosa
0242 Assistência à Pessoa com Deficiência
0243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0244 Assistência Comunitária
0009 Previdência Social 0272 Previdência do Regime Estatutário
0010 Saúde 0122 Administracao Geral
0301 Atenção Básica
0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0303 Suporte Profilático e Terapêutico
0304 Vigilância Sanitária
0305 Vigilância Epidemiológica
0011 Trabalho 0122 Administracao Geral
0243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0012 Educação 0361 Ensino Fundamental
0365 Educação Infantil
0366 Educação de Jovens e Adultos
0367 Educacao Especial
0013 Cultura 0243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0392 Difusão Cultural
0695 Turismo
0015 Urbanismo 0452 Servicos Urbanos
0016 Habitação 0482 Habitacao Urbana
0018 Gestão Ambiental 0541 Preservação e Conservação Ambiental
0019 Ciência e Tecnologia 0183 Informação e Inteligência
0020 Agricultura 0605 Abastecimento
0022 Indústria 0661 Promoção Industrial
0023 Comércio e Serviços 0695 Turismo
0026 Transporte 0453 Transportes Coletivos Urbanos
0782 Transporte Rodoviário
0027 Desporto e Lazer 0243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0812 Desporto Comunitário
0813 Lazer
0028 Encargos Especiais 0843 Serviço da Dívida Interna
0846 Outros encargos Especiais
183
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo da Despesa por Funções e Categoria Econômica
Entidade(s): Consolidado
Exercício: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1091101-527-LJGCOLAQMXAED-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:59:57 -03:00
ANEXO V da Lei 4.320/64 - Adendo III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985
Função
Despesas Correntes Despesas de Capital
Reserva
de
Contingência
Pessoal e Total Geral
Encargos
Sociais
Juros e
Encargos da
Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Total Investimentos Inversões
Financeiras
Amortização da
Dívida /
Refinanciamento
da Dívida
Total
01 - Legislativa 34.561.000,00 0,00 19.046.000,00 53.607.000,00 5.310.000,00 0,00 0,00 5.310.000,00 0,00 58.917.000,00
04 - Administração 98.059.297,00 0,00 161.261.815,85 259.321.112,85 10.702.000,00 0,00 0,00 10.702.000,00 0,00 270.023.112,85
06 - Segurança Pública 41.007.178,91 0,00 7.047.468,00 48.054.646,91 2.538.000,00 0,00 0,00 2.538.000,00 0,00 50.592.646,91
08 - Assistência Social 27.145.218,00 0,00 16.997.683,60 44.142.901,60 14.595.655,00 0,00 0,00 14.595.655,00 0,00 58.738.556,60
09 - Previdência Social 303.148.300,00 0,00 7.737.200,00 310.885.500,00 90.000,00 0,00 0,00 90.000,00 158.102.503,45 469.078.003,45
10 - Saúde 166.641.181,23 0,00 140.631.788,75 307.272.969,98 25.659.837,46 0,00 0,00 25.659.837,46 0,00 332.932.807,44
11 - Trabalho 4.918.689,00 0,00 684.728,00 5.603.417,00 330.000,00 0,00 0,00 330.000,00 0,00 5.933.417,00
12 - Educação 272.706.442,55 0,00 96.988.928,62 369.695.371,17 9.184.000,00 0,00 0,00 9.184.000,00 0,00 378.879.371,17
13 - Cultura 9.102.484,00 0,00 3.551.680,00 12.654.164,00 1.554.000,00 0,00 0,00 1.554.000,00 0,00 14.208.164,00
15 - Urbanismo 13.535.153,00 0,00 27.665.308,00 41.200.461,00 21.510.000,00 0,00 0,00 21.510.000,00 0,00 62.710.461,00
16 - Habitação 2.305.759,14 0,00 2.217.500,00 4.523.259,14 1.416.000,00 0,00 0,00 1.416.000,00 0,00 5.939.259,14
18 - Gestão Ambiental 9.105.966,00 0,00 30.548.662,00 39.654.628,00 246.000,00 0,00 0,00 246.000,00 0,00 39.900.628,00
19 - Ciência e Tecnologia 4.902.813,00 0,00 9.159.648,00 14.062.461,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.062.461,00
20 - Agricultura 7.788.847,00 0,00 6.835.276,00 14.624.123,00 135.000,00 0,00 0,00 135.000,00 0,00 14.759.123,00
22 - Indústria 0,00 0,00 961.000,00 961.000,00 124.000,00 0,00 0,00 124.000,00 0,00 1.085.000,00
23 - Comércio e Serviços 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00
26 - Transporte 19.346.259,00 0,00 26.138.220,00 45.484.479,00 161.935.000,00 0,00 0,00 161.935.000,00 0,00 207.419.479,00
27 - Desporto e Lazer 9.542.722,00 0,00 2.801.496,00 12.344.218,00 37.081.120,00 0,00 0,00 37.081.120,00 0,00 49.425.338,00
28 - Encargos Especiais 0,00 39.810.000,00 97.901.000,00 137.711.000,00 0,00 0,00 40.501.000,00 40.501.000,00 74.018.040,28 252.230.040,28
Total 1.023.817.309,83 39.810.000,00 658.187.402,82 1.721.814.712,65 292.410.612,46 0,00 40.501.000,00 332.911.612,46 232.120.543,73 2.286.846.868,84
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 28/10/2025, às 10:59:57.
184
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
Anexo 6 da Lei 4.320/64 - Adendo V da Portaria SOF nr.º 8, de 04/02/1985
01 - Câmara Municipal de Araucária
001 - Câmara de Vereadores
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0001 Legislativa 5.310.000,00 50.740.000,00 56.050.000,00
0001.0031 Acao Legislativa 5.310.000,00 50.740.000,00 56.050.000,00
0001.0031.0001 Programa Municipal Legislativo em Ação 25.370.000,00 25.370.000,00
0001.0031.0001.2001 Manter e aprimorar o processo legislativo. 20.296.000,00 20.296.000,00
0001.0031.0001.2002 Manter e aprimorar o processo fiscalizatório. 5.074.000,00 5.074.000,00
0001.0031.0002 Programa Apoio Administrativo 5.310.000,00 25.370.000,00 30.680.000,00
0001.0031.0002.1001 Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores 5.310.000,00 5.310.000,00
0001.0031.0002.2003 Manter e aprimorar a estrutura administrativa. 25.370.000,00 25.370.000,00
Total Unidade 0,00 5.310.000,00 50.740.000,00 56.050.000,00
002 - Escola do Legislativo
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0001 Legislativa 2.867.000,00 2.867.000,00
0001.0031 Acao Legislativa 2.867.000,00 2.867.000,00
0001.0031.0003 Escola do Legislativo: Qualificação e Cidadania. 2.867.000,00 2.867.000,00
0001.0031.0003.2004 Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos 2.277.000,00 2.277.000,00
0001.0031.0003.2005 Realizar cursos e eventos educativos. 590.000,00 590.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 2.867.000,00 2.867.000,00
Total Órgão 0,00 5.310.000,00 53.607.000,00 58.917.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo
001 - Gabinete do Secretário - SMGO
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 7.065.206,00 7.065.206,00
0004.0122 Administracao Geral 7.065.206,00 7.065.206,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 7.065.206,00 7.065.206,00
0004.0122.0004.2006 Aquisição de equipamentos e manutenção da infraest 30.000,00 30.000,00
0004.0122.0004.2007 Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal d 6.598.206,00 6.598.206,00
0004.0122.0004.2008 Manter a estrutura operacional e administrativa da Se 437.000,00 437.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 7.065.206,00 7.065.206,00
002 - Promoção da Igualdade Racial
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 3.000,00 3.000,00
0004.0122 Administracao Geral 3.000,00 3.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 3.000,00 3.000,00
0004.0122.0004.2009 Manter as atividades do FUMPIR - Araucária. 2.000,00 2.000,00
0004.0122.0004.2010 Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária. 1.000,00 1.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00
Total Órgão 0,00 0,00 7.068.206,00 7.068.206,00
04 - Procuradoria Geral do Município
001 - Gabinete do Procurador - PGM
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 70.000.000,00 13.712.090,00 83.712.090,00
0004.0122 Administracao Geral 70.000.000,00 13.712.090,00 83.712.090,00
0004.0122.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração 70.000.000,00 70.000.000,00
0004.0122.0000.0001 Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de de 70.000.000,00 70.000.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 13.712.090,00 13.712.090,00
0004.0122.0004.2011 Manter a estrutura operacional e administrativa da Pro 268.000,00 268.000,00
0004.0122.0004.2012 Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Mun 668.000,00 668.000,00
0004.0122.0004.2013 Adquirir equipamentos e material permanente. 130.800,00 130.800,00
0004.0122.0004.2014 Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria 12.645.290,00 12.645.290,00
Total Unidade 70.000.000,00 0,00 13.712.090,00 83.712.090,00
002 - Fundo Procon Araucaria
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 37.200,00 37.200,00
0004.0122 Administracao Geral 37.200,00 37.200,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 37.200,00 37.200,00
0004.0122.0004.2015 Manter a estrutura operacional e administrativa do PR 28.000,00 28.000,00
185
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 190 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 2 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
04 - Procuradoria Geral do Município
002 - Fundo Procon Araucaria
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004.0122.0004.2016 Adquirir equipamentos e material permanente . 9.200,00 9.200,00
Total Unidade 0,00 0,00 37.200,00 37.200,00
Total Órgão 70.000.000,00 0,00 13.749.290,00 83.749.290,00
06 - Controladoria Geral do Município
001 - Controladoria Geral - CGM
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124 Controle Interno 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124.0004.2017 Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do 104.000,00 104.000,00
0004.0124.0004.2018 Manter e ampliar o quadro funcional. 1.418.824,00 1.418.824,00
0004.0124.0004.2019 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. 30.000,00 30.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 1.552.824,00 1.552.824,00
Total Órgão 0,00 0,00 1.552.824,00 1.552.824,00
07 - Secretaria Municipal de Administração
001 - Gabinete do Secretário - SMAD
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 2.110.000,00 18.648.693,00 20.758.693,00
0004.0122 Administracao Geral 2.110.000,00 18.648.693,00 20.758.693,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 2.110.000,00 18.648.693,00 20.758.693,00
0004.0122.0004.1002 Manter e ampliar a estrutura física das unidades da S 2.110.000,00 2.110.000,00
0004.0122.0004.2020 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD. 5.774.693,00 5.774.693,00
0004.0122.0004.2021 Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e 12.863.000,00 12.863.000,00
0004.0122.0004.2022 Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades 11.000,00 11.000,00
Total Unidade 0,00 2.110.000,00 18.648.693,00 20.758.693,00
Total Órgão 0,00 2.110.000,00 18.648.693,00 20.758.693,00
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
001 - Gabinete do Secretário - SMGP
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 10.140.932,00 10.140.932,00
0004.0122 Administracao Geral 10.140.932,00 10.140.932,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 10.140.932,00 10.140.932,00
0004.0122.0004.2023 Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da S 6.343.932,00 6.343.932,00
0004.0122.0004.2024 Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudant 2.835.000,00 2.835.000,00
0004.0122.0004.2025 Promover o desenvolvimento profissional e o bem-est 3.000,00 3.000,00
0004.0122.0004.2026 Custear despesas com vale transporte obrigatório. 331.000,00 331.000,00
0004.0122.0004.2204 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, ope 628.000,00 628.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 10.140.932,00 10.140.932,00
Total Órgão 0,00 0,00 10.140.932,00 10.140.932,00
09 - Secretaria Municipal de Finanças
001 - Gabinete do Secretário - SMFI
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 456.000,00 13.820.216,00 14.276.216,00
0004.0123 Administração Financeira 456.000,00 13.815.216,00 14.271.216,00
0004.0123.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 456.000,00 13.815.216,00 14.271.216,00
0004.0123.0004.1031 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de e 456.000,00 456.000,00
0004.0123.0004.2027 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. 1.115.000,00 1.115.000,00
0004.0123.0004.2028 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finan 2.348.000,00 2.348.000,00
0004.0123.0004.2029 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. 10.352.216,00 10.352.216,00
0004.0129 Administração de Receitas 5.000,00 5.000,00
0004.0129.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.000,00 5.000,00
0004.0129.0004.2205 Implantação e Manutenção do Sistema de Incentivo à 5.000,00 5.000,00
Total Unidade 0,00 456.000,00 13.820.216,00 14.276.216,00
Total Órgão 0,00 456.000,00 13.820.216,00 14.276.216,00
186
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 3 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
001 - Gabinete do Secretário - SMPL
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 2.000,00 18.199.637,00 18.201.637,00
0004.0122 Administracao Geral 2.000,00 18.199.637,00 18.201.637,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 2.000,00 18.199.637,00 18.201.637,00
0004.0122.0004.1032 Executar ações de investimentos em infraestrutura da 2.000,00 2.000,00
0004.0122.0004.2030 Celebrar convênios, operações de crédito e financiam 6.631.000,00 6.631.000,00
0004.0122.0004.2031 Celebrar convênios, operações de crédito e financiam 2.000,00 2.000,00
0004.0122.0004.2032 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Mu 9.691.637,00 9.691.637,00
0004.0122.0004.2033 Assegurar os recursos necessários para o custeio das 1.099.000,00 1.099.000,00
0004.0122.0004.2034 Aprimorar os recursos tecnológicos para dar suporte à 776.000,00 776.000,00
Total Unidade 0,00 2.000,00 18.199.637,00 18.201.637,00
002 - Gerência de Transporte Coletivo
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 107.498.543,85 107.498.543,85
0004.0122 Administracao Geral 107.498.543,85 107.498.543,85
0004.0122.0005 Programa Municipal de Transportes 107.498.543,85 107.498.543,85
0004.0122.0005.2035 Manter as atividades do Transporte Público. 107.498.543,85 107.498.543,85
Total Unidade 0,00 0,00 107.498.543,85 107.498.543,85
003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 5.000,00 5.000,00
0004.0122 Administracao Geral 5.000,00 5.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.000,00 5.000,00
0004.0122.0004.2036 Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 5.000,00 5.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Órgão 0,00 2.000,00 125.703.180,85 125.705.180,85
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0012 Educação 8.622.000,00 215.077.371,17 223.699.371,17
0012.0361 Ensino Fundamental 7.111.000,00 147.299.070,45 154.410.070,45
0012.0361.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educaçã 7.111.000,00 147.299.070,45 154.410.070,45
0012.0361.0006.1004 Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas u 1.800.000,00 1.800.000,00
0012.0361.0006.1005 Adquirir áreas para construção de escolas municipais 1.000,00 1.000,00
0012.0361.0006.1006 Construir, ampliar e reformar escolas municipais, para 5.300.000,00 5.300.000,00
0012.0361.0006.1033 Construir, ampliar e reformar as unidades administrati 10.000,00 10.000,00
0012.0361.0006.2037 Administrar, planejar e coordenar a educação municip 21.689.080,00 21.689.080,00
0012.0361.0006.2038 Manter e prover recursos humanos para as unidades 31.168.000,00 31.168.000,00
0012.0361.0006.2039 Manter oportunidades de estágio a estudantes do ens 411.000,00 411.000,00
0012.0361.0006.2040 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas 11.550.000,00 11.550.000,00
0012.0361.0006.2041 Ampliar os recursos da educação municipal através d 353.210,00 353.210,00
0012.0361.0006.2042 Garantir transporte aos servidores da educação que a 15.000,00 15.000,00
0012.0361.0006.2043 Manter auxílio alimentação aos servidores das unidad 24.149.531,66 24.149.531,66
0012.0361.0006.2044 Manter e prover recursos humanos (servidores) para a 45.729.581,25 45.729.581,25
0012.0361.0006.2045 Manter oportunidades de estágio a estudantes do ens 1.010.000,00 1.010.000,00
0012.0361.0006.2046 Garantir os recursos necessários para a formatura do 21.067,54 21.067,54
0012.0361.0006.2047 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede públ 3.854.400,00 3.854.400,00
0012.0361.0006.2048 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede públi 6.768.200,00 6.768.200,00
0012.0361.0006.2065 Promover formação continuada aos profissionais da R 300.000,00 300.000,00
0012.0361.0006.2066 Distribuir material gratuito aos alunos da Rede Munici 280.000,00 280.000,00
0012.0365 Educação Infantil 1.511.000,00 29.150.600,72 30.661.600,72
0012.0365.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educaçã 1.511.000,00 29.150.600,72 30.661.600,72
0012.0365.0006.1003 Adquirir áreas para construção de centros municipais 10.000,00 10.000,00
0012.0365.0006.1007 Construir, ampliar e reformar centros municipais de e 1.501.000,00 1.501.000,00
0012.0365.0006.2049 Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na 2.700.000,00 2.700.000,00
0012.0365.0006.2050 Manter e prover recursos humanos (servidores) para a 9.339.161,30 9.339.161,30
0012.0365.0006.2051 Manter oportunidades de estágio a estudantes do ens 1.302.640,80 1.302.640,80
0012.0365.0006.2052 Administrar, planejar e coordenar a educação municip 6.941.000,00 6.941.000,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
11 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Administração Geral da Educação
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0012.0365.0006.2053 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede públ 5.386.798,62 5.386.798,62
0012.0365.0006.2054 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede públ 911.000,00 911.000,00
0012.0365.0006.2055 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede públi 2.510.000,00 2.510.000,00
0012.0365.0006.2062 Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede 60.000,00 60.000,00
0012.0366 Educação de Jovens e Adultos 1.600.000,00 1.600.000,00
0012.0366.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educaçã 1.600.000,00 1.600.000,00
0012.0366.0006.2056 Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na 1.300.000,00 1.300.000,00
0012.0366.0006.2064 Administrar, planejar e coordenar a educação municip 300.000,00 300.000,00
0012.0367 Educacao Especial 37.027.700,00 37.027.700,00
0012.0367.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educaçã 37.027.700,00 37.027.700,00
0012.0367.0006.2057 Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na 5.001.000,00 5.001.000,00
0012.0367.0006.2058 Manter e prover recursos humanos (servidores) para a 31.289.700,00 31.289.700,00
0012.0367.0006.2059 Administrar, planejar e coordenar a educação municip 300.000,00 300.000,00
0012.0367.0006.2060 Manter oportunidades, através de estágio, a estudante 287.000,00 287.000,00
0012.0367.0006.2061 Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública 100.000,00 100.000,00
0012.0367.0006.2063 Manter equipadas as Unidades da Educação Especia 50.000,00 50.000,00
Total Unidade 0,00 8.622.000,00 215.077.371,17 223.699.371,17
002 - FUNDEB
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0012 Educação 155.180.000,00 155.180.000,00
0012.0361 Ensino Fundamental 155.180.000,00 155.180.000,00
0012.0361.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educaçã 155.180.000,00 155.180.000,00
0012.0361.0006.2067 Garantir recursos humanos à educação básica com re 155.180.000,00 155.180.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 155.180.000,00 155.180.000,00
Total Órgão 0,00 8.622.000,00 370.257.371,17 378.879.371,17
12 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0010 Saúde 21.941.242,47 310.991.564,97 332.932.807,44
0010.0122 Administracao Geral 10.374.148,75 10.374.148,75
0010.0122.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 10.374.148,75 10.374.148,75
0010.0122.0007.2080 Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura d 10.374.148,75 10.374.148,75
0010.0301 Atenção Básica 7.896.000,00 199.095.180,22 206.991.180,22
0010.0301.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 7.896.000,00 199.095.180,22 206.991.180,22
0010.0301.0007.1008 Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primá 7.896.000,00 7.896.000,00
0010.0301.0007.2068 Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de açõ 3.586.594,99 3.586.594,99
0010.0301.0007.2069 Manter e fortalecer a participação popular e controle s 75.000,00 75.000,00
0010.0301.0007.2070 Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção prim 7.247.000,00 7.247.000,00
0010.0301.0007.2071 Manter as atividades de gestão de recursos humanos 188.186.585,23 188.186.585,23
0010.0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 14.045.242,47 96.031.236,00 110.076.478,47
0010.0302.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 14.045.242,47 96.031.236,00 110.076.478,47
0010.0302.0007.1009 Construir, reformar e pontos de atenção secundária e 14.045.242,47 14.045.242,47
0010.0302.0007.2072 Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção sec 95.921.236,00 95.921.236,00
0010.0302.0007.2073 Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvo 110.000,00 110.000,00
0010.0303 Suporte Profilático e Terapêutico 4.350.000,00 4.350.000,00
0010.0303.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 4.350.000,00 4.350.000,00
0010.0303.0007.2074 Qualificar a assistência farmacêutica e promover o ac 4.350.000,00 4.350.000,00
0010.0304 Vigilância Sanitária 470.000,00 470.000,00
0010.0304.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 470.000,00 470.000,00
0010.0304.0007.2075 Desenvolver ações para identificar e controlar determ 449.000,00 449.000,00
0010.0304.0007.2076 Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços q 21.000,00 21.000,00
0010.0305 Vigilância Epidemiológica 671.000,00 671.000,00
0010.0305.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 671.000,00 671.000,00
0010.0305.0007.2077 Desenvolver ações para identificar e controlar determ 578.000,00 578.000,00
0010.0305.0007.2078 Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços 1.000,00 1.000,00
0010.0305.0007.2079 Manter ações de promoção à saúde. 92.000,00 92.000,00
Total Unidade 0,00 21.941.242,47 310.991.564,97 332.932.807,44
188
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 193 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 5 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
12 - Secretaria Municipal de Saúde
Total Órgão 0,00 21.941.242,47 310.991.564,97 332.932.807,44
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
001 - Gabinete do Secretário - SMAG
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0020 Agricultura 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
0020.0605 Abastecimento 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
0020.0605.0008 Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
0020.0605.0008.1010 Construir e reformar próprios da SMAG e programa P 2.000,00 2.000,00
0020.0605.0008.2081 Manter estrutura operacional e Programas da SMAG. 2.428.000,00 2.428.000,00
0020.0605.0008.2082 Manter o quadro funcional de servidores. 8.430.423,00 8.430.423,00
0020.0605.0008.2083 Manter os secadores de cereais. 76.000,00 76.000,00
0020.0605.0008.2084 Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo 1.063.000,00 1.063.000,00
0020.0605.0008.2085 Coordenar o programa de inseminação artificial. 10.000,00 10.000,00
0020.0605.0008.2086 Coordenar o serviço de inspeção. 2.000,00 2.000,00
0020.0605.0008.2087 Manter e ampliar programa de piscicultura. 2.000,00 2.000,00
0020.0605.0008.2088 Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG 120.000,00 120.000,00
0020.0605.0008.2089 Incentivar o programa da agroindustria. 120.000,00 120.000,00
0020.0605.0008.2090 Realizar Eventos. 1.176.000,00 1.176.000,00
0020.0605.0008.2091 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada. 870.000,00 870.000,00
0020.0605.0008.2092 Implantar e manter programa restaurante popular e m 2.000,00 2.000,00
0020.0605.0008.2093 Manter o atendimento veterinário. 45.000,00 45.000,00
0020.0605.0008.2094 Implantar e manter programa Armazém da família. 401.700,00 401.700,00
0020.0605.0008.2095 Gerenciar o fundera. 11.000,00 11.000,00
Total Unidade 0,00 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
Total Órgão 0,00 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0008 Assistência Social 14.019.655,00 42.498.358,08 56.518.013,08
0008.0122 Administracao Geral 34.699.358,08 34.699.358,08
0008.0122.0009 Programa Municipal de Assistência Social 34.699.358,08 34.699.358,08
0008.0122.0009.2096 Capacitar servidores lotados na SMAS e membros do 148.400,00 148.400,00
0008.0122.0009.2097 Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS. 30.870.866,00 30.870.866,00
0008.0122.0009.2098 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para 104.000,00 104.000,00
0008.0122.0009.2101 Manter as Unidades e Serviços da SMAS. 3.576.092,08 3.576.092,08
0008.0244 Assistência Comunitária 14.019.655,00 7.799.000,00 21.818.655,00
0008.0244.0009 Programa Municipal de Assistência Social 14.019.655,00 7.799.000,00 21.818.655,00
0008.0244.0009.1011 Construir e ampliar unidades da SMAS. 14.019.655,00 14.019.655,00
0008.0244.0009.2099 Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de 2.807.000,00 2.807.000,00
0008.0244.0009.2100 Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de 4.992.000,00 4.992.000,00
Total Unidade 0,00 14.019.655,00 42.498.358,08 56.518.013,08
002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0008 Assistência Social 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243.0010 Programa Municipal de Atendimento a Criança e ao A 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243.0010.6001 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços v 1.316.543,52 1.316.543,52
0008.0243.0010.6002 Adquirir equipamentos e material permanente para Pr 51.000,00 51.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 1.367.543,52 1.367.543,52
003 - Fundo Municipal para o Idoso
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0008 Assistência Social 422.000,00 422.000,00
0008.0241 Assistência a Pessoa Idosa 422.000,00 422.000,00
0008.0241.0011 Programa Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa 422.000,00 422.000,00
0008.0241.0011.2102 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços v 347.000,00 347.000,00
0008.0241.0011.2103 Adquirir equipamentos e material permanente para Pr 75.000,00 75.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 422.000,00 422.000,00
189
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 194 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 6 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0008 Assistência Social 262.000,00 262.000,00
0008.0242 Assistência à Pessoa com Deficiência 262.000,00 262.000,00
0008.0242.0012 Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com D 262.000,00 262.000,00
0008.0242.0012.2104 Adquirir equipamentos e material permanente para Pr 10.000,00 10.000,00
0008.0242.0012.2105 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços v 252.000,00 252.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 262.000,00 262.000,00
005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0008 Assistência Social 164.000,00 164.000,00
0008.0244 Assistência Comunitária 164.000,00 164.000,00
0008.0244.0013 Programa Municipal de Atendimento a Mulher 164.000,00 164.000,00
0008.0244.0013.2106 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços v 163.000,00 163.000,00
0008.0244.0013.2107 Adquirir equipamentos e material permanente para Pr 1.000,00 1.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 164.000,00 164.000,00
006 - Fundo Municipal de Combate a Fome
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0008 Assistência Social 5.000,00 5.000,00
0008.0244 Assistência Comunitária 5.000,00 5.000,00
0008.0244.0014 Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici 5.000,00 5.000,00
0008.0244.0014.2108 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços v 4.000,00 4.000,00
0008.0244.0014.2109 Adquirir equipamentos e material permanente para Pr 1.000,00 1.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Órgão 0,00 14.019.655,00 44.718.901,60 58.738.556,60
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 - Gabinete do Secretário - SMMA
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0018 Gestão Ambiental 17.000,00 36.966.628,00 36.983.628,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 17.000,00 36.966.628,00 36.983.628,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 17.000,00 36.966.628,00 36.983.628,00
0018.0541.0015.1012 Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, 17.000,00 17.000,00
0018.0541.0015.2110 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. 20.810.000,00 20.810.000,00
0018.0541.0015.2111 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos 3.924.000,00 3.924.000,00
0018.0541.0015.2112 Manter e ampliar o quadro funcional. 9.714.478,00 9.714.478,00
0018.0541.0015.2113 Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fis 788.600,00 788.600,00
0018.0541.0015.2114 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e adm 1.708.000,00 1.708.000,00
0018.0541.0015.2115 Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental. 21.550,00 21.550,00
Total Unidade 0,00 17.000,00 36.966.628,00 36.983.628,00
002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0018 Gestão Ambiental 227.000,00 227.000,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 227.000,00 227.000,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 227.000,00 227.000,00
0018.0541.0015.2116 Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fis 2.000,00 2.000,00
0018.0541.0015.2117 Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana. 223.000,00 223.000,00
0018.0541.0015.2118 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as ativi 2.000,00 2.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 227.000,00 227.000,00
003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0018 Gestão Ambiental 2.190.000,00 2.190.000,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 2.190.000,00 2.190.000,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 2.190.000,00 2.190.000,00
0018.0541.0015.2119 Gerenciar os serviços de Saneamento. 2.190.000,00 2.190.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 2.190.000,00 2.190.000,00
004 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0018 Gestão Ambiental 500.000,00 500.000,00
190
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 195 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 7 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
004 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 500.000,00 500.000,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 500.000,00 500.000,00
0018.0541.0015.2120 Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da 500.000,00 500.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
Total Órgão 0,00 17.000,00 39.883.628,00 39.900.628,00
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001 - Gabinete do Secretário - SMCT
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0013 Cultura 1.553.000,00 12.634.164,00 14.187.164,00
0013.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 88.000,00 88.000,00
0013.0243.0016 Programa Municipal de Cultura 88.000,00 88.000,00
0013.0243.0016.6003 Manter e ampliar os cursos livres - ECA. 8.000,00 8.000,00
0013.0243.0016.6004 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA. 80.000,00 80.000,00
0013.0392 Difusão Cultural 112.000,00 12.496.164,00 12.608.164,00
0013.0392.0016 Programa Municipal de Cultura 112.000,00 12.496.164,00 12.608.164,00
0013.0392.0016.1013 Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou refo 112.000,00 112.000,00
0013.0392.0016.2121 Manter a estrutura física. 175.000,00 175.000,00
0013.0392.0016.2122 Manter a estrutura operacional e administrativa. 488.000,00 488.000,00
0013.0392.0016.2123 Promover a capacitação e a qualificação de servidore 18.000,00 18.000,00
0013.0392.0016.2124 Manter e ampliar os cursos livres. 45.000,00 45.000,00
0013.0392.0016.2125 Promover a divulgação e o intercâmbio de bens cultur 21.000,00 21.000,00
0013.0392.0016.2126 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura. 25.000,00 25.000,00
0013.0392.0016.2127 Promover, fomentar e apoiar eventos culturais. 1.828.000,00 1.828.000,00
0013.0392.0016.2128 Manter e ampliar a estrutura funcional. 9.880.164,00 9.880.164,00
0013.0392.0016.2129 Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultu 8.000,00 8.000,00
0013.0392.0016.2130 Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes cultu 8.000,00 8.000,00
0013.0695 Turismo 1.441.000,00 50.000,00 1.491.000,00
0013.0695.0017 Programa Municipal de Turismo 1.441.000,00 50.000,00 1.491.000,00
0013.0695.0017.1014 Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou refo 1.441.000,00 1.441.000,00
0013.0695.0017.2132 Manter a estrutura física. 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2133 Manter a estrutura operacional e administrativa. 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2134 Promover a capacitação e a qualificação de servidore 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2137 Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo. 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2138 Manter e ampliar a estrutura funcional. 10.000,00 10.000,00
0023 Comércio e Serviços 12.000,00 12.000,00
0023.0695 Turismo 12.000,00 12.000,00
0023.0695.0017 Programa Municipal de Turismo 12.000,00 12.000,00
0023.0695.0017.2135 Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de 2.000,00 2.000,00
0023.0695.0017.2136 Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos. 10.000,00 10.000,00
Total Unidade 0,00 1.553.000,00 12.646.164,00 14.199.164,00
002 - Fundo Municipal de Cultura
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0013 Cultura 21.000,00 21.000,00
0013.0392 Difusão Cultural 21.000,00 21.000,00
0013.0392.0016 Programa Municipal de Cultura 21.000,00 21.000,00
0013.0392.0016.2131 Manter o Fundo Municipal de Cultura. 21.000,00 21.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 21.000,00 21.000,00
Total Órgão 0,00 1.553.000,00 12.667.164,00 14.220.164,00
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 - Gabinete do Secretário - SMEL
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0027 Desporto e Lazer 34.066.120,00 12.359.218,00 46.425.338,00
0027.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 360.000,00 360.000,00
0027.0243.0018 Programa Municipal de Esporte e Lazer 360.000,00 360.000,00
0027.0243.0018.6005 Apoiar a participação desportiva para atletas do munic 60.000,00 60.000,00
0027.0243.0018.6006 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA. 300.000,00 300.000,00
0027.0812 Desporto Comunitário 34.066.120,00 11.999.218,00 46.065.338,00
191
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 8 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 - Gabinete do Secretário - SMEL
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0027.0812.0018 Programa Municipal de Esporte e Lazer 34.066.120,00 11.999.218,00 46.065.338,00
0027.0812.0018.1015 Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraes 34.066.120,00 34.066.120,00
0027.0812.0018.2139 Manter e ampliar o quadro funcional. 10.394.218,00 10.394.218,00
0027.0812.0018.2140 Realizar Convênios ou parcerias com entidades espor 1.000,00 1.000,00
0027.0812.0018.2141 Apoiar a participação desportiva para atletas do munic 435.000,00 435.000,00
0027.0812.0018.2142 Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Espor 10.000,00 10.000,00
0027.0812.0018.2143 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta. 200.000,00 200.000,00
0027.0812.0018.2144 Manter a estrutura operacional e administrativa da SM 694.000,00 694.000,00
0027.0812.0018.2145 Adquirir equipamentos e materiais permanente. 15.000,00 15.000,00
0027.0812.0018.2146 Promover Campeonatos e competições, eventos de la 200.000,00 200.000,00
0027.0812.0018.2147 Garantir oportunidades de estágio a estudantes do en 20.000,00 20.000,00
0027.0812.0018.2148 Promover a capacitação e a qualificação de servidore 30.000,00 30.000,00
Total Unidade 0,00 34.066.120,00 12.359.218,00 46.425.338,00
Total Órgão 0,00 34.066.120,00 12.359.218,00 46.425.338,00
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 21.000,00 10.000,00 31.000,00
0004.0122 Administracao Geral 21.000,00 10.000,00 31.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 21.000,00 10.000,00 31.000,00
0004.0122.0004.1016 Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais pe 21.000,00 21.000,00
0004.0122.0004.2150 Executar atividades administrativas e operacionais. 10.000,00 10.000,00
0019 Ciência e Tecnologia 14.062.461,00 14.062.461,00
0019.0183 Informação e Inteligência 14.062.461,00 14.062.461,00
0019.0183.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 14.062.461,00 14.062.461,00
0019.0183.0004.2149 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Mu 5.418.461,00 5.418.461,00
0019.0183.0004.2151 Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia d 8.644.000,00 8.644.000,00
Total Unidade 0,00 21.000,00 14.072.461,00 14.093.461,00
Total Órgão 0,00 21.000,00 14.072.461,00 14.093.461,00
21 - Encargos Gerais do Município
001 - Encargos Gerais do Município
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0028 Encargos Especiais 252.230.040,28 252.230.040,28
0028.0843 Serviço da Dívida Interna 80.311.000,00 80.311.000,00
0028.0843.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração 80.311.000,00 80.311.000,00
0028.0843.0000.0004 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dív 80.311.000,00 80.311.000,00
0028.0846 Outros encargos Especiais 171.919.040,28 171.919.040,28
0028.0846.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração 97.901.000,00 97.901.000,00
0028.0846.0000.0002 Custear Despesas do Aporte do RPPS. 79.000.000,00 79.000.000,00
0028.0846.0000.0003 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e O 18.901.000,00 18.901.000,00
0028.0846.9999 Reserva para Contingências e Riscos Fiscais 74.018.040,28 74.018.040,28
0028.0846.9999.9999 Administrar Recursos Reserva de Contingência. 74.018.040,28 74.018.040,28
Total Unidade 252.230.040,28 0,00 0,00 252.230.040,28
Total Órgão 252.230.040,28 0,00 0,00 252.230.040,28
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 1.000,00 321.000,00 322.000,00
0004.0122 Administracao Geral 1.000,00 321.000,00 322.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 1.000,00 321.000,00 322.000,00
0004.0122.0004.1017 Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquarte 1.000,00 1.000,00
0004.0122.0004.2152 Manter a estrutura física, operacional e administrativa 151.000,00 151.000,00
0004.0122.0004.2153 Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutura 170.000,00 170.000,00
Total Unidade 0,00 1.000,00 321.000,00 322.000,00
Total Órgão 0,00 1.000,00 321.000,00 322.000,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 9 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
001 - Gabinete do Secretário - SMTE
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0011 Trabalho 5.933.417,00 5.933.417,00
0011.0122 Administracao Geral 5.923.417,00 5.923.417,00
0011.0122.0019 Programa Municipal de Trabalho e Emprego 5.923.417,00 5.923.417,00
0011.0122.0019.2154 Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária. 1.000,00 1.000,00
0011.0122.0019.2155 Promover programas de qualificação profissional. 101.000,00 101.000,00
0011.0122.0019.2156 Manter e Ampliar a estrutura funcional. 5.374.417,00 5.374.417,00
0011.0122.0019.2157 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. 20.000,00 20.000,00
0011.0122.0019.2158 Manter a estrutura administrativa e operacional da SM 427.000,00 427.000,00
0011.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 10.000,00 10.000,00
0011.0243.0019 Programa Municipal de Trabalho e Emprego 10.000,00 10.000,00
0011.0243.0019.6007 Promover ações voltadas para jovens e adolescentes 10.000,00 10.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 5.933.417,00 5.933.417,00
Total Órgão 0,00 0,00 5.933.417,00 5.933.417,00
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
001 - Gabinete do Secretário - SMUR
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0015 Urbanismo 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
0015.0452 Servicos Urbanos 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
0015.0452.0020 Programa Municipal de Urbanismo 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
0015.0452.0020.1018 Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio pú 17.500.000,00 17.500.000,00
0015.0452.0020.2159 Manter a estrutura operacional e administrativa da SM 17.968.680,00 17.968.680,00
0015.0452.0020.2160 Contratar empresa para a implantação do programa d 587.500,00 587.500,00
0015.0452.0020.2161 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliár 115.000,00 115.000,00
0015.0452.0020.2162 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de 9.466.700,00 9.466.700,00
0015.0452.0020.2163 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horiz 1.700.000,00 1.700.000,00
0015.0452.0020.2164 Manter e ampliar o quadro funcional. 15.172.581,00 15.172.581,00
0015.0452.0020.2165 Contratar empresas para projeto, execução de obras, 200.000,00 200.000,00
Total Unidade 0,00 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
Total Órgão 0,00 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
001 - Gabinete do Secretário - SMOP
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0026 Transporte 161.626.000,00 45.593.479,00 207.219.479,00
0026.0782 Transporte Rodoviário 161.626.000,00 45.593.479,00 207.219.479,00
0026.0782.0005 Programa Municipal de Transportes 17.062.000,00 17.062.000,00
0026.0782.0005.2171 Aquisição de materiais e contratação de serviços, visa 10.860.000,00 10.860.000,00
0026.0782.0005.2172 Aquisição de peças, materiais, insumos, combustíveis 6.202.000,00 6.202.000,00
0026.0782.0021 Programa Municipal de Obras Públicas 161.626.000,00 28.531.479,00 190.157.479,00
0026.0782.0021.1019 Construir novos empreendimentos reformar e ampliar 3.100.000,00 3.100.000,00
0026.0782.0021.1034 Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Pla 158.526.000,00 158.526.000,00
0026.0782.0021.2166 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo mate 5.501.000,00 5.501.000,00
0026.0782.0021.2167 Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos d 21.564.479,00 21.564.479,00
0026.0782.0021.2168 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e mate 309.000,00 309.000,00
0026.0782.0021.2169 Suprir com materiais e serviços visando a manutençã 695.000,00 695.000,00
0026.0782.0021.2170 Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, su 462.000,00 462.000,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 10 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
001 - Gabinete do Secretário - SMOP
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0027 Desporto e Lazer 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813 Lazer 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813.0021 Programa Municipal de Obras Públicas 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813.0021.1035 Construção do CSU 3.000.000,00 3.000.000,00
Total Unidade 0,00 164.626.000,00 45.593.479,00 210.219.479,00
Total Órgão 0,00 164.626.000,00 45.593.479,00 210.219.479,00
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
001 - Gabinete do Secretário
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0006 Segurança Pública 50.592.646,91 50.592.646,91
0006.0181 Policiamento 50.592.646,91 50.592.646,91
0006.0181.0022 Programa Municipal de Segurança pública 50.592.646,91 50.592.646,91
0006.0181.0022.2173 Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patr 2.390.000,00 2.390.000,00
0006.0181.0022.2174 Custear despesas com folha de pagamento dos servid 45.544.646,91 45.544.646,91
0006.0181.0022.2175 Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/o 3.000,00 3.000,00
0006.0181.0022.2176 Adquirir equipamentos diversos e materiais permanen 510.000,00 510.000,00
0006.0181.0022.2177 Desenvolver, executar projetos e custear despesas do 95.000,00 95.000,00
0006.0181.0022.2178 Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim. 30.000,00 30.000,00
0006.0181.0022.2179 Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade mais s 2.020.000,00 2.020.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 50.592.646,91 50.592.646,91
Total Órgão 0,00 0,00 50.592.646,91 50.592.646,91
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
001 - Gabinete do Secretário
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131 Comunicação Social 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131.0004.2180 Manter a estrutura funcional. 2.341.771,00 2.341.771,00
0004.0131.0004.2181 Adquirir equipamentos, bens e material permanente. 11.000,00 11.000,00
0004.0131.0004.2182 Manter a estrutura operacional, promoção de eventos 94.000,00 94.000,00
0004.0131.0004.2183 Manter o programa de publicidade, assessoria de imp 3.001.000,00 3.001.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 5.447.771,00 5.447.771,00
Total Órgão 0,00 0,00 5.447.771,00 5.447.771,00
35 - Cohab - Araucária
001 - Cohab - Araucária
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0016 Habitação 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
0016.0482 Habitacao Urbana 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
0016.0482.0025 Programa Municipal de Habitação 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
0016.0482.0025.1025 Promover a regularização fundiária e urbanização de 540.000,00 540.000,00
0016.0482.0025.1026 Executar obras de construção de unidades habitacion 1.324.000,00 1.324.000,00
0016.0482.0025.1027 Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de 350.000,00 350.000,00
0016.0482.0025.1028 Elaborar projetos de engenharia e arquitetura para em 4.000,00 4.000,00
0016.0482.0025.1029 Adquirir e desapropriar terrenos. 429.000,00 429.000,00
0016.0482.0025.2194 Desenvolver trabalho social junto às famílias atendida 101.000,00 101.000,00
0016.0482.0025.2195 Manter e ampliar a estrutura funcional. 2.305.759,14 2.305.759,14
0016.0482.0025.2196 Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a 92.000,00 92.000,00
0016.0482.0025.2197 Manter a estrutura administrativa e operacional em fun 793.500,00 793.500,00
Total Unidade 0,00 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
Total Órgão 0,00 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
001 - Fundo de Previdência Municipal
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0009 Previdência Social 10.000,00 6.170.000,00 6.180.000,00
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 10.000,00 6.170.000,00 6.180.000,00
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 10.000,00 6.170.000,00 6.180.000,00
194
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 11 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
001 - Fundo de Previdência Municipal
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0009.0272.0026.1030 Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal d 10.000,00 10.000,00
0009.0272.0026.2198 Melhorar a estrutura operacional e administrativa do F 80.000,00 80.000,00
0009.0272.0026.2199 Manter as atividades do Fundo de Previdência Munici 6.090.000,00 6.090.000,00
Total Unidade 0,00 10.000,00 6.170.000,00 6.180.000,00
002 - Fundo Previdenciário
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0009 Previdência Social 302.345.500,00 302.345.500,00
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 302.345.500,00 302.345.500,00
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 302.345.500,00 302.345.500,00
0009.0272.0026.2200 Manter a folha de pagamento de benefícios. 201.730.000,00 201.730.000,00
0009.0272.0026.2201 Manter a folha de pagamento de benefícios proporcio 100.615.500,00 100.615.500,00
Total Unidade 0,00 0,00 302.345.500,00 302.345.500,00
003 - COMPREV
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0009 Previdência Social 2.450.000,00 2.450.000,00
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 2.450.000,00 2.450.000,00
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 2.450.000,00 2.450.000,00
0009.0272.0026.2202 Manter as obrigações da compensação Previdenciária 2.450.000,00 2.450.000,00
Total Unidade 0,00 0,00 2.450.000,00 2.450.000,00
004 - Reserva de Contingência
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0009 Previdência Social 158.102.503,45 158.102.503,45
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 158.102.503,45 158.102.503,45
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 158.102.503,45 158.102.503,45
0009.0272.0026.2203 Manter a reserva financeira do FPMA. 158.102.503,45 158.102.503,45
Total Unidade 0,00 0,00 158.102.503,45 158.102.503,45
Total Órgão 0,00 10.000,00 469.068.003,45 469.078.003,45
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
001 - Gabinete do Secretário - SMEES
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004 Administração 971.000,00 971.000,00
0004.0122 Administracao Geral 971.000,00 971.000,00
0004.0122.0023 Programa Acelera Araucária 971.000,00 971.000,00
0004.0122.0023.2184 Criar, manter e ampliar o quadro funcional da Secreta 836.000,00 836.000,00
0004.0122.0023.2185 Manter as atividades administrativas e operacionais v 135.000,00 135.000,00
0022 Indústria 125.000,00 960.000,00 1.085.000,00
0022.0661 Promoção Industrial 125.000,00 960.000,00 1.085.000,00
0022.0661.0023 Programa Acelera Araucária 123.000,00 960.000,00 1.083.000,00
0022.0661.0023.1020 Realizar Obras de pavimentação em vias industriais. 1.000,00 1.000,00
0022.0661.0023.1021 Realizar desapropriações e criar o Parque Industrial. 120.000,00 120.000,00
0022.0661.0023.1022 Realizar Obras de construção de barracões. 1.000,00 1.000,00
0022.0661.0023.1023 Fornecimento de terrenos como incentivo à instalação 1.000,00 1.000,00
0022.0661.0023.2186 Desenvolver ações de incentivo para prospecção de n 110.000,00 110.000,00
0022.0661.0023.2187 Realizar eventos com ênfase no setor industrial. 150.000,00 150.000,00
0022.0661.0023.2188 Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas áre 200.000,00 200.000,00
0022.0661.0023.2189 Sinalização vertical industrial. 100.000,00 100.000,00
0022.0661.0023.2190 Terraplanagem como incentivo à instalação de novas 150.000,00 150.000,00
0022.0661.0023.2191 Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucá 100.000,00 100.000,00
0022.0661.0023.2192 Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das Indú 150.000,00 150.000,00
0022.0661.0024 Programa Araucária Carbono Neutro 2.000,00 2.000,00
0022.0661.0024.1024 Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de placas 2.000,00 2.000,00
0026 Transporte 200.000,00 200.000,00
0026.0453 Transportes Coletivos Urbanos 200.000,00 200.000,00
0026.0453.0023 Programa Acelera Araucária 200.000,00 200.000,00
0026.0453.0023.2193 Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal e 200.000,00 200.000,00
Total Unidade 0,00 125.000,00 2.131.000,00 2.256.000,00
Total Órgão 0,00 125.000,00 2.131.000,00 2.256.000,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026 : Não
Pág 12 / 12
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL281201-527-FKRDGMIVFQPEEJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:01:03 -03:00
Total Geral 322.230.040,28 273.029.017,47 1.691.587.811,09 2.286.846.868,84
___________________________________
CRISTINA DE JESUS MARTINS DA SILVA
Contador
CRC/PR 058239/O-6
___________________________________
ELICIANE ROSI BELNIAK VOSS
Controlador Interno
___________________________________
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
196
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 21
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
ANEXO 7 da Lei 4.320/64 - ADENDO VI Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Funcional Programática
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0001 Legislativa 5.310.000,00 53.607.000,00 58.917.000,00
0001.0031 Acao Legislativa 5.310.000,00 53.607.000,00 58.917.000,00
0001.0031.0001 Programa Municipal Legislativo em Ação 25.370.000,00 25.370.000,00
0001.0031.0001.2001 Manter e aprimorar o processo legislativo. 20.296.000,00 20.296.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.296.000,00 20.296.000,00
0001.0031.0001.2002 Manter e aprimorar o processo fiscalizatório. 5.074.000,00 5.074.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 5.074.000,00 5.074.000,00
0001.0031.0002 Programa Apoio Administrativo 5.310.000,00 25.370.000,00 30.680.000,00
0001.0031.0002.1001 Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores. 5.310.000,00 5.310.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 5.310.000,00 5.310.000,00
0001.0031.0002.2003 Manter e aprimorar a estrutura administrativa. 25.370.000,00 25.370.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.370.000,00 25.370.000,00
0001.0031.0003 Escola do Legislativo: Qualificação e Cidadania. 2.867.000,00 2.867.000,00
0001.0031.0003.2004 Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos. 2.277.000,00 2.277.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.277.000,00 2.277.000,00
0001.0031.0003.2005 Realizar cursos e eventos educativos. 590.000,00 590.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 590.000,00 590.000,00
0004 Administração 70.000.000,00 2.590.000,00 197.433.112,85 270.023.112,85
0004.0122 Administracao Geral 70.000.000,00 2.134.000,00 176.612.301,85 248.746.301,85
0004.0122.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal 70.000.000,00 70.000.000,00
0004.0122.0000.0001 Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de decisões judiciais, custas e despesas processuais. 70.000.000,00 70.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000.000,00 70.000.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 2.134.000,00 68.142.758,00 70.276.758,00
0004.0122.0004.1002 Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias. 2.110.000,00 2.110.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.010.000,00 2.010.000,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
0004.0122.0004.1016 Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais permanentes, atendendo as demandas da secretaria. 21.000,00 21.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00 21.000,00
0004.0122.0004.1017 Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquartelamento. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0004.0122.0004.1032 Executar ações de investimentos em infraestrutura da Secretaria Municipal de Planejamento. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0004.0122.0004.2006 Aquisição de equipamentos e manutenção da infraestrutura da Secretaria Municipal de Governo 30.000,00 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00
0004.0122.0004.2007 Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo. 6.598.206,00 6.598.206,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.598.206,00 6.598.206,00
0004.0122.0004.2008 Manter a estrutura operacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo. 437.000,00 437.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 437.000,00 437.000,00
197
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 2 / 21
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0004.0122.0004.2009 Manter as atividades do FUMPIR - Araucária. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0004.0122.0004.2010 Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0004.0122.0004.2011 Manter a estrutura operacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município. 268.000,00 268.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 268.000,00 268.000,00
0004.0122.0004.2012 Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG. 668.000,00 668.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 668.000,00 668.000,00
0004.0122.0004.2013 Adquirir equipamentos e material permanente. 130.800,00 130.800,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 27.000,00 27.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 73.800,00 73.800,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00 20.000,00
0004.0122.0004.2014 Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município. 12.645.290,00 12.645.290,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.645.290,00 12.645.290,00
0004.0122.0004.2015 Manter a estrutura operacional e administrativa do PROCON.010. 28.000,00 28.000,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 28.000,00 28.000,00
0004.0122.0004.2016 Adquirir equipamentos e material permanente . 9.200,00 9.200,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 9.200,00 9.200,00
0004.0122.0004.2020 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD. 5.774.693,00 5.774.693,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.774.693,00 5.774.693,00
0004.0122.0004.2021 Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal,
e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração.
12.863.000,00 12.863.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.863.000,00 12.863.000,00
0004.0122.0004.2022 Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal. 11.000,00 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.000,00 1.000,00
0004.0122.0004.2023 Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da SMGP e suas unidades administrativas, incluindo
remuneração e encargos.
6.343.932,00 6.343.932,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.343.932,00 6.343.932,00
0004.0122.0004.2024 Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme
legislação municipal.
2.835.000,00 2.835.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.835.000,00 2.835.000,00
0004.0122.0004.2025 Promover o desenvolvimento profissional e o bem-estar dos servidores municipais. 3.000,00 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00 3.000,00
0004.0122.0004.2026 Custear despesas com vale transporte obrigatório. 331.000,00 331.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 331.000,00 331.000,00
0004.0122.0004.2030 Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de
investimentos).
6.631.000,00 6.631.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
198
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 203 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 3 / 21
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01594 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. CONVÊNIO
968400/2024.
6.630.000,00 6.630.000,00
0004.0122.0004.2031 Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de
custeios).
2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0004.0122.0004.2032 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento. 9.691.637,00 9.691.637,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.691.637,00 9.691.637,00
0004.0122.0004.2033 Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e operacionais da
Secretaria Municipal de Planejamento.
1.099.000,00 1.099.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.099.000,00 1.099.000,00
0004.0122.0004.2034 Aprimorar os recursos tecnológicos para dar suporte à transformação digital. 776.000,00 776.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 776.000,00 776.000,00
0004.0122.0004.2036 Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária. 5.000,00 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 5.000,00
0004.0122.0004.2150 Executar atividades administrativas e operacionais. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0004.0122.0004.2152 Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do Grupamento e
promover a capacitação e atualização de bombeiros.
151.000,00 151.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 151.000,00 151.000,00
0004.0122.0004.2153 Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutural necessária, equipamentos operacionais, de
escritório, de comunicação, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de comunicação visual,
mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
170.000,00 170.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00 170.000,00
0004.0122.0004.2204 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades
administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
628.000,00 628.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 628.000,00 628.000,00
0004.0122.0005 Programa Municipal de Transportes 107.498.543,85 107.498.543,85
0004.0122.0005.2035 Manter as atividades do Transporte Público. 107.498.543,85 107.498.543,85
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.401.000,00 94.401.000,00
01358 Transporte Rodoviário 13.097.543,85 13.097.543,85
0004.0122.0023 Programa Acelera Araucária 971.000,00 971.000,00
0004.0122.0023.2184 Criar, manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Expansão Econômica e
Sustentabilidade (SMEES).
836.000,00 836.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 836.000,00 836.000,00
0004.0122.0023.2185 Manter as atividades administrativas e operacionais visando o atendimento das competências da Secretaria
(materiais de consumo, permanentes, serviços e eventos).
135.000,00 135.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 135.000,00 135.000,00
0004.0123 Administração Financeira 456.000,00 13.815.216,00 14.271.216,00
0004.0123.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 456.000,00 13.815.216,00 14.271.216,00
0004.0123.0004.1031 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações. 456.000,00 456.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 301.000,00 301.000,00
199
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Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 150.000,00 150.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 5.000,00 5.000,00
0004.0123.0004.2027 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. 1.115.000,00 1.115.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 5.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 110.000,00 110.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.000.000,00 1.000.000,00
0004.0123.0004.2028 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças. 2.348.000,00 2.348.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.096.000,00 1.096.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 651.000,00 651.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 600.000,00 600.000,00
0004.0123.0004.2029 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. 10.352.216,00 10.352.216,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.352.216,00 10.352.216,00
0004.0124 Controle Interno 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124.0004.2017 Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do Município. 104.000,00 104.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 104.000,00 104.000,00
0004.0124.0004.2018 Manter e ampliar o quadro funcional. 1.418.824,00 1.418.824,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.418.824,00 1.418.824,00
0004.0124.0004.2019 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. 30.000,00 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00
0004.0129 Administração de Receitas 5.000,00 5.000,00
0004.0129.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.000,00 5.000,00
0004.0129.0004.2205 Implantação e Manutenção do Sistema de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota Araucariense 5.000,00 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 5.000,00
0004.0131 Comunicação Social 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131.0004.2180 Manter a estrutura funcional. 2.341.771,00 2.341.771,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.341.771,00 2.341.771,00
0004.0131.0004.2181 Adquirir equipamentos, bens e material permanente. 11.000,00 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00
0004.0131.0004.2182 Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional. 94.000,00 94.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.000,00 94.000,00
0004.0131.0004.2183 Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração. 3.001.000,00 3.001.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.001.000,00 3.001.000,00
0006 Segurança Pública 50.592.646,91 50.592.646,91
0006.0181 Policiamento 50.592.646,91 50.592.646,91
0006.0181.0022 Programa Municipal de Segurança pública 50.592.646,91 50.592.646,91
200
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Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0006.0181.0022.2173 Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e
seus Departamentos, Conselhos e afins.
2.390.000,00 2.390.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.390.000,00 2.390.000,00
0006.0181.0022.2174 Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP e demais benefícios das carreiras. 45.544.646,91 45.544.646,91
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.544.646,91 45.544.646,91
0006.0181.0022.2175 Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais. 3.000,00 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00 3.000,00
0006.0181.0022.2176 Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e
seus departamentos.
510.000,00 510.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 510.000,00 510.000,00
0006.0181.0022.2177 Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da
Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM.
95.000,00 95.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 95.000,00 95.000,00
0006.0181.0022.2178 Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim. 30.000,00 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00
0006.0181.0022.2179 Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade mais segura. 2.020.000,00 2.020.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 2.000.000,00 2.000.000,00
0008 Assistência Social 14.019.655,00 44.718.901,60 58.738.556,60
0008.0122 Administracao Geral 34.699.358,08 34.699.358,08
0008.0122.0009 Programa Municipal de Assistência Social 34.699.358,08 34.699.358,08
0008.0122.0009.2096 Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política
Municipal de Assistência Social.
148.400,00 148.400,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.000,00 27.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 110.000,00 110.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 11.400,00 11.400,00
0008.0122.0009.2097 Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS. 30.870.866,00 30.870.866,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.870.866,00 30.870.866,00
0008.0122.0009.2098 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS. 104.000,00 104.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 104.000,00 104.000,00
0008.0122.0009.2101 Manter as Unidades e Serviços da SMAS. 3.576.092,08 3.576.092,08
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.863.000,00 2.863.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 209.600,00 209.600,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 73.574,40 73.574,40
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 61.000,00 61.000,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 368.917,68 368.917,68
0008.0241 Assistência a Pessoa Idosa 422.000,00 422.000,00
0008.0241.0011 Programa Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa 422.000,00 422.000,00
0008.0241.0011.2102 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa. 347.000,00 347.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 237.000,00 237.000,00
201
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Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 110.000,00 110.000,00
0008.0241.0011.2103 Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa. 75.000,00 75.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 65.000,00 65.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 10.000,00 10.000,00
0008.0242 Assistência à Pessoa com Deficiência 262.000,00 262.000,00
0008.0242.0012 Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência 262.000,00 262.000,00
0008.0242.0012.2104 Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0008.0242.0012.2105 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência. 252.000,00 252.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 252.000,00 252.000,00
0008.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243.0010 Programa Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243.0010.6001 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente. 1.316.543,52 1.316.543,52
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 454.000,00 454.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 862.543,52 862.543,52
0008.0243.0010.6002 Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente. 51.000,00 51.000,00
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 50.000,00 50.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00 1.000,00
0008.0244 Assistência Comunitária 14.019.655,00 7.968.000,00 21.987.655,00
0008.0244.0009 Programa Municipal de Assistência Social 14.019.655,00 7.799.000,00 21.818.655,00
0008.0244.0009.1011 Construir e ampliar unidades da SMAS. 14.019.655,00 14.019.655,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01597 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujeito à formalização. 3.360.000,00 3.360.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 10.649.655,00 10.649.655,00
0008.0244.0009.2099 Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Básica. 2.807.000,00 2.807.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.517.000,00 2.517.000,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 290.000,00 290.000,00
0008.0244.0009.2100 Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Especial. 4.992.000,00 4.992.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.342.000,00 4.342.000,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00 240.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 324.000,00 324.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 86.000,00 86.000,00
0008.0244.0013 Programa Municipal de Atendimento a Mulher 164.000,00 164.000,00
0008.0244.0013.2106 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à mulher. 163.000,00 163.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 163.000,00 163.000,00
0008.0244.0013.2107 Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Mulher. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0008.0244.0014 Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 5.000,00 5.000,00
0008.0244.0014.2108 Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome. 4.000,00 4.000,00
202
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Planejamento e Orçamento
Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00 4.000,00
0008.0244.0014.2109 Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0009 Previdência Social 10.000,00 469.068.003,45 469.078.003,45
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 10.000,00 469.068.003,45 469.078.003,45
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 10.000,00 469.068.003,45 469.078.003,45
0009.0272.0026.1030 Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. 10.000,00 10.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 10.000,00 10.000,00
0009.0272.0026.2198 Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. 80.000,00 80.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 80.000,00 80.000,00
0009.0272.0026.2199 Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. 6.090.000,00 6.090.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 6.090.000,00 6.090.000,00
0009.0272.0026.2200 Manter a folha de pagamento de benefícios. 201.730.000,00 201.730.000,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 201.730.000,00 201.730.000,00
0009.0272.0026.2201 Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade ART. 4º. 100.615.500,00 100.615.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 100.615.500,00 100.615.500,00
0009.0272.0026.2202 Manter as obrigações da compensação Previdenciária. 2.450.000,00 2.450.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.450.000,00 2.450.000,00
0009.0272.0026.2203 Manter a reserva financeira do FPMA. 158.102.503,45 158.102.503,45
09999 Reservas de Contingências 158.102.503,45 158.102.503,45
0010 Saúde 21.941.242,47 310.991.564,97 332.932.807,44
0010.0122 Administracao Geral 10.374.148,75 10.374.148,75
0010.0122.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 10.374.148,75 10.374.148,75
0010.0122.0007.2080 Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde. 10.374.148,75 10.374.148,75
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 69.000,00 69.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 7.194.148,75 7.194.148,75
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.111.000,00 3.111.000,00
0010.0301 Atenção Básica 7.896.000,00 199.095.180,22 206.991.180,22
0010.0301.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 7.896.000,00 199.095.180,22 206.991.180,22
0010.0301.0007.1008 Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde. 7.896.000,00 7.896.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000.000,00 4.000.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 3.886.000,00 3.886.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 10.000,00 10.000,00
0010.0301.0007.2068 Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde. 3.586.594,99 3.586.594,99
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.486.594,99 3.486.594,99
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
0010.0301.0007.2069 Manter e fortalecer a participação popular e controle social. 75.000,00 75.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 75.000,00 75.000,00
0010.0301.0007.2070 Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde. 7.247.000,00 7.247.000,00
203
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Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.696.000,00 1.696.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 911.000,00 911.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.640.000,00 4.640.000,00
0010.0301.0007.2071 Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde. 188.186.585,23 188.186.585,23
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 13.476.383,42 13.476.383,42
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 6.360.000,00 6.360.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 162.840.201,81 162.840.201,81
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.509.000,00 5.509.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 1.000,00 1.000,00
0010.0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 14.045.242,47 96.031.236,00 110.076.478,47
0010.0302.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 14.045.242,47 96.031.236,00 110.076.478,47
0010.0302.0007.1009 Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde. 14.045.242,47 14.045.242,47
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.500.000,00 5.500.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 6.295.242,47 6.295.242,47
01598 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 2.250.000,00 2.250.000,00
0010.0302.0007.2072 Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária. 95.921.236,00 95.921.236,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.596.000,00 21.596.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 36.535.236,00 36.535.236,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 1.100.000,00 1.100.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 34.051.000,00 34.051.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 2.639.000,00 2.639.000,00
0010.0302.0007.2073 Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e
terciária.
110.000,00 110.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
0010.0303 Suporte Profilático e Terapêutico 4.350.000,00 4.350.000,00
0010.0303.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 4.350.000,00 4.350.000,00
0010.0303.0007.2074 Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais. 4.350.000,00 4.350.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00 1.800.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 2.500.000,00 2.500.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 50.000,00 50.000,00
0010.0304 Vigilância Sanitária 470.000,00 470.000,00
0010.0304.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 470.000,00 470.000,00
0010.0304.0007.2075 Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por
meios de ações de vigilância sanitária.
449.000,00 449.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 14.000,00 14.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 434.000,00 434.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00
0010.0304.0007.2076 Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de Vigilância Sanitária. 21.000,00 21.000,00
204
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Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00 20.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00
0010.0305 Vigilância Epidemiológica 671.000,00 671.000,00
0010.0305.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 671.000,00 671.000,00
0010.0305.0007.2077 Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por
meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e
vigilância laboratorial.
578.000,00 578.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 36.000,00 36.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 541.000,00 541.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00
0010.0305.0007.2078 Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de vigilância epidemiológica,
vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
1.000,00 1.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00
0010.0305.0007.2079 Manter ações de promoção à saúde. 92.000,00 92.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 90.000,00 90.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00 2.000,00
0011 Trabalho 5.933.417,00 5.933.417,00
0011.0122 Administracao Geral 5.923.417,00 5.923.417,00
0011.0122.0019 Programa Municipal de Trabalho e Emprego 5.923.417,00 5.923.417,00
0011.0122.0019.2154 Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0011.0122.0019.2155 Promover programas de qualificação profissional. 101.000,00 101.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 101.000,00 101.000,00
0011.0122.0019.2156 Manter e Ampliar a estrutura funcional. 5.374.417,00 5.374.417,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.374.417,00 5.374.417,00
0011.0122.0019.2157 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. 20.000,00 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00
0011.0122.0019.2158 Manter a estrutura administrativa e operacional da SMTE. 427.000,00 427.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 127.000,00 127.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 300.000,00 300.000,00
0011.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 10.000,00 10.000,00
0011.0243.0019 Programa Municipal de Trabalho e Emprego 10.000,00 10.000,00
0011.0243.0019.6007 Promover ações voltadas para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho e
viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0012 Educação 8.622.000,00 370.257.371,17 378.879.371,17
0012.0361 Ensino Fundamental 7.111.000,00 302.479.070,45 309.590.070,45
0012.0361.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 7.111.000,00 302.479.070,45 309.590.070,45
0012.0361.0006.1004 Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas unidades escolares de Araucária. 1.800.000,00 1.800.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00 1.800.000,00
205
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Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0012.0361.0006.1005 Adquirir áreas para construção de escolas municipais. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0012.0361.0006.1006 Construir, ampliar e reformar escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental e visando
atender a progressiva ampliação da jornada escolar.
5.300.000,00 5.300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.925.000,00 1.925.000,00
01599 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 1.125.000,00 1.125.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 2.250.000,00 2.250.000,00
0012.0361.0006.1033 Construir, ampliar e reformar as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0012.0361.0006.2037 Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades
administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
21.689.080,00 21.689.080,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 328.000,00 328.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 2.912.020,00 2.912.020,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 16.249.060,00 16.249.060,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 2.200.000,00 2.200.000,00
0012.0361.0006.2038 Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede
municipal de ensino.
31.168.000,00 31.168.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.250.000,00 2.250.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 1.000,00 1.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 28.917.000,00 28.917.000,00
0012.0361.0006.2039 Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação
geral.
411.000,00 411.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 400.000,00 400.000,00
0012.0361.0006.2040 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral. 11.550.000,00 11.550.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.650.000,00 5.650.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 4.900.000,00 4.900.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.000.000,00
0012.0361.0006.2041 Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais.
353.210,00 353.210,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 353.210,00 353.210,00
0012.0361.0006.2042 Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo. 15.000,00 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00 15.000,00
0012.0361.0006.2043 Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município. 24.149.531,66 24.149.531,66
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 2.930.000,00 2.930.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 4.500.000,00 4.500.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 15.209.531,66 15.209.531,66
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.500.000,00 1.500.000,00
0012.0361.0006.2044 Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental. 45.729.581,25 45.729.581,25
206
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Planejamento e Orçamento
Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.881.000,00 9.881.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 19.086.935,17 19.086.935,17
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 16.761.646,08 16.761.646,08
0012.0361.0006.2045 Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de
Ensino Fundamental.
1.010.000,00 1.010.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.000.000,00
0012.0361.0006.2046 Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD. 21.067,54 21.067,54
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00 6.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 15.067,54 15.067,54
0012.0361.0006.2047 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino
Fundamental.
3.854.400,00 3.854.400,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.700.000,00 2.700.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.154.400,00 1.154.400,00
0012.0361.0006.2048 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino
Fundamental.
6.768.200,00 6.768.200,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 615.000,00 615.000,00
01133 PETE-Transporte Escolar 6.152.200,00 6.152.200,00
0012.0361.0006.2065 Promover formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Educação de Araucária. 300.000,00 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00
0012.0361.0006.2066 Distribuir material gratuito aos alunos da Rede Municipal de Educação de Araucária. 280.000,00 280.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00 70.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 10.000,00 10.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00
0012.0361.0006.2067 Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB. 155.180.000,00 155.180.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 114.107.000,00 114.107.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 41.073.000,00 41.073.000,00
0012.0365 Educação Infantil 1.511.000,00 29.150.600,72 30.661.600,72
0012.0365.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 1.511.000,00 29.150.600,72 30.661.600,72
0012.0365.0006.1003 Adquirir áreas para construção de centros municipais de educação infantil. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0012.0365.0006.1007 Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil. 1.501.000,00 1.501.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 50.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 1.350.000,00 1.350.000,00
01958 Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096440-35. 1.000,00 1.000,00
0012.0365.0006.2049 Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação
Infantil.
2.700.000,00 2.700.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.700.000,00 1.700.000,00
207
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Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.000.000,00
0012.0365.0006.2050 Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil. 9.339.161,30 9.339.161,30
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 223.161,30 223.161,30
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 4.516.000,00 4.516.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 4.600.000,00 4.600.000,00
0012.0365.0006.2051 Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação
Infantil.
1.302.640,80 1.302.640,80
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 384.640,80 384.640,80
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 908.000,00 908.000,00
0012.0365.0006.2052 Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades
da Educação Infantil.
6.941.000,00 6.941.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.440.000,00 4.440.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 2.500.000,00 2.500.000,00
0012.0365.0006.2053 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na
educação infantil - Pré Escola.
5.386.798,62 5.386.798,62
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 4.236.798,62 4.236.798,62
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 950.000,00 950.000,00
0012.0365.0006.2054 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na
educação infantil - Creche.
911.000,00 911.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 1.000,00 1.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 900.000,00 900.000,00
0012.0365.0006.2055 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na
educação infantil.
2.510.000,00 2.510.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 1.300.000,00 1.300.000,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.200.000,00 1.200.000,00
0012.0365.0006.2062 Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil. 60.000,00 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00 60.000,00
0012.0366 Educação de Jovens e Adultos 1.600.000,00 1.600.000,00
0012.0366.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 1.600.000,00 1.600.000,00
0012.0366.0006.2056 Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município. 1.300.000,00 1.300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.000.000,00
0012.0366.0006.2064 Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades
da educação da Educação de Jovens e Adultos.
300.000,00 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00
208
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Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0012.0367 Educacao Especial 37.027.700,00 37.027.700,00
0012.0367.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 37.027.700,00 37.027.700,00
0012.0367.0006.2057 Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município. 5.001.000,00 5.001.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 5.000.000,00 5.000.000,00
0012.0367.0006.2058 Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de
Araucária.
31.289.700,00 31.289.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.157.000,00 1.157.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 12.432.700,00 12.432.700,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 17.700.000,00 17.700.000,00
0012.0367.0006.2059 Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do ensino especial.
300.000,00 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00
0012.0367.0006.2060 Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino
especial.
287.000,00 287.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 287.000,00 287.000,00
0012.0367.0006.2061 Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino
especial.
100.000,00 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
0012.0367.0006.2063 Manter equipadas as Unidades da Educação Especial. 50.000,00 50.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 50.000,00
0013 Cultura 1.553.000,00 12.655.164,00 14.208.164,00
0013.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 88.000,00 88.000,00
0013.0243.0016 Programa Municipal de Cultura 88.000,00 88.000,00
0013.0243.0016.6003 Manter e ampliar os cursos livres - ECA. 8.000,00 8.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00 8.000,00
0013.0243.0016.6004 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA. 80.000,00 80.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00 80.000,00
0013.0392 Difusão Cultural 112.000,00 12.517.164,00 12.629.164,00
0013.0392.0016 Programa Municipal de Cultura 112.000,00 12.517.164,00 12.629.164,00
0013.0392.0016.1013 Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços culturais. 112.000,00 112.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 111.000,00 111.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 1.000,00 1.000,00
0013.0392.0016.2121 Manter a estrutura física. 175.000,00 175.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 175.000,00 175.000,00
0013.0392.0016.2122 Manter a estrutura operacional e administrativa. 488.000,00 488.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 488.000,00 488.000,00
0013.0392.0016.2123 Promover a capacitação e a qualificação de servidores, agentes culturais, conselheiros e demais afins. 18.000,00 18.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.000,00 18.000,00
0013.0392.0016.2124 Manter e ampliar os cursos livres. 45.000,00 45.000,00
209
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.000,00 45.000,00
0013.0392.0016.2125 Promover a divulgação e o intercâmbio de bens culturais. 21.000,00 21.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00 21.000,00
0013.0392.0016.2126 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura. 25.000,00 25.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00 25.000,00
0013.0392.0016.2127 Promover, fomentar e apoiar eventos culturais. 1.828.000,00 1.828.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.828.000,00 1.828.000,00
0013.0392.0016.2128 Manter e ampliar a estrutura funcional. 9.880.164,00 9.880.164,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.880.164,00 9.880.164,00
0013.0392.0016.2129 Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural. 8.000,00 8.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00 8.000,00
0013.0392.0016.2130 Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais. 8.000,00 8.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00 8.000,00
0013.0392.0016.2131 Manter o Fundo Municipal de Cultura. 21.000,00 21.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00 21.000,00
0013.0695 Turismo 1.441.000,00 50.000,00 1.491.000,00
0013.0695.0017 Programa Municipal de Turismo 1.441.000,00 50.000,00 1.491.000,00
0013.0695.0017.1014 Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços turísticos. 1.441.000,00 1.441.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.052.000,00 1.052.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 389.000,00 389.000,00
0013.0695.0017.2132 Manter a estrutura física. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2133 Manter a estrutura operacional e administrativa. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2134 Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, conselheiros e demais afins. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2137 Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0013.0695.0017.2138 Manter e ampliar a estrutura funcional. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0015 Urbanismo 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
0015.0452 Servicos Urbanos 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
0015.0452.0020 Programa Municipal de Urbanismo 17.500.000,00 45.210.461,00 62.710.461,00
0015.0452.0020.1018 Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público. 17.500.000,00 17.500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.500.000,00 17.500.000,00
0015.0452.0020.2159 Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR. 17.968.680,00 17.968.680,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.089.000,00 1.089.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 11.220.000,00 11.220.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 5.659.680,00 5.659.680,00
210
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Planejamento e Orçamento
Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 15 / 21
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0015.0452.0020.2160 Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito. 587.500,00 587.500,00
01710 Aplicação Convênio Detran 587.500,00 587.500,00
0015.0452.0020.2161 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral. 115.000,00 115.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00 15.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 40.000,00 40.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 60.000,00 60.000,00
0015.0452.0020.2162 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública. 9.466.700,00 9.466.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.000,00 12.000,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 9.454.700,00 9.454.700,00
0015.0452.0020.2163 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímia. 1.700.000,00 1.700.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 1.700.000,00 1.700.000,00
0015.0452.0020.2164 Manter e ampliar o quadro funcional. 15.172.581,00 15.172.581,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.166.581,00 15.166.581,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 6.000,00 6.000,00
0015.0452.0020.2165 Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia. 200.000,00 200.000,00
01710 Aplicação Convênio Detran 200.000,00 200.000,00
0016 Habitação 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
0016.0482 Habitacao Urbana 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
0016.0482.0025 Programa Municipal de Habitação 2.647.000,00 3.292.259,14 5.939.259,14
0016.0482.0025.1025 Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas. 540.000,00 540.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 530.000,00 530.000,00
0016.0482.0025.1026 Executar obras de construção de unidades habitacionais de interesse social. 1.324.000,00 1.324.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 501.000,00 501.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 823.000,00 823.000,00
0016.0482.0025.1027 Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social. 350.000,00 350.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 250.000,00 250.000,00
0016.0482.0025.1028 Elaborar projetos de engenharia e arquitetura para empreendimentos habitacionais e/ou para implantação
de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
4.000,00 4.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 2.000,00 2.000,00
0016.0482.0025.1029 Adquirir e desapropriar terrenos. 429.000,00 429.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 429.000,00 429.000,00
0016.0482.0025.2194 Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais. 101.000,00 101.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 100.000,00 100.000,00
0016.0482.0025.2195 Manter e ampliar a estrutura funcional. 2.305.759,14 2.305.759,14
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.305.759,14 2.305.759,14
211
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Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0016.0482.0025.2196 Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos. 92.000,00 92.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 22.000,00 22.000,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 70.000,00 70.000,00
0016.0482.0025.2197 Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento. 793.500,00 793.500,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 445.500,00 445.500,00
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 348.000,00 348.000,00
0018 Gestão Ambiental 17.000,00 39.883.628,00 39.900.628,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 17.000,00 39.883.628,00 39.900.628,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 17.000,00 39.883.628,00 39.900.628,00
0018.0541.0015.1012 Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens
de domínio público.
17.000,00 17.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.000,00 17.000,00
0018.0541.0015.2110 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. 20.810.000,00 20.810.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00 110.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.500.000,00 5.500.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 15.200.000,00 15.200.000,00
0018.0541.0015.2111 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos. 3.924.000,00 3.924.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.214.000,00 1.214.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.210.000,00 2.210.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 500.000,00 500.000,00
0018.0541.0015.2112 Manter e ampliar o quadro funcional. 9.714.478,00 9.714.478,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.714.478,00 9.714.478,00
0018.0541.0015.2113 Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA
(Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
788.600,00 788.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 102.000,00 102.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 686.600,00 686.600,00
0018.0541.0015.2114 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA. 1.708.000,00 1.708.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 1.000,00 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.696.000,00 1.696.000,00
0018.0541.0015.2115 Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental. 21.550,00 21.550,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00 2.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 17.550,00 17.550,00
0018.0541.0015.2116 Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA
(Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0018.0541.0015.2117 Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana. 223.000,00 223.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 211.000,00 211.000,00
212
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Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 10.000,00 10.000,00
0018.0541.0015.2118 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e
educação ambiental.
2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0018.0541.0015.2119 Gerenciar os serviços de Saneamento. 2.190.000,00 2.190.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 153.000,00 153.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 2.037.000,00 2.037.000,00
0018.0541.0015.2120 Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal. 500.000,00 500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00 500.000,00
0019 Ciência e Tecnologia 14.062.461,00 14.062.461,00
0019.0183 Informação e Inteligência 14.062.461,00 14.062.461,00
0019.0183.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 14.062.461,00 14.062.461,00
0019.0183.0004.2149 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento.
5.418.461,00 5.418.461,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.418.461,00 5.418.461,00
0019.0183.0004.2151 Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico. 8.644.000,00 8.644.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.642.000,00 8.642.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.000,00 2.000,00
0020 Agricultura 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
0020.0605 Abastecimento 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
0020.0605.0008 Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento 2.000,00 14.757.123,00 14.759.123,00
0020.0605.0008.1010 Construir e reformar próprios da SMAG e programa Prato Popular. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.000,00 1.000,00
0020.0605.0008.2081 Manter estrutura operacional e Programas da SMAG. 2.428.000,00 2.428.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.000,00 18.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.410.000,00 2.410.000,00
0020.0605.0008.2082 Manter o quadro funcional de servidores. 8.430.423,00 8.430.423,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.430.423,00 8.430.423,00
0020.0605.0008.2083 Manter os secadores de cereais. 76.000,00 76.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00 4.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 72.000,00 72.000,00
0020.0605.0008.2084 Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural. 1.063.000,00 1.063.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00 3.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.060.000,00 1.060.000,00
0020.0605.0008.2085 Coordenar o programa de inseminação artificial. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0020.0605.0008.2086 Coordenar o serviço de inspeção. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
213
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0020.0605.0008.2087 Manter e ampliar programa de piscicultura. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0020.0605.0008.2088 Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG. 120.000,00 120.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00
01168 Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMCIII 100.000,00 100.000,00
0020.0605.0008.2089 Incentivar o programa da agroindustria. 120.000,00 120.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 120.000,00 120.000,00
0020.0605.0008.2090 Realizar Eventos. 1.176.000,00 1.176.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.176.000,00 1.176.000,00
0020.0605.0008.2091 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada. 870.000,00 870.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 870.000,00 870.000,00
0020.0605.0008.2092 Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0020.0605.0008.2093 Manter o atendimento veterinário. 45.000,00 45.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.000,00 45.000,00
0020.0605.0008.2094 Implantar e manter programa Armazém da família. 401.700,00 401.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 260.000,00 260.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 141.700,00 141.700,00
0020.0605.0008.2095 Gerenciar o fundera. 11.000,00 11.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00
0022 Indústria 125.000,00 960.000,00 1.085.000,00
0022.0661 Promoção Industrial 125.000,00 960.000,00 1.085.000,00
0022.0661.0023 Programa Acelera Araucária 123.000,00 960.000,00 1.083.000,00
0022.0661.0023.1020 Realizar Obras de pavimentação em vias industriais. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0022.0661.0023.1021 Realizar desapropriações e criar o Parque Industrial. 120.000,00 120.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 120.000,00 120.000,00
0022.0661.0023.1022 Realizar Obras de construção de barracões. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0022.0661.0023.1023 Fornecimento de terrenos como incentivo à instalação de novas indústrias. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0022.0661.0023.2186 Desenvolver ações de incentivo para prospecção de novas indústrias e manter as já instaladas. 110.000,00 110.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00 110.000,00
0022.0661.0023.2187 Realizar eventos com ênfase no setor industrial. 150.000,00 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00 150.000,00
0022.0661.0023.2188 Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas áreas industriais. 200.000,00 200.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00
0022.0661.0023.2189 Sinalização vertical industrial. 100.000,00 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
214
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0022.0661.0023.2190 Terraplanagem como incentivo à instalação de novas indústrias. 150.000,00 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00 150.000,00
0022.0661.0023.2191 Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucária angustifolia. 100.000,00 100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
0022.0661.0023.2192 Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das Indústrias e Avenida dos Pinheirais. 150.000,00 150.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00 150.000,00
0022.0661.0024 Programa Araucária Carbono Neutro 2.000,00 2.000,00
0022.0661.0024.1024 Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de placas solares. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0023 Comércio e Serviços 12.000,00 12.000,00
0023.0695 Turismo 12.000,00 12.000,00
0023.0695.0017 Programa Municipal de Turismo 12.000,00 12.000,00
0023.0695.0017.2135 Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de atividades e empreendimentos de turismo. 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
0023.0695.0017.2136 Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0026 Transporte 161.626.000,00 45.793.479,00 207.419.479,00
0026.0453 Transportes Coletivos Urbanos 200.000,00 200.000,00
0026.0453.0023 Programa Acelera Araucária 200.000,00 200.000,00
0026.0453.0023.2193 Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal equipados. 200.000,00 200.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00
0026.0782 Transporte Rodoviário 161.626.000,00 45.593.479,00 207.219.479,00
0026.0782.0005 Programa Municipal de Transportes 17.062.000,00 17.062.000,00
0026.0782.0005.2171 Aquisição de materiais e contratação de serviços, visando a manutenção, melhoria e ampliação de vias
urbanas e rurais.
10.860.000,00 10.860.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 10.760.000,00 10.760.000,00
0026.0782.0005.2172 Aquisição de peças, materiais, insumos, combustíveis e contratação de serviços para manutenção da frota
municipal.
6.202.000,00 6.202.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 6.200.000,00 6.200.000,00
0026.0782.0021 Programa Municipal de Obras Públicas 161.626.000,00 28.531.479,00 190.157.479,00
0026.0782.0021.1019 Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos próprios municipais.
3.100.000,00 3.100.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 3.099.000,00 3.099.000,00
0026.0782.0021.1034 Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Plano Diretor - Vias Públicas. 158.526.000,00 158.526.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 158.523.000,00 158.523.000,00
01874 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de Estrada Vicinal 1.000,00 1.000,00
215
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
0026.0782.0021.2166 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e
rurais.
5.501.000,00 5.501.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.500.000,00 5.500.000,00
0026.0782.0021.2167 Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP. 21.564.479,00 21.564.479,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.564.479,00 21.564.479,00
0026.0782.0021.2168 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
309.000,00 309.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 299.000,00 299.000,00
0026.0782.0021.2169 Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial dos próprios municipais. 695.000,00 695.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 465.000,00 465.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 230.000,00 230.000,00
0026.0782.0021.2170 Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de
imóveis e demais serviços.
462.000,00 462.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 134.000,00 134.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 328.000,00 328.000,00
0027 Desporto e Lazer 37.066.120,00 12.359.218,00 49.425.338,00
0027.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 360.000,00 360.000,00
0027.0243.0018 Programa Municipal de Esporte e Lazer 360.000,00 360.000,00
0027.0243.0018.6005 Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA. 60.000,00 60.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00 60.000,00
0027.0243.0018.6006 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA. 300.000,00 300.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00
0027.0812 Desporto Comunitário 34.066.120,00 11.999.218,00 46.065.338,00
0027.0812.0018 Programa Municipal de Esporte e Lazer 34.066.120,00 11.999.218,00 46.065.338,00
0027.0812.0018.1015 Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraestrutura esportiva municipal. 34.066.120,00 34.066.120,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
01595 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União, sujeito à formalização. 6.165.120,00 6.165.120,00
01596 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujeito à formalização. 21.000.000,00 21.000.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 6.900.000,00 6.900.000,00
0027.0812.0018.2139 Manter e ampliar o quadro funcional. 10.394.218,00 10.394.218,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.394.218,00 10.394.218,00
0027.0812.0018.2140 Realizar Convênios ou parcerias com entidades esportivas. 1.000,00 1.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00
0027.0812.0018.2141 Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições. 435.000,00 435.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 435.000,00 435.000,00
0027.0812.0018.2142 Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00
0027.0812.0018.2143 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta. 200.000,00 200.000,00
216
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Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL291101-527-UFPQIAIOSEGHDW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:02:45 -03:00
Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00
0027.0812.0018.2144 Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL. 694.000,00 694.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 693.000,00 693.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00
0027.0812.0018.2145 Adquirir equipamentos e materiais permanente. 15.000,00 15.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00 15.000,00
0027.0812.0018.2146 Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos. 200.000,00 200.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00
0027.0812.0018.2147 Garantir oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior na SMEL. 20.000,00 20.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00
0027.0812.0018.2148 Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores e agentes esportivos. 30.000,00 30.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00
0027.0813 Lazer 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813.0021 Programa Municipal de Obras Públicas 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813.0021.1035 Construção do CSU 3.000.000,00 3.000.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 3.000.000,00 3.000.000,00
0028 Encargos Especiais 252.230.040,28 252.230.040,28
0028.0843 Serviço da Dívida Interna 80.311.000,00 80.311.000,00
0028.0843.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal 80.311.000,00 80.311.000,00
0028.0843.0000.0004 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública. 80.311.000,00 80.311.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.811.000,00 74.811.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.500.000,00 5.500.000,00
0028.0846 Outros encargos Especiais 171.919.040,28 171.919.040,28
0028.0846.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal 97.901.000,00 97.901.000,00
0028.0846.0000.0002 Custear Despesas do Aporte do RPPS. 79.000.000,00 79.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000.000,00 39.000.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 40.000.000,00 40.000.000,00
0028.0846.0000.0003 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros. 18.901.000,00 18.901.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.663.000,00 18.663.000,00
01512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00 238.000,00
0028.0846.9999 Reserva para Contingências e Riscos Fiscais 74.018.040,28 74.018.040,28
0028.0846.9999.9999 Administrar Recursos Reserva de Contingência. 74.018.040,28 74.018.040,28
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.018.040,28 74.018.040,28
Total Geral 322.230.040,28 273.029.017,47 1.691.587.811,09 2.286.846.868,84
___________________________________
CRISTINA DE JESUS MARTINS DA SILVA
Contador
CRC/PR 058239/O-6
___________________________________
ELICIANE ROSI BELNIAK VOSS
Controlador Interno
___________________________________
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
217
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Anexo 8, Lei 4320/64, Portaria SOF n.º 8 de 04/02/1985 - Adendo VII
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
01.001 Câmara de Vereadores 56.050.000,00 56.050.000,00
0001 Legislativa 56.050.000,00 56.050.000,00
0001.0031 Acao Legislativa 56.050.000,00 56.050.000,00
0001.0031.0001 Programa Municipal Legislativo em Ação 25.370.000,00 25.370.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.370.000,00
0001.0031.0002 Programa Apoio Administrativo 30.680.000,00 30.680.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 30.680.000,00
01.002 Escola do Legislativo 2.867.000,00 2.867.000,00
0001 Legislativa 2.867.000,00 2.867.000,00
0001.0031 Acao Legislativa 2.867.000,00 2.867.000,00
0001.0031.0003 Escola do Legislativo: Qualificação e Cidadania. 2.867.000,00 2.867.000,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.867.000,00
03.001 Gabinete do Secretário - SMGO 7.065.206,00 7.065.206,00
0004 Administração 7.065.206,00 7.065.206,00
0004.0122 Administracao Geral 7.065.206,00 7.065.206,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 7.065.206,00 7.065.206,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.065.206,00
03.002 Promoção da Igualdade Racial 3.000,00 3.000,00
0004 Administração 3.000,00 3.000,00
0004.0122 Administracao Geral 3.000,00 3.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 3.000,00 3.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00
04.001 Gabinete do Procurador - PGM 83.618.290,00 93.800,00 83.712.090,00
0004 Administração 83.618.290,00 93.800,00 83.712.090,00
0004.0122 Administracao Geral 83.618.290,00 93.800,00 83.712.090,00
0004.0122.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal 70.000.000,00 70.000.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 13.618.290,00 93.800,00 13.712.090,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.923.290,00
01351 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 695.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 73.800,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00
04.002 Fundo Procon Araucaria 37.200,00 37.200,00
0004 Administração 37.200,00 37.200,00
0004.0122 Administracao Geral 37.200,00 37.200,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 37.200,00 37.200,00
01354 Fundo de Defesa do Consumidor 37.200,00
06.001 Controladoria Geral - CGM 1.552.824,00 1.552.824,00
0004 Administração 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124 Controle Interno 1.552.824,00 1.552.824,00
0004.0124.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 1.552.824,00 1.552.824,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.552.824,00
07.001 Gabinete do Secretário - SMAD 20.657.693,00 101.000,00 20.758.693,00
0004 Administração 20.657.693,00 101.000,00 20.758.693,00
0004.0122 Administracao Geral 20.657.693,00 101.000,00 20.758.693,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 20.657.693,00 101.000,00 20.758.693,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.657.693,00
01501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.000,00
08.001 Gabinete do Secretário - SMGP 10.140.932,00 10.140.932,00
0004 Administração 10.140.932,00 10.140.932,00
0004.0122 Administracao Geral 10.140.932,00 10.140.932,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 10.140.932,00 10.140.932,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.140.932,00
218
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 2 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
09.001 Gabinete do Secretário - SMFI 10.664.216,00 3.612.000,00 14.276.216,00
0004 Administração 10.664.216,00 3.612.000,00 14.276.216,00
0004.0123 Administração Financeira 10.659.216,00 3.612.000,00 14.271.216,00
0004.0123.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 10.659.216,00 3.612.000,00 14.271.216,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.659.216,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
1.246.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 761.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 1.605.000,00
0004.0129 Administração de Receitas 5.000,00 5.000,00
0004.0129.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.000,00 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
10.001 Gabinete do Secretário - SMPL 11.571.637,00 6.630.000,00 18.201.637,00
0004 Administração 11.571.637,00 6.630.000,00 18.201.637,00
0004.0122 Administracao Geral 11.571.637,00 6.630.000,00 18.201.637,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 11.571.637,00 6.630.000,00 18.201.637,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.571.637,00
01594 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado,
sujeito à formalização. CONVÊNIO 968400/2024.
6.630.000,00
10.002 Gerência de Transporte Coletivo 94.401.000,00 13.097.543,85 107.498.543,85
0004 Administração 94.401.000,00 13.097.543,85 107.498.543,85
0004.0122 Administracao Geral 94.401.000,00 13.097.543,85 107.498.543,85
0004.0122.0005 Programa Municipal de Transportes 94.401.000,00 13.097.543,85 107.498.543,85
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.401.000,00
01358 Transporte Rodoviário 13.097.543,85
10.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL 5.000,00 5.000,00
0004 Administração 5.000,00 5.000,00
0004.0122 Administracao Geral 5.000,00 5.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.000,00 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
11.001 Administração Geral da Educação 34.529.371,30 189.169.999,87 223.699.371,17
0012 Educação 34.529.371,30 189.169.999,87 223.699.371,17
0012.0361 Ensino Fundamental 25.321.210,00 129.088.860,45 154.410.070,45
0012.0361.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 25.321.210,00 129.088.860,45 154.410.070,45
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.321.210,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 0,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 7.830.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 26.509.955,17
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 77.352.305,28
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 6.100.000,00
01116 PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 615.000,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.154.400,00
01133 PETE-Transporte Escolar 6.152.200,00
01599 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado,
sujeito à formalização.
1.125.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 2.250.000,00
0012.0365 Educação Infantil 6.713.161,30 23.948.439,42 30.661.600,72
0012.0365.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 6.713.161,30 23.948.439,42 30.661.600,72
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.713.161,30
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 10.053.798,62
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 6.285.640,80
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 4.408.000,00
01111 Programa Dinheiro na Escola - 91154-5 0,00
01129 Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.850.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 1.350.000,00
01958 Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096440-35. 1.000,00
0012.0366 Educação de Jovens e Adultos 600.000,00 1.000.000,00 1.600.000,00
0012.0366.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 600.000,00 1.000.000,00 1.600.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 600.000,00
01107 Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 3 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
11.001 Administração Geral da Educação 34.529.371,30 189.169.999,87 223.699.371,17
0012 Educação 34.529.371,30 189.169.999,87 223.699.371,17
0012.0367 Educacao Especial 1.895.000,00 35.132.700,00 37.027.700,00
0012.0367.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 1.895.000,00 35.132.700,00 37.027.700,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.895.000,00
01103 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 17.432.700,00
01104 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 17.700.000,00
11.002 FUNDEB 155.180.000,00 155.180.000,00
0012 Educação 155.180.000,00 155.180.000,00
0012.0361 Ensino Fundamental 155.180.000,00 155.180.000,00
0012.0361.0006 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação 155.180.000,00 155.180.000,00
01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente 114.107.000,00
01102 FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 41.073.000,00
12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA 51.633.978,41 281.298.829,03 332.932.807,44
0010 Saúde 51.633.978,41 281.298.829,03 332.932.807,44
0010.0122 Administracao Geral 69.000,00 10.305.148,75 10.374.148,75
0010.0122.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 69.000,00 10.305.148,75 10.374.148,75
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 69.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 7.194.148,75
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.111.000,00
0010.0301 Atenção Básica 22.658.978,41 184.332.201,81 206.991.180,22
0010.0301.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 22.658.978,41 184.332.201,81 206.991.180,22
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 22.658.978,41
01051 VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
6.360.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 167.812.201,81
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.149.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial -
Enfermagem
1.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 10.000,00
0010.0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 27.106.000,00 82.970.478,47 110.076.478,47
0010.0302.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 27.106.000,00 82.970.478,47 110.076.478,47
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.106.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 42.930.478,47
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 1.100.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 34.051.000,00
01505 Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial -
Enfermagem
2.639.000,00
01598 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado,
sujeito à formalização.
2.250.000,00
01600 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União,
sujeito à formalização.
0,00
0010.0303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.800.000,00 2.550.000,00 4.350.000,00
0010.0303.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 1.800.000,00 2.550.000,00 4.350.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00
01303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 2.500.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 50.000,00
0010.0304 Vigilância Sanitária 470.000,00 470.000,00
0010.0304.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 470.000,00 470.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 14.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 454.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00
0010.0305 Vigilância Epidemiológica 671.000,00 671.000,00
0010.0305.0007 Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde 671.000,00 671.000,00
01316 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 36.000,00
01494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 631.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 4.000,00
220
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 225 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 4 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
13.001 Gabinete do Secretário - SMAG 10.974.423,00 3.784.700,00 14.759.123,00
0020 Agricultura 10.974.423,00 3.784.700,00 14.759.123,00
0020.0605 Abastecimento 10.974.423,00 3.784.700,00 14.759.123,00
0020.0605.0008 Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento 10.974.423,00 3.784.700,00 14.759.123,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.974.423,00
01168 Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDADES -
PPMCIII
100.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
3.684.700,00
14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS 40.733.866,00 15.784.147,08 56.518.013,08
0008 Assistência Social 40.733.866,00 15.784.147,08 56.518.013,08
0008.0122 Administracao Geral 33.864.866,00 834.492,08 34.699.358,08
0008.0122.0009 Programa Municipal de Assistência Social 33.864.866,00 834.492,08 34.699.358,08
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 33.864.866,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 319.600,00
01936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
73.574,40
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
72.400,00
01940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
368.917,68
0008.0244 Assistência Comunitária 6.869.000,00 14.949.655,00 21.818.655,00
0008.0244.0009 Programa Municipal de Assistência Social 6.869.000,00 14.949.655,00 21.818.655,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.869.000,00
01164 Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Emenda
individual nº 37050004
0,00
01361 Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00
01597 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado
ou União, sujeito à formalização.
3.360.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 10.649.655,00
01934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 290.000,00
01938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
324.000,00
01939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
86.000,00
14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência 1.367.543,52 1.367.543,52
0008 Assistência Social 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.367.543,52 1.367.543,52
0008.0243.0010 Programa Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente 1.367.543,52 1.367.543,52
01880 Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 504.000,00
01881 Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 863.543,52
14.003 Fundo Municipal para o Idoso 302.000,00 120.000,00 422.000,00
0008 Assistência Social 302.000,00 120.000,00 422.000,00
0008.0241 Assistência a Pessoa Idosa 302.000,00 120.000,00 422.000,00
0008.0241.0011 Programa Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa 302.000,00 120.000,00 422.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 302.000,00
01900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 120.000,00
14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 262.000,00 262.000,00
0008 Assistência Social 262.000,00 262.000,00
0008.0242 Assistência à Pessoa com Deficiência 262.000,00 262.000,00
0008.0242.0012 Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência 262.000,00 262.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 262.000,00
14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 164.000,00 164.000,00
0008 Assistência Social 164.000,00 164.000,00
0008.0244 Assistência Comunitária 164.000,00 164.000,00
0008.0244.0013 Programa Municipal de Atendimento a Mulher 164.000,00 164.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 164.000,00
221
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 5 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
14.006 Fundo Municipal de Combate a Fome 5.000,00 5.000,00
0008 Assistência Social 5.000,00 5.000,00
0008.0244 Assistência Comunitária 5.000,00 5.000,00
0008.0244.0014 Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 5.000,00 5.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
15.001 Gabinete do Secretário - SMMA 11.857.078,00 25.126.550,00 36.983.628,00
0018 Gestão Ambiental 11.857.078,00 25.126.550,00 36.983.628,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 11.857.078,00 25.126.550,00 36.983.628,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 11.857.078,00 25.126.550,00 36.983.628,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.170.478,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de
Saneamento Básico
1.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 686.600,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
9.406.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 502.000,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 15.217.550,00
15.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA 217.000,00 10.000,00 227.000,00
0018 Gestão Ambiental 217.000,00 10.000,00 227.000,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 217.000,00 10.000,00 227.000,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 217.000,00 10.000,00 227.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
01350 Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 211.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
10.000,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00
01511 Taxa pela Prestação de Serviços 0,00
15.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA 153.000,00 2.037.000,00 2.190.000,00
0018 Gestão Ambiental 153.000,00 2.037.000,00 2.190.000,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 153.000,00 2.037.000,00 2.190.000,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 153.000,00 2.037.000,00 2.190.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 153.000,00
01052 Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de
Saneamento Básico
2.037.000,00
15.004 Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - S 500.000,00 500.000,00
0018 Gestão Ambiental 500.000,00 500.000,00
0018.0541 Preservação e Conservação Ambiental 500.000,00 500.000,00
0018.0541.0015 Programa Municipal de Gestão Ambiental 500.000,00 500.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00
18.001 Gabinete do Secretário - SMCT 13.809.164,00 390.000,00 14.199.164,00
0013 Cultura 13.797.164,00 390.000,00 14.187.164,00
0013.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 88.000,00 88.000,00
0013.0243.0016 Programa Municipal de Cultura 88.000,00 88.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 88.000,00
0013.0392 Difusão Cultural 12.607.164,00 1.000,00 12.608.164,00
0013.0392.0016 Programa Municipal de Cultura 12.607.164,00 1.000,00 12.608.164,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.607.164,00
01053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
0,00
01054 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura
0,00
01694 Operação de Crédito CEF 1.000,00
0013.0695 Turismo 1.102.000,00 389.000,00 1.491.000,00
0013.0695.0017 Programa Municipal de Turismo 1.102.000,00 389.000,00 1.491.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.102.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 389.000,00
0023 Comércio e Serviços 12.000,00 12.000,00
0023.0695 Turismo 12.000,00 12.000,00
0023.0695.0017 Programa Municipal de Turismo 12.000,00 12.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.000,00
222
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Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
18.002 Fundo Municipal de Cultura 21.000,00 21.000,00
0013 Cultura 21.000,00 21.000,00
0013.0392 Difusão Cultural 21.000,00 21.000,00
0013.0392.0016 Programa Municipal de Cultura 21.000,00 21.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00
19.001 Gabinete do Secretário - SMEL 12.359.218,00 34.066.120,00 46.425.338,00
0027 Desporto e Lazer 12.359.218,00 34.066.120,00 46.425.338,00
0027.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 360.000,00 360.000,00
0027.0243.0018 Programa Municipal de Esporte e Lazer 360.000,00 360.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 360.000,00
0027.0812 Desporto Comunitário 11.999.218,00 34.066.120,00 46.065.338,00
0027.0812.0018 Programa Municipal de Esporte e Lazer 11.999.218,00 34.066.120,00 46.065.338,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.999.218,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00
01595 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União,
sujeito à formalização.
6.165.120,00
01596 Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado
ou União, sujeito à formalização.
21.000.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 6.900.000,00
20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT 14.091.461,00 2.000,00 14.093.461,00
0004 Administração 31.000,00 31.000,00
0004.0122 Administracao Geral 31.000,00 31.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 31.000,00 31.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 31.000,00
0019 Ciência e Tecnologia 14.060.461,00 2.000,00 14.062.461,00
0019.0183 Informação e Inteligência 14.060.461,00 2.000,00 14.062.461,00
0019.0183.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 14.060.461,00 2.000,00 14.062.461,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 14.060.461,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
2.000,00
21.001 Encargos Gerais do Município 206.492.040,28 45.738.000,00 252.230.040,28
0028 Encargos Especiais 206.492.040,28 45.738.000,00 252.230.040,28
0028.0843 Serviço da Dívida Interna 74.811.000,00 5.500.000,00 80.311.000,00
0028.0843.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal 74.811.000,00 5.500.000,00 80.311.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.811.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
5.500.000,00
0028.0846 Outros encargos Especiais 131.681.040,28 40.238.000,00 171.919.040,28
0028.0846.0000 Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal 57.663.000,00 40.238.000,00 97.901.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 57.663.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
40.000.000,00
01512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
0028.0846.9999 Reserva para Contingências e Riscos Fiscais 74.018.040,28 74.018.040,28
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.018.040,28
22.001 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 322.000,00 0,00 322.000,00
0004 Administração 322.000,00 0,00 322.000,00
0004.0122 Administracao Geral 322.000,00 0,00 322.000,00
0004.0122.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 322.000,00 0,00 322.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 322.000,00
03515 FUNREBOM 0,00
23.001 Gabinete do Secretário - SMTE 5.633.417,00 300.000,00 5.933.417,00
0011 Trabalho 5.633.417,00 300.000,00 5.933.417,00
0011.0122 Administracao Geral 5.623.417,00 300.000,00 5.923.417,00
0011.0122.0019 Programa Municipal de Trabalho e Emprego 5.623.417,00 300.000,00 5.923.417,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.623.417,00
01694 Operação de Crédito CEF 300.000,00
0011.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 10.000,00 10.000,00
0011.0243.0019 Programa Municipal de Trabalho e Emprego 10.000,00 10.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00
223
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
25.001 Gabinete do Secretário - SMUR 33.782.581,00 28.927.880,00 62.710.461,00
0015 Urbanismo 33.782.581,00 28.927.880,00 62.710.461,00
0015.0452 Servicos Urbanos 33.782.581,00 28.927.880,00 62.710.461,00
0015.0452.0020 Programa Municipal de Urbanismo 33.782.581,00 28.927.880,00 62.710.461,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 33.782.581,00
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 20.720.700,00
01710 Aplicação Convênio Detran 8.207.180,00
26.001 Gabinete do Secretário - SMOP 22.279.479,00 187.940.000,00 210.219.479,00
0026 Transporte 22.279.479,00 184.940.000,00 207.219.479,00
0026.0782 Transporte Rodoviário 22.279.479,00 184.940.000,00 207.219.479,00
0026.0782.0005 Programa Municipal de Transportes 102.000,00 16.960.000,00 17.062.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 102.000,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
16.960.000,00
0026.0782.0021 Programa Municipal de Obras Públicas 22.177.479,00 167.980.000,00 190.157.479,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 22.177.479,00
01504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
9.456.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 158.523.000,00
01874 Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de
Estrada Vicinal
1.000,00
0027 Desporto e Lazer 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813 Lazer 3.000.000,00 3.000.000,00
0027.0813.0021 Programa Municipal de Obras Públicas 3.000.000,00 3.000.000,00
01694 Operação de Crédito CEF 3.000.000,00
27.001 Gabinete do Secretário 48.592.646,91 2.000.000,00 50.592.646,91
0006 Segurança Pública 48.592.646,91 2.000.000,00 50.592.646,91
0006.0181 Policiamento 48.592.646,91 2.000.000,00 50.592.646,91
0006.0181.0022 Programa Municipal de Segurança pública 48.592.646,91 2.000.000,00 50.592.646,91
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 48.592.646,91
01507 COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 2.000.000,00
28.001 Gabinete do Secretário 5.447.771,00 5.447.771,00
0004 Administração 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131 Comunicação Social 5.447.771,00 5.447.771,00
0004.0131.0004 Programa Municipal de Apoio Administrativo 5.447.771,00 5.447.771,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.447.771,00
35.001 Cohab - Araucária 3.387.259,14 2.552.000,00 5.939.259,14
0016 Habitação 3.387.259,14 2.552.000,00 5.939.259,14
0016.0482 Habitacao Urbana 3.387.259,14 2.552.000,00 5.939.259,14
0016.0482.0025 Programa Municipal de Habitação 3.387.259,14 2.552.000,00 5.939.259,14
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.387.259,14
01076 Recursos Próprios- Administração Indireta 2.552.000,00
45.001 Fundo de Previdência Municipal 6.180.000,00 6.180.000,00
0009 Previdência Social 6.180.000,00 6.180.000,00
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 6.180.000,00 6.180.000,00
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 6.180.000,00 6.180.000,00
01100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 6.180.000,00
45.002 Fundo Previdenciário 302.345.500,00 302.345.500,00
0009 Previdência Social 302.345.500,00 302.345.500,00
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 302.345.500,00 302.345.500,00
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 302.345.500,00 302.345.500,00
01040 Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 302.345.500,00
45.003 COMPREV 2.450.000,00 2.450.000,00
0009 Previdência Social 2.450.000,00 2.450.000,00
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 2.450.000,00 2.450.000,00
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 2.450.000,00 2.450.000,00
01551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.450.000,00
224
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 8 / 8
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL271101-527-LFGELGEEOSKQMW-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:04:49 -03:00
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
45.004 Reserva de Contingência 158.102.503,45 158.102.503,45
0009 Previdência Social 158.102.503,45 158.102.503,45
0009.0272 Previdência do Regime Estatutário 158.102.503,45 158.102.503,45
0009.0272.0026 Programa Municipal de Previdência Social 158.102.503,45 158.102.503,45
09999 Reservas de Contingências 158.102.503,45
55.001 Gabinete do Secretário - SMEES 2.256.000,00 2.256.000,00
0004 Administração 971.000,00 971.000,00
0004.0122 Administracao Geral 971.000,00 971.000,00
0004.0122.0023 Programa Acelera Araucária 971.000,00 971.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 971.000,00
0022 Indústria 1.085.000,00 1.085.000,00
0022.0661 Promoção Industrial 1.085.000,00 1.085.000,00
0022.0661.0023 Programa Acelera Araucária 1.083.000,00 1.083.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.083.000,00
0022.0661.0024 Programa Araucária Carbono Neutro 2.000,00 2.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00
0026 Transporte 200.000,00 200.000,00
0026.0453 Transportes Coletivos Urbanos 200.000,00 200.000,00
0026.0453.0023 Programa Acelera Araucária 200.000,00 200.000,00
01000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00
Total Geral 982.685.055,49 1.304.161.813,35 2.286.846.868,84
___________________________________
CRISTINA DE JESUS MARTINS DA SILVA
Contador
CRC/PR 058239/O-6
___________________________________
ELICIANE ROSI BELNIAK VOSS
Controlador Interno
___________________________________
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
225
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 230 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 1 / 6
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL201101-527-CBAEZHDBDWQRSU-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:07:31 -03:00
ANEXO 9 da Lei 4.320/64 - ADENDO VIII Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Despesa(Órgão/Função)
Órgão Legislativa Judiciária Essencial à Justiça Administração Defesa Nacional Segurança Pública
01 - Câmara Municipal de Araucária 58.917.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo 7.068.206,00
04 - Procuradoria Geral do Município 83.749.290,00
06 - Controladoria Geral do Município 1.552.824,00
07 - Secretaria Municipal de Administração 20.758.693,00
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 10.140.932,00
09 - Secretaria Municipal de Finanças 14.276.216,00
10 - Secretaria Municipal de Planejamento 125.705.180,85
11 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Secretaria Municipal de Saúde
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
31.000,00
21 - Encargos Gerais do Município
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 322.000,00
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
24 - Secretaria Especial de Chefia de Gabinete
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 50.592.646,91
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 5.447.771,00
29 - Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
30 - Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em Liquidação
35 - Cohab - Araucária
40 - Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
50 - Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade 971.000,00
Total 58.917.000,00 270.023.112,85 50.592.646,91
226
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 2 / 6
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL201101-527-CBAEZHDBDWQRSU-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:07:31 -03:00
Órgão Relações
Exteriores Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação
01 - Câmara Municipal de Araucária
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Procuradoria Geral do Município
06 - Controladoria Geral do Município
07 - Secretaria Municipal de Administração
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
09 - Secretaria Municipal de Finanças
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
11 - Secretaria Municipal de Educação 378.879.371,17
12 - Secretaria Municipal de Saúde 332.932.807,44
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social 58.738.556,60
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
21 - Encargos Gerais do Município
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego 5.933.417,00
24 - Secretaria Especial de Chefia de Gabinete
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
29 - Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
30 - Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em Liquidação
35 - Cohab - Araucária
40 - Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária 469.078.003,45
50 - Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Total 58.738.556,60 469.078.003,45 332.932.807,44 5.933.417,00 378.879.371,17
227
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 232 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 3 / 6
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL201101-527-CBAEZHDBDWQRSU-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:07:31 -03:00
Órgão Cultura Direitos da
Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental
01 - Câmara Municipal de Araucária
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Procuradoria Geral do Município
06 - Controladoria Geral do Município
07 - Secretaria Municipal de Administração
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
09 - Secretaria Municipal de Finanças
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
11 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Secretaria Municipal de Saúde
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 39.900.628,00
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 14.208.164,00
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
21 - Encargos Gerais do Município
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
24 - Secretaria Especial de Chefia de Gabinete
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo 62.710.461,00
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
29 - Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
30 - Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em Liquidação
35 - Cohab - Araucária 5.939.259,14
40 - Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
50 - Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Total 14.208.164,00 62.710.461,00 5.939.259,14 39.900.628,00
228
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 4 / 6
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL201101-527-CBAEZHDBDWQRSU-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:07:31 -03:00
Órgão Ciência e
Tecnologia Agricultura Organização
Agrária Indústria Comércio e
Serviços Comunicações
01 - Câmara Municipal de Araucária
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Procuradoria Geral do Município
06 - Controladoria Geral do Município
07 - Secretaria Municipal de Administração
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
09 - Secretaria Municipal de Finanças
10 - Secretaria Municipal de Planejamento
11 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Secretaria Municipal de Saúde
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 14.759.123,00
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 12.000,00
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
14.062.461,00
21 - Encargos Gerais do Município
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
24 - Secretaria Especial de Chefia de Gabinete
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
29 - Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
30 - Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em Liquidação
35 - Cohab - Araucária
40 - Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
50 - Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade 1.085.000,00
Total 14.062.461,00 14.759.123,00 1.085.000,00 12.000,00
229
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 234 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 5 / 6
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL201101-527-CBAEZHDBDWQRSU-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:07:31 -03:00
Órgão Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos
Especiais
Reserva de
Contingência
Total
01 - Câmara Municipal de Araucária 58.917.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo 7.068.206,00
04 - Procuradoria Geral do Município 83.749.290,00
06 - Controladoria Geral do Município 1.552.824,00
07 - Secretaria Municipal de Administração 20.758.693,00
08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 10.140.932,00
09 - Secretaria Municipal de Finanças 14.276.216,00
10 - Secretaria Municipal de Planejamento 125.705.180,85
11 - Secretaria Municipal de Educação 378.879.371,17
12 - Secretaria Municipal de Saúde 332.932.807,44
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 14.759.123,00
14 - Secretaria Municipal de Assistência Social 58.738.556,60
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 39.900.628,00
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 14.220.164,00
19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 46.425.338,00 46.425.338,00
20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
14.093.461,00
21 - Encargos Gerais do Município 252.230.040,28 252.230.040,28
22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 322.000,00
23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego 5.933.417,00
24 - Secretaria Especial de Chefia de Gabinete
25 - Secretaria Municipal de Urbanismo 62.710.461,00
26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 207.219.479,00 3.000.000,00 210.219.479,00
27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 50.592.646,91
28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 5.447.771,00
29 - Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
30 - Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em Liquidação
35 - Cohab - Araucária 5.939.259,14
40 - Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária
45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária 469.078.003,45
50 - Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade 200.000,00 2.256.000,00
Total 207.419.479,00 49.425.338,00 252.230.040,28 2.286.846.868,84
___________________________________ ___________________________________ ___________________________________
230
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 235 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Entidade(s): Consolidado
Ano LOA: 2026
Pág 6 / 6
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL201101-527-CBAEZHDBDWQRSU-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:07:31 -03:00
CRISTINA DE JESUS MARTINS DA SILVA
Contador
CRC/PR 058239/O-6
ELICIANE ROSI BELNIAK VOSS
Controlador Interno
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
231
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida da LOA
Entidade(s): Consolidado
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2026
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1121101-527-QFZQEXATBXRKV-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 11:09:04 -03:00
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ATUALIZADA
(EXERCÍCIO)
RECEITAS CORRENTES (I) 2.130.154.405,56
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 408.800.894,32
IPTU 40.115.200,00
ISS 189.156.533,33
ITBI 27.402.000,00
IRRF 132.978.050,99
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.149.110,00
Contribuições 89.888.700,00
Receita Patrimonial 160.527.672,04
Rendimentos de Aplicação Financeira 147.430.128,19
Outras Receitas Patrimoniais 13.097.543,85
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 729.955,95
Transferências Correntes 1.446.709.867,92
Cota-Parte do FPM 177.136.000,00
Cota-Parte do ICMS 864.217.545,00
Cota-Parte do IPVA 40.460.130,84
Cota-Parte do ITR 598.400,00
Transferências da LC 61/1989 13.215.000,00
Transferências do FUNDEB 163.010.000,00
Outras Transferências Correntes 188.072.792,08
Outras Receitas Correntes 23.497.315,33
DEDUÇÕES (II) 428.233.815,17
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 67.168.000,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 7.300.000,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 137.780.500,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 215.985.315,17
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 1.701.920.590,39
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 1.701.920.590,39
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00
(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate as
endemias (CF, art. 198, § 11)(VII)
0,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX)
= (V - VI - VII - VIII)
1.701.920.590,39
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 28/10/2025, às 11:09:06.
NOTA:
232
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LDO
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
ANEXO II
233
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 1 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal Legislativo em Ação
Proj./Ativ.: 2001 - Manter e aprimorar o processo legislativo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2001 Manter e aprimorar o processo legislativo. Outras Unidades e Medidas 900,0000 0,00 20.296.000,00 20.296.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.296.000,00 20.296.000,00
Proj./Ativ.: 2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2002 Manter e aprimorar o processo fiscalizatório. Outras Unidades e Medidas 130,0000 0,00 5.074.000,00 5.074.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.074.000,00 5.074.000,00
Total do Programa 0,00 25.370.000,00 25.370.000,00
Programa: 0002 - Programa Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 1001 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1001 Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores.
Metros Quadrados 400,0000 0,00 5.310.000,00 5.310.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.310.000,00 5.310.000,00
Proj./Ativ.: 2003 - Manter e aprimorar a estrutura administrativa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2003 Manter e aprimorar a estrutura administrativa. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.370.000,00 25.370.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.370.000,00 25.370.000,00
Total do Programa 0,00 30.680.000,00 30.680.000,00
Total da Unidade 0,00 56.050.000,00 56.050.000,00
Unidade: 002 - Escola do Legislativo
Programa: 0003 - Escola do Legislativo: Qualificação e Cidadania.
Proj./Ativ.: 2004 - Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2004 Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes
políticos.
Pessoas 480,0000 0,00 2.277.000,00 2.277.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.277.000,00 2.277.000,00
Proj./Ativ.: 2005 - Realizar cursos e eventos educativos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2005 Realizar cursos e eventos educativos. Pessoas 360,0000 0,00 590.000,00 590.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 590.000,00 590.000,00
Total do Programa 0,00 2.867.000,00 2.867.000,00
Total da Unidade 0,00 2.867.000,00 2.867.000,00
Total do Órgão 0,00 58.917.000,00 58.917.000,00
234
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 2 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGO
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2006 - Aquisição de equipamentos e manutenção da infraestrutura da Secretaria Municipal de Governo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2006 Aquisição de equipamentos e manutenção da
infraestrutura da Secretaria Municipal de Governo
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 30.000,00 30.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 30.000,00 30.000,00
Proj./Ativ.: 2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2007 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.598.206,00 6.598.206,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.598.206,00 6.598.206,00
Proj./Ativ.: 2008 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2008 Manter a estrutura operacional e administrativa
da Secretaria Municipal de Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 437.000,00 437.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 437.000,00 437.000,00
Total do Programa 0,00 7.065.206,00 7.065.206,00
Total da Unidade 0,00 7.065.206,00 7.065.206,00
Unidade: 002 - Promoção da Igualdade Racial
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2009 - Manter as atividades do FUMPIR - Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2009 Manter as atividades do FUMPIR - Araucária. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2010 - Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2010 Adquirir equipamentos para o FUMPIR -
Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 3.000,00 3.000,00
Total da Unidade 0,00 3.000,00 3.000,00
Total do Órgão 0,00 7.068.206,00 7.068.206,00
235
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 3 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - PGM
Programa: 0000 - Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal
Proj./Ativ.: 0001 - Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de decisões judiciais, custas e despesas processuais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
0001 Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes
de decisões judiciais, custas e despesas
processuais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 70.000.000,00 70.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 70.000.000,00 70.000.000,00
Total do Programa 0,00 70.000.000,00 70.000.000,00
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2011 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2011 Manter a estrutura operacional e administrativa
da Procuradoria Geral do Município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 268.000,00 268.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 268.000,00 268.000,00
Proj./Ativ.: 2012 - Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2012 Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município - FUNPG.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 668.000,00 668.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 668.000,00 668.000,00
Proj./Ativ.: 2013 - Adquirir equipamentos e material permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2013 Adquirir equipamentos e material permanente. Outras Unidades e Medidas 1,0000 93.800,00 37.000,00 130.800,00
Total Projeto/Atividade: 93.800,00 37.000,00 130.800,00
Proj./Ativ.: 2014 - Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2014 Manter e ampliar a estrutura funcional da
Procuradoria Geral do Município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 12.645.290,00 12.645.290,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 12.645.290,00 12.645.290,00
Total do Programa 93.800,00 13.618.290,00 13.712.090,00
Total da Unidade 93.800,00 83.618.290,00 83.712.090,00
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2015 - Manter a estrutura operacional e administrativa do PROCON.010.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2015 Manter a estrutura operacional e administrativa
do PROCON.010.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 28.000,00 0,00 28.000,00
Total Projeto/Atividade: 28.000,00 0,00 28.000,00
236
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 4 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2016 - Adquirir equipamentos e material permanente .
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2016 Adquirir equipamentos e material permanente . Outras Unidades e Medidas 1,0000 9.200,00 0,00 9.200,00
Total Projeto/Atividade: 9.200,00 0,00 9.200,00
Total do Programa 37.200,00 0,00 37.200,00
Total da Unidade 37.200,00 0,00 37.200,00
Total do Órgão 131.000,00 83.618.290,00 83.749.290,00
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - CGM
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2017 - Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do Município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2017 Manter as funcionalidades da Controladoria Geral
do Município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 104.000,00 104.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 104.000,00 104.000,00
Proj./Ativ.: 2018 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2018 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.418.824,00 1.418.824,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.418.824,00 1.418.824,00
Proj./Ativ.: 2019 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2019 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 30.000,00 30.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 30.000,00 30.000,00
Total do Programa 0,00 1.552.824,00 1.552.824,00
Total da Unidade 0,00 1.552.824,00 1.552.824,00
Total do Órgão 0,00 1.552.824,00 1.552.824,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAD
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 1002 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1002 Manter e ampliar a estrutura física das unidades
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias.
Outras Unidades e Medidas 186,7500 100.000,00 2.010.000,00 2.110.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 2.010.000,00 2.110.000,00
237
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 5 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAD
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2020 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2020 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.774.693,00 5.774.693,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.774.693,00 5.774.693,00
Proj./Ativ.: 2021 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2021 Manter e ampliar a estrutura técnica,
administrativa e operacional das unidades da
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais
secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 12.863.000,00 12.863.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 12.863.000,00 12.863.000,00
Proj./Ativ.: 2022 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2022 Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 10.000,00 11.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 10.000,00 11.000,00
Total do Programa 101.000,00 20.657.693,00 20.758.693,00
Total da Unidade 101.000,00 20.657.693,00 20.758.693,00
Total do Órgão 101.000,00 20.657.693,00 20.758.693,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGP
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2023 - Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da SMGP e suas unidades administrativas, incluindo remuneração e encargos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2023 Gestão de recursos humanos (quadro funcional)
da SMGP e suas unidades administrativas,
incluindo remuneração e encargos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.343.932,00 6.343.932,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.343.932,00 6.343.932,00
Proj./Ativ.: 2024 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2024 Manter e ampliar oportunidades de estágio a
estudantes de ensino médio, pós-médio e
superior conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.835.000,00 2.835.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.835.000,00 2.835.000,00
238
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMGP
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2025 - Promover o desenvolvimento profissional e o bem-estar dos servidores municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2025 Promover o desenvolvimento profissional e o bemestar dos servidores municipais.
Outras Unidades e Medidas 130,0000 0,00 3.000,00 3.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.000,00 3.000,00
Proj./Ativ.: 2026 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2026 Custear despesas com vale transporte obrigatório. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 331.000,00 331.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 331.000,00 331.000,00
Proj./Ativ.: 2204 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2204 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa,
operacional e patrimonial da SMGP e suas
unidades administrativas, viabilizando as ações
inerentes à competência do órgão.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 628.000,00 628.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 628.000,00 628.000,00
Total do Programa 0,00 10.140.932,00 10.140.932,00
Total da Unidade 0,00 10.140.932,00 10.140.932,00
Total do Órgão 0,00 10.140.932,00 10.140.932,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMFI
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 1031 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1031 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação
de edificações.
Outras Unidades e Medidas 850,0000 155.000,00 301.000,00 456.000,00
Total Projeto/Atividade: 155.000,00 301.000,00 456.000,00
Proj./Ativ.: 2027 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2027 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.110.000,00 5.000,00 1.115.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.110.000,00 5.000,00 1.115.000,00
Proj./Ativ.: 2028 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2028 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.347.000,00 1.000,00 2.348.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.347.000,00 1.000,00 2.348.000,00
239
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMFI
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2029 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2029 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.352.216,00 10.352.216,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.352.216,00 10.352.216,00
Proj./Ativ.: 2205 - Implantação e Manutenção do Sistema de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota Araucariense
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2205 Implantação e Manutenção do Sistema de
Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota Araucariense
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.000,00 5.000,00
Total do Programa 3.612.000,00 10.664.216,00 14.276.216,00
Total da Unidade 3.612.000,00 10.664.216,00 14.276.216,00
Total do Órgão 3.612.000,00 10.664.216,00 14.276.216,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMPL
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 1032 - Executar ações de investimentos em infraestrutura da Secretaria Municipal de Planejamento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1032 Executar ações de investimentos em
infraestrutura da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2030 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de investimentos).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2030 Celebrar convênios, operações de crédito e
financiamentos com entidades pública e privadas.
(Dotações de investimentos).
Outras Unidades e Medidas 1473333,0000 6.630.000,00 1.000,00 6.631.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.630.000,00 1.000,00 6.631.000,00
Proj./Ativ.: 2031 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas. (Dotações de custeios).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2031 Celebrar convênios, operações de crédito e
financiamentos com entidades pública e privadas.
(Dotações de custeios).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2032 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.691.637,00 9.691.637,00
240
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 8 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMPL
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento.
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.691.637,00 9.691.637,00
Proj./Ativ.: 2033 - Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2033 Assegurar os recursos necessários para o custeio
das atividades administrativas e operacionais da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.099.000,00 1.099.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.099.000,00 1.099.000,00
Proj./Ativ.: 2034 - Aprimorar os recursos tecnológicos para dar suporte à transformação digital.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2034 Aprimorar os recursos tecnológicos para dar
suporte à transformação digital.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 776.000,00 776.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 776.000,00 776.000,00
Total do Programa 6.630.000,00 11.571.637,00 18.201.637,00
Total da Unidade 6.630.000,00 11.571.637,00 18.201.637,00
Unidade: 002 - Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 0005 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2035 - Manter as atividades do Transporte Público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2035 Manter as atividades do Transporte Público. Outras Unidades e Medidas 1,0000 13.097.543,85 94.401.000,00 107.498.543,85
Total Projeto/Atividade: 13.097.543,85 94.401.000,00 107.498.543,85
Total do Programa 13.097.543,85 94.401.000,00 107.498.543,85
Total da Unidade 13.097.543,85 94.401.000,00 107.498.543,85
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - SMPL
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2036 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2036 Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.000,00 5.000,00
Total do Programa 0,00 5.000,00 5.000,00
Total da Unidade 0,00 5.000,00 5.000,00
Total do Órgão 19.727.543,85 105.977.637,00 125.705.180,85
241
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 9 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 1003 - Adquirir áreas para construção de centros municipais de educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1003 Adquirir áreas para construção de centros
municipais de educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 1004 - Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas unidades escolares de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1004 Construir cobertura nas quadras poliesportivas
nas unidades escolares de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1500,0000 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00
Proj./Ativ.: 1005 - Adquirir áreas para construção de escolas municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1005 Adquirir áreas para construção de escolas
municipais.
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 1006 - Construir, ampliar e reformar escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental e visando atender a progressiva ampliação da jornada escolar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1006 Construir, ampliar e reformar escolas municipais,
para atendimento ao Ensino Fundamental e
visando atender a progressiva ampliação da
jornada escolar.
Outras Unidades e Medidas 4000,0000 3.375.000,00 1.925.000,00 5.300.000,00
Total Projeto/Atividade: 3.375.000,00 1.925.000,00 5.300.000,00
Proj./Ativ.: 1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1007 Construir, ampliar e reformar centros municipais
de educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1500,0000 1.451.000,00 50.000,00 1.501.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.451.000,00 50.000,00 1.501.000,00
Proj./Ativ.: 1033 - Construir, ampliar e reformar as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1033 Construir, ampliar e reformar as unidades
administrativas da Secretaria Municipal de
Educação.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
242
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 10 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2037 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2037 Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das
unidades administrativas da coordenação geral
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 21.361.080,00 328.000,00 21.689.080,00
Total Projeto/Atividade: 21.361.080,00 328.000,00 21.689.080,00
Proj./Ativ.: 2038 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2038 Manter e prover recursos humanos para as
unidades administrativas da coordenação geral
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 28.918.000,00 2.250.000,00 31.168.000,00
Total Projeto/Atividade: 28.918.000,00 2.250.000,00 31.168.000,00
Proj./Ativ.: 2039 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2039 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da
coordenação geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 400.000,00 11.000,00 411.000,00
Total Projeto/Atividade: 400.000,00 11.000,00 411.000,00
Proj./Ativ.: 2040 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2040 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados
nas unidades da Coordenação Geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.900.000,00 5.650.000,00 11.550.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.900.000,00 5.650.000,00 11.550.000,00
Proj./Ativ.: 2041 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2041 Ampliar os recursos da educação municipal
através de projetos, convênios e parcerias com
órgãos governamentais e não governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 353.210,00 353.210,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 353.210,00 353.210,00
Proj./Ativ.: 2042 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2042 Garantir transporte aos servidores da educação
que atuam nas escolas do campo.
Pessoas 1,0000 0,00 15.000,00 15.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 15.000,00 15.000,00
243
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2043 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2043 Manter auxílio alimentação aos servidores das
unidades educacionais de ensino fundamental do
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 24.139.531,66 10.000,00 24.149.531,66
Total Projeto/Atividade: 24.139.531,66 10.000,00 24.149.531,66
Proj./Ativ.: 2044 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2044 Manter e prover recursos humanos (servidores)
para as unidades educacionais de Ensino
Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 35.848.581,25 9.881.000,00 45.729.581,25
Total Projeto/Atividade: 35.848.581,25 9.881.000,00 45.729.581,25
Proj./Ativ.: 2045 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2045 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades
educacionais de Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 10.000,00 1.010.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 10.000,00 1.010.000,00
Proj./Ativ.: 2046 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2046 Garantir os recursos necessários para a
formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Pessoas 1,0000 15.067,54 6.000,00 21.067,54
Total Projeto/Atividade: 15.067,54 6.000,00 21.067,54
Proj./Ativ.: 2047 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2047 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados
no Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.154.400,00 2.700.000,00 3.854.400,00
Total Projeto/Atividade: 1.154.400,00 2.700.000,00 3.854.400,00
Proj./Ativ.: 2048 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2048 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados
no Ensino Fundamental.
Pessoas 1,0000 6.767.200,00 1.000,00 6.768.200,00
Total Projeto/Atividade: 6.767.200,00 1.000,00 6.768.200,00
244
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2049 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2049 Manter auxílio alimentação aos servidores
atuantes nas unidades dos centros municipais de
Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 1.700.000,00 2.700.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 1.700.000,00 2.700.000,00
Proj./Ativ.: 2050 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2050 Manter e prover recursos humanos (servidores)
para as unidades de Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 9.116.000,00 223.161,30 9.339.161,30
Total Projeto/Atividade: 9.116.000,00 223.161,30 9.339.161,30
Proj./Ativ.: 2051 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2051 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da
Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.292.640,80 10.000,00 1.302.640,80
Total Projeto/Atividade: 1.292.640,80 10.000,00 1.302.640,80
Proj./Ativ.: 2052 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2052 Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno funcionamento
das unidades da Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.501.000,00 4.440.000,00 6.941.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.501.000,00 4.440.000,00 6.941.000,00
Proj./Ativ.: 2053 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2053 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados
na educação infantil - Pré Escola.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.186.798,62 200.000,00 5.386.798,62
Total Projeto/Atividade: 5.186.798,62 200.000,00 5.386.798,62
Proj./Ativ.: 2054 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Creche.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2054 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados
na educação infantil - Creche.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 901.000,00 10.000,00 911.000,00
Total Projeto/Atividade: 901.000,00 10.000,00 911.000,00
245
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2055 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2055 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados
na educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.500.000,00 10.000,00 2.510.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.500.000,00 10.000,00 2.510.000,00
Proj./Ativ.: 2056 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2056 Manter auxílio alimentação aos servidores
atuantes na educação de jovens e adultos do
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 300.000,00 1.300.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 300.000,00 1.300.000,00
Proj./Ativ.: 2057 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2057 Manter auxílio alimentação aos servidores
atuantes nas unidades da educação especial do
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 1.000,00 5.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 1.000,00 5.001.000,00
Proj./Ativ.: 2058 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2058 Manter e prover recursos humanos (servidores)
para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 30.132.700,00 1.157.000,00 31.289.700,00
Total Projeto/Atividade: 30.132.700,00 1.157.000,00 31.289.700,00
Proj./Ativ.: 2059 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2059 Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento
das unidades do ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2060 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2060 Manter oportunidades, através de estágio, a
estudantes do ensino médio e superior nas
unidades de ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 287.000,00 287.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 287.000,00 287.000,00
246
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2061 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2061 Garantir transporte escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados
no ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 2062 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2062 Manter equipadas as Unidades Educacionais da
rede municipal de Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 60.000,00 60.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 60.000,00 60.000,00
Proj./Ativ.: 2063 - Manter equipadas as Unidades da Educação Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2063 Manter equipadas as Unidades da Educação
Especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Proj./Ativ.: 2064 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da educação da Educação de Jovens e Adultos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2064 Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno funcionamento
das unidades da educação da Educação de
Jovens e Adultos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2065 - Promover formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2065 Promover formação continuada aos profissionais
da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2066 - Distribuir material gratuito aos alunos da Rede Municipal de Educação de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2066 Distribuir material gratuito aos alunos da Rede
Municipal de Educação de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 210.000,00 70.000,00 280.000,00
Total Projeto/Atividade: 210.000,00 70.000,00 280.000,00
Total do Programa 189.169.999,87 34.529.371,30 223.699.371,17
Total da Unidade 189.169.999,87 34.529.371,30 223.699.371,17
247
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Programa: 0006 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2067 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2067 Garantir recursos humanos à educação básica
com recursos do FUNDEB.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 155.180.000,00 0,00 155.180.000,00
Total Projeto/Atividade: 155.180.000,00 0,00 155.180.000,00
Total do Programa 155.180.000,00 0,00 155.180.000,00
Total da Unidade 155.180.000,00 0,00 155.180.000,00
Total do Órgão 344.349.999,87 34.529.371,30 378.879.371,17
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Programa: 0007 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde
Proj./Ativ.: 1008 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1008 Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde.
Metros Quadrados 1731,8000 3.896.000,00 4.000.000,00 7.896.000,00
Total Projeto/Atividade: 3.896.000,00 4.000.000,00 7.896.000,00
Proj./Ativ.: 1009 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1009 Construir, reformar e pontos de atenção
secundária e terciária a saúde.
Metros Quadrados 5353,8000 8.545.242,47 5.500.000,00 14.045.242,47
Total Projeto/Atividade: 8.545.242,47 5.500.000,00 14.045.242,47
Proj./Ativ.: 2068 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2068 Adquirir equipamentos para o desenvolvimento
de ações de promoção à saúde.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 3.486.594,99 3.586.594,99
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 3.486.594,99 3.586.594,99
Proj./Ativ.: 2069 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2069 Manter e fortalecer a participação popular e
controle social.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 75.000,00 0,00 75.000,00
Total Projeto/Atividade: 75.000,00 0,00 75.000,00
Proj./Ativ.: 2070 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2070 Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção primária a saúde.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.551.000,00 1.696.000,00 7.247.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.551.000,00 1.696.000,00 7.247.000,00
248
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Programa: 0007 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde
Proj./Ativ.: 2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2071 Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 174.710.201,81 13.476.383,42 188.186.585,23
Total Projeto/Atividade: 174.710.201,81 13.476.383,42 188.186.585,23
Proj./Ativ.: 2072 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2072 Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 74.325.236,00 21.596.000,00 95.921.236,00
Total Projeto/Atividade: 74.325.236,00 21.596.000,00 95.921.236,00
Proj./Ativ.: 2073 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e terciária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2073 Adquirir equipamentos para a manutenção e
desenvolvimento das ações de saúde na atenção
secundária e terciária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 10.000,00 110.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 10.000,00 110.000,00
Proj./Ativ.: 2074 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2074 Qualificar a assistência farmacêutica e promover
o acesso da população aos medicamentos
essenciais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.550.000,00 1.800.000,00 4.350.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.550.000,00 1.800.000,00 4.350.000,00
Proj./Ativ.: 2075 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2075 Desenvolver ações para identificar e controlar
determinantes e condicionantes, riscos e danos à
saúde, por meios de ações de vigilância sanitária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 449.000,00 0,00 449.000,00
Total Projeto/Atividade: 449.000,00 0,00 449.000,00
Proj./Ativ.: 2076 - Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de Vigilância Sanitária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2076 Adquirir mobiliário e equipamentos para os
serviços que desenvolvem ações de Vigilância
Sanitária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 21.000,00 0,00 21.000,00
Total Projeto/Atividade: 21.000,00 0,00 21.000,00
249
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 254 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 17 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Programa: 0007 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde
Proj./Ativ.: 2077 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental,
vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2077 Desenvolver ações para identificar e controlar
determinantes e condicionantes, riscos e danos à
saúde, por meio de ações de vigilância
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 578.000,00 0,00 578.000,00
Total Projeto/Atividade: 578.000,00 0,00 578.000,00
Proj./Ativ.: 2078 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância
laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2078 Adquirir equipamentos e mobiliários para os
serviços que desenvolvem ações de vigilância
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2079 - Manter ações de promoção à saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2079 Manter ações de promoção à saúde. Outras Unidades e Medidas 1,0000 92.000,00 0,00 92.000,00
Total Projeto/Atividade: 92.000,00 0,00 92.000,00
Proj./Ativ.: 2080 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2080 Manter a estrutura administrativa e de
infraestrutura do sistema de saúde.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.305.148,75 69.000,00 10.374.148,75
Total Projeto/Atividade: 10.305.148,75 69.000,00 10.374.148,75
Total do Programa 281.298.829,03 51.633.978,41 332.932.807,44
Total da Unidade 281.298.829,03 51.633.978,41 332.932.807,44
Total do Órgão 281.298.829,03 51.633.978,41 332.932.807,44
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
Programa: 0008 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 1010 - Construir e reformar próprios da SMAG e programa Prato Popular.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1010 Construir e reformar próprios da SMAG e
programa Prato Popular.
Outras Unidades e Medidas 0,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
250
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
Programa: 0008 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2081 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2081 Manter estrutura operacional e Programas da
SMAG.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.410.000,00 18.000,00 2.428.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.410.000,00 18.000,00 2.428.000,00
Proj./Ativ.: 2082 - Manter o quadro funcional de servidores.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2082 Manter o quadro funcional de servidores. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.430.423,00 8.430.423,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.430.423,00 8.430.423,00
Proj./Ativ.: 2083 - Manter os secadores de cereais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2083 Manter os secadores de cereais. Outras Unidades e Medidas 1,0000 72.000,00 4.000,00 76.000,00
Total Projeto/Atividade: 72.000,00 4.000,00 76.000,00
Proj./Ativ.: 2084 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2084 Desenvolver ações e adquirir insumos para
incentivo ao produtor rural.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.060.000,00 3.000,00 1.063.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.060.000,00 3.000,00 1.063.000,00
Proj./Ativ.: 2085 - Coordenar o programa de inseminação artificial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2085 Coordenar o programa de inseminação artificial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2086 - Coordenar o serviço de inspeção.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2086 Coordenar o serviço de inspeção. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2087 - Manter e ampliar programa de piscicultura.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2087 Manter e ampliar programa de piscicultura. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2088 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2088 Adquirir equipamentos para departamentos da
SMAG.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 20.000,00 120.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 20.000,00 120.000,00
251
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Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAG
Programa: 0008 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2089 - Incentivar o programa da agroindustria.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2089 Incentivar o programa da agroindustria. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 120.000,00 120.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 120.000,00 120.000,00
Proj./Ativ.: 2090 - Realizar Eventos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2090 Realizar Eventos. Outras Unidades e Medidas 2,0000 0,00 1.176.000,00 1.176.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.176.000,00 1.176.000,00
Proj./Ativ.: 2091 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2091 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 870.000,00 870.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 870.000,00 870.000,00
Proj./Ativ.: 2092 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2092 Implantar e manter programa restaurante popular
e mercado municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2093 - Manter o atendimento veterinário.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2093 Manter o atendimento veterinário. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 45.000,00 45.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 45.000,00 45.000,00
Proj./Ativ.: 2094 - Implantar e manter programa Armazém da família.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2094 Implantar e manter programa Armazém da família. Outras Unidades e Medidas 1,0000 141.700,00 260.000,00 401.700,00
Total Projeto/Atividade: 141.700,00 260.000,00 401.700,00
Proj./Ativ.: 2095 - Gerenciar o fundera.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2095 Gerenciar o fundera. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.000,00 11.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.000,00 11.000,00
Total do Programa 3.784.700,00 10.974.423,00 14.759.123,00
Total da Unidade 3.784.700,00 10.974.423,00 14.759.123,00
Total do Órgão 3.784.700,00 10.974.423,00 14.759.123,00
252
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Programa: 0009 - Programa Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ.: 1011 - Construir e ampliar unidades da SMAS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1011 Construir e ampliar unidades da SMAS. Metros Quadrados 8756,0000 14.009.655,00 10.000,00 14.019.655,00
Total Projeto/Atividade: 14.009.655,00 10.000,00 14.019.655,00
Proj./Ativ.: 2096 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2096 Capacitar servidores lotados na SMAS e
membros dos Conselhos Municipais vinculados a
Política Municipal de Assistência Social.
Pessoas 420,0000 121.400,00 27.000,00 148.400,00
Total Projeto/Atividade: 121.400,00 27.000,00 148.400,00
Proj./Ativ.: 2097 - Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2097 Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 30.870.866,00 30.870.866,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 30.870.866,00 30.870.866,00
Proj./Ativ.: 2098 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2098 Adquirir equipamentos e materiais permanentes
para unidades da SMAS.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 104.000,00 104.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 104.000,00 104.000,00
Proj./Ativ.: 2099 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Básica.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2099 Manter, Implementar e Implantar Projetos
Serviços de Proteção Social Básica.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 290.000,00 2.517.000,00 2.807.000,00
Total Projeto/Atividade: 290.000,00 2.517.000,00 2.807.000,00
Proj./Ativ.: 2100 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2100 Manter, Implementar e Implantar Projetos
Serviços de Proteção Social Especial.
Outras Unidades e Medidas 10000,0000 650.000,00 4.342.000,00 4.992.000,00
Total Projeto/Atividade: 650.000,00 4.342.000,00 4.992.000,00
Proj./Ativ.: 2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2101 Manter as Unidades e Serviços da SMAS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 713.092,08 2.863.000,00 3.576.092,08
Total Projeto/Atividade: 713.092,08 2.863.000,00 3.576.092,08
Total do Programa 15.784.147,08 40.733.866,00 56.518.013,08
Total da Unidade 15.784.147,08 40.733.866,00 56.518.013,08
253
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 0010 - Programa Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Proj./Ativ.: 6001 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6001 Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.316.543,52 0,00 1.316.543,52
Total Projeto/Atividade: 1.316.543,52 0,00 1.316.543,52
Proj./Ativ.: 6002 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6002 Adquirir equipamentos e material permanente
para Projetos e Serviços voltados à Criança e ao
Adolescente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 51.000,00 0,00 51.000,00
Total Projeto/Atividade: 51.000,00 0,00 51.000,00
Total do Programa 1.367.543,52 0,00 1.367.543,52
Total da Unidade 1.367.543,52 0,00 1.367.543,52
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso
Programa: 0011 - Programa Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa
Proj./Ativ.: 2102 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2102 Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 110.000,00 237.000,00 347.000,00
Total Projeto/Atividade: 110.000,00 237.000,00 347.000,00
Proj./Ativ.: 2103 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2103 Adquirir equipamentos e material permanente
para Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.000,00 65.000,00 75.000,00
Total Projeto/Atividade: 10.000,00 65.000,00 75.000,00
Total do Programa 120.000,00 302.000,00 422.000,00
Total da Unidade 120.000,00 302.000,00 422.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 0012 - Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência
Proj./Ativ.: 2104 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2104 Adquirir equipamentos e material permanente
para Projetos e Serviços voltados à pessoa com
deficiência.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
254
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 0012 - Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência
Proj./Ativ.: 2105 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2105 Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados à pessoa com deficiência.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 252.000,00 252.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 252.000,00 252.000,00
Total do Programa 0,00 262.000,00 262.000,00
Total da Unidade 0,00 262.000,00 262.000,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 0013 - Programa Municipal de Atendimento a Mulher
Proj./Ativ.: 2106 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à mulher.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2106 Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados à mulher.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 163.000,00 163.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 163.000,00 163.000,00
Proj./Ativ.: 2107 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à Mulher.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2107 Adquirir equipamentos e material permanente
para Projetos e Serviços voltados à Mulher.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 164.000,00 164.000,00
Total da Unidade 0,00 164.000,00 164.000,00
Unidade: 006 - Fundo Municipal de Combate a Fome
Programa: 0014 - Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Proj./Ativ.: 2108 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2108 Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados ao Combate a Fome.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.000,00 4.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.000,00 4.000,00
Proj./Ativ.: 2109 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2109 Adquirir equipamentos e material permanente
para Projetos e Serviços voltados ao Combate a
Fome.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 5.000,00 5.000,00
Total da Unidade 0,00 5.000,00 5.000,00
Total do Órgão 17.271.690,60 41.466.866,00 58.738.556,60
255
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMMA
Programa: 0015 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 1012 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1012 Construir, ampliar e reformar edifícios
administrativos, barracões, praças, parques,
bosques e outros bens de domínio público.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 17.000,00 17.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 17.000,00 17.000,00
Proj./Ativ.: 2110 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2110 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Outras Unidades e Medidas 1,0000 20.700.000,00 110.000,00 20.810.000,00
Total Projeto/Atividade: 20.700.000,00 110.000,00 20.810.000,00
Proj./Ativ.: 2111 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2111 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos
Urbanos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.710.000,00 1.214.000,00 3.924.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.710.000,00 1.214.000,00 3.924.000,00
Proj./Ativ.: 2112 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2112 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.714.478,00 9.714.478,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.714.478,00 9.714.478,00
Proj./Ativ.: 2113 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2113 Gerenciar as atividades de infraestrutura,
controle, fiscalização, educação ambiental e o
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 788.600,00 788.600,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 788.600,00 788.600,00
Proj./Ativ.: 2114 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2114 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
administrativa da SMMA.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.697.000,00 11.000,00 1.708.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.697.000,00 11.000,00 1.708.000,00
Proj./Ativ.: 2115 - Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2115 Gerenciar e incentivar ações de educação
ambiental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 19.550,00 2.000,00 21.550,00
Total Projeto/Atividade: 19.550,00 2.000,00 21.550,00
Total do Programa 25.126.550,00 11.857.078,00 36.983.628,00
256
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
Pág 24 / 43
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMMA
Total da Unidade 25.126.550,00 11.857.078,00 36.983.628,00
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Programa: 0015 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2116 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2116 Gerenciar as atividades de infraestrutura,
controle, fiscalização, educação ambiental e o
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2117 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2117 Adquirir mudas e insumos para a arborização
urbana.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.000,00 213.000,00 223.000,00
Total Projeto/Atividade: 10.000,00 213.000,00 223.000,00
Proj./Ativ.: 2118 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2118 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização
e educação ambiental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Total do Programa 10.000,00 217.000,00 227.000,00
Total da Unidade 10.000,00 217.000,00 227.000,00
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - SMMA
Programa: 0015 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2119 - Gerenciar os serviços de Saneamento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2119 Gerenciar os serviços de Saneamento. Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.037.000,00 153.000,00 2.190.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.037.000,00 153.000,00 2.190.000,00
Total do Programa 2.037.000,00 153.000,00 2.190.000,00
Total da Unidade 2.037.000,00 153.000,00 2.190.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA
Programa: 0015 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2120 - Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2120 Garantir os direitos dos animais e gerenciamento
da proteção animal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 500.000,00 500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 500.000,00 500.000,00
257
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 004 - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA - SMMA
Programa: 0015 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Total do Programa 0,00 500.000,00 500.000,00
Total da Unidade 0,00 500.000,00 500.000,00
Total do Órgão 27.173.550,00 12.727.078,00 39.900.628,00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
Programa: 0016 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 1013 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços culturais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1013 Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou
reformar os espaços culturais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 111.000,00 112.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 111.000,00 112.000,00
Proj./Ativ.: 2121 - Manter a estrutura física.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2121 Manter a estrutura física. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 175.000,00 175.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 175.000,00 175.000,00
Proj./Ativ.: 2122 - Manter a estrutura operacional e administrativa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2122 Manter a estrutura operacional e administrativa. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 488.000,00 488.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 488.000,00 488.000,00
Proj./Ativ.: 2123 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, agentes culturais, conselheiros e demais afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2123 Promover a capacitação e a qualificação de
servidores, agentes culturais, conselheiros e
demais afins.
Pessoas 100,0000 0,00 18.000,00 18.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 18.000,00 18.000,00
Proj./Ativ.: 2124 - Manter e ampliar os cursos livres.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2124 Manter e ampliar os cursos livres. Pessoas 20,0000 0,00 45.000,00 45.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 45.000,00 45.000,00
Proj./Ativ.: 2125 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens culturais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2125 Promover a divulgação e o intercâmbio de bens
culturais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 21.000,00 21.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 21.000,00 21.000,00
258
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
Programa: 0016 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2126 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2126 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.000,00 25.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.000,00 25.000,00
Proj./Ativ.: 2127 - Promover, fomentar e apoiar eventos culturais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2127 Promover, fomentar e apoiar eventos culturais. Outras Unidades e Medidas 11,0000 0,00 1.828.000,00 1.828.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.828.000,00 1.828.000,00
Proj./Ativ.: 2128 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2128 Manter e ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.880.164,00 9.880.164,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.880.164,00 9.880.164,00
Proj./Ativ.: 2129 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2129 Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.000,00 8.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.000,00 8.000,00
Proj./Ativ.: 2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2130 Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes
culturais.
Outras Unidades e Medidas 70,0000 0,00 8.000,00 8.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.000,00 8.000,00
Proj./Ativ.: 6003 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6003 Manter e ampliar os cursos livres - ECA. Outras Unidades e Medidas 500,0000 0,00 8.000,00 8.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.000,00 8.000,00
Proj./Ativ.: 6004 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6004 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 80.000,00 80.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Programa 1.000,00 12.695.164,00 12.696.164,00
Programa: 0017 - Programa Municipal de Turismo
Proj./Ativ.: 1014 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços turísticos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1014 Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou
reformar os espaços turísticos.
Metros Quadrados 405,0000 389.000,00 1.052.000,00 1.441.000,00
259
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCT
Programa: 0017 - Programa Municipal de Turismo
Proj./Ativ.: 1014 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços turísticos.
Total Projeto/Atividade: 389.000,00 1.052.000,00 1.441.000,00
Proj./Ativ.: 2132 - Manter a estrutura física.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2132 Manter a estrutura física. Outras Unidades e Medidas 2,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2133 - Manter a estrutura operacional e administrativa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2133 Manter a estrutura operacional e administrativa. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2134 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, conselheiros e demais afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2134 Promover a capacitação e a qualificação de
servidores, empreendedores, conselheiros e
demais afins.
Pessoas 100,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2135 - Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de atividades e empreendimentos de turismo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2135 Fomentar e promover a divulgação e o
intercâmbio de atividades e empreendimentos de
turismo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2136 - Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2136 Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos. Outras Unidades e Medidas 4,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2137 - Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2137 Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2138 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2138 Manter e ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 389.000,00 1.114.000,00 1.503.000,00
Total da Unidade 390.000,00 13.809.164,00 14.199.164,00
260
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Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura
Programa: 0016 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2131 - Manter o Fundo Municipal de Cultura.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2131 Manter o Fundo Municipal de Cultura. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 21.000,00 21.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 21.000,00 21.000,00
Total do Programa 0,00 21.000,00 21.000,00
Total da Unidade 0,00 21.000,00 21.000,00
Total do Órgão 390.000,00 13.830.164,00 14.220.164,00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
Programa: 0018 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 1015 - Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraestrutura esportiva municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1015 Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a
infraestrutura esportiva municipal.
Metros Quadrados 10240,0000 34.065.120,00 1.000,00 34.066.120,00
Total Projeto/Atividade: 34.065.120,00 1.000,00 34.066.120,00
Proj./Ativ.: 2139 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2139 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.394.218,00 10.394.218,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.394.218,00 10.394.218,00
Proj./Ativ.: 2140 - Realizar Convênios ou parcerias com entidades esportivas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2140 Realizar Convênios ou parcerias com entidades
esportivas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2141 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2141 Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 435.000,00 435.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 435.000,00 435.000,00
Proj./Ativ.: 2142 - Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2142 Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
261
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
Programa: 0018 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 2143 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2143 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Proj./Ativ.: 2144 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2144 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 693.000,00 694.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 693.000,00 694.000,00
Proj./Ativ.: 2145 - Adquirir equipamentos e materiais permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2145 Adquirir equipamentos e materiais permanente. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 15.000,00 15.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 15.000,00 15.000,00
Proj./Ativ.: 2146 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2146 Promover Campeonatos e competições, eventos
de lazer e recreativos.
Pessoas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Proj./Ativ.: 2147 - Garantir oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior na SMEL.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2147 Garantir oportunidades de estágio a estudantes
do ensino médio e superior na SMEL.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000,00 20.000,00
Proj./Ativ.: 2148 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores e agentes esportivos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2148 Promover a capacitação e a qualificação de
servidores, empreendedores e agentes esportivos.
Pessoas 1,0000 0,00 30.000,00 30.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 30.000,00 30.000,00
Proj./Ativ.: 6005 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6005 Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições-ECA.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 60.000,00 60.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 60.000,00 60.000,00
Proj./Ativ.: 6006 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6006 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
262
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEL
Programa: 0018 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 6006 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA.
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Total do Programa 34.066.120,00 12.359.218,00 46.425.338,00
Total da Unidade 34.066.120,00 12.359.218,00 46.425.338,00
Total do Órgão 34.066.120,00 12.359.218,00 46.425.338,00
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMCIT
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 1016 - Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais permanentes, atendendo as demandas da secretaria.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1016 Realizar Obras e adquirir equipamentos e
materiais permanentes, atendendo as demandas
da secretaria.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 21.000,00 21.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 21.000,00 21.000,00
Proj./Ativ.: 2149 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2149 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.418.461,00 5.418.461,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.418.461,00 5.418.461,00
Proj./Ativ.: 2150 - Executar atividades administrativas e operacionais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2150 Executar atividades administrativas e
operacionais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2151 Manter, ampliar e desenvolver ações de
Tecnologia da Informação e Desenvolvimento
Econômico.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.000,00 8.642.000,00 8.644.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000,00 8.642.000,00 8.644.000,00
Total do Programa 2.000,00 14.091.461,00 14.093.461,00
Total da Unidade 2.000,00 14.091.461,00 14.093.461,00
Total do Órgão 2.000,00 14.091.461,00 14.093.461,00
263
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0000 - Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal
Proj./Ativ.: 0002 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
0002 Custear Despesas do Aporte do RPPS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 40.000.000,00 39.000.000,00 79.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 40.000.000,00 39.000.000,00 79.000.000,00
Proj./Ativ.: 0003 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
0003 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP
e Outros.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 238.000,00 18.663.000,00 18.901.000,00
Total Projeto/Atividade: 238.000,00 18.663.000,00 18.901.000,00
Proj./Ativ.: 0004 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
0004 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da
Dívida Pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.500.000,00 74.811.000,00 80.311.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.500.000,00 74.811.000,00 80.311.000,00
Total do Programa 45.738.000,00 132.474.000,00 178.212.000,00
Programa: 9999 - Reserva para Contingências e Riscos Fiscais
Proj./Ativ.: 9999 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
9999 Administrar Recursos Reserva de Contingência. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 74.018.040,28 74.018.040,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 74.018.040,28 74.018.040,28
Total do Programa 0,00 74.018.040,28 74.018.040,28
Total da Unidade 45.738.000,00 206.492.040,28 252.230.040,28
Total do Órgão 45.738.000,00 206.492.040,28 252.230.040,28
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 1017 - Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquartelamento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1017 Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do
aquartelamento.
Outras Unidades e Medidas 400,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2152 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a capacitação e atualização de bombeiros.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2152 Manter a estrutura física, operacional e
administrativa, os equipamentos e veículos do
Grupamento e promover a capacitação e
atualização de bombeiros.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 151.000,00 151.000,00
264
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Órgão: 22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2152 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a capacitação e atualização de bombeiros.
Total Projeto/Atividade: 0,00 151.000,00 151.000,00
Proj./Ativ.: 2153 - Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutural necessária, equipamentos operacionais, de escritório, de comunicação, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de
comunicação visual, mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2153 Adquirir veículos novos e custear adaptação
estrutural necessária, equipamentos
operacionais, de escritório, de comunicação, de
processamento de dados, eletroeletrônicos, de
comunicação visual, mobiliários em geral,
eletrodomésticos e ferramentas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 170.000,00 170.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 170.000,00 170.000,00
Total do Programa 0,00 322.000,00 322.000,00
Total da Unidade 0,00 322.000,00 322.000,00
Total do Órgão 0,00 322.000,00 322.000,00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMTE
Programa: 0019 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2154 - Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2154 Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/
Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2155 - Promover programas de qualificação profissional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2155 Promover programas de qualificação profissional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 101.000,00 101.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 101.000,00 101.000,00
Proj./Ativ.: 2156 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2156 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.374.417,00 5.374.417,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.374.417,00 5.374.417,00
Proj./Ativ.: 2157 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2157 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000,00 20.000,00
265
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMTE
Programa: 0019 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2158 - Manter a estrutura administrativa e operacional da SMTE.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2158 Manter a estrutura administrativa e operacional
da SMTE.
Metros Quadrados 200,0000 300.000,00 127.000,00 427.000,00
Total Projeto/Atividade: 300.000,00 127.000,00 427.000,00
Proj./Ativ.: 6007 - Promover ações voltadas para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho e viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6007 Promover ações voltadas para jovens e
adolescentes preparando-os para o mercado de
trabalho e viabilizando o Programa Jovem
Aprendiz/ECA.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 300.000,00 5.633.417,00 5.933.417,00
Total da Unidade 300.000,00 5.633.417,00 5.933.417,00
Total do Órgão 300.000,00 5.633.417,00 5.933.417,00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMUR
Programa: 0020 - Programa Municipal de Urbanismo
Proj./Ativ.: 1018 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1018 Desapropriar imóveis e incorporá-los ao
patrimônio público.
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 17.500.000,00 17.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 17.500.000,00 17.500.000,00
Proj./Ativ.: 2159 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2159 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 16.879.680,00 1.089.000,00 17.968.680,00
Total Projeto/Atividade: 16.879.680,00 1.089.000,00 17.968.680,00
Proj./Ativ.: 2160 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2160 Contratar empresa para a implantação do
programa de manutenção e operação de
fiscalização de trânsito.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 587.500,00 0,00 587.500,00
Total Projeto/Atividade: 587.500,00 0,00 587.500,00
Proj./Ativ.: 2161 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2161 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e
mobiliários em geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 15.000,00 115.000,00
266
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMUR
Programa: 0020 - Programa Municipal de Urbanismo
Proj./Ativ.: 2161 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral.
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 15.000,00 115.000,00
Proj./Ativ.: 2162 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2162 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o
serviço de rede de iluminação pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 9.454.700,00 12.000,00 9.466.700,00
Total Projeto/Atividade: 9.454.700,00 12.000,00 9.466.700,00
Proj./Ativ.: 2163 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímia.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2163 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária
(horizontal, vertical e semafórica) e toponímia.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.700.000,00 0,00 1.700.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.700.000,00 0,00 1.700.000,00
Proj./Ativ.: 2164 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2164 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.000,00 15.166.581,00 15.172.581,00
Total Projeto/Atividade: 6.000,00 15.166.581,00 15.172.581,00
Proj./Ativ.: 2165 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2165 Contratar empresas para projeto, execução de
obras, instalações e demais serviços de
engenharia.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 200.000,00 0,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 200.000,00 0,00 200.000,00
Total do Programa 28.927.880,00 33.782.581,00 62.710.461,00
Total da Unidade 28.927.880,00 33.782.581,00 62.710.461,00
Total do Órgão 28.927.880,00 33.782.581,00 62.710.461,00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
Programa: 0005 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2171 - Aquisição de materiais e contratação de serviços, visando a manutenção, melhoria e ampliação de vias urbanas e rurais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2171 Aquisição de materiais e contratação de serviços,
visando a manutenção, melhoria e ampliação de
vias urbanas e rurais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.760.000,00 100.000,00 10.860.000,00
Total Projeto/Atividade: 10.760.000,00 100.000,00 10.860.000,00
267
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
Programa: 0005 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2172 - Aquisição de peças, materiais, insumos, combustíveis e contratação de serviços para manutenção da frota municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2172 Aquisição de peças, materiais, insumos,
combustíveis e contratação de serviços para
manutenção da frota municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.200.000,00 2.000,00 6.202.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.200.000,00 2.000,00 6.202.000,00
Total do Programa 16.960.000,00 102.000,00 17.062.000,00
Programa: 0021 - Programa Municipal de Obras Públicas
Proj./Ativ.: 1019 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1019 Construir novos empreendimentos reformar e
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da
estrutura operacional dos próprios municipais.
Metros Quadrados 0,0000 3.099.000,00 1.000,00 3.100.000,00
Total Projeto/Atividade: 3.099.000,00 1.000,00 3.100.000,00
Proj./Ativ.: 1034 - Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Plano Diretor - Vias Públicas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1034 Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e
Plano Diretor - Vias Públicas.
Metros Lineares 58,2700 158.524.000,00 2.000,00 158.526.000,00
Total Projeto/Atividade: 158.524.000,00 2.000,00 158.526.000,00
Proj./Ativ.: 1035 - Construção do CSU
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1035 Construção do CSU Outras Unidades e Medidas 2000,0000 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Proj./Ativ.: 2166 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2166 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo
materiais e insumos para pavimentação de vias
urbanas e rurais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.500.000,00 1.000,00 5.501.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.500.000,00 1.000,00 5.501.000,00
Proj./Ativ.: 2167 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2167 Manter e ampliar a estrutura de Recursos
Humanos da SMOP.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 21.564.479,00 21.564.479,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 21.564.479,00 21.564.479,00
268
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMOP
Programa: 0021 - Programa Municipal de Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2168 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2168 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e
ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 299.000,00 10.000,00 309.000,00
Total Projeto/Atividade: 299.000,00 10.000,00 309.000,00
Proj./Ativ.: 2169 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial dos próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2169 Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção predial dos próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 230.000,00 465.000,00 695.000,00
Total Projeto/Atividade: 230.000,00 465.000,00 695.000,00
Proj./Ativ.: 2170 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2170 Manter e ampliar a estrutura operacional da
SMOP, suprindo com materiais, treinamentos,
locações de imóveis e demais serviços.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 328.000,00 134.000,00 462.000,00
Total Projeto/Atividade: 328.000,00 134.000,00 462.000,00
Total do Programa 170.980.000,00 22.177.479,00 193.157.479,00
Total da Unidade 187.940.000,00 22.279.479,00 210.219.479,00
Total do Órgão 187.940.000,00 22.279.479,00 210.219.479,00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0022 - Programa Municipal de Segurança pública
Proj./Ativ.: 2173 - Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2173 Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica,
patrimonial e operacional da Secretaria de
Segurança e seus Departamentos, Conselhos e
afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.390.000,00 2.390.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.390.000,00 2.390.000,00
Proj./Ativ.: 2174 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP e demais benefícios das carreiras.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2174 Custear despesas com folha de pagamento dos
servidores da SMSP e demais benefícios das
carreiras.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 45.544.646,91 45.544.646,91
Total Projeto/Atividade: 0,00 45.544.646,91 45.544.646,91
269
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0022 - Programa Municipal de Segurança pública
Proj./Ativ.: 2175 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2175 Criar, desenvolver e executar projetos com
órgãos e/ou entidades governamentais e não
governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.000,00 3.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.000,00 3.000,00
Proj./Ativ.: 2176 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2176 Adquirir equipamentos diversos e materiais
permanentes para estruturação e funcionamento
da SMSP e seus departamentos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 510.000,00 510.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 510.000,00 510.000,00
Proj./Ativ.: 2177 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2177 Desenvolver, executar projetos e custear
despesas do Consórcio Intermunicipal das
Guardas Municipais da Região Metropolitana de
Curitiba - COIN - GM.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 95.000,00 95.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 95.000,00 95.000,00
Proj./Ativ.: 2178 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2178 Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 30.000,00 30.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 30.000,00 30.000,00
Proj./Ativ.: 2179 - Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade mais segura.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2179 Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade
mais segura.
Metros Quadrados 601,0000 2.000.000,00 20.000,00 2.020.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000.000,00 20.000,00 2.020.000,00
Total do Programa 2.000.000,00 48.592.646,91 50.592.646,91
Total da Unidade 2.000.000,00 48.592.646,91 50.592.646,91
Total do Órgão 2.000.000,00 48.592.646,91 50.592.646,91
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2180 - Manter a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2180 Manter a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.341.771,00 2.341.771,00
270
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2180 - Manter a estrutura funcional.
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.341.771,00 2.341.771,00
Proj./Ativ.: 2181 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2181 Adquirir equipamentos, bens e material
permanente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.000,00 11.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.000,00 11.000,00
Proj./Ativ.: 2182 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2182 Manter a estrutura operacional, promoção de
eventos através do Cerimonial e a capacitação
profissional.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 94.000,00 94.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 94.000,00 94.000,00
Proj./Ativ.: 2183 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2183 Manter o programa de publicidade, assessoria de
imprensa e divulgação de atos oficiais da
administração.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.001.000,00 3.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.001.000,00 3.001.000,00
Total do Programa 0,00 5.447.771,00 5.447.771,00
Total da Unidade 0,00 5.447.771,00 5.447.771,00
Total do Órgão 0,00 5.447.771,00 5.447.771,00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0025 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1025 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1025 Promover a regularização fundiária e urbanização
de áreas ocupadas.
Outras Unidades e Medidas 500,0000 530.000,00 10.000,00 540.000,00
Total Projeto/Atividade: 530.000,00 10.000,00 540.000,00
Proj./Ativ.: 1026 - Executar obras de construção de unidades habitacionais de interesse social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1026 Executar obras de construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Outras Unidades e Medidas 80,0000 823.000,00 501.000,00 1.324.000,00
Total Projeto/Atividade: 823.000,00 501.000,00 1.324.000,00
271
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0025 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1027 - Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1027 Executar obras de infraestrutura urbana em áreas
de interesse social.
Outras Unidades e Medidas 500,0000 250.000,00 100.000,00 350.000,00
Total Projeto/Atividade: 250.000,00 100.000,00 350.000,00
Proj./Ativ.: 1028 - Elaborar projetos de engenharia e arquitetura para empreendimentos habitacionais e/ou para implantação de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1028 Elaborar projetos de engenharia e arquitetura
para empreendimentos habitacionais e/ou para
implantação de infraestrutura urbana em áreas de
interesse social.
Outras Unidades e Medidas 120,0000 2.000,00 2.000,00 4.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000,00 2.000,00 4.000,00
Proj./Ativ.: 1029 - Adquirir e desapropriar terrenos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1029 Adquirir e desapropriar terrenos. Metros Quadrados 1,0000 429.000,00 0,00 429.000,00
Total Projeto/Atividade: 429.000,00 0,00 429.000,00
Proj./Ativ.: 2194 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2194 Desenvolver trabalho social junto às famílias
atendidas nos programas habitacionais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 1.000,00 101.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 1.000,00 101.000,00
Proj./Ativ.: 2195 - Manter e ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2195 Manter e ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.305.759,14 2.305.759,14
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.305.759,14 2.305.759,14
Proj./Ativ.: 2196 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2196 Ampliar a estrutura administrativa e operacional
com a aquisição de equipamentos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 70.000,00 22.000,00 92.000,00
Total Projeto/Atividade: 70.000,00 22.000,00 92.000,00
Proj./Ativ.: 2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2197 Manter a estrutura administrativa e operacional
em funcionamento.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 348.000,00 445.500,00 793.500,00
Total Projeto/Atividade: 348.000,00 445.500,00 793.500,00
Total do Programa 2.552.000,00 3.387.259,14 5.939.259,14
Total da Unidade 2.552.000,00 3.387.259,14 5.939.259,14
272
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Total do Órgão 2.552.000,00 3.387.259,14 5.939.259,14
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
Programa: 0026 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 1030 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1030 Construir a sede do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária.
Metros Quadrados 250,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2198 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2198 Melhorar a estrutura operacional e administrativa
do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 80.000,00 80.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 80.000,00 80.000,00
Proj./Ativ.: 2199 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2199 Manter as atividades do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.090.000,00 6.090.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.090.000,00 6.090.000,00
Total do Programa 0,00 6.180.000,00 6.180.000,00
Total da Unidade 0,00 6.180.000,00 6.180.000,00
Unidade: 002 - Fundo Previdenciário
Programa: 0026 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2200 - Manter a folha de pagamento de benefícios.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2200 Manter a folha de pagamento de benefícios. Outras Unidades e Medidas 8098,0000 201.730.000,00 0,00 201.730.000,00
Total Projeto/Atividade: 201.730.000,00 0,00 201.730.000,00
Proj./Ativ.: 2201 - Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade ART. 4º.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2201 Manter a folha de pagamento de benefícios
proporcionalidade ART. 4º.
Outras Unidades e Medidas 8098,0000 100.615.500,00 0,00 100.615.500,00
Total Projeto/Atividade: 100.615.500,00 0,00 100.615.500,00
Total do Programa 302.345.500,00 0,00 302.345.500,00
Total da Unidade 302.345.500,00 0,00 302.345.500,00
273
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 003 - COMPREV
Programa: 0026 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2202 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2202 Manter as obrigações da compensação
Previdenciária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.450.000,00 0,00 2.450.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.450.000,00 0,00 2.450.000,00
Total do Programa 2.450.000,00 0,00 2.450.000,00
Total da Unidade 2.450.000,00 0,00 2.450.000,00
Unidade: 004 - Reserva de Contingência
Programa: 0026 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2203 - Manter a reserva financeira do FPMA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2203 Manter a reserva financeira do FPMA. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 158.102.503,45 158.102.503,45
Total Projeto/Atividade: 0,00 158.102.503,45 158.102.503,45
Total do Programa 0,00 158.102.503,45 158.102.503,45
Total da Unidade 0,00 158.102.503,45 158.102.503,45
Total do Órgão 304.795.500,00 164.282.503,45 469.078.003,45
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
Programa: 0023 - Programa Acelera Araucária
Proj./Ativ.: 1020 - Realizar Obras de pavimentação em vias industriais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1020 Realizar Obras de pavimentação em vias
industriais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 1021 - Realizar desapropriações e criar o Parque Industrial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1021 Realizar desapropriações e criar o Parque
Industrial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 120.000,00 120.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 120.000,00 120.000,00
Proj./Ativ.: 1022 - Realizar Obras de construção de barracões.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1022 Realizar Obras de construção de barracões. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
274
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
Programa: 0023 - Programa Acelera Araucária
Proj./Ativ.: 1023 - Fornecimento de terrenos como incentivo à instalação de novas indústrias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1023 Fornecimento de terrenos como incentivo à
instalação de novas indústrias.
Metros Quadrados 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2184 - Criar, manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade (SMEES).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2184 Criar, manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Expansão Econômica e
Sustentabilidade (SMEES).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 836.000,00 836.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 836.000,00 836.000,00
Proj./Ativ.: 2185 - Manter as atividades administrativas e operacionais visando o atendimento das competências da Secretaria (materiais de consumo, permanentes, serviços e eventos).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2185 Manter as atividades administrativas e
operacionais visando o atendimento das
competências da Secretaria (materiais de
consumo, permanentes, serviços e eventos).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 135.000,00 135.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 135.000,00 135.000,00
Proj./Ativ.: 2186 - Desenvolver ações de incentivo para prospecção de novas indústrias e manter as já instaladas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2186 Desenvolver ações de incentivo para prospecção
de novas indústrias e manter as já instaladas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 110.000,00 110.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 110.000,00 110.000,00
Proj./Ativ.: 2187 - Realizar eventos com ênfase no setor industrial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2187 Realizar eventos com ênfase no setor industrial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 150.000,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 150.000,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2188 - Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas áreas industriais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2188 Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas
áreas industriais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Proj./Ativ.: 2189 - Sinalização vertical industrial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2189 Sinalização vertical industrial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
275
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-527-RWSOOLIDLLLKAG-0 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 28/10/2025 10:26:15 -03:00
Órgão: 55 - Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMEES
Programa: 0023 - Programa Acelera Araucária
Proj./Ativ.: 2190 - Terraplanagem como incentivo à instalação de novas indústrias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2190 Terraplanagem como incentivo à instalação de
novas indústrias.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 150.000,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 150.000,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2191 - Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucária angustifolia.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2191 Araucárias de Araucária - Realizar doações de
Araucária angustifolia.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 2192 - Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das Indústrias e Avenida dos Pinheirais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2192 Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das
Indústrias e Avenida dos Pinheirais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 150.000,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 150.000,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2193 - Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal equipados.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2193 Mobilidade Sustentável - Veículos da frota
municipal equipados.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Total do Programa 0,00 2.254.000,00 2.254.000,00
Programa: 0024 - Programa Araucária Carbono Neutro
Proj./Ativ.: 1024 - Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de placas solares.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1024 Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de
placas solares.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Total do Programa 0,00 2.000,00 2.000,00
Total da Unidade 0,00 2.256.000,00 2.256.000,00
Total do Órgão 0,00 2.256.000,00 2.256.000,00
Total Geral 1.304.161.813,35 982.685.055,49 2.286.846.868,84
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 28/10/2025, às 10:26:16.
276
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
Pág 1 / 13
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4000000000000000000 - Receita Orçamentária 2.507.046.384,01
4100000000000000000 - Receitas correntes 2.134.368.605,56
4110000000000000000 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria 413.015.094,32
4111000000000000000 - Impostos 394.586.984,32
4111200000000000000 - Impostos sobre o patrimônio 70.988.000,00
4111250000000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 43.161.000,00
4111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal 38.232.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 22.939.200,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 9.558.000,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 5.734.800,00
4111250020000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros 121.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 72.600,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 30.250,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 18.150,00
4111250030000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa 3.427.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.056.200,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 856.750,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 514.050,00
4111250040000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - 
multas e juros
1.381.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 828.600,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 345.250,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 207.150,00
4111253000000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais 
sobre imóveis
27.827.000,00
4111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos 
reais sobre imóveis - principal
27.802.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 16.681.200,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 6.950.500,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 4.170.300,00
4111253020000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos 
reais sobre imóveis - multas e juros
4.300,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.580,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.075,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 645,00
4111253030000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos 
reais sobre imóveis - dívida ativa
14.500,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.700,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 3.625,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 2.175,00
4111253040000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos 
reais sobre imóveis - dívida ativa - multas e juros
6.200,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.720,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.550,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 930,00
4111300000000000000 - Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza 132.978.050,99
4111303000000000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte 132.978.050,99
4111303100000000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho 121.232.050,99
4111303110000000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal 121.232.050,99
4111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo 118.871.050,99
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 71.322.630,59
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 29.717.762,75
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 17.830.657,65
4111303110200000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo 2.361.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.416.600,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 590.250,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 354.150,00
4111303400000000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos 11.746.000,00
4111303410000000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal 11.746.000,00
4111303410100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder 
executivo - principal
11.746.000,00
277
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
Pág 2 / 13
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4111303410101000000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Demais Rendimentos - 
Principal
11.746.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.047.600,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 2.936.500,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.761.900,00
4111400000000000000 - Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços 189.899.933,33
4111451000000000000 - Impostos sobre serviços 189.899.933,33
4111451100000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn 189.899.933,33
4111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal 184.689.933,33
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.813.960,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 46.172.483,33
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 27.703.490,00
4111451120000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros 1.240.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 744.000,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 310.000,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 186.000,00
4111451130000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa 3.130.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.878.000,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 782.500,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 469.500,00
4111451140000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas 
e juros
840.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 504.000,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 210.000,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 126.000,00
4111900000000000000 - Outros impostos 721.000,00
4111999000000000000 - Outros impostos 721.000,00
4111999010000000000 - Outros impostos - principal 721.000,00
4111999010100000000 - Receitas tributárias não alocadas 721.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 721.000,00
4112000000000000000 - Taxas 18.428.110,00
4112100000000000000 - Taxas pelo exercício do poder de polícia 861.210,00
4112101000000000000 - Taxas de inspeção, controle e fiscalização 633.370,00
4112101010000000000 - Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal 118.100,00
4112101010200000000 - Taxa Gerenc. De Resíduos Sólidos de Saúde - Vigilância Sanitária - 
Principal
1.700,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.700,00
4112101010300000000 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, 
Industriais e Prestadora de Serviços - Principal
101.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 101.000,00
4112101010400000000 - Taxa de Publicidade Comercial - Principal 7.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 7.000,00
4112101010600000000 - Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 1.100,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100,00
4112101010700000000 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Principal 7.300,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 7.300,00
4112101020000000000 - Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros 12.170,00
4112101020100000000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multa e Juros 240,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 240,00
4112101020300000000 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, 
Industriais e Prestadora de Serviços - Multa e Juros
9.800,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 9.800,00
4112101020400000000 - Taxa de Publicidade Comercial - Multa e Juros 300,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 300,00
4112101020700000000 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Multas e Juros 1.830,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.830,00
4112101030000000000 - Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa 325.000,00
4112101030300000000 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, 
Industriais e Prestadora de Serviços - Dívida Ativa
318.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 318.000,00
278
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4112101030400000000 - Taxa de Publicidade Comercial - Dívida Ativa 7.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 7.000,00
4112101040000000000 - Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros 178.100,00
4112101040300000000 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, 
Industriais e Prestadora de Serviços - Dívida Ativa - Multa e Juros
160.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 160.000,00
4112101040400000000 - Taxa de Publicidade Comercial - Dívida Ativa - Multas e Juros 18.100,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 18.100,00
4112104000000000000 - Taxa de controle e fiscalização ambiental 85.000,00
4112104010000000000 - Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal 85.000,00
01350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 85.000,00
4112150000000000000 - Taxa de fiscalização de vigilância sanitária 142.840,00
4112150010000000000 - Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal 42.500,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 42.500,00
4112150020000000000 - Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros 540,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 540,00
4112150030000000000 - Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa 48.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 48.000,00
4112150040000000000 - Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros 51.800,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 51.800,00
4112200000000000000 - Taxas pela prestação de serviços 17.566.900,00
4112201000000000000 - Taxas pela prestação de serviços em geral 17.566.900,00
4112201010000000000 - Taxas pela prestação de serviços em geral - principal 17.251.400,00
4112201010100000000 - Taxa de Serviço cadastral - Principal 1.400,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.400,00
4112201010200000000 - Taxa de Cemitérios - Principal 1.098.000,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.098.000,00
4112201010300000000 - Taxa de Limpeza Pública - Principal 15.060.000,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 15.060.000,00
4112201010400000000 - Taxa de Anotações - Principal 185.700,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 185.700,00
4112201010500000000 - Taxa de Vistoria de Edificações - Principal 73.900,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 73.900,00
4112201010600000000 - Taxa de Alvará - Principal 20.000,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00
4112201010700000000 - Taxa de Expediente - Principal 1.100,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.100,00
4112201010800000000 - Taxa de Transportes - Principal 12.200,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 12.200,00
4112201010900000000 - Taxa de Verificação - Principal 19.700,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 19.700,00
4112201011100000000 - Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - Principal 6.400,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 6.400,00
4112201011200000000 - Taxas de Serviços de Trânsito - principal 242.000,00
01710 - Aplicação Convênio Detran 242.000,00
4112201011300000000 - Taxas de Licença para Execução de Obras - principal 531.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 531.000,00
4112201020000000000 - Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros 12.710,00
4112201020100000000 - Taxa de Serviço cadastral - Multa e Juros 70,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 70,00
4112201020200000000 - Taxa de Cemitérios - Multa e Juros 7.400,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 7.400,00
4112201020300000000 - Taxa de Limpeza Pública - Multa e Juros 1.200,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.200,00
4112201020400000000 - Taxa de Anotações - Multa e Juros 200,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 200,00
4112201020500000000 - Taxa de Vistoria de Edificações - Multa e Juros 330,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 330,00
4112201020600000000 - Taxa de Alvará - Multa e Juros 1.200,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.200,00
279
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
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Conta Valor
4112201020700000000 - Taxa de Expediente - Multa e Juros 170,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 170,00
4112201020800000000 - Taxa de Transportes - Multa e Juros 150,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 150,00
4112201020900000000 - Taxa de Verificação - Multa e Juros 600,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 600,00
4112201021100000000 - Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - Multas e Juros 140,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 140,00
4112201021200000000 - Taxas de Serviços de Trânsito - multas e juros 180,00
01710 - Aplicação Convênio Detran 180,00
4112201021300000000 - Taxas de Licença para Execução de Obras - multa e juros 1.070,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.070,00
4112201030000000000 - Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa 166.610,00
4112201030200000000 - Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa 74.500,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 74.500,00
4112201030300000000 - Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 72.400,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 72.400,00
4112201030400000000 - Taxa de Anotações - Dívida Ativa 90,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 90,00
4112201030500000000 - Taxa de Vistoria de Edificações - Dívida Ativa 220,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 220,00
4112201030600000000 - Taxa de Alvará - Dívida Ativa 8.600,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 8.600,00
4112201030900000000 - Taxa de Verificação - Dívida Ativa 10.000,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 10.000,00
4112201031300000000 - Taxas de Licença para Execução de Obras - dívida ativa 800,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 800,00
4112201040000000000 - Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros 136.180,00
4112201040200000000 - Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa - Multa e Juros 20.200,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 20.200,00
4112201040300000000 - Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multa e Juros 110.400,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 110.400,00
4112201040400000000 - Taxa de Anotações - Dívida Ativa - Multa e Juros 20,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 20,00
4112201040500000000 - Taxa de Vistoria de Edificações - Dívida Ativa - Multa e Juros 30,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 30,00
4112201040600000000 - Taxa de Alvará - Dívida Ativa - Multa e Juros 1.830,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.830,00
4112201040900000000 - Taxa de Verificação - Dívida Ativa - Multa e Juros 3.600,00
01511 - Taxa pela Prestação de Serviços 3.600,00
4112201041300000000 - Taxas de Licença para Execução de Obras - dívida ativa - multa e juros 100,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 100,00
4120000000000000000 - Contribuições 89.888.700,00
4121000000000000000 - Contribuições sociais 67.168.000,00
4121500000000000000 - Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social 67.168.000,00
4121501000000000000 - Contribuição do servidor civil 67.168.000,00
4121501100000000000 - Contribuição do servidor civil ativo 61.451.500,00
4121501110000000000 - Contribuição do servidor civil ativo - principal 61.451.500,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 61.451.500,00
4121501200000000000 - Contribuição do servidor civil - inativo 4.100.000,00
4121501210000000000 - Contribuição do servidor civil - inativo - principal 4.100.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 4.100.000,00
4121501300000000000 - Contribuição do servidor civil - pensionistas 166.500,00
4121501310000000000 - Contribuição do servidor civil - pensionistas - principal 166.500,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 166.500,00
4121501400000000000 - Contribuição oriunda de sentenças judiciais - servidor civil ativo 1.450.000,00
4121501410000000000 - Contribuição oriunda de sentenças judiciais - servidor civil ativo - principal 1.450.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 1.450.000,00
4124000000000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 22.720.700,00
4124100000000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 22.720.700,00
280
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4124150000000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 22.720.700,00
4124150010000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal 22.373.000,00
01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 22.373.000,00
4124150020000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - multas e 
juros
7.400,00
01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 7.400,00
4124150030000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa 250.000,00
01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 250.000,00
4124150040000000000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa 
- multas e juros
90.300,00
01507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 90.300,00
4130000000000000000 - Receita patrimonial 160.527.672,04
4132000000000000000 - Valores mobiliários 147.430.128,19
4132100000000000000 - Juros e correções monetárias 147.430.128,19
4132101000000000000 - Remuneração de depósitos bancários 8.739.628,19
4132101010000000000 - Remuneração de depósitos bancários - principal 8.739.628,19
4132101010200000000 - Fundos de Investimento Renda Fixa - Principal 7.653.770,00
4132101010201000000 - Fundos de Investimentos Renda Fixa Recursos 000 - Principal 7.653.770,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.653.770,00
4132101010300000000 - Rendimentos de aplicações Cohab 1.085.858,19
01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 1.085.858,19
4132104000000000000 - Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS 138.690.500,00
4132104010000000000 - Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - 
RPPS - principal
138.690.500,00
4132104010100000000 - Rendimentos de Aplicação Financeira - Vinculado (fonte 040) 126.510.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 126.510.000,00
4132104010200000000 - Rendimentos de Aplicação Financeira - Taxa de Adm. FPMA 910.000,00
01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 910.000,00
4132104010300000000 - Rendimentos de Aplicação Financeira - Comp. Financeira FPMA 2.595.000,00
01551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 2.595.000,00
4132104010400000000 - Rendimentos de Aplicação Financeira FPMA (040) 8.500.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 8.500.000,00
4132104010500000000 - Rendimentos de Aplicação Imobiliária FPMA 175.500,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 175.500,00
4133000000000000000 - Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou 
licença
13.097.543,85
4133900000000000000 - Demais delegações de serviços públicos 13.097.543,85
4133999000000000000 - Outras delegações de serviços públicos 13.097.543,85
4133999010000000000 - Outras delegações de serviços públicos - principal 13.097.543,85
4133999010300000000 - Transporte Rodoviário - Principal Fonte 358 13.097.543,85
01358 - Transporte Rodoviário 13.097.543,85
4160000000000000000 - Receita de serviços 729.955,95
4161000000000000000 - Serviços administrativos e comerciais gerais 729.955,95
4161100000000000000 - Serviços administrativos e comerciais gerais 729.955,95
4161102000000000000 - Inscrição em concursos e processos seletivos 729.955,95
4161102010000000000 - Inscrição em concursos e processos seletivos - principal 729.955,95
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 729.955,95
4170000000000000000 - Transferências correntes 1.446.709.867,92
4171000000000000000 - Transferências da união e de suas entidades 342.657.992,08
4171100000000000000 - Transferências decorrentes de participação na receita da união 177.734.400,00
4171151000000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm 177.136.000,00
4171151100000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal 161.436.000,00
4171151110000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - 
principal
161.436.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 96.861.600,00
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 40.359.000,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 24.215.400,00
4171151200000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias 15.700.000,00
4171151210000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias 
- principal
15.700.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.775.000,00
281
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4171151210000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias 
- principal
15.700.000,00
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 3.925.000,00
4171152000000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural 598.400,00
4171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal 598.400,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 359.040,00
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 149.600,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 89.760,00
4171200000000000000 - Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos 
naturais
86.264.700,00
4171251000000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - 
cfem
119.700,00
4171251010000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos 
minerais - cfem - principal
119.700,00
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 119.700,00
4171252000000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo 86.145.000,00
4171252100000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 
7.990/89
82.836.000,00
4171252110000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 
7.990/89 - principal
82.836.000,00
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 82.836.000,00
4171252400000000000 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep 3.309.000,00
4171252410000000000 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal 3.309.000,00
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 3.309.000,00
4171300000000000000 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS 51.036.000,00
4171350000000000000 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo 
a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
51.036.000,00
4171350100000000000 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços 
públicos de saúde - atenção primária
48.324.000,00
4171350110000000000 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços 
públicos de saúde - atenção primária - principal
48.324.000,00
4171350110100000000 - Atenção Básica 13.206.000,00
4171350110101000000 - PAB / Fixo 13.206.000,00
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 13.206.000,00
4171350110200000000 - Atenção de Média e Alta Complexidade 33.342.000,00
4171350110201000000 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar - MAC
33.342.000,00
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 33.342.000,00
4171350110300000000 - Vigilância em Saúde 576.000,00
4171350110301000000 - Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 576.000,00
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 576.000,00
4171350111500000000 - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI 1.200.000,00
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.200.000,00
4171350200000000000 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços 
públicos de saúde - atenção especializada
72.000,00
4171350210000000000 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços 
públicos de saúde - atenção especializada - principal
72.000,00
4171350210200000000 - Atenção de Média e Alta Complexidade 72.000,00
4171350210201000000 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar - MAC
72.000,00
01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 72.000,00
4171350500000000000 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços 
públicos de saúde - gestão do SUS
2.640.000,00
4171350510000000000 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços 
públicos de saúde - gestão do SUS - principal
2.640.000,00
4171350510200000000 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - 
Enfermagem
2.640.000,00
01505 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 2.640.000,00
4171400000000000000 - Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - 
fnde
15.128.400,00
4171450000000000000 - Transferências do salário-educação 11.508.000,00
4171450010000000000 - Transferências do salário-educação - principal 11.508.000,00
01107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 11.508.000,00
4171452000000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae 3.004.400,00
282
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4171452010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - 
pnae - principal
3.004.400,00
01129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 3.004.400,00
4171453000000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do 
escolar - pnate
615.000,00
4171453010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do 
escolar - pnate - principal
615.000,00
01116 - PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 615.000,00
4171499000000000000 - Outras transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da 
educação - fnde
1.000,00
4171499010000000000 - Outras transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da 
educação - fnde - principal
1.000,00
4171499010300000000 - Termo de Compromisso FNDE nº 964147/2024 - Operação nº 
1096440-35 - Fonte 1958
1.000,00
01958 - Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096440-35. 1.000,00
4171600000000000000 - Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas 1.534.492,08
4171650000000000000 - Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas 1.534.492,08
4171650010000000000 - Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - 
principal
1.534.492,08
4171650010100000000 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 609.600,00
4171650010101000000 - Piso Básico Fixo (SUAS) 609.600,00
01934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 609.600,00
4171650010200000000 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 555.974,40
4171650010201000000 - Piso Fixo Média Complexidade (SUAS) 162.240,00
01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015
162.240,00
4171650010202000000 - Piso Transição Média Complexidade PPD Fonte 938 62.534,40
01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015
62.534,40
4171650010203000000 - Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social 48.000,00
01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015
48.000,00
4171650010204000000 - Piso Fixo de Média Complexidade - Centro POP 124.800,00
01938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015
124.800,00
4171650010208000000 - Piso de Alta Complexidade II - POP DE RUA - Serviço de Acolhimento 
para Adultos e Famílias
62.400,00
01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015
62.400,00
4171650010209000000 - Piso de Alta Complexidade I - Criança\Adolescente 96.000,00
01939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015
96.000,00
4171650010300000000 - Bloco de Cofinanciamento por Resultados (SUAS) 368.917,68
4171650010302000000 - Componente para Gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único (SUAS) 368.917,68
01940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - 
Portaria MDS 113/2015
368.917,68
4171900000000000000 - Outras transferências de recursos da união e de suas entidades 10.960.000,00
4171958000000000000 - Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 4.600.000,00
4171958010000000000 - Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 - 
principal
4.600.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.600.000,00
4171999000000000000 - Outras transferências de recursos da união e de suas entidades 6.360.000,00
4171999010000000000 - Outras transferências de recursos da união e de suas entidades - principal 6.360.000,00
4171999010400000000 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
6.360.000,00
01051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS
6.360.000,00
4172000000000000000 - Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades 940.417.875,84
4172100000000000000 - Participação na receita dos estados e distrito federal 918.130.675,84
4172150000000000000 - Cota-parte do ICMS 864.217.545,00
4172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal 864.217.545,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 518.530.527,00
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 216.054.386,25
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 129.632.631,75
283
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4172151000000000000 - Cota-parte do IPVA 40.460.130,84
4172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal 40.460.130,84
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 24.276.078,50
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 10.115.032,71
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 6.069.019,63
4172152000000000000 - Cota-parte do IPI - municípios 13.215.000,00
4172152010000000000 - Cota-parte do IPI - municípios - principal 13.215.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.929.000,00
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 3.303.750,00
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.982.250,00
4172153000000000000 - Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico 238.000,00
4172153010000000000 - Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal 238.000,00
01512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00
4172300000000000000 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS 1.200.000,00
4172350000000000000 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS 1.200.000,00
4172350010000000000 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - principal 1.200.000,00
4172350010600000000 - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - 
RESOLUÇÃO SESA Nº 1665/2023
1.200.000,00
01316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 1.200.000,00
4172400000000000000 - Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 8.065.000,00
4172499000000000000 - Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 8.065.000,00
4172499010000000000 - Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades - 
principal
8.065.000,00
4172499010100000000 - Convênio DETRAN - Principal 7.965.000,00
01710 - Aplicação Convênio Detran 7.965.000,00
4172499010200000000 - Convênio Nº 227/2024 DEAGRO Plano Paraná Mais Cidades - PPMCIII 100.000,00
01168 - Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMCIII 100.000,00
4172900000000000000 - Outras transferências dos estados e distrito federal 13.022.200,00
4172905000000000000 - Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar 6.630.000,00
01594 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à 
formalização. CONVÊNIO 968400/2024.
6.630.000,00
4172952000000000000 - Transferências de recursos destinados a programas de educação 4.915.200,00
4172952010000000000 - Transferências de recursos destinados a programas de educação - 
principal
4.915.200,00
4172952010100000000 - Programa Estadual de Transporte Escolar dos Municípios - PETE/PR 4.915.200,00
01133 - PETE-Transporte Escolar 4.915.200,00
4172999000000000000 - Outras transferências dos estados e df 1.477.000,00
4172999010000000000 - Outras transferências dos estados e df - principal 1.477.000,00
4172999010100000000 - Rede de Urgência - SAMU (resolução 639/2013) 1.237.000,00
01133 - PETE-Transporte Escolar 1.237.000,00
4172999010800000000 - FEAS - Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00
01361 - Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00
4174000000000000000 - Transferências de instituições privadas 504.000,00
4174100000000000000 - Transferências de instituições privadas 504.000,00
4174199000000000000 - Outras transferências de instituições privadas 504.000,00
4174199010000000000 - Outras transferências de instituições privadas - principal 504.000,00
4174199010100000000 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais - ECA/
FMDCA
504.000,00
01880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 504.000,00
4175000000000000000 - Transferências de outras instituições públicas 163.010.000,00
4175100000000000000 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da 
educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
163.010.000,00
4175150000000000000 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da 
educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
163.010.000,00
4175150010000000000 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento 
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal
163.010.000,00
01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 114.107.000,00
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 48.903.000,00
4179000000000000000 - Demais transferências correntes 120.000,00
4179100000000000000 - Transferências de pessoas físicas 120.000,00
4179199000000000000 - Outras transferências de pessoas físicas 120.000,00
4179199010000000000 - Outras transferências de pessoas físicas - principal 120.000,00
284
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
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Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4179199010100000000 - Repasse ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI Valores 
arrecadados por meio da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
120.000,00
01900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 120.000,00
4190000000000000000 - Outras receitas correntes 23.497.315,33
4191000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 3.437.490,00
4191100000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 3.437.490,00
4191101000000000000 - Multas previstas em legislação específica 3.422.510,00
4191101010000000000 - Multas previstas em legislação específica - principal 2.656.700,00
4191101010100000000 - Multas previstas na legislação sanitária - Principal 53.100,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.100,00
4191101010200000000 - Multas e Juros de Mora previstos em contratos - Principal 2.018.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.018.000,00
4191101010300000000 - Multas por Danos ao Meio Ambiente - Principal 436.600,00
01350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 436.600,00
4191101010400000000 - Multa 40% auto de infração - art.21 lei compl.001/97 - Principal 1.100,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00
4191101010600000000 - Multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Principal 57.600,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 57.600,00
4191101011000000000 - Fundo de defesa do consumidor - Principal 37.200,00
01354 - Fundo de Defesa do Consumidor 37.200,00
4191101011300000000 - Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Principal 53.100,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.100,00
4191101020000000000 - Multas previstas em legislação específica - multas e juros 2.270,00
4191101020100000000 - Multas previstas na legislação sanitária - Multa e juros 110,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110,00
4191101020300000000 - Multas por Danos ao Meio Ambiente - Multa e juros 220,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 220,00
4191101020500000000 - Multa 20% auto de infração iss - art.22 lei compl.001/97 - Multa e juros 220,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 220,00
4191101020600000000 - Multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Multa e juros 110,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110,00
4191101021000000000 - Fundo de defesa do consumidor - Multa e juros 1.070,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.070,00
4191101021300000000 - Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Multa e juros 540,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 540,00
4191101030000000000 - Multas previstas em legislação específica - dívida ativa 576.400,00
4191101030100000000 - Multas previstas na legislação sanitária - Dívida ativa 10.700,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.700,00
4191101030300000000 - Multas por Danos ao Meio Ambiente - Dívida Ativa 376.000,00
01350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 376.000,00
4191101030400000000 - Multa 40% auto de infração - art.21 lei compl.001/97 - Dívida Ativa 1.800,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800,00
4191101030600000000 - multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Dívida Ativa 143.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 143.000,00
4191101030800000000 - Multa - lei 2159/2010 - codigo de obras e postura - Dívida ativa 27.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.000,00
4191101031200000000 - Multa - lei 23/2020 - Código de Postura - Dívida ativa 2.200,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.200,00
4191101031300000000 - Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Dívida ativa 15.700,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.700,00
4191101040000000000 - Multas previstas em legislação específica - dívida ativa - multas e juros 187.140,00
4191101040100000000 - Multas previstas na legislação sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.200,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.200,00
4191101040300000000 - Multas por Danos ao Meio Ambiente - Dívida ativa multa de juros 84.000,00
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 84.000,00
4191101040400000000 - Multa 40% auto de infração - art.21 lei compl.001/97 - Dívida Ativa - 
Multas e Juros
6.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00
4191101040600000000 - multa - artigo 18 e 20 lei compl. 01/97 - Dívida Ativa - Multa e Juros 63.800,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 63.800,00
285
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Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4191101040800000000 - Multa - lei 2159/2010 - codigo de obras e postura - Dívida ativa 25.600,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.600,00
4191101041200000000 - Multa - lei 23/2020 - Código de Postura - Dívida ativa 540,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 540,00
4191101041300000000 - Multa - lei 26/2020 - Código de Obras - Dívida ativa 5.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00
4191109000000000000 - Multas e juros previstos em contratos 14.980,00
4191109010000000000 - Multas e juros previstos em contratos - principal 12.780,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.780,00
4191109030000000000 - Multas e juros previstos em contratos - dívida ativa 1.100,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00
4191109040000000000 - Multas e juros previstos em contratos - dívida ativa - multas e juros 1.100,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00
4192000000000000000 - Indenizações, restituições e ressarcimentos 7.519.643,52
4192100000000000000 - Indenizações 36.700,00
4192101000000000000 - Indenizações por danos causados ao patrimônio público 15.400,00
4192101010000000000 - Indenizações por danos causados ao patrimônio público - principal 15.400,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.400,00
4192103000000000000 - Indenização por sinistro 21.300,00
4192103010000000000 - Indenização por sinistro - principal 21.300,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.300,00
4192200000000000000 - Restituições 7.482.943,52
4192299000000000000 - Outras restituições 7.482.943,52
4192299010000000000 - Outras restituições - principal 7.482.943,52
4192299010300000000 - Restituições por pagamentos indevidos - principal 5.823.000,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.823.000,00
4192299010400000000 - Restituição de auxílios - principal 42.500,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 42.500,00
4192299019900000000 - Restituições diversas - principal 1.617.443,52
4192299019901000000 - Restituições diversas na fonte 000 753.900,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 753.900,00
4192299019905000000 - Restituições diversas na fonte 881 863.543,52
01881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 863.543,52
4199000000000000000 - Demais receitas correntes 12.540.181,81
4199900000000000000 - Outras receitas correntes 12.540.181,81
4199903000000000000 - Compensações financeiras entre os regimes de previdência 7.300.000,00
4199903010000000000 - Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de 
previdência e sistema de proteção social - principal
7.300.000,00
01551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 7.300.000,00
4199912000000000000 - Encargos legais pela inscrição em dívida ativa e receitas de ônus de 
sucumbência
695.000,00
4199912200000000000 - Ônus de sucumbência 695.000,00
4199912210000000000 - Ônus de sucumbência - principal 690.000,00
01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 690.000,00
4199912220000000000 - Ônus de sucumbência - multas e juros 5.000,00
01351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 5.000,00
4199913000000000000 - Recursos recebidos de órgãos, entidades ou fundos, por força de 
determinação constitucional ou legal
2.038.000,00
4199913010000000000 - Recursos recebidos de órgãos, entidades ou fundos, por força de 
determinação constitucional ou legal - principal
2.038.000,00
4199913010100000000 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de 
Saneamento Básico - Fonte 1052
2.038.000,00
01052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento 
Básico
2.038.000,00
4199916000000000000 - Títulos executivos extrajudiciais 4.250,00
4199916100000000000 - Termo de ajustamento de conduta - tac 4.250,00
4199916110000000000 - Termo de ajustamento de conduta - tac - principal 4.250,00
4199916110200000000 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Procedimento Administrativo 
no MPPR nº 0010.21.001312
4.250,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.250,00
4199999000000000000 - Outras receitas 2.502.931,81
286
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Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4199999200000000000 - Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias 2.502.931,81
4199999210000000000 - Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - 
principal
2.448.236,48
4199999210200000000 - Vale Transporte PMA - Principal 424.800,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 424.800,00
4199999210500000000 - Descontos obtidos (fonte 000) 53.100,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 53.100,00
4199999210600000000 - Receitas depositadas a identificar (fonte 01000) - Principal 10.700,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.700,00
4199999210900000000 - Refis 64.700,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 64.700,00
4199999211000000000 - Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 470.600,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 470.600,00
4199999211600000000 - Parcelas de contratos da Cohab - Principal 1.424.336,48
01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 1.424.336,48
4199999220000000000 - Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - 
multas e juros
44.695,33
4199999220900000000 - Refis - Multas e Juros 290,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 290,00
4199999221000000000 - Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 2.600,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.600,00
4199999221600000000 - Parcelas de contratos da Cohab - Multas e Juros 41.805,33
01076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 41.805,33
4199999230000000000 - Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - 
dívida ativa
8.500,00
4199999231000000000 - Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 8.500,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.500,00
4199999240000000000 - Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - 
dívida ativa - multas e juros
1.500,00
4199999241000000000 - Outorga Onerosa do Direito de Construir - FMDU - Lei 2762/2014 1.500,00
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.500,00
4200000000000000000 - Receitas de capital 217.373.775,00
4210000000000000000 - Operações de crédito 183.372.655,00
4211000000000000000 - Operações de crédito - mercado interno 183.372.655,00
4211900000000000000 - Outras operações de crédito - mercado interno 183.372.655,00
4211999000000000000 - Outras operações de crédito - mercado interno 183.372.655,00
4211999010000000000 - Outras operações de crédito - mercado interno - principal 183.372.655,00
4211999010600000000 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA 183.372.655,00
01694 - Operação de Crédito CEF 183.372.655,00
4220000000000000000 - Alienação de bens 100.000,00
4221000000000000000 - Alienação de bens móveis 100.000,00
4221300000000000000 - Alienação de bens móveis e semoventes 100.000,00
4221301000000000000 - Alienação de bens móveis e semoventes 100.000,00
4221301010000000000 - Alienação de bens móveis e semoventes - principal 100.000,00
4221301010100000000 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 100.000,00
01501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00
4240000000000000000 - Transferências de capital 33.901.120,00
4241000000000000000 - Transferências da união e de suas entidades 6.166.120,00
4241400000000000000 - Transferências de convênios da união e de suas entidades 6.166.120,00
4241454000000000000 - Transferências de convênios da união destinadas a programas de 
infraestrutura em transporte
1.000,00
4241454010000000000 - Transferências de convênios da união destinadas a programas de 
infraestrutura em transporte - principal
1.000,00
4241454010200000000 - Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de 
Estrada Vicinal
1.000,00
01874 - Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de Estrada Vicinal 1.000,00
4241499000000000000 - Outras transferências de convênios da união e de suas entidades 6.165.120,00
4241499010000000000 - Outras transferências de convênios da união e de suas entidades - principal 6.165.120,00
4241499013000000000 - Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar para a SMEL 6.165.120,00
01595 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União, sujeito à 
formalização.
6.165.120,00
4242000000000000000 - Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades 27.735.000,00
287
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
Pág 12 / 13
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
4242200000000000000 - Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 27.735.000,00
4242250000000000000 - Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - SUS 2.250.000,00
4242250010000000000 - Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - 
SUS - principal
2.250.000,00
01598 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à 
formalização.
2.250.000,00
4242251000000000000 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação 1.125.000,00
4242251010000000000 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de 
educação - principal
1.125.000,00
4242251010700000000 - Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar para a SMED. 1.125.000,00
01599 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à 
formalização.
1.125.000,00
4242299000000000000 - Outras transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades 24.360.000,00
4242299010000000000 - Outras transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades - 
principal
24.360.000,00
4242299010600000000 - Transferência de Capital de Entes Públicos a Firmar para a SMEL 21.000.000,00
01596 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, 
sujeito à formalização.
21.000.000,00
4242299010700000000 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, 
sujeito à formalização para a SMAS.
3.360.000,00
01597 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, 
sujeito à formalização.
3.360.000,00
4700000000000000000 - Receitas correntes 155.304.003,45
4720000000000000000 - Contribuições 72.400.000,00
4721000000000000000 - Contribuições sociais 72.400.000,00
4721500000000000000 - Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social 72.400.000,00
4721502000000000000 - Contribuição patronal - servidor civil 72.400.000,00
4721502100000000000 - Contribuição patronal - servidor civil ativo 71.900.000,00
4721502110000000000 - Contribuição patronal - servidor civil ativo - principal 71.900.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 71.900.000,00
4721502200000000000 - Contribuição patronal oriunda de sentenças judiciais - patronal - servidor civil 
ativo
500.000,00
4721502210000000000 - Contribuição patronal oriunda de sentenças judiciais - patronal - servidor 
civil ativo - principal
500.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 500.000,00
4760000000000000000 - Receita de serviços 5.270.000,00
4761000000000000000 - Serviços administrativos e comerciais gerais 5.270.000,00
4761100000000000000 - Serviços administrativos e comerciais gerais 5.270.000,00
4761150000000000000 - Serviços de administração previdenciária 5.270.000,00
4761150100000000000 - Taxa de administração do RPPS 5.270.000,00
4761150110000000000 - Taxa de administração do RPPS - principal 5.270.000,00
01100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 5.270.000,00
4790000000000000000 - Outras receitas correntes 77.634.003,45
4799000000000000000 - Demais receitas correntes 77.634.003,45
4799900000000000000 - Outras receitas correntes 77.634.003,45
4799901000000000000 - Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios de
previdência e sistema de proteção social
77.634.003,45
4799901010000000000 - Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios 
de previdência e sistema de proteção social - principal
77.564.003,45
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 77.564.003,45
4799901020000000000 - Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios 
de previdência e sistema de proteção social - multas e juros
70.000,00
01040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 70.000,00
9000000000000000000 - Receita Orçamentária (220.199.515,17)
9100000000000000000 - Receitas correntes (220.199.515,17)
9110000000000000000 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria (4.214.200,00)
9111000000000000000 - Impostos (4.214.200,00)
9111200000000000000 - Impostos sobre o patrimônio (3.470.800,00)
9111250000000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (3.045.800,00)
9111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal (2.090.000,00)
9111250010300000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - 
Descontos Concedidos
(2.090.000,00)
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (1.254.000,00)
288
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - Metas Fiscais da Receita
Entidade(s): Consolidado
 Ano da LDO: 2026
Pág 13 / 13
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL811101-527-IVWBBVJXFFRXWJ-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:00:21 -03:00
Conta Valor
9111250010300000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - 
Descontos Concedidos
(2.090.000,00)
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (522.500,00)
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (313.500,00)
9111250030000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa (955.800,00)
9111250030100000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - 
Renúncia
(955.800,00)
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (573.480,00)
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (238.950,00)
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (143.370,00)
9111253000000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais 
sobre imóveis
(425.000,00)
9111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos 
reais sobre imóveis - principal
(425.000,00)
9111253010100000000 - Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos 
reais sobre imóveis - principal - Renúncia
(425.000,00)
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (255.000,00)
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (106.250,00)
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (63.750,00)
9111400000000000000 - Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços (743.400,00)
9111451000000000000 - Impostos sobre serviços (743.400,00)
9111451100000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn (743.400,00)
9111451130000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa (743.400,00)
9111451130100000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - dívida ativa - Renúncia (743.400,00)
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente (446.040,00)
01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente (185.850,00)
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente (111.510,00)
9170000000000000000 - Transferências correntes (215.985.315,17)
9171000000000000000 - Transferências da união e de suas entidades (32.406.880,00)
9171100000000000000 - Transferências decorrentes de participação na receita da união (32.406.880,00)
9171151000000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm (32.287.200,00)
9171151100000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal (32.287.200,00)
9171151110000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - 
principal
(32.287.200,00)
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (32.287.200,00)
9171152000000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural (119.680,00)
9171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal (119.680,00)
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (119.680,00)
9172000000000000000 - Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades (183.578.435,17)
9172100000000000000 - Participação na receita dos estados e distrito federal (183.578.435,17)
9172150000000000000 - Cota-parte do ICMS (172.843.509,00)
9172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal (172.843.509,00)
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (172.843.509,00)
9172151000000000000 - Cota-parte do IPVA (8.092.026,17)
9172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal (8.092.026,17)
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (8.092.026,17)
9172152000000000000 - Cota-parte do IPI - municípios (2.642.900,00)
9172152010000000000 - Cota-parte do IPI - municípios - principal (2.642.900,00)
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X (2.642.900,00)
Total: 2.286.846.868,84
289
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 294 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2026 Entidade: Consolidado
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1411102-527-EIALTVJYYUJTG-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:38:00 -03:00
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.918.384.365,39 1.835.774.512,33 0,234 110,380 1.970.586.647,39 1.804.525.214,52 0,227 106,580 2.060.103.171,78 1.805.261.413,43 0,224 104,730
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.726.272.082,20 1.651.935.006,90 0,210 99,320 1.874.937.069,06 1.716.936.030,82 0,215 101,400 1.980.019.633,31 1.735.084.480,64 0,215 100,660
 Receitas Primárias Correntes 1.692.270.962,20 1.619.398.049,96 0,206 97,360 1.842.514.389,06 1.687.245.611,64 0,212 99,650 1.976.594.633,31 1.732.083.164,77 0,215 100,490
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 408.800.894,32 391.197.028,06 0,050 23,520 481.933.862,91 441.321.272,78 0,055 26,060 534.983.906,86 468.804.580,81 0,058 27,200
 Transferências Correntes 1.230.724.552,75 1.177.726.844,74 0,150 70,810 1.305.938.874,65 1.195.887.342,00 0,150 70,630 1.385.147.044,36 1.213.799.651,09 0,151 70,420
 Demais Receitas Primárias Correntes 52.745.515,13 50.474.177,16 0,006 3,030 54.641.651,50 50.036.996,86 0,006 2,960 56.463.682,09 49.478.932,87 0,006 2,870
 Receitas Primárias de Capital 34.001.120,00 32.536.956,94 0,004 1,960 32.422.680,00 29.690.419,18 0,004 1,750 3.425.000,00 3.001.315,87 0,000 0,170
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.817.768.865,39 1.739.491.737,22 0,222 104,590 1.859.909.597,39 1.703.174.924,92 0,214 100,590 1.938.358.416,78 1.698.576.898,07 0,211 98,540
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.663.439.825,11 1.591.808.445,08 0,203 95,720 1.672.518.597,39 1.531.575.373,63 0,192 90,460 1.742.343.416,78 1.526.809.619,22 0,189 88,580
 Despesas Primárias Correntes 1.371.119.212,65 1.312.075.801,58 0,167 78,900 1.488.602.984,97 1.363.158.338,84 0,171 80,510 1.612.328.026,96 1.412.877.574,65 0,175 81,970
 Pessoal e Encargos Sociais 720.669.009,83 689.635.416,11 0,088 41,470 784.631.006,32 718.510.113,16 0,090 42,440 856.883.233,56 750.883.867,64 0,093 43,560
 Outras Despesas Correntes 650.450.202,82 622.440.385,47 0,079 37,430 703.971.978,65 644.648.225,68 0,081 38,070 755.444.793,40 661.993.707,01 0,082 38,410
 Despesas Primárias de Capital 292.320.612,46 279.732.643,50 0,036 16,820 183.915.612,42 168.417.034,79 0,021 9,950 130.015.389,82 113.932.044,57 0,014 6,610
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 368.462.503,45 352.595.697,08 0,045 21,200 393.195.790,43 360.061.162,00 0,045 21,270 406.564.671,91 356.271.241,32 0,044 20,670
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 139.568.000,00 133.557.894,74 0,017 8,030 145.150.720,00 132.918.861,75 0,017 7,850 150.666.447,36 132.028.496,17 0,016 7,660
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 469.078.003,45 448.878.472,20 0,057 26,990 503.872.840,43 461.411.451,60 0,058 27,250 528.309.426,91 462.955.756,69 0,057 26,860
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 310.975.500,00 297.584.210,53 0,038 17,890 341.702.250,00 312.906.984,73 0,039 18,480 375.473.988,60 329.026.581,12 0,041 19,090
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 62.832.257,09 60.126.561,82 0,010 3,600 202.418.471,67 185.360.657,19 0,020 10,940 237.676.216,53 208.274.861,42 0,030 12,080
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) (108.575.242,91) (103.899.753,97) -0,010 -6,260 5.866.941,67 5.372.534,21 0,000 0,310 12.868.675,29 11.276.776,47 0,010 0,650
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 7.724.373,24 7.391.744,73 0,001 0,440 8.071.970,04 7.391.744,73 0,001 0,440 8.435.208,69 7.391.744,73 0,001 0,430
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 12.908.197,51 12.352.342,11 0,002 0,740 13.489.066,40 12.352.342,12 0,002 0,730 14.096.074,39 12.352.342,12 0,002 0,720
 Dívida Pública Consolidada (DC) 279.712.163,90 267.667.142,49 0,034 16,090 292.299.211,28 267.667.142,49 0,034 15,810 305.452.675,79 267.667.142,49 0,033 15,530
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 29.220.992,26 27.962.672,02 0,004 1,680 30.535.936,91 27.962.672,02 0,004 1,650 31.910.054,08 27.962.672,03 0,004 1,620
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (25.028.778,35) (23.950.984,07) -0,003 -1,440 (26.155.073,38) (23.950.984,07) -0,003 -1,410 (27.332.051,68) (23.950.984,07) -0,003 -1,390
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:38:05.
NOTA:
290
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2026
Identificador: WPL1141101-527-VHDGNWMOYDRDR-7 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
% PIB % RCL
Metas
% PIB % RCL
Variação
Previstas em Realizadas em
2024 2024 Valor
(c) = (b-a)
%
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.556.862.723,51 0,222 111,20 1.603.280.152,56 0,223 104,89 46.417.429,05 2,98
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.425.893.623,51 0,204 101,85 1.515.556.496,52 0,211 99,15 89.662.873,01 6,29
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.467.135.461,78 0,210 104,80 1.551.075.849,15 0,216 101,47 83.940.387,37 5,72
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.411.593.766,70 0,202 100,83 1.476.610.783,28 0,205 96,60 65.017.016,58 4,61
Receita Total (COM FONTES RPPS) 387.491.392,00 0,055 27,68 324.655.356,18 0,045 21,24 (62.836.035,82) (16,22)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 124.097.200,00 0,018 8,86 124.190.759,47 0,017 8,12 93.559,47 0,08
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 482.736.392,00 0,069 34,48 214.459.252,18 0,030 14,03 (268.277.139,82) (55,57)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 235.960.000,00 0,034 16,85 214.459.252,18 0,030 14,03 (21.500.747,82) (9,11)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 14.299.856,81 0,002 1,02 38.945.713,24 0,005 2,55 24.645.856,43 172,35
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) 
+ (III - IV)
(97.562.943,19) -0,014 -6,97 (51.322.779,47) -0,007 -3,36 46.240.163,72 (47,40)
Dívida Pública Consolidada (DC) 189.062.577,17 0,027 13,50 256.616.664,13 0,036 16,79 67.554.086,96 35,73
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (143.787.605,42) -0,021 -10,27 26.808.249,78 0,004 1,75 170.595.855,20 (118,64)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 42.590.386,02 0,006 3,04 (22.962.181,97) -0,003 -1,50 (65.552.567,99) (153,91)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:11:38.
291
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2026
Identificador: WPL1151101-527-EHQXFHZMKONHN-6 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.546.760.180,58 1.556.862.723,51 0,65 1.615.759.932,67 3,78 1.918.384.365,39 18,73 1.970.586.647,39 2,72 2.060.103.171,78 4,54
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.406.361.331,04 1.425.893.623,51 1,39 1.485.493.329,07 4,18 1.726.272.082,20 16,21 1.874.937.069,06 8,61 1.980.019.633,31 5,60
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.464.760.180,58 1.467.135.461,78 0,16 1.511.192.232,67 3,00 1.817.768.865,39 20,29 1.859.909.597,39 2,32 1.938.358.416,78 4,22
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.401.258.180,58 1.411.593.766,70 0,74 1.423.752.945,91 0,86 1.663.439.825,11 16,83 1.672.518.597,39 0,55 1.742.343.416,78 4,17
Receita Total (COM FONTES RPPS) 261.606.736,00 387.491.392,00 48,12 419.495.286,00 8,26 368.462.503,45 (12,17) 393.195.790,43 6,71 406.564.671,91 3,40
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 131.692.661,00 124.097.200,00 (5,77) 131.543.032,00 6,00 139.568.000,00 6,10 145.150.720,00 4,00 150.666.447,36 3,80
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 343.606.736,00 482.736.392,00 40,49 524.062.986,00 8,56 469.078.003,45 (10,49) 503.872.840,43 7,42 528.309.426,91 4,85
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 199.580.000,00 235.960.000,00 18,23 261.784.200,00 10,94 310.975.500,00 18,79 341.702.250,00 9,88 375.473.988,60 9,88
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I - II)
5.103.150,46 14.299.856,81 180,22 61.740.383,16 331,76 62.832.257,09 1,77 202.418.471,67 222,16 237.676.216,53 17,42
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III - IV)
(62.784.188,54) (97.562.943,19) 55,39 (68.500.784,84) (29,79) (108.575.242,91) 58,50 5.866.941,67 (105,40) 12.868.675,29 119,34
Dívida Pública Consolidada (DC) 261.630.132,55 189.062.577,17 (27,74) 0,00 (100,00) 279.712.163,90 100,00 292.299.211,28 4,50 305.452.675,79 4,50
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (4.639.492,18) (143.787.605,42) 2.999,21 (275.000.000,00) 91,25 29.220.992,26 (110,63) 30.535.936,91 4,50 31.910.054,08 4,50
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (132.301.084,42) 42.590.386,02 (132,19) 0,00 (100,00) (25.028.778,35) 100,00 (26.155.073,38) 4,50 (27.332.051,68) 4,50
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.694.434.788,68 1.626.921.546,07 (3,98) 1.615.759.932,67 (0,69) 1.835.774.512,33 13,62 1.804.525.214,52 (1,70) 1.805.261.413,43 0,04
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.540.631.569,58 1.490.058.836,57 (3,28) 1.485.493.329,07 (0,31) 1.651.935.006,89 11,20 1.716.936.030,82 3,93 1.735.084.480,63 1,06
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.604.605.961,68 1.533.156.557,56 (4,45) 1.511.192.232,67 (1,43) 1.739.491.737,22 15,11 1.703.174.924,92 (2,09) 1.698.576.898,07 (0,27)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.535.041.203,48 1.475.115.486,20 (3,90) 1.423.752.945,91 (3,48) 1.591.808.445,08 11,80 1.531.575.373,63 (3,78) 1.526.809.619,22 (0,31)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 286.583.246,71 404.928.504,64 41,30 419.495.286,00 3,60 352.595.697,08 (15,95) 360.061.162,00 2,12 356.271.241,32 (1,05)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 144.265.820,27 129.681.574,00 (10,11) 131.543.032,00 1,44 133.557.894,74 1,53 132.918.861,75 (0,48) 132.028.496,17 (0,67)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 376.412.073,71 504.459.529,64 34,02 524.062.986,00 3,89 448.878.472,20 (14,35) 461.411.451,60 2,79 462.955.756,69 0,33
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 218.634.601,13 246.578.200,00 12,78 261.784.200,00 6,17 297.584.210,53 13,68 312.906.984,73 5,15 329.026.581,12 5,15
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I - II)
5.590.366,10 14.943.350,37 167,31 61.740.383,16 313,16 60.126.561,81 (2,61) 185.360.657,19 208,28 208.274.861,41 12,36
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III - IV)
(68.778.414,76) (101.953.275,63) 48,23 (68.500.784,84) (32,81) (103.899.753,98) 51,68 5.372.534,21 (105,17) 11.276.776,46 109,90
Dívida Pública Consolidada (DC) 286.608.877,01 197.570.393,14 (31,07) 0,00 (100,00) 267.667.142,49 100,00 267.667.142,49 0,00 267.667.142,49 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (5.082.440,74) (150.258.047,66) 2.856,42 (275.000.000,00) 83,02 27.962.672,02 (110,17) 27.962.672,02 0,00 27.962.672,03 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (144.932.332,00) 44.506.953,39 (130,71) 0,00 (100,00) (23.950.984,07) 100,00 (23.950.984,07) 0,00 (23.950.984,07) 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:11:03.
292
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 297 / 619
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2026
Identificador: WPL1161101-527-FRNGOSQDNMHDE-1 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 1.643.380.470,28 100,00 % 1.480.452.760,08 100,00 % 1.427.168.858,74 100,00 %
TOTAL 1.643.380.470,28 100,00 % 1.480.452.760,08 100,00 % 1.427.168.858,74 100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:12:46.
293
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2026
Identificador: WPL1311101-527-HPTAVOPPEHPKO-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 335.867,40 829.762,36 1.080.929,62
 Alienação de Bens Móveis 197.309,17 710.299,28 1.000.680,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 138.558,23 119.463,08 80.249,62
DESPESAS EXECUTADAS
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.012.589,48 746.682,00 372.565,20
 DESPESAS DE CAPITAL 1.012.589,48 746.682,00 372.565,20
 Investimentos 1.012.589,48 746.682,00 372.565,20
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 542.368,74 1.219.090,82 1.136.010,46
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:13:48.
294
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
Pág 1 / 4
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1661101-527-WTEXQDKZUKBRJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:14:46 -03:00
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 268.044.644,23 368.461.848,10 319.501.703,13
Receita de Contribuições dos Segurados 46.024.809,81 55.467.990,40 60.920.362,60
Ativo 43.304.087,14 52.082.589,68 57.051.800,99
Inativo 2.636.800,15 3.265.480,15 3.717.697,23
Pensionista 83.922,52 119.920,57 150.864,38
Receita de Contribuições Patronais 47.014.420,88 56.151.003,09 63.270.396,87
Ativo 47.014.420,88 56.151.003,09 63.270.396,87
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 151.367.870,72 217.223.292,81 124.962.072,03
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 151.367.870,72 217.223.292,81 124.962.072,03
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 23.383.876,96 39.597.679,99 70.348.871,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 2.710.624,71 6.608.814,97
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 23.383.876,96 36.887.055,28 63.740.056,03
Demais Receitas Correntes 253.665,86 21.881,81 0,63
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 244.660.767,27 331.574.792,82 255.761.647,10
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 158.808.740,06 185.835.581,28 207.660.590,73
Aposentadorias 147.295.392,47 173.014.395,35 193.511.122,53
Pensões por Morte 11.513.347,59 12.821.185,93 14.149.468,20
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 2.137.032,19 1.733.177,81
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 279.621,57 467.764,45
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 1.857.410,62 1.265.413,36
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 158.808.740,06 187.972.613,47 209.393.768,54
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 85.852.027,21 143.602.179,35 46.367.878,56
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 0,00 144.026.736,00 246.776.392,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 36.867.319,04 63.674.191,56
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.627.151,31 8.816,01 1.821,71
Investimentos e Aplicações 1.467.016.386,24 1.702.421.738,51 1.796.309.544,85
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 2.716.633.694,69
295
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
Pág 2 / 4
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1661101-527-WTEXQDKZUKBRJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:14:46 -03:00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 0,00 14.349,61 5.153.653,05
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 14.349,61 5.153.653,05
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 16.500,00 2.318,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV) 0,00 16.500,00 2.318,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 (2.150,39) 5.151.335,05
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - 
XVIII)
0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2024 346.777.810,93 224.417.641,02 122.360.169,91 1.833.461.597,07
2025 367.942.838,14 236.915.752,91 131.027.085,23 1.964.488.682,30
2026 377.499.653,91 251.088.471,96 126.411.181,95 2.090.899.864,25
2027 386.667.533,08 264.404.575,89 122.262.957,19 2.213.162.821,44
2028 393.247.780,76 276.984.383,67 116.263.397,09 2.329.426.218,53
2029 398.891.912,62 291.443.272,26 107.448.640,36 2.436.874.858,89
2030 403.385.445,79 304.002.926,70 99.382.519,09 2.536.257.377,98
2031 407.125.012,02 314.195.303,62 92.929.708,40 2.629.187.086,38
2032 408.465.261,50 329.758.721,80 78.706.539,70 2.707.893.626,08
2033 408.723.403,69 344.587.939,95 64.135.463,74 2.772.029.089,82
2034 407.917.584,63 356.875.050,16 51.042.534,47 2.823.071.624,29
2035 407.284.758,15 366.074.147,70 41.210.610,45 2.864.282.234,74
2036 406.261.629,03 373.514.453,74 32.747.175,29 2.897.029.410,03
296
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
Pág 3 / 4
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1661101-527-WTEXQDKZUKBRJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:14:46 -03:00
2037 405.113.664,82 378.666.234,92 26.447.429,90 2.923.476.839,93
2038 403.318.942,34 382.704.028,32 20.614.914,02 2.944.091.753,95
2039 400.551.865,77 387.612.165,25 12.939.700,52 2.957.031.454,47
2040 396.085.922,28 394.881.680,97 1.204.241,31 2.958.235.695,78
2041 391.073.511,23 400.409.171,27 (9.335.660,04) 2.948.900.035,74
2042 386.038.618,60 403.241.949,16 (17.203.330,56) 2.931.696.705,18
2043 380.255.868,10 405.824.028,57 (25.568.160,47) 2.906.128.544,71
2044 373.541.998,58 408.656.805,45 (35.114.806,87) 2.871.013.737,84
2045 366.473.428,60 410.092.203,02 (43.618.774,42) 2.827.394.963,42
2046 357.183.762,07 415.036.003,81 (57.852.241,74) 2.769.542.721,68
2047 348.970.590,06 414.233.211,87 (65.262.621,81) 2.704.280.099,87
2048 340.961.204,17 411.048.114,61 (70.086.910,44) 2.634.193.189,43
2049 333.484.305,06 405.064.806,01 (71.580.500,95) 2.562.612.688,48
2050 326.030.855,68 398.154.265,56 (72.123.409,88) 2.490.489.278,60
2051 317.531.696,29 393.103.048,71 (75.571.352,42) 2.414.917.926,18
2052 310.111.440,34 384.334.495,91 (74.223.055,57) 2.340.694.870,61
2053 303.931.374,99 372.303.675,42 (68.372.300,43) 2.272.322.570,18
2054 298.182.143,85 359.719.573,82 (61.537.429,97) 2.210.785.140,21
2055 293.022.873,12 346.401.644,44 (53.378.771,32) 2.157.406.368,89
2056 287.563.872,52 334.780.238,62 (47.216.366,10) 2.110.190.002,79
2057 283.759.139,57 320.039.994,85 (36.280.855,28) 2.073.909.147,51
2058 139.390.178,13 304.517.956,07 (165.127.777,94) 1.908.781.369,57
2059 127.958.498,76 288.549.288,05 (160.590.789,29) 1.748.190.580,28
2060 116.923.930,76 272.560.520,17 (155.636.589,41) 1.592.553.990,87
2061 106.339.128,96 256.575.545,79 (150.236.416,83) 1.442.317.574,04
2062 96.258.977,75 240.618.422,76 (144.359.445,01) 1.297.958.129,03
2063 86.669.219,01 224.870.668,68 (138.201.449,67) 1.159.756.679,36
2064 77.557.730,77 209.464.380,17 (131.906.649,40) 1.027.850.029,96
2065 68.931.973,71 194.462.684,20 (125.530.710,49) 902.319.319,47
2066 60.794.457,72 179.926.151,08 (119.131.693,36) 783.187.626,11
2067 53.141.163,75 165.904.997,96 (112.763.834,21) 670.423.791,90
2068 45.963.816,86 152.444.606,83 (106.480.789,97) 563.943.001,93
2069 39.250.225,94 139.581.399,39 (100.331.173,45) 463.611.828,48
2070 32.985.267,29 127.346.014,81 (94.360.747,52) 369.251.080,96
2071 27.150.605,68 115.757.249,42 (88.606.643,74) 280.644.437,22
2072 21.726.143,66 104.825.754,63 (83.099.610,97) 197.544.826,25
2073 16.690.213,27 94.556.861,39 (77.866.648,12) 119.678.178,13
2074 12.019.456,62 84.948.547,74 (72.929.091,12) 46.749.087,01
2075 7.689.515,44 75.995.915,35 (68.306.399,91) (21.557.312,90)
2076 4.720.959,38 67.689.240,73 (62.968.281,35) (84.525.594,25)
2077 4.102.214,80 60.014.088,74 (55.911.873,94) (140.437.468,19)
2078 3.557.274,34 52.953.805,03 (49.396.530,69) (189.833.998,88)
2079 3.077.770,36 46.487.550,54 (43.409.780,18) (233.243.779,06)
2080 2.655.601,18 40.590.228,13 (37.934.626,95) (271.178.406,01)
2081 2.283.684,60 35.236.986,55 (32.953.301,95) (304.131.707,96)
2082 1.955.909,57 30.401.976,99 (28.446.067,42) (332.577.775,38)
2083 1.666.894,75 26.056.761,41 (24.389.866,66) (356.967.642,04)
2084 1.412.320,20 22.172.596,25 (20.760.276,05) (377.727.918,09)
2085 1.188.745,07 18.721.679,61 (17.532.934,54) (395.260.852,63)
2086 993.105,05 15.675.342,08 (14.682.237,03) (409.943.089,66)
2087 822.559,80 13.003.491,09 (12.180.931,29) (422.124.020,95)
2088 674.781,36 10.678.810,53 (10.004.029,17) (432.128.050,12)
2089 547.630,34 8.673.798,40 (8.126.168,06) (440.254.218,18)
2090 439.243,53 6.962.121,08 (6.522.877,55) (446.777.095,73)
2091 347.800,22 5.516.533,94 (5.168.733,72) (451.945.829,45)
2092 271.578,41 4.310.169,83 (4.038.591,42) (455.984.420,87)
2093 208.826,63 3.316.160,22 (3.107.333,59) (459.091.754,46)
2094 157.921,33 2.509.194,74 (2.351.273,41) (461.443.027,87)
2095 117.245,46 1.863.826,26 (1.746.580,80) (463.189.608,67)
2096 85.281,67 1.356.201,77 (1.270.920,10) (464.460.528,77)
297
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
Pág 4 / 4
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1661101-527-WTEXQDKZUKBRJ-3 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:14:46 -03:00
2097 60.643,19 964.461,01 (903.817,82) (465.364.346,59)
2098 42.069,50 668.793,98 (626.724,48) (465.991.071,07)
2099 28.403,19 451.079,70 (422.676,51) (466.413.747,58)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:14:48.
298
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2026
Identificador: WPL1191101-527-EIADBQIKWCRCS-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2026 2027 2028
Imposto Territorial/ Predial Remissão Contribuintes em geral - 
pessoa física ou jurídica.
955.800,00 1.018.000,00 1.085.000,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e Renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação).
Imposto Territorial/ Predial Incentivos Fiscais Contribuintes em geral, 
Pessoa Física ou Jurídica
2.090.000,00 2.184.050,00 2.282.332,25 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e Renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação).
ITBI Anistia Pessoa física ou jurídica 425.000,00 452.500,00 482.000,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e Renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação).
ISSQN Imposto sobre 
serviço de
Remissão Contribuintes - pessoa 
física ou jurídica
743.400,00 791.800,00 843.200,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e Renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação).
TOTAL 4.214.200,00 4.446.350,00 4.692.532,25 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 23:08:59.
299
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
Ano de Referência: 2026
Identificador: WPL1201101-527-EJFTJBFWTNVTW-9 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 30.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 30.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 30.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.556.000,00
Novas DOCC 2.556.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 27.444.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 27/10/2025, às 17:17:29.
300
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Gerenciamento do Sistema
Consultar Obra da LDO
Entidade: Todos / Licitação - Modalidade: Todos
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - EST v:2013.01
Identificador: CON33220-527-YZNNWPNGHJCTBJJ-2 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 17:18:43 -03:00
Entidade Código Descrição Data Início Data de 
Conclusão
Qtd Unidade Valor Previsto Valor Gasto Valor 
Execução
Valor Projeto Percentual 
Medido
Licitação - 
Modalidade
Licitação 
- Nº
Licitação 
- Ano
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
1 Presidente Carlos 
Cavalcante
Obs.: PLAMOB
 1,17 KM2 5.240.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
2 Tadeu Milan 0,29 KM2 1.290.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
3 Archelau de Almeida 
Torres 
Obs.: PLAMOB
 0,76 KM2 3.410.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
5 Thadeu Sluzarz 1,27 KM2 5.690.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
6 Estrada Luiz Túlio 0,80 KM2 3.600.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
7 Segismundo - COHAB 
(Esp. 3)
Obs.: PLAMOB
 0,50 KM2 2.250.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
8 Paraíba/Sergipe 0,23 KM2 1.050.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
9 Rua Pe Boleslau e Rua 
Adão Nikodemski
 0,57 KM2 2.560.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
10 Avenida Cézar 
Hasselman 
Obs.: PLAMOB
 0,80 KM2 3.600.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
11 Pedro de Alcantara Meira
Obs.: PLAMOB
 1,30 KM2 5.850.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
12 Av. Curitiba 
Obs.: PLAMOB
 0,31 KM2 1.400.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
13 Flor-de-Lis 0,14 KM2 630.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
14 Adolescentro Costeira 0,14 KM2 630.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
15 Eduardo Wagner/ 
Francisca Bonvim
 0,35 KM2 1.580.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
16 Prefeito José Tadeu 
Saliba
 0,16 KM2 720.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
17 Maria Roxane Charvet 0,21 KM2 950.000,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE 
ARAUCARIA
18 R. Curió Urbano 
Obs.: PLAMOB
 0,35 KM2 1.580.000,00 0,00 0,00 0,00 
Total de Registros: 17
301
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2026
Pág 1 / 1
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 10.000.000,00 Limitação de empenhos de outras
dotações para cobertura das
insuficiências localizadas no
orçamento da PGM, ou a utilização
de excesso de arrecadação de
outras receitas com valor
suficiente para suplementação das
dotações específicas.
R$ 10.000.000,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
R$ 0,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 10.000.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 30.000.000,00 Limitação de empenhos e
movimentação financeira nos
termos do que dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Atualização do valor venal dos
imóveis com impacto direto na
arrecadação do IPTU.
R$ 30.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepância de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 30.000.000,00 SUBTOTAL R$ 30.000.000,00
TOTAL R$ 40.000.000,00 TOTAL R$ 40.000.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Data Emissão: 27/10/2025 Hora Emissão: 17:19
Nota Explicativa: 
302
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018
"Institui o Plano de Ação e Investimentos do Plano de
Mobilidade de Araucária enquanto referência técnica e
orçamentária para o planejamento e gestão da
Mobilidade no Município."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica ins�tuído o Plano de Ação e Inves�mentos - PAI/PlaMob, instrumento fundamental do Plano
de Mobilidade de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão da
Mobilidade no Município.
Parágrafo único. O PAI/PlaMob encontra-se anexo a esta Lei e não deverá ser modificado sem o
devido processo legal e a respec�va par�cipação pública, salvo alterações já previstas nesta Lei.
Art. 2º Esta lei integra a Polí�ca Municipal de Mobilidade.
§ 1º O Plano Municipal de Mobilidade de Araucária é o documento de referência técnica que contém
a fundamentação e o detalhamento das propostas constantes no Plano de Ação e Inves�mentos, devendo
permanecer disponível para consulta pública.
§ 2º As ações constantes no PAI/PlaMob deverão ser interpretadas de acordo com os princípios e
diretrizes da Poli�ca Nacional de Mobilidade Urbana e da Polí�ca Municipal de Mobilidade.
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá considerar as diretrizes, ações e orçamentos do Plano de Ação
e Inves�mentos do PlaMob na formulação de sua polí�ca orçamentária, através de instrumentos
orçamentários, considerando que podem exis�r variações no valor, fonte de financiamento e órgão
responsável por implementar as ações jus�ficáveis de acordo com a conjuntura.
§ 1º O PAI/PlaMob deverá ser integrado como anexo à Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º O PAI/PlaMob deverá ser avaliado e revisado anualmente pelo Grupo Técnico Gestor da
Mobilidade e sua revisão deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, ou outro que
303
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Nota: Este texto não subs�tui o original publicado no Diário Oficial.
venha a subs�tuí-lo, até o mês de maio de cada ano.
§ 3º O detalhamento do orçamento es�ma�vo para cada ação, as fontes de recurso e os órgãos
responsáveis pelas ações deverá ser realizado no prazo de 30 dias após a promulgação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Download Anexo: Lei Complementar Nº 16/2018 - Araucária-PR (www.leismunicipais.com.brh�ps://s3.amazonaws.com/
municipais/anexos/araucaria-pr/2018/anexo-lei-complementar-16-2018-araucaria-pr-1.zip?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMACSHA256&X-Amz-Creden�al=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20250731%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-AmzDate=20250731T131743Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&response-contentdisposi�on=inline%3B%20filename%3Danexo-lei-complementar-16-2018-araucaria-pr-1.zip&X-AmzSignature=755a95895df7215813e5b45d61857c24�8527d54c884a9a4b9e149e64ed1faf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/05/2018
304
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www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 26/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
(Vide Lei nº 3866/2022)
(Regulamentada pelo Decreto nº 34.137/2020 nº 37.352/2022 nº 40275/2024)
Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº 5,
de 6 de outubro de 2006, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos ar�gos 30 e 182 da Cons�tuição Federal, no § 3º do art. 40 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, nos ar�gos 21 a 26, e 150 a 152 da
Cons�tuição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do Município de Araucária, promove a
revisão do Plano Diretor do Município de Araucária.
Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as polí�cas públicas, princípios, diretrizes e obje�vos
sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e obje�vos alinhados às
demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, econômica, ambiental, orientando as ações
futuras de adequação da estrutura urbana.
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da polí�ca de desenvolvimento e expansão urbana do
Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de planejamento municipal e
deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as ações e as estratégias nele con�das.
Parágrafo único. O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos:
305
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 310 / 619
I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
II - Planejamento da Região Metropolitana de Curi�ba, em especial o Plano de
Desenvolvimento Urbano Integrado, sem prejuízo à autonomia municipal;
III - O zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação federal,
como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento territorial, como
unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais;
IV - Demais leis federais e estaduais.
Art. 3º Integram o Plano Diretor, ins�tuído pela presente Lei Complementar, as seguintes Leis:
I - Lei do Perímetro Urbano;
II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei que ins�tui a Polí�ca Municipal de Mobilidade;
V - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI - Código de Obras e Edificações;
VII - Código de Posturas;
VIII - Código Ambiental;
IX - Legislação dos instrumentos de polí�ca urbana previstos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, cumula�vamente:
I - Tratem de matéria per�nente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural;
II - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis
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componentes do Plano;
III - Definam as ligações existentes e a compa�bilidade entre os seus disposi�vos e aqueles das outras
leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos ar�gos dessas Leis.
Art. 4º Os instrumentos legais conexos à polí�ca de desenvolvimento do Município serão desenvolvidos
ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, cons�tuindo parte do processo con�nuo e
integrado de planejamento territorial, respeitando e garan�ndo a par�cipação popular.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 5º Cons�tuem princípios deste Plano Diretor:
I - Atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas;
II - Afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância no contexto
metropolitano;
III - Reordenamento territorial do município para o fortalecimento de centralidades;
IV - Implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta;
V - Reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional;
VI - Adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas ambientalmente frágeis;
VII - Desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção do município na
Região Metropolitana de Curi�ba e na diversificação das funções urbanas e rurais municipais;
VIII - Preservação e promoção da memória de Araucária;
IX - Promoção da modernização administra�va, da democra�zação de informações e da integração e
valorização profissional.
Parágrafo único. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao
saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras
gerações.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS Art. 6º São obje�vos gerais deste Plano Diretor:
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I - Democra�zar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o
processo de segregação socioespacial;
II - Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação,
conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de energias e
tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental;
III - Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a polí�ca �sico-territorial e
ambiental com a polí�ca socioeconômica;
IV - Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
V - Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e a
ocupação dos vazios urbanos;
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste ar�go são expressos, entre outros, pela
implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
com o alcance das metas e Obje�vos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, em especial o ODS 11, que
visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Art. 7º São obje�vos específicos deste Plano Diretor:
I - Adotar medidas mi�gadoras e de adaptação para a resiliência climá�ca;
II - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar a�vidades e processos tecnológicos que resultem
na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE;
III - Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de usos e a�vidades e
criando mecanismos para a disseminação de centralidades no território;
IV - Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de uso
público e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população residente em todas as áreas do
Município;
V - Universalizar a acessibilidade;
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte cole�vo eficiente e de qualidade, bem
como disponibilizar infraestrutura de suporte à u�lização de modos de transporte não motorizados;
VII - Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos,
programas e projetos, inclusive mediante a criação de incen�vos;
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VIII - Coibir o uso especula�vo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 8º A polí�ca municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à
sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o
bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região
Metropolitana de Curi�ba.
Art. 9º São obje�vos das polí�cas públicas de desenvolvimento econômico no Município:
I - Consolidar a posição do Município como importante polo industrial no contexto da Região
Metropolitana de Curi�ba;
II - Desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de economia cria�va;
III - Desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais, tais como: logís�ca,
agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e economia cria�va, favorecendo a
oferta de emprego e geração de renda e buscando a par�cipação da inicia�va privada nos inves�mentos
necessários;
IV - Es�mular parcerias entre os setores público e privado para melhorar os serviços nas áreas da
educação, saúde, segurança pública, habitação, meio ambiente e outros;
V - Es�mular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação, saúde, segurança,
habitação, meio ambiente e outros;
VI - Es�mular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadrem nas
vocações do Município;
VII - Potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica;
VIII - Potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis;
IX - Aumentar a compe��vidade regional;
X - Fortalecer a cultura empreendedora;
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XI - Es�mular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social;
XII - Compa�bilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade industrial com o
desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano
pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais locais e regionais;
XIII - Criar condições de empregabilidade à toda mão de obra produ�va do Município.
Seção I
Do Desenvolvimento da A�vidade Industrial
Art. 10. Cons�tuem diretrizes para o desenvolvimento da a�vidade industrial no Município:
I - Diversificar e fortalecer a estrutura da a�vidade econômica;
II - Fortalecer as cadeias produ�vas de turismo, saúde, educação, indústria, tecnologia e logís�ca, de
forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e nacional;
III - Consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens compe��vas e
compara�vas;
IV - Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho de atra�vidade para
empresas e inves�mentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecendo o con�nuo crescimento da
renda média dos trabalhadores;
V - Incen�var adoção de a�vidades e tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa e o
desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promover a
transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular;
VI - Introduzir o conceito de a�vos ambientais, com vistas à valoração dos bene�cios financeiros
provenientes de inves�mentos públicos ou privados, que possam ser captados para o bem cole�vo;
VII - Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social;
VIII - Fortalecer as cadeias produ�vas locais urbanas e rurais, incorporando transformações
tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor ao produtos e serviços
gerados em Araucária;
IX - Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma
integração das cadeias produ�vas locais;
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X - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não
governamentais para viabilização dos projetos municipais;
XI - Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômico com
as áreas industriais.
Seção II
Do Desenvolvimento da A�vidade Agropecuária
Art. 11. O desenvolvimento da a�vidade Agropecuária envolve análises das a�vidades econômicas, da
produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes.
§ 1º Para a o�mização da produção agrícola, agropastoril, pastagens na�vas, áreas de exploração
extra�vista, florestais ou outras, poderão ser iden�ficadas áreas prioritárias com o obje�vo de fortalecer
os respec�vos setores.
§ 2º O desenvolvimento das a�vidades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural,
respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a função primordial de
abastecimento e irrigação.
Art. 12. Cons�tuem diretrizes para o desenvolvimento da a�vidade agropecuária no Município:
I - Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos pequenos e
médios produtores;
II - Incen�var a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens;
III - Promover parcerias com as demais esferas governamentais, obje�vando a integração das polí�cas
públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, considerando seus
diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas;
IV - Apoiar o inves�mento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricultura;
V - Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e
escoamento da produção;
VI - Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais;
VII - Incen�var a transferência de tecnologia voltada à instalação de agroindústrias artesanais e
empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à comercialização da produção;
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VIII - Incen�var a agricultura de pequeno porte, aliando prá�cas de:
a) u�lização da agricultura de baixo carbono;
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c) Incen�vo à compostagem.
IX - Desenvolver polí�cas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo, em
relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais;
X - Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananciais, a
conservação do solo e da água, o des�no adequado de resíduos, a u�lização correta de defensivos
agrícolas e a sustentabilidade ambiental;
XI - Elaborar polí�cas públicas de incen�vo financeiro ao produtor rural, visando a permanência
desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo, através de
implantação de unidades demonstra�vas e da realização de ações nas comunidades rurais;
XII - Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garan�r maior
abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município, com difusão de
tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de ações que
fortaleçam o associa�vismo e coopera�vismo entre os produtores;
XIII - Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas produ�vas,
cursos d`água e nascentes garan�ndo, assim, preservação e abastecimento de água às comunidades
rurais;
XIV - Promover a criação de um centro de compostagem, visando à transformação do material
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respec�va distribuição às hortas comunitárias e aos
produtores de hortaliças e frutas do Município;
XV - Elaborar polí�cas públicas de incen�vo ao produtor rural, visando à permanência desses
produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo;
XVI - Implantar campanhas permanentes de conscien�zação ambiental e preservação dos bens
naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas.
Seção III
Do Desenvolvimento da A�vidade Turís�ca
Art. 13. Cons�tuem diretrizes para o desenvolvimento da a�vidade turís�ca no Município:
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I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte
dos ambientes;
II - Criar e implementar um sistema de informações turís�cas no Município;
III - Es�mular a criação de coopera�vas populares para exploração das a�vidades turís�cas;
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a
população local;
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turís�co, seguindo os princípios da descentralização, com a
diversificação dos polos de turismo, no sen�do de favorecer o desenvolvimento de a�vidades turís�cas
geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os Municípios
do entorno de Araucária;
VI - Realizar ações que es�mulem o crescimento do fluxo turís�co, apoiando e fortalecendo
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano;
t i
VII - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos comunitários de uso público
que qualifique a cidade e amplie sua atra�vidade para a visitação e permanência do turista e vocação
para a exploração desse setor da economia;
VIII - Incen�var a formação profissional voltada ao desempenho de a�vidades que apoiam o turismo,
bem como promover a educação da população, em geral, para interagir posi�vamente com essa
a�vidade;
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a a�vidade turís�ca para desenvolver e
implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município;
X - Incen�var e apoiar as a�vidades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para a
construção da iden�dade do Município;
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na a�vidade turís�ca, um
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma iden�dade turís�ca peculiar do
Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua imagem no
contexto regional.
Seção IV
Do Desenvolvimento da A�vidade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
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Art. 14. Cons�tuem diretrizes para o desenvolvimento da a�vidade de pesquisa, inovação e tecnologia no
Município:
I - Incen�var um ambiente urbano atra�vo às empresas de alta tecnologia;
II - Estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e reavaliação
de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma integrada com as demais
diretrizes da polí�ca de desenvolvimento;
III - Adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como referência tecnológica
nacional;
IV - Promover ações que visem incen�vos à implantação de universidades e ins�tuições de ensino e
pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento tecnológico;
t
V - Es�mular parcerias com universidades e ins�tuições de ensino e pesquisa visando a produção de
conhecimento cien�fico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente adequadas às polí�cas
públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no Município;
VI - Apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao desenvolvimento
urbano local e regional;
VII - Es�mular inicia�vas de produção coopera�va, inclusive as sociais, empresas ou a�vidades
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 15. A polí�ca municipal de desenvolvimento sustentável tem por obje�vo alinhar todas as ações de
planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento urbano de forma a
buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e futuras gerações.
Art. 16. A polí�ca municipal de desenvolvimento urbano sustentável define diretrizes para um processo
con�nuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento municipal, que contempla
princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua sustentabilidade ambiental, social e
econômica.
Art. 17. São obje�vos para o desenvolvimento sustentável no Município:
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I - Promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros mediante a criação e
estruturação dos centros de bairro;
II - Promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço prestado pelo poder
público municipal e o�mização dos recursos através do trabalho em rede;
III - Fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à polí�ca municipal de meio ambiente,
visando o efe�vo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação das áreas verdes urbanas
por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica;
IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos recursos naturais e da
proteção do patrimônio histórico, ar�s�co, cultural, urbanís�co, arqueológico e paisagís�co;
V - Promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais atuais e futuros;
VI - Garan�r o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química e
bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e
sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
VII - Elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde, educação, cultura, condições
habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento ambiental e espaços livres, visando
promover a inclusão social a par�r da redução das desigualdades que a�ngem diferentes camadas da
população e regiões do Município;
VIII - Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do meio antrópico,
potencializando a u�lização das áreas providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas redes já
instaladas;
IX - Consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trânsito e a
segurança viária;
X - Garan�r a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos comunitários;
XI - Es�mular a ocupação dos vazios urbanos no sen�do permi�do pelo suporte natural e de forma a
reduzir conflitos de uso do solo;
XII - Promover a concentração de terras para uso industrial, es�mulando a oferta e o�mizando as
áreas já des�nadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural;
XIII - Consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma estruturada, incen�vando o
uso misto, a dinamização das a�vidades econômicas, a ampliação do uso habitacional e a
descentralização dos serviços;
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XIV - Garan�r a segurança da população mediante delimitação e processos de contenção da ocupação
nas regiões de risco;
XV - Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coibindo a distorção de
usos e o uso especula�vo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua não u�lização ou
subu�lização;
XVI - Garan�r a justa distribuição dos bene�cios e ônus decorrentes da ação do Poder Público em
obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a valorização dos imóveis lindeiros;
XVII - Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemá�ca do
desenvolvimento urbano e rural, garan�ndo acesso público a todos;
XVIII - Garan�r o direito universal à moradia digna, democra�zando o acesso à terra e a serviços
públicos de qualidade;
XIX - Democra�zar o acesso à terra e à habitação, es�mulando o mercado imobiliário acessível às
faixas de baixa renda;
XX - Promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por meio da oferta de
áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas
centrais, visando à inclusão social de seus habitantes;
XXI - Conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao longo de regiões de
proteção ambiental, garan�ndo a proteção dos corpos hídricos;
XXII - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social
no Município;
XXIII - Promover ações em consonância com o "Programa Cidades Sustentáveis";
XXIV - Promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e os demais
Municípios da Região Metropolitana de Curi�ba;
XXV - Es�mular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampliação,
o�mização e transformação dos espaços públicos municipais;
XXVI - Promover a gestão par�cipa�va nos processos de planejamento municipal, de modo a
melhorar a transparência da ação governamental;
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XXVII - Fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a melhoria no desenvolvimento de
suas funções;
XXVIII - Promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade, de modo que as
informações sejam acessíveis ao cidadão.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM O ESTADO E COM
A UNIÃO
Art. 18. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais Municípios da Região
Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos firmados entre o
Município de Araucária e os demais municípios, a par�r de consórcios públicos ou convênios de
cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por obje�vo a prestação de serviços
e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços para o saneamento
ambiental.
Art. 19. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços públicos de
interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos termos da Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
Art. 20. Cons�tuem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município:
I - Elaborar macroplanejamento com o obje�vo de norma�zar e criar critérios para instalação de
infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação e
manutenção;
II - Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior
controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e usos
divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo;
III - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços
ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprome�mento em função dos obje�vos sociais, econômicos
e ambientais;
IV - Integrar as cadeias produ�vas locais de forma a induzir valor agregado na produção regional e
melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária.
Art. 21. O planejamento e a gestão das polí�cas públicas do Município de Araucária deverão considerar
as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades sociais, a melhoria das
condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime.
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CAPÍTULO VII
DA INCLUSÃO SOCIAL
Art. 22. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando polí�cas
públicas que promovam e ampliem a garan�a dos direitos sociais e a melhoria da qualidade de vida dos
seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garan�ndo o acesso e a fruição de bens e
serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece, orientando todas as polí�cas setoriais nesta
direção e buscando a par�cipação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer �po de
discriminação.
Art. 23. As polí�cas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas como direito
do cidadão e dever do Estado, com par�cipação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e
fiscalização dos resultados.
Art. 24. As ações do Poder Público deverão garan�r a transversalidade das polí�cas de gênero e raça, e as
des�nadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais,
permeando o conjunto das polí�cas sociais e buscando reduzir a desigualdade e a discriminação nas
diversas áreas.
Art. 25. Para garan�r a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve es�mular a par�cipação
da população na definição, execução e controle das polí�cas públicas e a preservação e melhoria da
qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso aos bene�cios da urbanização.
Art. 26. É pressuposto das polí�cas sociais do Município a integração de programas e projetos específicos
como forma de potencializar seus efeitos posi�vos, par�cularmente no que tange à inclusão social e à
diminuição das desigualdades.
Art. 27. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as
prioridades definidas a par�r da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção
para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e demais áreas com população em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 28. Cons�tuem diretrizes para a inclusão social no Município:
I - Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza;
II - Assegurar acesso equita�vo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à assistência social, às
oportunidades de emprego, à formação profissional, às a�vidades culturais e espor�vas, à informação e à
inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores;
III - Promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o respeito à
diversidade sexual;
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IV - Aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz;
V - Garan�r o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em condições
socioambientais de boa qualidade;
VI - Ampliar o processo de governança par�cipa�va, colabora�va e gestão democrá�ca, incen�vando
a par�cipação da população por meio de en�dades representa�vas dos vários segmentos da comunidade
e empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável;
VII - Promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante e educação de
trabalhadores;
VIII - Fomentar e ins�tuir programas de ação nas áreas de conhecimento e tecnologia, modernização
administra�va e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de apoio a coopera�vas
e empreendedorismo, de forma a a�ngir os obje�vos preconizados por esta lei complementar;
IX - Implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos voltados à execução de
programas vinculados às polí�cas sociais;
X - Garan�r o direito à segurança alimentar e nutricional.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O território do município de Araucária é cons�tuído por Macrozonas, compreendendo:
I - Macrozona Urbana;
II - Macrozona Rural;
III - Macrozona de Interesse Ambiental; e
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano.
§ 1º As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e ocupação
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subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território municipal.
§ 2º O adensamento, bem como os usos e a�vidades permi�dos, é conformado às caracterís�cas de
cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando a redução dos custos de
administração municipal.
Art. 30. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo iden�ficadas de acordo com caracterís�cas
socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares.
Art. 31. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço �sico, de forma a
possibilitar as ocupações, a u�lização e a transformação do ambiente de acordo com as suas
potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação de recursos
limitados.
Seção I
Dos Obje�vos e Diretrizes do Ordenamento Territorial
Art. 32. Os obje�vos do ordenamento territorial no Município são:
I - Garan�r a justa distribuição dos bene�cios e ônus do processo de urbanização;
II - Dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu desenvolvimento e
compa�veis com as diretrizes e obje�vos de sustentabilidade, e promover melhorias nas áreas onde estas
estruturas já são existentes, garan�ndo a universalização das polí�cas urbanas;
III - Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equilibrada
com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente,
evitando a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencializar os inves�mentos cole�vos e públicos;
IV - Propor e admi�r novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de novas
tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos e a recuperação
de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente;
V - Promover a regularização fundiária e urbanís�ca, garan�ndo a implantação dos planos
urbanís�cos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município;
VI - Ins�tuir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanís�cos des�nados a es�mular o
adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa;
VII - Implantar mecanismos de incen�vo à recuperação e conservação do patrimônio cultural, natural
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e construído;
VIII - Inves�r na Macrozona de Urbanização Prioritária do município, visando, prioritariamente, à
fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garan�ndo o direito à moradia, o
acesso à infraestrutura e aos serviços públicos;
IX - Garan�r o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra
urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futuras gerações;
X - Definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de expansão urbana
compa�veis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município;
XI - Disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incen�vando a
implantação de a�vidades compa�veis e a execução de planos de manejo, de forma a garan�r sua
sustentabilidade;
XII - Garan�r o direito à saúde da população, através de medidas proa�vas nas áreas de saneamento;
XIII - Estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreendimentos
que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária ou danos ao
ambiente natural e construído em suas áreas de influência;
XIV - Fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mi�gação da implantação de
empreendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno;
XV - Reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas de preservação
permanente e outras áreas não edificáveis, a par�r de ação integrada dos setores municipais responsáveis
pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as redes de agentes
comunitários, ambientais e de saúde;
XVI - Adotar medidas para garan�r a transferência de a�vidades consideradas desconformes e
incompa�veis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às demandas de habitação
de interesse social;
XVII - Desenvolver, por meio de instrumentos de incen�vo, parcerias com a inicia�va privada, visando
à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território municipal;
XVIII - Es�mular inicia�vas de produção coopera�va, empresas ou a�vidades desenvolvidas por meio
de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em termos sociais.
Seção II
Da Divisão do Território Para Fins Tributários e de Parcelamento do Solo
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Art. 33. Para a compa�bilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de acordo com
os obje�vos e diretrizes de sustentabilidade ins�tuídos nesta Lei Complementar, fica o Município de
Araucária, conforme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em quatro Macrozonas de acordo com o nível
de urbanização.
Art. 34. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Araucária,
o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de Araucária, a Área Urbana da
Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande e as Áreas Urbanas Isoladas, formadas
por áreas com melhoramentos e serviços públicos, especialmente unidades de educação, de saúde e de
assistência social, pavimentação, drenagem, transporte cole�vo, rede de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgotos, rede de iluminação pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Art. 35. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as Zonas de Expansão Urbana
a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas passíveis de urbanização, observados os
critérios de mi�gação dos impactos ambientais e a implantação de infraestrutura urbana e de
equipamentos públicos adequados, bem como do controle da ocupação de áreas con�guas, conforme
obje�vos gerais desta Lei Complementar.
Art. 36. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de
Manancial Metropolitano compreendem as áreas com caracterís�cas originais dos ecossistemas e as
áreas consideradas estratégicas para a garan�a de preservação e conservação dos recursos e reservas
naturais, que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do Passaúna e área de
abrangência das bacias de interesse de cons�tuição de mananciais metropolitanos futuros, conforme
legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual nº 4.435/2016, ou outro que venha subs�tuí-lo, e a
AIERI - Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual nº 3.742/2008.
CAPÍTULO II
DAS MACROZONAS MUNICIPAIS
Art. 37. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica dividido em
quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas caracterís�cas urbanas, ambientais, sociais e
econômicas similares, em relação à polí�ca de desenvolvimento urbano, assim definidas como:
I - Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a urbanizar) do Município,
incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e PR 423 que
seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa
Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentável destes territórios, de modo a
direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamento, tendo em vista a oferta e a demanda por
redes de infraestruturas urbanas, serviços públicos, equipamentos comunitários e demais a�vidades que
possibilitem o direito à cidade sustentável;
II - Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada, fundamentalmente,
pela ap�dão do solo ao desenvolvimento de a�vidades primárias de caráter rural e à conservação e
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preservação ambiental, onde se pretende incen�var o desenvolvimento econômico sustentável em áreas
aptas para este fim, a preservação e promoção das
a�vidades de cunho rural, o incen�vo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da
promoção do turismo rural e do ecoturismo;
III - Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas:
a) da APA Estadual do Rio Verde, ins�tuída pelo Decreto Estadual nº 2.375/2000, e compar�lhada
pelos municípios de Araucária e Campo Largo, onde se pretende como obje�vos primordiais a proteção e
a conservação dos aspectos ambientais caracterís�cos da área, além do controle e manejo do solo e do
abastecimento público de água;
b) da APA Estadual do Passaúna ins�tuída pelo Decreto Estadual Nº 458/1991 que compreende além
de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante Tamandaré, Campo Largo, Campo
Magro e Curi�ba, onde se pretende como obje�vos primordiais a proteção e a conservação do sistema
natural existente e a preservação da qualidade ambiental, além da regulamentação e do controle da
qualidade da água para fins de abastecimento público; e
c) a AIERI - Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual nº 3.742/2008,
onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e paisagís�ca das áreas
con�guas ao lento do Rio Iguaçu.
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano: compreende a área
da região sul do território municipal de abrangência das bacias de interesse de cons�tuição de mananciais
metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 4.435/2016, onde se pretende como
obje�vo primordial a preservação socioambiental através de ações de adequação de a�vidades, usos, da
ocupação e de parcelamentos do solo restritos de forma a garan�r condições de água que sejam
compa�veis com o abastecimento público; controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias
com medidas de soluções de saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no
manejo sustentável do solo.
CAPÍTULO III
DAS MACROZONAS URBANAS
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica dividido em 7
(sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas caracterís�cas urbanas,
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à polí�ca de desenvolvimento urbano, assim
definidas como:
I - Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com capacidade de acomodar
maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de usos e a�vidades e alto potencial
constru�vo;
II - Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com previsão de densificação
populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de infraestrutura,
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populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de infraestrutura,
equipamentos e serviços públicos;
III - Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que, por suas
caracterís�cas ambientais, locacionais e urbanís�cas, deverão prever uma ocupação urbana mais
restri�va;
IV - Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande): compreende as áreas
urbanas de reserva que, por suas caracterís�cas locacionais, estão sob pressão de ocupação, com
previsão de menor densidade populacional;
V - Macrozona Industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o desenvolvimento de
a�vidades industriais, de serviços e logís�ca, incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e PR 423 que
seccionam a área rural;
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que deverão prever usos
compa�veis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e
VII - Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de Araucária inclusa à
APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da ar�culação entre o Município e os
órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos limites da APA aos loteamentos urbanos e
ao sistema viário existentes.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 39. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são porções do território
definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e encontram - se
delimitadas e norma�zadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, lei integrante do Plano
Diretor.
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios de
licenciamento de obras e de a�vidades consoante à observância dos respec�vos índices urbanís�cos a
serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo.
Art. 40. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem garan�r a
segregação de a�vidades incompa�veis, em função de porte e natureza das mesmas.
Art. 41. Na ocupação dos lotes deve ser garan�da a manutenção de padrões de conforto ambiental e
eficiência energé�ca, na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz respeito à ven�lação,
iluminação, insolação e mobilidade urbana.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
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DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 42. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos
termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, observadas as disposições desta Lei
Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal per�nentes.
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes des�nados a edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes des�nados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanís�cos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo das
Macrozonas para a zona em que se situe.
§ 4º A infraestrutura mínima do loteamento é cons�tuída por terraplanagem, vias de circulação
pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento das águas pluviais, rede
de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário, rede de energia elétrica pública,
iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária horizontal e ver�cal.
Art. 43. Somente será admi�do o parcelamento do solo para fins urbanos em Área Urbana e
Área de Expansão Urbana.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA
Art. 44. No planejamento e gestão da polí�ca urbana do Município de Araucária, de acordo com o
estabelecido nos ar�gos 182 e 183 da Cons�tuição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os disciplinados por esta Lei
Complementar.
Art. 45. Os obje�vos dos instrumentos de gestão e polí�ca urbana no Município são:
I - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos
interesses e necessidades da população e às caracterís�cas locais;
II - Ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana;
III - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
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renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação;
IV - Garan�r a justa distribuição dos bene�cios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
V - Adequar os instrumentos de polí�ca econômica, tributária e financeira e os gastos públicos aos
obje�vos do desenvolvimento urbano sustentável;
VI - Recuperar os inves�mentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis
urbanos;
VII - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural,
histórico, ar�s�co, paisagís�co e arqueológico;
VIII - Promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada, nos processos de
implantação de empreendimentos ou a�vidades com efeitos potencialmente nega�vos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
IX - Executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;
X - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
XI - Promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma a garan�r o bemestar de seus habitantes;
XII - Garan�r que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento da
cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social;
XIII - Garan�r que o proprietário do solo urbano não edificado, subu�lizado ou não u�lizado promova
seu adequado aproveitamento para efe�vo uso social da terra, u�lizando, se for o caso, a desapropriação
do imóvel;
XIV - Cons�tuir reserva fundiária.
Art. 46. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão u�lizados entre outros instrumentos:
I - Plano Plurianual;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Lei de Orçamento anual;
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IV - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
V - Lei de Parcelamento do Solo;
VI - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VII - Código de Obras e Edificações;
VIII - Código de Posturas;
IX - Código Ambiental;
X - Planos de desenvolvimento econômico e social;
XI - Planos, programas e projetos setoriais;
XII - Programas e projetos especiais de urbanização;
XIII - Demais planos definidos por Lei.
Art. 47. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanís�cos da polí�ca municipal:
I - Parcelamento, Edificação ou U�lização Compulsórios - PEUC;
II - Desapropriação com pagamento em �tulos da dívida pública;
III - Ins�tuição de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
IV - Outorga onerosa do direito de construir - OODC;
V - Outorga onerosa de alteração de uso - OOAU
VI - Transferência do direito de construir - TDC;
VII - Operações urbanas consorciadas - OUC;
VIII - Consórcio imobiliário;
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IX - Direito de Preempção;
X - Direito de Super�cie;
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
XII - Estudo de Impacto Ambiental - EIA;
XIII - Tombamento;
XIV - Desapropriação;
XV - Demais instrumentos jurídicos definidos por Lei.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste ar�go regem-se segundo legislação própria, observadas as
disposições desta Lei Complementar.
§ 2º Os instrumentos previstos neste ar�go, que demandem dispêndio de recursos pelo Poder
Execu�vo municipal, devem ser objeto de controle social, garan�da a par�cipação de
comunidades, movimentos e en�dades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões
municipais.
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídico-administra�vos da polí�ca municipal:
I - Servidão administra�va e limitações administra�vas;
II - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
III - Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV - Definição de obje�vos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto como
elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços públicos;
V - Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação ins�tucional;
VI - Termo administra�vo de ajustamento de conduta;
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VII - Doação de imóveis em pagamento da dívida.
Parágrafo único. Outros instrumentos da polí�ca municipal, não mencionados nesta Lei, poderão ser
u�lizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais normas do Município.
Art. 49. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da polí�ca municipal:
I - Impostos municipais;
II - Taxas e tarifas públicas específicas;
III - Contribuição de melhoria;
IV - Incen�vos e bene�cios fiscais e financeiros.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou U�lização Compulsórios - Peuc
Art. 50. O Poder Execu�vo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do proprietário
do solo urbano não edificado, subu�lizado ou não u�lizado que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da
Cidade referentes:
I - Ao parcelamento, edificação ou u�lização compulsórios;
II - Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - À desapropriação com pagamento mediante �tulos da dívida pública.
Art. 51. O parcelamento, a edificação ou a u�lização compulsória poderão ser aplicados nos imóveis não
edificados, subu�lizados ou não u�lizados localizados na Macrozona de Urbanização Prioritária,
excetuando-se as áreas:
I - Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
II - De interesse do patrimônio cultural, histórico, ar�s�co, paisagís�co e arqueológico ou ambiental.
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Art. 52. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou u�lização
compulsórios serão no�ficados pelo Poder Execu�vo, nos termos do con�do no art.
5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a
no�ficação ser averbada no O�cio de Registro de Imóveis competente.
§ 1º No prazo máximo de 1 (um) ano a par�r do recebimento da no�ficação, os proprietários deverão
protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação.
§ 2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e sem
interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.
§ 3º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo máximo
de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de Construção.
§ 4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá
prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento
como um todo.
§ 5º A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mor�s, posterior à data da no�ficação,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou u�lização compulsórios previstos neste ar�go,
sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo
Poder Público Municipal.
Seção II
Do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo
Art. 53. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta Lei o Município aplicará
alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas
anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até que o proprietário cumpra com
a obrigação de parcelar, edificar ou u�lizar, conforme o caso.
§ 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma:
I - 3% (três por cento) no primeiro ano;
II - 6% (seis por cento) no segundo ano;
III - 9% (nove por cento) no terceiro ano;
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IV - 12% (doze por cento) no quarto ano;
V - 15% (quinze por cento) no quinto ano.
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou anis�as rela�vas à tributação progressiva de que trata este
ar�go.
§ 3º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mor�s, posterior ao início da aplicação do
IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste ar�go, sem interrupção de quaisquer
prazos.
§ 4º A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do processo de
desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao lançamento da alíquota
livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no art. 51, por meio de processo
administra�vo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha sido efe�vamente comprovada
no referido processo, conforme o caso, a obrigação de:
I - U�lizar o imóvel edificado;
II - Construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que o lote
es�ver localizado;
III - Parcelar ou implantar empreendimento na gleba.
Art. 54. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e u�lização do imóvel, o Município poderá
proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em �tulos da dívida pública, mediante condições
definidas na lei específica e baseadas no art. 8º do Estatuto da Cidade.
Art. 55. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, obje�va:
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de
áreas vazias ou subu�lizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II - Fazer cumprir o disposto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do parcelamento, edificação ou
u�lização compulsória;
III - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de
Araucária;
IV - Combater o processo de ocupação desordenada;
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V - Inibir o processo de retenção especula�va de imóvel urbano, que resulte na sua subu�lização ou
não u�lização.
Art. 56. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou u�lização adequada, é facultado ao Poder Público Municipal,
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de �tulos da dívida pública, os quais deverão ter
sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Seção III
Do Consórcio Imobiliário
Art. 57. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por meio da
qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
§ 1º A ins�tuição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade do
Poder Execu�vo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes finalidades:
I - Promover Habitação de Interesse Social;
II - Implantar equipamentos urbanos e comunitários;
III - Melhorar a infraestrutura urbana local.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente ao
valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I e II do parágrafo 2º do
ar�go 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ 3º O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área a�ngida pela obrigação de
parcelar, edificar ou u�lizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de
regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira
do aproveitamento do imóvel.
Seção IV
Do Direito de Super�cie
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Art. 58. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração Direta ou Indireta, nos
termos da legislação em vigor, o direito de super�cie de bens imóveis para viabilizar a implementação de
ações e obje�vos previstos nesta Lei, inclusive mediante a u�lização do espaço aéreo e subterrâneo.
Art. 59. O Município poderá ceder, mediante contrapar�da de interesse público, conforme regulamento,
o direito de super�cie de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com o obje�vo de
implantar as ações e obje�vos previstos nesta lei, incluindo instalação de galerias compar�lhadas de
serviços públicos e para a implantação de u�lidades energé�cas.
Art. 60. A concessão do direito de super�cie tratada no caput poderá ser gratuita ou onerosa.
Seção V
Da Concessão do Direito Real de Uso - Cdru
Art. 61. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins de urbanização,
industrialização, edificação, cul�vo de terra ou u�lização de interesse social.
Art. 62. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o
disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou de
legislação federal que venha a subs�tuí-la.
Art. 63. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel localizado em áreas
urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não urbanizadas ou edificadas
anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, desde que não sejam proprietários de
outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o preenchimento, pelos mesmos, das seguintes
condições:
I - U�lização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de sua família, por cinco
anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem oposição;
II - U�lização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior a 200 m² (duzentos
metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei Complementar;
III - Comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural.
Seção VI
Do Direito de Preempção
Art. 64. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto
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de alienação onerosa entre par�culares, nos termos dos ar�gos 25 a 27 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de preempção,
enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no ar�go 26 do Estatuto da
Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a par�r de um ano após o
decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal.
Art. 65. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de
grande circulação, edital de aviso de no�ficação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição
do imóvel nas condições da proposta apresentada.
Art. 66. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão ser no�ficados para
que registrem a averbação quanto à preempção na respec�va matrícula do imóvel.
Art. 67. O proprietário deverá no�ficar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município manifeste
por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no ar�go
27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ 1º A no�ficação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por terceiro
interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de
validade.
§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário autorizado a
realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Concre�zada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo
de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo
valor de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
§ 6º O processo administra�vo rela�vo à no�ficação de que trata esta Lei Complementar deverá ser
instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Seção VII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - Oodc e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Ooau
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Art. 68. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo do terreno,
determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, mediante
contrapar�da a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos ar�gos 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de
acordo com a lei específica.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este ar�go será
regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão receber e as condições
a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 69. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada em áreas que vierem a
ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, tendo como
referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção
ambiental e os vetores de crescimento da cidade, conforme disposto neste Plano Diretor.
Art. 70. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura contrapar�da pela alteração dos usos
e dos diversos �pos de a�vidade que venha a acarretar a valorização de unidades imobiliárias, passando a
incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os parâmetros a serem estabelecidos pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou revisão por lei
específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver:
I - Alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município;
II - Alteração de uso de solo de glebas.
Art. 71. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a OODC e a OOAU,
determinando:
I - A fórmula de cálculo para a cobrança;
II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - A contrapar�da do beneficiário;
IV - Estudos técnicos, nos casos necessários; e
V - Procedimentos administra�vos necessários.
Seção VIII
Da Contribuição de Melhoria
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Art. 72. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras definidas
no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante regulamentação por lei específica.
Seção IX
Dos Incen�vos Fiscais
Art. 73. O Município de Araucária, obje�vando es�mular inves�mentos com vistas à proteção do
ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de valorização do
ambiente urbano, poderá conceder incen�vos fiscais na forma de isenção ou redução de tributos
municipais.
§ 1º Os bene�cios tributários, para atendimento aos obje�vos do Plano Diretor, poderão ser:
I - Isenções;
II - Reduções de base de cálculo; e
III - Reduções de alíquota.
§ 2º Os bene�cios e incen�vos previstos nesta seção serão regulamentados em legislação própria.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir - Tdc
Art. 74. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município de Araucária,
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a:
I - Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de
aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial constru�vo adicional;
II - Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que poderá
ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita.
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições rela�vas à aplicação da
transferência do direito de construir.
Art. 75. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será
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Art. 75. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será
autorizada para os seguintes fins:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção e interesse ambiental
ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagís�co, social ou cultural;
III - Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e à
construção de habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel,
ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste ar�go.
§ 2º A transferência de potencial constru�vo rela�va aos imóveis de interesse sócio-cultural -
ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a �tulo de incen�vo constru�vo,
desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no entorno destes bens.
Art. 76. A u�lização do potencial constru�vo passível de transferência, nos termos dispostos no Estatuto
da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e receptor,
considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos referentes à transferência e
à alienação do direito de construir serem averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel
cedente e do receptor.
Seção XI
Da Operação Urbana Consorciada - Ouc
Art. 77. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Público Municipal, com a par�cipação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
inves�dores privados, com o obje�vo de alcançar em uma área transformações urbanís�cas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1º As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a operação urbana
consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respec�vo plano, que terá,
como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade.
§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - A modificação de índices e caracterís�cas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem
como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente;
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legislação vigente;
III - A concessão de incen�vos a operações urbanas que u�lizam tecnologias visando a redução de
impactos ambientais, e que comprovem a u�lização, nas construções e uso de edificações urbanas, de
tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as
modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Seção XII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança - Eiv
Art. 78. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV des�na-se à avaliação dos efeitos nega�vos e posi�vos
decorrentes da implantação de empreendimento ou a�vidade econômica em um determinado local e a
iden�ficação de medidas para a redução, mi�gação e/ou compensação de efeitos nega�vos.
§ 1º Lei municipal definirá os empreendimentos e a�vidades privados ou públicos em área urbana
que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
§ 2º A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não subs�tuirá o Estudo de Impacto Ambiental
e respec�vo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA nos casos exigidos pela legislação ambiental.
Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I - Definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou a�vidade, e
das caracterís�cas quanto ao uso e sua localização;
II - Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou a�vidade possa causar na
vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e
no bem-estar da população;
III - Descrição das medidas mi�gadoras dos impactos nega�vos decorrentes da implantação do
empreendimento ou a�vidade e seus procedimentos de controle.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS E PLANOS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. A efe�vação do Plano Diretor será feita com base na implementação das polí�cas setoriais, na
forma de obje�vos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos territorial, ins�tucional,
ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços.
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ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços.
§ 1º As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma integrada e
sistemá�ca pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede.
§ 2º A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Inves�mentos (PAI),
documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo em vista a
capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei específica.
CAPÍTULO II
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 81. Os obje�vos da polí�ca de uso e ocupação do solo no Município são:
I - Promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a es�mular o crescimento em
áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, o�mizando o aproveitamento
da capacidade instalada e reduzindo os seus custos;
II - Es�mular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos compa�veis, de modo a
reduzir os deslocamentos da população e equilibrar as centralidades dotadas de infraestrutura;
III - Es�mular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica incompleta e com
carência de equipamentos comunitários;
IV - Incen�var a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros instrumentos
definidos no Plano Diretor.
Art. 82. Para a implementação da polí�ca de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as seguintes
estratégias:
I - Elaborar critérios para a aprovação de projetos de construções de a�vidades geradoras de
impactos;
II - Proteger e tratar urbanis�camente os corredores de proteção estabelecidos ao longo de
gasodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão subterrâneos ou
demais zonas de segurança;
III - Incen�var o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de instrumentos urbanís�cos
cabíveis;
IV - Desenvolver e consolidar os centros regionais com a descentralização de serviços, equipamentos
comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a valorização de
áreas mais afastadas do centro;
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V - Implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não apresentem risco à
preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança da população, nem se
apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços públicos;
VI - Criar plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo invasões de áreas
públicas e irregularidades em construções, parcelamentos e a�vidades em desacordo com a legislação;
VII - Garan�r a con�nuidade da averbação de áreas transferidas ao Município para evitar a sua
descaracterização e prejudicar o planejamento territorial;
VIII - Criar campanhas de divulgação da legislação urbanís�ca, u�lizando meios de comunicação que
a�njam o maior número de pessoas;
IX - Incen�var o empreendedorismo imobiliário no Município;
X - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais e Zona de
Desenvolvimento Tecnológico - ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de Desenvolvimento
Industrial (EDI), como incen�vo à atração de novos empreendimentos;
CAPÍTULO III DA MOBILIDADE
Art. 83. A Polí�ca Municipal de Mobilidade tem como principal obje�vo promover a mobilidade
sustentável, segundo uma gestão par�cipa�va associada ao ordenamento do uso e ocupação do solo,
priorizando a integração do transporte público cole�vo, do transporte não motorizado e do transporte
metropolitano.
Art. 84. Para a implementação da Polí�ca Municipal de Mobilidade deverão ser obedecidos os seguintes
princípios:
I - Acessibilidade universal;
II - Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público cole�vo;
IV - Eficiência, eficácia e efe�vidade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - Gestão democrá�ca e controle social do planejamento e avaliação da Polí�ca Municipal de
Mobilidade;
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VI - Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - Justa distribuição dos bene�cios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IX - Eficiência, eficácia e efe�vidade na circulação urbana.
CAPÍTULO IV DA HABITAÇÃO
Art. 85. A Polí�ca Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna como direito e vetor de
inclusão social, garan�ndo um padrão e habitabilidade com inserção urbana que
permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e
equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania.
Art. 86. Os obje�vos da polí�ca de habitação no Município são:
I - Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quan�ta�vo e qualita�vo do Município de
Araucária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo;
II - Es�mular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de modo a
aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, assegurando o direito à
moradia digna;
III - Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda,
ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias;
IV - Incen�var a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso de
energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produção de
Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários;
V - Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subu�lizadas, para a
população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e as
centralidades dotadas de infraestrutura;
VI - Definição de mecanismos de ar�culação entre o Plano Local de Habitação de Interesse Social de
Araucária - PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, os Planos Plurianuais, a
Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais.
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Art. 87. Para a implementação da polí�ca de habitação deverão ser obedecidas as seguintes estratégias:
I - Atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento;
II - Definir reserva de terras para a promoção da Polí�ca Municipal de Habitação;
III - Incen�var o mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda;
IV - Fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e en�dades sociais;
V - Adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias;
VI - Promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica e a
regularização fundiária;
VII - Apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações, coopera�vas, e
demais en�dades.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis (vide Regulamentação Dada Pela Lei nº 3920/2022)
Art. 88. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as parcelas urbanas des�nadas à moradia de
interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do
solo, regulamentadas por Lei Específica.
Art. 89. Os obje�vos das Zonas Especiais de Interesse Social são:
I - Permi�r a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal
de terras;
II - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
III - Garan�r a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas.
Art. 90. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de
Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanís�cos.
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§ 1º Deverá ser elaborado um Plano Urbanís�co próprio para cada área urbana caracterizada como
ZEIS.
§ 2º O processo de elaboração deste plano deverá ser par�cipa�vo, de acordo com o estabelecido no
Título IV desta Lei.
Seção II
Da Regularização Fundiária
Art. 91. A regularização fundiária no Município será realizada com fundamento na garan�a do direito à
moradia e na racionalidade da ocupação do território, respeitando as legislações per�nentes.
Art. 92. Os obje�vos da regularização fundiária no Município são:
I - Promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garan�a do direito social à moradia;
II - Garan�r o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
III - Garan�r a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de áreas
degradadas.
CAPÍTULO V DA SAÚDE
Art. 93. O Município de Araucária tem como perspec�va a construção cole�va da saúde enquanto
qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da população, visando uma
par�cipação efe�va da comunidade.
§ 1º O Município, através da Polí�ca Municipal de Saúde, dentro de sua competência, proverá
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garan�do a todo cidadão.
§ 2º O dever do Município de prover as condições e as garan�as para o exercício do direito à saúde
não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.
Art. 94. Os obje�vos da polí�ca de saúde no Município são:
I - Planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do Município, para a promoção,
prevenção, proteção, recuperação, e reabilitação da saúde do indivíduo e de grupos populacionais;
II - Fomentar e assegurar a par�cipação da comunidade na formulação, fiscalização e
acompanhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de Saúde;
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III - Promover a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) garan�ndo o acesso da população às ações e
serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta, fundações
estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saúde, bem como os serviços contratados ou
conveniados com o setor privado, que integram a rede regionalizada e hierarquizada e que cons�tuem o
Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Implementar polí�cas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde, bem
como ao acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e serviços de saúde ofertados.
Art. 95. A garan�a do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da Cons�tuição Federal,
Cons�tuição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem como as seguintes estratégias:
I - Organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de saúde, na esfera
Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema Único de Saúde;
II - Planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e atenção
integral à saúde, no âmbito municipal;
III - Proceder a revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise situacional dos
territórios, no âmbito municipal;
IV - Priorizar paula�namente as ações preven�vas e promover a resolubilidade das ações e dos
serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado;
V - Elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade, indicadores de avaliação de
resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal, por meio do órgão gestor municipal
da saúde;
VI - Monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando informações oportunas
e conhecimentos válidos sobre a situação de saúde da população de Araucária para influenciar os
processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de profissionais e gestores da saúde;
VII - Fortalecer e qualificar a atenção à saúde em todos os níveis, implantando e gerindo sistemas
integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde - RAS, com centro de comunicação na
Atenção Primária;
VIII - Integrar os pontos assistenciais por meio de Linhas de Cuidado - LC e atribuição explícita de
responsabilidades clínicas/terapêu�cas entre os componentes da RAS - Rede de Atenção à Saúde;
IX - Ins�tuir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e segurança do paciente
para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio do NQS - Núcleo de Qualidade
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em Saúde do órgão gestor municipal da saúde;
X - Implantar a Responsabilidade Técnica - RT por categoria profissional aos servidores da
Órgão gestor municipal da saúde e estabelecer suas atribuições, de forma transversal, entre
todos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das ações profissionais nos
serviços de saúde;
XI - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou regional, que envolvam
novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
XII - Regular e controlar a descentralização e execução das ações e serviços de saúde, no âmbito
Municipal, por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão gestor municipal da saúde.
CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO
Art. 96. A Polí�ca Municipal de Educação será fundamentada na gestão democrá�ca, tendo como
princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho cole�vo e o
interesse público.
Art. 97. Os obje�vos da polí�ca da educação no Município são:
I - Fortalecer a polí�ca de gestão educacional cole�va, construída democra�camente;
II - Atualizar e efe�var as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
III - Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação con�nuada;
IV - Elevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade da educação,
também refle�da no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
V - Organizar e efe�var a Central de Cadastramento;
VI - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação;
VII - Aprimorar a polí�ca de inclusão;
VIII - Fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o índice de alfabe�zação;
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IX - Implementar e atualizar o Plano Municipal de Educação;
X - Superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modalidades
de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos;
XI - Assegurar a autonomia das ins�tuições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e aos
recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme ar�go 12 da Lei Federal nº 9394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra que venha
a subs�tuí-la;
XII - Elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com obje�vo de subsidiar
diagnós�co da realidade da educação no Município;
XIII - Ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento demográfico projetada para
o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o plano habitacional do Município;
XIV - Considerar demais serviços públicos, buscando homogeneidade na definição das áreas de
abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial;
XV - Garan�r como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de saúde, assistência
social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e outros segmentos a rede de
proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência;
XVI - Viabilizar estudo técnico com vistas a garan�r maior inves�mento em educação, estabelecendo
metas para a qualidade do ensino municipal;
XVII - Aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os convênios com os
Governos Estadual e Federal;
XVIII - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em atendimento à gestão
democrá�ca, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão escolar nas ins�tuições que fazem
parte do Sistema Municipal de Educação;
XIX - Sistema�zar os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais avançadas;
XX - Sistema�zar, o�mizar e expandir o Passe Livre Estudan�l, considerando a logís�ca e as demandas
exigidas para atendimento aos usuários de transporte escolar;
XXI - Diagnos�car, o�mizar e executar ações de viabilidade do transporte de alunos para a
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Educação Especial;
XXII - Garan�r a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede pública municipal
conforme NBR 9050 ou outra que venha a subs�tuí-la e demais legislações per�nentes.
Art. 98. A polí�ca de atendimento à educação infan�l deve observar as seguintes estratégias:
I - Elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infan�l;
II - Atender progressivamente a faixa etária 0 a 5 anos, conforme preconiza o Plano Nacional de
Educação;
III - Garan�r a Universalização da Educação Infan�l para crianças de 4 a 5 anos.
Art. 99. A polí�ca de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes estratégias:
I - Cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano Nacional de
Educação;
II - Democra�zar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir a distorção idade/
série corrigindo o fluxo escolar;
III - Implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração com governo
Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia para diminuir as
desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino;
IV - Estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros), considerando a noção de
per�nência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para oferta de vagas e
transporte escolar;
V - Dar con�nuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro, considerando a
qualidade em todas as unidades;
VI - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este assuma,
grada�vamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do Ensino Fundamental;
VII - Promover prá�cas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas municipais e
privadas;
VIII - Promover prá�cas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas públicas municipais e
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privadas;
IX - Adequar escolas municipais, centros municipais de educação infan�l, centros de atendimentos
educacionais especializados e transporte cole�vo à legislação vigente, visando garan�r a acessibilidade;
X - Estabelecer metas para implantação e atualização permanente de infraestrutura, de internet, de
biblioteca, laboratório de ciências, sala de mul�mídia e refeitório nas unidades educacionais do
Município;
XI - Proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades educacionais, com
acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras a�vidades extracurriculares para os alunos e
para a comunidade;
XII - Manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede pública, conforme
legislação vigente.
Art. 100. A polí�ca de educação especial deve observar as seguintes estratégias:
I - Capacitar os profissionais da educação na perspec�va do processo inclusivo, a fim de atender
pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais;
II - Adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com recursos �sicos, materiais,
pedagógicos e humanos;
III - Reestruturar para garan�r progressivamente salas de recursos mul�funcionais em todas as
unidades educacionais da rede municipal de educação;
IV - Implementar Polí�cas Públicas para atender às Leis nº 12.764/12 (Lei do Au�smo) e nº 13.176/15
(Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a subs�tuí-las.
Art. 101. A polí�ca de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes estratégias:
I - Fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice de analfabe�smo;
II - Aprimorar a formação con�nuada a todos os profissionais da Educação de Jovens e
Adultos;
III - Garan�r a matrícula e a permanência do aluno na modalidade.
CAPÍTULO VII DA CULTURA
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Art. 102. Os obje�vos da polí�ca de cultura no Município são:
I - Assegurar a universalização do acesso e a democra�zação aos bens e serviços culturais,
fomentando as diversas linguagens ar�s�co-culturais;
II - Preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial;
III - Difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às manifestações culturais;
IV - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município.
Art. 103. O incen�vo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de produtos culturais, é
empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes estratégias:
I - Garan�r a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio cultural;
II - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência co�diana do cidadão com a�vidades
ar�s�cas e culturais, considerando novas formas de expressão;
III - Promover e ampliar a u�lização dos equipamentos municipais e espaços públicos para
desconcentrar e universalizar a a�vidade cultural;
IV - Incen�var e fomentar a par�cipação pública e privada no financiamento de projetos culturais;
V - Promover, incen�var e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e a�vidades
culturais;
VI - Incen�var e apoiar as manifestações culturais do Município, ligadas à cultura popular, grupos
étnicos e outros que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando em conta a
diversidade cultural existente;
VII - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município;
VIII - Garan�r o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais;
IX - Estabelecer normas, padrões, restrições e incen�vos ao uso e ocupação dos imóveis públicos e
privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compa�veis com os
limites da sustentabilidade ambiental;
X - Atualizar e dar con�nuidade na iden�ficação dos bens de valor cultural, de natureza material e
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imaterial, de interesse de conservação do Município;
XI - Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que cons�tuem o patrimônio
cultural do Município;
XII - Revitalizar o Arquivo Público Municipal;
XIII - Aplicar a Lei Municipal de Incen�vo à Cultura;
XIV - Regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural;
XV - Ampliar os equipamentos e revitalizar os espaços culturais;
XVI - Desenvolver e implementar programas de incen�vos fiscais para bens tombados;
XVII - Regulamentar e implementar a aplicação de incen�vos constru�vos e do instrumento
transferência de potencial constru�vo voltados para bens do patrimônio histórico cultural;
XVIII - Criar programas de capacitação de servidores, voltado para o setor cultural;
XIX - Criar sistemas de iden�ficação visual para bens de valor histórico;
XX - Fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural;
XXI - Promover eventos de cunho cultural;
XXII - Ampliar a prá�ca de a�vidades culturais;
XXIII - Promover a par�cipação da população na iden�ficação, valorização, preservação e conservação
dos elementos significa�vos do Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial;
XXIV - Implantar o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 104. O incen�vo à educação e promoção do conhecimento em Cultura abrange:
I - Capacitar agentes culturais;
II - Promover convênios com en�dades de natureza cultural e sem fins lucra�vos para expansão da
oferta de cursos de artes gratuitos;
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III - Promover projetos de Formação Ar�s�ca envolvendo a realização de cursos e apoiando a�vidades
relacionadas às prá�cas necessárias ao aperfeiçoamento ar�s�co.
Art. 105. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações culturais, bem como
manutenção, qualificação e ampliação dos espaços culturais e de entretenimento já existentes.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
Art. 106. O obje�vo da polí�ca do patrimônio histórico-cultural no Município é promover ações de
incen�vo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório valor.
Art. 107. São estratégias da polí�ca de patrimônio histórico-cultural preservar e proteger os bens
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à iden�dade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão, os
modos de criar, fazer e viver, as criações cien�ficas, ar�s�cas e tecnológicas, as obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços des�nados às manifestações ar�s�co-culturais, os conjuntos
urbanos e sí�os de valor histórico, paisagís�co, ar�s�co, arqueológico, paleontológico, ecológico e
cien�fico, nos termos do ar�go 216 da Cons�tuição Federal.
CAPÍTULO IX
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 108. Os obje�vos da polí�ca de assistência social no Município são:
I - Promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz de propiciar o
equilíbrio psicossocial dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores é�cos e a redução das
desigualdades sociais;
II - Garan�r padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que
produzem a segurança da existência, da sobrevivência co�diana e da dignidade humana;
III - Prover recursos e atenção, garan�ndo a proteção social e a inclusão da população aos direitos da
cidadania;
IV - Garan�r atuação preven�va em relação à segurança, violência e exclusão social mediante
programas sociais;
V - Implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeduca�vo e a
convivência societária;
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VI - Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área social de
forma a o�mizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, especialmente a
parcela da população em situação de risco social;
VII - Manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações privadas de
Assistência Social e de usuários dos serviços, bene�cios, programas e projetos de Assistência Social;
VIII - Realizar o atendimento social à população vi�mada por situações de emergência ou de
calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.
Seção I
Da Democra�zação da Assistência Social
Art. 109. Para democra�zação da assistência social devem ser observadas as seguintes estratégias:
I - Fortalecer as instâncias de par�cipação e de controle da sociedade civil sobre as polí�cas
desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais;
II - Implantar gestão transparente e par�cipa�va do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos
públicos ou privados;
III - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a par�cipação de outras esferas de governo
e representantes da sociedade civil;
IV - Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
V - Qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social;
VI - Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família;
VII - Desenvolver ações voltadas para o apoio às inicia�vas de Coopera�vismo/Associa�vismo visando
atender famílias de baixa renda.
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 110. A polí�ca de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes estratégias:
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I - Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do
adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, pros�tuição
infanto-juvenil, erradicação do trabalho infan�l, combate à violência domés�ca e uso indevido de drogas;
II - Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, integrando as
áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e lazer, assistência social,
planejamento, organizações e en�dades da sociedade civil e comunitárias que atuam na área infantojuvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro de Referência Especializado da Assistência Social;
III - Ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a par�r de 14 (quatorze) anos,
especialmente de baixa renda.
Seção III do Idoso
Art. 111. A polí�ca de atendimento ao idoso deve observar as seguintes estratégias:
I - Integrar programas de âmbito intersetorial para que seja incorporado o segmento da população
idosa nas polí�cas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e outras de alcance social;
II - Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso.
Seção IV
Da Pessoa Com Deficiência
Art. 112. A polí�ca de atendimento à pessoa com deficiência deve observar as seguintes estratégias:
I - Garan�r o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder
Público Municipal;
II - Oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da Assistência
Social;
III - Garan�r o cumprimento das normas de acessibilidade.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA PÚBLICA
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Art. 113. Os obje�vos da polí�ca de segurança pública no Município são:
I - Assegurar a integridade �sica e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o
Estado e a sociedade civil;
II - Diminuir, de forma integrada com os demais órgãos de Segurança, os índices de criminalidade do
Município de Araucária;
III - Es�mular o envolvimento da população nas questões rela�vas à segurança urbana e rural;
IV - Monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais de
funcionamento das a�vidades e da vida na cidade, garan�ndo o direito natural à vida e à incolumidade;
V - Estabelecer polí�ca de planejamento e gestão de riscos com a par�cipação direta da população
organizada, oriunda das áreas de risco do Município.
Art. 114. Para a implementação da polí�ca de segurança pública deve observar as seguintes estratégias:
I - Promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a população, mediante a
descentralização dos serviços de segurança;
II - Es�mular à criação e a par�cipação nos conselhos comunitários de segurança, distribuídos por
bairro, encarregados de auxiliar na elaboração de planos de redução da violência, integrados às instâncias
de par�cipação em nível local, municipal e regional;
III - Executar planos para redução da violência por meio de ações múl�plas integradas com outros
setores do Execu�vo;
IV - Desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em condições
de vulnerabilidade social;
V - Promover aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança, através
de treinamento e avaliação do efe�vo da Guarda Municipal;
VI - Promover a integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de
trânsito, elaborar projetos educacionais visando a população em geral e dentro das escolas do município
bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município;
VII - Subs�tuir a lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção através de
patrulhamento Ostensivo;
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patrulhamento Ostensivo;
VIII - Implantar um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado, coordenado pelo órgão
gestor municipal de segurança pública a�ngindo o maior público-alvo possível;
IX - Implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e outros equipamentos e
instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário e sua atribuição
cons�tucional;
X - Colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;
XI - Coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil no âmbito municipal
através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme a Lei Municipal nº
3.173/2017 ou outra que venha a subs�tuí-la, com o apoio do Corpo de Bombeiros buscando viabilizar as
condições necessárias para a sua atuação;
XII - Promover convênios com outros municípios, governos estadual e federal, assim como o
Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão
criminal;
XIII - Desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da
violência;
XIV - Garan�r atuação preven�va em relação à segurança e violência, mediante implementação de
projetos e programas sociais inclusivos;
XV - Estabelecer parcerias com a inicia�va privada (PPP) para definir planos de atuação e
desenvolvimento, bem como de doações para reestruturação �sica e material para o melhor desempenho
das ações do órgão gestor municipal de segurança pública;
XVI - Criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e Formação da
Guarda Municipal de Araucária;
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de
empreendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais secretarias no
desenvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos;
XVIII - Implantar a polí�ca de saúde mental e �sica para os servidores do órgão gestor municipal de
segurança pública, de forma preven�va e corre�va;
XIX - Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como ampliar e modernizar
as câmeras de monitoramento municipal;
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XX - Implantar Regionais de Segurança na cidade.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER Art. 115 Os obje�vos da polí�ca de esporte e lazer no Município são:
I - Apoiar as ações de incen�vo ao esporte e ao lazer;
II - Promover ações e eventos, inclusive mediante parceria público-privada;
III - Apoiar a educação para o esporte, incen�vando a formação de novos atletas;
IV - Empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e privados para fomento
ao lazer e aos esportes;
V - Oferecer acesso universal e integral às prá�cas espor�vas, promovendo bem-estar e melhoria da
qualidade de vida para a área urbana e rural.
Art. 116. A Polí�ca Municipal de Esporte e Lazer deve observar as seguintes estratégias:
I - Recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as necessidades da comunidade;
II - Implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e praças espor�vas;
III - Implantar obras para garan�r o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os
equipamentos espor�vos municipais;
IV - Implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma regionalizada,
administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e lazer;
V - Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e lazer, garan�ndo a
manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do poder público, campanhas
de conscien�zação e parcerias com a sociedade civil organizada e inicia�va privada;
VI - Revitalizar os grandes equipamentos espor�vos municipais: Centro de Apoio Integral à Criança -
CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e Ginásio Joval de Paula Souza;
VII - Promover eventos espor�vos e de recreação que envolvam todas as regiões da Cidade;
VIII - Informa�zar e integrar as unidades espor�vas municipais;
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IX - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito, uniforme e alimentação
para integrantes das escolinhas das diversas modalidades espor�vas, os quais devem receber
monitoramento social, implementando o trabalho em rede;
X - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e alimentação para os
integrantes das a�vidades de lazer e para atletas que par�cipem de compe�ções pelo Município, os quais
devem receber monitoramento social;
XI - Promover parcerias com Clubes Espor�vos Sociais obje�vando o fomento do esporte;
XII - Implantar o programa de ruas de lazer promovendo a�vidades de esportes, lazer e cultura;
XIII - Implementar a�vidades de lazer, espor�vas de recreação específicas para a população idosa nas
regionais rurais e urbanas;
XIV - Criar centros de lazer na área rural;
XV - Criar Lei Municipal de Incen�vo ao Esporte;
XVI - Promover parcerias público-privadas.
Art. 117. O aumento da par�cipação da população em geral na prá�ca de lazer e de a�vidade �sica, por
meio do esporte, obje�va a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida, devendo contemplar os
gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de equipamentos e infraestrutura adequada,
inclusive para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Art. 118. Os eventos serão promovidos a par�r de um calendário consolidado, com destaque para
aqueles de maior representa�vidade e par�cipação, envolvendo dentre outros:
I - Circuitos de corrida de rua;
II - Comemoração do aniversário de Araucária;
III - Eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto turistas e visitantes;
IV - Campeonatos de esportes para amadores;
V - Passeios ciclís�cos.
CAPÍTULO XII
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DO MEIO AMBIENTE
Art. 119. São obje�vos gerais da Polí�ca de Meio Ambiente no Município:
I - Promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando
incen�var, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental;
II - Elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e educação ambiental e
cultural, visando a gestão compar�lhada do meio ambiente e o uso racional e sustentável dos recursos
naturais;
III - Promover a educação ambiental de forma permanente, contribuindo para a construção de valores
sociais, conhecimentos, habilidades, a�tudes e competências voltadas à conservação e recuperação do
meio ambiente;
IV - Adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza de qualquer forma
de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as a�vidades
potencialmente poluidoras ou que u�lizem recursos naturais tenham sua implantação e operação
controlada;
V - Iden�ficar e es�mular a criação de unidades de conservação, públicas e privadas, para a proteção
de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos gené�cos e outros bens naturais e
culturais, estabelecendo normas específicas a serem observadas nessa área;
VI - Promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, com a
oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às caracterís�cas locais,
respeitando os parâmetros da legislação ambiental;
VII - Promover a inovação, descentralização e a par�cipação popular na gestão dos resíduos visando à
qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente os rios, solo, água subterrânea,
atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de forma integrada com os demais
Municípios da Região Metropolitana de Curi�ba;
VIII - Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incen�vo à
geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reu�lização de
materiais, da reciclagem mediante associações e coopera�vas e, por fim, do tratamento e des�nação
adequados por consórcios intermunicipais;
IX - Incen�var a u�lização sustentável dos recursos hídricos em complemento a drenagem pluvial
tradicional, existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e infiltração
de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos ambientais dos alagamentos, enchentes e
inundações;
X - Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares em todo o
território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambiental e a manutenção e
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território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambiental e a manutenção e
possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento público;
XI - Estabelecer a polí�ca municipal de proteção e preservação da fauna na�va e exó�ca, silvestre e
domés�ca, visando a sustentabilidade ambiental;
XII - Estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento ambiental para
empreendimentos, a�vidades, serviços e/ou obras consideradas efe�va ou potencialmente poluidoras ou
que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente;
XIII - Es�mular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados no ar, solo, subsolo e
nas águas;
XIV - Realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente, de ações e
intervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental;
XV - Desenvolver e u�lizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento para avaliar e
monitorar o desempenho da polí�ca municipal de meio ambiente;
XVI - Criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar e conforto ambiental
da população;
XVII - Estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de mineração e por
emprés�mo para construção de barragens;
XVIII - Estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das paisagens cons�tuídas por
solos hidromórficos no município;
XIX - Implementar ações efe�vas para garan�r a qualidade da água a montante e a jusante de
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curi�ba;
XX - Gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas municipais, garan�ndo
a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos descritos em lei;
XXI - Estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações sobre qualidade
ambiental no Município;
XXII - Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo
Especial do Meio Ambiente (FEMA) como instrumento de gestão ambiental.
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Seção I
Dos Recursos Hídricos
Art. 120. A polí�ca de preservação dos recursos hídricos deve observar as seguintes estratégias:
I - Implementar programas de proteção do ecossistema de várzea do Município e revitalizar os cursos
hídricos do Município;
II - Monitorar a qualidade das águas do Município;
III - Promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente;
IV - Implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas do Município;
V - Desenvolver ações efe�vas para garan�r a qualidade da água à montante de Araucária,
mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curi�ba;
VI - Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação
existente e visando à sua recuperação.
Seção II
Do Controle da Poluição Ambiental
Art. 121. A polí�ca de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes estratégias:
I - Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica, sólida, sonora, visual e
do ar;
II - Implementar programas para incen�var a recuperação de áreas, inclusive daquelas degradadas
por lavras de mineração e por emprés�mo para construção de barragens;
III - Desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas rurais visando a
preservação de córregos e nascentes;
IV - Incen�var a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades rurais;
V - Estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola;
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VI - Proibir a lavra minerária no perímetro urbano;
VII - Definir formas de par�cipação pública no debate de implantação de ferrovias e exigir
Estudo de Impacto Ambiental.
Seção III
Da Qualidade do ar
I - Ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de novas estações fixas e
móveis;
II - Implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de iden�ficar os maiores poluidores e
cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões;
III - Elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando técnicas de
modelagem matemá�ca, com o obje�vo de es�mar a capacidade que o Município tem para novos
empreendimentos;
IV - Estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de paralisação das a�vidades
industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não forem favoráveis e o índice de
qualidade atmosférica a�ngir o nível inadequado;
V - Estabelecer plano de con�ngência e ações de controle, para quando os níveis de poluentes na
atmosfera possam representar risco à saúde pública;
VI - Controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e a�vidades poluidoras ou
potencialmente poluidoras, da qualidade do ar, observando as competências do órgão de meio ambiente;
VII - Fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios;
VIII - Estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações sobre qualidade do ar
no Município;
IX - Implantar ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito estufa - GEE, que
contribuem para as mudanças climá�cas.
CAPÍTULO XIII
DA PAISAGEM URBANA
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DA PAISAGEM URBANA
Seção I
Do Conceito, Dos Princípios e Das Diretrizes
Art. 123. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construído,
incluindo o ser humano, considerando como:
a) a flora;
b) a fauna;
c) a geografia;
d) a hidrografia;
e) remanescentes florestais na�vos da área urbana;
f) os demais elementos da natureza.
II - Patrimônio construído:
a) as praças, jardinetes e parques;
b) os muros e as fachadas das edificações, c) as construções;
d) as infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros;
e) demais estruturas construídas pelo homem.
§ 1º A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma como interagimos
com nosso ambiente de outras maneiras, além da percepção visual.
§ 2º São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabilidade, o
conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos espaços de
convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escala do pedestre
e a qualidade de vida urbana.
Art. 124. São princípios da Paisagem Urbana:
I - Valorizar a paisagem como elemento de iden�dade da cidade, em sua singularidade, diversidade e
totalidade;
II - Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração �sica, social e cultural,
superando a dicotomia existente entre elas;
III - Priorizar a cole�vidade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho
urbano;
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IV - Introduzir a Paisagem Urbana como critério de composição do sistema edificado;
V - zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico
os espaços �sico e seus processos histórico, culturais, sociais e econômicos, de forma a contribuir para o
fortalecimento do sen�mento de pertencimento ao lugar e à cidade;
VI - Acolher as inicia�vas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públicos, com
vistas a fomentar manifestações populares em geral;
VII - Incen�var a�vidades diversas nos espaços públicos, es�mulando o convívio social e a interação
com a paisagem;
VIII - criar regulamentações e campanhas educa�vas que destaquem a importância pela preservação
e qualidade da paisagem.
Art. 125. Os Planos de Arborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e
Inovação, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana.
Art. 126. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e espaços
públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias:
I - Qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário
urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de conservação;
II - Ampliar e padronizar das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de iden�dade visual,
uniformidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 14/2018, que
ins�tuiu a Polí�ca Municipal de Mobilidade;
III - O�mizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos
comunitários e mobiliários urbanos, incen�vando a�vidades diversas e tornando-os mais atra�vos;
IV - Alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos, como
mecanismos de vigilância compar�lhada destes locais, com dimensionamento adequado à área onde
serão instalados;
V - Incen�var a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela inicia�va privada;
VI - Priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em áreas já consolidadas e
não atendidas sa�sfatoriamente por estes serviços.
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Seção II
Da Arborização
Art. 127. Os obje�vos da Polí�ca Municipal de Arborização no Município são:
I - Criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana;
II - Ampliar as Áreas Verdes Urbanas;
III - Incen�var a preservação dos remanescentes florestais na�vos;
IV - Ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de calçadas e
canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares;
V - Atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma polí�ca de plan�o,
preservação, manejo e expansão da arborização urbana;
VI - Inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de modo a
facilitar as ações de manejo.
Seção III
Das Áreas Verdes Urbanas Art. 128 as Áreas Verdes Urbanas Tem a Função de Proporcionar:
I - Proteção da fauna e flora;
II - Melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagís�ca;
III - Proteção dos recursos hídricos;
IV - Proteção de bens e manifestações culturais;
V - Recreação e lazer.
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal na�va de qualquer
natureza (primi�va, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços florestais) ou por
espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação específica, que tenha como obje�vo
atender aos propósitos neste ar�go.
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CAPÍTULO XIV DO SANEAMENTO
Art. 129. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preven�va das
respec�vas redes urbanas.
Art. 130. A polí�ca de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Conservação e
Preservação Ambiental e deverá ins�tuir a gestão integrada, com vistas à prevenção e o controle da
poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da
saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos naturais.
Art. 131. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve ser
priorizada, de modo compa�vel com os respec�vos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
Art. 132. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade e
con�nuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários, obedecidas as normas
regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas hipóteses de loteamentos
existentes, serão admi�das soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e des�nação
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela en�dade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pela polí�ca ambiental, sanitária e de recursos hídricos, conforme prevê a Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 133. Deverão ser promovidos a compa�bilização, a integração e, quando couber, o
compar�lhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de drenagem
pluvial, de energia e de comunicação de dados nas fases de planejamento, projeto, implantação,
operação e manutenção dos sistemas.
Art. 134. Cons�tuem diretrizes para o saneamento básico:
I - Incen�var a adoção de tecnologias inovadoras, alterna�vas e sustentáveis para soluções de
saneamento básico, fomentando o desenvolvimento cien�fico e a capacitação de recursos humanos;
II - Ar�cular os programas, projetos urbanís�cos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária
com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção de água
tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada
coleta e disposição final dos resíduos;
III - Integrar as polí�cas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o
saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e
ocupação do solo;
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IV - Estabelecer ações preven�vas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem
urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e
recuperação de mananciais e das unidades de conservação;
V - Adotar medidas para a sensibilização e par�cipação social, assegurando a par�cipação efe�va da
sociedade na formulação das polí�cas, no planejamento e controle de serviços de saneamento;
VI - Proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambiental;
VII - Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas
ocupadas por população de baixa renda;
VIII - Promover polí�ca tarifária que considere as condições econômicas, garan�ndo que a tarifa não
seja empecilho para a prestação de serviços;
IX - Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de
saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços e o pleno
exercício do poder concedente por parte do Município;
X - Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de
lançamento previamente estabelecidos;
XI - Incen�var sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol freá�co nas
áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;
XII - Promover o controle de vetores em todo o Município, visando à prevenção das zoonoses e à
melhoria da qualidade de vida.
Seção I
Do Abastecimento de Água
Art. 135. O abastecimento de água é cons�tuído pelos serviços necessários ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respec�vos instrumentos de medição.
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água:
I - A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água potável;
II - Os mananciais hídricos.
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Art. 136. Cons�tuem diretrizes para o abastecimento de água no Município:
I - Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, com
regularidade, em quan�dade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compa�vel
com padrões de potabilidade;
II - Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais;
III - Incen�var estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao
acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubridade e a
sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades do território e as
formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei Complementar;
IV - Controlar as a�vidades potencialmente ou efe�vamente poluidoras das águas nas bacias dos
mananciais de abastecimento, ar�culando ações, se necessário, com o Estado do Paraná ou com
Municípios da Região Metropolitana de Curi�ba;
V - Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, em relação
à contaminação por a�vidades poluidoras no seu entorno;
VI - Incen�var alterna�vas de reu�lização de águas servidas para usos que não requeiram condições
de potabilidade;
VII - Promover campanhas educa�vas que visem a contribuir para a redução e racionalização do
consumo de água.
Art. 137. Para implementação da polí�ca de abastecimento de água serão adotadas as seguintes
estratégias:
I - Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais u�lizados para
abastecimento humano e a�vidade agrícola;
II - Implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para toda população urbana;
III - Implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais onde as
concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou fontes;
IV - Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os projetos
previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água;
Seção II
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Do Esgotamento Sanitário
Art. 138. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de
unidades de tratamento.
Art. 139. Cons�tuem diretrizes para o esgotamento sanitário:
I - Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento e
disposição final de esgoto;
II - Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d`água e no sistema de drenagem e de coleta de
águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas.
Art. 140. Para implementação da polí�ca de esgotamento sanitário serão adotadas as seguintes
estratégias:
I - Priorizar os inves�mentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas áreas
desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos sejam lançados sem
tratamento na rede pluvial, ou quando as caracterís�cas hidrogeológicas favorecerem a contaminação das
águas subterrâneas;
II - Incen�var a implantação, em ar�culação com os órgãos competentes, sistemas individuais ou
cole�vos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequadas a cada
situação;
III - Cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Seção III
Da Gestão Dos Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana
Art. 141. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos
que inclui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem para fins de reu�lização ou reciclagem,
tratamento e des�no final do lixo domés�co, do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, edi�cios públicos e bem como dos
originários de demais a�vidades comerciais, industriais e de serviços.
§ 1º Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços, de
transportes, de mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gerador, cabe a
este a classificação, segregação, coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final ambientalmente
adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas.
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§ 2º O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sólidos
urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas de reciclagem,
bem como dos serviços de saúde.
Art. 142. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana:
I - Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
II - Reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante prá�cas de consumo sustentável;
III - Conscien�zar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gerados em
razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades nega�vas;
IV - Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de
armazenamento, tratamento e des�nação final de resíduos sólidos;
V - Incen�var estudos e pesquisas direcionados para a busca de alterna�vas tecnológicas e
metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo.
Art. 143. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana:
I - Adoção de medidas pelo Poder Execu�vo que determinem a gestão dos resíduos editando - se
regulamentação específica para tal finalidade;
II - Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações a
serem implementadas, preferencialmente, por coopera�vas, promovendo a inclusão socioeconômica dos
catadores de material reciclável;
III - Fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no município,
incen�vando a busca de alterna�vas ambientalmente adequadas.
Seção IV
Do Manejo de Águas Pluviais
Art. 144. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes a�vidades:
I - Drenagem urbana;
II - Transporte de águas pluviais urbanas;
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II - Transporte de águas pluviais urbanas;
III - Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias;
IV - Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art. 145. São diretrizes para o manejo de águas pluviais:
I - Adotar providências no sen�do de implantar infraestrutura básica adequada para promover o
manejo das águas pluviais, com vistas a garan�r segurança da vida e do patrimônio, bem como
evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de
água;
II - Garan�r o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a par�r das
caracterís�cas do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando-se a
obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas de drenagem sustentável;
III - Planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garan�r a
dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando sua capacidade hídrica;
IV - Incen�var o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de águas
pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento dos requisitos de
saúde pública e de proteção ambiental per�nentes;
V - Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos de vale,
faixas marginais dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem,
compa�bilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas de recreação;
VI - Elaborar e manter atualizado diagnós�co da drenagem urbana no Município, enfocando os
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco
geológico e à expansão do sistema de circulação;
VII - Buscar alterna�va de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do sistema
de drenagem urbana;
VIII - Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unidades de
conservação, e nas áreas de interesse ambiental;
IX - Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandes�nos de efluentes líquidos e dos
resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial;
X - Incen�var a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos.
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Art. 146. Cons�tuem estratégias para o manejo de águas pluviais:
I - Estabelecer diretrizes para o uso de disposi�vos ar�ficiais de captação de águas pluviais para fins
de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos,
indicando incen�vos para sua implementação;
II - Estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de permeabilidade mínima
para as unidades imobiliárias;
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por obje�vo:
I - Propiciar a infiltração de águas pluviais;
II - Contribuir para o conforto hidrotérmico;
III - Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor;
IV - Favorecer a qualidade do ar;
V - Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos;
VI - Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano.
Seção V
Da Drenagem Sustentável
Art. 147. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do ciclo hidrológico natural,
controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do excesso de água, e a recarga dos
aquíferos.
Art. 148. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem Sustentável:
I - Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial;
II - Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas;
III - Promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o tratamento das águas
pluviais na paisagem;
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IV - Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a u�lizá-la em aplicações que não exijam
níveis de qualidade da água elevados;
V - Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas urbanas
para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água;
VI - Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água.
Art. 149. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial, especialmente na área
urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar em sua concepção e execução os princípios e
diretrizes do sistema de drenagem urbana sustentável, bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de
controle e estratégias.
CAPÍTULO XV DO TURISMO
Art. 150. Cons�tuem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município:
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte
dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da Paisagem Urbana, desta Lei
Complementar;
II - Criar e implementar um sistema de informações turís�cas no Município;
III - Es�mular a criação de coopera�vas populares para exploração das a�vidades turís�cas;
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a
população local;
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turís�co, seguindo os princípios da descentralização, com a
diversificação dos polos de turismo, no sen�do de favorecer o desenvolvimento de a�vidades turís�cas
geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os Municípios
do entorno de Araucária;
VI - Realizar ações que es�mulem o crescimento do fluxo turís�co, apoiando e fortalecendo
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano;
VII - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso público que qualifique a
cidade e amplie sua atra�vidade para a visitação e permanência do turista e vocação para a exploração
desse setor da economia;
VIII - Incen�var a formação profissional voltada ao desempenho de a�vidades que apoiam o turismo,
bem como promover a educação da população, em geral, para interagir posi�vamente com essa
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bem como promover a educação da população, em geral, para interagir posi�vamente com essa
a�vidade;
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a a�vidade turís�ca para desenvolver e
implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município;
X - Incen�var e apoiar as a�vidades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para a
construção da iden�dade do Município;
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na a�vidade turís�ca, um
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma iden�dade turís�ca peculiar do
Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua imagem no
contexto regional.
CAPÍTULO XVI
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 151. Para a implementação da polí�ca de desenvolvimento econômico e inovação no Município
deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e dinâmica do território,
o�mizem a produ�vidade e a dinamização das vocações locais, de modo a promover a melhoria da
qualidade de vida da população.
Seção I
Do Desenvolvimento da A�vidade Industrial
Art. 152. São estratégias para o desenvolvimento industrial:
I - Dar con�nuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de Inves�mentos e o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham a subs�tuí-los;
II - Promover ações integradas entre as diferentes esferas com ar�culação técnica, polí�ca ou
financeira entre o setor público, inicia�va privada, organismos internacionais e mul�laterais;
III - Fortalecer as cadeias produ�vas locais por meio de uma agenda de incen�vos;
IV - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não
governamentais para viabilização dos projetos municipais;
V - Ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de serviços gerais da Cidade
como forma de atração de novos inves�mentos, fortalecendo o papel de polo industrial na Região
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Metropolitana de Curi�ba;
VI - Qualificar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial, criando
novas oportunidades de negócios no Município, especialmente para instalação de indústrias não
poluentes e a�vidades logís�cas;
VII - Ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações;
VIII - Ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando elevar o nível técnico da
mão de obra local, contribuindo para o aumento da compe��vidade sistêmica da economia e para a
empregabilidade da sociedade.
Seção II
Do Desenvolvimento da A�vidade Agropecuária
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento da a�vidade agropecuária:
I - Definir polí�cas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de
Desenvolvimento Rural;
II - Integrar as a�vidades rurais às cadeias produ�vas, promovendo a diversidade da produção
agrícola e a biodiversidade regional;
III - Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor, visando aumentar sua
renda e sua permanência no meio rural;
IV - Incen�var a produção de hor�granjeiros, especialmente, na área de microbacias, tendo em vista a
ampliação da par�ção da população local na oferta desses produtos;
V - Incen�var a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas fru�feras no meio rural;
VI - Incen�var a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e industrialização;
VII - Incen�var programas de manejo integrado das florestas plantadas para exploração do
carvão vegetal;
VIII - Apoiar a implantação da criação de projetos de pequenos animais, como forma de aumentar a
renda de pequenos produtores e de ampliar a par�cipação dos produtos de origem animal no comércio
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renda de pequenos produtores e de ampliar a par�cipação dos produtos de origem animal no comércio
local;
IX - Promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural;
X - Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garan�ndo ao pequeno produtor rural
acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor;
XI - Intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de
agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente;
XII - Incen�var a produção de orgânicos, agregando valor à produção local;
XIII - Viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, considerando as caracterís�cas locais,
visando o aumento da produ�vidade;
XIV - Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos produtores;
XV - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a promoção de
agronegócio.
Seção III
Do Desenvolvimento da A�vidade Turís�ca
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da a�vidade turís�ca:
I - Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município, fortalecendo - o e
incorporando novos negócios e atores;
II - Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte de riqueza
econômica e de desenvolvimento social;
III - Implantar polí�cas de desenvolvimento integrado com os municípios da Região
Metropolitana de Curi�ba;
IV - Estabelecer polí�cas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas naturais e promovam a
proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da população;
V - Melhor a infraestrutura turís�ca, de forma que permita a expansão das a�vidades turís�cas e a
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melhoria da qualidade do produto para o turista;
VI - Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em consonância
com esta Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e inicia�va privada;
VII - Aumentar a cooperação regional, promovendo e es�mulando o planejamento e a promoção
turís�ca integrada e sinérgica;
VIII - Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes naturais às polí�cas de
turismo do Município;
IX - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no Município;
X - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município, contribuindo para o
desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio cultural e natural das
comunidades;
XI - Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo (ecoturismo, de aventura, da
terceira idade, de eventos e similares).
Seção IV
Do Desenvolvimento da A�vidade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da a�vidade de pesquisa, inovação e tecnologia:
I - Consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando integrar universidades
públicas e par�culares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos Produ�vos Locais de serviços
e produtos, com o obje�vo de aumentar a compe��vidade do Município e das empresas locais;
II - Fomentar a integração de empreendedores e das universidades públicas e privadas da região para
o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de Desenvolvimento Tecnológico;
III - Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento de pesquisa;
IV - Atrair inves�mentos produ�vos nos setores de alto valor agregado da indústria petrolífera,
química fina, biotecnologia e de alta tecnologia, gerando condições para o desenvolvimento de uma nova
iden�dade econômica no Município;
V - Promover ações de incen�vo à formalização de programa municipal de pesquisa, inovação e
tecnologia;
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VI - Firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e ins�tucionais que atuem na
promoção do desenvolvimento cien�fico e tecnológico.
Seção V
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora
Art. 156. São estratégias para o desenvolvimento da cultura empreendedora:
I - Apoiar e incen�var o desenvolvimento das inicia�vas individuais e cole�vas com o fim de
consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento indutor da inclusão
socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do processo econômico;
II - Difundir a cultura empreendedora, es�mulando a diversificação e a desconcentração das
a�vidades econômicas do município;
III - Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pelas
micro, pequenas e médias empresas locais;
IV - Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos empreendedores da área de
tecnologia;
V - Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual - MEI,
Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Seção VI
Do Desenvolvimento Humano
Art. 157. São estratégias para o desenvolvimento humano:
I - Ampliar a oferta de vagas de ensino público profissionalizante no Município, conforme vocação e
demanda de empregos no município;
II - Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e ins�tuições de Ensino Superior,
para es�mulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação, para aprimorar o perfil dos
trabalhadores, e viabilizar a modernização administra�va, gerencial e técnica de empreendedores;
III - Incen�var a implantação de cursos de capacitação, qualificação e requalificação da mão de obra
visando atender a demanda das empresas através da instalação e ampliação de escolas técnicas,
faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e privados;
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IV - Es�mular e promover inicia�vas culturais e espor�vas, especialmente nas áreas socialmente
vulneráveis.
CAPÍTULO XVII
DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
Art. 158. Os obje�vos e diretrizes da polí�ca de abastecimento público no Município são:
I - Disseminar espaços de comercialização de produtos alimen�cios a baixo custo;
II - Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público
Municipal;
III - Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com o
Governo do Estado e a inicia�va privada;
IV - Apoiar e incen�var inicia�vas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à
redução do custo dos alimentos;
V - Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população;
VI - Incen�var e fornecer apoio técnico e material às inicia�vas de produção agrícola no
Município;
VII - Garan�r o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no
varejo;
VIII - Garan�r a segurança alimentar da população.
Art. 159. São estratégias da polí�ca de abastecimento público:
I - Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em bairros
periféricos;
II - Manter e revitalizar rede municipal de mercados;
III - Viabilizar a instalação de restaurantes populares;
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IV - Apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares;
V - Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população;
VI - Implantar entrepostos atacadistas descentralizados em bene�cio de comerciantes e
consumidores locais;
VII - Ins�tuir funcionamento de feiras livres em horários alterna�vos e implantar feiras em regiões
onde a rede de distribuição é rarefeita;
VIII - Desenvolver alterna�vas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar em
conjuntos de Habitação de Interesse Social;
IX - Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de
ensino;
X - Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
CAPÍTULO XVIII
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS Art. 160 Os obje�vos da polí�ca de finanças públicas no
Município são:
I - Assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as determinantes da
Cons�tuição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Garan�r que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às necessidades da cole�vidade e
do próprio Município;
III - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual.
Art. 161. São estratégias da polí�ca de finanças públicas e municipais:
II - Adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a capacidade de
arrecadação, potencial de inves�mento e a capacidade de endividamento municipal;
III - Atualizar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário;
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IV - Manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei;
V - Manter atualizado o sistema de geração de alvarás;
VI - Manter a informa�zação para re�rada de consultas e guias u�lizando o portal oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária;
VII - Implantar sistema para informa�zação da cobrança de tributos;
VIII - Aprimorar os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural;
IX - Manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de tributos;
X - Aprimorar o sistema de cobrança da Dívida A�va;
XI - Efe�var a integração de informações com os Cartórios de Registro de Imóveis;
XII - Atualizar o sistema de planilhas, com metodologia própria, para controle e rateio dos custos dos
serviços municipais;
XIII - Promover a ampliação da arrecadação própria;
XIV - Criar sistemá�ca para a revisão con�nua da Planta Genérica de Valores;
XV - Implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que valorizem imóveis
par�culares;
XVI - Redefinir extratos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para classificação de
a�vidades, gerando incen�vo para a�vidades/empresas com maior potencial de geração de emprego,
base tecnológica e maior arrecadação futura;
XVII - Desenvolver programa de incen�vos fiscais para induzir o desenvolvimento do
Município, modernização tecnológica e diversificação econômica;
CAPÍTULO XIX
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Art. 162. Os obje�vos da polí�ca de modernização administra�va são:
I - Aumentar a qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço público municipal;
II - Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo poder público Municipal;
III - Dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos;
IV - Descentralizar e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público municipal facilitando o
acesso à informação;
V - Manter a polí�ca de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio e longo prazo;
VI - Promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal;
VII - Garan�r o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado com as demais
secretarias da prefeitura e órgãos públicos;
VIII - Controlar, melhorar e informa�zar os processos de trabalho;
IX - Garan�r a par�cipação dos servidores na concepção, produção e avaliação do serviço público
municipal;
X - Capacitar os servidores para a gestão pública;
XI - Adotar novas tecnologias de informação e formação.
Art. 163. Para consecução desta polí�ca devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
I - Promover a modernização administra�va, a democra�zação das informações, a integração entre as
secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a valorização dos funcionários e a
qualidade dos serviços prestados;
II - Realizar concurso público, de provas e �tulos, para contratação de servidores públicos em caráter
efe�vo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária, para todo quadro da
prefeitura;
III - Implantar programa con�nuo de capacitação de servidores públicos;
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IV - Implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores;
V - Melhorar o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de informações sobre
ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, u�lizando os meios de comunicação apropriados para
cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros;
VI - Reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias Municipais, inclusive
com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o obje�vo de assegurar o efe�vo
desempenho de competências;
VII - Descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão;
VIII - Implantar programa de qualidade;
IX - Implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados municipal, u�lizando-se
do sistema de geoprocessamento;
X - Criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da administração;
XI - Manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garan�ndo atendimento por meio de telefone,
internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento, posteriores a registros de
ocorrência;
XII - Implantar monitoramento de ações e projetos;
XIII - Implantar o Planejamento Integrado;
XIV - Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais;
XV - Implantar programa para integração dos Conselhos Municipais;
XVI - Promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal, observando o Plano
de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor;
XVII - Estabelecer que o agente público observe os princípios cons�tucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública municipal.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 164. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento dos
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Art. 164. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento dos
obje�vos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e específicos serão
efetuados mediante processo par�cipa�vo, para a concre�zação dos seus obje�vos e das suas funções
sociais.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 165. O Poder Execu�vo promoverá ar�culações com Municípios da Região Metropolitana de Curi�ba,
podendo formular polí�cas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu
território, baseadas nesta Lei Complementar, des�nadas à superação de problemas setoriais ou regionais
comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este obje�vo, sem prejuízo de igual ar�culação
com o Estado do Paraná e com a União.
Seção I
Da Gestão e Implementação
Art. 166. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão ser compa�veis entre si e
seguir as polí�cas setoriais con�das nesta Lei Complementar, bem como considerar os planos
intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha par�cipado.
Seção II
Da Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor
Art. 167. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os mecanismos de planejamento,
incen�vos, monitoramento, avaliação e efe�vação dos planos, projetos e programas tratados neste Plano
Diretor.
Art. 168. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos seguintes processos:
I - De ar�culação;
II - De monitoramento.
Subseção I
Do Processo de Ar�culação
Art. 169. Entende-se por processo de ar�culação o mecanismo de promoção de aporte de inves�mentos,
de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação do Plano Diretor,
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considerando o conjunto de polí�cas públicas, nos níveis federal, estadual e regional.
Art. 170. O processo de ar�culação baseia-se, principalmente, em planos e programas existentes nas
polí�cas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com a finalidade de interligar as
polí�cas públicas das diversas esferas com as Polí�cas Municipais de Desenvolvimento Econômico e de
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 171. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao sistema de
informações geográficas estabelecer a sistemá�ca de coleta, processamento e divulgação dos dados
oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais, implementados no âmbito de cada
Secretaria Municipal.
Art. 172. Os planos e programas federais, estaduais e regionais u�lizados, bem como as análises
resultantes do processo de ar�culação deverão estar disponíveis à população em geral por meio digital
em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
Subseção II
Do Processo de Monitoramento
Art. 173. Entende-se por processo de monitoramento, o mecanismo de avaliação permanente do Plano
Diretor com base em um conjunto de indicadores georreferenciados.
Art. 174. O processo de monitoramento, necessário à sustentabilidade do Plano Diretor, visa subsidiar e
instrumentalizar o diagnós�co do processo de desenvolvimento do Município, com ênfase na qualificação
e inclusão social.
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem u�lizados para avaliação deste Plano
Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças relacionadas às ações
implantadas conforme diretrizes e obje�vos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 175. Os indicadores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a par�r de 04 (quatro)
aspectos específicos interligados:
I - Aspecto ambiental;
II - Aspecto social;
III - Aspecto econômico;
IV - Aspecto ins�tucional.
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Art. 176. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores georreferenciados a serem
monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e programas tratados por este Plano
Diretor.
Parágrafo único. Os indicadores u�lizados deverão ser oriundos de órgãos oficiais de reconhecida
competência em níveis internacional, nacional, estadual, regional e local.
Art. 177. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao sistema de
informações geográficas, estabelecer a sistemá�ca de coleta, processamento e divulgação dos
subconjuntos de indicadores e informações.
Art. 178. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do processo de
monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal do Plano Diretor e
disponibilizado à população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
Subseção III
Do Sistema de Informações
Art. 179. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais e espaciais,
por uma infraestrutura logís�ca e computacional e por uma equipe técnica vinculada às Secretarias afins,
e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 180. Integram o Sistema de Informações:
I - Base cartográfica municipal, cons�tuída pela rede de referência cadastral municipal e pelo sistema
cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica
Brasileira, de acordo com a Resolução do IBGE nº 25/2005, e realizada de acordo com norma�vas da
CONCAR - Comissão Nacional de Cartografia;
II - Cadastro Técnico Mul�finalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial 511, de 7 de
dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009;
III - Cartografia temá�ca;
IV - Banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial;
V - Infraestrutura logís�ca de acesso ao banco de dados;
VI - Estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a par�r de um
portal webgeo, quando disponível;
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VII - Equipe técnica de suporte ao Sistema de Informações;
VIII - Demais dados e informações georreferenciados, tais como:
a) Sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das informações;
b) Base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, das
diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanís�cas, ambientais e demais leis que incidam no
território municipal;
c) Cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e demais
documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, rela�vos à urbanização, parcelamento,
uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei
Complementar;
d) Cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d`água e das nascentes da rede
hidrográfica;
e) Cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município;
f) Cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de áreas com
vulnerabilidade;
g) Mapeamento de equipamentos e obras públicas.
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Sistema de Informações.
Art. 181. Cons�tuem diretrizes para implantação do Sistema de Informações no Município:
I - Atualizar e manter a base cartográfica e cadastral;
II - Integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só Cadastro Técnico
Mul�finalitário;
III - Cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados;
IV - Cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e autuações
rela�vos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de
vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar;
V - Disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por meio do
portal webgeo quando disponível;
VI - Democra�zar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-a para as
unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um portal webgeo;
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VII - Informa�zar a Consulta Amarela, para disponibilização via web para o público em geral;
VIII - Atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança.
Seção III
Do Sistema de Planejamento
Art. 182. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, sistemas
georreferenciados, recursos humanos e técnicos, obje�vando a coordenação das ações dos setores
público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a
dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que rege este Plano Diretor.
Art. 183. O obje�vo do Sistema de Planejamento é garan�r um processo dinâmico, permanente e
transparente de implementação dos obje�vos gerais do Plano Diretor, bem como de suas diretrizes,
através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas disciplinadoras,
propiciando o adequado acompanhamento e controle.
Art. 184. Compete ao Sistema de Planejamento ar�cular as ações dos órgãos da Administração direta e
indireta do Município, bem como da inicia�va privada, para a implementação deste Plano Diretor.
Art. 185. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação, para as decisões
referentes à realização dos obje�vos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor:
I - O órgão gestor municipal de planejamento;
II - O Conselho Municipal do Plano Diretor;
III - O Comitê Municipal de Urbanismo.
§ 1º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta deverão par�cipar
da implementação das disposições desta Lei Complementar, atualizando informações georreferenciadas
em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação integrada e os projetos de normas
disciplinadoras, nas áreas de sua competência.
§ 2º A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos em legislação
específica, de forma a alinhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial ao
Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades.
Art. 186. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições atuais, compete:
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I - Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do Município, informações
e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garan�ndo seu acesso aos munícipes;
II - Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administra�va, visando à promoção
de programas e a implantação de obras que envolvam a par�cipação de outros Municípios, en�dades e
esferas de governo;
III - Compa�bilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas
regionais;
IV - Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais diplomas
norma�vos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos obje�vos e diretrizes do
Plano Diretor;
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em Lei
Específica;
VI - Gerir o Plano Diretor e suas leis integrantes, assim como coordenar suas respec�vas revisões;
VII - Assegurar a par�cipação dos munícipes e de suas en�dades representa�vas em todas as fases do
processo de planejamento urbano e municipal.
Subseção I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 187. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão delibera�vo, proposi�vo e consul�vo em
matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, cujo obje�vo é
elaborar e acompanhar polí�cas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes de Legislação
Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal.
Art. 188. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor:
I - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões rela�vas à
sua aplicação;
II - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição de
alterações;
III - Deliberar sobre os casos omissos da legislação per�nente à gestão territorial, exceto parâmetros
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constru�vos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da região;
IV - Emi�r parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor;
V - Emi�r parecer sobre projetos de Lei de interesse da polí�ca territorial, antes de seu
encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;
VI - Aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de polí�ca
municipal e de democra�zação da gestão, estabelecidos na presente Lei;
VII - Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor;
VIII - Acompanhar a elaboração dos projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano
Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo;
IX - Convocar audiências públicas;
IX - Elaborar seu regimento interno;
XI - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das ações
de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
XII - Es�mular a par�cipação popular para o acompanhamento e avaliação da polí�ca municipal de
implementação do Plano Diretor;
XIII - Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano
Diretor.
Art. 189. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 20 (vinte) membros �tulares e 20
(vinte) respec�vos suplentes, contendo, necessariamente:
I - 10 (dez) representantes do Poder Execu�vo Municipal, assim distribuídos:
a) Secretário Municipal de Planejamento ou agente público responsável pelo setor de planejamento
municipal
b) 01 (um) técnico do órgão gestor do Plano Diretor;
c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo;
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte;
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e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura;
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Finanças;
i) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação;
j) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo.
II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 05 (cinco) representantes das associações de bairro urbanas e/ou rurais e Conselho
Municipais;
b) 05 (cinco) representantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urbano,
sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros e uma vaga para
representantes da indústria e comércio e de organizações não governamentais;
§ 1º A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu mandato é de 02 (dois)
anos.
§ 2º Sendo ex�ntas as secretarias citadas no inciso I fica a pasta competente responsável pela
indicação.
Art. 190. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria per�nente ao Plano Diretor,
especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo, o
Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emi�r parecer prévio como pré-requisito para o processo de
aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 191. O Poder Execu�vo Municipal garan�rá suporte técnico, operacional e administra�vo necessário
ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Subseção II
Do Comitê Municipal de Urbanismo
Art. 192. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto nº 30.974/2017, passará a se
denominar Comitê Municipal Urbanismo.
Art. 193. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consul�vo e delibera�vo e tem as seguintes
atribuições:
I - Deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na legislação urbanís�ca;
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II - Analisar e deliberar sobre os parâmetros constru�vos omissos, em especial das áreas urbanas
isoladas;
III - Requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações encaminhadas para o
Comitê;
IV - Analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes desta legislação e
vocação da região;
V - Debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanís�ca.
Art. 194. O Comitê Municipal Urbanismo será presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo e
composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte composição:
I - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
V - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Os representantes e respec�vos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do
Poder Execu�vo.
§ 2º O Comitê Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário execu�vo, não
possuindo direito a voz e voto.
§ 3º Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal de Urbanismo.
Seção IV
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor
Art. 195. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos conforme estabelece o §
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Art. 195. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos conforme estabelece o §
3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1º O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização deste
processo.
§ 2º A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, a quem
caberá presidir o processo e cons�tuir Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor.
§ 3º A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá ar�cular junto aos demais
órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a par�cipação das diversas áreas técnicas setoriais para
produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Araucária, de forma a garan�r o
cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as temá�cas que compõem o
conjunto do Plano Diretor, como processo democrá�co obrigatório de
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade e Cons�tuição Federal.
§ 4º O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a execução de a�vidades
técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnós�cos e formulação de propostas e a�vidades
estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas comunitárias e divulgação por
meio da realização de audiências públicas.
§ 5º A proposta de revisão do Plano Diretor será subme�da à discussão em uma Conferência
Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla par�cipação dos segmentos
governamentais e da sociedade civil, que terá fins consul�vos e proposi�vos.
§ 6º Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o parágrafo anterior, a
proposta deverá ser subme�da a uma instância de validação técnica pelo órgão gestor municipal de
planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias.
Art. 196. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanís�ca a ele correlata os
Poderes Execu�vo e Legisla�vo Municipais garan�rão:
I - A par�cipação social através de audiências públicas e debates com a par�cipação da população e
de associações representa�vas dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser realizadas em
horários adequados;
II - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por meio da
imprensa e internet;
III - A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer interessado,
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por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 197. A gestão democrá�ca é a garan�a da par�cipação popular em conjunto com o Poder Público
Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade, considerando as diretrizes,
obje�vos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano Diretor.
Art. 198. Para garan�r a gestão democrá�ca, nos termos desta Lei Complementar, serão u�lizados os
seguintes instrumentos:
I - Órgãos colegiados de polí�ca urbana;
II - Debates, audiências e consultas públicas;
III - Conferências;
IV - Conselhos;
V - Gestão orçamentária par�cipa�va;
VI - Estudo de impacto de vizinhança;
VII - Projetos e programas específicos;
VIII - Inicia�va popular de Projeto de Lei.
Art. 199. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Município de Araucária poderá es�mular a criação
de outros espaços de par�cipação popular.
Art. 200. A par�cipação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público,
mediante a convocação das en�dades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que
serão diretamente a�ngidos por decisões e atos tomados nos termos da presente Lei.
Art. 201. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e gestão
orçamentária par�cipa�va será garan�da por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e
internet, podendo ainda, ser u�lizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes
nesta Lei.
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Seção I Dos Debates
Art. 202. O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas
relevantes de interesse público.
Art. 203. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos Municipais e por
outras ins�tuições representa�vas de classe e demais en�dades de representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 204. A audiência pública é um ins�tuto de par�cipação administra�va, aberta a indivíduos e a grupos
sociais determinados, visando à legi�midade da ação administra�va, formalmente disciplinada em Lei,
por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o
Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 205. As audiências públicas serão promovidas pelo poder público para garan�r a gestão democrá�ca
da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não delibera�vo, as audiências públicas implicam o dever de
mo�vação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações
realizados.
Art. 206. A realização de audiências públicas é condição prévia para alteração de legislação urbanís�ca e
encaminhamento para o poder legisla�vo municipal.
Art. 207. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou
a�vidades de significa�vo impacto urbanís�co ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu
entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante.
§ 1º Todos os documentos rela�vos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de
qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em tempo hábil.
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para
acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respec�vo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia
da lavratura da ata de realização da audiência.
§ 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudos de Impactos de
Vizinhança, como condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de planejamento e
indispensável à sua aprovação.
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Seção III
Das Consultas Públicas
Art. 208. A consulta pública é um ins�tuto de par�cipação administra�va, aberta a indivíduos e a grupos
sociais determinados, visando à legi�midade da ação administra�va, formalmente disciplinada em Lei,
por meio da qual o poder público disponibiliza todos os documentos rela�vos ao tema, em tempo hábil,
para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, a qualquer interessado.
Seção IV
Das Conferências Públicas
Art. 209. As conferências públicas terão por obje�vo a mobilização do governo municipal e da sociedade
civil, na elaboração e avaliação das polí�cas públicas, onde serão discu�das as metas e prioridades para o
Município.
Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração da Lei do
Plano Diretor.
Art. 210. As conferências públicas têm caráter consul�vo e delibera�vo, cuja abrangência será
especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada.
§ 1º O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser u�lizado, necessariamente, para
definir os procedimentos para a realização de conferências públicas.
§ 2º Todos os documentos rela�vos ao tema da respec�va conferência pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em
tempo hábil.
§ 3º As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e gravadas para
acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respec�vo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia
da lavratura da ata de realização da conferência.
Seção V Dos Conselhos
Art. 211. A par�cipação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de Conselhos, de
caráter consul�vo, delibera�vo, proposi�vo e fiscalizatório, dentro de suas atribuições e apenas nos
limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei.
Seção VI
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Da Gestão Orçamentária Par�cipa�va
Art. 212. Fica ins�tuída a gestão orçamentária par�cipa�va, na qual inclui-se a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 213. O Poder Execu�vo Municipal deverá es�mular a discussão sobre o orçamento municipal.
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de des�nação
de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a des�nação de recursos por
áreas temá�cas e localização geográfica.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA
Art. 214. O Orçamento Anual, Plurianual e Par�cipa�vo, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Código
Tributário do Município deverão observar e incorporar os obje�vos, as diretrizes, as ações, as estratégias,
os planos e os programas estabelecidos nesta Lei Complementar, assim como no Plano de Ação e
Inves�mentos que integra o Plano Diretor, como instrumentos de financiamento da polí�ca urbana.
Seção Única
Dos Fundos Municipais
Art. 215. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto neste
Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem personalidade
jurídica.
§ 1º Os recursos dos Fundos Municipais são des�nados ao planejamento, execução e fiscalização das
ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar.
§ 2º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante lei específica.
Subseção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 216. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica, des�na-se a
dar o suporte financeiro à implementação de polí�cas de desenvolvimento urbano
voltados a ações rela�vas à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e
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voltados a ações rela�vas à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e
instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 1º Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da polí�ca urbana deverão ser
obrigatoriamente des�nados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à execução das
polí�cas urbanas previstas neste Plano Diretor.
§ 2º A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe ao seu
Comitê Gestor.
§ 3º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano deverão ser des�nados prioritariamente para ações de planejamento tais como sistema de
monitoramento e controle da execução do Plano Diretor.
Subseção II
Dos Demais Fundos Municipais Relacionados ao Plano Diretor
Art. 217. As polí�cas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos Fundos
Municipais Setoriais, conforme respec�vos obje�vos, criados por legislação específica.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 218. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e adequado às exigências
expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 219. O Comitê Municipal de Urbanismo deverá ser regulamentado e adequado às exigências
expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 220. O Poder Execu�vo editará decretos e outros atos administra�vos que se fizerem necessários à
fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 221. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 222. Revoga-se a Lei Complementar nº 5 de 6 de outubro de 2006.
Art. 223. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nota: Este texto não subs�tui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10.672/2019
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/01/2024
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PPA
Plano Plurianual
ANEXO III
399
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Receita Global - Agrupado por Conta Dedução
Entidade(s): Consolidado
 Ano PPA: 2026 - 2029 Grau a listar: 4
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1211101-527-TFESHNLRODRER-4 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:43:46 -03:00
Conta Descrição Conta Tipo Total
100000000000000000 Receitas correntes S 8.552.969.084,54
110000000000000000 Impostos, taxas e contribuições de melhoria S 2.007.068.787,90
111000000000000000 Impostos S 1.944.205.857,35
111000000000000000 Impostos S (18.305.119,45)
112000000000000000 Taxas S 81.168.050,00
120000000000000000 Contribuições S 384.932.968,29
121000000000000000 Contribuições sociais S 284.796.468,29
124000000000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública S 100.136.500,00
130000000000000000 Receita patrimonial S 672.629.957,69
132000000000000000 Valores mobiliários S 623.035.254,06
133000000000000000 Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, 
autorização ou licença
S 49.594.703,63
160000000000000000 Receita de serviços S 3.212.267,43
161000000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais S 3.212.267,43
170000000000000000 Transferências correntes S 5.384.576.716,83
171000000000000000 Transferências da união e de suas entidades S 1.505.868.116,67
171000000000000000 Transferências da união e de suas entidades S (142.823.100,00)
172000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades S 4.103.320.507,06
172000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades S (802.698.806,90)
174000000000000000 Transferências de instituições privadas S 2.016.000,00
175000000000000000 Transferências de outras instituições públicas S 718.414.000,00
179000000000000000 Demais transferências correntes S 480.000,00
190000000000000000 Outras receitas correntes S 100.548.386,40
191000000000000000 Multas administrativas, contratuais e judiciais S 14.653.200,00
192000000000000000 Indenizações, restituições e ressarcimentos S 32.789.674,08
199000000000000000 Demais receitas correntes S 53.105.512,32
200000000000000000 Receitas de capital S 451.271.455,00
210000000000000000 Operações de crédito S 380.197.655,00
211000000000000000 Operações de crédito - mercado interno S 380.197.655,00
220000000000000000 Alienação de bens S 400.000,00
221000000000000000 Alienação de bens móveis S 400.000,00
240000000000000000 Transferências de capital S 70.673.800,00
241000000000000000 Transferências da união e de suas entidades S 13.313.800,00
242000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades S 57.360.000,00
700000000000000000 Receitas correntes S 684.826.829,59
720000000000000000 Contribuições S 306.980.471,42
721000000000000000 Contribuições sociais S 306.980.471,42
760000000000000000 Receita de serviços S 22.345.125,48
761000000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais S 22.345.125,48
790000000000000000 Outras receitas correntes S 355.501.232,69
799000000000000000 Demais receitas correntes S 355.501.232,69
Total: 9.689.067.369,13
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: . Emissão: 27/10/2025, às 10:43:47.
400
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Câmara de Vereadores
Programa: 1 - Programa Municipal Legislativo em Ação
Objetivos:
Entregar à população normas municipais adequadas às suas necessidades e garantir o cumprimento das leis e boa gestão dos recursos públicos pelo Poder Executivo.
Público Alvo: Vereadores, comissões, servidores legislativos, órgãos de controle e sociedade civil.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Eficiência da Produção Legislativa e 
Fiscalizadora (IEPLF)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0075
Grau de Adequação da Infraestrutura de 
Apoio (GAIA)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Grau de Qualificação Institucional e 
Educação Cidadã (GQIEC)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2001 - Manter e aprimorar o processo legislativo. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
857 - Projetos votados / Número de projetos votados Outras Unidades e 
Medidas
900,00 915,00 930,00 945,00 3.690,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.296.000,00 19.952.000,00 20.640.000,00 21.328.000,00 82.216.000,00
Subtotal: 20.296.000,00 19.952.000,00 20.640.000,00 21.328.000,00 82.216.000,00
Ação : 2002 - Manter e aprimorar o processo fiscalizatório. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
858 - Fiscalizações aprovadas / Número de fiscalizações aprovadas Outras Unidades e 
Medidas
130,00 145,00 160,00 175,00 610,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 5.074.000,00 4.988.000,00 5.160.000,00 5.332.000,00 20.554.000,00
Subtotal: 5.074.000,00 4.988.000,00 5.160.000,00 5.332.000,00 20.554.000,00
Programa: 2 - Programa Apoio Administrativo
Objetivos:
Garantir condições físicas, tecnológicas e organizacionais adequadas ao exercício das funções parlamentares e administrativas.
Público Alvo: Vereadores, servidores da Câmara, público externo, fornecedores e parceiros institucionais.
Diretrizes:
401
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 2 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Câmara de Vereadores
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 1001 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 400,00 400,00 400,00 400,00 1.600,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 5.310.000,00 5.220.000,00 5.400.000,00 5.580.000,00 21.510.000,00
Subtotal: 5.310.000,00 5.220.000,00 5.400.000,00 5.580.000,00 21.510.000,00
Ação : 2003 - Manter e aprimorar a estrutura administrativa. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 25.370.000,00 24.940.000,00 25.800.000,00 26.660.000,00 102.770.000,00
Subtotal: 25.370.000,00 24.940.000,00 25.800.000,00 26.660.000,00 102.770.000,00
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Escola do Legislativo
Programa: 3 - Escola do Legislativo: Qualificação e Cidadania.
Objetivos:
Promover a qualificação institucional da Câmara Municipal e a formação cidadã da população, por meio da capacitação interna e da aproximação com as escolas e a sociedade.
Público Alvo: Servidores públicos, vereadores, estudantes, professores, instituições de ensino, lideranças comunitárias e população em geral.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2004 - Capacitar e aperfeiçoar servidores e agentes políticos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
859 - Participações em cursos ou treinamentos / Número de participações. Pessoas 480,00 500,00 520,00 540,00 2.040,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.277.000,00 2.237.000,00 2.302.000,00 2.382.000,00 9.198.000,00
Subtotal: 2.277.000,00 2.237.000,00 2.302.000,00 2.382.000,00 9.198.000,00
402
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 3 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Escola do Legislativo
Ação : 2005 - Realizar cursos e eventos educativos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 360,00 360,00 360,00 360,00 1.440,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 590.000,00 580.000,00 600.000,00 620.000,00 2.390.000,00
Subtotal: 590.000,00 580.000,00 600.000,00 620.000,00 2.390.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Gabinete do Secretário - SMGO
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Assegurar o apoio institucional à Chefia do Executivo, promovendo a articulação entre os órgãos da administração direta e indireta, o relacionamento com o Poder Legislativo e a sociedade, bem como coordenar 
ações de comunicação, ouvidoria, atendimento ao cidadão e suporte técnico-administrativo às decisões do Prefeito.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
403
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 4 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Gabinete do Secretário - SMGO
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2006 - Aquisição de equipamentos e manutenção da infraestrutura da Secretaria Municipal de 
Governo
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
364 - Infraestrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Subtotal: 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Ação : 2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
404
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 409 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 5 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Gabinete do Secretário - SMGO
Ação : 2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.598.206,00 7.344.899,00 7.676.467,00 7.978.632,00 29.598.204,00
Subtotal: 6.598.206,00 7.344.899,00 7.676.467,00 7.978.632,00 29.598.204,00
Ação : 2008 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 437.000,00 442.500,00 448.000,00 455.000,00 1.782.500,00
Subtotal: 437.000,00 442.500,00 448.000,00 455.000,00 1.782.500,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Promoção da Igualdade Racial
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Promover políticas públicas de equidade racial por meio da articulação intersetorial, apoio a ações de enfrentamento à discriminação e incentivo à valorização da diversidade étnico-racial e cultural no Município.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
405
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 410 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 6 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Promoção da Igualdade Racial
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2009 - Manter as atividades do FUMPIR - Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Ação : 2010 - Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
406
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 7 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Promoção da Igualdade Racial
Ação : 2010 - Adquirir equipamentos para o FUMPIR - Araucária. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - PGM
Programa: 0 - Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal
Objetivos:
Assegurar o cumprimento das obrigações legais e financeiras do Município de Araucária, por meio da destinação de recursos para pagamento de encargos previdenciários, dívidas públicas, decisões judiciais, 
tributos e demais compromissos compulsórios.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, enquanto responsáveis por compromissos legais e financeiros sob sua gestão;
Tribunais e instâncias do Judiciário, que demandam o cumprimento de sentenças judiciais e custas processuais;
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, como beneficiário dos aportes financeiros;
Entes federativos (como União e Caixa Econômica Federal), nos casos de pagamento da dívida pública e obrigações legais;
Servidores públicos ativos e inativos, beneficiados indiretamente por contribuições e aportes que garantem a estabilidade previdenciária e fiscal.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 1 - Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de decisões judiciais, custas e despesas 
processuais.
Tipo: Operação Especial
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
212 - Cumprimento dos compromissos judiciais Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00 280.000.000,00
Subtotal: 70.000.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00 280.000.000,00
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Na Procuradoria Geral do Município o programa municipal de apoio administrativo busca assegurar seja mantido como princípio a legalidade dos atos administrativos, a defesa dos interesses do Município e a 
garantia da segurança jurídica à gestão pública, com eficiência, transparência e modernização da atuação jurídico-institucional.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
407
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 8 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - PGM
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2011 - Manter a estrutura operacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 268.000,00 310.000,00 323.000,00 336.000,00 1.237.000,00
Subtotal: 268.000,00 310.000,00 323.000,00 336.000,00 1.237.000,00
Ação : 2012 - Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
408
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 9 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - PGM
Ação : 2012 - Gerir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 668.000,00 668.000,00 668.000,00 668.000,00 2.672.000,00
Subtotal: 668.000,00 668.000,00 668.000,00 668.000,00 2.672.000,00
Ação : 2013 - Adquirir equipamentos e material permanente. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 70.000,00
1351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 27.000,00 27.000,00 27.000,00 27.000,00 108.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 73.800,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 313.800,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Subtotal: 130.800,00 147.000,00 147.000,00 147.000,00 571.800,00
Ação : 2014 - Manter e ampliar a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.645.290,00 13.916.659,00 14.514.881,00 15.059.978,00 56.136.808,00
Subtotal: 12.645.290,00 13.916.659,00 14.514.881,00 15.059.978,00 56.136.808,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Fundo Procon Araucaria
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Assegurar a execução de ações de proteção e defesa dos direitos do consumidor, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo e o fortalecimento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
409
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 10 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Fundo Procon Araucaria
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2015 - Manter a estrutura operacional e administrativa do PROCON.010. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1354 - Fundo de Defesa do Consumidor 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 112.000,00
Subtotal: 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 112.000,00
Ação : 2016 - Adquirir equipamentos e material permanente . Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
410
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 415 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 11 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Fundo Procon Araucaria
Ação : 2016 - Adquirir equipamentos e material permanente . Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1354 - Fundo de Defesa do Consumidor 9.200,00 11.600,00 11.600,00 14.200,00 46.600,00
Subtotal: 9.200,00 11.600,00 11.600,00 14.200,00 46.600,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Controladoria Geral do Município Unidade: Controladoria Geral - CGM
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Fortalecer o controle interno da gestão pública por meio do monitoramento da legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e o aprimoramento da 
governança.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
411
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 416 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 12 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Controladoria Geral do Município Unidade: Controladoria Geral - CGM
Ação : 2017 - Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do Município. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 104.000,00 107.100,00 118.500,00 124.500,00 454.100,00
Subtotal: 104.000,00 107.100,00 118.500,00 124.500,00 454.100,00
Ação : 2018 - Manter e ampliar o quadro funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.418.824,00 1.570.146,00 1.735.570,00 1.816.489,00 6.541.029,00
Subtotal: 1.418.824,00 1.570.146,00 1.735.570,00 1.816.489,00 6.541.029,00
Ação : 2019 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Subtotal: 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Administração Unidade: Gabinete do Secretário - SMAD
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Oferecer suporte à administração municipal por meio da gestão de bens, serviços, logística, protocolo e estrutura administrativa, garantindo o funcionamento regular e integrado dos órgãos públicos.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
412
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 417 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 13 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Administração Unidade: Gabinete do Secretário - SMAD
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 1002 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de 
melhorias.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
844 - Reforma e adequação do Anfiteatro do Paço Municipal. Outras Unidades e 
Medidas
186,75 0,00 0,00 0,00 186,75
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.010.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 2.070.000,00
1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal: 2.110.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 2.470.000,00
Ação : 2020 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
413
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 14 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Administração Unidade: Gabinete do Secretário - SMAD
Ação : 2020 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.774.693,00 6.130.432,00 6.377.720,00 6.612.268,00 24.895.113,00
Subtotal: 5.774.693,00 6.130.432,00 6.377.720,00 6.612.268,00 24.895.113,00
Ação : 2021 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.863.000,00 15.803.000,00 16.623.000,00 17.445.000,00 62.734.000,00
Subtotal: 12.863.000,00 15.803.000,00 16.623.000,00 17.445.000,00 62.734.000,00
Ação : 2022 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário - SMGP
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Coordenar a política de gestão de pessoas da Administração Municipal, abrangendo o planejamento de pessoal, o controle funcional, a folha de pagamento, os benefícios, a capacitação, a saúde do servidor e as 
relações institucionais com entidades representativas, promovendo o desenvolvimento profissional e o bem-estar dos servidores.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
414
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário - SMGP
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2023 - Gestão de recursos humanos (quadro funcional) da SMGP e suas unidades 
administrativas, incluindo remuneração e encargos.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.343.932,00 7.020.150,00 7.731.228,00 8.014.854,00 29.110.164,00
Subtotal: 6.343.932,00 7.020.150,00 7.731.228,00 8.014.854,00 29.110.164,00
Ação : 2024 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
415
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário - SMGP
Ação : 2024 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.835.000,00 3.036.000,00 3.137.000,00 3.288.000,00 12.296.000,00
Subtotal: 2.835.000,00 3.036.000,00 3.137.000,00 3.288.000,00 12.296.000,00
Ação : 2025 - Promover o desenvolvimento profissional e o bem-estar dos servidores municipais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
85,00 90,00 92,00 95,00 362,00
665 - Servidores Capacitados Outras Unidades e 
Medidas
45,00 60,00 65,00 70,00 240,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
Subtotal: 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
Ação : 2026 - Custear despesas com vale transporte obrigatório. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 331.000,00 354.000,00 367.000,00 382.000,00 1.434.000,00
Subtotal: 331.000,00 354.000,00 367.000,00 382.000,00 1.434.000,00
Ação : 2204 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP
e suas unidades administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
416
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 17 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário - SMGP
Ação : 2204 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa, operacional e patrimonial da SMGP
e suas unidades administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do órgão.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 628.000,00 658.000,00 678.000,00 698.000,00 2.662.000,00
Subtotal: 628.000,00 658.000,00 678.000,00 698.000,00 2.662.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: Gabinete do Secretário - SMFI
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Administrar as finanças públicas municipais, assegurando a arrecadação eficiente, o controle da despesa, a elaboração das peças orçamentárias, a transparência fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
417
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 422 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 18 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: Gabinete do Secretário - SMFI
Ação : 1031 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
708 - Unidades administrativas Reformadas/Ampliadas Outras Unidades e 
Medidas
850,00 850,00 0,00 0,00 1.700,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 301.000,00 351.000,00 1.000,00 1.000,00 654.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 150.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00 450.000,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Subtotal: 456.000,00 556.000,00 56.000,00 56.000,00 1.124.000,00
Ação : 2027 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 110.000,00 147.660,00 115.000,00 222.600,00 595.260,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Subtotal: 1.115.000,00 1.162.660,00 1.130.000,00 1.237.600,00 4.645.260,00
Ação : 2028 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.096.000,00 1.136.000,00 1.296.000,00 1.306.000,00 4.834.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 651.000,00 674.000,00 696.000,00 742.000,00 2.763.000,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 600.000,00 640.000,00 740.000,00 870.000,00 2.850.000,00
Subtotal: 2.348.000,00 2.451.000,00 2.733.000,00 2.919.000,00 10.451.000,00
418
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 423 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 19 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: Gabinete do Secretário - SMFI
Ação : 2029 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.352.216,00 11.098.674,00 11.566.145,00 11.992.054,00 45.009.089,00
Subtotal: 10.352.216,00 11.098.674,00 11.566.145,00 11.992.054,00 45.009.089,00
Ação : 2205 - Implantação e Manutenção do Sistema de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota 
Araucariense
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
15 - ações implantadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Subtotal: 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - SMPL
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Coordenar o planejamento estratégico do Município, promovendo a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão governamental, com foco na eficiência, integração e sustentabilidade das 
políticas públicas.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
419
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 20 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - SMPL
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 1032 - Executar ações de investimentos em infraestrutura da Secretaria Municipal de 
Planejamento.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 50.000,00
Subtotal: 2.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 50.000,00
Ação : 2030 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas. (Dotações de investimentos).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
473 - Pavimentação Outras Unidades e 
Medidas
1.473.333,00 1.473.333,00 1.473.282,79 0,00 4.419.948,79
420
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 21 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - SMPL
Ação : 2030 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas. (Dotações de investimentos).
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1594 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 
CONVÊNIO 968400/2024.
6.630.000,00 6.630.000,00 6.629.772,56 0,00 19.889.772,56
Subtotal: 6.631.000,00 6.631.000,00 6.630.772,56 1.000,00 19.893.772,56
Ação : 2031 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas. (Dotações de custeios).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Ação : 2032 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.691.637,00 10.320.160,00 10.868.587,00 11.277.688,00 42.158.072,00
Subtotal: 9.691.637,00 10.320.160,00 10.868.587,00 11.277.688,00 42.158.072,00
Ação : 2033 - Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e 
operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
421
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 22 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - SMPL
Ação : 2033 - Assegurar os recursos necessários para o custeio das atividades administrativas e 
operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.099.000,00 1.034.000,00 1.114.000,00 1.179.000,00 4.426.000,00
Subtotal: 1.099.000,00 1.034.000,00 1.114.000,00 1.179.000,00 4.426.000,00
Ação : 2034 - Aprimorar os recursos tecnológicos para dar suporte à transformação digital. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 776.000,00 1.101.000,00 1.201.000,00 1.301.000,00 4.379.000,00
Subtotal: 776.000,00 1.101.000,00 1.201.000,00 1.301.000,00 4.379.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 5 - Programa Municipal de Transportes
Objetivos:
SMPL - Promover a mobilidade urbana sustentável por meio da melhoria da infraestrutura de transportes, da modernização do transporte público, da ampliação da acessibilidade e da integração entre modais, 
garantindo deslocamentos mais seguros, eficientes e inclusivos para a população.
Público Alvo: O público-alvo do Programa Municipal de Transportes de Araucária é composto por: 
- Usuários do transporte coletivo urbano, especialmente trabalhadores, estudantes e pessoas de baixa renda .
- Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos com necessidades específicas.
- Ciclistas e pedestres, que utilizam modais ativos e precisam de infraestrutura segura e integrada. 
- Moradores das áreas periféricas e bairros afastados.
- Empresas e trabalhadores do setor industrial.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2035 - Manter as atividades do Transporte Público. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
694 - Transporte coletivo gerenciado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
422
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 23 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gerência de Transporte Coletivo
Ação : 2035 - Manter as atividades do Transporte Público. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.401.000,00 102.779.393,72 104.701.000,00 108.801.000,00 410.682.393,72
1358 - Transporte Rodoviário 13.097.543,85 12.625.114,94 12.162.512,55 11.709.532,29 49.594.703,63
Subtotal: 107.498.543,85 115.404.508,66 116.863.512,55 120.510.532,29 460.277.097,35
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - 
SMPL
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Coordenar e supervisionar as ações estratégicas, administrativas e institucionais relacionadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, garantindo suporte técnico e decisório para a gestão de políticas 
públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, em consonância com o planejamento territorial, infraestrutura urbana e habitação..
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
423
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 24 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária - 
SMPL
Ação : 2036 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Subtotal: 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Programa: 6 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Objetivos:
O Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação tem como objetivo garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem com qualidade na rede pública municipal, assegurando a formação integral e inclusiva 
dos estudantes em todas as etapas da educação básica.
Alinhado ao Plano Municipal de Educação (PME), o programa contempla ações voltadas à educação infantil, ensino fundamental, EJA e educação especial, priorizando a equidade, a inclusão, a gestão democrática e 
a articulação intersetorial.
O programa está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), tendo 
respaldo legal para sua inserção no Plano Plurianual (PPA), como instrumento essencial de planejamento e execução orçamentária das políticas educacionais do município.
Público Alvo: Crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela rede pública municipal de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e EJA), incluindo pessoas com deficiência. Adicionalmente, 
profissionais da educação e gestores escolares, que serão beneficiados pelas ações de formação, valorização e melhoria da infraestrutura e da gestão educacional.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa de Evasão Escolar Taxa de Evasão Escolar 01/01/2026 Percentual 3.0000
Taxa de Reprovação Taxa de Repetência Escolar 01/01/2026 Percentual 5.6000
Ação : 1003 - Adquirir áreas para construção de centros municipais de educação infantil. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
62 - Área Adquirida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
424
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 429 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 25 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 1004 - Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas unidades escolares de Araucária. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
797 - Quadras Poliesportivas Cobertas Outras Unidades e 
Medidas
1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 6.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00
Subtotal: 1.800.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00
Ação : 1005 - Adquirir áreas para construção de escolas municipais. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
343 - Imóveis adquiridos Outras Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Ação : 1006 - Construir, ampliar e reformar escolas municipais, para atendimento ao Ensino 
Fundamental e visando atender a progressiva ampliação da jornada escolar.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
713 - Unidades construídas, reformadas e ampliadas Outras Unidades e 
Medidas
4.000,00 5.000,00 8.500,00 8.500,00 26.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.925.000,00 1.925.000,00 2.325.000,00 2.325.000,00 8.500.000,00
1599 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 1.125.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 4.500.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 2.250.000,00 2.250.000,00 5.850.000,00 5.850.000,00 16.200.000,00
Subtotal: 5.300.000,00 5.300.000,00 9.300.000,00 9.300.000,00 29.200.000,00
Ação : 1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
159 - CMEIs construídos Outras Unidades e 
Medidas
1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 6.000,00
425
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 26 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 1007 - Construir, ampliar e reformar centros municipais de educação infantil. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 5.400.000,00
1958 - Termo de Compromisso FNDE 964147/2024 - Operação 1096440-35. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 3.000,00
Subtotal: 1.501.000,00 1.501.000,00 1.501.000,00 1.500.000,00 6.003.000,00
Ação : 1033 - Construir, ampliar e reformar as unidades administrativas da Secretaria Municipal de 
Educação.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
181 - Construção Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Ação : 2037 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno 
funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 328.000,00 644.000,00 654.000,00 664.000,00 2.290.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 2.912.020,00 2.384.315,00 2.488.250,00 2.731.540,00 10.516.125,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 16.249.060,00 15.407.932,99 17.447.256,07 18.899.798,37 68.004.047,43
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 2.200.000,00 2.320.000,00 2.480.000,00 2.584.000,00 9.584.000,00
Subtotal: 21.689.080,00 20.756.247,99 23.069.506,07 24.879.338,37 90.394.172,43
426
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2038 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação 
geral da rede municipal de ensino.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.250.000,00 2.555.000,00 1.572.000,00 1.740.000,00 8.117.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 28.917.000,00 29.731.125,33 32.606.637,06 34.901.326,24 126.156.088,63
Subtotal: 31.168.000,00 32.287.125,33 34.179.637,06 36.642.326,24 134.277.088,63
Ação : 2039 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades da coordenação geral.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 400.000,00 400.000,00 400.000,00 500.000,00 1.700.000,00
Subtotal: 411.000,00 411.000,00 411.000,00 511.000,00 1.744.000,00
Ação : 2040 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação 
Geral.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.650.000,00 5.650.000,00 5.650.000,00 5.650.000,00 22.600.000,00
1102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 4.900.000,00 4.900.000,00 4.900.000,00 4.900.000,00 19.600.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Subtotal: 11.550.000,00 11.550.000,00 11.550.000,00 11.550.000,00 46.200.000,00
427
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 28 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2041 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias 
com órgãos governamentais e não governamentais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
805 - Convênio / Programa Firmado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 353.210,00 367.338,40 382.031,94 397.313,21 1.499.893,55
Subtotal: 353.210,00 367.338,40 382.031,94 397.313,21 1.499.893,55
Ação : 2042 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
787 - Servidores Atendidos Pessoas 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00 15.000,00 15.000,00 25.000,00 70.000,00
Subtotal: 15.000,00 15.000,00 15.000,00 25.000,00 70.000,00
Ação : 2043 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino 
fundamental do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 2.540.468,34 2.540.468,34 5.100.936,68
1101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 2.930.000,00 2.930.000,00 2.730.000,00 2.630.000,00 11.220.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 4.500.000,00 100.000,00 100.000,00 1.971.785,75 6.671.785,75
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 15.209.531,66 22.150.000,00 22.150.000,00 22.150.000,00 81.659.531,66
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.500.000,00 1.500.000,00 1.700.000,00 1.800.000,00 6.500.000,00
Subtotal: 24.149.531,66 26.690.000,00 29.220.468,34 31.092.254,09 111.152.254,09
428
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 29 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2044 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de 
Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.881.000,00 10.051.000,00 19.186.322,43 17.682.000,00 56.800.322,43
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 19.086.935,17 36.613.164,99 36.895.380,27 37.230.285,67 129.825.766,10
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 16.761.646,08 14.646.835,01 18.712.478,93 25.146.714,33 75.267.674,35
Subtotal: 45.729.581,25 61.311.000,00 74.794.181,63 80.059.000,00 261.893.762,88
Ação : 2045 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.136.000,00 1.283.000,00 1.350.000,00 4.769.000,00
Subtotal: 1.010.000,00 1.146.000,00 1.293.000,00 1.360.000,00 4.809.000,00
Ação : 2046 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo 
PROERD.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 24.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 15.067,54 15.630,24 16.215,45 16.824,07 63.737,30
Subtotal: 21.067,54 21.630,24 22.215,45 22.824,07 87.737,30
429
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 434 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 30 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2047 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.700.000,00 2.700.000,00 3.000.481,60 4.509.700,86 12.910.182,46
1129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.154.400,00 1.202.558,00 1.364.610,00 1.430.696,00 5.152.264,00
Subtotal: 3.854.400,00 3.902.558,00 4.365.091,60 5.940.396,86 18.062.446,46
Ação : 2048 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 4.001.000,00 5.700.000,00 5.633.375,33 15.335.375,33
1116 - PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 615.000,00 637.000,00 660.000,00 684.000,00 2.596.000,00
1133 - PETE-Transporte Escolar 6.152.200,00 6.552.700,00 6.977.900,00 7.431.300,00 27.114.100,00
Subtotal: 6.768.200,00 11.190.700,00 13.337.900,00 13.748.675,33 45.045.475,33
Ação : 2049 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros 
municipais de Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.700.000,00 2.400.000,00 2.400.000,00 2.800.000,00 9.300.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.350.000,00 4.650.000,00
Subtotal: 2.700.000,00 3.500.000,00 3.600.000,00 4.150.000,00 13.950.000,00
430
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 31 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2050 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 223.161,30 7.789.899,00 13.186.511,32 16.906.683,30 38.106.254,92
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 4.516.000,00 13.036.500,00 14.813.000,00 15.540.500,00 47.906.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 4.600.000,00 4.888.665,73 5.288.311,71 5.598.885,95 20.375.863,39
Subtotal: 9.339.161,30 25.715.064,73 33.287.823,03 38.046.069,25 106.388.118,31
Ação : 2051 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades da Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 384.640,80 424.026,43 494.987,49 537.586,99 1.841.241,71
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 908.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.103.000,00 4.211.000,00
Subtotal: 1.302.640,80 1.534.026,43 1.604.987,49 1.650.586,99 6.092.241,71
Ação : 2052 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno 
funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
431
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 32 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2052 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno 
funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.440.000,00 8.870.274,04 9.581.800,00 16.190.900,00 39.082.974,04
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 2.500.000,00 2.660.000,00 2.800.000,00 3.014.000,00 10.974.000,00
1111 - Programa Dinheiro na Escola - 91154-5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 6.941.000,00 11.531.274,04 12.382.800,00 19.205.900,00 50.060.974,04
Ação : 2053 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 2.250.000,00 3.250.000,00 5.900.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 4.236.798,62 2.936.126,26 3.150.000,00 3.300.000,00 13.622.924,88
1129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 950.000,00 980.000,00 910.000,00 940.000,00 3.780.000,00
Subtotal: 5.386.798,62 4.116.126,26 6.310.000,00 7.490.000,00 23.302.924,88
Ação : 2054 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil - Creche.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 900.000,00 930.000,00 950.000,00 970.000,00 3.750.000,00
Subtotal: 911.000,00 941.000,00 961.000,00 981.000,00 3.794.000,00
432
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 33 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2055 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 1.300.000,00 1.350.000,00 1.400.000,00 1.560.000,00 5.610.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.200.000,00 2.450.000,00 2.597.000,00 2.850.000,00 9.097.000,00
Subtotal: 2.510.000,00 3.810.000,00 4.007.000,00 4.420.000,00 14.747.000,00
Ação : 2056 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos 
do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00 300.000,00 3.000.000,00 3.900.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.000.000,00 1.040.000,00 1.090.000,00 1.200.000,00 4.330.000,00
Subtotal: 1.300.000,00 1.340.000,00 1.390.000,00 4.200.000,00 8.230.000,00
Ação : 2057 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação 
especial do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 5.100.000,00 5.100.000,00 5.100.000,00 15.301.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 5.000.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.003.000,00
Subtotal: 5.001.000,00 5.101.000,00 5.101.000,00 5.101.000,00 20.304.000,00
433
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 34 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2058 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais 
especiais do município de Araucária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.157.000,00 1.160.000,00 1.163.000,00 2.166.000,00 5.646.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 12.432.700,00 848.000,00 1.864.500,00 2.031.800,00 17.177.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 17.700.000,00 29.550.000,00 31.760.000,00 32.300.000,00 111.310.000,00
Subtotal: 31.289.700,00 31.558.000,00 34.787.500,00 36.497.800,00 134.133.000,00
Ação : 2059 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno 
funcionamento das unidades do ensino especial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
278 - Estrutura implantada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00 300.000,00 650.000,00 1.550.000,00
Subtotal: 300.000,00 300.000,00 300.000,00 650.000,00 1.550.000,00
Ação : 2060 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior 
nas unidades de ensino especial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 287.000,00 324.000,00 337.000,00 350.000,00 1.298.000,00
Subtotal: 287.000,00 324.000,00 337.000,00 350.000,00 1.298.000,00
434
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 35 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2061 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no ensino especial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 280.000,00 580.000,00
Subtotal: 100.000,00 100.000,00 100.000,00 280.000,00 580.000,00
Ação : 2062 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00 60.000,00 65.000,00 350.000,00 535.000,00
Subtotal: 60.000,00 60.000,00 65.000,00 350.000,00 535.000,00
Ação : 2063 - Manter equipadas as Unidades da Educação Especial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
24 - agricultores/feirantes capacitados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Subtotal: 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Ação : 2064 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno 
funcionamento das unidades da educação da Educação de Jovens e Adultos.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
435
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 440 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 36 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2064 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno 
funcionamento das unidades da educação da Educação de Jovens e Adultos.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00 1.290.000,00
Subtotal: 300.000,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00 1.290.000,00
Ação : 2065 - Promover formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Educação de 
Araucária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00 1.290.000,00
Subtotal: 300.000,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00 1.290.000,00
Ação : 2066 - Distribuir material gratuito aos alunos da Rede Municipal de Educação de Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 1.600.000,00 1.800.000,00 3.800.000,00
Subtotal: 280.000,00 280.000,00 1.680.000,00 1.880.000,00 4.120.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: FUNDEB
Programa: 6 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Objetivos:
Público Alvo: Crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela rede pública municipal de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e EJA), incluindo pessoas com deficiência. Adicionalmente, 
profissionais da educação e gestores escolares, que serão beneficiados pelas ações de formação, valorização e melhoria da infraestrutura e da gestão educacional.
Diretrizes:
436
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 37 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: FUNDEB
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa de Evasão Escolar Taxa de Evasão Escolar 01/01/2026 Percentual 3.0000
Taxa de Reprovação Taxa de Repetência Escolar 01/01/2026 Percentual 5.6000
Ação : 2067 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 114.107.000,00 121.524.200,00 129.423.000,00 137.835.600,00 502.889.800,00
1102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 41.073.000,00 44.251.800,00 47.837.000,00 51.542.400,00 184.704.200,00
Subtotal: 155.180.000,00 165.776.000,00 177.260.000,00 189.378.000,00 687.594.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Programa: 7 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Saúde
Objetivos:
Promover a melhoria contínua das condições de saúde da população de Araucária, assegurando o acesso universal, integral e equânime às ações e serviços, desde a promoção e prevenção até a atenção 
especializada. Este programa visa fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, com foco nos principais desafios epidemiológicos do município, modernizar a gestão do SUS através da inovação, da valorização dos 
profissionais e da saúde digital, e consolidar a participação da comunidade como pilar fundamental na construção, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde, em consonância com as diretrizes do Plano 
Municipal de Saúde.
Público Alvo: Toda a população residente no município de Araucária .
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Reduzir para 30% o percentual de 
usuários que aguardam na fila para 
realização de consultas especializadas há 
mais de 6 meses para as seguintes 
especialidades no atendimento do adulto: 
cardiologia, oftalmologia, neurologia, 
endocrinologia.
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 86.5000
Fortalecer o Cuidado Integral da Pessoa 
Idosa por meio da adoção de boas 
práticas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 34.5000
Alcançar 75% de homogeneidade vacinal 
para no mínimo 8 vacinas.
Outros Indicadores 11/07/2025 Percentual 0.0000
437
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 38 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Ação : 1008 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
825 - Reforma UBS Metros Quadrados 1.731,80 880,68 0,00 0,00 2.612,48
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000.000,00 2.000.000,00 10.000,00 10.000,00 6.020.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 3.886.000,00 2.000.000,00 10.000,00 10.000,00 5.906.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 7.896.000,00 4.010.000,00 30.000,00 30.000,00 11.966.000,00
Ação : 1009 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
710 - Unidades ampliadas e reformadas Outras Unidades e 
Medidas
500,00 0,00 0,00 0,00 500,00
822 - Construir novo prédio para UPA Metros Quadrados 1.681,15 1.681,15 1.681,15 0,00 5.043,45
823 - Construir Pronto Atendimento Municipal (PAM) Metros Quadrados 406,45 406,45 0,00 0,00 812,90
824 - REFORMA HMA Metros Quadrados 2.766,20 0,00 0,00 0,00 2.766,20
826 - Construção e reforma do CAPS AD III Metros Quadrados 0,00 356,00 356,00 0,00 712,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.500.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 5.530.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 6.295.242,47 10.000.000,00 10.000.000,00 1.000,00 26.296.242,47
1598 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado, sujeito à formalização. 2.250.000,00 2.250.000,00 0,00 0,00 4.500.000,00
1600 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União, sujeito à formalização. 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 2.400.000,00
Subtotal: 14.045.242,47 13.460.000,00 11.210.000,00 11.000,00 38.726.242,47
Ação : 2068 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
438
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 39 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Ação : 2068 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.486.594,99 5.000.000,00 5.099.000,00 6.000.000,00 19.585.594,99
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 100.000,00 200.000,00 501.000,00 501.000,00 1.302.000,00
Subtotal: 3.586.594,99 5.200.000,00 5.600.000,00 6.501.000,00 20.887.594,99
Ação : 2069 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
624 - Serviço Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 75.000,00 704.000,00 905.000,00 1.252.000,00 2.936.000,00
Subtotal: 75.000,00 704.000,00 905.000,00 1.252.000,00 2.936.000,00
Ação : 2070 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.696.000,00 6.455.000,00 6.613.000,00 6.906.000,00 21.670.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 911.000,00 1.281.000,00 1.351.000,00 1.461.000,00 5.004.000,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.640.000,00 7.257.560,00 7.708.560,00 8.304.100,00 27.910.220,00
Subtotal: 7.247.000,00 14.993.560,00 15.672.560,00 16.671.100,00 54.584.220,00
Ação : 2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de 
saúde.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
439
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 40 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Ação : 2071 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de 
saúde.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 13.476.383,42 10.275.543,00 12.565.174,00 12.839.195,00 49.156.295,42
1051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS
6.360.000,00 6.589.000,00 6.827.000,00 7.072.000,00 26.848.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 162.840.201,81 171.652.739,75 185.289.142,17 204.631.224,85 724.413.308,58
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.509.000,00 3.301.000,00 3.401.000,00 3.601.000,00 15.812.000,00
1505 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 188.186.585,23 191.819.282,75 208.083.316,17 228.144.419,85 816.233.604,00
Ação : 2072 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.596.000,00 17.837.000,00 21.637.808,25 22.693.000,00 83.763.808,25
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 36.535.236,00 43.323.558,43 46.552.881,00 50.984.898,00 177.396.573,43
1316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 1.100.000,00 1.177.000,00 1.260.000,00 1.347.000,00 4.884.000,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 34.051.000,00 36.127.000,00 38.228.740,00 40.619.000,00 149.025.740,00
1505 - Assistência Financeira Complementar - Pagamento do Piso Salarial - Enfermagem 2.639.000,00 2.735.000,00 2.833.000,00 3.055.000,00 11.262.000,00
Subtotal: 95.921.236,00 101.199.558,43 110.512.429,25 118.698.898,00 426.332.121,68
Ação : 2073 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na 
atenção secundária e terciária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
235 - Equipamento adquirido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 310.000,00 610.000,00 940.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal: 110.000,00 110.000,00 410.000,00 710.000,00 1.340.000,00
440
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 445 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 41 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Ação : 2074 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos 
medicamentos essenciais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
461 - Parcerias intermunicipais firmadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.800.000,00 1.872.000,00 2.446.000,00 2.825.000,00 8.943.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 2.500.000,00 1.500.000,00 2.500.000,00 4.177.840,00 10.677.840,00
1316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 50.000,00 51.000,00 52.000,00 53.000,00 206.000,00
Subtotal: 4.350.000,00 3.423.000,00 4.998.000,00 7.055.840,00 19.826.840,00
Ação : 2075 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos 
e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 14.000,00 14.000,00 14.000,00 14.000,00 56.000,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 434.000,00 451.500,00 469.000,00 487.000,00 1.841.500,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 449.000,00 466.500,00 484.000,00 502.000,00 1.901.500,00
Ação : 2076 - Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de 
Vigilância Sanitária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 21.000,00 21.000,00 21.000,00 21.000,00 84.000,00
441
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 42 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Ação : 2077 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos 
e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da 
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1316 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL 36.000,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00 144.000,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 541.000,00 621.000,00 706.000,00 766.000,00 2.634.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 578.000,00 658.000,00 743.000,00 803.000,00 2.782.000,00
Ação : 2078 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de 
vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância 
laboratorial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
235 - Equipamento adquirido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Ação : 2079 - Manter ações de promoção à saúde. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 90.000,00 110.000,00 120.000,00 150.000,00 470.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 92.000,00 112.000,00 122.000,00 152.000,00 478.000,00
442
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 43 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Ação : 2080 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 69.000,00 80.000,00 587.000,00 835.000,00 1.571.000,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 7.194.148,75 10.313.000,00 11.956.499,67 13.754.302,97 43.217.951,39
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.111.000,00 3.600.540,00 4.126.000,00 4.336.000,00 15.173.540,00
Subtotal: 10.374.148,75 13.993.540,00 16.669.499,67 18.925.302,97 59.962.491,39
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - SMAG
Programa: 8 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Objetivos:
Fortalecer a produção agropecuária do município, com recursos próprios e/ou por meio de convênios e parcerias com outros órgãos públicos e entidades privadas, bem como à valorização da produção, com serviços 
de secagem e beneficiamento de grãos, e ao fomento da comercialização, utilizando mecanismos como feiras livres, eventos, compras institucionais e a certificação municipal dos produtos com o abastecimento de 
alimentos a população garantindo o bem-estar de seus habitantes e a valorização do setor agrícola local.
Público Alvo: População do Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa de Agricultores Atendidos Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 1.5000
Taxa da População Atendida pelo 
abastecimento de Alimentos
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 40.0000
Ação : 1010 - Construir e reformar próprios da SMAG e programa Prato Popular. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
827 - Reforma de barração para secadores de grãos. Outras Unidades e 
Medidas
0,00 125,00 0,00 125,00 250,00
828 - Reforma do armazém da família. Outras Unidades e 
Medidas
0,00 125,00 0,00 125,00 250,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.000,00 2.500.000,00 1.000,00 2.000.000,00 4.502.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.501.000,00 2.000,00 2.001.000,00 4.506.000,00
443
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 44 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - SMAG
Ação : 2081 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.000,00 18.000,00 94.000,00 98.000,00 228.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.410.000,00 2.525.000,00 2.650.000,00 2.770.000,00 10.355.000,00
Subtotal: 2.428.000,00 2.543.000,00 2.744.000,00 2.868.000,00 10.583.000,00
Ação : 2082 - Manter o quadro funcional de servidores. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.430.423,00 8.801.064,00 9.389.125,00 9.743.001,00 36.363.613,00
Subtotal: 8.430.423,00 8.801.064,00 9.389.125,00 9.743.001,00 36.363.613,00
Ação : 2083 - Manter os secadores de cereais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 72.000,00 75.000,00 78.000,00 80.000,00 305.000,00
Subtotal: 76.000,00 79.000,00 82.000,00 84.000,00 321.000,00
Ação : 2084 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
444
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 45 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - SMAG
Ação : 2084 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.060.000,00 1.105.000,00 1.148.000,00 1.195.000,00 4.508.000,00
Subtotal: 1.063.000,00 1.108.000,00 1.151.000,00 1.198.000,00 4.520.000,00
Ação : 2085 - Coordenar o programa de inseminação artificial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Ação : 2086 - Coordenar o serviço de inspeção. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Ação : 2087 - Manter e ampliar programa de piscicultura. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
445
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 46 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - SMAG
Ação : 2088 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
235 - Equipamento adquirido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00 112.000,00 112.000,00 264.000,00
1168 - Convênio 227/2024 - DEAGRO -PLANO PARANÁ MAIS CIDADES - PPMCIII 100.000,00 100.000,00 110.000,00 110.000,00 420.000,00
Subtotal: 120.000,00 120.000,00 222.000,00 222.000,00 684.000,00
Ação : 2089 - Incentivar o programa da agroindustria. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 120.000,00 170.000,00 200.000,00 200.000,00 690.000,00
Subtotal: 120.000,00 170.000,00 200.000,00 200.000,00 690.000,00
Ação : 2090 - Realizar Eventos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
294 - Eventos Outras Unidades e 
Medidas
2,00 2,00 2,00 2,00 8,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.176.000,00 1.329.000,00 1.551.000,00 1.624.000,00 5.680.000,00
Subtotal: 1.176.000,00 1.329.000,00 1.551.000,00 1.624.000,00 5.680.000,00
Ação : 2091 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
446
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 47 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - SMAG
Ação : 2091 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 870.000,00 1.120.000,00 1.371.000,00 1.425.000,00 4.786.000,00
Subtotal: 870.000,00 1.120.000,00 1.371.000,00 1.425.000,00 4.786.000,00
Ação : 2092 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
521 - Programa Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Ação : 2093 - Manter o atendimento veterinário. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
84 - Atendimento mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.000,00 46.500,00 48.500,00 50.500,00 190.500,00
Subtotal: 45.000,00 46.500,00 48.500,00 50.500,00 190.500,00
Ação : 2094 - Implantar e manter programa Armazém da família. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
75 - Armazéns mantidos e ampliados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 260.000,00 151.000,00 251.000,00 251.000,00 913.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 141.700,00 260.000,00 270.000,00 280.000,00 951.700,00
Subtotal: 401.700,00 411.000,00 521.000,00 531.000,00 1.864.700,00
447
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 48 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - SMAG
Ação : 2095 - Gerenciar o fundera. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
Subtotal: 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Programa: 9 - Programa Municipal de Assistência Social
Objetivos:
Proteção social, garantindo a vida e reduzindo riscos à População, focando na Proteção da Família como um todo, promovendo a inserção ao Mundo do Trabalho e Fortalecendo a Inclusão na Vida Comunitária, 
abrangendo a Vigilância Socioassistencial, identificando Vulnerabilidades, Defesa de direitos, assegurando acesso pleno a todos os Benefícios com participação da População e a responsabilidade do Poder Público, 
priorizando a Família como base para a oferta de Serviços, Programas e Benefícios e, provendo Proteção Social Básica e Especial, contribuindo para a Inclusão e Equidade dos Usuários, atuando de forma integrada 
com outras Políticas para enfrentar a Pobreza, universalizar a Proteção Social e atender às diversas Contingências Sociais.
Público Alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social do Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 1011 - Construir e ampliar unidades da SMAS. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
829 - Reforma e construção de CRAS. Metros Quadrados 2.967,00 700,00 0,00 0,00 3.667,00
830 - Construção de nova unidade CREAS. Metros Quadrados 350,00 0,00 0,00 0,00 350,00
831 - Construção de Unidade para o Conselho Tutelar. Metros Quadrados 258,00 0,00 0,00 0,00 258,00
832 - Construção de Unidade Família Acolhedora. Metros Quadrados 0,00 0,00 400,00 0,00 400,00
833 - Construção de Unidade para o Banco de Alimentos. Metros Quadrados 200,00 0,00 0,00 0,00 200,00
834 - Reforma e ampliação Unidade COMSE. Metros Quadrados 230,00 0,00 0,00 0,00 230,00
835 - Reforma de Unidade de Atendimento Centro Dia Idoso. Metros Quadrados 3.100,00 0,00 0,00 0,00 3.100,00
836 - Reforma de Unidade Cozinha Industrial. Metros Quadrados 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00
837 - Reforma de Unidade de Acolhimento Casa de Passagem. Metros Quadrados 635,00 0,00 0,00 0,00 635,00
838 - Reforma da Sede da SMAS. Metros Quadrados 0,00 500,00 0,00 0,00 500,00
839 - Reforma e Ampliação do CRAS / Bolsa Família. Metros Quadrados 916,00 0,00 0,00 0,00 916,00
448
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 49 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Ação : 1011 - Construir e ampliar unidades da SMAS. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1597 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujeito à 
formalização.
3.360.000,00 0,00 0,00 0,00 3.360.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 10.649.655,00 4.500.000,00 2.230.000,00 0,00 17.379.655,00
Subtotal: 14.019.655,00 4.510.000,00 2.240.000,00 10.000,00 20.779.655,00
Ação : 2096 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais 
vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
787 - Servidores Atendidos Pessoas 420,00 420,00 420,00 420,00 1.680,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 27.000,00 27.000,00 27.000,00 37.000,00 118.000,00
1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 110.000,00 120.000,00 130.000,00 141.000,00 501.000,00
1939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 11.400,00 12.720,00 14.936,00 16.967,80 56.023,80
Subtotal: 148.400,00 159.720,00 171.936,00 194.967,80 675.023,80
Ação : 2097 - Manter e ampliar estrutura funcional da SMAS. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.870.866,00 32.726.491,00 35.044.714,00 36.539.698,00 135.181.769,00
Subtotal: 30.870.866,00 32.726.491,00 35.044.714,00 36.539.698,00 135.181.769,00
Ação : 2098 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
449
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 50 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Ação : 2098 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 104.000,00 108.000,00 280.000,00 350.000,00 842.000,00
Subtotal: 104.000,00 108.000,00 280.000,00 350.000,00 842.000,00
Ação : 2099 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Básica. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
535 - programa mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.517.000,00 2.617.000,00 2.921.000,00 3.029.000,00 11.084.000,00
1164 - Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Emenda individual nº 37050004
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 290.000,00 300.400,00 317.084,00 333.188,20 1.240.672,20
Subtotal: 2.807.000,00 2.917.400,00 3.238.084,00 3.362.188,20 12.324.672,20
Ação : 2100 - Manter, Implementar e Implantar Projetos Serviços de Proteção Social Especial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
535 - programa mantido Outras Unidades e 
Medidas
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.342.000,00 4.670.000,00 4.878.000,00 5.119.000,00 19.009.000,00
1361 - Piso Único de Assistência Social - PAS 240.000,00 240.000,00 240.000,00 240.000,00 960.000,00
1938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
324.000,00 337.000,00 350.000,00 364.500,00 1.375.500,00
1939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 86.000,00 89.600,00 93.200,00 96.900,00 365.700,00
Subtotal: 4.992.000,00 5.336.600,00 5.561.200,00 5.820.400,00 21.710.200,00
Ação : 2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
450
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 455 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 51 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Ação : 2101 - Manter as Unidades e Serviços da SMAS. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.863.000,00 2.977.000,00 3.323.000,00 3.845.000,00 13.008.000,00
1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 209.600,00 219.680,00 225.000,00 231.500,00 885.780,00
1936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
73.574,40 80.453,12 88.325,78 95.742,06 338.095,36
1939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 61.000,00 64.000,00 66.500,00 69.500,00 261.000,00
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015
368.917,68 387.363,56 406.731,74 427.068,33 1.590.081,31
Subtotal: 3.576.092,08 3.728.496,68 4.109.557,52 4.668.810,39 16.082.956,67
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 10 - Programa Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Objetivos:
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, amparo à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade e risco; a execução de projetos de enfrentamento à pobreza e o atendimento às 
ações emergenciais, em conjunto com os demais níveis de Governo e de entidades da iniciativa privada; o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas de capacitação para ofício nos setores 
formal e informal que promovam oportunidades para o trabalho e a melhoria da renda familiar; a articulação e integração dos programas sociais desenvolvidos por outros órgãos da Administração relacionados à 
geração de emprego e renda; a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.
Público Alvo: Crianças e Adolescentes integrantes das famílias acompanhadas do Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Crianças Atendidas Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 18.4500
Ação : 6001 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Criança e ao 
Adolescente.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 454.000,00 454.000,00 454.000,00 454.000,00 1.816.000,00
1881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 862.543,52 862.543,52 862.543,52 862.543,52 3.450.174,08
Subtotal: 1.316.543,52 1.316.543,52 1.316.543,52 1.316.543,52 5.266.174,08
451
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 456 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 52 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Ação : 6002 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à 
Criança e ao Adolescente.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
1881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 51.000,00 51.000,00 51.000,00 51.000,00 204.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para o Idoso
Programa: 11 - Programa Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa
Objetivos:
Promover a proteção social da pessoa idosa, por meio da oferta de serviços, programas, benefícios e ações que assegurem inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenção de 
situações de risco e garantia de direitos, conforme os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa e das diretrizes do SUAS.
Público Alvo: Idosos integrantes das famílias acompanhadas e famílias unipessoais do Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Pessoas Idosas Atendidas Taxa de Atendimento ao Idoso 01/01/2026 Unidade 7.5910
Ação : 2102 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à Pessoa Idosa. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 237.000,00 238.000,00 239.000,00 240.000,00 954.000,00
1900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 110.000,00 110.000,00 110.000,00 110.000,00 440.000,00
Subtotal: 347.000,00 348.000,00 349.000,00 350.000,00 1.394.000,00
452
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 53 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para o Idoso
Ação : 2103 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à 
Pessoa Idosa.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 65.000,00 65.000,00 65.000,00 65.000,00 260.000,00
1900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 75.000,00 75.000,00 75.000,00 75.000,00 300.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 12 - Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência
Objetivos:
Assegurar proteção social das pessoas com deficiência, por meio de ações voltadas à promoção da autonomia, acessibilidade, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e garantia de direitos, em 
conformidade as Leis pertinentes e as diretrizes do SUAS.
Público Alvo: Pessoas com Deficiência integrantes das famílias acompanhadas ou famílias unipessoais do Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Pessoas com Deficiência Atendidas Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 6.2870
Ação : 2104 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à 
pessoa com deficiência.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
235 - Equipamento adquirido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
453
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 54 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Ação : 2105 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à pessoa com 
deficiência.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 252.000,00 252.000,00 252.000,00 252.000,00 1.008.000,00
Subtotal: 252.000,00 252.000,00 252.000,00 252.000,00 1.008.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 13 - Programa Municipal de Atendimento a Mulher
Objetivos:
Promover atenção às mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio de políticas públicas que assegurem proteção social, prevenção e enfrentamento das violências, autonomia econômica, acesso a direitos e 
fortalecimento da equidade de gênero, em articulação com as demais políticas setoriais e em conformidade com os marcos legais de proteção às mulheres.
Público Alvo: Mulheres integrantes das famílias acompanhadas do Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Mulheres Integrantes das Familias 
Atendidas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 22.9560
Ação : 2106 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à mulher. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 163.000,00 163.000,00 163.000,00 163.000,00 652.000,00
Subtotal: 163.000,00 163.000,00 163.000,00 163.000,00 652.000,00
Ação : 2107 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à 
Mulher.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
454
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 55 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ação : 2107 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados à 
Mulher.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal de Combate a Fome
Programa: 14 - Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Objetivos:
Promover o acesso regular e permanente à alimentação adequada por meio da oferta de ações intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, com foco no combate à fome, promoção da alimentação saudável, e 
apoio a famílias em situação de insegurança alimentar.
Público Alvo: Famílias em Insegurança Alimentar e Nutricional no Município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Pessoas em Insegurança Alimentar e 
Nutricional Atendidas
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Ação : 2108 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados ao Combate a Fome. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00
Subtotal: 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00
Ação : 2109 - Adquirir equipamentos e material permanente para Projetos e Serviços voltados ao 
Combate a Fome.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
455
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 56 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - SMMA
Programa: 15 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Objetivos:
É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda
21 - Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão ambiental local; 
o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, 
conservação e fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão e o 
encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social de parques, praças, 
bosques e hortos municipais, bem como o gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças; o gerenciamento, a 
execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza 
pública (varrição, coleta e destinação final de resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a fiscalização dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e manutenção dos cemitérios e 
capelas funerárias públicas e fiscalização dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.
Público Alvo: Munícipes de Araucária
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 1012 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, 
bosques e outros bens de domínio público.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
181 - Construção Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 68.000,00
Subtotal: 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 68.000,00
Ação : 2110 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
377 - Limpeza pública gerenciada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00 110.000,00 110.000,00 160.000,00 490.000,00
1052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 0,00 520.000,00 540.000,00 562.000,00 1.622.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.500.000,00 4.719.900,00 5.500.000,00 5.500.000,00 21.219.900,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 520.000,00 616.620,00 562.000,00 1.698.620,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 15.200.000,00 16.250.000,00 17.290.000,00 18.396.000,00 67.136.000,00
Subtotal: 20.810.000,00 22.119.900,00 24.056.620,00 25.180.000,00 92.166.520,00
456
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 461 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 57 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - SMMA
Ação : 2111 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
812 - Destinação Final dos Resíduos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.214.000,00 1.203.000,00 1.239.000,00 2.255.600,00 5.911.600,00
1052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 0,00 1.650.000,00 1.771.000,00 1.899.000,00 5.320.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.210.000,00 0,00 0,00 0,00 2.210.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
Subtotal: 3.924.000,00 2.853.000,00 3.010.000,00 4.154.600,00 13.941.600,00
Ação : 2112 - Manter e ampliar o quadro funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.714.478,00 10.137.903,00 10.731.223,00 11.135.415,00 41.719.019,00
Subtotal: 9.714.478,00 10.137.903,00 10.731.223,00 11.135.415,00 41.719.019,00
Ação : 2113 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e 
o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 102.000,00 107.000,00 112.000,00 130.000,00 451.000,00
1350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 686.600,00 744.500,00 750.000,00 774.000,00 2.955.100,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 1.210.000,00 1.210.000,00 1.210.000,00 3.630.000,00
Subtotal: 788.600,00 2.061.500,00 2.072.000,00 2.114.000,00 7.036.100,00
457
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 462 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 58 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - SMMA
Ação : 2114 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
1052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.696.000,00 2.806.000,00 2.906.000,00 3.036.000,00 10.444.000,00
Subtotal: 1.708.000,00 2.818.000,00 2.918.000,00 3.048.000,00 10.492.000,00
Ação : 2115 - Gerenciar e incentivar ações de educação ambiental. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 17.550,00 22.080,00 25.880,00 29.920,00 95.430,00
Subtotal: 21.550,00 26.080,00 29.880,00 33.920,00 111.430,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Programa: 15 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Objetivos:
É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda
21 - Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão ambiental local; 
o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, 
conservação e fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão e o 
encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social de parques, praças, 
bosques e hortos municipais, bem como o gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças; o gerenciamento, a 
execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza 
pública (varrição, coleta e destinação final de resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a fiscalização dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e manutenção dos cemitérios e 
capelas funerárias públicas e fiscalização dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.
Público Alvo: Munícipes de Araucária
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
458
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 59 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Ação : 2116 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e 
o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00
Ação : 2117 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 150.000,00 156.000,00
1350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 211.000,00 211.000,00 211.400,00 249.900,00 883.300,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 223.000,00 223.000,00 223.400,00 409.900,00 1.079.300,00
Ação : 2118 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, 
controle, fiscalização e educação ambiental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
459
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 60 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - 
FMSBA - SMMA
Programa: 15 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Objetivos:
É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda
21 - Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão ambiental local; 
o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, 
conservação e fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão e o 
encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social de parques, praças, 
bosques e hortos municipais, bem como o gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças; o gerenciamento, a 
execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza 
pública (varrição, coleta e destinação final de resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a fiscalização dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e manutenção dos cemitérios e 
capelas funerárias públicas e fiscalização dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.
Público Alvo: Munícipes de Araucária
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2119 - Gerenciar os serviços de Saneamento. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 153.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 753.000,00
1052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 2.037.000,00 0,00 0,00 0,00 2.037.000,00
Subtotal: 2.190.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 2.790.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de 
Araucária - FMPA - SMMA
Programa: 15 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Objetivos:
É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda
21 - Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão ambiental local; 
o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, 
conservação e fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão e o 
encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social de parques, praças, 
bosques e hortos municipais, bem como o gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças; o gerenciamento, a 
execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza 
pública (varrição, coleta e destinação final de resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a fiscalização dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e manutenção dos cemitérios e 
capelas funerárias públicas e fiscalização dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.
Público Alvo: Munícipes de Araucária
Diretrizes:
460
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 61 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de 
Araucária - FMPA - SMMA
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2120 - Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
40 - Animais atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Subtotal: 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Programa: 16 - Programa Municipal de Cultura
Objetivos:
Planejar e implementar políticas públicas buscando assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação, universalizar o acesso 
aos bens e serviços culturais, valorizar e preservar os bens culturais, contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural, reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município, combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza, promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural, qualificar e propiciar a transparência da gestão 
cultural, democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade, estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local, consolidar a cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável, favorecer e intensificar intercâmbios culturais, contribuir para a promoção da cultura da paz, e assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores locais através de 
editais.
Público Alvo: Agentes culturais, alunos dos cursos permanentes, proprietários de edificações de interesse histórico
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Alunos Participantes em Cursos 
Oferecidos pela SMCT
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 9.0000
Eventos Culturais e Turísticos Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 9.0000
Fomento a Projetos, Espaços e Ações 
Culturais
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 45.0000
Capacitação e Qualificação Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 60.0000
Ação : 1013 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços culturais. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
461
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 62 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 1013 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços culturais. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 111.000,00 12.000,00 30.000,00 30.000,00 183.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 112.000,00 13.000,00 31.000,00 31.000,00 187.000,00
Ação : 2121 - Manter a estrutura física. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 175.000,00 200.000,00 270.000,00 270.000,00 915.000,00
Subtotal: 175.000,00 200.000,00 270.000,00 270.000,00 915.000,00
Ação : 2122 - Manter a estrutura operacional e administrativa. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 488.000,00 463.000,00 483.000,00 498.000,00 1.932.000,00
Subtotal: 488.000,00 463.000,00 483.000,00 498.000,00 1.932.000,00
Ação : 2123 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, agentes culturais, 
conselheiros e demais afins.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 100,00 120,00 200,00 200,00 620,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.000,00 18.000,00 18.000,00 18.000,00 72.000,00
Subtotal: 18.000,00 18.000,00 18.000,00 18.000,00 72.000,00
462
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 63 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 2124 - Manter e ampliar os cursos livres. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 20,00 30,00 50,00 50,00 150,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.000,00 85.000,00 85.000,00 85.000,00 300.000,00
Subtotal: 45.000,00 85.000,00 85.000,00 85.000,00 300.000,00
Ação : 2125 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens culturais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00 21.000,00 21.000,00 21.000,00 84.000,00
Subtotal: 21.000,00 21.000,00 21.000,00 21.000,00 84.000,00
Ação : 2126 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 25.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 70.000,00
Subtotal: 25.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 70.000,00
Ação : 2127 - Promover, fomentar e apoiar eventos culturais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
295 - Eventos apoiados e/ou realizados. Outras Unidades e 
Medidas
11,00 13,00 15,00 15,00 54,00
463
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 468 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 64 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 2127 - Promover, fomentar e apoiar eventos culturais. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.828.000,00 1.850.000,00 1.860.000,00 1.869.000,00 7.407.000,00
1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.828.000,00 1.850.000,00 1.860.000,00 1.869.000,00 7.407.000,00
Ação : 2128 - Manter e ampliar a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.880.164,00 10.473.057,00 11.026.295,00 11.639.554,00 43.019.070,00
Subtotal: 9.880.164,00 10.473.057,00 11.026.295,00 11.639.554,00 43.019.070,00
Ação : 2129 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
324 - Fundo estruturado, implantado e implementado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
Subtotal: 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
Ação : 2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes culturais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
70,00 70,00 80,00 80,00 300,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
Subtotal: 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
464
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 65 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 6003 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA. Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
500,00 700,00 800,00 800,00 2.800,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
Subtotal: 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
Ação : 6004 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA. Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 80.000,00 41.500,00 43.000,00 46.000,00 210.500,00
Subtotal: 80.000,00 41.500,00 43.000,00 46.000,00 210.500,00
Programa: 17 - Programa Municipal de Turismo
Objetivos:
Promover e divulgar o município e seus atrativos turísticos; desenvolver, ordenar e promover o potencial turístico de forma participativa e sustentável, visando a ampliação dos fluxos turísticos, o tempo de 
permanência e o gasto médio dos turistas no município; agregar renda à economia local; descentralizar e desconcentrar o turismo municipal, estimulando o planejamento participativo das atividades turísticas de 
forma sustentável e a integração com a Região Turística; estimular a integração com o setor privado e o terceiro setor para a realização de parcerias necessárias ao desenvolvimento turístico; orientar
empreendedores e empresários e estimular a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços e a busca da diferenciação dos produtos; estimular a 
formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; 
implementar a produção, a sistematização, o intercâmbio e a divulgação de informações relativas à demanda, às atividades, atrativos e aos empreendimentos turísticos instalados no município e mantê-los
atualizados.
Público Alvo: Empreendedores do turismo local, empresários, visitantes e/ou turistas
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Empreendimento de Turismo Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 21.0000
Visitantes e Turistas Atendidos Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 20000.0000
465
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 66 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 1014 - Construir, equipar, ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços turísticos. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
845 - Construção de atrativo turístico Guajuvira. Metros Quadrados 400,00 0,00 0,00 0,00 400,00
846 - Construção de Portais Turísticos. Metros Quadrados 3,00 0,00 0,00 0,00 3,00
847 - Revitalização do Portal Polonês Outras Unidades e 
Medidas
1,00 0,00 0,00 0,00 1,00
848 - Substituição do telhado do Museu Tingui-Cuera Metros Quadrados 1,00 0,00 0,00 0,00 1,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.052.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 1.085.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 389.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 392.000,00
Subtotal: 1.441.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 1.477.000,00
Ação : 2132 - Manter a estrutura física. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
2,00 5,00 5,00 5,00 17,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Subtotal: 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Ação : 2133 - Manter a estrutura operacional e administrativa. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Subtotal: 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
466
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 67 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 2134 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, conselheiros 
e demais afins.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 100,00 120,00 200,00 200,00 620,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Subtotal: 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Ação : 2135 - Fomentar e promover a divulgação e o intercâmbio de atividades e empreendimentos 
de turismo.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Ação : 2136 - Promover, fomentar e apoiar eventos turísticos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
295 - Eventos apoiados e/ou realizados. Outras Unidades e 
Medidas
4,00 6,00 6,00 8,00 24,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Subtotal: 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Ação : 2137 - Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
467
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 68 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMCT
Ação : 2137 - Criar e manter o Fundo Municipal de Turismo. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Subtotal: 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Ação : 2138 - Manter e ampliar a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Subtotal: 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 16.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Fundo Municipal de Cultura
Programa: 16 - Programa Municipal de Cultura
Objetivos:
Planejar e implementar políticas públicas buscando assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação, universalizar o acesso 
aos bens e serviços culturais, valorizar e preservar os bens culturais, contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural, reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município, combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza, promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural, qualificar e propiciar a transparência da gestão 
cultural, democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade, estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local, consolidar a cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável, favorecer e intensificar intercâmbios culturais, contribuir para a promoção da cultura da paz, e assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores locais através de 
editais.
Público Alvo: Agentes culturais, alunos dos cursos permanentes, proprietários de edificações de interesse histórico
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Alunos Participantes em Cursos 
Oferecidos pela SMCT
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 9.0000
Eventos Culturais e Turísticos Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 9.0000
Fomento a Projetos, Espaços e Ações 
Culturais
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 45.0000
Capacitação e Qualificação Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 60.0000
468
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 69 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Fundo Municipal de Cultura
Ação : 2131 - Manter o Fundo Municipal de Cultura. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00 21.000,00 21.000,00 21.000,00 84.000,00
Subtotal: 21.000,00 21.000,00 21.000,00 21.000,00 84.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - SMEL
Programa: 18 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Objetivos:
O programa Municipal de Esporte e Lazer visa através de uma gestão integrada e participativa das políticas públicas de esporte pactuadas entre o Município de Araucária e todas as Entidades, Associações, 
Instituições e organizações não governamentais visando ampliar o acesso da população a práticas esportivas e atividades de lazer e promover a qualidade de vida, o bem-estar e a inclusão social de todos os 
munícipes de Araucária, por meio da democratização do acesso e do incentivo contínuo à prática diversificada de atividades físicas, esportivas e de lazer, que serão impulsionadas pela construção, reforma, 
ampliação e modernização de uma rede abrangente e multifuncional de infraestruturas e espaços físicos de excelência em todo o município, além do fortalecimento da governança institucional, da qualificação e 
suporte aos profissionais e atletas, da modernização dos recursos materiais, e da ampliação de programas inclusivos e específicos para todas as idades e necessidades, visando ao desenvolvimento integral, à saúde 
e à participação cidadã em todas as fases da vida, consolidando uma gestão eficiente, inclusiva e voltada ao bem-estar da comunidade.
Público Alvo: A implementação de um Programa Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida de caráter abrangente e com significativo investimento em infraestrutura e recursos humanos representa um 
investimento estratégico fundamental para o desenvolvimento socioeconômico e humano do Município de Araucária, alinhando-se diretamente às diretrizes de um Plano Plurianual (PPA) voltado para o bem-estar e a 
sustentabilidade.
O sedentarismo constitui um dos principais desafios sanitários contemporâneos, contribuindo para o aumento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), como obesidade, diabetes e hipertensão.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ampliação do Programa Bolsa Atleta Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 253.0000
Promoção de Competições Municipais 
Internas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 20.0000
Promoção de Eventos Recreativos e 
Colônia de Férias
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 10.0000
Ampliação das Atividades Regulares de 
Aptidão e Qualidade de Vida
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 5.0000
Ampliação das Atividade Regulares de 
Formação Esportiva
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 11.0000
Ampliação das Atividades Regulares de 
Esporte de Alto Rendimento
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 20.0000
469
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 474 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 70 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - SMEL
Ação : 1015 - Construir, reformar, ampliar e/ou modernizar a infraestrutura esportiva municipal. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
849 - Construção de Arena Poliesportiva Multiuso - Tindiquera (5.000 lugares) Metros Quadrados 7.000,00 12.000,00 0,00 102.600,00 121.600,00
850 - Construção do Complexo Aquático - Tindiquera (4 piscinas) Metros Quadrados 600,00 400,00 0,00 0,00 1.000,00
851 - Construção do Complexo Esportivo Multiuso Plínio / Centro Comunitário 
Federal - Capela Velha
Metros Quadrados 0,00 720,00 1.080,00 0,00 1.800,00
852 - Construção novo Estádio de Futebol (10.000 lugares) - Fazenda Velha Metros Quadrados 0,00 12.000,00 18.000,00 0,00 30.000,00
853 - Construção de Mini Arenas Multiuso Metros Quadrados 2.640,00 4.400,00 1.760,00 0,00 8.800,00
854 - Construção Ginásio Poliesportivo Multiuso (1.500 lugares) Metros Quadrados 0,00 2.400,00 3.600,00 0,00 6.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.000,00 22.000,00
1595 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com a União, sujeito à formalização. 6.165.120,00 3.747.680,00 1.000.000,00 0,00 10.912.800,00
1596 - Previsão de recurso a ser captado por meio de convênio com o Estado ou União, sujeito à 
formalização.
21.000.000,00 24.000.000,00 0,00 0,00 45.000.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 6.900.000,00 28.100.000,00 28.700.000,00 0,00 63.700.000,00
Subtotal: 34.066.120,00 55.848.680,00 29.710.000,00 10.000,00 119.634.800,00
Ação : 2139 - Manter e ampliar o quadro funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.394.218,00 10.949.632,00 11.466.451,00 11.891.176,00 44.701.477,00
Subtotal: 10.394.218,00 10.949.632,00 11.466.451,00 11.891.176,00 44.701.477,00
Ação : 2140 - Realizar Convênios ou parcerias com entidades esportivas. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
198 - Convênios e parcerias firmadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
470
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2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 475 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 71 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - SMEL
Ação : 2140 - Realizar Convênios ou parcerias com entidades esportivas. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Ação : 2141 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
96 - atletas apoiados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 435.000,00 503.000,00 522.000,00 540.000,00 2.000.000,00
Subtotal: 435.000,00 503.000,00 522.000,00 540.000,00 2.000.000,00
Ação : 2142 - Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
324 - Fundo estruturado, implantado e implementado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Ação : 2143 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
535 - programa mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal: 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
471
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 72 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - SMEL
Ação : 2144 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 693.000,00 765.000,00 777.000,00 789.000,00 3.024.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 694.000,00 766.000,00 778.000,00 790.000,00 3.028.000,00
Ação : 2145 - Adquirir equipamentos e materiais permanente. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
22 - Adquirir Materiais/Equipamentos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00 15.000,00 25.000,00 40.000,00 95.000,00
Subtotal: 15.000,00 15.000,00 25.000,00 40.000,00 95.000,00
Ação : 2146 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 207.600,00 228.000,00 238.000,00 873.600,00
Subtotal: 200.000,00 207.600,00 228.000,00 238.000,00 873.600,00
Ação : 2147 - Garantir oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior na SMEL. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
472
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 73 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - SMEL
Ação : 2147 - Garantir oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior na SMEL. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 24.000,00 28.000,00 32.000,00 104.000,00
Subtotal: 20.000,00 24.000,00 28.000,00 32.000,00 104.000,00
Ação : 2148 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores e agentes 
esportivos.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00 30.000,00 40.000,00 130.000,00
Subtotal: 30.000,00 30.000,00 30.000,00 40.000,00 130.000,00
Ação : 6005 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA. Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
467 - participação em competições Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 60.000,00 63.000,00 66.000,00 70.000,00 259.000,00
Subtotal: 60.000,00 63.000,00 66.000,00 70.000,00 259.000,00
Ação : 6006 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA. Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
535 - programa mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Subtotal: 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00
473
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 74 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
Unidade: Gabinete do Secretário - SMCIT
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Promover o avanço científico e tecnológico no Município por meio do incentivo à pesquisa, à inovação, à modernização da gestão pública e ao uso de tecnologias que contribuam para a eficiência administrativa e o 
desenvolvimento sustentável. Fomentar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município por meio de políticas de inovação, apoio ao empreendedorismo, incentivo à pesquisa científica e tecnológica, e 
fortalecimento do setor produtivo local.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 1016 - Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais permanentes, atendendo as 
demandas da secretaria.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
474
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 75 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
Unidade: Gabinete do Secretário - SMCIT
Ação : 1016 - Realizar Obras e adquirir equipamentos e materiais permanentes, atendendo as 
demandas da secretaria.
Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.000,00 21.000,00 31.000,00 40.000,00 113.000,00
Subtotal: 21.000,00 21.000,00 31.000,00 40.000,00 113.000,00
Ação : 2149 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, 
Tecnologia e Desenvolvimento.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.418.461,00 5.753.521,00 6.299.629,00 6.423.980,00 23.895.591,00
Subtotal: 5.418.461,00 5.753.521,00 6.299.629,00 6.423.980,00 23.895.591,00
Ação : 2150 - Executar atividades administrativas e operacionais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 72.000,00 81.000,00 173.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 72.000,00 81.000,00 173.000,00
Ação : 2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento 
Econômico.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
475
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 480 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 76 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
Unidade: Gabinete do Secretário - SMCIT
Ação : 2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento 
Econômico.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.642.000,00 9.020.000,00 9.729.300,00 10.197.600,00 37.588.900,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.000,00 102.000,00 4.654.500,00 5.666.400,00 10.424.900,00
Subtotal: 8.644.000,00 9.122.000,00 14.383.800,00 15.864.000,00 48.013.800,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Encargos Gerais do Município Unidade: Encargos Gerais do Município
Programa: 0 - Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal
Objetivos:
Assegurar o cumprimento das obrigações legais e financeiras do Município de Araucária, por meio da destinação de recursos para pagamento de encargos previdenciários, dívidas públicas, decisões judiciais, 
tributos e demais compromissos compulsórios.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, enquanto responsáveis por compromissos legais e financeiros sob sua gestão;
Tribunais e instâncias do Judiciário, que demandam o cumprimento de sentenças judiciais e custas processuais;
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, como beneficiário dos aportes financeiros;
Entes federativos (como União e Caixa Econômica Federal), nos casos de pagamento da dívida pública e obrigações legais;
Servidores públicos ativos e inativos, beneficiados indiretamente por contribuições e aportes que garantem a estabilidade previdenciária e fiscal.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2 - Custear Despesas do Aporte do RPPS. Tipo: Operação Especial
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 39.000.000,00 41.900.000,00 43.564.000,00 45.495.000,00 169.959.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 40.000.000,00 41.600.000,00 43.264.000,00 44.995.000,00 169.859.000,00
Subtotal: 79.000.000,00 83.500.000,00 86.828.000,00 90.490.000,00 339.818.000,00
476
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 481 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 77 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Encargos Gerais do Município Unidade: Encargos Gerais do Município
Ação : 3 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros. Tipo: Operação Especial
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.663.000,00 21.403.600,00 22.443.000,00 23.973.600,00 86.483.200,00
1512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 238.000,00 253.400,00 269.900,00 287.400,00 1.048.700,00
Subtotal: 18.901.000,00 21.657.000,00 22.712.900,00 24.261.000,00 87.531.900,00
Ação : 4 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública. Tipo: Operação Especial
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.811.000,00 76.891.000,00 80.515.000,00 84.205.000,00 316.422.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.500.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 22.000.000,00
Subtotal: 80.311.000,00 82.391.000,00 86.015.000,00 89.705.000,00 338.422.000,00
Programa: 9999 - Reserva para Contingências e Riscos Fiscais
Objetivos:
Prover dotação orçamentária específica para atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, assegurando a continuidade das ações governamentais e o equilíbrio das contas públicas.
Público Alvo: Administração Municipal como um todo, especialmente os órgãos gestores da execução orçamentária e financeira, que necessitam de respaldo para atender eventos imprevistos ou passivos contingentes;
Gestores públicos, enquanto responsáveis pelo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e preservação do equilíbrio orçamentário;
População em geral, como beneficiária indireta da manutenção da capacidade de resposta do Município diante de riscos e da estabilidade das contas públicas.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 9999 - Administrar Recursos Reserva de Contingência. Tipo: Operação Especial
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
477
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Encargos Gerais do Município Unidade: Encargos Gerais do Município
Ação : 9999 - Administrar Recursos Reserva de Contingência. Tipo: Operação Especial
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 74.018.040,28 105.000.000,00 110.000.000,00 120.000.000,00 409.018.040,28
Subtotal: 74.018.040,28 105.000.000,00 110.000.000,00 120.000.000,00 409.018.040,28
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
Unidade: Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
Viabilizar recursos para o reequipamento, modernização e melhoria da infraestrutura do Corpo de Bombeiros, fortalecendo sua atuação na prevenção e resposta a emergências no Município.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
478
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 79 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
Unidade: Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Ação : 1017 - Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquartelamento. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
573 - Quartel reformado Outras Unidades e 
Medidas
400,00 400,00 0,00 0,00 800,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
3515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Ação : 2152 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do
Grupamento e promover a capacitação e atualização de bombeiros.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 151.000,00 157.000,00 277.000,00 287.000,00 872.000,00
Subtotal: 151.000,00 157.000,00 277.000,00 287.000,00 872.000,00
Ação : 2153 - Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutural necessária, equipamentos 
operacionais, de escritório, de comunicação, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de 
comunicação visual, mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
58 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 170.000,00 175.000,00 180.000,00 190.000,00 715.000,00
Subtotal: 170.000,00 175.000,00 180.000,00 190.000,00 715.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - SMTE
Programa: 19 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
479
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 80 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - SMTE
Objetivos:
Promover o acesso dos trabalhadores ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação profissional e intermediação de oportunidades de emprego. Manter postos de atendimento avançados e 
itinerantes e incentivar incubadoras de cooperativas.
Público Alvo: O público-alvo inclui todos os moradores do município que estejam em busca de qualificação profissional e desejam seu ingresso no mercado de trabalho.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Número de Trabalhadores Inseridos no 
Mercado de Trabalho
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 1380.0000
Número de Vagas de Cursos Ofertados Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 1800.0000
Número de Cursos Ofertados Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 43.0000
Número de Parcerias com Instituições de 
Ensino Técnico
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 1.0000
Ação : 2154 - Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
325 - Fundo instituido e mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.000,00 22.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.000,00 22.000,00
Ação : 2155 - Promover programas de qualificação profissional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 101.000,00 101.000,00 151.000,00 151.000,00 504.000,00
Subtotal: 101.000,00 101.000,00 151.000,00 151.000,00 504.000,00
Ação : 2156 - Manter e Ampliar a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
480
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 81 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - SMTE
Ação : 2156 - Manter e Ampliar a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.374.417,00 5.619.623,00 6.296.352,00 6.530.218,00 23.820.610,00
Subtotal: 5.374.417,00 5.619.623,00 6.296.352,00 6.530.218,00 23.820.610,00
Ação : 2157 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
22 - Adquirir Materiais/Equipamentos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00 20.000,00 40.000,00 100.000,00
Subtotal: 20.000,00 20.000,00 20.000,00 40.000,00 100.000,00
Ação : 2158 - Manter a estrutura administrativa e operacional da SMTE. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
840 - Construção de Centro de qualificação para oferta de cursos práticos. Metros Quadrados 200,00 200,00 1,00 1,00 402,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 127.000,00 130.200,00 143.500,00 147.000,00 547.700,00
1694 - Operação de Crédito CEF 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 600.000,00
Subtotal: 427.000,00 430.200,00 143.500,00 147.000,00 1.147.700,00
Ação : 6007 - Promover ações voltadas para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado 
de trabalho e viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
207 - Criança e adolescentes atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
481
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 82 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMUR
Programa: 20 - Programa Municipal de Urbanismo
Objetivos:
O objetivo geral do programa é promover, coordenar e executar a política urbanística, de trânsito. Da Superintendência de Urbanismo: Programar, coordenar e executar a política urbanística, incluindo o cumprimento 
do Plano Diretor e do Código de Posturas e Obras. Fiscalizar e aprovar loteamentos e projetos de obras e edificações. Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo. Fornecer 
e controlar a numeração predial. Identificar os logradouros públicos. Atualizar o sistema cartográfico municipal. Coadjuvar as ações para coibir construções e loteamentos clandestinos. Racionalizar e manter 
atualizado o cadastro predial do Município. Gerenciar a política de publicidade nos logradouros e bens públicos. Da Superintendência de Serviços Públicos: Gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o 
controle de terrenos no perímetro urbano. Gerenciar e executar as atividades relacionadas à iluminação pública em vias e logradouros públicos. Executar obras de iluminação em pátios descobertos de próprios 
municipais. Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito. Administrar e explorar o estacionamento em vias públicas. Administrar o trânsito no Município, atuando 
como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços 
irregulares no Município.
Público Alvo: Cidadãos em Geral, Proprietários de Imóveis e Terrenos, Empreendedores e Empresas, Motoristas e pedestres, Prestadores de serviços de transporte, Profissionais da Área de Engenharia e Arquitetura, 
Órgãos públicos e outras esferas de governo. Em resumo, o público-alvo deste programa abrange todos os cidadãos e en?dades que interagem com o espaço urbano, seja como moradores, proprietários, usuários de 
serviços, ou agentes econômicos que atuam no município. É um programa com impacto direto na organização e funcionamento da cidade para o beneficio de toda a comunidade, uma vez que as atribuições da 
Secretaria Municipal de Urbanismo impactam diretamente na organização, no desenvolvimento e na qualidade de vida na cidade.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Proposta para Redução de Acidentes Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 253.0000
Ação : 1018 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
788 - Terrenos/Lotes Adquiridos Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.500.000,00 13.471.672,42 11.415.017,26 14.000.000,00 56.386.689,68
Subtotal: 17.500.000,00 13.471.672,42 11.415.017,26 14.000.000,00 56.386.689,68
Ação : 2159 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
270 - Estrutura Administrativa e operacional mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.089.000,00 730.000,00 1.278.300,00 1.509.400,00 4.606.700,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 11.220.000,00 11.460.000,00 13.101.000,00 14.645.000,00 50.426.000,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 5.659.680,00 6.243.190,00 6.411.390,00 6.616.410,00 24.930.670,00
Subtotal: 17.968.680,00 18.433.190,00 20.790.690,00 22.770.810,00 79.963.370,00
482
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 83 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMUR
Ação : 2160 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 587.500,00 687.500,00 787.500,00 887.500,00 2.950.000,00
Subtotal: 587.500,00 687.500,00 787.500,00 887.500,00 2.950.000,00
Ação : 2161 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
240 - Equipamentos adquiridos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.000,00 15.000,00 55.000,00 55.000,00 140.000,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 40.000,00 250.000,00 260.000,00 270.000,00 820.000,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 60.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 90.000,00
Subtotal: 115.000,00 275.000,00 325.000,00 335.000,00 1.050.000,00
Ação : 2162 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.000,00 12.000,00 70.000,00 70.000,00 164.000,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 9.454.700,00 10.483.000,00 11.603.800,00 12.125.000,00 43.666.500,00
Subtotal: 9.466.700,00 10.495.000,00 11.673.800,00 12.195.000,00 43.830.500,00
483
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 84 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - SMUR
Ação : 2163 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e
toponímia.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 1.700.000,00 1.700.000,00 1.999.900,00 2.300.000,00 7.699.900,00
Subtotal: 1.700.000,00 1.700.000,00 1.999.900,00 2.300.000,00 7.699.900,00
Ação : 2164 - Manter e ampliar o quadro funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.166.581,00 15.483.582,00 16.489.582,00 17.072.258,00 64.212.003,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 24.000,00
Subtotal: 15.172.581,00 15.489.582,00 16.495.582,00 17.078.258,00 64.236.003,00
Ação : 2165 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de 
engenharia.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00
Subtotal: 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - SMOP
Programa: 5 - Programa Municipal de Transportes
Objetivos:
SMOP - Promover a mobilidade urbana sustentável por meio da melhoria da infraestrutura de transportes, da modernização do transporte público, da ampliação da acessibilidade e da integração entre modais, 
garantindo deslocamentos mais seguros, eficientes e inclusivos para a população.
484
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 85 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - SMOP
Público Alvo: O público-alvo do Programa Municipal de Transportes de Araucária é composto por: 
- Usuários do transporte coletivo urbano, especialmente trabalhadores, estudantes e pessoas de baixa renda .
- Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos com necessidades específicas.
- Ciclistas e pedestres, que utilizam modais ativos e precisam de infraestrutura segura e integrada. 
- Moradores das áreas periféricas e bairros afastados.
- Empresas e trabalhadores do setor industrial.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2171 - Aquisição de materiais e contratação de serviços, visando a manutenção, melhoria e 
ampliação de vias urbanas e rurais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
392 - Manutenção da Infra-estrutura Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 450.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 10.760.000,00 11.150.000,00 11.500.000,00 11.910.000,00 45.320.000,00
Subtotal: 10.860.000,00 11.250.000,00 11.600.000,00 12.060.000,00 45.770.000,00
Ação : 2172 - Aquisição de peças, materiais, insumos, combustíveis e contratação de serviços para 
manutenção da frota municipal.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
401 - manutenção e conservação de veículos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 20.000,00 120.000,00 144.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 6.200.000,00 6.530.000,00 6.865.000,00 7.250.000,00 26.845.000,00
Subtotal: 6.202.000,00 6.532.000,00 6.885.000,00 7.370.000,00 26.989.000,00
Programa: 21 - Programa Municipal de Obras Públicas
485
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 86 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - SMOP
Objetivos:
O Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas de Araucária tem como objetivo principal promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável do município, visando diretamente a melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos.
Para isso, o programa foca em garantir a infraestrutura necessária para o crescimento da cidade, através do planejamento, execução e fiscalização de obras que incluem: 
Expansão e manutenção da malha viária: Assegurando ruas e avenidas em boas condições para o tráfego de veículos e pedestres. Isso abrange a pavimentação de novas ruas, execução de obras de arte, 
alcançando áreas em desenvolvimento.
Expansão e manutenção dos próprios municipais: Assegurando a adequação e o bom funcionamento de edifícios e instalações públicas, através da fiscalização efetiva das obras, como escolas, unidades de saúde, 
parques, praças, sedes administrativas e demais obras do município, visando a qualidade e segurança, construindo locais que realizarão serviços de qualidade aos cidadãos.
Público Alvo: Todos os cidadãos de Araucária, motoristas, pedestres, adultos, crianças, idosos.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ampliação da Malha Viária Pavimentada Outros Indicadores 01/01/2026 Quilômetros 3.0000
Serviços de Recomposição Asfáltica 
(Reparos em Buracos, Calçadas e 
Remansos)
Outros Indicadores 01/01/2026 Metros Quadrados 1200.0000
Tempo Médio de Resposta as 
Ocorrências
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 5.0000
Redução Percentual de Ocorrências de 
Vandalismo e Danos ao Patrimônio 
Público
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 60.0000
Ação : 1019 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a 
melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
587 - Reformar e ampliar as instalações da SMOP Outras Unidades e 
Medidas
0,00 600,00 0,00 0,00 600,00
820 - FÁBRICA DE MANILHAS Metros Quadrados 0,00 0,00 400,00 0,00 400,00
821 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS BARRACÕES DO PÁTIO DA SMOP Metros Quadrados 0,00 0,00 0,00 400,00 400,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 3.099.000,00 3.119.000,00 3.350.000,00 3.487.000,00 13.055.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 0,00 600.000,00 400.000,00 400.000,00 1.400.000,00
Subtotal: 3.100.000,00 3.720.000,00 3.751.000,00 3.888.000,00 14.459.000,00
Ação : 1034 - Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Plano Diretor - Vias Públicas. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
781 - Pavimentação de Vias Metros Lineares 58,27 18,47 11,86 11,42 100,02
486
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 87 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - SMOP
Ação : 1034 - Investimentos previstos no Plano de Mobilidade e Plano Diretor - Vias Públicas. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1694 - Operação de Crédito CEF 158.523.000,00 50.238.000,00 32.259.000,00 31.062.000,00 272.082.000,00
1874 - Contrato de Repasse nº 947774/2023/MIDR/CAIXA - Pavimentação de Estrada Vicinal 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
Subtotal: 158.526.000,00 50.240.000,00 32.261.000,00 31.064.000,00 272.091.000,00
Ação : 1035 - Construção do CSU Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
819 - COMPLEXO CSU Outras Unidades e 
Medidas
2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1694 - Operação de Crédito CEF 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Subtotal: 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Ação : 2166 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto adquirindo materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
729 - usina de asfalto mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 50.000,00 50.000,00 102.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.500.000,00 5.800.000,00 6.000.000,00 6.300.000,00 23.600.000,00
Subtotal: 5.501.000,00 5.801.000,00 6.050.000,00 6.350.000,00 23.702.000,00
Ação : 2167 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
487
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 88 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - SMOP
Ação : 2167 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 21.564.479,00 25.680.734,00 28.430.396,00 29.184.713,00 104.860.322,00
Subtotal: 21.564.479,00 25.680.734,00 28.430.396,00 29.184.713,00 104.860.322,00
Ação : 2168 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para 
manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
281 - Estrutura mantida e ampliada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 70.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 299.000,00 319.000,00 340.000,00 360.000,00 1.318.000,00
Subtotal: 309.000,00 329.000,00 350.000,00 400.000,00 1.388.000,00
Ação : 2169 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial dos próprios 
municipais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 465.000,00 470.000,00 475.000,00 480.000,00 1.890.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 230.000,00 720.000,00 752.000,00 782.000,00 2.484.000,00
Subtotal: 695.000,00 1.190.000,00 1.227.000,00 1.262.000,00 4.374.000,00
Ação : 2170 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, 
treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
488
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 89 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - SMOP
Ação : 2170 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, 
treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 134.000,00 163.000,00 209.000,00 284.000,00 790.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 328.000,00 485.000,00 500.000,00 516.000,00 1.829.000,00
Subtotal: 462.000,00 648.000,00 709.000,00 800.000,00 2.619.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Programa: 22 - Programa Municipal de Segurança pública
Objetivos:
Público Alvo: O programa de segurança pública proposto no Plano Plurianual visa impactar de forma direta e indireta os seguintes públicos:
1. População em geral do município;
2. Servidores da Guarda Municipal;
3. Servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública; 
4. Comunidade escolar e instituições públicas;
5. Visitantes e pessoas em circulação no município.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Índice de Satisfação da População com a 
Segurança Pública
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 95.0000
Número de Rondas Preventivas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2500.0000
Quantidade de Equipamentos adquiridos 
para a Guarda Municipal
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 80.0000
Taxa de Cobertura de 
Videomonitoramento Urbano
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Agentes Capacitados Taxa de Evasão Escolar 01/01/2026 Pessoas 280.0000
Ação : 2173 - Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica, patrimonial e operacional da 
Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.390.000,00 2.479.000,00 2.571.000,00 2.648.000,00 10.088.000,00
Subtotal: 2.390.000,00 2.479.000,00 2.571.000,00 2.648.000,00 10.088.000,00
489
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 90 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2174 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP e demais 
benefícios das carreiras.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 45.544.646,91 46.792.475,00 51.662.165,00 53.587.666,00 197.586.952,91
Subtotal: 45.544.646,91 46.792.475,00 51.662.165,00 53.587.666,00 197.586.952,91
Ação : 2175 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e 
não governamentais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
805 - Convênio / Programa Firmado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.000,00 3.000,00 3.000,00 32.255,95 41.255,95
Subtotal: 3.000,00 3.000,00 3.000,00 32.255,95 41.255,95
Ação : 2176 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e 
funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
22 - Adquirir Materiais/Equipamentos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 510.000,00 1.310.000,00 510.000,00 510.000,00 2.840.000,00
Subtotal: 510.000,00 1.310.000,00 510.000,00 510.000,00 2.840.000,00
490
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 91 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2177 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 95.000,00 99.000,00 103.000,00 107.000,00 404.000,00
Subtotal: 95.000,00 99.000,00 103.000,00 107.000,00 404.000,00
Ação : 2178 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 33.000,00 36.000,00 39.000,00 138.000,00
Subtotal: 30.000,00 33.000,00 36.000,00 39.000,00 138.000,00
Ação : 2179 - Tecnologia e inteligência na Segurança, cidade mais segura. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
841 - Reforma telhado da Sede SMSP. Metros Quadrados 600,00 600,00 800,00 800,00 2.800,00
842 - Instalação Câmeras BI. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
843 - Construção Centro de Operações. Metros Quadrados 0,00 600,00 0,00 0,00 600,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 2.000.000,00 2.000.000,00 800.000,00 400.000,00 5.200.000,00
Subtotal: 2.020.000,00 2.020.000,00 820.000,00 420.000,00 5.280.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Comunicação Social Unidade: Gabinete do Secretário
Programa: 4 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
491
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 92 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Comunicação Social Unidade: Gabinete do Secretário
Objetivos:
Gerenciar a comunicação institucional do Município, promovendo a divulgação de ações governamentais, o relacionamento com a imprensa e o fortalecimento da imagem da administração pública junto à sociedade.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta do Município de Araucária, incluindo seus servidores, gestores e unidades organizacionais que necessitam de apoio técnico, administrativo e operacional para a execução 
eficiente de suas atividades institucionais.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Servidores Capacitados Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Número de Imóveis e Empresas 
Regularizados
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 38647.0000
Tempo M´dio de Atendimento ao 
Contribuinte
Outros Indicadores 01/01/2026 Outras Unidades e Medidas - Minutos 15.0000
Número de Capacitações Realizadas por 
Ano
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Número de Audiências Públicas 
Realizadas
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 2.0000
Quantidade de Processos Digitais 
Implementados
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 60.0000
Percentual de Servidores Capacitados 
em Novoas Sistemas
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 80.0000
Disponibilizar e Modernizar 100% do 
Parque Tecnológico (Hardware) com 
Equipamentos Locados, Atendendo a 
Demanda Funcional da PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 72.0000
Implantação Lei Geral de Proteção de 
Dados na PMA
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 0.0000
Implantação da Governança de TI 
(Normas, Leis e Compliance)
Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 0.0000
Ação : 2180 - Manter a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.341.771,00 2.379.922,00 2.563.817,00 2.679.339,00 9.964.849,00
Subtotal: 2.341.771,00 2.379.922,00 2.563.817,00 2.679.339,00 9.964.849,00
492
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 93 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Comunicação Social Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2181 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
22 - Adquirir Materiais/Equipamentos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.000,00 11.000,00 35.000,00 35.000,00 92.000,00
Subtotal: 11.000,00 11.000,00 35.000,00 35.000,00 92.000,00
Ação : 2182 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a 
capacitação profissional.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.000,00 94.000,00 113.400,00 115.200,00 416.600,00
Subtotal: 94.000,00 94.000,00 113.400,00 115.200,00 416.600,00
Ação : 2183 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos 
oficiais da administração.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.001.000,00 3.001.000,00 4.001.000,00 4.001.000,00 14.004.000,00
Subtotal: 3.001.000,00 3.001.000,00 4.001.000,00 4.001.000,00 14.004.000,00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab - Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Programa: 25 - Programa Municipal de Habitação
Objetivos:
Enfrentar e reduzir o déficit habitacional, buscando diferentes linhas de financiamento e ações de parcerias, priorizando a população de baixa renda, promovendo a urbanização, regularização fundiária e 
recuperação ambiental de assentamentos precários, executando infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais.
493
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 94 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab - Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Público Alvo: População de menor renda sem acesso aos programas e mercados formais de habitação e infraestrutura básica.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Unidades Habitacionais Entregues Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 24.0000
Famílias Beneficiadas com Regularização 
Fundiária
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 230.0000
Unidades Habitacionais Entregues Outros Indicadores 26/10/2025 Outras Unidades e Medidas - Unidade 24.0000
Familias Beneficiadas com Regularização 
Fundiária
Outros Indicadores 26/10/2025 Pessoas 230.0000
Ação : 1025 - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
855 - Lotes Regularizados/Urbanizados Outras Unidades e 
Medidas
500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 530.000,00 530.000,00 530.000,00 530.000,00 2.120.000,00
Subtotal: 540.000,00 540.000,00 540.000,00 540.000,00 2.160.000,00
Ação : 1026 - Executar obras de construção de unidades habitacionais de interesse social. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
718 - Unidades habitacionais construidas Outras Unidades e 
Medidas
80,00 120,00 840,00 200,00 1.240,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 501.000,00 221.500,00 599.500,00 473.500,00 1.795.500,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 823.000,00 823.000,00 823.000,00 823.000,00 3.292.000,00
Subtotal: 1.324.000,00 1.044.500,00 1.422.500,00 1.296.500,00 5.087.500,00
Ação : 1027 - Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
856 - Lotes Urbanizados Outras Unidades e 
Medidas
500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00
494
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 95 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab - Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Ação : 1027 - Executar obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00
Subtotal: 350.000,00 350.000,00 350.000,00 350.000,00 1.400.000,00
Ação : 1028 - Elaborar projetos de engenharia e arquitetura para empreendimentos habitacionais e/
ou para implantação de infraestrutura urbana em áreas de interesse social.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
120,00 840,00 200,00 200,00 1.360,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Subtotal: 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00
Ação : 1029 - Adquirir e desapropriar terrenos. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
788 - Terrenos/Lotes Adquiridos Metros Quadrados 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 429.000,00 429.000,00 429.000,00 429.000,00 1.716.000,00
Subtotal: 429.000,00 429.000,00 429.000,00 429.000,00 1.716.000,00
Ação : 2194 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
12 - Ações desenvolvidas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
495
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 96 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab - Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Ação : 2194 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal: 101.000,00 101.000,00 101.000,00 101.000,00 404.000,00
Ação : 2195 - Manter e ampliar a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.305.759,14 2.397.989,51 2.493.908,67 2.593.665,44 9.791.322,76
Subtotal: 2.305.759,14 2.397.989,51 2.493.908,67 2.593.665,44 9.791.322,76
Ação : 2196 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 22.000,00 25.000,00 28.000,00 30.000,00 105.000,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 70.000,00 50.000,00 30.000,00 20.000,00 170.000,00
Subtotal: 92.000,00 75.000,00 58.000,00 50.000,00 275.000,00
Ação : 2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
496
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 97 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab - Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Ação : 2197 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 445.500,00 461.500,00 476.500,00 491.600,00 1.875.100,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 348.000,00 348.000,00 348.000,00 348.000,00 1.392.000,00
Subtotal: 793.500,00 809.500,00 824.500,00 839.600,00 3.267.100,00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo de Previdência Municipal
Programa: 26 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Assegurar a gestão eficiente, transparente e sustentável do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, garantindo o reconhecimento e a concessão de benefícios previdenciários 
conforme a legislação vigente. O programa visa promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, fortalecer os mecanismos de arrecadação e controle, aprimorar o atendimento aos segurados e dependentes, 
fomentar a educação previdenciária e garantir a proteção social aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município. Busca-se ainda o cumprimento das normas federais de governança e responsabilidade 
previdenciária, contribuindo para a segurança jurídica e a valorização do funcionalismo público.
Público Alvo: Servidores Municipais e Benefícios
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 1030 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 250,00 250,00 250,00 250,00 1.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Ação : 2198 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal 
de Araucária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
497
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 98 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo de Previdência Municipal
Ação : 2198 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal 
de Araucária.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
Subtotal: 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
Ação : 2199 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1100 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 6.090.000,00 6.337.200,00 6.581.433,60 6.834.948,08 25.843.581,68
Subtotal: 6.090.000,00 6.337.200,00 6.581.433,60 6.834.948,08 25.843.581,68
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo Previdenciário
Programa: 26 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Assegurar a gestão eficiente, transparente e sustentável do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, garantindo o reconhecimento e a concessão de benefícios previdenciários 
conforme a legislação vigente. O programa visa promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, fortalecer os mecanismos de arrecadação e controle, aprimorar o atendimento aos segurados e dependentes, 
fomentar a educação previdenciária e garantir a proteção social aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município. Busca-se ainda o cumprimento das normas federais de governança e responsabilidade 
previdenciária, contribuindo para a segurança jurídica e a valorização do funcionalismo público.
Público Alvo: Servidores Municipais e Benefícios
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2200 - Manter a folha de pagamento de benefícios. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
8.098,00 8.502,00 8.928,00 9.374,00 34.902,00
498
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 99 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo Previdenciário
Ação : 2200 - Manter a folha de pagamento de benefícios. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 201.730.000,00 221.903.000,00 244.093.300,00 268.502.629,99 936.228.929,99
Subtotal: 201.730.000,00 221.903.000,00 244.093.300,00 268.502.629,99 936.228.929,99
Ação : 2201 - Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade ART. 4º. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
8.098,00 8.502,00 8.928,00 9.374,00 34.902,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 100.615.500,00 110.677.050,00 121.744.755,00 133.919.230,50 466.956.535,50
Subtotal: 100.615.500,00 110.677.050,00 121.744.755,00 133.919.230,50 466.956.535,50
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: COMPREV
Programa: 26 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Assegurar a gestão eficiente, transparente e sustentável do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, garantindo o reconhecimento e a concessão de benefícios previdenciários 
conforme a legislação vigente. O programa visa promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, fortalecer os mecanismos de arrecadação e controle, aprimorar o atendimento aos segurados e dependentes, 
fomentar a educação previdenciária e garantir a proteção social aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município. Busca-se ainda o cumprimento das normas federais de governança e responsabilidade 
previdenciária, contribuindo para a segurança jurídica e a valorização do funcionalismo público.
Público Alvo: Servidores Municipais e Benefícios
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2202 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 2.450.000,00 2.695.000,00 2.964.500,00 3.260.950,00 11.370.450,00
Subtotal: 2.450.000,00 2.695.000,00 2.964.500,00 3.260.950,00 11.370.450,00
499
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 100 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Reserva de Contingência
Programa: 26 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Assegurar a gestão eficiente, transparente e sustentável do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, garantindo o reconhecimento e a concessão de benefícios previdenciários 
conforme a legislação vigente. O programa visa promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, fortalecer os mecanismos de arrecadação e controle, aprimorar o atendimento aos segurados e dependentes, 
fomentar a educação previdenciária e garantir a proteção social aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município. Busca-se ainda o cumprimento das normas federais de governança e responsabilidade 
previdenciária, contribuindo para a segurança jurídica e a valorização do funcionalismo público.
Público Alvo: Servidores Municipais e Benefícios
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2203 - Manter a reserva financeira do FPMA. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
9999 - Reservas de Contingências 158.102.503,45 162.170.590,43 152.835.438,31 141.720.540,39 614.829.072,58
Subtotal: 158.102.503,45 162.170.590,43 152.835.438,31 141.720.540,39 614.829.072,58
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Expansão Econômica e 
Sustentabilidade
Unidade: Gabinete do Secretário - SMEES
Programa: 23 - Programa Acelera Araucária
Objetivos:
Elaborar e implementar uma política de expansão industrial que fomente e fortaleça negócios de todos os setores industriais, portes e naturezas jurídicas, e estimule a atração de novas indústrias para o município, 
impulsionando o desenvolvimento sustentável e a competitividade local; Implementar ações e programas para atrair investimentos, incentivar a criação, preservação e expansão de indústrias e desenvolver projetos 
que impulsionem a atividade econômica industrial, incluindo a criação de mecanismos de incentivos fiscais e tributários para atrair e expandir novos negócios e gerar empregos no município; Promover o 
fortalecimento e a expansão econômica industrial do município por meio da realização e participação em feiras, exposições, congressos, rodadas de negócios, road shows e outras iniciativas que possam contribuir 
para a visibilidade e competitividade das indústrias e empresas locais do setor; Elaborar e implementar o Plano Municipal de Expansão Industrial, em colaboração com as demais secretarias municipais; Criar, 
implementar e gerir mecanismos físicos, financeiros, administrativos, legais e institucionais voltados ao fomento da economia industrial do município; Fortalecer os canais de representação empresarial, multissetorial, 
públicos e privados e promover ações sinérgicas e articuladas junto ao Sistema S do Comércio e Turismo, Serviços, Indústria, Agricultura e Transportes, visando o fortalecimento das respectivas atividades industriais 
no município; Propor, articular e coordenar ações transversais multissetoriais entre os órgãos da administração direta e indireta municipal e estadual, visando ao fortalecimento da infraestrutura física, logística, 
institucional, normativa, de telecomunicações e energética, com o objetivo de ampliar a competitividade e a sustentabilidade da indústria local;Participar e Auxiliar na consolidação dos polos petroquímicos, metal 
mecânico e logístico, além de estimular o desenvolvimento de outros polos necessários, fortalecendo a diversificação e a competitividade econômica do município;Criar e manter um Observatório Econômico
Industrial do município de Araucária, garantindo a análise contínua de indicadores para subsidiar políticas de expansão industrial sustentáveis; Estimular parcerias públicas e privadas para redução de CO2, alinhadas 
aos ODS e à Agenda 2030 da ONU; Promover a integração entre desenvolvimento econômico, meio ambiente e políticas sociais, buscando um crescimento sustentável e equilibrado; ampliação do Parque Industrial 
além do Perímetro Urbano O Programa Acelera Araucária abriga um eixo de projetos estratégicos da Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade que objetivam impulsionar o desenvolvimento 
econômico do município por meio de ações articuladas de apoio e estímulo aos setores industrial, comercial e de serviços. Visa criar um ambiente favorável para novos investimentos, fortalecer as empresas locais, 
fomentar a inovação, ampliar a geração de emprego e renda e promover a competitividade econômica de Araucária no cenário regional e estadual. O programa integra políticas públicas, incentivos e parcerias 
estratégicas voltadas à expansão da atividade produtiva, à melhoria do ambiente de negócios e ao fortalecimento das cadeias econômicas locais.
Público Alvo: Indústrias locais e seus representantes; empresários de todos os setores; a comunidade local e os órgãos públicos de todas as esferas.
500
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 505 / 619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 101 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Expansão Econômica e 
Sustentabilidade
Unidade: Gabinete do Secretário - SMEES
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Número de atendimentos a empresários 
da indústria
Outros Indicadores 01/01/2026 Pessoas 50.0000
Número de eventos Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 0.0000
Número de indústrias Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 900.0000
Número de empregos na indústria Outros Indicadores 01/01/2026 Percentual 100.0000
Número de araucárias plantadas na área 
rural
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 0.0000
Número de Prédios Públicos recebedores 
de placas solares
Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 0.0000
Número de veículos da frota do município Outros Indicadores 01/01/2026 Unidade 0.0000
Ação : 1020 - Realizar Obras de pavimentação em vias industriais. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
473 - Pavimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Ação : 1021 - Realizar desapropriações e criar o Parque Industrial. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
690 - Terrenos desapropriados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
Subtotal: 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
Ação : 1022 - Realizar Obras de construção de barracões. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
105 - Barracões implantado. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
501
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 102 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Expansão Econômica e 
Sustentabilidade
Unidade: Gabinete do Secretário - SMEES
Ação : 1022 - Realizar Obras de construção de barracões. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 50.000,00 50.000,00 102.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 50.000,00 50.000,00 102.000,00
Ação : 1023 - Fornecimento de terrenos como incentivo à instalação de novas indústrias. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
788 - Terrenos/Lotes Adquiridos Metros Quadrados 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 50.000,00 50.000,00 102.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 50.000,00 50.000,00 102.000,00
Ação : 2184 - Criar, manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Expansão 
Econômica e Sustentabilidade (SMEES).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 836.000,00 855.500,00 882.600,00 910.700,00 3.484.800,00
Subtotal: 836.000,00 855.500,00 882.600,00 910.700,00 3.484.800,00
Ação : 2185 - Manter as atividades administrativas e operacionais visando o atendimento das 
competências da Secretaria (materiais de consumo, permanentes, serviços e eventos).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 135.000,00 95.000,00 253.000,00 254.000,00 737.000,00
Subtotal: 135.000,00 95.000,00 253.000,00 254.000,00 737.000,00
502
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 103 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Expansão Econômica e 
Sustentabilidade
Unidade: Gabinete do Secretário - SMEES
Ação : 2186 - Desenvolver ações de incentivo para prospecção de novas indústrias e manter as já 
instaladas.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
16 - Ações implantadas e mantidas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 560.000,00
Subtotal: 110.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 560.000,00
Ação : 2187 - Realizar eventos com ênfase no setor industrial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
295 - Eventos apoiados e/ou realizados. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
Subtotal: 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
Ação : 2188 - Melhoria da trafegabilidade a Acessos Viários nas áreas industriais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
366 - infraestrutura viária urbana Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal: 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Ação : 2189 - Sinalização vertical industrial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
669 - Sinalização viária vistoriada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
503
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 104 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Expansão Econômica e 
Sustentabilidade
Unidade: Gabinete do Secretário - SMEES
Ação : 2189 - Sinalização vertical industrial. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal: 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Ação : 2190 - Terraplanagem como incentivo à instalação de novas indústrias. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
9 - ações aplicadas e mantidas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
Subtotal: 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
Ação : 2191 - Araucárias de Araucária - Realizar doações de Araucária angustifolia. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
15 - ações implantadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal: 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Ação : 2192 - Realizar ações de paisagismo nas Avenidas das Indústrias e Avenida dos Pinheirais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
753 - Vias urbanizadas e revitalizadas. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.000,00 150.000,00 250.000,00 250.000,00 800.000,00
Subtotal: 150.000,00 150.000,00 250.000,00 250.000,00 800.000,00
504
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos
Pág 105 / 105
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-527-FASUPFBZIZLTSG-5 - Emitido por: DANIELA DE OLIVEIRA KLEIN 27/10/2025 10:41:05 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Expansão Econômica e 
Sustentabilidade
Unidade: Gabinete do Secretário - SMEES
Ação : 2193 - Mobilidade Sustentável - Veículos da frota municipal equipados. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
316 - Frota Adequada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal: 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Programa: 24 - Programa Araucária Carbono Neutro
Objetivos:
Com o Programa Araucária Carbono Neutro a Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade objetiva abrigar as ações estratégicas que promovam a transição ecológica do município, por meio de 
ações integradas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e ampliem os mecanismos de compensação e captura de carbono. O programa atua em múltiplas frentes - energia, mobilidade, agricultura 
regenerativa, resíduos e arborização - com foco em tornar Araucária uma referência nacional em políticas climáticas locais. Também busca engajar a população, as empresas e o poder público em uma agenda 
comum de sustentabilidade e responsabilidade ambiental.
Público Alvo: Toda a comunidade.
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 1024 - Araucária Solar - Prédios Públicos dotados de placas solares. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2026 2027 2028 2029 Total
15 - ações implantadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.000,00 2.000,00 70.000,00 70.000,00 144.000,00
Subtotal: 2.000,00 2.000,00 70.000,00 70.000,00 144.000,00
Total Geral: 2.286.846.868,84 2.363.782.437,82 2.466.667.843,69 2.571.770.218,78 9.689.067.369,13
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/10/2025, às 10:41:14.
505
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 17:45:33 por 
2.779-2025 com ANEXOS.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 03/11/2025 09:04:15.764501 510 / 619
PARECER N° 382/2025 – CJR e 44/2025 – CSMA 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de 
Saúde e Meio Ambiente sobre o projeto de lei n° 2781/2025, de 
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que 
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e 
os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal 
nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS).”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2781/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, 
que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do 
Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei 
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na 
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “É oportuno destacar que o Município 
de Araucária já integra o Consórcio Paraná Saúde há vários anos, usufruindo regularmente 
de suas ações de aquisição, logística e distribuição de medicamentos e insumos. A presente 
ratificação não implica criação de nova despesa ou ampliação de obrigações financeiras, 
mas apenas a adequação jurídico-formal da natureza do Consórcio, motivo pelo qual não 
se aplica, nesta fase, a exigência de apresentação de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que não há 
incremento de gastos, tampouco instituição ou expansão de ações governamentais. 
A necessidade da ratificação decorre de recomendação do Ministério Público do Estado 
do Paraná, formalizada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como de 
diretrizes estabelecidas pelo Estado do Paraná, que orientam os municípios consorciados 
quanto à obrigatoriedade de regularização da natureza jurídica do CIPS para modelo de 
direito público, com natureza autárquica interfederativa, garantindo conformidade legal e 
segurança administrativa. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 12:49:37 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:46:56 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER CONJUNTO 382.2025 - CJR E 44.2025 CSMA - PL ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/12/2025 12:49:20.955202 72 / 86
O Protocolo de Intenções que acompanha o Projeto de Lei foi aprovado em Assembleia 
Geral Extraordinária realizada em 24 de junho de 2025, e integra a matéria submetida à 
análise legislativa.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, 
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da 
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento 
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura 
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, 
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja, 
conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento 
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra 
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a 
competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais, 
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 12:49:37 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:46:56 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER CONJUNTO 382.2025 - CJR E 44.2025 CSMA - PL ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/12/2025 12:49:20.955202 73 / 86
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, 
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o envio 
de projetos de lei ou de alteração na legislação vigente. 
“Art. 56. Ao Prefeito compete: 
(...) 
III - enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
Assim como, a Lei Orgânica (art. 98, inciso V), também traz expressamente a 
competência do município em propor projetos de lei para viabilizar e concretizar o exercício 
do Sistema único de Saúde. 
Art. 98 – É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
(…)
V – A proposição de Projetos de Lei Municipais que contribuam para 
viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município;
Importante destacar que, a Lei Orgânica do Município de Araucária no art. 94, traz a 
saúde como direito de todos:
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 12:49:37 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:46:56 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER CONJUNTO 382.2025 - CJR E 44.2025 CSMA - PL ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/12/2025 12:49:20.955202 74 / 86
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Não obstante, a Constituição Federal, no art. 196, também traz a saúde um direito 
de todos e dever do Estado, assim como no art. 241, é dever dos municípios disciplinarem 
por meio de leis os consórcios públicos. Conforme artigos abaixo:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada 
de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos.
A Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos, insta observar que a legislação expressa no art. 1º que os consócios 
públicos constituirão associação pública ou pessoa jurídica de direito privado bem como 
estes consórcios realizados na área da saúde, deverão obedecer os princípios que regulam 
o SUS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para 
a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa 
jurídica de direito privado.
(…)
§ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos 
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde 
– SUS.
A lei Federal também estabelece que o consórcio será celebrado com a 
ratificação:
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a 
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
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§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode 
ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que 
subscreveram o protocolo de intenções.
§ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos 
demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou 
condicional.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do 
protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia 
geral do consórcio público.
§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente 
da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, 
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Da mesma forma a legislação Federal estabelece que será adquirido 
personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme segue:
“Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, 
mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da 
legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público 
integra a administração indireta de todos os entes da Federação 
consorciados.
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público 
ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à 
realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de 
contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto lei nº 5.452,de 1º 
de maio de 1943 (Redação dada pela ei 13.822, de 2019).”
Do excerto acima temos que no caso da assunção de personalidade jurídica de 
direito privado, o consórcio deverá observar as normas de direito público no que se refere 
a licitações, contratos e prestação de contas.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, 
após análise ao processo legislativo nº 166045/2025 e Processo Administrativo nº 
109307/2025 com código verificador 95LUQR2L, a propositura dispõe de documentações 
referentes a propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis
Ademais, salientamos que a Comissão de Justiça e Redação analisa as proposições 
em face das matérias legais, contudo a observância de matéria que diga respeito matéria 
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que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, 
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, segundo expressamente previsto no art. 52, 
VI do regimento interno.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com 
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente a análise de Projetos de Lei com 
matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, 
conforme segue: 
“Art. 52° Compete:
VI – À Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria 
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da 
poluição ambiental. 
 Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias 
de interesse local: 
Art. 30 – Compete aos municípios: 
I – Legislar sobre assuntos de interesse local; 
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Além disso, verifica-se que a legislação trata sobre o poder e a competência de 
autoria do vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º, b, e 56, III da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
 
“Art. 40 – O processo legislativo compreende a 
elaboração de: 
 
 §1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;”
“Art. 56. Ao Prefeito compete: 
 
(...) 
III – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica do Município; 
(...) 
 A constituição Federal, em seu art. 241, caput, autoriza a formação de consórcios 
públicos e convênios de cooperação entre os entes federados, possibilitando a gestão 
associada de serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens 
necessários à continuidade dos serviços. 
 No âmbito municipal, o art. 30, VII, da Constituição estabelece ser competência do 
Município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços 
de atendimento à saúde da população. Essa diretriz é reiterada pela Lei Orgânica Municipal, 
que impõe ao Município a execução das políticas públicas de saúde, garantindo o acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde 
(art. 94, caput). 
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 A Lei Federal nº 11.107/2005 disciplina a celebração de consórcios públicos, 
voltados ao atendimento de interesses comuns entre entes federados (art. 1º), 
determinando, em seu § 3º, que os consórcios atuantes na área da saúde devem observar 
integralmente os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal 
exigência foi atendida no Protocolo de Intenções. 
 A proposição também se encontra em consonância com o art. 5º da Lei nº 
11.107/2005, que exige a ratificação do Protocolo de Intenções mediante lei. Além disso, o 
art. 3º do projeto assegura que, uma vez ratificado, o consórcio terá personalidade jurídica 
de direito público, conforme previsto no art. 6º, I, da referida lei. 
 Diante desses dispositivos, resta evidente a competência do Chefe do Executivo
para propor projeto de lei destinado à ratificação de Protocolo de Intenções com vistas à 
constituição de consórcio público para desenvolvimento de ações no âmbito do SUS, 
especialmente na área de assistência farmacêutica. 
 Por fim, o Ofício Externo nº 6630/2025 esclarece que a proposição apenas promove 
a adequação à Lei nº 11.107/2005, sem acarretar aumento de despesas ou novas 
obrigações financeiras. Assim, afasta-se a necessidade de apresentação do impacto 
orçamentário-financeiro previsto nos arts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
IV – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a comissão de saúde e 
meio ambiente não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2781/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025.
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Vereador Relator – CJR Vereador Relator - CSMA
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PROJETO DE LEI N° 2.781, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar 
a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e 
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 
e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de 
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, 
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do ANEXO 
ÚNICO desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os 
efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de 
necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de novembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 109307/2025
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ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS
Protocolo de Intenções que entre si firmam o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores do presente, neste ato 
representados por seus respectivos representantes 
legais, com o objetivo de formalizar a constituição e 
adequação do Consórcio Público aos termos do 
regime previsto na Lei Federal nº.11.107/2005 e 
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol 
dos entes consorciados.
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE foi fundado em 08 de junho de 1999, previamente à vigência da Lei Federal nº 
11.107/2005, a qual disciplinou regras nacionais para a criação e funcionamento de consórcios 
públicos;
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE funciona, desde sua constituição e até o presente, ininterruptamente, de acordo 
com as regras dispostas em seu Estatuto, regulamentos internos e documentos firmados com os 
entes consorciados;
CONSIDERANDO o exposto no artigo 241 da Constituição 
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05 e no Decreto Federal nº 6.017/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos 
Consórcios Públicos preexistentes às regras da legislação federal supracitada, nos termos do art. 
41 do Decreto Federal 6.017/07;
CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de 
Conduta entre o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e o Ministério Público do 
Estado do Paraná (Inquérito Civil MPPR-0046.23.168300-7);
CONSIDERANDO a importância e essencialidade das ações 
desenvolvidas pelo CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE em prol dos entes 
consorciados;
O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS ABAIXO 
SUBSCRITOS RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
FORMALIZANDO A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE - CIPS NOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 
11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
TÍTULO I – REGRAS GERAIS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, REGIME E SEDE
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CLÁUSULA 1ª O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS, 
doravante simplesmente CONSÓRCIO, será constituído sob a forma de Associação Pública, 
detendo personalidade jurídica de direito público, e se submeterá ao regime da Lei Federal nº 
11.107/05 e de sua regulamentação, devendo ainda, em razão de sua área de atuação, observar 
os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo primeiro. O CONSÓRCIO observará as normas de direito público no 
que concerne à realização de licitação, celebração e execução de contratos, prestação de contas 
e admissão de pessoal, sendo regido supletivamente pela legislação que rege as associações 
civis.
Parágrafo segundo. A execução das receitas e despesas do CONSÓRCIO 
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial a Lei 
Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, Portaria 274/2016 da Secretaria do 
Tesouro Nacional e atos que porventura os substituírem, normas essas que também deverão ser 
respeitadas pelos entes consorciados relativamente à sua relação com o CONSÓRCIO, no que 
couber.
Parágrafo Terceiro. A partir da celebração do Contrato de Consórcio Público, o 
CONSÓRCIO passará a integrar a Administração Indireta de cada ente consorciado, nos termos 
da lei, e fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas 
contas dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam 
ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e atividades e projetos 
atendidos.
CLÁUSULA 2ª O CONSÓRCIO será sediado na Rua Emiliano Perneta, 822, 4º 
andar – conjunto 402, Centro, Município de Curitiba/PR, CEP 80.420-080, podendo a sede ser 
alterada a qualquer tempo, mediante deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 3ª O CONSÓRCIO atuará na região correspondente ao território do 
Estado do Paraná, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as 
finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II – FINALIDADES E AÇÕES
CLÁUSULA 4ª São finalidades do CONSÓRCIO:
I – Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Municípios na aquisição de 
medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de 
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, considerando as 
esferas de competência comuns dos Consorciados no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II – Planejar, adotar e executar programas e medidas Destinadas a promover e 
proteger a saúde dos habitantes dos entes consorciados, em apoio aos serviços e campanhas do 
Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e das Secretarias Municipais 
de Saúde dos entes consorciados;
III – Contribuir com o planejamento e formulação da Política Estadual de 
Assistência Farmacêutica, e auxiliar os entes consorciados a organizarem sua implementação em 
nível local, com vistas a potencializar o uso racional de medicamentos e produtos para saúde e 
evitar seu desperdício;
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IV – Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Paraná na 
aquisição de medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento de atividades na área da saúde, em apoio aos Municípios consorciados, 
considerando-se para tanto os insumos e medicamentos inseridos na esfera de competência 
estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 5ª Para o cumprimento de sua finalidade o CONSÓRCIO poderá 
desenvolver as seguintes ações:
I – Planejar e realizar, segundo a legislação vigente, a aquisição de 
medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de 
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, nas esferas de 
competência comuns dos consorciados;
II – Acompanhar a rede de logística de transporte, recebimento, 
armazenamento e distribuição dos medicamentos e demais insumos adquiridos aos entes 
consorciados;
III – Adquirir os bens e contratar os serviços que entender necessários para 
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
IV – Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender 
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
V – Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à 
sua disposição;
VI – Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para 
melhor operacionalização das atividades de saúde;
VII – Orientar a viabilização de infraestrutura de assistência farmacêutica aos 
municípios consorciados;
VIII – Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer 
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades 
e órgãos de governo;
IX – Contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o 
desenvolvimento de planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as 
finalidades do Consórcio;
X – Prestar assistência técnica aos entes consorciados na área de assistência 
farmacêutica, emitindo orientações relacionadas ao tema;
XI – Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes 
consorciados, dispensada a licitação.
CAPÍTULO III – VIGÊNCIA, PRAZO DE DURAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA 6ª O CONSÓRCIO passará a atuar, em seu novo regime, a partir 
da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e terá duração por prazo 
indeterminado.
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CLÁUSULA 7ª O Contrato de Consórcio Público poderá ser alterado mediante 
deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja 
aprovação da proposta por maioria simples do número total de votos dos entes consorciados, a 
ser registrada em ata e ratificada legislativamente, no mínimo, pelos consorciados que aprovaram 
a alteração.
Parágrafo único. A alteração do Contrato de Consórcio Público não produzirá 
seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação 
legislativa por, no mínimo, maioria simples dos entes consorciados.
CLÁUSULA 8ª O CONSÓRCIO poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante 
deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja 
aprovação da proposta por maioria absoluta do número total de votos dos entes consorciados, a 
ser registrada em ata e ratificada legislativamente por todos os entes consorciados.
Parágrafo único. A extinção do Contrato de Consórcio Público não produzirá 
seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação 
legislativa pela totalidade dos entes consorciados, cabendo indenização em face do ente 
consorciado que, deliberadamente, omitir-se ou atrasar a ratificação legislativa da extinção 
aprovada em Assembleia.
CLÁUSULA 9ª Por ocasião da extinção do CONSÓRCIO:
I – Será realizada apuração de haveres relativamente ao montante repassado 
por cada um dos entes consorciados no bojo dos Contratos de Rateio, e será procedida a 
devolução de eventual saldo remanescente não utilizado pelo CONSÓRCIO, na proporção do que 
não foi utilizado para cada consorciado;
II – O patrimônio remanescente do CONSÓRCIO, notadamente aquele 
resultante de suas fontes de custeio e renda próprias, será rateado equitativamente entre todos os 
entes consorciados na data de extinção.
CAPÍTULO IV – ENTES CONSORCIADO
CLÁUSULA 10ª Comporão o CONSÓRCIO:
I – O Estado do Paraná e os Municípios ora signatários, desde que ratifiquem o 
presente Protocolo de Intenções em suas respectivas Casas Legislativas;
II – Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que 
aderirem ao presente protocolo de intenções e o ratificarem mediante lei municipal, a qualquer 
tempo.
Parágrafo Primeiro. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por 
apenas uma parcela dos signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo 
posteriormente, mediante ratificação do presente Protocolo de Intenções.
Parágrafo Segundo. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a formalização 
do Contrato de Consórcio Público dependerá de subscrição e ratificação do presente Protocolo de 
Intenções por um quantitativo mínimo de signatários, considerando-se, para tanto, aqueles cujo 
somatório de suas respectivas populações totalize ao menos 5.000.000 (cinco milhões) de 
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habitantes, de acordo com o censo IBGE previsto na Portaria GM/MS que define o financiamento 
do componente básico da assistência farmacêutica vigente.
Parágrafo Terceiro. Considerar-se-á celebrado o Contrato de Consórcio Público 
com a vigência das leis de ratificação do presente Protocolo de Intenções, respeitado o limite 
mínimo de ratificações previsto no parágrafo anterior, tornando-se suas regras vinculantes para 
cada ente consorciado, respectivamente, a partir da data de ratificação em âmbito local.
Parágrafo Quarto. Caso a condição prevista no parágrafo anterior seja satisfeita 
na pendência de ratificação do Protocolo de Intenções pelo Estado do Paraná, o Contrato de 
Consórcio vigorará com as seguintes adaptações provisórias ao presente instrumento, aplicáveis 
apenas enquanto o Protocolo de Intenções não for ratificado pelo ente em questão:
I – Ficam suspensas todas as menções ao Estado do Paraná como ente 
consorciado;
II – Fica suspensa a eficácia da Cláusula 4ª, inciso IV; Cláusula 13ª, parágrafo 
único; e Cláusula 49ª, inciso V;
III – Fica alterada a composição do Conselho de Administração, prevista na 
Cláusula 20ª, parágrafo primeiro, de modo que este será composto por 12 (doze) Chefes do Poder 
Executivo Municipal dos entes consorciados;
IV – Fica alterada a composição do Conselho Fiscal, prevista na Cláusula 33ª, 
de modo que este será composto por:
a) 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os 
representantes legais dos Municípios consorciados; e
b) 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os 
representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários 
Municipais de Saúde.
Parágrafo Quinto. A adesão de Municípios não signatários aos termos do 
presente instrumento depende de aprovação por parte da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V – PODERES DE REPRESENTAÇÃO
CLÁUSULA 11ª Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos 
aqueles constantes da Cláusula 4ª deste Protocolo de Intenções e observadas as competências 
legais dos gestores locais, terá o CONSÓRCIO poderes para representar os entes consorciados, 
inclusive firmar contratos, convênios e instrumentos congêneres com o Poder Público e a iniciativa 
privada.
CLÁUSULA 12ª Os entes consorciados deverão se fazer representar, perante o 
CONSÓRCIO, por seu representante legal, ou procurador por ele constituído com poderes 
específicos de representação perante o CONSÓRCIO, mediante instrumento público com firma 
reconhecida.
CAPÍTULO VI – PATRIMÔNIO E FONTES DE CUSTEIO
CLÁUSULA 13ª O patrimônio do CONSÓRCIO é composto:
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I – Pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;
II – Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos, por entidades 
públicas ou privadas, inclusive os entes consorciados;
III – Pelo resultado das rendas de seus bens;
IV – Por outras rendas eventuais;
V – Pelos bens móveis e imóveis que já forem de sua propriedade, adquiridos 
no período anterior à conversão do CONSÓRCIO em associação pública, nos termos do presente 
instrumento.
Parágrafo único. O Estado do Paraná apoiará o recebimento, armazenamento, 
separação e distribuição dos medicamentos e insumos aos Municípios consorciados que não 
sejam contemplados com a entrega de forma descentralizada, por meio da estrutura física e de 
recursos humanos das centrais de abastecimento farmacêutico das 22 Regionais de Saúde.
CLÁUSULA 14ª As fontes de custeio do CONSÓRCIO são compostas por:
I – Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido nos 
respectivos Contratos de Rateio, no início de cada exercício financeiro;
II – O pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes 
consorciados;
III – Auxílios, contribuições, subvenções e demais recursos recebidos de 
pessoas jurídicas de direito público ou privado por ocasião de convênios, contratos, termos de 
colaboração e demais ajustes celebrados;
IV – Remuneração de serviços eventualmente prestados, a qualquer título, 
desde que compatíveis com as finalidades do CONSÓRCIO;
V – Rendas decorrentes da gestão de seu patrimônio e produto de operações de 
crédito, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras e de capitais;
VI – Doações e legados;
VII – Produto da alienação de seus bens livres, bem como rendas eventuais;
VIII – Saldo financeiro de multas administrativas aplicadas em decorrência do 
inadimplemento contratual por parte de fornecedores contratados;
IX – Outros recursos que lhe forem destinados por liberalidade, por força de lei 
ou decisão judicial, ou resultarem de suas atividades.
Parágrafo primeiro. Os entes consorciados não entregarão recursos de custeio 
ao CONSÓRCIO por fontes diversas do Contrato de Rateio.
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Parágrafo segundo. Rendas excedentes deverão ser aplicadas na consecução 
das finalidades do CONSÓRCIO, não podendo ser apropriadas individualmente pelos membros 
de Conselho, da Diretoria ou pelos entes consorciados.
Parágrafo terceiro. O disposto no parágrafo anterior não impede a distribuição 
de recursos disponíveis e rendas excedentes do CONSÓRCIO, a critério do Conselho 
Deliberativo, desde que efetuada de maneira equitativa entre todos os entes consorciados, na 
proporção de suas respectivas participações para o custeio do CONSÓRCIO, conforme disposto 
nos contratos de rateio.
TÍTULO II – ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 15ª O CONSÓRCIO será dotado da seguinte estrutura 
administrativa:
I – Assembleia Geral dos consorciados;
II – Conselho Deliberativo;
III – Diretoria Executiva;
IV – Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro. o CONSÓRCIO editará normas e regimentos internos 
contendo regras sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos 
órgãos de sua estrutura administrativa, respeitados os parâmetros dispostos no presente 
Contrato.
Parágrafo segundo. A participação na Assembleia Geral, bem como a 
ocupação de cargos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, não será remunerada a 
qualquer título.
Parágrafo terceiro. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão 
destituídos de seus cargos quando, por qualquer razão, não mais exercerem mandato ou cargo 
nos seus respectivos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Na hipótese do parágrafo anterior, o cargo vago no 
CONSÓRCIO será assumido temporariamente pelo agente público que suceder o seu antigo 
ocupante no respectivo ente consorciado, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias será 
convocada reunião extraordinária da Assembleia Geral para nova eleição ao cargo, pelo período 
remanescente.
Parágrafo quinto. O disposto no parágrafo quarto, parte final, será dispensado 
nos casos em que a vacância do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, hipótese em 
que não será realizada nova eleição para o cargo vago.
CAPÍTULO II – ASSEMBLEIA GERAL
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CLÁUSULA 16ª A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do 
CONSÓRCIO, e será constituída pelos representantes legais de todos os entes consorciados que 
estiverem no pleno gozo de seus direitos.
CLÁUSULA 17ª Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do 
Conselho Fiscal;
II – Deliberar sobre a alteração do Contrato de Consórcio ou a extinção do 
presente CONSÓRCIO;
III – Deliberar sobre admissão de novos membros, bem como a retirada ou 
exclusão de entes consorciados;
IV – Aprovar a criação, alteração ou extinção de empregos públicos efetivos e 
em comissão, bem como demais alterações do quadro de pessoal e sua remuneração;
V – Ratificar a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 18ª A Assembleia Geral será convocada:
I – Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificação da proposta de 
orçamento, e bienal, para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II – Extraordinariamente, mediante convocação feita pela Diretoria Executiva, 
pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, com indicação da respectiva pauta e 
justificativa hábil a motivar a sua necessidade;
III – Extraordinariamente, mediante requerimento formulado por pelo menos 1/5 
(um quinto) dos representantes dos entes consorciados, com indicação da respectiva pauta 
específica.
Parágrafo primeiro. A convocação para Assembleia Geral se dará por correio 
eletrônico e por edital, este último afixado na sede e no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, com ao 
menos 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a Assembleia.
Parágrafo segundo. A Assembleia Geral se reunirá, em primeira convocação, 
com o quórum da maioria simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos, ou em 
segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes.
CLÁUSULA 19ª As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por no 
mínimo 2/3 (dois terços) de votos favoráveis.
Parágrafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados 
presentes terá direito a 01 (um) voto, independentemente de seu porte ou população.
Parágrafo segundo. O voto será público, nominal e aberto.
CAPÍTULO III – CONSELHO DELIBERATIVO
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CLÁUSULA 20ª O Conselho Deliberativo será constituído por 12 (doze) 
membros eleitos dentre os entes consorciados, para mandatos de 2 (dois) anos, cabendo 
recondução de seus ocupantes, total ou parcial, inclusive por mais de uma vez, sem limitação.
Parágrafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo serão compostos 
por 6 (seis) Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados pelo 
Estado do Paraná dentre membros da Secretaria de Estado da Saúde, podendo ser substituídos 
por procuradores devidamente constituídos por instrumento público.
Parágrafo segundo. A eleição do Conselho Deliberativo ocorrerá no mês de 
janeiro dos anos ímpares, e a posse se dará até 31 de janeiro.
Parágrafo terceiro. Não poderão se candidatar para os cargos mencionados na 
presente Cláusula membros dos entes consorciados que não estejam no exercício de seus 
respectivos mandatos ou cargos, conforme Cláusula 15ª, parágrafo terceiro do presente Contrato.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância provisória de um ou mais cargos do 
Conselho Deliberativo por ocasião do resultado das Eleições Municipais, aplica-se o disposto na 
Cláusula 15º, parágrafo quarto e quinto do presente Contrato, sendo que, em casos urgentes, 
poderá a Diretoria Executiva desempenhar as funções necessárias à manutenção das atividades 
do CONSÓRCIO, com posterior ratificação pelo Presidente.
CLÁUSULA 21ª Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Deliberar sobre os assuntos gerais de gestão do Consórcio, determinando a 
sua efetiva administração, visando atingir os seus objetivos;
II – Resolver e dispor sobre os casos omissos ou dúbios na interpretação das 
regras do presente Contrato;
III – Aprovar propostas de alteração do presente instrumento, bem como do 
quadro de pessoal e remuneração do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia Geral;
IV – Aprovar as minutas de regimentos internos, estatutos e demais normas 
internas enviadas pela Diretoria Executiva;
V – Deliberar sobre a admissão, promoção, punição e demissão de funcionários, 
bem como requisição de servidores, propostas pelo Diretor Executivo;
VI – Aprovar a proposta orçamentária anual, bem como o balanço e relatório 
anual das atividades do consórcio, elaborados pelo Diretor Executivo, para encaminhamento à 
Assembleia Geral;
VII – Aprovar as planilhas de custos dos contratos de rateio;
VIII – Definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos 
do Consórcio;
IX – Deliberar sobre a criação,alteração ou extinção de empregos públicos 
efetivos e em comissão dos quadros do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia 
Geral;
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X – Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indicação dos demais integrantes da 
Diretoria Executiva, bem como determinar suas exonerações ou substituições;
XI – Prestar contas aos órgãos públicos concessores dos auxílios e 
subvenções que o Consórcio venha a receber;
XII – Autorizar a alienação dos bens livres do Consórcio bem como seu 
oferecimento como garantia de operações de créditos;
XIII – Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados, nos casos 
previstos neste Contrato;
XIV – Autorizar a contratação de serviços de auditoria externa;
XV – Prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contas de todos os 
recursos e bens de origem pública recebidos.
CLÁUSULA 22ª O Conselho Deliberativo elegerá 01 (um) membro na condição 
de Presidente, 01 (um) membro na condição de Vice-Presidente, e 01 (um) membro na condição 
de 2º Vice- Presidente, que terão mandato de 2 (dois) anos, admitidas sucessivas reconduções.
Parágrafo primeiro. A indicação e eleição dos cargos acima ocorrerá na mesma 
data da realização da Assembleia Geral em que os membros do Conselho Deliberativo forem 
eleitos, em sessão posterior, por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que 
obtiverem maioria simples dos votos dos presentes.
Parágrafo segundo. Ocorrendo empate na votação e não havendo consenso, 
será eleito o candidato de maior idade.
Parágrafo terceiro. O Presidente do Conselho Deliberativo, na condição de 
representante legal do consórcio público, deverá obrigatoriamente ser Chefe do Poder Executivo 
de algum dos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o 
Vice-Presidente e, sucessivamente, o 2º Vice-Presidente, contanto que respeitada a condição 
prevista no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 23ª Compete ao Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho 
Deliberativo;
II – Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial ou 
extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad 
negocia” e “ad judicia”, podendo tal competência ser delegada ao Diretor Executivo mediante 
decisão do Conselho Deliberativo;
III – Abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e 
recursos do CONSÓRCIO, podendo tal competência ser delegada total ou parcialmente;
IV – Autorizar a abertura de concursos públicos para contratação de pessoal, 
após aprovação do Conselho Deliberativo;
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V – Celebrar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação, 
outorgar concessões e todos os demais ajustes mantidos entre o CONSÓRCIO e terceiros;
VI – Nomear e exonerar os ocupantes de empregos públicos efetivos e em 
comissão no CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 24ª Compete ao 1º e 2º Vice-Presidentes:
I – Substituir o Presidente nas hipóteses de sua ausência ou licença;
II – Representar o CONSÓRCIO, sempre que solicitado pelo Presidente, bem 
como praticar os demais atos institucionais que lhe forem por ele delegados;
III – Assumir a Presidência do Conselho Deliberativo, em caso de vacância.
Parágrafo único. O 2º Vice-Presidente exercerá as atribuições descritas acima 
em substituição ao 1º Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou impossibilidade de atuação 
deste.
CLÁUSULA 25ª O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente por 
convocação de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberação, e 
extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo primeiro. A convocação para reunião se dará por correio eletrônico, 
bem como edital afixado na sede do CONSÓRCIO e em seu sítio eletrônico, com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo segundo. O quórum mínimo para deliberação é da maioria simples 
dos membros do Conselho, e as suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos 
presentes.
CAPÍTULO IV – DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26ª A Diretoria Executiva é o órgão destinado a promover a 
realização dos fins a que se destina o CONSÓRCIO, e será integrada por:
I – 01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Deliberativo dentre os 
profissionais do mercado que detenham formação superior e experiência comprovada na área 
administrativa de Saúde Pública;
II – 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor 
Técnico e (01) um Assessor Jurídico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho 
Deliberativo, com formação superior na área correspondente (Administração, Contabilidade 
Economia, Farmácia e Direito);
III – 01 (um) Controlador, indicado pelo Diretor Executivo dentre os empregados 
efetivos do CONSÓRCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com formação superior 
compatível com a área de atuação, preferencialmente em Administração, Contabilidade, Direito ou 
Economia.
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Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão remunerados pelo 
exercício de suas funções, conforme Anexo I do presente instrumento, e poderão ser exonerados 
a qualquer momento, por indicação do Diretor Executivo e aprovação do Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 27ª Compete ao Diretor Executivo:
I – Promover e coordenar a execução das atividades do consórcio;
II – Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do 
CONSÓRCIO;
III – Propor e justificar necessidade de reformulação de estatutos, quadro de 
pessoal e Plano de Cargos e Salários, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo 
e, quando necessária alteração do presente instrumento, à Assembleia Geral;
IV – Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e demissão dos 
empregados do CONSÓRCIO, para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
V – Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores públicos dos 
entes consorciados para servirem ao CONSÓRCIO;
VI – Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO, a ser submetida 
ao Conselho Deliberativo;
VII – Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos limites do 
orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VIII – Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para 
aprovação do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
IX – Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida 
para subsidiar a celebração dos contratos de rateio, a cada ciclo orçamentário;
X – Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao 
Consórcio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Órgão Concedente;
XI – Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou 
com quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
XII – Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para 
responder pelo expediente;
XIII – Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Deliberativo e 
pelo Conselho Fiscal;
XIV – Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resoluções e demais 
normas internas, e enviá-las para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
XV – Elaborar e expedir ordens executivas,diretivas e demais normas de direção 
e organização interna dos serviços, independentemente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 28ª Compete ao Diretor Administrativo:
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I – Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e 
operacionais do consórcio;
II – Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
III – Elaborar e acompanhar contratos,convênios e processos licitatórios;
IV – Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação, contratação e 
aplicação de penalidades administrativas;
V – Autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
VI – Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do 
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
VII – Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as 
atribuições regimentais.
CLÁUSULA 29ª Compete ao Diretor Financeiro:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área financeira, 
garantindo sua integração com os setores administrativos do consórcio;
II – Participar da elaboração e execução orçamentária, acompanhando receitas, 
despesas, contratos de rateio e convênios, inclusive a execução financeira desses instrumentos;
III – Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e recursos 
financeiros do consórcio;
IV – Representar o consórcio, em conjunto com a direção executiva, perante 
estabelecimentos bancários, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicações 
financeiras, pagamentos, emissão de boletos, cobrança de consorciados inadimplentes, dentre 
outras operações correlatas, mediante devida autorização do Presidente;
V – Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as 
atribuições regimentais.
CLÁUSULA 30ª Compete ao Diretor Técnico:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área técnica, garantindo 
sua integração com os setores administrativos do consórcio.
II – Monitorar a execução das atividades técnicas operacionais e administrativas, 
assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
III – Manter interlocução ativa com fornecedores, assegurando o cumprimento 
integral das exigências contratuais relativas ao fornecimento de medicamentos e produtos para a 
saúde.
IV – Acompanhar continuamente a situação do mercado, com vistas a garantir a 
regularidade e a qualidade no fornecimento dos itens adquiridos pelo consórcio.
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V – Estabelecer e manter articulação com os locais de recebimento e distribuição 
de medicamentos e produtos para a saúde — incluindo Regionais de Saúde da SESA, municípios 
descentralizados e consórcios intermunicipais — acompanhando as etapas de recebimento, 
armazenamento e distribuição, com foco na eficiência e rastreabilidade.
VI – Manter interlocução institucional com gestores do SUS nas esferas federal, 
estadual e municipal, bem como com órgãos de classe, de controle, auditoria e instituições 
acadêmicas, promovendo o fortalecimento da Política Nacional de Medicamentos, especialmente 
no tocante ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
CLÁUSULA 31ª Compete ao Assessor Jurídico:
I – Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva 
do consórcio, para plena eficácia e adequação jurídica dos atos administrativos, por meio de 
emissão de orientações específicas e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando 
necessário, a alteração dos conteúdos;
II – Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos anteprojetos de normas a 
serem apresentado para aprovação no âmbito de sua competência, bem como nos atos 
normativos de competência da Diretoria Executiva;
III – Elaborar minutas de documentos institucionais do consórcio;
IV – Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda 
a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio;
V – Prestar assessoria jurídica e orientações quando requisitado pelo Conselho 
Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento 
jurídico;
VI – Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, recomendações e 
processos administrativos, bem como documentos públicos produzidos e recebidos pelo 
consórcio;
VII – Prestar orientação e assistência jurídica nos processos oriundos do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e Ministério Público;
VIII – Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
IX – Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria 
Executiva.
CLÁUSULA 32ª Compete ao Controlador:
I – Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura de ética, 
probidade e transparência, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes 
administrativas, regulamentos, estatutos e demais atos emanados pelo Poder Público;
II – Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à aplicação dos 
recursos sob responsabilidade do consórcio, realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco” 
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aos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais áreas da gestão, 
assegurando a conformidade e a eficiência dos procedimentos;
III – Promover estudos, pesquisas e a sistematização, normatização e 
padronização de procedimentos operacionais e administrativos, além de participar da elaboração 
de normas e padronização de rotinas no âmbito do consórcio;
IV – Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e normas que 
regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade, 
publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclamações, denúncias 
e eventuais lesões ao patrimônio, zelando por sua resolução integral; 
V – Expedir recomendações no âmbito do controle interno, acompanhar a 
divulgação das informações no portal da transparência, apoiar o controle externo em sua missão 
institucional e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e determinações do 
Tribunal de Contas do Estado;
VI – Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a direção do 
consórcio, apresentando avaliações dos controles internos, com foco na prevenção de práticas 
ineficientes, antieconômicas, corrupção e outras inadequações, além de elaborar o plano anual de 
controle interno (PACI) para organização das atividades de controle;
VII – Executar outras atividades correlatas às atribuições do controle interno, 
conforme o regimento e necessidades institucionais.
Parágrafo primeiro. O Controlador terá o contrato de trabalho com o 
CONSÓRCIO suspenso durante o período em que exercer o cargo em questão, passando a 
exercer apenas as funções e perceber a remuneração atrelada às suas atribuições na Diretoria 
Executiva.
Parágrafo segundo. É facultado ao Controlador optar pela manutenção da 
remuneração correspondente ao seu emprego efetivo no CONSÓRCIO, sem qualquer acréscimo, 
nos casos em que esta for superior à remuneração fixada no presente Contrato para o emprego 
em comissão.
CAPÍTULO V – CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 33ª O Conselho Fiscal será constituído por 6 (seis) membros, 
sendo:
I – 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os 
representantes legais dos Municípios consorciados;
II – 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os 
representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários 
Municipais de Saúde;
III – 2 (dois) membros indicados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas 
sucessivas reconduções, contanto que haja renovação de ao menos 1/3 (um terço) de seus 
membros a cada eleição.
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Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente, 
ou extraordinariamente sempre que qualquer dos membros o reputar necessário.
CLÁUSULA 34ª Compete ao Conselho Fiscal:
I – Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
II – Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas e financeiras da 
entidade, sempre que se julgar oportuno e conveniente;
III – Exercer o controle de gestão e de finalidades do CONSÓRCIO;
IV – Emitir parecer sobre os relatórios submetidos pelo Diretor Executivo, após 
parecer do Conselho Deliberativo;
V – Emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Contrato, quando 
solicitado;
VI – Aprovar as contas anuais do CONSÓRCIO;
VII – Convocar o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva para prestar 
contas, quando verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira 
ou patrimonial ou, ainda quando detectada inobservância de normas legais, estatutárias, 
contratuais ou regimentais.
TÍTULO III – RECURSOS HUMANOS 
CAPÍTULO I – REGIME DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA 35ª O CONSÓRCIO disporá de quadro de pessoal próprio, regido 
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com identificação da nomenclatura, descrição das 
funções, remuneração e carga horária no Anexo I do presente Contrato.
Parágrafo primeiro. À exceção dos empregos em comissão e dos casos de 
contratação temporária, os empregos públicos efetivos serão providos mediante concurso público 
de provas e título, conforme dispuser o respectivo Edital, que definirá a forma da posse, validade 
do concurso, exigências, tipo de prova (escrita, prática e/ ou prático-orais), bem como todos os 
requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para o eventual 
exercício do emprego público.
Parágrafo segundo. O CONSÓRCIO editará norma interna para regulamentar o 
Plano de Carreira, Cargos e Salários de seus colaboradores, respeitando os parâmetros definidos 
no presente Contrato e no Anexo I.
CLÁUSULA 36ª O CONSÓRCIO disporá de empregos de provimento em 
comissão, de natureza precária, destinados a atender a encargos de direção, chefia ou 
assessoramento/consultoria.
Parágrafo único. O número de empregos comissionados não poderá superar o 
quantitativo do quadro de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial paga aos 
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empregados comissionados supere o valor da massa salarial paga aos empregados efetivos, 
considerando-se para tanto o somatório das verbas remuneratórias e indenizatórias.
CLÁUSULA 37ª O CONSÓRCIO poderá efetuar contratações temporárias para 
atender a necessidades transitórias e excepcionais, sujeitas aos ditames da Consolidação das 
Leis do Trabalho – CLT, nos seguintes casos:
I – Calamidade ou situação de emergência, devidamente decretados pelas 
autoridades competentes, que impliquem abrupto aumento nas atividades do CONSÓRCIO;
II – Alteração de perfis assistenciais do sistema de saúde dos entes 
consorciados, decorrente de sazonalidade;
III – Para a execução de projetos de cooperação implementados mediante 
acordos ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pelo CONSÓRCIO de 
forma total ou associada e que não tenham caráter permanente;
IV – Para substituição do empregado indicado para ocupar o cargo de 
Controlador ou demais cargos na Diretoria, no período de suspensão de seu contrato de trabalho.
CLÁUSULA 38ª O provimento dos empregos será de iniciativa da Diretoria 
Executiva, e a vacância decorrerá de pedido do empregado ou por demissão, a juízo da Diretoria 
Executiva.
Parágrafo único. A aplicação de sanções e a demissão de empregados efetivos 
se dará mediante devida motivação, apurada em processo interno que respeite a garantia de 
contraditório.
CAPÍTULO II – CESSÃO DE SERVIDORES
CLÁUSULA 39ª Os entes consorciados poderão ceder servidores ao 
CONSÓRCIO, com ou sem ônus para a origem, em razão de necessidade justificada, inclusive 
para assumir funções gratificadas no CONSÓRCIO, desde que o ato não caracterize acumulação 
ilícita de cargos públicos.
Parágrafo primeiro. Os servidores cedidos permanecerão no seu regime 
originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores 
previstos no Anexo I.
Parágrafo segundo. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma 
prevista no parágrafo anterior não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a 
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro. Na hipótese de cessão com ônus para a origem, os 
pagamentos não serão contabilizados como créditos compensáveis em relação às obrigações 
previstas no contrato de rateio.
TÍTULO IV – DIREITOS, DEVERES, RETIRADA E EXCLUSÃO DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I – DIREITOS DOS CONSORCIADOS
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CLÁUSULA 40ª São direitos dos consorciados adimplentes com suas 
obrigações perante o CONSÓRCIO:
I – Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II – Propor ao CONSÓRCIO medidas que entenda úteis e necessárias ao 
desenvolvimento de suas finalidades;
III – Usufruir dos serviços, ações, programas e demais benefícios prestados pelo 
CONSÓRCIO;
IV – Solicitar apoio e orientações nos temas relativos à atuação do 
CONSÓRCIO;
V – Solicitar ao CONSÓRCIO as informações e documentos necessários para 
prestação de contas e previsão orçamentária dos recursos destinados via contrato de rateio;
VI – Exigir dos demais o cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio 
Público;
CAPÍTULO II – DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 41ª São deveres dos consorciados:
I – Colaborar eficazmente para a consecução das finalidades e objetivos do 
Consórcio;
II – Designar seu representante legal ou procurador para atender às reuniões da 
Assembleia Geral, ou justificar tempestivamente sua ausência;
III – Acatar as decisões e deliberações da Assembleia Geral, do Conselho 
Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da 
Diretoria Executiva;
IV – Aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por 
eleição ou designação estatutária;
V – Ratificar legislativamente as deliberações da Assembleia Geral que o 
demandarem, no tempo e modo adequados, conforme orientação do CONSÓRCIO;
VI – Dar a devida publicidade, em diário oficial e em seus respectivos Portais da 
Transparência, aos documentos e informações legalmente exigidos e àqueles exigidos pela 
Cláusula 54ª abaixo, relativos à sua participação no CONSÓRCIO;
VII – Atender a todas as exigências e consectários legais decorrentes da 
inserção do CONSÓRCIO na Administração Indireta do respectivo ente, ante a natureza de 
associação pública por ele assumida;
VIII – Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer 
irregularidade de que tiver conhecimento;
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IX – Fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à 
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
X – Repassar integralmente ao CONSÓRCIO os recursos previstos no Contrato 
de Rateio, a cada orçamento, bem como consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos 
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de 
rateio e demais ajustes eventualmente firmados com o CONSÓRCIO;
XI – Submeter-se às obrigações e prazos pactuados nos contratos de rateio e 
demais pactuações com o CONSÓRCIO;
XII – Acatar aos critérios técnicos determinados pelo CONSÓRCIO para cálculo 
do valor anual dos custos e rateio, após aprovação do Conselho Deliberativo;
XIII – Observar a todas as disposições do presente Contrato e demais normas e 
regulamentos editados pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 42ª O ente consorciado que atrasar em mais de 30 (trinta) dias sua 
obrigação de repasse de recursos ao CONSÓRCIO, conforme contrato de rateio, poderá ter os 
respectivos serviços prestados pelo CONSÓRCIOS suspensos até regularização das pendências.
CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA 43ª Os entes consorciados respondem solidariamente pelas 
obrigações que os representantes legais do CONSÓRCIO, expressa ou tacitamente, assumirem 
em nome deste.
CLÁUSULA 44ª Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da 
Diretoria Executiva não responderão pessoalmente pelos atos praticados e obrigações contraídas 
em nome do CONSÓRCIO, exceto se houverem atuado de forma contrária à lei ou às regras do 
presente Contrato.
CAPÍTULO IV – RETIRADA E EXCLUSÃO
CLÁUSULA 45ª O ente consorciado poderá requerer sua retirada do presente 
CONSÓRCIO a qualquer tempo, mediante requerimento formal de seu representante apresentado 
em Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro. A retirada produzirá efeitos apenas após decorrido o prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da realização da Assembleia.
Parágrafo segundo. A retirada do ente consorciado não prejudicará obrigações 
já constituídas pelo CONSÓRCIO em seu benefício, inclusive contratos ou convênios celebrados 
e em vigência, exceto em caso de pagamento, pelo retirante, dos custos e eventuais indenizações 
devidas.
CLÁUSULA 46ª O ente consorciado poderá ser excluído do CONSÓRCIO por 
decisão irrecorrível de Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade, mediante 
justa causa devidamente caracterizada em procedimento administrativo conduzido pela Diretoria 
Executiva, em que se resguarde o exercício do contraditório e no qual haja parecer favorável do 
Conselho Deliberativo.
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Parágrafo único. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente 
Cláusula, o descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cláusulas do presente 
Contrato, especialmente as obrigações descritas na CLÁUSULA 41ª, quando não sanado ou 
justificado pelo ente em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento de notificação formal da 
infração, expedida pela Direção Executiva do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 47ª Aplica-se aos casos de retirada e exclusão de consorciados, no 
que couber, o procedimento e os critérios de apuração de haveres definidos na CLÁUSULA 9ª do 
presente Contrato.
TÍTULO V – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES
CAPÍTULO I – CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA 48ª Os entes consorciados somente entregarão recursos ao 
CONSÓRCIO, para realização de suas finalidades, mediante contrato de rateio.
Parágrafo primeiro. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício 
financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em 
programas e ações contemplados em plano plurianual.
Parágrafo segundo. O contrato de rateio deverá observar a legislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado e dependerá da previsão de recursos 
orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
Parágrafo terceiro. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de 
contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o 
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo quarto. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO fornecerá as informações 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser 
contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA 49ª O cálculo dos recursos a serem repassados por cada ente 
consorciado ao CONSÓRCIO por intermédio dos respectivos Contratos de Rateio será realizado 
proporcionalmente, de acordo com o volume da demanda de cada ente por produtos e serviços 
fornecidos pelo CONSÓRCIO, e considerará:
I – Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Ministério da 
Saúde que dispõem sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica 
(CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
II – As Deliberações da Comissão Intergestores Biparite do Paraná – CIB/PR, 
que aprovam os repasses de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e estadual para 
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência 
Farmacêutica;
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III – Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para o 
financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS);
IV – Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para a aquisição 
de produtos para saúde;
V – Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos, 
financiados pelo Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Paraná.
Parágrafo único. O repasse dos valores descritos nos respectivos Contratos de 
Rateio deverá ser realizado pelos entes consorciados em parcela única, no mês de março.
CAPÍTULO II – CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 50ª O CONSÓRCIO poderá vir a ser autorizado a realizar a gestão 
associada de serviços públicos de competência dos entes associados, mediante celebração do 
respectivo contrato de programa, nos termos da lei.
Parágrafo primeiro. Considerando as finalidades atuais do CONSÓRCIO e a 
ausência de competências relacionadas à prestação de serviços públicos de titularidade dos entes 
consorciados, mas apenas a aquisição de medicamentos e produtos para saúde, a celebração de 
Contrato de Programa dependerá de prévia alteração do presente Contrato, com inclusão das 
cláusulas necessárias a viabilizar tal competência.
Parágrafo segundo. No exercício das competências descritas no caput, ao 
CONSÓRCIO será conferida autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou 
autorização da prestação dos serviços.
CAPÍTULO III – CONVÊNIOS E CONTRATOS COM TERCEIROS
CLÁUSULA 51ª O CONSÓRCIO poderá celebrar convênios com os gestores do 
Sistema Único de Saúde, sempre que necessário para viabilizar o repasse de recursos financeiros 
destinados ao custeio da aquisição de medicamentos e demais produtos para saúde relacionados 
à esfera de atuação do CONSÓRCIO.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput não se confundirá com o 
objeto e conteúdo dos Contratos de Rateio, relativos às despesas de custeio do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 52ª Para além do disposto na Cláusula anterior, o CONSÓRCIO 
poderá celebrar convênios e contratos, com entidades públicas ou empresas privadas, sempre 
que útil e/ou necessário para o desenvolvimento de suas ações e o atingimento de suas 
finalidades, pautando-se sempre nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na celebração e execução de contratos e parcerias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva dará ciência ao Conselho Deliberativo de 
todos os instrumentos celebrados pelo CONSÓRCIO na forma do caput.
CLÁUSULA 53ª O CONSÓRCIO poderá, mediante prévia aprovação do 
Conselho Deliberativo, celebrar Contratos de Gestão (Lei Federal nº 9.637/1998), Termos de 
Parceria (Lei Federal nº 9.790/1999), Termos de Fomento e de Colaborações (Lei Federal nº 
13.019/14) e demais parcerias com entidades sem fins lucrativos, para desenvolvimento de 
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projetos e execução de ações relativas às suas áreas de atuação, sempre que tais parcerias se 
revelarem úteis, necessárias e eficientes para consecução de suas finalidades.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – PUBLICIDADE
CLÁUSULA 54ª Extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na 
imprensa oficial de cada parte signatária, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva 
subscrição.
Parágrafo único. O extrato publicado indicará o local no sítio eletrônico do 
CONSÓRCIO em que se poderá obter seu texto integral.
CLÁUSULA 55ª Os atos e decisões do CONSÓRCIO que digam respeito ou 
afetem terceiros, bem como aqueles de natureza orçamentária, financeira, contratual, de 
admissão de pessoal e seleção de fornecedores, deverão ser publicados em área específica de 
fácil localização no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, bem como em Diário Oficial próprio, quando 
exigido por lei, excetuando-se da exigência as informações e documentos considerados sigilosos, 
por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único. Os entes consorciados deverão publicar, em seus respectivos 
diários oficiais eletrônicos, minutas ou extratos dos contratos de rateio, contratos de programa e 
demais documentos relativos aos repasses financeiros realizados ao CONSÓRCIO, bem como 
todas as informações e documentos que lhes forem repassados pelo CONSÓRCIO para tal 
finalidade.
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 56ª O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro 
de Títulos em que está atualmente averbado o Estatuto do CONSÓRCIO, dispensando-se 
quaisquer atos registrais posteriores, ante a personalidade pública que passará a ser assumida 
pelo ente.
CLÁUSULA 57ª O exercício social do CONSÓRCIO encerrar-se-á, anualmente, 
em 31 de dezembro.
CLÁUSULA 58ª Os entes signatários se comprometem a submeter o presente 
Protocolo de Intenções às respectivas Casas Legislativas com a maior brevidade possível, para 
obtenção de ratificação legislativa.
CLÁUSULA 59ª A partir da publicação do presente Contrato, todos os atos do 
CONSÓRCIO deverão ser praticados de acordo com o presente instrumento e o regime legal 
aplicável, ratificando- se e convalidando-se todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE sob o regime anterior.
Parágrafo primeiro. Os contratos, convênios, termos de cooperação e 
instrumentos congêneres, celebrados pelo CONSÓRCIO com terceiros previamente à publicação 
do presente instrumento vigerão até seus respectivos termos, não podendo ser aditivados nem 
prorrogados caso conflitarem com as disposições deste Contrato e da legislação aplicável e não 
puderem ser a eles adequados.
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Parágrafo segundo. Os empregados do CONSÓRCIO terão seus respectivos 
vínculos mantidos, e serão reenquadrados nos termos do Plano de Cargos e Salários a ser 
aprovado após a publicação do presente Contrato.
Parágrafo terceiro. O patrimônio atual do CONSÓRCIO, composto pelos bens 
móveis, imóveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua criação, será integralmente 
mantido e revertido à propriedade da associação pública ora constituída.
CLÁUSULA 60ª Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e 
pela legislação aplicável aos consórcios públicos.
CAPÍTULO III – FORO
CLÁUSULA 61ª Os entes consorciados elegem o Foro da Comarca de 
Curitiba/PR para dirimir eventuais dúvidas ou litígios que porventura surjam em razão de sua 
participação no CONSÓRCIO.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmam 
o presente Protocolo de Intenções.
Araucária/PR, 18 de agosto de 2025.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – Governador Sr. Carlos Massa Júnior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves.
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL – Prefeito Sr. Genezio Gonçalves da Luz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – Prefeito Sr. Camilo Daniel Lovato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO – Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ – Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI – Prefeito Sr. Giovane Mendes de Carvalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA – Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL – Prefeito Sr. Marcos Antonio Gasparelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ – Prefeito Sr. Marcos Marin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERÉ – Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY – Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de 
Godoy Ferreira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO – Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA – Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO – Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA – Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS – Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI – Prefeito Sr. Irani Jose Barros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÃ – Prefeito Sr. Manoel Salvador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA – Prefeito Sr. Gustavo França Dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA – Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ – Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAÍ – Prefeito Sr. Michel Angelo Bomtempo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND – Prefeito Sr. Marcel Henrique 
Micheletto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA – Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA – Prefeito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA – Prefeito Sr. Clever Aparecido Iavolski Poletto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES – Prefeito Sr. Jaelson Ramalho Matta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ – Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – Prefeito Sr. Luiz Fabiano Zanatta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO – Prefeito Sr. Jorge Luiz Santin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA – Prefeito Sr. Gelson Maffi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO – Prefeito Sr. Fabricio Pastore.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA – Prefeito Sr. Rodrigo Rossoni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU – Prefeito Sr. GivanildoTrumi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – Prefeito Sr. Nestor Kenear.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA – Prefeito Sr. Eduardo José 
Henrichs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL – Prefeito Sr. João de Lima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL – Prefeito Sr. Helio Jose Surdi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO – Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – Prefeito Sr. Maico Diogo Faversani.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS – Prefeito Sr. Adilson Lucchetti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY – Prefeito Sr. Valdir Zielinski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO SUL – Prefeito Sr. Alex Antonio Cavalcante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA – Prefeito Sr. Elton Fábio Lazaretti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA – Prefeito Sr. Junior Motter.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL – Prefeito Sr. Pedro Minoru Inoue.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA – Prefeito Sr. Paulo Sérgio Chileide.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – Prefeito Sr. Walcir Joaquim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ – Prefeito Sr. Conrado Angelo Scheller.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA – Prefeita Sra. Ana Lúcia de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA – Prefeito Sr. Gianny José Gracioso Bento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO – Prefeito Sr. André Junior De Paula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL – Prefeito Sr. Luiz Carlos Assunção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO – Prefeito Sr. Mario Weber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE – Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO – Prefeito Sr. Mauricio Roberto Rivabem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO – Prefeito Sr. Rilton Boza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO – Prefeito Sr. João Douglas Fabrício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU – Prefeito Sr. Renan Menck Romanichen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI – Prefeito Sr. Aldoino Goldoni Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO – Prefeito Sr. João Konjunski.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA – Prefeito Sr. Neivor Kessler.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – Prefeito Sr. Maxwell Scapini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ – Prefeita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira Nunes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL – Prefeito Sr. Renato da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO – Prefeito Sr. Reinaldo Cardoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS – Prefeito Sr. Ademar Luiz Burckhardt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL – Prefeito Sr. Melquiades Tavian Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL – Prefeito Sr. Edson Cordeiro do Nascimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÉU AZUL – Prefeito Sr. Laurindo Sperotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO – Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE – Prefeito Sr. Marco Antonio Franzato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA – Prefeito Sr. Alexandre Lucena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA – Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO – Prefeito Sr. Helder Luiz Lazarotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO – Prefeita Sra. Rosimeire Chiquim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS – Prefeito Sr. José Olegário Ribeiro Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK – Prefeito Sr. Joselei Aparecido de 
Carvalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA – Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA – Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO – Prefeito Sr. Raphael Dias Sampaio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES – Prefeita Sra. Maria Antonieta 
de Araujo Almeida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Alexandre Donato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO – Prefeito Sr. Carlos Nowak.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU – Prefeito Sr. Reni Kovalski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE – Prefeito Sr. Armando Cerci Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA – Prefeito Sr. Maurício Bueno de Camargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA – Prefeito Sr. Christiano Giunta Borges.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE – Prefeito Sr. Eliel dos Santos Correa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL – Prefeito Sr. Darci Tirelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE – Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS – Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA – Prefeito Sr. Oberdam José de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO – Prefeito Sr. Douglas Ribeiro do Prado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES – Prefeito Sr. Esequiel Bestel Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES – Prefeito Sr. Edson Lupatini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO – Prefeito Sr. Adalmir José Garbim 
Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE – Prefeito Sr. Jair Bokorni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA NOVA – Prefeito Sr. Everton Barbieri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUACU – Prefeito Sr. Agenor Bertoncelo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL – Prefeito Sr. Oclecio de Freitas Meneses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL – Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE – Prefeito Sr. Marco Antonio Marcondes 
Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – Prefeito Sr. Euripedes Molina Tasca Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO – Prefeito Sr. Oziel Neivert.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA – Prefeito Sr. Valdecir Garcia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL – Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAÍ – Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin.
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Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 29/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA – Prefeito Sr. Rogerio Pereira Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS – Prefeito Sr. Onicio de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA – Prefeito Sr. Antonio Emerson Sette.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE – Prefeito Sr. Orivaldo Municelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU – Prefeito Sr. Joaquim Silva e Luna.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO – Prefeito Sr. Francisco Clei da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES – Prefeito Sr. Alirio José Mistura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – Prefeito Sr. Antonio Pedron.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins 
Ferreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA – Prefeito Sr. Primis de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOÊRE – Prefeito Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM – Prefeito Sr. Eder dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS – Prefeito Sr. William José Gonçalves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA – Prefeito Sr. Gileade Gabriel Osti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ – Prefeito Sr. Marcelo Alves de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA – Prefeito Sr. Marcelo Leite.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – Prefeito Sr. Pedro de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA – Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI – Prefeito Sr. Marcos Antônio de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇÚ – Prefeito Sr. Juraci Ronaldo Cazella.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA – Prefeito Sr. Denilson Baitala.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA – Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares 
Truchinski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA – Prefeito Sr. Mauricio Lense.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA – Prefeito Sr. João Carlos Garbin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI – Prefeito Sr. Roberto Regazzo.
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Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 30/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA – Prefeita Sra. Viviane Comiran.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ – Prefeito Sr. José Maria Ferreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA – Prefeito Sr. Devair Fabris.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇÚ – Prefeito Sr. Claudio Aparecido Bernin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – Prefeito Sr. Martinho Lucas De Godoy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ – Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA – Prefeito Sr. Bertoldo Rover.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS – Prefeito Sr. Edmundo Vier.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ – Prefeito Sr. João Eder Aguilar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA – Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – Prefeito Sr. Roberto da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE – Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI – Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA – Prefeito Sr. Same Saab.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJÉ – Prefeito Sr. Renato Felix de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA – Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ – Prefeito Sr. Amarildo Tostes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE – Prefeito Sr. Vilmar Schmoller.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – Prefeito Sr. Gilson José de Gois.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ – Prefeito Sr. Orli Antonio Camargo de Cristo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ – Prefeito Sr. Luiz Carlos Gil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ – Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA – Prefeito Sr. Varlei Vercezi.
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Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 31/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI – Prefeito Sr. Regis William Siqueira Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO – Prefeito Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ – Prefeito Sr. Edison Rodrigues de Almeida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA – Prefeito Sr. José Sloboda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – Prefeito Sr. Benedito Jose Pupio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIÓPOLIS – Prefeito Sr. Eides Guedes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA – Prefeito Sr. Hariel Vieira Fogaça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ – Prefeita Sra. Adriana Cristina Polizer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE – Prefeito Sr. Moises Lnortovz dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA – Prefeito Sr. Weverton José dos Santos Lima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO – Prefeito Sr. Wilson Fernandes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUÍTAS – Prefeito Sr. Edicarlos Grizotto de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – Prefeito Sr. Gelson Mansur Nassar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Paulo Roberto Pedro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA – Prefeita Sra. Joelma Damasceno Demeneck.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA – Prefeito Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ – Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA – Prefeito Sr. Diego Timbirussu Ribas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL – Prefeito Sr. Maycon Lopes Simioni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – Prefeito Sr. Jaison Rodrigo Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEÓPOLIS – Prefeito Sr. Leomar Monteiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Aparecido Buzato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE – Prefeito Sr. Silvio de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA – Prefeito Sr. José Maria Pereira Fernandes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO – Prefeito Sr. Fabio Chicaroli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA – Prefeito Sr. Tiago Amaral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA – Prefeito Sr. Edson Liss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI – Prefeito Sr. Luiz Wanderlei Marson Sardi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS – Prefeito Sr. José Carlos Tibério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET – Prefeito Sr. Pedro Kowalczyk.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ – Prefeito Sr. Sebastião Antonio Martinez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU – Prefeito Sr. Jose Roberto Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI – Prefeita Sra. Ivoneia de Andrade Aparecido 
Furtado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA – Prefeito Sr. Felipe Claudino Machado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS – Prefeito Sr. Amarildo Alves Carneiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – Prefeito Sr. Leandro Dorini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS – Prefeito Sr. José Carlos da Silva Corona.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – Prefeito Sr. Adriano Backes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA – Prefeito Sr. Marlon Rancer Marques.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA – Prefeita Sra. Flavia Cheroni da Silva Brita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL – Prefeito Sr. Walmir Peres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA – Prefeito Sr. Celio Lelis da Mata.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ – Prefeito Sr. Paulo Armando da Silva Alves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ – Prefeito Sr. Silvio Magalhaes Barros II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – Prefeito Sr. Mario Eduardo Lopes Paulek.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA – Prefeito Sr. Rodrigo André Schanoski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO – Prefeito Sr. Jander Luiz Loss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO – Prefeito Sr. Elio Bolzon Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUMBI – Prefeita Sra. Elaine Maria Ferreira Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – Prefeito Sr. Gabriel da Silva Cadini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS – Prefeito Sr. Eduardo Antonio Dalmora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO – Prefeito Sr. Edelir De Jesus Ribeiro da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA – Prefeito Sr. Givanildo Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA – Prefeito Sr. Antonio França Benjamim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES – Prefeito Sr. Laerton Weber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR – Prefeito Sr. Fabiano Marcos da Silva Travain.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA – Prefeito Sr. Joao Marcos Ferrer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL – Prefeito Sr. Adilto Luis Ferrari.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES – Prefeito Sr. Luiz Antonio Volpato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES – Prefeito Sr. Sebastião Brindarolli Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO – Prefeito Sr. Áureo Gomes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS – Prefeito Sr. Clodoaldo 
Aparecido Rigieri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAÍ – Prefeito Sr. Ulisses de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA – Prefeita Sra. Tania Cristina da 
Silva Basso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA – Prefeito Sr. José Aparecido de Paula e Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU – Prefeito Sr. Airton Antonio Agnolin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA – Prefeito Sr. Joao Eduardo Pasquini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE – Prefeito Sr. Jaime da Silva
Stang.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS – Prefeito Sr. Fabio Roberto dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA – Prefeito Sr. Luiz Gustavo Maior Bono.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – Prefeito Sr. Luiz Lazaro Sorvos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – Prefeita Sra. Elizete Cavazin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA – Prefeito Sr. Claudemir Valerio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA – Prefeito Sr. Lari Hitz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS – Prefeito Sr. Pedro Lourenço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI – Prefeito Sr. Joao Pedro Magon.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA – Prefeito Sr. Ary de Oliveira Mattos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA – Prefeito Sr. Janilson Marcos Donasan.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE – Prefeito Sr. Lucian Aluisio Dierings.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU – Prefeito Sr. Ismael Batista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – Prefeito Sr. Daniel Ricardo Langaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA – Prefeito Sr. Altamir Sanson.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL – Prefeito Sr. Roberto Carlos Rossi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA – Prefeito Sr. Rodrigo Ribeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE – Prefeito Sr. Carlos Alberto Vizzotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY – Prefeito Sr. José Claudio Batista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – Prefeito Sr. Adriano Ramos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA – Prefeito Sr. Sidnei Frazatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ – Prefeito Sr. Maurício Gehlen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO – Prefeito Sr. John Jeferson Weber Nodari.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – Prefeito Sr. Geri Natalino Dutra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS – Prefeito Sr. Sebastião Algacir Dalpra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – Prefeito Sr. Ireneu Inacio Zacharias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU – Prefeito Sr. José Marcos Gonçalves Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL – Prefeito Sr. Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA – Prefeita Sra. Valdete Carlos Oliveira Gonçalves da 
Cunha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE – Prefeito Sr. Edsom Luiz Bagetti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN – Prefeito Sr. Maicon Grosskopf.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS – Prefeita Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO – Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO – Prefeito Sr. Luiz Eduardo de Castro Vanzeli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO – Prefeito Sr. Valdecir Biasebetti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Henrique de Oliveira Carneiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA – Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA – Prefeito Sr. Dirceu Moraes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS – Prefeito Sr. Samuel Teixeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ – Prefeito Sr. Celso Maggioni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO – Prefeito Sr. Luiz Carlos Boni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA – Prefeita Sra. Elizabeth Schmidt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ – Prefeito Sr. Rudisney Gimenes Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU – Prefeito Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS – Prefeito Sr. Elias Jocid Gomes da Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO – Prefeito Sr. Emanoel Vanderlei Volff.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO – Prefeito Sr. Valter Batista Dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA – Prefeito Sr. Fabiano José Glaab.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA – Prefeito Sr. Silvio Antonio Damaceno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA – Prefeito Sr. Ronimar Eleandro Sartor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO – Prefeito Sr. João Pericles 
Martinati.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO – Prefeito Sr. Bruno Eduardo Santa Rosa 
Bauermamm Estevam.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS – Prefeito Sr. Adelmo Luiz Klosowski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO – Prefeito Sr. Wilson Akio Abe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ – Prefeita Sra. Izilda Gleiciany Rodrigues Carro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS – Prefeito Sr. Loreno Bernardo Tolardo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES – Prefeito Sr. Cesar Alexandre Seidel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU – Prefeito Sr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves 
de Moura.
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Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 36/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE – Prefeito Sr. Alex Sandro Fernandes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL – Prefeito Sr. Leonardo Lazzaretti Romero.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA – Prefeito Sr. José Ribeiro de Moura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA – Prefeito Sr. Edson dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE – Prefeito Sr. Flávio Henrique Pereira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE – Prefeito Sr. Everton Cassio 
Zanuto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA – Prefeito Sr. Paulo Cezar Casaril.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REBOUÇAS – Prefeito Sr. Laercio Antonio Cipriano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA – Prefeita Sra. Fabieli Manfredi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA – Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO – Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL – Prefeito Sr. Dartagnan Calixto Fraiz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL – Prefeito Sr. Leandro Jasinski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM – Prefeito Sr. Moisés José de Andrade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUACU – Prefeito Sr. Sezar Augusto Bovino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL – Prefeita Sra. Karime Fayad.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO – Prefeito Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA – Prefeito Sr. Ailton Aparecido Maistro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR – Prefeita Sra. Marilia Perotta Bento Gonçalves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON – Prefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABÁUDIA – Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO – Prefeito Sr. Volmar Duarte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ – Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA – Prefeito Sr. Fernando Alberto Cadore.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA – Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO – Prefeito Sr. Claudio Covre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – Prefeito Sr. Willian Cezar 
Viega.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ – Prefeito Sr. Edson Palotta Netto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA – Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS – Prefeito Sr. Adenilson Pacheco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ – Prefeito Sr. João Carlos da Silva 
Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE – Prefeito Sr. Jean Pierr Catto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA – Prefeito Sr. Silvano Tortelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE – Prefeito Sr. Oscar Delgado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA – Prefeito Sr. José Marcelo Piovan Guimarães.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA – Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE – Prefeito Sr. Amarildo Rigolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – Prefeito Sr. Antonio Luiz Bendo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – Prefeito Sr. Elcio José Vidal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – Prefeito Sr. Gilson de Jesus
Esteves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ – Prefeito Sr. José Gabriel 
Gonçalves Fachiano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – Prefeito Sr. Devanir Martinelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – Prefeito Sr. Ricardo Antonio 
Ortiña.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO – Prefeita Sra. Geny Violatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAÍ – Prefeito Sr. Paulo Francisco Marinho 
Dutra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO – Prefeito Sr. Clóvis Mateus Cuccolotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ – Prefeito Sr. Stefan Tomé Pauka.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Fábio Hidek Miura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – Prefeito Sr. Mário Cezar da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ – Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO – Prefeito Sr. Ronaldo Tinti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE – Prefeito Sr. Gelson Coelho do Rosário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA – Prefeito Sr. José Lazaro Ferraz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS – Prefeito Sr. Franco Maria Alves 
Cabral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS – Prefeita Sra. Margarida Maria Singer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ – Prefeito Sr. Vitor Hugo Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL – Prefeita Sra. Fernanda Garcia 
Sardanha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Boaventura Manoel Joao 
Motta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Jacir Danelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ – Prefeito Sr. Vanderlei Caetano de 
Castro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA – Prefeita Sra. Exilaine Gaspar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ – Prefeito Sr. Sub Judice.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA – Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI – Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula Júnior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Rogério Gallina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS – Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Gilberto Marsaro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA – Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS – Prefeita Sra. Ana Ruth Secco Mattesco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS – Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA – Prefeito Sr. Gilberto João Rossi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA – Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA – Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA – Prefeito Sr. Ronaldo Adriano Vilas Boas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA – Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES – Prefeito Sr. Ivanor Luiz Muller.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA – Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araújo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA – Prefeito Sr. Valter Peres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA – Prefeito Sr. Agnaldo de Souza Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA – Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI – Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Prefeito Sr. José Altair Moreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO – Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA – Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ – Prefeito Sr. Gerso Francisco 
Gusso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ – Prefeito Sr. Marco Antonio Baldão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE – Prefeito Sr. Guerino Mendonça dos 
Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃSSI – Prefeito Sr. José Carlos Mariussi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO – Prefeito Sr. Antônio Marcos Seguro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ – Prefeito Sr. Fábio de Oliveira Dalécio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA – Prefeito Sr. Antonio Fernando Scanavaca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – Prefeito Sr. Ary Carneiro Junior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR – Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URAÍ – Prefeito Sr. Ângelo Tarantini Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA – Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE – Prefeito Sr. Ednei Sgobi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ – Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRMOND – Prefeito Sr. Fernando Mierzva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – Prefeito Sr. Marciano Vottri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ – Prefeito Sr. Luiz Carlos Vidal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ – Prefeito Sr. Decio Jardim.
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ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
1. Empregos Efetivos
Nomenclatura Assistente Administrativo
Quantidade de vagas 15
Descritivo de Funções 1. Executar serviços bancários, entregas internas e externas, 
apoio administrativo, atendimento ao público e orientação de 
visitantes;
2. Auxílio em tarefas de controle de estoque, organização 
documental, abertura de processos e uso de sistemas internos;
3. Executar funções diversas de apoio logístico e 
administrativo;
4. Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade Ensino Médio Completo
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 3.439,89
Nomenclatura Farmacêutico
Quantidade de vagas 5
Descritivo de Funções 1. Participar na elaboração de Políticas de Assistência 
Farmacêutica;
2. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela 
seleção, aquisição e distribuição de produtos para a saúde;
3. Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnicoadministrativa de custos relativos aos produtos para a saúde;
4. Prestar atendimentos, orientações, informações aos 
usuários e profissionais dos municípios, com relação a produtos 
para a saúde;
5. Elaborar documentos para suporte e orientação das 
atividades desenvolvidas pela equipe do Consórcio, locais de 
entrega e municípios consorciados;
6. Participar na promoção de atividades de informação e de 
debates com a população, profissionais e entidades 
representativas sobre os temas relacionados com sua atividade e o 
Consórcio, organização de eventos, simpósios, cursos, 
treinamentos, congressos relacionados à sua área de atuação;
7. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos 
envolvidos nas atividades do Consórcio, visando o 
desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
8. Assessorar os municípios do estado no planejamento e 
elaboração da seleção e padronização dos produtos para a saúde, 
gestão de estoque, estruturação e organização dos serviços;
9. Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição 
aos municípios consorciados dos medicamentos e produtos para a 
saúde adquiridos, intermediando problemas com atrasos, 
pendências, extravios, etc.;
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10. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, 
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e 
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
11. Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional;
12. Realizar atividades administrativas correlacionadas com 
as atividades descritas anteriormente.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Farmácia.
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 8.897,84
Nomenclatura Enfermeiro
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela 
seleção, aquisição e distribuição de produtos para a saúde;
2. Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnicoadministrativa de custos relativos aos produtos para a saúde;
3. Prestar atendimentos, orientações, informações aos 
usuários e profissionais dos municípios, com relação a produtos 
para a saúde;
4. Elaborar documentos para suporte e orientação das 
atividades desenvolvidas pela equipe do Consórcio, locais de 
entrega e municípios consorciados;
5. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos 
envolvidos nas atividades do Consórcio, visando o 
desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
6. Assessorar os municípios do estado no planejamento e 
elaboração da seleção e padronização dos produtos para a saúde, 
gestão de estoque, estruturação e organização dos serviços;
7. Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição 
aos municípios consorciados dos produtos para a saúde 
adquiridos, intermediando problemas com atrasos, pendências, 
extravios, etc.;
8. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, 
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e 
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
9. Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional;
10. Realizar atividades administrativas correlacionadas com as 
atividades descritas anteriormente.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Enfermagem
Jornada de trabalho 40 horas semanais
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Referência salarial R$ 8.897,84
Nomenclatura Contador
Quantidade de vagas 3
Descritivo de Funções 1. Planejar, coordenar e executar análises, registros e perícias 
contábeis, organizando a contabilidade do Consórcio e garantindo 
o controle contábil e orçamentário;
2. Elaborar balanços, demonstrativos e relatórios financeiros 
para publicação conforme normas legais;
3. Controlar receitas, pagamentos, saldos e execução 
orçamentária, além de analisar contratos, convênios e atos 
financeiros;
4. Preparar folha de pagamento e cuidar das obrigações 
trabalhistas;
5. Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres técnicos e 
orientar prestações de contas;
6. Atualizar sistemas contábeis e elaborar resoluções 
orçamentárias;
7. Executar outras atividades compatíveis com sua 
especialização
Escolaridade Ensino Superior Completo – Contabilidade
Jornada de trabalho 30 horas semanais
Referência salarial R$ 8.897,84
Nomenclatura Advogado
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Acompanhar e elaborar relatórios de processos 
judiciais e administrativos, monitorando decisões e 
movimentações;
2. Auxiliar na redação de notificações a fornecedores, 
instrução de processos administrativos e elaboração de pareceres 
jurídicos;
3. Dar suporte ao controle interno, conferindo documentos e 
analisando normas;
4. Auxiliar na fiscalização de processos licitatórios, portal de 
transparência e implementação de legislações;
5. Colaborar na elaboração de relatórios de controle interno e 
apoiar procedimentos externos junto a órgãos como TCE, TCU e 
Ministério Público.
6. Executar outras atividades compatíveis com sua 
especialização.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Direito
Jornada de trabalho 40 horas semanais
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Referência salarial R$ 9.763,40
 2. Empregos em Comissão
Nomenclatura
Diretor Executivo
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Promover e coordenar a execução das atividades do 
consórcio;
2. Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e 
pessoal do CONSÓRCIO;
3. Propor e justificar necessidade de reformulação de 
estatutos, quadro de pessoal e Plano de Cargos e Salários, a 
serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo e, quando 
necessária alteração do presente instrumento, à Assembleia Geral;
4. Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e 
demissão dos empregados do CONSÓRCIO, para aprovação pelo 
Conselho Deliberativo;
5. Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de 
servidores públicos dos entes consorciados para servirem ao 
CONSÓRCIO;
6. Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO, 
a ser submetida ao Conselho Deliberativo;
7. Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos 
limites do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
8. Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem 
submetidos para aprovação do Conselho Deliberativo e, 
posteriormente, do Conselho Fiscal;
9. Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos 
estabelecida para subsidiar a celebração dos contratos de rateio, a 
cada ciclo orçamentário;
10. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções 
concedidas ao Consórcio, para ser apresentada ao Conselho 
Deliberativo e ao Órgão Concedente;
11. Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho 
Deliberativo ou com quem este indicar, as contas bancárias e os 
recursos do Consórcio;
12. Designar seu substituto, em caso de impedimento ou 
ausência, para responder pelo expediente;
13. Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho 
Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
14. Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, 
resoluções e demais normas internas, e enviá-las para aprovação 
pelo Conselho Deliberativo;
15. Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais 
normas de direção e organização interna dos serviços, 
independentemente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Escolaridade Ensino Superior Completo
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Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 24.913,46
Nomenclatura Diretor Administrativo
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades 
administrativas e operacionais do consórcio;
2. Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
3. Elaborar e acompanhar contratos, convênios e processos 
licitatórios;
4. Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação, 
contratação e aplicação de penalidades administrativas;
5. Autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
6. Providenciar as convocações, agendas e locais para as 
reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
7. Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a 
formação e as atribuições regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo 
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$16.707,01
Nomenclatura Diretor Financeiro
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área 
financeira, garantindo sua integração com os setores 
administrativos do consórcio;
2. Participar da elaboração e execução orçamentária, 
acompanhando receitas, despesas, contratos de rateio e convênios, 
inclusive a execução financeira desses instrumentos;
3. Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e 
recursos financeiros do consórcio;
4. Representar o consórcio, em conjunto com a direção 
executiva, perante estabelecimentos bancários, autorizando a 
abertura e encerramento de contas, aplicações financeiras, 
pagamentos, emissão de boletos, cobrança de consorciados 
inadimplentes, dentre outras operações correlatas, mediante devida 
autorização do Presidente;
5. Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a 
formação e as atribuições regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo 
Jornada de trabalho 40 horas semanais
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Referência salarial R$ 16.707,01
Nomenclatura Diretor Técnico
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Planejar as atividades da área técnica;
2. Acompanhar das atividades executadas pela área técnica e 
administrativa;
3. Manter interlocução junto aos fornecedores na busca da 
garantia da execução das exigências estabelecidas nos contratos 
de fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde;
4. Acompanhar a situação do mercado para a garantia do 
fornecimento dos itens adquiridos;
5. Manter interlocução junto aos locais de recebimento de 
medicamentos e produtos para a saúde (Regionais de Saúde da 
SESA, municípios de entrega descentralizada e Consórcios 
Intermunicipais), acompanhando a execução das atividades visando 
garantir o adequado desempenho, nas atividades de recebimento, 
armazenamento e distribuição aos municípios;
6. Manter interlocução junto aos gestores do SUS no âmbito 
federal, estadual e municipais, órgãos de classe, órgãos de controle 
e auditoria e academia, buscando a garantia da implementação da 
Política Nacional de Medicamentos, no que se relaciona com o 
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Escolaridade Ensino Superior Completo 
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 16.707,01
Nomenclatura
Assessor Jurídico
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à 
Diretoria Executiva do consórcio, para plena eficácia e adequação 
jurídica dos atos administrativos, por meio de emissão de 
orientações específicas e resposta a consultas formais e informais, 
sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos;
2. Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos 
anteprojetos de normas a serem apresentado para aprovação no 
âmbito de sua competência, bem como nos atos normativos de 
competência da Diretoria Executiva;
3. Elaborar minutas de documentos institucionais do 
consórcio;
4. Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, 
bem como de toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do 
Consórcio;
5. Prestar assessoria jurídica e orientações quando 
requisitado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de 
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trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento jurídico;
6. Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, 
recomendações e processos administrativos, bem como 
documentos públicos produzidos e recebidos pelo consórcio;
7. Prestar orientação e assistência jurídica nos processos 
oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e 
Ministério Público;
8. Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades 
rotineiras;
9. Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho 
Deliberativo e Diretoria Executiva.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Direito
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 12.561,64
Nomenclatura Controlador
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Estimular a obediência das normas legais, diretrizes 
administrativas, instruções normativas, regulamentos, o estatuto, e 
demais atos emanados pelo Poder Público;
2. Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura 
de ética, probidade e transparência, estimulando o cumprimento das 
normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatuto e 
demais atos emanados pelo Poder Público;
3. Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à 
aplicação dos recursos sob responsabilidade do consórcio, 
realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco” aos sistemas 
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais 
áreas da gestão, assegurando a conformidade e a eficiência dos 
procedimentos;
4. Promover estudos, pesquisas e a sistematização, 
normatização e padronização de procedimentos operacionais e 
administrativos, além de participar da elaboração de normas e 
padronização de rotinas no âmbito do consórcio;
5. Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e 
normas que regem a Administração Pública, especialmente 
legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e 
moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, 
reclamações, denúncias e eventuais lesões ao patrimônio, zelando 
por sua resolução integral;
6. Expedir recomendações no âmbito do controle interno, 
acompanhar a divulgação das informações no portal da 
transparência, apoiar o controle externo em sua missão institucional 
e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e 
determinações do Tribunal de Contas do Estado.
7. Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a 
direção do consórcio, apresentando avaliações dos controles 
internos, com foco na prevenção de práticas ineficientes, 
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antieconômicas, corrupção e outras inadequações, além de elaborar 
o plano anual de controle interno (PACI) para organização das 
atividades de controle;
8. Executar outras atividades correlatas às atribuições do 
controle interno, conforme o regimento e necessidades 
institucionais;
Escolaridade Ensino Superior Completo 
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 12.561,64
3. Reajustes salariais e demais benefícios previstos em Convenção 
Coletiva.
As referências salariais descritas no presente Anexo correspondem aos valores 
iniciais da remuneração base dos empregados do Consórcio, sem contemplar eventuais 
adicionais, gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais.
Os empregados efetivos do Consórcio perceberão os reajustes salariais e 
demais benefícios implementados periodicamente nas negociações coletivas (Convenções 
Coletivas de Trabalho – CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho – ACT), respectivamente em 
relação às categorias profissionais e entidades de representação aos quais estiverem vinculados. 
Em se tratando de direitos dos empregados que decorrem de injunção legal, tais reajustes e 
benefícios serão implementados diretamente por ato da Diretoria Executiva, independentemente 
de deliberação ou aprovação em Assembleia Geral.
Demais benefícios e reajustes salariais anuais não relacionados a CCTs e ACTs 
serão objeto de deliberação pelo Conselho Deliberativo e implementação pela Diretoria Executiva, 
nos termos do Plano de Cargos e Salários vigente, que também definirá as regras para concessão 
de adicionais, gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais, bem como para 
reenquadramento dos atuais empregados do Consórcio.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por 
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 52 / 86
PARECER EM CONJUNTO CJR N° 381/2025 E CFO N° 100/2025 
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de 
finanças e orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 2.782/2025, de 
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal Luiz Gustavo Botogoski, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos 
e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na forma que 
especifica.”
I – RELATÓRIO. 
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.782/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Luiz Gustavo Botogoski que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, mediante 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor total de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, 
seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos),. 
O crédito suplementar destina-se à Secretaria Municipal de Administração, especificamente para reforço da dotação do elemento “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, com o objetivo de garantir a continuidade de serviços essenciais da pasta no exercício corrente. 
A anulação necessária para abertura do crédito provém das rubricas “Obras e Instalações” e “Equipamentos e Material Permanente”, as quais, conforme justificativa encaminhada pelo Executivo, não serão executadas neste exercício, possibilitando sua realocação 
sem prejuízo das metas orçamentárias. 
O projeto não amplia a despesa global do Município, tratando-se exclusivamente de 
remanejamento interno de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), mantendo compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). 
É o breve relatório. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2025 16:51:43 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 08:52:57 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO 381-CJR E 100 CFO - PL 2782 CRÉDITO... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 28/11/2025 16:51:35.372932 25 / 37
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação 
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
De acordo com o art. 10, II, da L.O.M.A compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município em caso de orçamento e a abertura de créditos 
especiais e suplementares. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias 
de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, 
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;”
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2025 16:51:43 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 08:52:57 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO 381-CJR E 100 CFO - PL 2782 CRÉDITO... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 28/11/2025 16:51:35.372932 26 / 37
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de créditos 
adicionais suplementares, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…)
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto de 
lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos adicionais, 
previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 167, 
inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de crédito 
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2025 16:51:43 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 08:52:57 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO 381-CJR E 100 CFO - PL 2782 CRÉDITO... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 28/11/2025 16:51:35.372932 27 / 37
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
O artigo 2º, da presente proposição anulam parcialmente dotações específicas para 
fins de readequação dos valores da abertura de crédito. 
 Deste modo, a documentação está anexa nos autos do Processo administrativo n° 
166810/2025 e código verificador N75BYF60 e Processo legislativo nº 164196/2025. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com 
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto. 
II – ANÁLISE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 52, inciso II, 
alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, apreciar os 
aspectos econômicos e financeiros das proposições legislativas, especialmente: 
“Art. 52 – Compete: 
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos 
e financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, 
ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de 
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2025 16:51:43 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 08:52:57 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária (LOMA), verifica-se que a 
iniciativa é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme os dispositivos a seguir: 
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
II – O orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares; 
Art. 40, §1º, “b” – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência 
do Prefeito; 
Art. 56, III – Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos 
casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Art. 129, I a III – Compete ao Poder Executivo a elaboração e 
encaminhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal. 
Assim, O projeto atende plenamente às exigências legais, apresentando autorização 
legislativa prévia para abertura de crédito suplementar, indicação da fonte de recursos 
oriunda de anulação parcial de dotações da mesma unidade orçamentária e 
compatibilidade com o equilíbrio fiscal, conforme determina a Lei Complementar nº 
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 A suplementação não cria novas despesas nem compromete o equilíbrio das contas 
públicas, configurando-se apenas como ajuste técnico-administrativo para adequação das 
dotações necessárias à execução orçamentária vigente. 
Dessa forma, verifica-se que o projeto não cria novas despesas nem compromete o
equilíbrio das contas públicas, tratando-se apenas de ajuste técnico e administrativo no 
âmbito do orçamento vigente. 
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Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2025 08:52:57 por CELSO NICACIO DA SILVA
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III – VOTO. 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças 
e Orçamento, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI Nº 
2.782/2025, ao qual deve ser dada ciência aos vereadores e submetido à deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2025. 
. 
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PROJETO DE LEI N° 2.782, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na 
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I e II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, 
seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 
2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e 
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar 
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e 
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar 
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente R$ 11.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e 
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar 
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações 
Financeiras e Patrimoniais Não 
Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.625,85
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Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 2/ 4
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das 
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 
material permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente R$ 6.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 
material permanente
01504 - Outros Royalties e Compensações 
Financeiras e Patrimoniais Não 
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
01504 - Outros Royalties e Compensações 
Financeiras e Patrimoniais Não 
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática: 
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das 
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 
material permanente 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.625,85
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de 
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o 
seguinte:
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2030 Manter e ampliar a Infraestrutura Outras 0 R$ 5.000,00 01000 - Recursos 
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Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 3/ 4
estrutura física das 
unidades da SMAD e 
Paço Municipal, através 
de melhorias
mantida
Unidades 
e 
Medidas
Ordinários 
(Livres)- Exercício 
Corrente
2030
Manter e ampliar a 
estrutura física das 
unidades da SMAD e 
Paço Municipal, através 
de melhorias
Infraestrutura 
mantida
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
0 R$ 0,00
01504 - Outros 
Royalties e 
Compensações 
Financeiras e 
Patrimoniais Não 
Previdenciárias
2032
Manter e ampliar a 
estrutura técnica, 
administrativa e 
operacional das unidades 
da SMAD e Paço 
Municipal, e apoiar as 
demais secretarias no 
que cabe à Secretaria de 
Administração
Estrutura 
Administrativa 
e Operacional 
mantida.
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
1 R$ 8.926.625,85
01000 - Recursos 
Ordinários 
(Livres)- Exercício 
Corrente
2032
Manter e ampliar a 
estrutura técnica, 
administrativa e 
operacional das unidades 
da SMAD e Paço 
Municipal, e apoiar as 
demais secretarias no 
que cabe à Secretaria de 
Administração
Estrutura 
Administrativa 
e Operacional 
mantida.
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
1 R$ 10.000,00
01504 - Outros 
Royalties e 
Compensações 
Financeiras e 
Patrimoniais Não 
Previdenciárias
2032
Manter e ampliar a 
estrutura técnica, 
administrativa e 
operacional das unidades 
da SMAD e Paço 
Municipal, e apoiar as 
demais secretarias no 
que cabe à Secretaria de 
Administração
Estrutura 
Administrativa 
e Operacional 
mantida.
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
1 R$ 1.000,00
01511 - Taxa pela 
Prestação de 
Serviços
2033
Manter e ampliar a 
estrutura patrimonial das 
unidades da SMAD e 
Paço Municipal
Estrutura 
Administrativa 
e Operacional 
mantida.
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
1 R$ 3.374,15
01000 - Recursos 
Ordinários 
(Livres)- Exercício 
Corrente
2033
Manter e ampliar a 
estrutura patrimonial das 
unidades da SMAD e 
Paço Municipal
Estrutura 
Administrativa 
e Operacional 
mantida.
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
1 R$ 0,00
01511 – Taxa pela 
Prestação de 
Serviços
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de 
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Administração
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:55:55 por 
PL 2.782-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 19/11/2025 09:49:36.493193 7 / 37
Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 4/ 4
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação:
2032 – Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das 
unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que 
cabe à Secretaria de Administração
Produto: Estrutura Administrativa e 
Operacional mantida. Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 
Previdenciárias
Vínculo: 01511 – Taxa pela Prestação de Serviços
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 14.768.064,64
2023 1 12.276.072,10
2024 1 9.305.374,28
2025 1 8.937.625,85
Valor Total do Programa 4 45.287.136,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de novembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 164196/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:55:55 por 
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PARECER EM CONJUNTO N° 384/2025 – CJR e 102/2025 - CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a comissão de 
Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2.783/2025, de 
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que 
“Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 
de dezembro de 2014, para atualizar as modalidades de licenciamento 
ambiental, incluir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
(LAC) e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), 
e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2783/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, 
que altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro de 
2014, para atualizar as modalidades de licenciamento ambiental, incluir a Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso (LAC) e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental 
(DILA), e dá outras providências..
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A proposição objetiva corrigir o 
descompasso entre a legislação tributária e a prática administrativa atual, excluindo taxas 
obsoletas (como a LAF) e instituindo a previsão legal para cobrança de novas modalidades, 
como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Declaração de 
Inexigibilidade (DILA). 
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, cumpre esclarecer que a 
presente proposição possui natureza estritamente tributária e arrecadatória, não criando 
obrigações de gasto para o Erário. Assim, certifica-se que: 
a) não há criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa (art. 16 da LRF); 
b) não há renúncia de receita, pelo contrário, a medida visa dar efetividade ao art. 11 
da LRF, instituindo e adequando taxas para permitir a cobrança sobre fatos geradores 
atualmente operacionalizados; 
c) não há impacto orçamentário-financeiro negativo, tratando-se de medida de 
saneamento legislativo para garantir a segurança jurídica da arrecadação municipal. Nos 
termos do art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a instituição ou majoração 
de tributos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:48:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:50:58 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO N° 384.2025 ? CJR e 102.2025 - CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/12/2025 13:46:19.198791 26 / 39
A aprovação desta matéria reveste-se de caráter imprescindível ainda neste exercício 
legislativo, visando o cumprimento do Princípio da Anterioridade Tributária para que as 
novas taxas (LAC) e os valores atualizados possam ser cobrados em 2026.
Ademais, o Município integrará a primeira fase da modernização da REDESIM em 
janeiro de 2026 e a ausência desta lei impedirá a correta parametrização dos sistemas, 
gerando inconsistências na emissão de alvarás e risco de prejuízo ao erário.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, 
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da 
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento 
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura 
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, 
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja, 
conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento 
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra 
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:48:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:50:58 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO N° 384.2025 ? CJR e 102.2025 - CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/12/2025 13:46:19.198791 27 / 39
competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais, 
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e III da Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas 
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, 
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A Constituição Federal consagra, em seu art. 225, o direito fundamental ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
No processo administrativo há a observação de que “o projeto de lei para inclusão 
da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e da Declaração de Inexigibilidade 
de Licença Ambiental (DILA) na Lei de nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014 visa atualizar 
a referida norma de acordo com o disposto no Decreto Municipal de nº 38.619, de 08 de 
novembro de 2022.”
O Projeto de Lei nº 2.783/2025 trata exclusivamente de matéria tributária, ao 
atualizar valores de taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia ambiental, não 
promovendo qualquer alteração nas regras do licenciamento, nos requisitos técnicos 
ambientais, tampouco na forma de atuação administrativa do órgão ambiental municipal.
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:48:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 13:50:58 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO N° 384.2025 ? CJR e 102.2025 - CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/12/2025 13:46:19.198791 28 / 39
Nesse sentido, a legislação federal não impõe, de forma automática, a obrigação de 
audiência pública para leis de atualização tributária, mesmo quando associadas à temática 
ambiental. A Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) exige audiência pública como 
instrumento obrigatório de gestão democrática somente para matérias urbanísticas e de 
política de desenvolvimento urbano, deste modo, como o projeto se limita à reestruturação 
de taxas, sem repercutir diretamente na política urbana, não incide a obrigatoriedade de 
audiência pública.
No mesmo sentido, a Resolução CONAMA nº 09/1987 prevê audiência pública como 
etapa do processo de licenciamento ambiental quando exigido Estudo de Impacto 
Ambiental (EIA/RIMA), e não como condição de validade para a edição de normas legais 
de natureza tributária. Por esse, o projeto em questão não precisa de audiência pública. 
Nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, é competência comum da 
União, Estados e Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as 
florestas, faunas e a flora. 
No âmbito ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIII, dispõe 
claramente delimitação das competências administrativas dos entes federativos, 
estabelecendo a competência do Município para fiscalizar, licenciar e autorizar atividades 
de impacto local.
Art. 9o
 São ações administrativas dos Municípios: 
(...) 
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos 
cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for 
cometida ao Município; 
Assim, é juridicamente legítimo que o Município discipline, por lei própria, as 
modalidades de licenciamento ambiental municipal, desde que respeite as normas gerais 
fixadas em legislação federal.
Do ponto de vista fiscal, a Constituição Federal estabelece os princípios da 
legalidade e anterioridade tributária no art. 150, incisos I e III. Veja:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: 
III - cobrar tributos: 
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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência 
da lei que os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 
1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada 
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea 
b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, a taxa é tributo vinculado, 
cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação efetiva de serviço 
público específico e divisível, e competência atribuída também aos municípios.
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão instituir os seguintes tributos: 
(...) 
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”
A Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente 
estabelece no art. 9º, IV que o licenciamento ambiental é instrumento essencial de proteção 
ambiental, prevendo que compete aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA a 
execução do licenciamento. 
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: 
(...) 
IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou 
potencialmente poluidoras; 
Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 12, prevê a possibilidade de
estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a 
natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e também 
atribui ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e 
atividades de impacto ambiental local. 
“Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, 
procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a 
natureza, características e peculiaridades da atividade ou 
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empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de 
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e 
operação.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, 
após análise ao processo legislativo nº 170742/2025 e Processo Administrativo nº 
159545/2025 com código verificador QS2AXC4J, considerando o exposto em parecer, 
verificando-se que a proposição está em conformidade com a Constituição Federal, com a 
Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno, além de observar as normas gerais do 
ordenamento jurídico, notadamente quanto à competência municipal, à iniciativa legítima 
do Chefe do Executivo, à regularidade formal do processo legislativo e à adequação à Lei 
Complementar nº 95/1998; constata-se, ainda, que o projeto versa exclusivamente sobre 
atualização de taxas decorrentes do poder de polícia ambiental, sem alterar regras de 
licenciamento, sendo desnecessária, portanto, a realização de audiência pública, não 
havendo vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual a Comissão conclui 
pelo seu regular processamento e aprovação.
Ademais, salientamos que a Comissão de Justiça e Redação analisa as proposições 
em face das matérias legais, contudo a observância referente se a proposição traz algum 
tipo de alteração na despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio 
Municipal, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, segundo expressamente previsto 
no art. 52, II do regimento interno.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com 
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos 
e financeiros, conforme segue: 
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“Art. 52 – Compete: 
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, 
ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e 
da Mesa da Câmara.: 
A iniciativa do Prefeito Municipal encontra amparo nos arts. 40, §1º, alínea “b” e 56, 
III, da Lei Orgânica do Município, que estabelecem: 
Art. 40 – O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito; 
Art. 56 – Ao Prefeito compete: 
III – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica do Município. 
Constata-se que o Projeto de Lei nº 2.783/2025 não institui novo tributo, limitandose a promover a atualização de taxa já existente e preservando, portanto, verifica-se 
também que a proposta não acarreta aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado, tampouco representa renúncia de receita, mantendo intacto o equilíbrio fiscal. 
Além disso, o projeto contribui para a modernização administrativa, elevando a
eficiência dos procedimentos de licenciamento ambiental e permanecendo plenamente 
compatível com o PPA, a LDO e a LOA vigentes. Ressalta-se, ainda, que os valores 
atualizados passam a refletir com maior precisão os custos operacionais envolvidos, 
atendendo às exigências da jurisprudência aplicável às taxas. 
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Dessa forma, evidencia-se a conformidade integral da matéria com a Lei Federal nº 
4.320/1964 e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
assegurando transparência, responsabilidade e adequado equilíbrio das contas públicas.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto em conjunto com a Comissão 
de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de 
nº 2783/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025
Relator CJR Relator CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.783, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal 
nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014, para 
atualizar as modalidades de licenciamento 
ambiental, incluir a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso (LAC) e a Declaração de 
Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), e dá 
outras providências.
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014, passa a 
vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
§1º É devido o pagamento de Taxa Ambiental previamente à expedição das 
seguintes licenças:
I – Autorização Ambiental (AA);
II – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);
III – Licença Ambiental Simplificada (LAS);
IV – Licença Prévia (LP);
V – Licença de Instalação (LI);
VI – Licença de Operação (LO);
VII – Licença de Operação para Regularização (LOR);
VIII – Autorização Ambiental Florestal (AAF).
§2º É devido o pagamento de Taxa Ambiental em razão da prática dos seguintes 
atos e serviços administrativos:
I – Emissão de Anuência Prévia Municipal;
II – Emissão de Declarações e Certidões Ambientais diversas;
III – Expedição de Documento de Origem Florestal Municipal (DOFM);
IV – Expedição de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental 
Municipal (DLAM);
V – Expedição de Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA);
VI – Emissão de Laudo Ambiental;
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Projeto de Lei nº 2.783/2025 pág. 2/ 4
VII – Realização de Inspeção Florestal (IFLOR);
VIII – Realização de Audiência Pública;
IX – Emissão de 2ª via de licenças ambientais;
X – Realização de vistoria e análise de projetos e instrumentos do licenciamento 
ambiental, tais como Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto 
Ambiental (EIA/RIMA), Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório 
Ambiental Preliminar (RAP) e outros instrumentos próprios referentes ao 
licenciamento ambiental.”
Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 2014 passa a vigorar com a 
redação constante do Anexo I desta Lei, contendo a tabela de valores atualizada e as novas 
modalidades de licenciamento.
Art. 3º Os valores constantes no Anexo I desta Lei referem-se ao exercício de 
2025 e serão atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 6º 
da Lei Municipal nº 2.795, de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos financeiros 90 (noventa) dias após a sua publicação, observadas as disposições 
constitucionais sobre anterioridade tributária.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 159545/2025
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ANEXO I
(Redação dada ao Anexo Único da Lei nº 2.795/2014)
TABELA 1: VALORES DE TAXA AMBIENTAL POR LICENCIAMENTO (R$)
TIPO DE LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR
Baixo Médio Alto Excepcional
Autorização Ambiental (AA) 61,75 - - -
Licença Ambiental por Adesão 
e Compromisso (LAC) 123,38 - - -
Licença Ambiental Simplificada 
(LAS) 123,38 - - -
Licença Prévia (LP) 123,38 185,06 462,70 1.156,72
Licença de Instalação (LI) 123,38 185,06 462,70 1.156,72
Licença de Operação (LO) 246,76 370,15 925,38 2.313,47
Licença de Operação p/ 
Regularização (LOR) 493,55 740,32 1.850,77 4.626,96
TABELA 2: AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL FLORESTAL (R$) 
Tipo de Manejo (Área Urbana) Parâmetros Valor R$
Corte de árvores isoladas (para fins de 
construção e/ou risco de queda)
Até 05 (cinco) exemplares 38,55
Acima de 05 exemplares 61,67
Supressão de vegetação (para fins de 
construção / edificação)
Áreas até 400 m² 61,67
Áreas acima de 400 m² 100,25
Aproveitamento de material lenhoso, de 
exemplares secos em pé e/ou caídos 
naturalmente (decorrente de acidente 
natural)
Até 100 m³ (NÃO ameaçadas de 
extinção) 38,55
15 m³ por imóvel a cada 5 anos 
(AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO sem fins 
comerciais)
38,55
Supressão de espécies florestais 
exóticas em área de preservação 
permanente (através de Projeto 
Técnico)
Todos os casos (área urbana e rural) 38,55
TABELA 3: PARÂMETROS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
Área construída (m²) Investimento Total 
(UPF) Nº de empregados Porte 
Até 2.000 Até 8.000 Até 50 Micro/Pequeno
2.001 a 10.000 8.001 a 80.000 51 a 100 Médio
10.001 a 40.000 80.001 a 800.00 101 a 1.000 Grande
Acima de 40.000 Acima de 800.00 Acima de 1.000 Excepcional
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TABELA 4: TAXA DE VISTORIA E ANÁLISE DE PROJETOS E INSTRUMENTOS DO 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
PORTE
Micro/
Pequeno Médio Grande Excepcional
Vistoria e Análise de Projetos, 
EIA/RIMA, EIV, RAP e outros 
Instrumentos do Licenciamento 
Ambiental (por valor R$)
152,59 380,74 953,33 2.383,30
TABELA 5: VALORES DE TAXA PARA ATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS (R$) 
MODALIDADE TAXA (R$)
Anuência Prévia Municipal 36,33
Declarações e Certidões Ambientais Diversas 29,07
Documento de Origem Florestal Municipal 
(DOFM) 29,07
Declaração de Dispensa de Licenciamento 
Municipal Ambiental (DLAM) 29,07
Declaração de Inexigibilidade de Licença 
Ambiental (DILA) 29,07
Laudo Ambiental 58,12
Inspeção Florestal (IFLOR) 58,12
Realização de Audiência Pública 1.453,23
2ª via de licenças ambientais 20% do valor da licença emitida
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Processo Legislativo nº.157637/2025
Projeto de Lei nº 369/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°375/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n° 
369/2025, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que 
“Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim 
Israelense, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
 Vereador Vagner Chefer no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim Israelense, 
conforme especifica.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em
que:
“Trata-se de declaração de Utilidade Pública do Clube de Mães do 
Jardim Israelense. Está é, de acordo com o próprio estatuto da
entidade, e nos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – 
Institui o Código Civil – art. 44, inciso I – as associações;
Uma entidade sob forma de sociedade civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, político-partidário, sem distinção de Nacionalidade, 
sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo, assistencial e 
filantrópico, com personalidade jurídica distinta da de seus 
associados.
O Clube de Mães do Jardim Israelense, possui seu Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica desde 09 de fevereiro de 2024, sob o nº 
54.985.779/0001-70, tendo sua sede e foro na rua Irineu Chempeck, 
nº 313 no Bairro Estação, Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Portanto o referido Clube de Mães está dentro dos requisitos para ser 
declarada de utilidade pública, de
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acordo com a Lei Municipal nº 598 de 07 de dezembro de 1981.
O Clube de Mães Jardim Israelense, tem como finalidade de acordo 
com seu estatuto:
1- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis um vigor, no que 
estiver ao seu alcance, principalmente no que se refere aos direitos 
Humanos, sendo ela Municipal, estadual, Federal ou Internacional;
2- Congregar todas as pessoas existentes em sua área de 
abrangência, pugnando pelos seus direitos e interesses;
3- Representar, administrativamente e judicialmente contra 
quaisquer atos lesivos aos interesses de seus associados;
4- Promover junto aos seus associados serviços nas áreas de 
assistência social, habitação, trabalho, saúde, educação, cultura, 
segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou através de
convênios com órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou 
jurídicas nacionais e/ou estrangeiras;
5- Participar, em conjunto com outras entidades representativas da 
sociedade civil, de reuniões, congressos, seminários, fóruns, 
debates e outras formas de união, sempre visando o 
desenvolvimento dos associados, bem como filiar-se junto às 
entidades representativas na esfera Municipal, Estadual e Federal;
6- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida 
comunitária dos associados.
7- Representar os associados em suas reivindicações junto aos
poderes constituídos;
8- Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultura,
social, econômico e bem-estar dos associados;
9- Receber e administrar recurso de qualquer espécie e de qualquer 
natureza;
10- Colaborar com poderes públicos, conselhos e outros entidades 
existente na comunidade, proporcionando-lhes o conhecimento dos 
problemas e pleiteando as respectivas soluções.
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11- Desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, curso 
de alfabetização, de capacitação aos jovens, idosos e demais
segmentos da comunidade.
12- Desenvolver Projetos com a Finalidade de Geração de Rendas 
para os associados que estejam desempregados proporcionando-lhe 
uma melhor qualidade de vida.
Ante o exposto, sendo o Clube de Mães do Jardim Israelense, de 
amplo interesse social e cumpridos os demais requisitos legais, nos 
moldes da documentação anexa, solicito o apoio dos Nobres 
Vereadores para a aprovação deste projeto de Lei.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta 
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento 
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com 
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais, 
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições elaborações final, na 
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento 
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°); 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de 
interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de 
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal 
sobre matérias de interesse local:
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Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
Quanto ao objeto da proposição, observa-se que a matéria é de competência 
legislativa municipal, uma vez que diz respeito ao interesse local, consoante o disposto no 
art. 30, I, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 5º, I, da Lei Orgânica Municipal.
A declaração de utilidade pública encontra amparo na Lei Municipal nº 598/1981, que exige 
comprovação documental acerca de:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e 
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que aqui 
exerçam suas atividades através de representações, e que 
visem exclusivamente servir desinteressadamente à 
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, 
provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem 
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins 
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua 
Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou 
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou 
pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades 
de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou 
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, todos os requisitos 
foram atendidos, o que autoriza, do ponto de vista jurídico, a concessão da declaração.
Destaca-se, ainda, que o texto apresentado obedece às regras definidas pela Lei 
Complementar Federal nº 95/1998, que trata da estrutura e técnica legislativa, sem prejuízo 
de ajustes na redação final, quando cabíveis, conforme art. 145, I, do Regimento Interno 
desta Casa.
Diante do exposto, não há óbice jurídico para tramitação e aprovação da 
proposição, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento 
do Projeto de Lei de nº369/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO REFERIDO 
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à 
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara 
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Araucária, 24 de novembro de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
 PROJETO DE LEI 369/2025
Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães 
do Jardim Israelense, conforme especifica.
Art.1º Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim Israelense, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ 54.985.779/0001-70, com sede na Rua Irineu Chempeck, número 313, 
Bairro Estação, Município de Araucária, Estado do Paraná, fundada na data de 09 de fevereiro de
2024.
Art.2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder 
Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze) 
meses; 
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo 
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender 
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à 
Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas; 
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas 
funções; 
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob 
qualquer forma; 
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades 
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de outubro de 2025.
VAGNER CHEFER
 VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 15:33:01 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 369 2025 UTILIDADE PUBLICA CLUBE DE M... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/10/2025 15:30:30.513094 3 / 74
 JUSTIFICATIVA
Trata-se de declaração de Utilidade Pública do Clube de Mães do Jardim Israelense. Está é, 
de acordo com o próprio estatuto da entidade, e nos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – 
Institui o Código Civil – art. 44, inciso I – as associações;
Uma entidade sob forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, políticopartidário, sem distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo, 
assistencial e filantrópico, com personalidade jurídica distinta da de seus associados.
O Clube de Mães do Jardim Israelense, possui seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 
09 de fevereiro de 2024, sob o nº 54.985.779/0001-70, tendo sua sede e foro na rua Irineu Chempeck, 
nº 313 no Bairro Estação, Município de Araucária, Estado do Paraná. Portanto o referido Clube de 
Mães está dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei 
Municipal nº 598 de 07 de dezembro de 1981.
O Clube de Mães Jardim Israelense, tem como finalidade de acordo com seu estatuto:
1- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis um vigor, no que estiver ao seu alcance, 
principalmente no que se refere aos direitos Humanos, sendo ela Municipal, estadual, 
Federal ou Internacional;
2- Congregar todas as pessoas existentes em sua área de abrangência, pugnando pelos seus 
direitos e interesses;
3- Representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos 
interesses de seus associados;
4- Promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação, 
trabalho, saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou 
através de convênios com órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas 
nacionais e/ou estrangeiras;
5- Participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de 
reuniões, congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre 
visando o desenvolvimento dos associados, bem como filiar-se junto às entidades 
representativas na esfera Municipal, Estadual e Federal;
6- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos 
associados.
7- Representar os associados em suas reivindicações junto aos poderes constituídos;
8- Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultura, social, econômico e bemestar dos associados;
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 15:33:01 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 369 2025 UTILIDADE PUBLICA CLUBE DE M... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/10/2025 15:30:30.513094 4 / 74
9- Receber e administrar recurso de qualquer espécie e de qualquer natureza;
10- Colaborar com poderes públicos, conselhos e outros entidades existente na comunidade, 
proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleiteando as respectivas soluções.
11- Desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, curso de alfabetização, de 
capacitação aos jovens, idosos e demais segmentos da comunidade.
12- Desenvolver Projetos com a Finalidade de Geração de Rendas para os associados que 
estejam desempregados proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida.
Ante o exposto, sendo o Clube de Mães do Jardim Israelense, de amplo interesse social e 
cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o apoio dos 
Nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de outubro de 2025.
 
 
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 15:33:01 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 369 2025 UTILIDADE PUBLICA CLUBE DE M... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/10/2025 15:30:30.513094 5 / 74
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 151771/2025 
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 370/2025 
Projeto de Lei nº 376/2025 
Relator: Vagner Chefer – PSD 
PARECER N° 370,2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 
376/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, que 
“Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e 
particulares - "food trucks"
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 376 de 2025, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas 
públicas e particulares - "food trucks"
O Senhor Vereador justifica que o presente Projeto de Lei tem como finalidade fomentar o 
empreendedorismo, ampliar as oportunidades de formalização do comércio de comida de rua e 
promover o uso democrático e inclusivo dos espaço públicos e particulares, possibilitando a 
participação dos empreendedores em eventos realizados com o apoio da Administração Pública 
Municipal. Trata-se de uma medida que, além de gerar empregos diretos e indiretos, agrega valor 
cultural e social, ao resgatar e preservar a tradição de quitutes, doces e refeições típicas preparados e 
comercializados nas ruas, fortalecendo a identidade gastronômica local. A regulamentação da 
atividade de food trucks e similares atende à demanda crescente por opções práticas e diversificadas
de alimentação, garantindo ao mesmo tempo maior organização do espaço urbano, incremento da 
arrecadação municipal e segurança alimentar à população. Dessa forma, o presente Projeto de Lei 
contribui para um ordenamento urbano mais justo e democrático, ao mesmo tempo em que impulsiona 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2025 11:11:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 370 2025 AO PL 376 2025 FOOD TRUCKS.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/11/2025 11:11:10.769047 27 / 47
a economia local, valoriza a gastronomia e cria oportunidades de geração de renda para centenas de 
trabalhadores e empreendedores.
II – ANÁLISE
 Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes 
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154, 
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de 
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse 
local: 
Art. 30 – Compete aos municípios:
 I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria 
do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do vereador;”
O Projeto está em consonância com os princípios da livre iniciativa e da valorização do 
trabalho humano (art. 1º, IV, e art. 170 da Constituição Federal), além de contribuir para o 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2025 11:11:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 370 2025 AO PL 376 2025 FOOD TRUCKS.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/11/2025 11:11:10.769047 28 / 47
desenvolvimento econômico local, conforme previsto no art. 182 da Constituição federal, que 
estabelece a função social da cidade.
A medida atende também à política pública de incentivo ao Microempreendedor Individual 
(MEI), prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte), que visa simplificar e formalizar atividades econômicas de pequeno porte, 
inclusive no setor de alimentação.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar 
nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das Leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 311/2025, esta 
Comissão, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça 
e Redação, manifesta-se favoravelmente ao trâmite do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado 
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. 
Desta forma, submeto o parecer para a apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2025 11:11:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 370 2025 AO PL 376 2025 FOOD TRUCKS.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/11/2025 11:11:10.769047 29 / 47
PARECER Nº 22/2025 - COSP 
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o 
Projeto de Lei n° 376/2025 de autoria do vereador Fábio 
Rodrigo Pedroso, que “Dispõe sobre a comercialização de 
alimentos em áreas públicas e particulares - "food trucks”.”
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 376/2025 de autoria do vereador Fábio Rodrigo 
Pedroso, que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e 
particulares - "food trucks".
 
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“O presente Projeto de Lei tem como finalidade fomentar o 
empreendedorismo, ampliar as oportunidades de formalização 
do comércio de comida de rua e promover o uso democrático e 
inclusivo dos espaços públicos e particulares, possibilitando a 
participação dos empreendedores em eventos realizados com o 
apoio da Administração Pública Municipal. Trata-se de uma 
medida que, além de gerar empregos diretos e indiretos, agrega 
valor cultural e social, ao resgatar e preservar a tradição de 
quitutes, doces e refeições típicas preparados e comercializados 
nas ruas, fortalecendo a identidade gastronômica local. 
A regulamentação da atividade de food trucks e similares atende 
à demanda crescente por opções práticas e diversificadas de 
alimentação, garantindo ao mesmo tempo maior organização do 
espaço urbano, incremento da arrecadação municipal e 
segurança alimentar à população. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para um 
ordenamento urbano mais justo e democrático, ao mesmo tempo 
em que impulsiona a economia local, valoriza a gastronomia e 
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 13:33:01 por VILSON CORDEIRO
PARECER 22-25 COSP PL 376-25 FABIO PEDROSO.pdf - VILSON CORDEIRO 13/11/2025 13:32:48.101263 37 / 47
cria oportunidades de geração de renda para centenas de 
trabalhadores e empreendedores.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços 
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de 
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do 
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município, 
conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos 
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema 
viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e 
política habitacional do Município.”
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito 
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município 
legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 13:33:01 por VILSON CORDEIRO
PARECER 22-25 COSP PL 376-25 FABIO PEDROSO.pdf - VILSON CORDEIRO 13/11/2025 13:32:48.101263 38 / 47
a) do Vereador;”
Sob a ótica dos direitos inerentes a obras e serviços públicos, verifica-se que a 
proposição guarda pertinência com a gestão do uso dos bens públicos de uso comum do 
povo, especialmente praças, vias e logradouros, cujo uso especial deve respeitar os 
princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público. 
A proposta assegura que a ocupação de espaços públicos para fins comerciais 
somente ocorra mediante autorização do Poder Público, vinculada à regulamentação 
específica e à obtenção de alvará de funcionamento, conforme previsto no artigo 4º do 
projeto. Tal medida garante que a utilização de bens públicos se dê de forma ordenada, 
resguardando o direito coletivo de acesso e circulação, bem como a preservação da função 
social e urbanística dos espaços públicos. 
Além disso, ao prever que a regulamentação sobre o funcionamento, adequação
e ocupação dos espaços públicos será de competência do Poder Executivo (art. 6º), o 
projeto respeita o princípio da competência administrativa municipal, em conformidade com 
o disposto no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribuem aos 
municípios a responsabilidade pelo ordenamento territorial, uso e ocupação do solo urbano 
e pela execução de serviços públicos de interesse local. 
Sob o aspecto da infraestrutura urbana e dos serviços públicos, o projeto se 
harmoniza com as diretrizes da política de desenvolvimento urbano sustentável, pois 
propõe o uso racional e democrático dos espaços, fomentando o empreendedorismo e 
promovendo inclusão econômica, sem comprometer o planejamento urbano ou o 
funcionamento das vias públicas. 
Portanto, não há conflito com normas superiores de direito urbanístico ou de 
administração de bens públicos. O projeto contribui positivamente para o fortalecimento das 
atividades econômicas de pequeno porte e para a dinamização dos espaços urbanos, 
desde que observadas as regulamentações futuras quanto à localização, higiene, 
segurança e impacto viário. 
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 13:33:01 por VILSON CORDEIRO
PARECER 22-25 COSP PL 376-25 FABIO PEDROSO.pdf - VILSON CORDEIRO 13/11/2025 13:32:48.101263 39 / 47
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei apresentado.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, 
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária 
para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 13 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – COSP
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 13:33:01 por VILSON CORDEIRO
PARECER 22-25 COSP PL 376-25 FABIO PEDROSO.pdf - VILSON CORDEIRO 13/11/2025 13:32:48.101263 40 / 47
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária n° 376/2025
Dispõe sobre a comercialização de 
alimentos em áreas públicas e particulares - 
"food trucks".
Art. 1º O comércio de alimentos em áreas públicas e particulares deverá atender aos 
termos fixados nesta lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas e 
privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter 
permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante.
Parágrafo Único - O comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado em 
veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a 
motor ou rebocados.
Art. 3º A comercialização dos alimentos que forem embalados deverão conter rótulos 
com as seguintes informações:
I - nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
II - data de fabricação e prazo de validade;
III - registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
Art. 4º A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida mediante a 
constituição de empresa no Município.
Art. 5º Os pontos a serem liberados para exploração da atividade "food trucks", nos 
espaços públicos deverão respeitar uma distância mínima das feiras regulamentadas pelo 
Município, distância esta, deliberada pelo órgão competentente.
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2025 11:00:57 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Proposição PL Food Trucks em Araucária editado.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 17/10/2025 10:56:35.482662 3 / 47
Art. 6º O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas 
particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade "food trucks", será 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2025 11:00:57 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Proposição PL Food Trucks em Araucária editado.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 17/10/2025 10:56:35.482662 4 / 47
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade fomentar o empreendedorismo, ampliar as 
oportunidades de formalização do comércio de comida de rua e promover o uso 
democrático e inclusivo dos espaço públicos e particulares, possibilitando a participação 
dos empreendedores em eventos realizados com o apoio da Administração Pública 
Municipal. 
Trata-se de uma medida que, além de gerar empregos diretos e indiretos, agrega valor 
cultural e social, ao resgatar e preservar a tradição de quitutes, doces e refeições típicas 
preparados e comercializados nas ruas, fortalecendo a identidade gastronômica local.
A regulamentação da atividade de food trucks e similares atende à demanda crescente 
por opções práticas e diversificadas de alimentação, garantindo ao mesmo tempo maior 
organização do espaço urbano, incremento da arrecadação municipal e segurança 
alimentar à população.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para um ordenamento urbano mais justo 
e democrático, ao mesmo tempo em que impulsiona a economia local, valoriza a 
gastronomia e cria oportunidades de geração de renda para centenas de trabalhadores e 
empreendedores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposição.
Araucária, 17 de outubro de 2025
Fabio Rodrigo Pedroso 
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2025 11:00:57 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Proposição PL Food Trucks em Araucária editado.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 17/10/2025 10:56:35.482662 5 / 47
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2186/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a pavimentação asfáltica 
na Rua Expedicionário Vicente Rompava no Tietê. 
JUSTIFICATIVA 
O trecho atualmente sem asfalto apresenta diversos problemas, como excesso de 
poeira em períodos de seca e lama em dias chuvosos, dificultando o tráfego de pedestres, 
ciclista e veículos, inclusive o grande fluxo de caminhões, além de promover o bem-estar 
da população e atender às demandas crescentes da comunidade. Diante disso solicito a 
Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 6 de novembro de 2025.
_________________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
(Assinado digitalmente)
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3057/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a verificação da
viabilidade de instalação de um parque sensorial para crianças atípicas, bem como a 
implantação de cercas de proteção ao redor do parquinho a ser implantado, na Rua Roque 
Saad, Praça da Bíblia, bairro Estação, Jardim Petrópolis, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade promover inclusão, acessibilidade e 
cuidado especializado às crianças atípicas do Município. Parquinhos sensoriais oferecem
estímulos controlados que favorecem o desenvolvimento cognitivo, motor, social e sensorial 
das crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros 
transtornos do neurodesenvolvimento. 
Esses espaços integram elementos destinados a estimular tato, visão, audição, 
propriocepção e sistema vestibular, além de oferecer ambientes adaptados com texturas 
variadas, sons suaves, iluminação adequada e áreas de interação. Trata-se de recurso 
essencial que apoia o desenvolvimento infantil e proporciona melhor qualidade de vida às 
famílias que necessitam de ambientes adequados e inclusivos. 
Para garantir segurança e inclusão, os parques sensoriais devem obedecer às 
normas técnicas e aos princípios do desenho universal, prevendo rotas acessíveis, rampas, 
mobiliário adaptado, mesas lúdicas, plataformas de transferência e alcance manual 
compatível com a faixa etária, conforme orientações das normas brasileiras aplicáveis. 
Ainda assim, mesmo com a existência dessas normas, espaços inclusivos são raros, 
especialmente em regiões periféricas, o que reforça a necessidade de políticas públicas 
voltadas à acessibilidade. 
Cercas de proteção 
Após a implantação do parque sensorial, torna-se necessária a instalação de 
cercas de proteção ao redor do espaço. Essa medida impedirá que as crianças saiam 
inadvertidamente para a via pública, reduzindo riscos de acidentes e proporcionando maior 
tranquilidade aos responsáveis. Além disso, contribuirá para a preservação do espaço de 
lazer e para a organização do ambiente. 
A presente proposição está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura direitos relacionados à acessibilidade, 
segurança e inclusão social. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário a aprovação da presente Indicação, 
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para as providências cabíveis. 
1. Imagens de alguns exemplos:

Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3320/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente para implantar, nos 
terminais de ônibus de Araucária, um sistema de empréstimo gratuito de guarda-chuvas, 
inspirado no modelo já adotado pela Prefeitura de Sorocaba, que tem demonstrado 
eficiência e boa aceitação entre os usuários do transporte coletivo.
JUSTIFICATIVA
A prefeitura daquele município implantou um serviço de guarda-chuvas 
compartilhados disponibilizado em cinco terminais de ônibus, por meio de equipamentos 
automatizados que permitem o empréstimo gratuito por até 24 horas. Para utilizar o serviço, 
o usuário realiza um simples cadastro no aplicativo disponibilizado pela empresa operadora. 
Após a retirada, o guarda-chuva pode ser devolvido em qualquer uma das máquinas 
instaladas. Caso o tempo de uso ultrapasse 24 horas, é cobrado o valor de R$ 2,00 por 
cada período adicional de 24 horas. Se o usuário não realizar a devolução em até 72 horas, 
é cobrado o valor de R$ 44,00, ficando o guarda-chuva em sua posse. Importante destacar 
que sábados, domingos e feriados não são contabilizados no tempo de uso. 
Todo o sistema é operado pela empresa credenciada, que é responsável pela 
gestão, instalação, manutenção das máquinas e reposição dos guarda-chuvas. A
sustentabilidade financeira da operação se dá por meio da exploração de publicidade nos 
equipamentos, previamente autorizada pelos órgãos responsáveis. Em Sorocaba, a 
definição dos pontos de instalação considerou critérios de segurança, fluxo de usuários e 
adequação dos espaços públicos. 
Trata-se de um serviço que melhora significativamente a experiência dos 
usuários do transporte coletivo, oferecendo mais conforto e praticidade, especialmente em 
dias chuvosos. A adoção de um modelo semelhante em Araucária pode trazer benefícios 
diretos à população, modernizando o atendimento, ampliando a oferta de serviços urbanos 
e promovendo mais cuidado com o cidadão durante seus deslocamentos. 
Diante do exposto, solicita-se que o Executivo Municipal avalie a possibilidade 
de implantar este sistema de guarda-chuvas compartilhados nos terminais de Araucária, 
podendo, para isso, realizar credenciamento de empresas interessadas, conforme modelo 
utilizado em outras cidades. 
Anexo
1. Máquina de empréstimo gratuito de guarda-chuvas instalada em terminal de ônibus, oferecendo aos 
usuários a possibilidade de retirar e devolver o equipamento de forma prática e automatizada, garantindo mais 
conforto e proteção em dias de chuva. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3321/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a que realizem 
estudos técnicos e administrativos para a implantação de refeitórios nas escolas, colégios 
e CMEIs da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A implantação de refeitórios nas unidades educacionais, incluindo escolas, 
colégios e CMEIs, é uma medida fundamental para aprimorar a qualidade do atendimento 
oferecido aos estudantes e crianças atendidas pelo município. Um espaço próprio, 
estruturado e adequado para as refeições proporciona mais conforto, segurança, 
organização e higiene na oferta da merenda escolar. 
Atualmente, muitas unidades utilizam salas de aula, corredores ou outros 
espaços improvisados para essa finalidade, o que gera desconforto, reduz a qualidade do 
momento da alimentação e dificulta o consumo adequado dos alimentos. Nos CMEIs, essa 
necessidade é ainda mais evidente, pois crianças pequenas demandam ambientes 
seguros, próprios e adaptados para a rotina alimentar, respeitando seu desenvolvimento e 
bem-estar. 
A criação de refeitórios adequados contribui para a melhoria da organização da 
merenda escolar, assegura condições adequadas de higiene e segurança alimentar, 
promove hábitos saudáveis desde a primeira infância e favorece o desenvolvimento de 
práticas educativas relacionadas à alimentação. Além disso, proporciona melhores 
condições de trabalho aos profissionais responsáveis pelo preparo e distribuição dos 
alimentos. 
Diante do exposto, a presente indicação busca garantir melhorias estruturais que 
impactem de forma positiva a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento das crianças e 
estudantes da rede municipal de ensino. Assim, solicita-se ao Executivo Municipal que 
avalie a possibilidade de incluir, nos projetos arquitetônicos das novas unidades e também 
na reforma das unidades já existentes, a implantação de refeitórios adequados às normas 
sanitárias e às necessidades de cada comunidade escolar. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3322/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente para que sejam 
realizados reparos urgentes nas traves de futebol da quadra localizada no bairro Santa 
Clara, situado na confluência das Ruas dos Gerânios, dos Funcionários e Lótus, no bairro 
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de reclamações encaminhadas pelos moradores, 
que relataram risco de acidentes devido ao estado das traves de futebol da referida quadra. 
Conforme registrado em imagens enviadas à equipe deste vereador, é possível observar 
danos estruturais, corrosão e partes soltas, o que compromete a segurança dos usuários, 
especialmente crianças e adolescentes que utilizam o espaço com frequência. 
A quadra representa um importante ponto de convivência social e prática 
esportiva da comunidade, sendo utilizada não somente para lazer, mas também para 
atividades organizadas por moradores e projetos comunitários. A falta de manutenção 
adequada expõem a população a perigos evitáveis. 
É fundamental que os equipamentos públicos destinados ao esporte estejam em 
plenas condições de uso, visto que o incentivo à prática esportiva contribui para a saúde 
física e mental, promove integração social e fortalece o sentimento de pertencimento dos 
moradores ao bairro. 
Ressalta-se ainda a relevância da participação popular, que desempenha papel 
essencial na identificação de demandas reais da comunidade, permitindo que o Poder 
Público atue de forma mais eficiente e direcionada. 
Diante do exposto, solicita-se o imediato reparo das traves da quadra do bairro 
Santa Clara, a fim de restabelecer a segurança e a funcionalidade do espaço esportivo. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3323/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente que seja criado uma 
área de lazer com playground e academia ao ar livre, onde era a antiga escola de Campina 
das Palmeiras, região rural de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Na comunidade rural de Campina das Palmeiras há um imóvel onde funcionava 
uma antiga escola, atualmente desativado, o local encontra-se deteriorado e está sendo 
constantemente invadido por vândalos, por se tratar de um imóvel público e atendendo as 
sugestões da comunidade local, sugerimos ao Poder Executivo que se possível, instale 
uma área de lazer com playground e academia ao ar livre. 
O local fica na Rua Antonio Brunatto Assef, em frente a Capela São Francisco 
de Assis, em Campina das Palmeiras. 
 É de plena importância que imóveis e terrenos públicos sejam bem usufruídos 
pela comunidade, por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
ANEXO 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3324/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de 
estudos técnicos visando à instalação de uma lombada na Rua Papoulas, nas proximidades 
do nº 1873, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender a uma reivindicação da 
comunidade residente na Rua Papoulas, nas proximidades do nº 1873. Trata-se de uma 
via com considerável circulação de veículos, muitos dos quais transitam em velocidade 
acima do permitido. 
O trecho mencionado é marcado por intensa movimentação de pedestres, 
incluindo crianças e idosos que residem ou transitam pela região. O risco é agravado pela 
ausência de dispositivos de segurança viária capazes de obrigar os condutores a reduzir a 
velocidade, tornando a travessia perigosa e expondo os moradores a situações de iminente 
acidente. 
A instalação de uma lombada neste ponto não representa apenas uma medida 
corretiva, mas também uma ação preventiva e de proteção à vida, princípios que devem 
nortear as políticas públicas municipais relativas à mobilidade urbana e ao trânsito. 
Ressalte-se que medidas como esta encontram respaldo no Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB), que em seu art. 1º, § 5º, estabelece que “o trânsito, em condições seguras, é um 
direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. Além 
disso, compete ao Município, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, legislar 
sobre assuntos de interesse local, entre os quais se inclui a segurança no tráfego de 
veículos e pedestres. 
É sabido que vias sem dispositivos de moderação de tráfego acabam se 
tornando corredores de alta velocidade, o que aumenta significativamente a probabilidade 
de acidentes graves. A lombada, nesse contexto, é um equipamento de baixo custo, de fácil 
implantação e comprovada eficácia na redução da velocidade dos veículos, minimizando 
os riscos de atropelamentos e colisões. 
Dessa forma, a medida ora proposta busca não apenas resguardar a integridade 
física dos moradores, mas também promover a qualidade de vida da comunidade, 
garantindo que o espaço urbano seja usufruído com mais segurança e tranquilidade.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa 
para a aprovação da presente Indicação, a fim de que o Poder Executivo adote as 
providências cabíveis e necessárias. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
 INDICAÇÃO Nº 3280/2025 
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudos técnicos e a posterior 
implantação de vagas de remanso de estacionamento em ambos os lados de toda a extensão da Rua 
Yoshiaki Nagano, localizada no bairro Capela Velha, onde está localizado o Acqua Park Araucária. 
 JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação se justifica pelo grande fluxo de veículos e pedestres que circulam
diariamente pela via, a qual concentra vários condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais 
e um CMEI Professora Rosene Rodrigueis da Silva, aumentando significativamente a demanda por 
estacionamentos adequados e organizados. 
A falta de vagas apropriadas tem ocasionado paradas irregulares, redução da visibilidade, dificuldades 
para manobras, congestionamentos e riscos à segurança dos moradores, visitantes e usuários do 
parque e do CMEI. 
A implantação de vagas de remanso ao longo de toda a rua trará benefícios como: 
• Maior organização viária e melhor fluidez do trânsito; 
• Redução de estacionamentos irregulares; 
• Segurança ampliada para pedestres e motoristas; 
• Atendimento adequado à demanda gerada pelos condomínios, comércios e pelo CMEI; 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3332/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilidade para 
conceder palestras sobre a constituição brasileira, direitos humanos, áreas de atuação do 
direito público e privado para alunos da rede de ensino pública municipal através de 
parcerias entre faculdades e universidades e as escolas públicas municipais. Com a 
realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de 
atuação do direito público e privado.
JUSTIFICATIVA
A educação jurídica é fundamental para a formação da cidadania e para que os jovens 
possam reconhecer e exercer seus direitos. O conhecimento não deve ser um privilégio, 
mas sim uma ferramenta essencial disponível a todos os cidadãos. Para jovens em 
formação, é essencial o acesso à compreensão da Constituição Federal, que é a lei máxima 
que rege a nação e estabelece os pilares do Estado Democrático de Direito.
O contato precoce com o Direito pode despertar o interesse por carreiras jurídicas e cívicas, 
além de fornecer ferramentas essenciais para a vida adulta.
Garantir o acesso às noções de direito na fase básica do ensino é um investimento que 
retorna em maior qualidade de vida democrática e na formação de indivíduos mais 
autônomos, conscientes e responsáveis.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2025.
 ____________________________________
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3385/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que 
determine à Secretaria Municipal competente que realizado estudo técnico para a implantação de 
recuo na Rua Primeiro de Maio, nas proximidades do nº 696. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se fundamenta na necessidade de melhorar as condições de circulação e
segurança na Rua Primeiro de Maio, especialmente nas proximidades do nº 696, onde há intenso
tráfego de caminhões devido às atividades comerciais e industriais existentes na região. 
O grande fluxo de veículos pesados provoca constantes dificuldades de manobra, gerando paradas 
irregulares e bloqueios parciais da via. Como consequência, ocorrem retenções no trânsito, 
aumento do risco de acidentes e transtornos tanto para motoristas quanto para pedestres e 
moradores que utilizam diariamente a via. 
A implantação de um recuo permitirá que esses caminhões realizem paradas e manobras de forma 
mais segura e organizada, evitando a ocupação inadequada da pista de rolamento e
proporcionando melhor fluidez ao tráfego local. Trata-se de medida de simples execução, mas de 
grande impacto para a mobilidade urbana e para a segurança viária da comunidade. 
Assim, a melhoria solicitada é urgente e necessária, atendendo a um problema recorrente e 
amplamente observado pelos usuários da rua. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3411/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente que providencie a troca da placa de 
sinalização que se encontra torcida, indicando a direção para a rotatória na Av. dos 
Pinheirais, em frente à empresa Nitrobrás Fertilizantes.
JUSTIFICATIVA
A referida placa está comprometida, o que pode causar confusão e risco para os motoristas 
que transitam pelo local. Diante disso, solicitamos que seja realizada a substituição da placa 
o mais breve possível, garantindo a segurança dos condutores e a correta orientação no 
trânsito da área. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025. 
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3412/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que VIABILIZE ESTUDO 
TÉCNICO, com a possível execução Revitalização com Alargamento na Avenida 
Independência em toda a sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local com trafego intenso de caminhões e 
veículos. Atualmente os veículos de grande porte tem dificuldade nas manobras dificultando 
e travando o trânsito. A melhoria traz uma grande valorização para região e ao município 
de Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2025. 
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
 
 
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3.343/2025 
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente, que estude a possibilidade de 
disponibilizar caixas coletoras de tampinhas plásticas em órgãos públicos e, mediante 
parceria, também em estabelecimentos comerciais do município. 
JUSTIFICATIVA 
A coleta de tampinhas plásticas tem se mostrado uma importante iniciativa social 
e ambiental, pois esse material pode ser trocado por ração e outros insumos destinados 
ao cuidado de cães e gatos acolhidos por protetores independentes e entidades 
voluntárias do município. Muitos moradores já participam dessas campanhas, porém 
encontram dificuldade em localizar pontos adequados de entrega. 
A instalação de caixas coletoras em órgãos públicos, bem como a possibilidade 
de parcerias com estabelecimentos comerciais, tornará o processo mais acessível, 
ampliando significativamente o volume de arrecadação. Trata-se de uma ação simples, 
de baixo custo e que promove sustentabilidade, responsabilidade ambiental e apoio 
direto às causas de proteção animal. 
Além disso, essa medida incentiva a educação ambiental da população, 
reforçando a importância da reciclagem e da destinação correta dos resíduos plásticos, 
reduzindo o impacto no meio ambiente e fortalecendo a participação comunitária. 
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação 
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
 
 
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3.368/2025 
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente, que seja realizada a instalação 
de corrimão na escada lateral da Igreja Matriz, localizada no Centro do município 
JUSTIFICATIVA 
A escada lateral da Igreja Matriz é utilizada diariamente por grande número de 
pessoas, sobretudo idosos, crianças e fiéis com mobilidade reduzida. A inexistência de 
corrimão no local representa um risco significativo de quedas e acidentes, especialmente 
em dias de chuva ou grande movimentação, quando os degraus ficam escorregadios e 
a circulação aumenta. 
A instalação de um corrimão proporcionará maior segurança, estabilidade e 
acessibilidade, garantindo que todos possam se deslocar com tranquilidade ao 
frequentar a Igreja ou transitar pela região central. Além de prevenir acidentes, a medida 
demonstra cuidado com a comunidade e respeito às normas básicas de acessibilidade.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação 
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
 
 
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3.370/2025 
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente, que seja realizada a instalação de 
sinalização tátil e dispositivos sonoros nos semáforos das avenidas de maior circulação 
de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
A implementação de semáforos equipados com sinalização tátil no piso e 
alertas sonoros representa uma medida essencial para garantir a acessibilidade e 
segurança das pessoas com deficiência visual, bem como idosos e cidadãos com 
mobilidade reduzida. 
Nas avenidas de grande fluxo, a travessia se torna ainda mais desafiadora, 
especialmente devido ao intenso movimento de veículos e ao tempo reduzido de 
travessia. A ausência de recursos acessíveis compromete a autonomia e expõe essas 
pessoas a riscos de acidentes. 
A adoção desse sistema contribui diretamente para a inclusão social, atende às 
diretrizes de acessibilidade previstas na legislação brasileira e demonstra compromisso 
com uma cidade mais humana, segura e preparada para atender a todos os seus 
moradores. 
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação 
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
 
 
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3.372/2025 
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente, que seja realizada a instalação 
de “botões de pânico” em locais públicos isolados, tais como praças, ciclovias, 
passarelas e demais áreas de circulação com baixo fluxo de pessoas. 
JUSTIFICATIVA 
Diversos pontos do município apresentam características de isolamento, 
especialmente no período noturno, o que acaba gerando sensação de insegurança entre 
moradores, trabalhadores e usuários desses espaços. Incidentes como furtos, assédios, 
tentativas de violência e situações emergenciais podem ocorrer sem que a vítima consiga 
pedir ajuda de forma rápida e eficaz. 
A instalação de botões de pânico conectados diretamente à central da Guarda 
Municipal cria um mecanismo de resposta imediata, permitindo que qualquer cidadão 
acione socorro em situações de emergência. Esse tipo de sistema já é utilizado em 
cidades brasileiras e internacionais, trazendo resultados positivos no aumento da 
segurança e na redução do tempo de atendimento. 
Além disso, a medida fortalece a política de prevenção, incentiva o uso seguro 
das praças e ciclovias, estimula a prática de atividades físicas e promove a ocupação 
saudável dos espaços públicos. 
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação 
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
 
 
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3.373/2025 
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente, que seja implantado no município 
o Sistema de Sinalização Inteligente com QR Code em placas de identificação de ruas, 
praças, parques e prédios públicos.
JUSTIFICATIVA 
A implementação de placas com QR Code nos espaços públicos representa um 
passo importante rumo à modernização dos serviços municipais. O sistema permite que 
qualquer cidadão acesse, de forma rápida e gratuita, informações relevantes sobre o 
local onde se encontra, promovendo transparência, praticidade e conectividade. 
Ao centralizar dados como história do ponto público, localização precisa, 
serviços próximos e horários de ônibus, o QR Code transforma a sinalização 
tradicional em uma ferramenta digital completa, facilitando o dia a dia de moradores, 
trabalhadores e visitantes. 
Além disso, o modelo contribui para: 
• Redução de custos de manutenção, pois as informações podem ser atualizadas 
digitalmente; 
• Acessibilidade, já que o acesso ao conteúdo pode ser realizado por qualquer 
dispositivo móvel com leitor de QR Code; 
• Aprimoramento do turismo local, oferecendo aos visitantes informações 
qualificadas sobre pontos históricos e culturais; 
• Agilidade na prestação de informações, especialmente sobre transporte e 
mobilidade urbana. 
Trata-se de uma solução de baixo custo e alto impacto, alinhada às tendências de 
cidades inteligentes e ao uso eficiente da tecnologia em benefício da população. 
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação 
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 3359/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, para que encaminhe à Secretaria Municipal competente 
para que viabilize estudos de revitalização do calçamento e a pavimentação de calçadas, 
em todos os trechos da Rua Goiás, no Bairro Iguaçu, onde tais estruturas ainda não foram 
implantadas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar medidas urgentes de revitalização do 
calçamento e pavimentação de calçadas na Rua Goiás, Bairro Iguaçu, em toda a sua 
extensão, que abrange aproximadamente 1,5 Km de extensão.
Esta solicitação se fundamenta na necessidade premente de garantir a segurança e a 
acessibilidade dos cidadãos que utilizam diariamente esta via. Atualmente, o calçamento 
existente encontra-se em estado de precariedade, apresentando buracos, desníveis 
acentuados e pisos soltos. Tais danos comprometem gravemente a circulação segura dos 
pedestres. Adicionalmente, a ausência de calçada em diversos trechos da rua força os 
pedestres a transitarem pela pista de rolamento, o que os expõe a riscos constantes de 
atropelamentos e outros acidentes. 
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a presente Indicação, 
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam 
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública 
Municipal. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2025.
__________________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 3360/2025
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, para que encaminhe à Secretaria 
Municipal competente, para que seja realizado o estudo de viabilidade para instalação de 
uma placa de Estacionamento de Curta Duração (Permanência Máxima de 15 minutos) 
para duas vagas, na via pública, nas proximidades do Comércio Localizado na Rua Cel. 
João Antônio Xavier, Nº 643.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender à necessidade de otimizar o fluxo de estacionamento e 
incentivar o comércio local na região. A instalação de vagas de curta permanência (15 
minutos) permitirá que clientes realizem compras ou serviços rápidos, garantindo uma 
maior rotatividade de veículos e facilitando o acesso aos estabelecimentos, beneficiando 
tanto os comerciantes quanto os munícipes.
A instalação da placa de "Estacionamento Máximo 15 Minutos" trará benefícios tanto para 
os comerciantes quanto para os consumidores, especialmente por ser uma área de grande 
fluxo, onde as vagas de estacionamento são escassas.
A medida contribuirá para o ordenamento do trânsito e o fomento da atividade econômica 
local.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2025.
_________________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 3362/2025
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria 
Municipal competente a realização de um estudo de viabilidade para implantação de 
sinalização horizontal (faixa amarela contínua de proibição de estacionamento) na Rua 
Sonia Bodziak, iniciando a partir do numeral 195 e seguindo até o final da extensão da via.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solucionar um grave problema de segurança e 
fluidez do tráfego na Rua Sonia Bodziak, mitigando os riscos gerados pelo estacionamento 
de veículos em um trecho comprovadamente estreito. 
O pedido se faz necessário porque a via, em sua configuração atual, apresenta dimensões 
reduzidas que já dificultam naturalmente a circulação de veículos. O estacionamento de 
automóveis ao longo da pista restringe ainda mais o espaço disponível, resultando em 
algumas situações de risco como: Comprometimento de fluidez, risco à segurança e 
dificuldade de acesso a serviços essenciais.
Dessa forma, a pintura da faixa amarela de proibição de estacionamento, no trecho 
especificado, é uma medida crucial para garantir a segurança viária, a acessibilidade e a 
livre circulação, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a presente Indicação, 
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam 
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública 
Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2025.
_________________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3363/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a viabilidade de estudo 
para manutenção da sala funcional da APAE e implantação de cobertura na quadra de 
esportes.
 JUSTIFICATIVA
A APAE desempenha um papel fundamental no atendimento, inclusão e desenvolvimento 
das pessoas com deficiência em nosso município. A sala funcional é um espaço essencial 
para o trabalho de profissionais da saúde e da educação, contribuindo diretamente para o 
progresso físico, cognitivo e social dos alunos. No entanto, o ambiente apresenta 
necessidade de manutenção para que continue cumprindo sua função de forma plena e 
segura.
Da mesma forma, a falta de cobertura na quadra limita a realização de atividades físicas, 
que são parte fundamental do processo terapêutico e educacional. A instalação de uma 
cobertura garantirá melhores condições de uso, protegendo alunos e profissionais e 
ampliando as possibilidades de atividades no local.
Diante da relevância social da APAE e do impacto positivo que essas melhorias trarão à 
comunidade atendida, solicito especial atenção por parte do Executivo Municipal.
• Manutenção e adequação da sala funcional, incluindo revisão de instalações 
elétricas, reparos estruturais, pintura, climatização e demais melhorias necessárias 
para garantir um ambiente seguro, acessível e adequado às atividades 
pedagógicas e terapêuticas desenvolvidas;
• Instalação de cobertura na quadra, visando proporcionar proteção contra sol e 
intempéries, permitindo que os alunos possam participar das atividades físicas, 
recreativas e de reabilitação com conforto e segurança durante todo o ano.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Dezembro de 2025
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3389/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de roçada na rua 
Guerino Déa,nº 258 no bairro Passaúna, em razão do Ponto de Ônibus estar coberto pelo 
mato alto.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição considerando que a realização do serviço é de extrema
importância, haja vista que a situação atual tem prejudicado a livre circulação e 
comprometido a segurança dos moradores, além de favorecer o aparecimento de animais
peçonhentos. A adoção desta medida é fundamental para manter a área limpa e organizada, 
garantindo melhor visibilidade e, consequentemente, preservando a segurança de toda a 
comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3390/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente solicitando a realização de roçada 
e limpeza na Rua Paulo Gomes de Azevedo, especialmente na esquina com a rua Juscelino, 
onde a vegetação alta está prejudicando a visibilidade e a passagem de pedestres.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a manutenção do referido local é necessária para 
garantir a segurança, melhorar o fluxo de veículos e evitar a proliferação de insetos e 
animais indesejados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3391/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente solicitando a realização de roçada 
e limpeza na Rua Bruno da Rocha esquina com Bernardo Frederico Michel 498, onde a 
vegetação alta está prejudicando a visibilidade e a passagem de pedestres.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a manutenção do referido local é necessária para 
garantir a segurança, melhorar o fluxo de veículos e evitar a proliferação de insetos e 
animais indesejados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3392 /2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o reparo 
na calçada na Rua Amor Perfeito, nas proximidades da cancha de areia dos meninos da 
vila, pois o pavimento encontra-se quebrado e irregular.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a situação oferece risco de acidentes aos 
pedestres e dificulta a circulação, especialmente de crianças, idosos e pessoas com 
mobilidade reduzida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR
 
O vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3396/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a 
pavimentação asfáltica da via abaixo indicada, conforme mapa anexo, situada no bairro 
Costeira:
Rua Alfredo Voss 
JUSTIFICATIVA 
A via mencionada, localizada na Rua Alfredo Voss, nas proximidades do nº 192, possui 
grande relevância para a comunidade local e, há anos, é alvo de reivindicações por 
melhorias. Atualmente, encontra-se em condições que demandam a implantação de 
pavimentação asfáltica ou, alternativamente, pavimentação com paver, além de 
intervenções de infraestrutura capazes de assegurar melhor mobilidade, segurança e 
qualidade de vida à população. 
O serviço de roçada na localidade tem ocorrido de forma irregular, chegando a permanecer 
meses sem execução, o que favorece o acúmulo de lixo, entulhos e diversos tipos de 
resíduos. A ausência de manutenção contribui para que o mato avance sobre a via, criando 
ambiente propício à proliferação de animais peçonhentos e ampliando os riscos sanitários. 
Em períodos de chuva, a formação de lama e as dificuldades de acesso agravam ainda 
mais o cenário, prejudicando significativamente a circulação dos moradores. 
Diante desse quadro, a presente indicação solicita a execução de obras e serviços de 
requalificação da via, com foco em melhorias estruturais, ambientais e sanitárias, 
atendendo a uma demanda histórica da comunidade e garantindo condições dignas de uso 
e circulação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
O vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3415/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente à realização de estudo técnico 
visando à implantação de recuo para estacionamento na Rua Arapongas, nº 370 
Chapada.
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a Rua Arapongas n° 370 no 
bairro Chapada é uma via principal, com intenso fluxo de veículos, além de ser rota de linha 
de ônibus, o que aumenta ainda mais o movimento no local. Ressalta-se ainda que há 
estabelecimentos comerciais em ambos os lados da via, tornando atualmente 
impossível o estacionamento regular. 
A falta de vagas tem causado transtornos aos comerciantes, clientes e motoristas, 
dificultando o acesso ao comércio local e impactando diretamente nas vendas, uma vez 
que muitos consumidores deixam de frequentar por não encontrarem local adequado e 
seguro para estacionar. 
Dessa forma, a implantação do recuo para estacionamento trará mais segurança no 
trânsito, acessibilidade aos usuários e fortalecimento da atividade comercial. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3397/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, 
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que seja 
realizado a instalação de uma lixeira na rua Adão Zoreck, em frente a Chácara São Pedro, 
Colonia Melado. 
 
JUSTIFICATIVA 
Solicita-se a instalação de uma lixeira pública na Rua Adão Zoreck, em frente à 
Chácara São Pedro, na Colônia Melado, faz-se necessária devido ao crescente acúmulo 
de resíduos observado na via. Trata-se de um trecho de circulação frequente de moradores, trabalhadores rurais e visitantes, o que gera demanda por um ponto adequado para o 
descarte de pequenos resíduos.
 A instalação de uma lixeira adequada promoverá a organização do espaço público, incentivará práticas corretas de descarte, reduzirá impactos ambientais e contribuirá para a 
manutenção da limpeza e bem-estar da comunidade local.
.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3398/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a 
implantação de recuo para estacionamento em toda extensão da Rua Prefeito Aleixo 
Grebos, localizada no bairro Estação.
 JUSTIFICATIVA 
A implantação do recuo visa melhorar a circulação viária e aumentar a segurança de 
pedestres e condutores, pois atualmente, os veículos estacionados ao longo da via 
reduzem significativamente a largura útil da pista, comprometendo a fluidez do tráfego.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3399/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a nomeação 
dos aprovados no último concurso da Guarda Municipal de Araucária para completar o 
quadro de servidores. 
 JUSTIFICATIVA 
A nomeação dos aprovados mostra-se imprescindível diante da crescente demanda 
por segurança pública no município. A população tem enfrentado aumento de ocorrências 
que exigem pronta resposta e maior presença preventiva nas vias, equipamentos públicos 
e comunidades. Contudo, o atual quadro de servidores da Guarda Municipal encontra-se 
reduzido, operando com número insuficiente de profissionais para atender de forma plena 
e eficiente às necessidades do município. 
Considerando que há candidatos devidamente aprovados em concurso público 
vigente, sua nomeação é medida necessária e urgente, uma vez que permitirá o 
fortalecimento imediato da estrutura de segurança municipal sem a necessidade de novo 
certame.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
O Vereador OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 077 /2025 
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta 
sessão, ao jovem atleta MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA, em reconhecimento à sua 
trajetória exemplar no Jiu-Jitsu, sua dedicação, disciplina e pelas importantes conquistas 
que têm levado o nome de Araucária aos mais altos pódios do esporte nacional e 
internacional. 
JUSTIFICATIVA 
Matheus iniciou sua trajetória no Jiu-Jitsu aos 9 anos de idade, motivado pela 
curiosidade e inspirado por amigos que já praticavam a modalidade. Mesmo após 
experiências anteriores com outros esportes, foi no Jiu-Jitsu que encontrou sua verdadeira 
paixão. Sua primeira oportunidade surgiu em um projeto social de igreja, onde treinou por 
um ano sob orientação do professor Odair, participando de suas primeiras competições 
momentos que marcaram o início de sua evolução no tatame. 
Com a mudança de sua família para Araucária, Matheus iniciou seus treinamentos 
com a professora Elaine Padilha, que rapidamente percebeu seu talento diferenciado e o 
encaminhou para o professor Marcos Rosales. Já no primeiro contato, o professor 
identificou seu grande potencial, encorajando sua família a investir em seu
desenvolvimento esportivo. 
A partir desse incentivo, Matheus embarcou em uma jornada intensa de 
treinamentos e competições. Em menos de dois meses, participou do Campeonato 
Paranaense de Jiu-Jitsu, seguido pelo Campeonato Brasileiro da CBJJ, o maior do 
mundo. Seguiu competindo, acumulando experiências, vitórias, derrotas e superação. 
Teve participação marcante no Mundial de Kimono da CBJJE, no Rio de Janeiro, 
além de inúmeros campeonatos importantes ao longo de 2025, obtendo resultados 
expressivos inclusive o 2º lugar no Campeonato Europeu. 
Hoje, Matheus integra a equipe Dom Fight Jiu-Jitsu, onde vem sendo lapidado 
tecnicamente, aperfeiçoando suas habilidades. O trabalho da equipe tem sido 
fundamental para sua evolução contínua e para a consolidação de seus resultados no 
cenário competitivo. 
Seu maior feito até então ocorreu no Mundial em Abu Dhabi, um dos mais 
importantes campeonatos infantis, reunindo atletas do mundo inteiro. Enfrentando 
adversários de alto nível e uma chave extremamente competitiva, Matheus entrou no 
tatame com garra, técnica e coração e sagrou-se CAMPEÃO MUNDIAL DE JIU-JITSU. 
Sua história inspira não apenas jovens atletas, mas toda a comunidade 
araucariense, mostrando que disciplina, esforço, apoio familiar e fé podem transformar 
sonhos em realidade. 
Diante disso, esta Casa Legislativa reconhece e aplaude o desempenho 
excepcional e a trajetória vitoriosa de Matheus Henrique da Fonseca, que honra sua 
família, seus professores, sua equipe, sua cidade e todos aqueles que acreditam no 
poder do esporte. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR 
Vereador
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sessao nº 41

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