sessao 42 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	42
Date	2025-12-16
native_id	600

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 136

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
16-12-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 336/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.777/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 9 e 11 de dezembro de 2025.
Ofício nº 337/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.779/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 9 e 11 de dezembro de 2025.
Ofício nº 338/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.783/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 9 e 11 de dezembro de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.781/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do
Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde — CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.782/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos),
na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________________________________

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 369/2025, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim Israelense,
conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 376/2025, de iniciativa do Vereador Fabio
Rodrigo Pedroso. Ementa: “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas
e particulares — ‘food trucks’”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Subemenda ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei
nº 2.786/2025, de iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 2.786/2025, de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a organização, regulamentação e
fiscalização do Serviço de Transporte Escolar e do Serviço de Transporte por Fretamento
de Passageiros no Município de Araucária, revoga as Leis Municipais nº 1.848, de 18 de
março de 2008 e nº 1.885, de 29 de maio de 2008, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.891/2025, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 3.269/2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.282/2025 e 3.283/2025, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.325/2025, 3.326/2025,
3.327/2025 e 3.329/2025, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.364/2025, 3.366/2025,
3.367/2025, 3.470/2025, 3.471/2025, 3.472/2025, 3.473/2025, 3.474/2025 e 3.475/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 3.377/2025, de iniciativa do
Vereador Olizandro José Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.393/2025, 3.416/2025,
3.417/2025 e 3.418/2025, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.401/2025, 3.402/2025,
3.404/2025, 3.405/2025, 3.406/2025, 3.456/2025, 3.457/2025, 3.458/2025, 3.459/2025 e
3.460/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.409/2025, 3.440/2025,
3.441/2025, 3.443/2025 e 3.444/2025, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.413/2025, 3.436/2025,
3.437/2025, 3.438/2025 e 3.466/2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.781, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento
de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005
e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores,
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do ANEXO
ÚNICO desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os
efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de novembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 109307/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 5 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 2/ 48
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS
Protocolo de Intenções que entre si firmam o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores do presente, neste ato
representados por seus respectivos representantes
legais, com o objetivo de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Público aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº.11.107/2005 e
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento
de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol
dos entes consorciados.
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE foi fundado em 08 de junho de 1999, previamente à vigência da Lei Federal nº
11.107/2005, a qual disciplinou regras nacionais para a criação e funcionamento de consórcios
públicos;
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE funciona, desde sua constituição e até o presente, ininterruptamente, de acordo
com as regras dispostas em seu Estatuto, regulamentos internos e documentos firmados com os
entes consorciados;
CONSIDERANDO o exposto no artigo 241 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05 e no Decreto Federal nº 6.017/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos
Consórcios Públicos preexistentes às regras da legislação federal supracitada, nos termos do art.
41 do Decreto Federal 6.017/07;
CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta entre o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e o Ministério Público do
Estado do Paraná (Inquérito Civil MPPR-0046.23.168300-7);
CONSIDERANDO a importância e essencialidade das ações
desenvolvidas pelo CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE em prol dos entes
consorciados;
O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS ABAIXO
SUBSCRITOS RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
FORMALIZANDO A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE - CIPS NOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº.
11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
TÍTULO I – REGRAS GERAIS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, REGIME E SEDE
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 6 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 3/ 48
CLÁUSULA 1ª O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS,
doravante simplesmente CONSÓRCIO, será constituído sob a forma de Associação Pública,
detendo personalidade jurídica de direito público, e se submeterá ao regime da Lei Federal nº
11.107/05 e de sua regulamentação, devendo ainda, em razão de sua área de atuação, observar
os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo primeiro. O CONSÓRCIO observará as normas de direito público no
que concerne à realização de licitação, celebração e execução de contratos, prestação de contas
e admissão de pessoal, sendo regido supletivamente pela legislação que rege as associações
civis.
Parágrafo segundo. A execução das receitas e despesas do CONSÓRCIO
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial a Lei
Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, Portaria 274/2016 da Secretaria do
Tesouro Nacional e atos que porventura os substituírem, normas essas que também deverão ser
respeitadas pelos entes consorciados relativamente à sua relação com o CONSÓRCIO, no que
couber.
Parágrafo Terceiro. A partir da celebração do Contrato de Consórcio Público, o
CONSÓRCIO passará a integrar a Administração Indireta de cada ente consorciado, nos termos
da lei, e fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam
ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e atividades e projetos
atendidos.
CLÁUSULA 2ª O CONSÓRCIO será sediado na Rua Emiliano Perneta, 822, 4º
andar – conjunto 402, Centro, Município de Curitiba/PR, CEP 80.420-080, podendo a sede ser
alterada a qualquer tempo, mediante deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 3ª O CONSÓRCIO atuará na região correspondente ao território do
Estado do Paraná, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II – FINALIDADES E AÇÕES
CLÁUSULA 4ª São finalidades do CONSÓRCIO:
I – Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Municípios na aquisição de
medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, considerando as
esferas de competência comuns dos Consorciados no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II – Planejar, adotar e executar programas e medidas Destinadas a promover e
proteger a saúde dos habitantes dos entes consorciados, em apoio aos serviços e campanhas do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e das Secretarias Municipais
de Saúde dos entes consorciados;
III – Contribuir com o planejamento e formulação da Política Estadual de
Assistência Farmacêutica, e auxiliar os entes consorciados a organizarem sua implementação em
nível local, com vistas a potencializar o uso racional de medicamentos e produtos para saúde e
evitar seu desperdício;
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 7 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 4/ 48
IV – Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Paraná na
aquisição de medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao
desenvolvimento de atividades na área da saúde, em apoio aos Municípios consorciados,
considerando-se para tanto os insumos e medicamentos inseridos na esfera de competência
estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 5ª Para o cumprimento de sua finalidade o CONSÓRCIO poderá
desenvolver as seguintes ações:
I – Planejar e realizar, segundo a legislação vigente, a aquisição de
medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, nas esferas de
competência comuns dos consorciados;
II – Acompanhar a rede de logística de transporte, recebimento,
armazenamento e distribuição dos medicamentos e demais insumos adquiridos aos entes
consorciados;
III – Adquirir os bens e contratar os serviços que entender necessários para
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
IV – Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
V – Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à
sua disposição;
VI – Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para
melhor operacionalização das atividades de saúde;
VII – Orientar a viabilização de infraestrutura de assistência farmacêutica aos
municípios consorciados;
VIII – Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades
e órgãos de governo;
IX – Contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o
desenvolvimento de planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as
finalidades do Consórcio;
X – Prestar assistência técnica aos entes consorciados na área de assistência
farmacêutica, emitindo orientações relacionadas ao tema;
XI – Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação.
CAPÍTULO III – VIGÊNCIA, PRAZO DE DURAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA 6ª O CONSÓRCIO passará a atuar, em seu novo regime, a partir
da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e terá duração por prazo
indeterminado.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 8 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 5/ 48
CLÁUSULA 7ª O Contrato de Consórcio Público poderá ser alterado mediante
deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja
aprovação da proposta por maioria simples do número total de votos dos entes consorciados, a
ser registrada em ata e ratificada legislativamente, no mínimo, pelos consorciados que aprovaram
a alteração.
Parágrafo único. A alteração do Contrato de Consórcio Público não produzirá
seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação
legislativa por, no mínimo, maioria simples dos entes consorciados.
CLÁUSULA 8ª O CONSÓRCIO poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante
deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja
aprovação da proposta por maioria absoluta do número total de votos dos entes consorciados, a
ser registrada em ata e ratificada legislativamente por todos os entes consorciados.
Parágrafo único. A extinção do Contrato de Consórcio Público não produzirá
seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação
legislativa pela totalidade dos entes consorciados, cabendo indenização em face do ente
consorciado que, deliberadamente, omitir-se ou atrasar a ratificação legislativa da extinção
aprovada em Assembleia.
CLÁUSULA 9ª Por ocasião da extinção do CONSÓRCIO:
I – Será realizada apuração de haveres relativamente ao montante repassado
por cada um dos entes consorciados no bojo dos Contratos de Rateio, e será procedida a
devolução de eventual saldo remanescente não utilizado pelo CONSÓRCIO, na proporção do que
não foi utilizado para cada consorciado;
II – O patrimônio remanescente do CONSÓRCIO, notadamente aquele
resultante de suas fontes de custeio e renda próprias, será rateado equitativamente entre todos os
entes consorciados na data de extinção.
CAPÍTULO IV – ENTES CONSORCIADO
CLÁUSULA 10ª Comporão o CONSÓRCIO:
I – O Estado do Paraná e os Municípios ora signatários, desde que ratifiquem o
presente Protocolo de Intenções em suas respectivas Casas Legislativas;
II – Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que
aderirem ao presente protocolo de intenções e o ratificarem mediante lei municipal, a qualquer
tempo.
Parágrafo Primeiro. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por
apenas uma parcela dos signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo
posteriormente, mediante ratificação do presente Protocolo de Intenções.
Parágrafo Segundo. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a formalização
do Contrato de Consórcio Público dependerá de subscrição e ratificação do presente Protocolo de
Intenções por um quantitativo mínimo de signatários, considerando-se, para tanto, aqueles cujo
somatório de suas respectivas populações totalize ao menos 5.000.000 (cinco milhões) de
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 9 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 6/ 48
habitantes, de acordo com o censo IBGE previsto na Portaria GM/MS que define o financiamento
do componente básico da assistência farmacêutica vigente.
Parágrafo Terceiro. Considerar-se-á celebrado o Contrato de Consórcio Público
com a vigência das leis de ratificação do presente Protocolo de Intenções, respeitado o limite
mínimo de ratificações previsto no parágrafo anterior, tornando-se suas regras vinculantes para
cada ente consorciado, respectivamente, a partir da data de ratificação em âmbito local.
Parágrafo Quarto. Caso a condição prevista no parágrafo anterior seja satisfeita
na pendência de ratificação do Protocolo de Intenções pelo Estado do Paraná, o Contrato de
Consórcio vigorará com as seguintes adaptações provisórias ao presente instrumento, aplicáveis
apenas enquanto o Protocolo de Intenções não for ratificado pelo ente em questão:
I – Ficam suspensas todas as menções ao Estado do Paraná como ente
consorciado;
II – Fica suspensa a eficácia da Cláusula 4ª, inciso IV; Cláusula 13ª, parágrafo
único; e Cláusula 49ª, inciso V;
III – Fica alterada a composição do Conselho de Administração, prevista na
Cláusula 20ª, parágrafo primeiro, de modo que este será composto por 12 (doze) Chefes do Poder
Executivo Municipal dos entes consorciados;
IV – Fica alterada a composição do Conselho Fiscal, prevista na Cláusula 33ª,
de modo que este será composto por:
a) 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municípios consorciados; e
b) 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários
Municipais de Saúde.
Parágrafo Quinto. A adesão de Municípios não signatários aos termos do
presente instrumento depende de aprovação por parte da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V – PODERES DE REPRESENTAÇÃO
CLÁUSULA 11ª Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos
aqueles constantes da Cláusula 4ª deste Protocolo de Intenções e observadas as competências
legais dos gestores locais, terá o CONSÓRCIO poderes para representar os entes consorciados,
inclusive firmar contratos, convênios e instrumentos congêneres com o Poder Público e a iniciativa
privada.
CLÁUSULA 12ª Os entes consorciados deverão se fazer representar, perante o
CONSÓRCIO, por seu representante legal, ou procurador por ele constituído com poderes
específicos de representação perante o CONSÓRCIO, mediante instrumento público com firma
reconhecida.
CAPÍTULO VI – PATRIMÔNIO E FONTES DE CUSTEIO
CLÁUSULA 13ª O patrimônio do CONSÓRCIO é composto:
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 10 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 7/ 48
I – Pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;
II – Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos, por entidades
públicas ou privadas, inclusive os entes consorciados;
III – Pelo resultado das rendas de seus bens;
IV – Por outras rendas eventuais;
V – Pelos bens móveis e imóveis que já forem de sua propriedade, adquiridos
no período anterior à conversão do CONSÓRCIO em associação pública, nos termos do presente
instrumento.
Parágrafo único. O Estado do Paraná apoiará o recebimento, armazenamento,
separação e distribuição dos medicamentos e insumos aos Municípios consorciados que não
sejam contemplados com a entrega de forma descentralizada, por meio da estrutura física e de
recursos humanos das centrais de abastecimento farmacêutico das 22 Regionais de Saúde.
CLÁUSULA 14ª As fontes de custeio do CONSÓRCIO são compostas por:
I – Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido nos
respectivos Contratos de Rateio, no início de cada exercício financeiro;
II – O pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes
consorciados;
III – Auxílios, contribuições, subvenções e demais recursos recebidos de
pessoas jurídicas de direito público ou privado por ocasião de convênios, contratos, termos de
colaboração e demais ajustes celebrados;
IV – Remuneração de serviços eventualmente prestados, a qualquer título,
desde que compatíveis com as finalidades do CONSÓRCIO;
V – Rendas decorrentes da gestão de seu patrimônio e produto de operações de
crédito, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras e de capitais;
VI – Doações e legados;
VII – Produto da alienação de seus bens livres, bem como rendas eventuais;
VIII – Saldo financeiro de multas administrativas aplicadas em decorrência do
inadimplemento contratual por parte de fornecedores contratados;
IX – Outros recursos que lhe forem destinados por liberalidade, por força de lei
ou decisão judicial, ou resultarem de suas atividades.
Parágrafo primeiro. Os entes consorciados não entregarão recursos de custeio
ao CONSÓRCIO por fontes diversas do Contrato de Rateio.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 11 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 8/ 48
Parágrafo segundo. Rendas excedentes deverão ser aplicadas na consecução
das finalidades do CONSÓRCIO, não podendo ser apropriadas individualmente pelos membros
de Conselho, da Diretoria ou pelos entes consorciados.
Parágrafo terceiro. O disposto no parágrafo anterior não impede a distribuição
de recursos disponíveis e rendas excedentes do CONSÓRCIO, a critério do Conselho
Deliberativo, desde que efetuada de maneira equitativa entre todos os entes consorciados, na
proporção de suas respectivas participações para o custeio do CONSÓRCIO, conforme disposto
nos contratos de rateio.
TÍTULO II – ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 15ª O CONSÓRCIO será dotado da seguinte estrutura
administrativa:
I – Assembleia Geral dos consorciados;
II – Conselho Deliberativo;
III – Diretoria Executiva;
IV – Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro. o CONSÓRCIO editará normas e regimentos internos
contendo regras sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos
órgãos de sua estrutura administrativa, respeitados os parâmetros dispostos no presente
Contrato.
Parágrafo segundo. A participação na Assembleia Geral, bem como a
ocupação de cargos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, não será remunerada a
qualquer título.
Parágrafo terceiro. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão
destituídos de seus cargos quando, por qualquer razão, não mais exercerem mandato ou cargo
nos seus respectivos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Na hipótese do parágrafo anterior, o cargo vago no
CONSÓRCIO será assumido temporariamente pelo agente público que suceder o seu antigo
ocupante no respectivo ente consorciado, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias será
convocada reunião extraordinária da Assembleia Geral para nova eleição ao cargo, pelo período
remanescente.
Parágrafo quinto. O disposto no parágrafo quarto, parte final, será dispensado
nos casos em que a vacância do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, hipótese em
que não será realizada nova eleição para o cargo vago.
CAPÍTULO II – ASSEMBLEIA GERAL
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 12 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 9/ 48
CLÁUSULA 16ª A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do
CONSÓRCIO, e será constituída pelos representantes legais de todos os entes consorciados que
estiverem no pleno gozo de seus direitos.
CLÁUSULA 17ª Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal;
II – Deliberar sobre a alteração do Contrato de Consórcio ou a extinção do
presente CONSÓRCIO;
III – Deliberar sobre admissão de novos membros, bem como a retirada ou
exclusão de entes consorciados;
IV – Aprovar a criação, alteração ou extinção de empregos públicos efetivos e
em comissão, bem como demais alterações do quadro de pessoal e sua remuneração;
V – Ratificar a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 18ª A Assembleia Geral será convocada:
I – Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificação da proposta de
orçamento, e bienal, para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II – Extraordinariamente, mediante convocação feita pela Diretoria Executiva,
pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, com indicação da respectiva pauta e
justificativa hábil a motivar a sua necessidade;
III – Extraordinariamente, mediante requerimento formulado por pelo menos 1/5
(um quinto) dos representantes dos entes consorciados, com indicação da respectiva pauta
específica.
Parágrafo primeiro. A convocação para Assembleia Geral se dará por correio
eletrônico e por edital, este último afixado na sede e no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, com ao
menos 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a Assembleia.
Parágrafo segundo. A Assembleia Geral se reunirá, em primeira convocação,
com o quórum da maioria simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos, ou em
segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes.
CLÁUSULA 19ª As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por no
mínimo 2/3 (dois terços) de votos favoráveis.
Parágrafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados
presentes terá direito a 01 (um) voto, independentemente de seu porte ou população.
Parágrafo segundo. O voto será público, nominal e aberto.
CAPÍTULO III – CONSELHO DELIBERATIVO
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 13 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 10/ 48
CLÁUSULA 20ª O Conselho Deliberativo será constituído por 12 (doze)
membros eleitos dentre os entes consorciados, para mandatos de 2 (dois) anos, cabendo
recondução de seus ocupantes, total ou parcial, inclusive por mais de uma vez, sem limitação.
Parágrafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo serão compostos
por 6 (seis) Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados pelo
Estado do Paraná dentre membros da Secretaria de Estado da Saúde, podendo ser substituídos
por procuradores devidamente constituídos por instrumento público.
Parágrafo segundo. A eleição do Conselho Deliberativo ocorrerá no mês de
janeiro dos anos ímpares, e a posse se dará até 31 de janeiro.
Parágrafo terceiro. Não poderão se candidatar para os cargos mencionados na
presente Cláusula membros dos entes consorciados que não estejam no exercício de seus
respectivos mandatos ou cargos, conforme Cláusula 15ª, parágrafo terceiro do presente Contrato.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância provisória de um ou mais cargos do
Conselho Deliberativo por ocasião do resultado das Eleições Municipais, aplica-se o disposto na
Cláusula 15º, parágrafo quarto e quinto do presente Contrato, sendo que, em casos urgentes,
poderá a Diretoria Executiva desempenhar as funções necessárias à manutenção das atividades
do CONSÓRCIO, com posterior ratificação pelo Presidente.
CLÁUSULA 21ª Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Deliberar sobre os assuntos gerais de gestão do Consórcio, determinando a
sua efetiva administração, visando atingir os seus objetivos;
II – Resolver e dispor sobre os casos omissos ou dúbios na interpretação das
regras do presente Contrato;
III – Aprovar propostas de alteração do presente instrumento, bem como do
quadro de pessoal e remuneração do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia Geral;
IV – Aprovar as minutas de regimentos internos, estatutos e demais normas
internas enviadas pela Diretoria Executiva;
V – Deliberar sobre a admissão, promoção, punição e demissão de funcionários,
bem como requisição de servidores, propostas pelo Diretor Executivo;
VI – Aprovar a proposta orçamentária anual, bem como o balanço e relatório
anual das atividades do consórcio, elaborados pelo Diretor Executivo, para encaminhamento à
Assembleia Geral;
VII – Aprovar as planilhas de custos dos contratos de rateio;
VIII – Definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos
do Consórcio;
IX – Deliberar sobre a criação,alteração ou extinção de empregos públicos
efetivos e em comissão dos quadros do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia
Geral;
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 14 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 11/ 48
X – Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indicação dos demais integrantes da
Diretoria Executiva, bem como determinar suas exonerações ou substituições;
XI – Prestar contas aos órgãos públicos concessores dos auxílios e
subvenções que o Consórcio venha a receber;
XII – Autorizar a alienação dos bens livres do Consórcio bem como seu
oferecimento como garantia de operações de créditos;
XIII – Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados, nos casos
previstos neste Contrato;
XIV – Autorizar a contratação de serviços de auditoria externa;
XV – Prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contas de todos os
recursos e bens de origem pública recebidos.
CLÁUSULA 22ª O Conselho Deliberativo elegerá 01 (um) membro na condição
de Presidente, 01 (um) membro na condição de Vice-Presidente, e 01 (um) membro na condição
de 2º Vice- Presidente, que terão mandato de 2 (dois) anos, admitidas sucessivas reconduções.
Parágrafo primeiro. A indicação e eleição dos cargos acima ocorrerá na mesma
data da realização da Assembleia Geral em que os membros do Conselho Deliberativo forem
eleitos, em sessão posterior, por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que
obtiverem maioria simples dos votos dos presentes.
Parágrafo segundo. Ocorrendo empate na votação e não havendo consenso,
será eleito o candidato de maior idade.
Parágrafo terceiro. O Presidente do Conselho Deliberativo, na condição de
representante legal do consórcio público, deverá obrigatoriamente ser Chefe do Poder Executivo
de algum dos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o
Vice-Presidente e, sucessivamente, o 2º Vice-Presidente, contanto que respeitada a condição
prevista no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 23ª Compete ao Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Deliberativo;
II – Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad
negocia” e “ad judicia”, podendo tal competência ser delegada ao Diretor Executivo mediante
decisão do Conselho Deliberativo;
III – Abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos do CONSÓRCIO, podendo tal competência ser delegada total ou parcialmente;
IV – Autorizar a abertura de concursos públicos para contratação de pessoal,
após aprovação do Conselho Deliberativo;
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 15 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 12/ 48
V – Celebrar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação,
outorgar concessões e todos os demais ajustes mantidos entre o CONSÓRCIO e terceiros;
VI – Nomear e exonerar os ocupantes de empregos públicos efetivos e em
comissão no CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 24ª Compete ao 1º e 2º Vice-Presidentes:
I – Substituir o Presidente nas hipóteses de sua ausência ou licença;
II – Representar o CONSÓRCIO, sempre que solicitado pelo Presidente, bem
como praticar os demais atos institucionais que lhe forem por ele delegados;
III – Assumir a Presidência do Conselho Deliberativo, em caso de vacância.
Parágrafo único. O 2º Vice-Presidente exercerá as atribuições descritas acima
em substituição ao 1º Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou impossibilidade de atuação
deste.
CLÁUSULA 25ª O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente por
convocação de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberação, e
extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo primeiro. A convocação para reunião se dará por correio eletrônico,
bem como edital afixado na sede do CONSÓRCIO e em seu sítio eletrônico, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo segundo. O quórum mínimo para deliberação é da maioria simples
dos membros do Conselho, e as suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos
presentes.
CAPÍTULO IV – DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26ª A Diretoria Executiva é o órgão destinado a promover a
realização dos fins a que se destina o CONSÓRCIO, e será integrada por:
I – 01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Deliberativo dentre os
profissionais do mercado que detenham formação superior e experiência comprovada na área
administrativa de Saúde Pública;
II – 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor
Técnico e (01) um Assessor Jurídico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho
Deliberativo, com formação superior na área correspondente (Administração, Contabilidade
Economia, Farmácia e Direito);
III – 01 (um) Controlador, indicado pelo Diretor Executivo dentre os empregados
efetivos do CONSÓRCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com formação superior
compatível com a área de atuação, preferencialmente em Administração, Contabilidade, Direito ou
Economia.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 16 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 13/ 48
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão remunerados pelo
exercício de suas funções, conforme Anexo I do presente instrumento, e poderão ser exonerados
a qualquer momento, por indicação do Diretor Executivo e aprovação do Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 27ª Compete ao Diretor Executivo:
I – Promover e coordenar a execução das atividades do consórcio;
II – Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do
CONSÓRCIO;
III – Propor e justificar necessidade de reformulação de estatutos, quadro de
pessoal e Plano de Cargos e Salários, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo
e, quando necessária alteração do presente instrumento, à Assembleia Geral;
IV – Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e demissão dos
empregados do CONSÓRCIO, para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
V – Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores públicos dos
entes consorciados para servirem ao CONSÓRCIO;
VI – Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO, a ser submetida
ao Conselho Deliberativo;
VII – Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos limites do
orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VIII – Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para
aprovação do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
IX – Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida
para subsidiar a celebração dos contratos de rateio, a cada ciclo orçamentário;
X – Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Órgão Concedente;
XI – Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou
com quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
XII – Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para
responder pelo expediente;
XIII – Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Deliberativo e
pelo Conselho Fiscal;
XIV – Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resoluções e demais
normas internas, e enviá-las para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
XV – Elaborar e expedir ordens executivas,diretivas e demais normas de direção
e organização interna dos serviços, independentemente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 28ª Compete ao Diretor Administrativo:
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 17 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 14/ 48
I – Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e
operacionais do consórcio;
II – Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
III – Elaborar e acompanhar contratos,convênios e processos licitatórios;
IV – Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação, contratação e
aplicação de penalidades administrativas;
V – Autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
VI – Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
VII – Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as
atribuições regimentais.
CLÁUSULA 29ª Compete ao Diretor Financeiro:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área financeira,
garantindo sua integração com os setores administrativos do consórcio;
II – Participar da elaboração e execução orçamentária, acompanhando receitas,
despesas, contratos de rateio e convênios, inclusive a execução financeira desses instrumentos;
III – Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e recursos
financeiros do consórcio;
IV – Representar o consórcio, em conjunto com a direção executiva, perante
estabelecimentos bancários, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicações
financeiras, pagamentos, emissão de boletos, cobrança de consorciados inadimplentes, dentre
outras operações correlatas, mediante devida autorização do Presidente;
V – Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as
atribuições regimentais.
CLÁUSULA 30ª Compete ao Diretor Técnico:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área técnica, garantindo
sua integração com os setores administrativos do consórcio.
II – Monitorar a execução das atividades técnicas operacionais e administrativas,
assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
III – Manter interlocução ativa com fornecedores, assegurando o cumprimento
integral das exigências contratuais relativas ao fornecimento de medicamentos e produtos para a
saúde.
IV – Acompanhar continuamente a situação do mercado, com vistas a garantir a
regularidade e a qualidade no fornecimento dos itens adquiridos pelo consórcio.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 18 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 15/ 48
V – Estabelecer e manter articulação com os locais de recebimento e distribuição
de medicamentos e produtos para a saúde — incluindo Regionais de Saúde da SESA, municípios
descentralizados e consórcios intermunicipais — acompanhando as etapas de recebimento,
armazenamento e distribuição, com foco na eficiência e rastreabilidade.
VI – Manter interlocução institucional com gestores do SUS nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como com órgãos de classe, de controle, auditoria e instituições
acadêmicas, promovendo o fortalecimento da Política Nacional de Medicamentos, especialmente
no tocante ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
CLÁUSULA 31ª Compete ao Assessor Jurídico:
I – Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva
do consórcio, para plena eficácia e adequação jurídica dos atos administrativos, por meio de
emissão de orientações específicas e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando
necessário, a alteração dos conteúdos;
II – Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos anteprojetos de normas a
serem apresentado para aprovação no âmbito de sua competência, bem como nos atos
normativos de competência da Diretoria Executiva;
III – Elaborar minutas de documentos institucionais do consórcio;
IV – Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda
a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio;
V – Prestar assessoria jurídica e orientações quando requisitado pelo Conselho
Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento
jurídico;
VI – Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, recomendações e
processos administrativos, bem como documentos públicos produzidos e recebidos pelo
consórcio;
VII – Prestar orientação e assistência jurídica nos processos oriundos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e Ministério Público;
VIII – Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
IX – Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria
Executiva.
CLÁUSULA 32ª Compete ao Controlador:
I – Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura de ética,
probidade e transparência, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes
administrativas, regulamentos, estatutos e demais atos emanados pelo Poder Público;
II – Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à aplicação dos
recursos sob responsabilidade do consórcio, realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco”
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 19 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 16/ 48
aos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais áreas da gestão,
assegurando a conformidade e a eficiência dos procedimentos;
III – Promover estudos, pesquisas e a sistematização, normatização e
padronização de procedimentos operacionais e administrativos, além de participar da elaboração
de normas e padronização de rotinas no âmbito do consórcio;
IV – Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e normas que
regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade,
publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclamações, denúncias
e eventuais lesões ao patrimônio, zelando por sua resolução integral;
V – Expedir recomendações no âmbito do controle interno, acompanhar a
divulgação das informações no portal da transparência, apoiar o controle externo em sua missão
institucional e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e determinações do
Tribunal de Contas do Estado;
VI – Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a direção do
consórcio, apresentando avaliações dos controles internos, com foco na prevenção de práticas
ineficientes, antieconômicas, corrupção e outras inadequações, além de elaborar o plano anual de
controle interno (PACI) para organização das atividades de controle;
VII – Executar outras atividades correlatas às atribuições do controle interno,
conforme o regimento e necessidades institucionais.
Parágrafo primeiro. O Controlador terá o contrato de trabalho com o
CONSÓRCIO suspenso durante o período em que exercer o cargo em questão, passando a
exercer apenas as funções e perceber a remuneração atrelada às suas atribuições na Diretoria
Executiva.
Parágrafo segundo. É facultado ao Controlador optar pela manutenção da
remuneração correspondente ao seu emprego efetivo no CONSÓRCIO, sem qualquer acréscimo,
nos casos em que esta for superior à remuneração fixada no presente Contrato para o emprego
em comissão.
CAPÍTULO V – CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 33ª O Conselho Fiscal será constituído por 6 (seis) membros,
sendo:
I – 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municípios consorciados;
II – 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários
Municipais de Saúde;
III – 2 (dois) membros indicados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas
sucessivas reconduções, contanto que haja renovação de ao menos 1/3 (um terço) de seus
membros a cada eleição.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 20 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 17/ 48
Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente,
ou extraordinariamente sempre que qualquer dos membros o reputar necessário.
CLÁUSULA 34ª Compete ao Conselho Fiscal:
I – Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
II – Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas e financeiras da
entidade, sempre que se julgar oportuno e conveniente;
III – Exercer o controle de gestão e de finalidades do CONSÓRCIO;
IV – Emitir parecer sobre os relatórios submetidos pelo Diretor Executivo, após
parecer do Conselho Deliberativo;
V – Emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Contrato, quando
solicitado;
VI – Aprovar as contas anuais do CONSÓRCIO;
VII – Convocar o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva para prestar
contas, quando verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira
ou patrimonial ou, ainda quando detectada inobservância de normas legais, estatutárias,
contratuais ou regimentais.
TÍTULO III – RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I – REGIME DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA 35ª O CONSÓRCIO disporá de quadro de pessoal próprio, regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com identificação da nomenclatura, descrição das
funções, remuneração e carga horária no Anexo I do presente Contrato.
Parágrafo primeiro. À exceção dos empregos em comissão e dos casos de
contratação temporária, os empregos públicos efetivos serão providos mediante concurso público
de provas e título, conforme dispuser o respectivo Edital, que definirá a forma da posse, validade
do concurso, exigências, tipo de prova (escrita, prática e/ ou prático-orais), bem como todos os
requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para o eventual
exercício do emprego público.
Parágrafo segundo. O CONSÓRCIO editará norma interna para regulamentar o
Plano de Carreira, Cargos e Salários de seus colaboradores, respeitando os parâmetros definidos
no presente Contrato e no Anexo I.
CLÁUSULA 36ª O CONSÓRCIO disporá de empregos de provimento em
comissão, de natureza precária, destinados a atender a encargos de direção, chefia ou
assessoramento/consultoria.
Parágrafo único. O número de empregos comissionados não poderá superar o
quantitativo do quadro de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial paga aos
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 21 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 18/ 48
empregados comissionados supere o valor da massa salarial paga aos empregados efetivos,
considerando-se para tanto o somatório das verbas remuneratórias e indenizatórias.
CLÁUSULA 37ª O CONSÓRCIO poderá efetuar contratações temporárias para
atender a necessidades transitórias e excepcionais, sujeitas aos ditames da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, nos seguintes casos:
I – Calamidade ou situação de emergência, devidamente decretados pelas
autoridades competentes, que impliquem abrupto aumento nas atividades do CONSÓRCIO;
II – Alteração de perfis assistenciais do sistema de saúde dos entes
consorciados, decorrente de sazonalidade;
III – Para a execução de projetos de cooperação implementados mediante
acordos ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pelo CONSÓRCIO de
forma total ou associada e que não tenham caráter permanente;
IV – Para substituição do empregado indicado para ocupar o cargo de
Controlador ou demais cargos na Diretoria, no período de suspensão de seu contrato de trabalho.
CLÁUSULA 38ª O provimento dos empregos será de iniciativa da Diretoria
Executiva, e a vacância decorrerá de pedido do empregado ou por demissão, a juízo da Diretoria
Executiva.
Parágrafo único. A aplicação de sanções e a demissão de empregados efetivos
se dará mediante devida motivação, apurada em processo interno que respeite a garantia de
contraditório.
CAPÍTULO II – CESSÃO DE SERVIDORES
CLÁUSULA 39ª Os entes consorciados poderão ceder servidores ao
CONSÓRCIO, com ou sem ônus para a origem, em razão de necessidade justificada, inclusive
para assumir funções gratificadas no CONSÓRCIO, desde que o ato não caracterize acumulação
ilícita de cargos públicos.
Parágrafo primeiro. Os servidores cedidos permanecerão no seu regime
originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores
previstos no Anexo I.
Parágrafo segundo. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma
prevista no parágrafo anterior não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro. Na hipótese de cessão com ônus para a origem, os
pagamentos não serão contabilizados como créditos compensáveis em relação às obrigações
previstas no contrato de rateio.
TÍTULO IV – DIREITOS, DEVERES, RETIRADA E EXCLUSÃO DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I – DIREITOS DOS CONSORCIADOS
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 22 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 19/ 48
CLÁUSULA 40ª São direitos dos consorciados adimplentes com suas
obrigações perante o CONSÓRCIO:
I – Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II – Propor ao CONSÓRCIO medidas que entenda úteis e necessárias ao
desenvolvimento de suas finalidades;
III – Usufruir dos serviços, ações, programas e demais benefícios prestados pelo
CONSÓRCIO;
IV – Solicitar apoio e orientações nos temas relativos à atuação do
CONSÓRCIO;
V – Solicitar ao CONSÓRCIO as informações e documentos necessários para
prestação de contas e previsão orçamentária dos recursos destinados via contrato de rateio;
VI – Exigir dos demais o cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio
Público;
CAPÍTULO II – DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 41ª São deveres dos consorciados:
I – Colaborar eficazmente para a consecução das finalidades e objetivos do
Consórcio;
II – Designar seu representante legal ou procurador para atender às reuniões da
Assembleia Geral, ou justificar tempestivamente sua ausência;
III – Acatar as decisões e deliberações da Assembleia Geral, do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da
Diretoria Executiva;
IV – Aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por
eleição ou designação estatutária;
V – Ratificar legislativamente as deliberações da Assembleia Geral que o
demandarem, no tempo e modo adequados, conforme orientação do CONSÓRCIO;
VI – Dar a devida publicidade, em diário oficial e em seus respectivos Portais da
Transparência, aos documentos e informações legalmente exigidos e àqueles exigidos pela
Cláusula 54ª abaixo, relativos à sua participação no CONSÓRCIO;
VII – Atender a todas as exigências e consectários legais decorrentes da
inserção do CONSÓRCIO na Administração Indireta do respectivo ente, ante a natureza de
associação pública por ele assumida;
VIII – Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer
irregularidade de que tiver conhecimento;
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 23 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 20/ 48
IX – Fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
X – Repassar integralmente ao CONSÓRCIO os recursos previstos no Contrato
de Rateio, a cada orçamento, bem como consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de
rateio e demais ajustes eventualmente firmados com o CONSÓRCIO;
XI – Submeter-se às obrigações e prazos pactuados nos contratos de rateio e
demais pactuações com o CONSÓRCIO;
XII – Acatar aos critérios técnicos determinados pelo CONSÓRCIO para cálculo
do valor anual dos custos e rateio, após aprovação do Conselho Deliberativo;
XIII – Observar a todas as disposições do presente Contrato e demais normas e
regulamentos editados pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 42ª O ente consorciado que atrasar em mais de 30 (trinta) dias sua
obrigação de repasse de recursos ao CONSÓRCIO, conforme contrato de rateio, poderá ter os
respectivos serviços prestados pelo CONSÓRCIOS suspensos até regularização das pendências.
CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA 43ª Os entes consorciados respondem solidariamente pelas
obrigações que os representantes legais do CONSÓRCIO, expressa ou tacitamente, assumirem
em nome deste.
CLÁUSULA 44ª Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva não responderão pessoalmente pelos atos praticados e obrigações contraídas
em nome do CONSÓRCIO, exceto se houverem atuado de forma contrária à lei ou às regras do
presente Contrato.
CAPÍTULO IV – RETIRADA E EXCLUSÃO
CLÁUSULA 45ª O ente consorciado poderá requerer sua retirada do presente
CONSÓRCIO a qualquer tempo, mediante requerimento formal de seu representante apresentado
em Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro. A retirada produzirá efeitos apenas após decorrido o prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da realização da Assembleia.
Parágrafo segundo. A retirada do ente consorciado não prejudicará obrigações
já constituídas pelo CONSÓRCIO em seu benefício, inclusive contratos ou convênios celebrados
e em vigência, exceto em caso de pagamento, pelo retirante, dos custos e eventuais indenizações
devidas.
CLÁUSULA 46ª O ente consorciado poderá ser excluído do CONSÓRCIO por
decisão irrecorrível de Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade, mediante
justa causa devidamente caracterizada em procedimento administrativo conduzido pela Diretoria
Executiva, em que se resguarde o exercício do contraditório e no qual haja parecer favorável do
Conselho Deliberativo.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 24 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 21/ 48
Parágrafo único. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente
Cláusula, o descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cláusulas do presente
Contrato, especialmente as obrigações descritas na CLÁUSULA 41ª, quando não sanado ou
justificado pelo ente em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento de notificação formal da
infração, expedida pela Direção Executiva do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 47ª Aplica-se aos casos de retirada e exclusão de consorciados, no
que couber, o procedimento e os critérios de apuração de haveres definidos na CLÁUSULA 9ª do
presente Contrato.
TÍTULO V – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES
CAPÍTULO I – CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA 48ª Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
CONSÓRCIO, para realização de suas finalidades, mediante contrato de rateio.
Parágrafo primeiro. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual.
Parágrafo segundo. O contrato de rateio deverá observar a legislação
orçamentária e financeira do ente consorciado e dependerá da previsão de recursos
orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
Parágrafo terceiro. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo quarto. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO fornecerá as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA 49ª O cálculo dos recursos a serem repassados por cada ente
consorciado ao CONSÓRCIO por intermédio dos respectivos Contratos de Rateio será realizado
proporcionalmente, de acordo com o volume da demanda de cada ente por produtos e serviços
fornecidos pelo CONSÓRCIO, e considerará:
I – Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Ministério da
Saúde que dispõem sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
(CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
II – As Deliberações da Comissão Intergestores Biparite do Paraná – CIB/PR,
que aprovam os repasses de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e estadual para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica;
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 25 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 22/ 48
III – Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para o
financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS);
IV – Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para a aquisição
de produtos para saúde;
V – Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos,
financiados pelo Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Paraná.
Parágrafo único. O repasse dos valores descritos nos respectivos Contratos de
Rateio deverá ser realizado pelos entes consorciados em parcela única, no mês de março.
CAPÍTULO II – CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 50ª O CONSÓRCIO poderá vir a ser autorizado a realizar a gestão
associada de serviços públicos de competência dos entes associados, mediante celebração do
respectivo contrato de programa, nos termos da lei.
Parágrafo primeiro. Considerando as finalidades atuais do CONSÓRCIO e a
ausência de competências relacionadas à prestação de serviços públicos de titularidade dos entes
consorciados, mas apenas a aquisição de medicamentos e produtos para saúde, a celebração de
Contrato de Programa dependerá de prévia alteração do presente Contrato, com inclusão das
cláusulas necessárias a viabilizar tal competência.
Parágrafo segundo. No exercício das competências descritas no caput, ao
CONSÓRCIO será conferida autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização da prestação dos serviços.
CAPÍTULO III – CONVÊNIOS E CONTRATOS COM TERCEIROS
CLÁUSULA 51ª O CONSÓRCIO poderá celebrar convênios com os gestores do
Sistema Único de Saúde, sempre que necessário para viabilizar o repasse de recursos financeiros
destinados ao custeio da aquisição de medicamentos e demais produtos para saúde relacionados
à esfera de atuação do CONSÓRCIO.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput não se confundirá com o
objeto e conteúdo dos Contratos de Rateio, relativos às despesas de custeio do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 52ª Para além do disposto na Cláusula anterior, o CONSÓRCIO
poderá celebrar convênios e contratos, com entidades públicas ou empresas privadas, sempre
que útil e/ou necessário para o desenvolvimento de suas ações e o atingimento de suas
finalidades, pautando-se sempre nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na celebração e execução de contratos e parcerias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva dará ciência ao Conselho Deliberativo de
todos os instrumentos celebrados pelo CONSÓRCIO na forma do caput.
CLÁUSULA 53ª O CONSÓRCIO poderá, mediante prévia aprovação do
Conselho Deliberativo, celebrar Contratos de Gestão (Lei Federal nº 9.637/1998), Termos de
Parceria (Lei Federal nº 9.790/1999), Termos de Fomento e de Colaborações (Lei Federal nº
13.019/14) e demais parcerias com entidades sem fins lucrativos, para desenvolvimento de
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 26 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 23/ 48
projetos e execução de ações relativas às suas áreas de atuação, sempre que tais parcerias se
revelarem úteis, necessárias e eficientes para consecução de suas finalidades.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – PUBLICIDADE
CLÁUSULA 54ª Extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na
imprensa oficial de cada parte signatária, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva
subscrição.
Parágrafo único. O extrato publicado indicará o local no sítio eletrônico do
CONSÓRCIO em que se poderá obter seu texto integral.
CLÁUSULA 55ª Os atos e decisões do CONSÓRCIO que digam respeito ou
afetem terceiros, bem como aqueles de natureza orçamentária, financeira, contratual, de
admissão de pessoal e seleção de fornecedores, deverão ser publicados em área específica de
fácil localização no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, bem como em Diário Oficial próprio, quando
exigido por lei, excetuando-se da exigência as informações e documentos considerados sigilosos,
por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único. Os entes consorciados deverão publicar, em seus respectivos
diários oficiais eletrônicos, minutas ou extratos dos contratos de rateio, contratos de programa e
demais documentos relativos aos repasses financeiros realizados ao CONSÓRCIO, bem como
todas as informações e documentos que lhes forem repassados pelo CONSÓRCIO para tal
finalidade.
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 56ª O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro
de Títulos em que está atualmente averbado o Estatuto do CONSÓRCIO, dispensando-se
quaisquer atos registrais posteriores, ante a personalidade pública que passará a ser assumida
pelo ente.
CLÁUSULA 57ª O exercício social do CONSÓRCIO encerrar-se-á, anualmente,
em 31 de dezembro.
CLÁUSULA 58ª Os entes signatários se comprometem a submeter o presente
Protocolo de Intenções às respectivas Casas Legislativas com a maior brevidade possível, para
obtenção de ratificação legislativa.
CLÁUSULA 59ª A partir da publicação do presente Contrato, todos os atos do
CONSÓRCIO deverão ser praticados de acordo com o presente instrumento e o regime legal
aplicável, ratificando- se e convalidando-se todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE sob o regime anterior.
Parágrafo primeiro. Os contratos, convênios, termos de cooperação e
instrumentos congêneres, celebrados pelo CONSÓRCIO com terceiros previamente à publicação
do presente instrumento vigerão até seus respectivos termos, não podendo ser aditivados nem
prorrogados caso conflitarem com as disposições deste Contrato e da legislação aplicável e não
puderem ser a eles adequados.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 27 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 24/ 48
Parágrafo segundo. Os empregados do CONSÓRCIO terão seus respectivos
vínculos mantidos, e serão reenquadrados nos termos do Plano de Cargos e Salários a ser
aprovado após a publicação do presente Contrato.
Parágrafo terceiro. O patrimônio atual do CONSÓRCIO, composto pelos bens
móveis, imóveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua criação, será integralmente
mantido e revertido à propriedade da associação pública ora constituída.
CLÁUSULA 60ª Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e
pela legislação aplicável aos consórcios públicos.
CAPÍTULO III – FORO
CLÁUSULA 61ª Os entes consorciados elegem o Foro da Comarca de
Curitiba/PR para dirimir eventuais dúvidas ou litígios que porventura surjam em razão de sua
participação no CONSÓRCIO.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmam
o presente Protocolo de Intenções.
Araucária/PR, 18 de agosto de 2025.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – Governador Sr. Carlos Massa Júnior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves.
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL – Prefeito Sr. Genezio Gonçalves da Luz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – Prefeito Sr. Camilo Daniel Lovato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO – Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ – Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI – Prefeito Sr. Giovane Mendes de Carvalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA – Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL – Prefeito Sr. Marcos Antonio Gasparelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ – Prefeito Sr. Marcos Marin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERÉ – Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY – Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de
Godoy Ferreira.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 28 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 25/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO – Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA – Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO – Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA – Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS – Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI – Prefeito Sr. Irani Jose Barros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÃ – Prefeito Sr. Manoel Salvador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA – Prefeito Sr. Gustavo França Dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA – Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ – Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAÍ – Prefeito Sr. Michel Angelo Bomtempo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND – Prefeito Sr. Marcel Henrique
Micheletto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA – Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA – Prefeito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA – Prefeito Sr. Clever Aparecido Iavolski Poletto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES – Prefeito Sr. Jaelson Ramalho Matta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ – Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – Prefeito Sr. Luiz Fabiano Zanatta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO – Prefeito Sr. Jorge Luiz Santin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA – Prefeito Sr. Gelson Maffi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO – Prefeito Sr. Fabricio Pastore.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA – Prefeito Sr. Rodrigo Rossoni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU – Prefeito Sr. GivanildoTrumi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – Prefeito Sr. Nestor Kenear.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 29 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 26/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA – Prefeito Sr. Eduardo José
Henrichs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL – Prefeito Sr. João de Lima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL – Prefeito Sr. Helio Jose Surdi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO – Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – Prefeito Sr. Maico Diogo Faversani.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS – Prefeito Sr. Adilson Lucchetti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY – Prefeito Sr. Valdir Zielinski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO SUL – Prefeito Sr. Alex Antonio Cavalcante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA – Prefeito Sr. Elton Fábio Lazaretti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA – Prefeito Sr. Junior Motter.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL – Prefeito Sr. Pedro Minoru Inoue.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA – Prefeito Sr. Paulo Sérgio Chileide.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – Prefeito Sr. Walcir Joaquim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ – Prefeito Sr. Conrado Angelo Scheller.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA – Prefeita Sra. Ana Lúcia de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA – Prefeito Sr. Gianny José Gracioso Bento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO – Prefeito Sr. André Junior De Paula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL – Prefeito Sr. Luiz Carlos Assunção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO – Prefeito Sr. Mario Weber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE – Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO – Prefeito Sr. Mauricio Roberto Rivabem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO – Prefeito Sr. Rilton Boza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO – Prefeito Sr. João Douglas Fabrício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU – Prefeito Sr. Renan Menck Romanichen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI – Prefeito Sr. Aldoino Goldoni Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO – Prefeito Sr. João Konjunski.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 30 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 27/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA – Prefeito Sr. Neivor Kessler.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – Prefeito Sr. Maxwell Scapini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ – Prefeita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira Nunes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL – Prefeito Sr. Renato da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO – Prefeito Sr. Reinaldo Cardoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS – Prefeito Sr. Ademar Luiz Burckhardt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL – Prefeito Sr. Melquiades Tavian Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL – Prefeito Sr. Edson Cordeiro do Nascimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÉU AZUL – Prefeito Sr. Laurindo Sperotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO – Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE – Prefeito Sr. Marco Antonio Franzato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA – Prefeito Sr. Alexandre Lucena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA – Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO – Prefeito Sr. Helder Luiz Lazarotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO – Prefeita Sra. Rosimeire Chiquim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS – Prefeito Sr. José Olegário Ribeiro Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK – Prefeito Sr. Joselei Aparecido de
Carvalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA – Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA – Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO – Prefeito Sr. Raphael Dias Sampaio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES – Prefeita Sra. Maria Antonieta
de Araujo Almeida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Alexandre Donato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO – Prefeito Sr. Carlos Nowak.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 31 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 28/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU – Prefeito Sr. Reni Kovalski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE – Prefeito Sr. Armando Cerci Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA – Prefeito Sr. Maurício Bueno de Camargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA – Prefeito Sr. Christiano Giunta Borges.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE – Prefeito Sr. Eliel dos Santos Correa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL – Prefeito Sr. Darci Tirelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE – Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS – Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA – Prefeito Sr. Oberdam José de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO – Prefeito Sr. Douglas Ribeiro do Prado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES – Prefeito Sr. Esequiel Bestel Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES – Prefeito Sr. Edson Lupatini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO – Prefeito Sr. Adalmir José Garbim
Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE – Prefeito Sr. Jair Bokorni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA NOVA – Prefeito Sr. Everton Barbieri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUACU – Prefeito Sr. Agenor Bertoncelo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL – Prefeito Sr. Oclecio de Freitas Meneses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL – Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE – Prefeito Sr. Marco Antonio Marcondes
Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – Prefeito Sr. Euripedes Molina Tasca Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO – Prefeito Sr. Oziel Neivert.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA – Prefeito Sr. Valdecir Garcia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL – Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAÍ – Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 32 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 29/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA – Prefeito Sr. Rogerio Pereira Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS – Prefeito Sr. Onicio de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA – Prefeito Sr. Antonio Emerson Sette.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE – Prefeito Sr. Orivaldo Municelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU – Prefeito Sr. Joaquim Silva e Luna.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO – Prefeito Sr. Francisco Clei da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES – Prefeito Sr. Alirio José Mistura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – Prefeito Sr. Antonio Pedron.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins
Ferreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA – Prefeito Sr. Primis de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOÊRE – Prefeito Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM – Prefeito Sr. Eder dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS – Prefeito Sr. William José Gonçalves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA – Prefeito Sr. Gileade Gabriel Osti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ – Prefeito Sr. Marcelo Alves de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA – Prefeito Sr. Marcelo Leite.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – Prefeito Sr. Pedro de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA – Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI – Prefeito Sr. Marcos Antônio de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇÚ – Prefeito Sr. Juraci Ronaldo Cazella.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA – Prefeito Sr. Denilson Baitala.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA – Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares
Truchinski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA – Prefeito Sr. Mauricio Lense.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA – Prefeito Sr. João Carlos Garbin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI – Prefeito Sr. Roberto Regazzo.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 33 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 30/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA – Prefeita Sra. Viviane Comiran.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ – Prefeito Sr. José Maria Ferreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA – Prefeito Sr. Devair Fabris.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇÚ – Prefeito Sr. Claudio Aparecido Bernin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – Prefeito Sr. Martinho Lucas De Godoy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ – Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA – Prefeito Sr. Bertoldo Rover.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS – Prefeito Sr. Edmundo Vier.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ – Prefeito Sr. João Eder Aguilar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA – Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – Prefeito Sr. Roberto da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE – Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI – Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA – Prefeito Sr. Same Saab.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJÉ – Prefeito Sr. Renato Felix de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA – Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ – Prefeito Sr. Amarildo Tostes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE – Prefeito Sr. Vilmar Schmoller.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – Prefeito Sr. Gilson José de Gois.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ – Prefeito Sr. Orli Antonio Camargo de Cristo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ – Prefeito Sr. Luiz Carlos Gil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ – Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA – Prefeito Sr. Varlei Vercezi.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 34 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 31/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI – Prefeito Sr. Regis William Siqueira Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO – Prefeito Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ – Prefeito Sr. Edison Rodrigues de Almeida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA – Prefeito Sr. José Sloboda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – Prefeito Sr. Benedito Jose Pupio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIÓPOLIS – Prefeito Sr. Eides Guedes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA – Prefeito Sr. Hariel Vieira Fogaça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ – Prefeita Sra. Adriana Cristina Polizer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE – Prefeito Sr. Moises Lnortovz dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA – Prefeito Sr. Weverton José dos Santos Lima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO – Prefeito Sr. Wilson Fernandes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUÍTAS – Prefeito Sr. Edicarlos Grizotto de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – Prefeito Sr. Gelson Mansur Nassar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Paulo Roberto Pedro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA – Prefeita Sra. Joelma Damasceno Demeneck.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA – Prefeito Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ – Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA – Prefeito Sr. Diego Timbirussu Ribas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL – Prefeito Sr. Maycon Lopes Simioni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – Prefeito Sr. Jaison Rodrigo Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEÓPOLIS – Prefeito Sr. Leomar Monteiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Aparecido Buzato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE – Prefeito Sr. Silvio de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA – Prefeito Sr. José Maria Pereira Fernandes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO – Prefeito Sr. Fabio Chicaroli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA – Prefeito Sr. Tiago Amaral.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 35 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 32/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA – Prefeito Sr. Edson Liss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI – Prefeito Sr. Luiz Wanderlei Marson Sardi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS – Prefeito Sr. José Carlos Tibério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET – Prefeito Sr. Pedro Kowalczyk.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ – Prefeito Sr. Sebastião Antonio Martinez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU – Prefeito Sr. Jose Roberto Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI – Prefeita Sra. Ivoneia de Andrade Aparecido
Furtado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA – Prefeito Sr. Felipe Claudino Machado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS – Prefeito Sr. Amarildo Alves Carneiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – Prefeito Sr. Leandro Dorini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS – Prefeito Sr. José Carlos da Silva Corona.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – Prefeito Sr. Adriano Backes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA – Prefeito Sr. Marlon Rancer Marques.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA – Prefeita Sra. Flavia Cheroni da Silva Brita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL – Prefeito Sr. Walmir Peres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA – Prefeito Sr. Celio Lelis da Mata.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ – Prefeito Sr. Paulo Armando da Silva Alves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ – Prefeito Sr. Silvio Magalhaes Barros II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – Prefeito Sr. Mario Eduardo Lopes Paulek.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA – Prefeito Sr. Rodrigo André Schanoski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO – Prefeito Sr. Jander Luiz Loss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO – Prefeito Sr. Elio Bolzon Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUMBI – Prefeita Sra. Elaine Maria Ferreira Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – Prefeito Sr. Gabriel da Silva Cadini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS – Prefeito Sr. Eduardo Antonio Dalmora.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 36 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 33/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO – Prefeito Sr. Edelir De Jesus Ribeiro da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA – Prefeito Sr. Givanildo Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA – Prefeito Sr. Antonio França Benjamim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES – Prefeito Sr. Laerton Weber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR – Prefeito Sr. Fabiano Marcos da Silva Travain.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA – Prefeito Sr. Joao Marcos Ferrer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL – Prefeito Sr. Adilto Luis Ferrari.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES – Prefeito Sr. Luiz Antonio Volpato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES – Prefeito Sr. Sebastião Brindarolli Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO – Prefeito Sr. Áureo Gomes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS – Prefeito Sr. Clodoaldo
Aparecido Rigieri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAÍ – Prefeito Sr. Ulisses de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA – Prefeita Sra. Tania Cristina da
Silva Basso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA – Prefeito Sr. José Aparecido de Paula e Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU – Prefeito Sr. Airton Antonio Agnolin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA – Prefeito Sr. Joao Eduardo Pasquini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE – Prefeito Sr. Jaime da Silva
Stang.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS – Prefeito Sr. Fabio Roberto dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA – Prefeito Sr. Luiz Gustavo Maior Bono.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – Prefeito Sr. Luiz Lazaro Sorvos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – Prefeita Sra. Elizete Cavazin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA – Prefeito Sr. Claudemir Valerio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA – Prefeito Sr. Lari Hitz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS – Prefeito Sr. Pedro Lourenço.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 37 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 34/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI – Prefeito Sr. Joao Pedro Magon.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA – Prefeito Sr. Ary de Oliveira Mattos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA – Prefeito Sr. Janilson Marcos Donasan.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE – Prefeito Sr. Lucian Aluisio Dierings.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU – Prefeito Sr. Ismael Batista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – Prefeito Sr. Daniel Ricardo Langaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA – Prefeito Sr. Altamir Sanson.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL – Prefeito Sr. Roberto Carlos Rossi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA – Prefeito Sr. Rodrigo Ribeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE – Prefeito Sr. Carlos Alberto Vizzotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY – Prefeito Sr. José Claudio Batista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – Prefeito Sr. Adriano Ramos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA – Prefeito Sr. Sidnei Frazatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ – Prefeito Sr. Maurício Gehlen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO – Prefeito Sr. John Jeferson Weber Nodari.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – Prefeito Sr. Geri Natalino Dutra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS – Prefeito Sr. Sebastião Algacir Dalpra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – Prefeito Sr. Ireneu Inacio Zacharias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU – Prefeito Sr. José Marcos Gonçalves Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL – Prefeito Sr. Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA – Prefeita Sra. Valdete Carlos Oliveira Gonçalves da
Cunha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE – Prefeito Sr. Edsom Luiz Bagetti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN – Prefeito Sr. Maicon Grosskopf.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS – Prefeita Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO – Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 38 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 35/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO – Prefeito Sr. Luiz Eduardo de Castro Vanzeli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO – Prefeito Sr. Valdecir Biasebetti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Henrique de Oliveira Carneiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA – Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA – Prefeito Sr. Dirceu Moraes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS – Prefeito Sr. Samuel Teixeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ – Prefeito Sr. Celso Maggioni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO – Prefeito Sr. Luiz Carlos Boni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA – Prefeita Sra. Elizabeth Schmidt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ – Prefeito Sr. Rudisney Gimenes Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU – Prefeito Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS – Prefeito Sr. Elias Jocid Gomes da Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO – Prefeito Sr. Emanoel Vanderlei Volff.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO – Prefeito Sr. Valter Batista Dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA – Prefeito Sr. Fabiano José Glaab.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA – Prefeito Sr. Silvio Antonio Damaceno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA – Prefeito Sr. Ronimar Eleandro Sartor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO – Prefeito Sr. João Pericles
Martinati.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO – Prefeito Sr. Bruno Eduardo Santa Rosa
Bauermamm Estevam.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS – Prefeito Sr. Adelmo Luiz Klosowski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO – Prefeito Sr. Wilson Akio Abe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ – Prefeita Sra. Izilda Gleiciany Rodrigues Carro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS – Prefeito Sr. Loreno Bernardo Tolardo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES – Prefeito Sr. Cesar Alexandre Seidel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU – Prefeito Sr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves
de Moura.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 39 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 36/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE – Prefeito Sr. Alex Sandro Fernandes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL – Prefeito Sr. Leonardo Lazzaretti Romero.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA – Prefeito Sr. José Ribeiro de Moura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA – Prefeito Sr. Edson dos Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE – Prefeito Sr. Flávio Henrique Pereira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE – Prefeito Sr. Everton Cassio
Zanuto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA – Prefeito Sr. Paulo Cezar Casaril.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REBOUÇAS – Prefeito Sr. Laercio Antonio Cipriano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA – Prefeita Sra. Fabieli Manfredi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA – Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO – Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL – Prefeito Sr. Dartagnan Calixto Fraiz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL – Prefeito Sr. Leandro Jasinski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM – Prefeito Sr. Moisés José de Andrade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUACU – Prefeito Sr. Sezar Augusto Bovino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL – Prefeita Sra. Karime Fayad.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO – Prefeito Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA – Prefeito Sr. Ailton Aparecido Maistro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR – Prefeita Sra. Marilia Perotta Bento Gonçalves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON – Prefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABÁUDIA – Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO – Prefeito Sr. Volmar Duarte.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 40 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 37/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ – Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA – Prefeito Sr. Fernando Alberto Cadore.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA – Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO – Prefeito Sr. Claudio Covre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – Prefeito Sr. Willian Cezar
Viega.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ – Prefeito Sr. Edson Palotta Netto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA – Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS – Prefeito Sr. Adenilson Pacheco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ – Prefeito Sr. João Carlos da Silva
Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE – Prefeito Sr. Jean Pierr Catto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA – Prefeito Sr. Silvano Tortelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE – Prefeito Sr. Oscar Delgado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA – Prefeito Sr. José Marcelo Piovan Guimarães.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA – Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE – Prefeito Sr. Amarildo Rigolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – Prefeito Sr. Antonio Luiz Bendo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – Prefeito Sr. Elcio José Vidal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – Prefeito Sr. Gilson de Jesus
Esteves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ – Prefeito Sr. José Gabriel
Gonçalves Fachiano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – Prefeito Sr. Devanir Martinelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – Prefeito Sr. Ricardo Antonio
Ortiña.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO – Prefeita Sra. Geny Violatto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAÍ – Prefeito Sr. Paulo Francisco Marinho
Dutra.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 41 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 38/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO – Prefeito Sr. Clóvis Mateus Cuccolotto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ – Prefeito Sr. Stefan Tomé Pauka.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Fábio Hidek Miura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – Prefeito Sr. Mário Cezar da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ – Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO – Prefeito Sr. Ronaldo Tinti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE – Prefeito Sr. Gelson Coelho do Rosário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA – Prefeito Sr. José Lazaro Ferraz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS – Prefeito Sr. Franco Maria Alves
Cabral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS – Prefeita Sra. Margarida Maria Singer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ – Prefeito Sr. Vitor Hugo Rodrigues.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL – Prefeita Sra. Fernanda Garcia
Sardanha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Boaventura Manoel Joao
Motta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Jacir Danelli.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ – Prefeito Sr. Vanderlei Caetano de
Castro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA – Prefeita Sra. Exilaine Gaspar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ – Prefeito Sr. Sub Judice.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA – Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI – Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula Júnior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Rogério Gallina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS – Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Gilberto Marsaro.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 42 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 39/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA – Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS – Prefeita Sra. Ana Ruth Secco Mattesco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS – Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA – Prefeito Sr. Gilberto João Rossi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA – Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA – Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA – Prefeito Sr. Ronaldo Adriano Vilas Boas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA – Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES – Prefeito Sr. Ivanor Luiz Muller.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA – Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araújo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA – Prefeito Sr. Valter Peres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA – Prefeito Sr. Agnaldo de Souza Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA – Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI – Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Prefeito Sr. José Altair Moreira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO – Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA – Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ – Prefeito Sr. Gerso Francisco
Gusso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ – Prefeito Sr. Marco Antonio Baldão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE – Prefeito Sr. Guerino Mendonça dos
Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃSSI – Prefeito Sr. José Carlos Mariussi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO – Prefeito Sr. Antônio Marcos Seguro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ – Prefeito Sr. Fábio de Oliveira Dalécio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA – Prefeito Sr. Antonio Fernando Scanavaca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – Prefeito Sr. Ary Carneiro Junior.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 43 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 40/ 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR – Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URAÍ – Prefeito Sr. Ângelo Tarantini Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA – Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE – Prefeito Sr. Ednei Sgobi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ – Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRMOND – Prefeito Sr. Fernando Mierzva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – Prefeito Sr. Marciano Vottri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ – Prefeito Sr. Luiz Carlos Vidal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ – Prefeito Sr. Decio Jardim.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 44 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 41/ 48
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
1. Empregos Efetivos
Nomenclatura Assistente Administrativo
Quantidade de vagas 15
Descritivo de Funções 1. Executar serviços bancários, entregas internas e externas,
apoio administrativo, atendimento ao público e orientação de
visitantes;
2. Auxílio em tarefas de controle de estoque, organização
documental, abertura de processos e uso de sistemas internos;
3. Executar funções diversas de apoio logístico e
administrativo;
4. Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade Ensino Médio Completo
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 3.439,89
Nomenclatura Farmacêutico
Quantidade de vagas 5
Descritivo de Funções 1. Participar na elaboração de Políticas de Assistência
Farmacêutica;
2. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela
seleção, aquisição e distribuição de produtos para a saúde;
3. Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnicoadministrativa de custos relativos aos produtos para a saúde;
4. Prestar atendimentos, orientações, informações aos
usuários e profissionais dos municípios, com relação a produtos
para a saúde;
5. Elaborar documentos para suporte e orientação das
atividades desenvolvidas pela equipe do Consórcio, locais de
entrega e municípios consorciados;
6. Participar na promoção de atividades de informação e de
debates com a população, profissionais e entidades
representativas sobre os temas relacionados com sua atividade e o
Consórcio, organização de eventos, simpósios, cursos,
treinamentos, congressos relacionados à sua área de atuação;
7. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos
envolvidos nas atividades do Consórcio, visando o
desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
8. Assessorar os municípios do estado no planejamento e
elaboração da seleção e padronização dos produtos para a saúde,
gestão de estoque, estruturação e organização dos serviços;
9. Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição
aos municípios consorciados dos medicamentos e produtos para a
saúde adquiridos, intermediando problemas com atrasos,
pendências, extravios, etc.;
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 45 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 42/ 48
10. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
11. Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional;
12. Realizar atividades administrativas correlacionadas com
as atividades descritas anteriormente.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Farmácia.
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 8.897,84
Nomenclatura Enfermeiro
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela
seleção, aquisição e distribuição de produtos para a saúde;
2. Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnicoadministrativa de custos relativos aos produtos para a saúde;
3. Prestar atendimentos, orientações, informações aos
usuários e profissionais dos municípios, com relação a produtos
para a saúde;
4. Elaborar documentos para suporte e orientação das
atividades desenvolvidas pela equipe do Consórcio, locais de
entrega e municípios consorciados;
5. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos
envolvidos nas atividades do Consórcio, visando o
desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
6. Assessorar os municípios do estado no planejamento e
elaboração da seleção e padronização dos produtos para a saúde,
gestão de estoque, estruturação e organização dos serviços;
7. Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição
aos municípios consorciados dos produtos para a saúde
adquiridos, intermediando problemas com atrasos, pendências,
extravios, etc.;
8. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
9. Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional;
10. Realizar atividades administrativas correlacionadas com as
atividades descritas anteriormente.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Enfermagem
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 46 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 43/ 48
Referência salarial R$ 8.897,84
Nomenclatura Contador
Quantidade de vagas 3
Descritivo de Funções 1. Planejar, coordenar e executar análises, registros e perícias
contábeis, organizando a contabilidade do Consórcio e garantindo
o controle contábil e orçamentário;
2. Elaborar balanços, demonstrativos e relatórios financeiros
para publicação conforme normas legais;
3. Controlar receitas, pagamentos, saldos e execução
orçamentária, além de analisar contratos, convênios e atos
financeiros;
4. Preparar folha de pagamento e cuidar das obrigações
trabalhistas;
5. Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres técnicos e
orientar prestações de contas;
6. Atualizar sistemas contábeis e elaborar resoluções
orçamentárias;
7. Executar outras atividades compatíveis com sua
especialização
Escolaridade Ensino Superior Completo – Contabilidade
Jornada de trabalho 30 horas semanais
Referência salarial R$ 8.897,84
Nomenclatura Advogado
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Acompanhar e elaborar relatórios de processos
judiciais e administrativos, monitorando decisões e
movimentações;
2. Auxiliar na redação de notificações a fornecedores,
instrução de processos administrativos e elaboração de pareceres
jurídicos;
3. Dar suporte ao controle interno, conferindo documentos e
analisando normas;
4. Auxiliar na fiscalização de processos licitatórios, portal de
transparência e implementação de legislações;
5. Colaborar na elaboração de relatórios de controle interno e
apoiar procedimentos externos junto a órgãos como TCE, TCU e
Ministério Público.
6. Executar outras atividades compatíveis com sua
especialização.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Direito
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 47 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 44/ 48
Referência salarial R$ 9.763,40
2. Empregos em Comissão
Nomenclatura
Diretor Executivo
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Promover e coordenar a execução das atividades do
consórcio;
2. Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e
pessoal do CONSÓRCIO;
3. Propor e justificar necessidade de reformulação de
estatutos, quadro de pessoal e Plano de Cargos e Salários, a
serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo e, quando
necessária alteração do presente instrumento, à Assembleia Geral;
4. Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e
demissão dos empregados do CONSÓRCIO, para aprovação pelo
Conselho Deliberativo;
5. Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de
servidores públicos dos entes consorciados para servirem ao
CONSÓRCIO;
6. Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO,
a ser submetida ao Conselho Deliberativo;
7. Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos
limites do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
8. Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem
submetidos para aprovação do Conselho Deliberativo e,
posteriormente, do Conselho Fiscal;
9. Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos
estabelecida para subsidiar a celebração dos contratos de rateio, a
cada ciclo orçamentário;
10. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções
concedidas ao Consórcio, para ser apresentada ao Conselho
Deliberativo e ao Órgão Concedente;
11. Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho
Deliberativo ou com quem este indicar, as contas bancárias e os
recursos do Consórcio;
12. Designar seu substituto, em caso de impedimento ou
ausência, para responder pelo expediente;
13. Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho
Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
14. Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos,
resoluções e demais normas internas, e enviá-las para aprovação
pelo Conselho Deliberativo;
15. Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais
normas de direção e organização interna dos serviços,
independentemente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 48 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 45/ 48
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 24.913,46
Nomenclatura Diretor Administrativo
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades
administrativas e operacionais do consórcio;
2. Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
3. Elaborar e acompanhar contratos, convênios e processos
licitatórios;
4. Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação,
contratação e aplicação de penalidades administrativas;
5. Autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
6. Providenciar as convocações, agendas e locais para as
reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
7. Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a
formação e as atribuições regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$16.707,01
Nomenclatura Diretor Financeiro
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área
financeira, garantindo sua integração com os setores
administrativos do consórcio;
2. Participar da elaboração e execução orçamentária,
acompanhando receitas, despesas, contratos de rateio e convênios,
inclusive a execução financeira desses instrumentos;
3. Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e
recursos financeiros do consórcio;
4. Representar o consórcio, em conjunto com a direção
executiva, perante estabelecimentos bancários, autorizando a
abertura e encerramento de contas, aplicações financeiras,
pagamentos, emissão de boletos, cobrança de consorciados
inadimplentes, dentre outras operações correlatas, mediante devida
autorização do Presidente;
5. Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a
formação e as atribuições regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 49 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 46/ 48
Referência salarial R$ 16.707,01
Nomenclatura Diretor Técnico
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Planejar as atividades da área técnica;
2. Acompanhar das atividades executadas pela área técnica e
administrativa;
3. Manter interlocução junto aos fornecedores na busca da
garantia da execução das exigências estabelecidas nos contratos
de fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde;
4. Acompanhar a situação do mercado para a garantia do
fornecimento dos itens adquiridos;
5. Manter interlocução junto aos locais de recebimento de
medicamentos e produtos para a saúde (Regionais de Saúde da
SESA, municípios de entrega descentralizada e Consórcios
Intermunicipais), acompanhando a execução das atividades visando
garantir o adequado desempenho, nas atividades de recebimento,
armazenamento e distribuição aos municípios;
6. Manter interlocução junto aos gestores do SUS no âmbito
federal, estadual e municipais, órgãos de classe, órgãos de controle
e auditoria e academia, buscando a garantia da implementação da
Política Nacional de Medicamentos, no que se relaciona com o
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 16.707,01
Nomenclatura
Assessor Jurídico
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à
Diretoria Executiva do consórcio, para plena eficácia e adequação
jurídica dos atos administrativos, por meio de emissão de
orientações específicas e resposta a consultas formais e informais,
sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos;
2. Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos
anteprojetos de normas a serem apresentado para aprovação no
âmbito de sua competência, bem como nos atos normativos de
competência da Diretoria Executiva;
3. Elaborar minutas de documentos institucionais do
consórcio;
4. Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes,
bem como de toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do
Consórcio;
5. Prestar assessoria jurídica e orientações quando
requisitado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 50 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 47/ 48
trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento jurídico;
6. Prestar assessoria jurídica acerca de notificações,
recomendações e processos administrativos, bem como
documentos públicos produzidos e recebidos pelo consórcio;
7. Prestar orientação e assistência jurídica nos processos
oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e
Ministério Público;
8. Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades
rotineiras;
9. Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho
Deliberativo e Diretoria Executiva.
Escolaridade Ensino Superior Completo – Direito
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 12.561,64
Nomenclatura Controlador
Quantidade de vagas 1
Descritivo de Funções 1. Estimular a obediência das normas legais, diretrizes
administrativas, instruções normativas, regulamentos, o estatuto, e
demais atos emanados pelo Poder Público;
2. Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura
de ética, probidade e transparência, estimulando o cumprimento das
normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatuto e
demais atos emanados pelo Poder Público;
3. Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à
aplicação dos recursos sob responsabilidade do consórcio,
realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco” aos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais
áreas da gestão, assegurando a conformidade e a eficiência dos
procedimentos;
4. Promover estudos, pesquisas e a sistematização,
normatização e padronização de procedimentos operacionais e
administrativos, além de participar da elaboração de normas e
padronização de rotinas no âmbito do consórcio;
5. Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e
normas que regem a Administração Pública, especialmente
legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e
moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares,
reclamações, denúncias e eventuais lesões ao patrimônio, zelando
por sua resolução integral;
6. Expedir recomendações no âmbito do controle interno,
acompanhar a divulgação das informações no portal da
transparência, apoiar o controle externo em sua missão institucional
e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e
determinações do Tribunal de Contas do Estado.
7. Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a
direção do consórcio, apresentando avaliações dos controles
internos, com foco na prevenção de práticas ineficientes,
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 51 / 86
Projeto de Lei nº 2.781/2025 pág. 48/ 48
antieconômicas, corrupção e outras inadequações, além de elaborar
o plano anual de controle interno (PACI) para organização das
atividades de controle;
8. Executar outras atividades correlatas às atribuições do
controle interno, conforme o regimento e necessidades
institucionais;
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho 40 horas semanais
Referência salarial R$ 12.561,64
3. Reajustes salariais e demais benefícios previstos em Convenção
Coletiva.
As referências salariais descritas no presente Anexo correspondem aos valores
iniciais da remuneração base dos empregados do Consórcio, sem contemplar eventuais
adicionais, gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais.
Os empregados efetivos do Consórcio perceberão os reajustes salariais e
demais benefícios implementados periodicamente nas negociações coletivas (Convenções
Coletivas de Trabalho – CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho – ACT), respectivamente em
relação às categorias profissionais e entidades de representação aos quais estiverem vinculados.
Em se tratando de direitos dos empregados que decorrem de injunção legal, tais reajustes e
benefícios serão implementados diretamente por ato da Diretoria Executiva, independentemente
de deliberação ou aprovação em Assembleia Geral.
Demais benefícios e reajustes salariais anuais não relacionados a CCTs e ACTs
serão objeto de deliberação pelo Conselho Deliberativo e implementação pela Diretoria Executiva,
nos termos do Plano de Cargos e Salários vigente, que também definirá as regras para concessão
de adicionais, gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais, bem como para
reenquadramento dos atuais empregados do Consórcio.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:54:23 por
PROJETO DE LEI 2.781-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/11/2025 08:20:22.714824 52 / 86
PROJETO DE LEI N° 2.782, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos e
vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I e II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de
2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 11.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.625,85
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:55:55 por
PL 2.782-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 19/11/2025 09:49:36.493193 5 / 37
Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 2/ 4
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 6.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.625,85
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2030 Manter e ampliar a Infraestrutura Outras 0 R$ 5.000,00 01000 - Recursos
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:55:55 por
PL 2.782-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 19/11/2025 09:49:36.493193 6 / 37
Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 3/ 4
estrutura física das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, através
de melhorias
mantida
Unidades
e
Medidas
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2030
Manter e ampliar a
estrutura física das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, através
de melhorias
Infraestrutura
mantida
Outras
Unidades
e
Medidas
0 R$ 0,00
01504 - Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
2032
Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das unidades
da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as
demais secretarias no
que cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 8.926.625,85
01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2032
Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das unidades
da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as
demais secretarias no
que cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 10.000,00
01504 - Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
2032
Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das unidades
da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as
demais secretarias no
que cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 1.000,00
01511 - Taxa pela
Prestação de
Serviços
2033
Manter e ampliar a
estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e
Paço Municipal
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 3.374,15
01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2033
Manter e ampliar a
estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e
Paço Municipal
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 0,00
01511 – Taxa pela
Prestação de
Serviços
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Administração
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:55:55 por
PL 2.782-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 19/11/2025 09:49:36.493193 7 / 37
Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 4/ 4
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação:
2032 – Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das
unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que
cabe à Secretaria de Administração
Produto: Estrutura Administrativa e
Operacional mantida. Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
Vínculo: 01511 – Taxa pela Prestação de Serviços
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 14.768.064,64
2023 1 12.276.072,10
2024 1 9.305.374,28
2025 1 8.937.625,85
Valor Total do Programa 4 45.287.136,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de novembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 164196/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:55:55 por
PL 2.782-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 19/11/2025 09:49:36.493193 8 / 37
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI 369/2025
Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães
do Jardim Israelense, conforme especifica.
Art.1º Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Jardim Israelense, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ 54.985.779/0001-70, com sede na Rua Irineu Chempeck, número 313,
Bairro Estação, Município de Araucária, Estado do Paraná, fundada na data de 09 de fevereiro de
2024.
Art.2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze)
meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à
Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 28 de outubro de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 15:33:01 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 369 2025 UTILIDADE PUBLICA CLUBE DE M... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/10/2025 15:30:30.513094 3 / 74
JUSTIFICATIVA
Trata-se de declaração de Utilidade Pública do Clube de Mães do Jardim Israelense. Está é,
de acordo com o próprio estatuto da entidade, e nos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 –
Institui o Código Civil – art. 44, inciso I – as associações;
Uma entidade sob forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, políticopartidário, sem distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo,
assistencial e filantrópico, com personalidade jurídica distinta da de seus associados.
O Clube de Mães do Jardim Israelense, possui seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde
09 de fevereiro de 2024, sob o nº 54.985.779/0001-70, tendo sua sede e foro na rua Irineu Chempeck,
nº 313 no Bairro Estação, Município de Araucária, Estado do Paraná. Portanto o referido Clube de
Mães está dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei
Municipal nº 598 de 07 de dezembro de 1981.
O Clube de Mães Jardim Israelense, tem como finalidade de acordo com seu estatuto:
1- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis um vigor, no que estiver ao seu alcance,
principalmente no que se refere aos direitos Humanos, sendo ela Municipal, estadual,
Federal ou Internacional;
2- Congregar todas as pessoas existentes em sua área de abrangência, pugnando pelos seus
direitos e interesses;
3- Representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos
interesses de seus associados;
4- Promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação,
trabalho, saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou
através de convênios com órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas
nacionais e/ou estrangeiras;
5- Participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de
reuniões, congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre
visando o desenvolvimento dos associados, bem como filiar-se junto às entidades
representativas na esfera Municipal, Estadual e Federal;
6- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos
associados.
7- Representar os associados em suas reivindicações junto aos poderes constituídos;
8- Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultura, social, econômico e bemestar dos associados;
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 15:33:01 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 369 2025 UTILIDADE PUBLICA CLUBE DE M... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/10/2025 15:30:30.513094 4 / 74
9- Receber e administrar recurso de qualquer espécie e de qualquer natureza;
10- Colaborar com poderes públicos, conselhos e outros entidades existente na comunidade,
proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleiteando as respectivas soluções.
11- Desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, curso de alfabetização, de
capacitação aos jovens, idosos e demais segmentos da comunidade.
12- Desenvolver Projetos com a Finalidade de Geração de Rendas para os associados que
estejam desempregados proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida.
Ante o exposto, sendo o Clube de M„es do Jardim Israelense, de amplo interesse social e
cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentaÁ„o anexa, solicito o apoio dos
Nobres Vereadores para a aprovaÁ„o deste projeto de Lei.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 28 de outubro de 2025.

VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 29/10/2025 15:33:01 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 369 2025 UTILIDADE PUBLICA CLUBE DE M... - VAGNER JOSÉ CHEFER 29/10/2025 15:30:30.513094 5 / 74
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
Projeto de Lei Ordin·ria n° 376/2025
Dispıe sobre a comercializaÁ„o de
alimentos em ·reas p˙blicas e particulares -
"food trucks".
Art. 1º O comÈrcio de alimentos em ·reas p˙blicas e particulares dever· atender aos
termos fixados nesta lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se comÈrcio de alimentos em ·reas p˙blicas e
privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de car·ter
permanente ou eventual de modo estacion·rio e itinerante.
Par·grafo ⁄nico - O comÈrcio de alimentos de que trata esse artigo ser· realizado em
veÌculos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veÌculos a
motor ou rebocados.
Art. 3º A comercializaÁ„o dos alimentos que forem embalados dever„o conter rÛtulos
com as seguintes informaÁıes:
I - nome e endereÁo do fabricante, do distribuidor ou importador;
II - data de fabricaÁ„o e prazo de validade;
III - registro no Ûrg„o competente, quando assim exigido por lei.
Art. 4º A liberaÁ„o do alvar· para exploraÁ„o da atividade ser· expedida mediante a
constituiÁ„o de empresa no MunicÌpio.
Art. 5º Os pontos a serem liberados para exploraÁ„o da atividade "food trucks", nos
espaÁos p˙blicos dever„o respeitar uma dist‚ncia mÌnima das feiras regulamentadas pelo
MunicÌpio, dist‚ncia esta, deliberada pelo Ûrg„o competentente.
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2025 11:00:57 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Proposição PL Food Trucks em Araucária editado.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 17/10/2025 10:56:35.482662 3 / 47
Art. 6º O funcionamento, a adequaÁ„o e a ocupaÁ„o nos espaÁos p˙blicos e nas ·reas
particulares destinados ao comÈrcio de alimentos na modalidade "food trucks", ser·
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicaÁ„o.
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2025 11:00:57 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Proposição PL Food Trucks em Araucária editado.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 17/10/2025 10:56:35.482662 4 / 47
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade fomentar o empreendedorismo, ampliar as
oportunidades de formalizaÁ„o do comÈrcio de comida de rua e promover o uso
democr·tico e inclusivo dos espaÁo p˙blicos e particulares, possibilitando a participaÁ„o
dos empreendedores em eventos realizados com o apoio da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
Trata-se de uma medida que, alÈm de gerar empregos diretos e indiretos, agrega valor
cultural e social, ao resgatar e preservar a tradiÁ„o de quitutes, doces e refeiÁıes tÌpicas
preparados e comercializados nas ruas, fortalecendo a identidade gastronÙmica local.
A regulamentaÁ„o da atividade de food trucks e similares atende ‡ demanda crescente
por opÁıes pr·ticas e diversificadas de alimentaÁ„o, garantindo ao mesmo tempo maior
organizaÁ„o do espaÁo urbano, incremento da arrecadaÁ„o municipal e seguranÁa
alimentar ‡ populaÁ„o.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para um ordenamento urbano mais justo
e democr·tico, ao mesmo tempo em que impulsiona a economia local, valoriza a
gastronomia e cria oportunidades de geraÁ„o de renda para centenas de trabalhadores e
empreendedores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaÁ„o desta
proposiÁ„o.
Arauc·ria, 17 de outubro de 2025
Fabio Rodrigo Pedroso
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2025 11:00:57 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Proposição PL Food Trucks em Araucária editado.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 17/10/2025 10:56:35.482662 5 / 47
PARECER N° 393/2025 – CJR e 26/2025 - COSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto de lei n° 2786/2025, de
iniciativa do ExcelentÌssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que
“Dispõe sobre a organização, a regulamentação e a fiscalização do
Serviço de Transporte Escolar e do Serviço de Transporte por
Fretamento de passageiros no Município de Araucária, revoga as Leis
Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008, e dá outras providências..”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2786/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
que dispıe sobre a organizaÁ„o, a regulamentaÁ„o e a fiscalizaÁ„o do ServiÁo de
Transporte Escolar e do ServiÁo de Transporte por Fretamento de passageiros no MunicÌpio
de Arauc·ria, revoga as Leis Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008, e d· outras
providÍncias.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A proposta legislativa moderniza o
marco normativo municipal, estabelece critérios atualizados de segurança, padronização,
fiscalização, gestão digital e regularidade operacional, além de promover mecanismos de
integração administrativa e fortalecimento da mobilidade urbana. Busca-se, assim,
assegurar a prestação de serviços seguros, eficientes, fiscalizáveis e compatíveis com as
exigências contemporâneas de transporte escolar e fretamento.
Ressalta-se que o texto foi estruturado com base nas normas do Código de Trânsito
Brasileiro, nas resoluções do CONTRAN e nas melhores práticas de gestão públicas
voltadas ao transporte de passageiros.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 45 / 71
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a ConstituiÁ„o Federal, a Lei Org‚nica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
conforme o dicion·rio brasileiro as matÈrias de constitucionalidade, lei org‚nica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resoluÁ„o 001/1993 em seu art. 52 consta a
competÍncia da comiss„o de justiÁa e redaÁ„o aos exames das matÈrias legais,
abrangendo a outras legislaÁıes do ordenamento jurÌdico brasileiro.
O parecer est· analisando o Substitutivo Geral do Projeto de Lei 2786/2025.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 46 / 71
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Org‚nica do MunicÌpio o envio
de projetos de lei ou de alteraÁ„o na legislaÁ„o vigente.
“Art. 56. Ao Prefeito compete:
(...)
III - enviar Projetos de Lei ‡ C‚mara Municipal;”
A ConstituiÁ„o tambÈm prevÍ a competÍncia aos municÌpios para organizar e prestar
serviÁos p˙blicos de interesse local, incluÌdo o transporte coletivo;
“ Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess„o ou
permiss„o, os serviÁos p˙blicos de interesse local, incluÌdo o de
transporte coletivo, que tem car·ter essencial;.”
De acordo com o Art. 21 e 24 do CÛdigo de Tr‚nsito Brasileiro, o municÌpio È
respons·vel por organizar, controlar e fiscalizar o tr‚nsito dentro de seu territÛrio urbano.
“Art. 21. Compete aos Ûrg„os e entidades executivos rodovi·rios da
Uni„o, dos estados, do Distrito Federal e dos municÌpios, no ‚mbito de
sua circunscriÁ„o:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislaÁ„o e as normas de tr‚nsito, no
‚mbito de suas atribuiÁıes;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o tr‚nsito de veÌculos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulaÁ„o
e da seguranÁa de ciclistas;
Art. 24. Compete aos Ûrg„os e entidades executivos de tr‚nsito dos
municÌpios, no ‚mbito de sua circunscriÁ„o:
I - cumprir e fazer cumprir a legislaÁ„o e as normas de tr‚nsito, no
‚mbito de suas atribuiÁıes;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr‚nsito de veÌculos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulaÁ„o
e da seguranÁa de ciclistas;;”

O Artigo 85 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria estabelece as bases jurÌdicas
e conceituais que orientam toda a polÌtica municipal de transporte e mobilidade urbana,
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 47 / 71
destacando a competÍncia do municÌpio em serviÁo tanto de natureza p˙blica quanto
privada, os instrumentos de controle e fiscalizaÁ„o. Veja:
“Art. 85. O MunicÌpio observar·, para planejamento, organizaÁ„o e
execuÁ„o de serviÁos de transporte, a PolÌtica Nacional de Mobilidade
Urbana, definida em Lei Federal, considerando os modos motorizados
e n„o motorizado.
ß 1º Enquadram-se como serviÁos de transporte urbano:
I - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II - quanto ‡ caracterÌstica do serviÁo:
a) coletivo;
b) individual;
III - quanto ‡ natureza do serviÁo:
a) p˙blico;
b) privado.
ß 2º S„o infraestruturas de mobilidade urbana:
I - vias e demais logradouros p˙blicos, inclusive ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais, estaÁıes e demais conexıes;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e de
cargas;
V - sinalizaÁ„o vi·ria e de tr‚nsito;
VI - equipamentos e instalaÁıes; e
VII - instrumentos de controle, fiscalizaÁ„o, arrecadaÁ„o de taxas e
tarifas e difus„o de informaÁıes.
ß 3º A PolÌtica de Mobilidade Urbana est· fundamentada nos seguintes
princÌpios:
I - acessibilidade universal;
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 48 / 71
II - desenvolvimento sustent·vel da cidade, observadas as dimensıes
socioeconÙmicas e ambientais;
III - equidade no acesso de cidad„os ao transporte p˙blico coletivo;
IV - eficiÍncia, efic·cia e efetividade na prestaÁ„o dos serviÁos de
transporte urbano;
V - gest„o democr·tica e controle social do planejamento e avaliaÁ„o
daPolÌtica de Mobilidade Urbana;
VI - seguranÁa nos deslocamentos de pessoas;
VII - justa distribuiÁ„o de beneficios e de Ùnus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviÁos;
VIII - equidade no uso do espaÁo p˙blico de circulaÁ„o, vias e
logradouros; e
IX - EficiÍncia, efic·cia e efetividade na circulaÁ„o urbana.
ß 4º O serviÁo de transporte remunerado privado individual de
passageiros È admitido no MunicÌpio, cabendo ao motorista atender ao
regulamento local e cumprir as seguintes condiÁıes:
I - Possuir Carteira Nacional de HabilitaÁ„o (CNH), na categoria B ou
superior, que contenha a informaÁ„o de que exerce atividade
remunerada;
II - Conduzir veÌculo que atenda aos requisitos de idade m·xima e ‡s
caracterÌsticas exigidas;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
VeÌculo (CRLV);
IV - Apresentar certid„o negativa de antecedentes criminais.
ß 5º A exploraÁ„o dos serviÁos remunerados de transporte privado
individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo e na regulamentaÁ„o local, caracterizar· transporte ilegal
de passageiros.
ß 6º Na regulamentaÁ„o e fiscalizaÁ„o do serviÁo de transporte privado
individual de passageiros, o MunicÌpio deve observar as seguintes
diretrizes, tendo em vista a eficiÍncia, a efic·cia, a seguranÁa e a
efetividade na prestaÁ„o do serviÁo:
I - Efetiva cobranÁa dos tributos municipais devidos pela prestaÁ„o do
serviÁo;
II - ExigÍncia de contrataÁ„o de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro ObrigatÛrio de Danos Pessoais
causados por VeÌculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 49 / 71
III - exigÍncia de inscriÁ„o do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alÌnea "h" do
inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ß 7º O direito ‡ exploraÁ„o de serviÁos de t·xi poder· ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaÁa os requisitos exigidos pelo
MunicÌpio.
ß 8º Na outorga de exploraÁ„o de serviÁo de t·xi, reservar-se-„o 10%
(dez por cento) das vagas para condutores com deficiÍncia,
observadas as condiÁıes definidas em Lei Federal.
ß 9º A contrataÁ„o dos serviÁos de transporte p˙blico coletivo ser·
precedida de licitaÁ„o e dever· observar as seguintes diretrizes:
I - FixaÁ„o de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e
seus instrumentos de controle e avaliaÁ„o;
II - DefiniÁ„o dos incentivos e das penalidades aplic·veis vinculadas ‡
consecuÁ„o ou n„o das metas;
III - alocaÁ„o dos riscos econÙmicos e financeiros entre os contratados
e o poder concedente;
IV - Estabelecimento das condiÁıes e meios para a prestaÁ„o de
informaÁıes operacionais, cont·beis e financeiras ao poder
concedente; e
V - IdentificaÁ„o de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessÛrias ou de projetos associados, bem como da
parcela destinada ‡ modicidade tarif·ria.
ß 10 Qualquer subsÌdio tarif·rio ao custeio da operaÁ„o do transporte
p˙blico coletivo deve ser definido em contrato, com base em critÈrios
transparentes e objetivos de produtividade e eficiÍncia, especificando,
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o benefici·rio.
(RedaÁ„o dada pela Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 21/2021).
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
após análise ao processo legislativo nº 176602/2025 e os Processos Administrativos n°
177517/2025 e cÛdigo verificador 80H34Z62 e 176874/2025 cód. Verificador 77467456.
Cumpre ressaltar que após Sub-Emenda aditiva e modificativa ao Substitutivo Geral
ao Projeto de Lei, a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis.
Ademais, salientamos que a Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o analisa as proposiÁıes
em face das matÈrias legais, contudo a observ‚ncia de matÈria que diga respeito aos planos
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 50 / 71
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi·rio, parcelamento
do solo, edificaÁıes, realizaÁ„o de obras p˙blicas e polÌtica habitacional do MunicÌpio, cabe
a Comiss„o de Obras e ServiÁos P˙blicos, segundo expressamente previsto no art. 52, IV
do regimento interno.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – AN£LISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVI«OS P⁄BLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comiss„o de Obras e ServiÁos
P˙blicos a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias referentes aos aspectos de planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi·rio, parcelamento do
solo, edificaÁıes, realizaÁ„o de obras p˙blicas e polÌtica habitacional do MunicÌpio,
conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – ‡ Comiss„o de Obras e ServiÁos P˙blicos, matÈria que diga respeito aos
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema
vi·rio, parcelamento do solo, edificaÁıes, realizaÁ„o de obras p˙blicas e
política habitacional do Município.”
Dispıe o art. 30°, inciso I, da ConstituiÁ„o Federal, posteriormente transcrito
para a Lei Org‚nica de Arauc·ria, atravÈs do Art. 5º, inciso I, que compete ao MunicÌpio
legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 51 / 71
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O Projeto de Lei nº 2.786/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal,
estabelece normas para a organizaÁ„o, regulamentaÁ„o e fiscalizaÁ„o do ServiÁo de
Transporte Escolar e do ServiÁo de Transporte por Fretamento de Passageiros no
MunicÌpio de Arauc·ria. Considerando que tais serviÁos se inserem na esfera dos serviÁos
p˙blicos locais, compete a esta Comiss„o analisar o texto sob a perspectiva do regime
jurÌdico aplic·vel ‡s obras e serviÁos p˙blicos, especialmente no tocante ‡ titularidade
municipal, ao poder-dever de fiscalizaÁ„o, ‡s condiÁıes de delegaÁ„o e ao atendimento do
interesse p˙blico prim·rio.
O transporte escolar e o fretamento de passageiros integram o rol de serviÁos
p˙blicos de interesse local, previstos no artigo 30, incisos I e V, da ConstituiÁ„o Federal,
cabendo ao MunicÌpio sua organizaÁ„o e regulamentaÁ„o. Ainda que executados por
agentes privados mediante autorizaÁ„o, os serviÁos permanecem sob a titularidade e
supervis„o do Poder P˙blico, que tem o dever de garantir sua seguranÁa, eficiÍncia e
continuidade. O projeto ora examinado reforÁa esse modelo ao estabelecer procedimentos
de licenciamento, requisitos tÈcnicos para veÌculos, padrıes de operaÁ„o e critÈrios de
qualificaÁ„o de condutores, elementos indispens·veis para assegurar a prestaÁ„o
adequada dos serviÁos.
Sob o prisma das prerrogativas da AdministraÁ„o P˙blica, o projeto consolida o
exercÌcio do poder de polÌcia administrativa ao prever mecanismos de vistoria, controle,
inspeÁ„o e sanÁ„o. A instituiÁ„o de penalidades graduadas, a obrigatoriedade de laudos e
seguros, a imposiÁ„o de requisitos de idade e manutenÁ„o dos veÌculos, bem como a
renovaÁ„o condicionada ao cumprimento das normas vigentes, encontram respaldo no
regime jurÌdico dos serviÁos p˙blicos e nas diretrizes estabelecidas pelo CÛdigo de Tr‚nsito
Brasileiro e pelas normas do CONTRAN. Trata-se de competÍncia municipal legÌtima,
inerente ao dever de zelar pela seguranÁa e qualidade dos serviÁos delegados.
A proposta tambÈm define direitos e obrigaÁıes dos permission·rios, os quais
passam a atuar dentro de par‚metros mais rigorosos de controle e fiscalizaÁ„o. A previs„o
de processos digitais de licenciamento, de inspeÁıes periÛdicas e de exigÍncia de
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 52 / 71
condutores qualificados contribui para a modernizaÁ„o do sistema e para a mitigaÁ„o de
riscos operacionais. Ressalta-se que o permission·rio n„o possui direito adquirido ‡
perpetuidade na exploraÁ„o do serviÁo, mas apenas expectativa vinculada ao cumprimento
das condiÁıes tÈcnicas e administrativas fixadas pelo MunicÌpio, o que est· em
conson‚ncia com a jurisprudÍncia consolidada dos tribunais superiores.
No tocante aos usu·rios, o projeto reforÁa direitos inerentes aos serviÁos
p˙blicos, especialmente quanto ‡ seguranÁa, regularidade, transparÍncia e confiabilidade.
A criaÁ„o de sistema eletrÙnico municipal para consulta da regularidade dos operadores
representa avanÁo significativo em termos de publicidade e controle social, permitindo ao
cidad„o acessar informaÁıes essenciais sobre a conformidade dos veÌculos e prestadores
credenciados. Essa medida fortalece a gest„o p˙blica e favorece a integraÁ„o de processos
administrativos, alinhando o MunicÌpio ‡s pr·ticas contempor‚neas de mobilidade e
governanÁa digital.
Embora n„o trate diretamente de obras p˙blicas, o projeto se enquadra no
escopo dos serviÁos p˙blicos analisados por esta Comiss„o, ao disciplinar componentes
essenciais da infraestrutura operacional de transporte. A previs„o de convÍnios para
execuÁ„o de atividades acessÛrias, a possibilidade de instituiÁ„o de fundos destinados ao
aparelhamento fiscalizatÛrio e o estabelecimento de normas tÈcnicas aplic·veis ‡ frota e
aos profissionais envolvem diretamente o campo de atuaÁ„o desta Comiss„o, uma vez que
impactam a estrutura e o funcionamento do serviÁo p˙blico municipal.
ApÛs exame detalhado, verifica-se que o Projeto de Lei nº 2.786/2025 observa
os princÌpios constitucionais da AdministraÁ„o P˙blica, atende ‡ competÍncia municipal
para regulamentar o transporte escolar e o fretamento de passageiros e contempla
dispositivos compatÌveis com o regime jurÌdico das autorizaÁıes e permissıes de serviÁos
p˙blicos. As normas propostas demonstram alinhamento com padrıes de seguranÁa,
eficiÍncia e transparÍncia exigidos para a adequada prestaÁ„o dos serviÁos, n„o havendo
Ûbice jurÌdico ou tÈcnico ‡ sua tramitaÁ„o sob a Ûtica desta Comiss„o.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a comissão de obras e
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 53 / 71
serviços públicos não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2786/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2025.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator - COSP
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:54:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 13:58:58 por VILSON CORDEIRO
PARECER N° 393.2025 ? CJR e 26.2025 - COSP PL 2786.2... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 12/12/2025 13:54:40.141681 54 / 71
PROJETO DE LEI N° 2.786, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a organização, a regulamentação e a
fiscalização do Serviço de Transporte Escolar e do
Serviço de Transporte por Fretamento de
passageiros no Município de Araucária, revoga as
Leis Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008, e dá
outras providências.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º A exploração do Serviço de Transporte Escolar e do Serviço de
Fretamento de Passageiros no Município de Araucária obedecerá às normas desta Lei, ao Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e às demais regulamentações dos Poderes Públicos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 2º O presente Projeto de Lei funda-se nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como no desenvolvimento sustentável
da mobilidade urbana municipal, assegurando a harmonização entre a livre iniciativa e o interesse
público.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Regular, ordenar e padronizar o serviço de transporte escolar e o serviço de
fretamento de passageiros no Município de Araucária.
II – Fomentar a qualidade, a legalidade e a segurança operacional desses
serviços, fortalecendo o papel do Município como ente regulador e fiscalizador.
III – Promover a integração administrativa às plataformas digitais de controle e
gestão eletrônica.
IV – Criar mecanismos para captação de recursos, mediante eventual instituição
de fundo municipal específico, direcionando valores ao aparelhamento e fiscalização dos agentes
públicos, e campanhas educativas voltadas ao público-alvo.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Serviço de Transporte Escolar: o transporte público ou privado destinado ao
deslocamento regular, seguro e remunerado de estudantes.
II – Serviço de Transporte por Fretamento: a atividade de transporte privado de
passageiros sob contrato prévio, sem oferta pública de serviços, em caráter eventual, contínuo ou
turístico.
III – Permissionário: Pessoa física ou jurídica autorizada a explorar os serviços.
IV – Laudo de Inspeção Técnica: Documento expedido por oficina ou organismo
de inspeção credenciado junto ao INMETRO.
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E GESTÃO MUNICIPAL
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:28:14 por
2.786-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/12/2025 09:58:58.481265 5 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 2/ 5
Art. 5º Compete ao Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento e da Superintendência de Transporte Coletivo, organizar, regulamentar e fiscalizar a
exploração dos serviços de transporte escolar e serviços de transporte por fretamento de
passageiros, dentro dos limites territoriais municipais.
§ 1º A Superintendência de Transporte Coletivo é o órgão responsável pelo
licenciamento, vistoria, registro e fiscalização dos veículos e operadores, no que tange a Licença
Municipal para a prestação do serviço;
§ 2º O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas
ou privadas para a execução de atividades acessórias, como vistoria veicular, capacitação de
condutores e campanhas educativas e de segurança no trânsito.
Art. 6º Os demais órgãos municipais atuarão de forma complementar na
fiscalização:
I – Cabe a Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do Departamento de
Trânsito, o apoio operacional na fiscalização e a autuação infracional de trânsito.
II – Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Guarda
Municipal, o apoio operacional, garantindo a segurança e o resguardo físico nos eventos
fiscalizatórios.
III – Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de
Transporte Escolar, a verificação e fiscalização dos contratos licitatórios de concessão ou
permissão de linhas públicas de transporte escolar dentro da área urbana e rural do
município.Cabe ainda à SMED disponibilizar a frota própria ou terceirizada para ações de
fiscalização e vistorias realizadas pela STC.
IV – Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a emissão de taxas, o
recebimento e alocação de recursos, o registro de multas e eventual inscrição em dívida ativa.
TÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO, REGISTRO E VEÍCULOS
CAPÍTULO I – DAS CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO
Art. 7º A exploração de serviço privado de transporte escolar ou fretamento
dependerá de prévia licença municipal, emitida em conformidade com o CTB, Resoluções do
CONTRAN, legislações vigentes e regulamento específico.
Art. 8º O serviço poderá ser prestado por:
I – Motoristas profissionais autônomos;
II – Microempreendedores Individuais (MEI);
III – Empresas legalmente constituídas no ramo de transporte;
IV – Instituições de ensino que realizem transporte próprio.
§ 1º Empresas sem sede em Araucária poderão operar transporte escolar se o
embarque ocorrer em outro município e desembarque em Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:28:14 por
2.786-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/12/2025 09:58:58.481265 6 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 3/ 5
§ 2º Empresas sem sede em Araucária poderão prestar fretamento, devendo
licenciar-se no Município quando houver embarque ou desembarque local.
§ 3º O trânsito sem embarque ou desembarque não se submete à Lei.
Art. 9º O pedido de autorização será instruído com:
I – Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
II – Comprovação da propriedade ou arrendamento do veículo;
III – Laudo de Inspeção Técnica (LIT);
IV – Apólice de seguro.
Art. 10. O procedimento de obtenção de Licença Municipal será digital, sendo
necessária a apresentação do veículo somente na vistoria.
CAPÍTULO II – DOS VEÍCULOS E DA SEGURANÇA
Art. 11. Poderão ser utilizados veículos automotores do tipo van, micro-ônibus e
ônibus na categoria “aluguel”.
Art. 12. No transporte escolar, a licença terá vigência de 6 meses, renovável
mediante requisitos legais e vistoria.
Art. 13. No fretamento, a licença terá vigência de 12 meses, renovável com LIT e
vistoria.
Parágrafo único – Veículos novos ficam isentos do LIT por 2 anos.
Art. 14. Os veículos deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Faixa amarela com o dístico “ESCOLAR”;
II – Cintos, extintor, tacógrafo, saída de emergência e alarme de ré;
III – Câmeras dianteira e traseira;
IV – LIT e vistoria conforme periodicidade.
Art. 15. Vida útil máxima dos veículos:
I – Permissionários atuais: 17 anos (titular) e 20 anos (reserva);
II – Novos permissionários: 12 anos para titular e reserva.
§ 1º Substituição de veículo implica enquadramento na regra dos novos
permissionários.
§ 2º Veículos com mais de 10 anos deverão ser vistoriados semestralmente.
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:28:14 por
2.786-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/12/2025 09:58:58.481265 7 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 4/ 5
CAPÍTULO III – DO CADASTRAMENTO COMO CATEGORIA “ALUGUEL”
Art. 16. A STC somente emitirá documentos após verificação da regularidade
documental e vistoria.
§ 1º Garantia da autenticidade das informações e autotutela administrativa.
§ 2º A vistoria municipal tem caráter básico.
§3º Ausência de vistoria impede qualquer declaração.
§ 4º Veículos novos terão declaração para registro no DETRAN, devendo
posteriormente ser vistoriados.
§ 5º Veículos substitutos receberão declaração desde que o processo esteja em
tramitação.
TÍTULO IV – DOS CONDUTORES E MONITORES
Art. 17. O condutor deverá comprovar:
I – CNH categoria “D” ou superior;
II – Curso especializado;
III – Antecedentes criminais negativos.
Art. 18. No transporte de alunos da educação infantil e fundamental é obrigatória
a presença de monitor.
§ 1º Monitor deve ter mais de 18 anos e capacitação em primeiros socorros.
§ 2º Regulamento detalhará atribuições.
TÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 19. A fiscalização será exercida pela STC com apoio dos órgãos municipais.
§ 1º Primeira irregularidade → advertência.
§ 2º Infrações de trânsito serão autuadas pelo órgão competente,
independentemente de advertência.
§ 3º Persistindo o descumprimento → Auto de Infração.
§ 4º Regulamento definirá infrações e penalidades.
Art. 20. Penalidades:
I – Advertência;
II – Multa;
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:28:14 por
2.786-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/12/2025 09:58:58.481265 8 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 5/ 5
III – Suspensão;
IV – Cassação;
V – Apreensão do veículo.
§ 1º Prazo de defesa: 15 dias úteis.
§ 2º Reincidência → penalidades mais severas.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Fica instituído o sistema eletrônico municipal de transporte e fretamento.
Parágrafo único – O sistema deverá permitir consulta pública da regularidade dos operadores.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.
Art. 23. Será concedido prazo de 120 dias para adequação dos permissionários.
Art. 24. Casos omissos serão resolvidos pela STC.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 175591/2025
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:28:14 por
2.786-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/12/2025 09:58:58.481265 9 / 71
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, nos
termos do art. 114 do Regimento Interno, propıem a seguinte sub-emenda ao Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 2786/2025:
Sub-Emenda aditiva e modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 2786/2025 que: “Dispıe sobre a organizaÁ„o, a regulamentaÁ„o e
a fiscalizaÁ„o do ServiÁo de Transporte Escolar e do ServiÁo de
Transporte por Fretamento de passageiros no MunicÌpio de
Arauc·ria, revoga as Leis Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008,
e dá outras providências”.
Art. 1° Acresce ao art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2786/2025, o seguinte
dispositivo:
Art. 15. (...)
V – nos casos de utilizaÁ„o de veÌculo reserva, apresentaÁ„o de
credencial emitida pelo Ûrg„o competente, com validade m·xima de 30
(trinta) dias.
Art. 2º Modificam-se os incs. I e II do art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
2786/2025, que passam a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 16. (...)
I – Para novos permission·rios e substituiÁıes apÛs a vigÍncia desta Lei: 15
(quinze) anos para veÌculos titular e reserva, contados do ano do modelo do
veÌculo;
II – Para os atuais permission·rios devidamente licenciados na data de publicaÁ„o
desta Lei:
a) VeÌculo Titular: 17 (dezessete) anos, contados do ano do modelo do veÌculo;
b) VeÌculo Reserva: 20 (vinte) anos, contados do ano do modelo do veÌculo;
(...)
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:45:49 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:50:37 por VILSON CORDEIRO
Sub Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei ... - EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 12/12/2025 14:46:37.444528 60 / 71
Art. 3º Modifica-se o art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2786/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 26. Ser· concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequaÁ„o dos
permission·rios ‡s disposiÁıes desta Lei, contado a partir de sua publicaÁ„o.
Art. 4º Modifica-se o art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2786/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 29. Revogam-se as Leis Municipais n° 1.848, de 18 de marÁo de 2008 e 1.885,
de 29 de maio de 2008.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade garantir maior seguranÁa jurÌdica,
organizaÁ„o administrativa e maior eficiÍncia na fiscalizaÁ„o dos serviÁos de transporte
escolar e de fretamento no MunicÌpio de Arauc·ria.
A inclus„o do inciso V ao art. 15 visa regulamentar de forma clara o uso de
veÌculos reserva, assegurando maior controle sobre a circulaÁ„o de veÌculos substitutos,
prevenindo irregularidades e garantindo que apenas veÌculos devidamente cadastrados e
vistoriados exerÁam a atividade tempor·ria.
AlÈm disso, a modificaÁ„o do art. 16 ajusta a vida ˙til dos veÌculos, determinando
que o prazo seja contado a partir do ano do modelo, o que promove padronizaÁ„o e
clareza quanto ao critÈrio de contagem. A alteraÁ„o tambÈm atualiza o limite de vida ˙til
para novos permission·rios, passando de 12 para 15 anos, adequando-o ‡ realidade do
setor, permitindo maior viabilidade econÙmica aos operadores e mantendo a exigÍncia
tÈcnica necess·ria para garantir a seguranÁa e a qualidade do serviÁo.
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:45:49 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:50:37 por VILSON CORDEIRO
Sub Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei ... - EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 12/12/2025 14:46:37.444528 61 / 71
As demais alteraÁıes propostas tÍm por objetivo corrigir eventuais equÌvocos
redacionais.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 12 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:45:49 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:50:37 por VILSON CORDEIRO
Sub Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei ... - EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 12/12/2025 14:46:37.444528 62 / 71
EDUARDO RODRIGO
DE
CASTILHOS:00409171
930
Assinado de forma digital
por EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS:00409171930
Dados: 2025.12.12 14:45:49
-03'00'
PROJETO DE LEI N° 2.786, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a organização, regulamentação e
fiscalização do Serviço de Transporte Escolar e do
Serviço de Transporte por Fretamento de
Passageiros no Município de Araucária, revoga as
Leis Municipais nº 1.848, de 18 de março de 2008 e
nº 1.885, de 29 de maio de 2008, e dá outras
providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A exploração do Serviço de Transporte Escolar e do Serviço de
Fretamento de Passageiros no Município de Araucária submete-se às disposições desta Lei, de
seus Decretos regulamentares e das normas complementares emitidas pelo Poder Executivo, e
obedecerá, no que couber, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às demais regulamentações
dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º Esta Lei funda-se nos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, bem como no desenvolvimento sustentável da mobilidade
urbana municipal, assegurando a harmonização entre a livre iniciativa e o interesse público.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Regular, ordenar e padronizar o serviço de transporte escolar e o serviço de
fretamento de passageiros no Município de Araucária;
II – Fomentar a qualidade, a legalidade e a segurança operacional desses
serviços;
III – Promover a integração administrativa às plataformas digitais de controle e
gestão eletrônica;
IV – Criar mecanismos para captação de recursos, direcionando valores ao
aparelhamento e fiscalização dos agentes públicos, e campanhas educativas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Serviço de Transporte Escolar: o transporte público ou privado destinado ao
deslocamento regular, seguro e remunerado de estudantes;
II – Serviço de Transporte por Fretamento: a atividade de transporte privado de
passageiros sob contrato prévio, sem oferta pública de serviços, em caráter eventual, contínuo ou
turístico;
III – Permissionário: Pessoa física ou jurídica autorizada a explorar os serviços;
IV – Laudo de Inspeção Técnica (LIT): Documento expedido por oficina ou
organismo de inspeção credenciado junto ao INMETRO.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 17 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 2/ 7
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO MUNICIPAL
Art. 5º A organização, regulamentação e fiscalização do Serviço de Transporte
Escolar e do Serviço de Transporte por Fretamento de passageiros são de competência da
Secretaria Municipal à qual a Superintendência de Transporte Coletivo (STC) estiver vinculada, e
da própria STC.
Parágrafo único. A Superintendência de Transporte Coletivo (STC) é o órgão
responsável pelo licenciamento, vistoria, registro e fiscalização dos veículos e operadores.
Art. 6º Os demais órgãos municipais atuarão de forma complementar na
fiscalização, sob coordenação da Secretaria Municipal à qual a STC estiver vinculada:
I – Cabe à Secretaria Municipal competente pelo Trânsito, o apoio operacional
na fiscalização e a autuação infracional de trânsito, podendo seus agentes, mediante convênio ou
designação conjunta, lavrar os Autos de Infração Administrativa previstos nesta Lei, sem prejuízo
da competência para aplicação das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II – Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Guarda
Municipal, o apoio operacional, garantindo a segurança e o resguardo físico nos eventos
fiscalizatórios, podendo atuar na fiscalização e autuação das infrações de trânsito de competência
municipal, nos termos da legislação federal e convênios vigentes;
III – Incumbe à Secretaria Municipal de Educação (SMED), por meio do
Departamento de Transporte Escolar, a verificação e fiscalização dos contratos licitatórios e a
disponibilização da frota para ações de fiscalização e vistorias realizadas pela STC.
IV – Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a emissão e o recebimento das
taxas, a contabilização das receitas e despesas, o registro de multas e a inscrição em Dívida
Ativa, observadas as dotações orçamentárias específicas para o setor de transporte.
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO, REGISTRO E VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO
Art. 7º A exploração de serviço privado de transporte escolar ou fretamento
dependerá de prévia licença municipal, emitida em conformidade com o CTB, Resoluções do
CONTRAN e regulamento específico.
Art. 8º O serviço poderá ser prestado por:
I – Motoristas profissionais autônomos;
II – Microempreendedores Individuais (MEI);
III – Empresas legalmente constituídas no ramo de transporte;
IV – Instituições de ensino que realizem transporte próprio.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 18 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 3/ 7
§1º Empresas sem sede em Araucária poderão operar transporte escolar se o
embarque ocorrer em outro município e desembarque em Araucária.
§2º Empresas sem sede em Araucária poderão prestar fretamento, devendo
licenciar-se no Município quando houver embarque ou desembarque local.
§3º O trânsito de veículos de fretamento sem embarque ou desembarque no
Município não se submete a esta Lei.
Art. 9º O pedido de autorização será instruído com:
I – Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
II – Comprovação da propriedade ou arrendamento do veículo;
III – Laudo de Inspeção Técnica (LIT);
IV – Apólice de seguro.
Art. 10. O procedimento de obtenção de Licença Municipal será digital, sendo
necessária a apresentação do veículo somente na vistoria.
Art. 11. O Permissionário que deixar de prestar o serviço de transporte sob a
égide desta Lei, por qualquer motivo (baixa da licença, venda do veículo, mudança de categoria,
etc.), é obrigado a comunicar formalmente a Superintendência de Transporte Coletivo – STC, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para fins de baixa do registro municipal e comunicação aos
órgãos de trânsito competentes.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS E DA SEGURANÇA
Art. 12. Poderão ser utilizados veículos automotores do tipo van, micro-ônibus e
ônibus na categoria “aluguel”.
Art. 13. No transporte escolar, a licença terá vigência de seis meses, renovável
mediante requisitos legais e prévia vistoria.
Art. 14. No fretamento, a licença terá vigência de doze meses, renovável com
LIT e vistoria.
Parágrafo único. Veículos novos ficam isentos do LIT por dois anos.
Art. 15. Os veículos deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – Faixa amarela com o dístico “ESCOLAR” (para a modalidade escolar);
II – Cintos, extintor, tacógrafo, saída de emergência e alarme de ré;
III – Câmeras dianteira e traseira;
IV – LIT e vistoria conforme periodicidade.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 19 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 4/ 7
Art. 16. A vida útil máxima dos veículos será estabelecida em:
I – Para novos permissionários e substituições após a vigência desta Lei: 12
(doze) anos para veículos titular e reserva;
II – Para os atuais permissionários devidamente licenciados na data de
publicação desta Lei (Regra de Transição):
a) Veículo Titular: 15 (quinze) anos a partir da data de fabricação do chassi;
b) Veículo Reserva: 17 (dezessete) anos a partir da data de fabricação do
chassi.
§1º A substituição de veículo implica enquadramento na regra dos novos
permissionários.
§2º Veículos com mais de 10 (dez) anos deverão ser vistoriados
semestralmente.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO COMO CATEGORIA “ALUGUEL”
Art. 17. A Superintendência de Transporte Coletivo – STC somente emitirá
declarações, certidões ou quaisquer documentos oficiais relacionados aos veículos e operadores
abrangidos por esta Lei após a verificação da regularidade documental da empresa e da
realização da vistoria municipal correspondente.
§1º A exigência prevista no caput deste artigo, decorre da necessidade de
assegurar a autenticidade das informações, da observância do princípio da autotutela
administrativa e da responsabilidade do Município acerca dos atos praticados pelos seus agentes
públicos.
§2º A vistoria municipal mencionada neste artigo tem caráter de verificação
básica das condições gerais de segurança, conservação e conformidade operacional do veículo,
não substituindo a inspeção técnica veicular, realizada por organismos certificados pelo INMETRO
ou outros órgãos competentes.
§3º A ausência de vistoria e de regularidade documental impedirá a emissão de
qualquer declaração que possa ser utilizada para fins cadastrais, de licenciamento ou
apresentação perante outros órgãos públicos de trânsito.
§ 4º A STC poderá, por ato motivado, recusar a emissão de declarações caso
verifique que o requerente não comprove domicílio ou sede fiscal no Município, ou ainda, cuja
finalidade não seja para atuação no Município de Araucária.
Art. 18. A declaração necessária para o registro ou alteração cadastral de
veículo junto ao DETRAN na categoria “aluguel” será fornecida pela STC mediante as seguintes
condições:
I – Para veículos que serão acrescidos à frota, desde que o procedimento de
inserção do veículo esteja em tramitação na STC e o veículo atenda ao limite de vida útil
estabelecido nesta Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 20 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 5/ 7
II – Para veículos que serão utilizados em substituição a veículos autorizados,
desde que o procedimento de substituição esteja em tramitação na STC e o veículo atenda ao
limite de vida útil estabelecido nesta Lei.
TÍTULO IV
DOS CONDUTORES E MONITORES
Art. 19. O condutor deverá comprovar:
I – CNH categoria “D” ou superior;
II – Curso especializado;
III – Antecedentes criminais negativos da comarca de residência.
Art. 20. No transporte de alunos da educação infantil e fundamental é obrigatória
a presença de monitor.
§1º O Monitor deve ter mais de 18 anos e capacitação em primeiros socorros.
§2º O Regulamento detalhará as atribuições.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 21. A fiscalização será exercida pela STC com apoio dos órgãos municipais.
§1º A constatação da primeira irregularidade não classificada como infração de
trânsito ou gravíssima ensejará advertência.
§2º Infrações de trânsito serão autuadas pelo órgão competente,
independentemente de advertência.
§3º Persistindo o descumprimento ou sendo constatada infração de natureza
gravíssima, será lavrado o Auto de Infração.
§4º O Regulamento detalhará os fatos geradores de cada infração e os demais
procedimentos administrativos e de recurso.
Art. 22. Para efeitos de aplicação das sanções administrativas previstas nesta
Lei, as infrações serão classificadas em Leves, Médias, Graves e Gravíssimas, a saber:
I – Infrações Leves: Constituem irregularidades de ordem documental ou
operacional, que não representam risco imediato à segurança dos usuários, bem como o
descumprimento de quaisquer outras disposições desta Lei ou de seu Regulamento para as quais
não haja penalidade específica prevista.
II – Infrações Médias: Constituem irregularidades relativas à identificação visual,
conservação e limpeza do veículo, ou descumprimento de obrigações acessórias ou o não
atendimento às determinações diretas da fiscalização.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 21 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 6/ 7
III – Infrações Graves: Constituem irregularidades que envolvem a recusa em
apresentar documentos, alteração não autorizada de características do veículo, ou falta de
monitor quando obrigatório.
IV – Infrações Gravíssimas: Constituem irregularidades que põe em risco direto a
segurança e a vida dos usuários, tais como: operar sem Licença Municipal (CLF), transportar
passageiros acima da capacidade permitida, utilizar veículo com vida útil excedida ou adulteração
de equipamentos de segurança e embriaguez ao volante. Inclui-se nesta categoria a falta de
comunicação de baixa do registro ou a fraude na obtenção de benefícios fiscais.
Art. 23. As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o infrator, conforme a
natureza da falta, às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa, nos seguintes valores:
a) Infrações Leves: R$ 100,00 (cem reais);
b) Infrações Médias: R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Infrações Graves: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
d) Infrações Gravíssimas: R$ 800,00 (oitocentos reais).
III – Suspensão da Licença Municipal (até 90 dias);
IV – Cassação da Licença Municipal;
V – Apreensão do veículo.
§1º Os valores estipulados no inciso II deste artigo serão reajustados
anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do IPCA-E (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial), apurado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituílo.
§2º Em caso de reincidência da mesma infração, cometida pelo mesmo infrator
no período de 12 (doze) meses, contados da data do cometimento da infração anterior, o valor da
multa será aplicado em triplo.
§3º A constatação de má-fé ou fraude na obtenção de declaração ou certificação
municipal para fins de obtenção de benefícios fiscais (isenção de IPVA) ou licenças estaduais,
ensejará a aplicação da multa correspondente à Infração Gravíssima multiplicada por três, sem
prejuízo da Cassação da Licença Municipal e das sanções penais cabíveis.
§4º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa
prévia contra a aplicação das penalidades.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Fica instituído o sistema eletrônico municipal de transporte e fretamento.
Parágrafo único. O sistema deverá permitir consulta pública da regularidade dos
operadores.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 22 / 71
Projeto de Lei nº 2.786/2025 pág. 7/ 7
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias.
Art. 26. Será concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação dos
permissionários às disposições desta Lei e de seu Regulamento.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Transporte
Coletivo – STC.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se:
I – a Lei Municipal nº 1.848, de 18 de março de 2008;
II – a Lei Municipal nº 1.885, de 29 de maio de 2008.vigor na data de sua
publicação, revogando as Leis Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 175591/2025 - 177517/2025
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 15:32:31 por
2.786-2025 - SUBSTITUTIVO.pdf - CARINA MARQUES VIZENTIN 11/12/2025 16:16:37.203238 23 / 71
O vereador Eduardo Castilhos, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2891/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal a realizaÁ„o da correÁ„o de um buraco
localizado no acostamento da Rua Siriema, nas proximidades do nº 1127.
JUSTIFICATIVA
Moradores da regi„o relataram a existÍncia de um buraco no acostamento da Rua
Siriema, prÛximo ao nº 1127, que vem causando transtornos aos motoristas e pedestres que
utilizam a via.
A abertura do buraco compromete a seguranÁa do tr·fego local, podendo ocasionar
danos aos veÌculos, risco de acidentes e dificuldades de circulaÁ„o, especialmente em dias
de chuva, quando o ac˙mulo de ·gua agrava ainda mais a situaÁ„o.
A intervenÁ„o solicitada È simples, porÈm essencial para garantir condiÁıes
adequadas de mobilidade, seguranÁa e preservaÁ„o da infraestrutura urbana.
Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria competente realize:
• Correção e nivelamento do acostamento no ponto afetado;
• Avaliação técnica para identificar possíveis causas do problema;
• RealizaÁ„o de manutenÁ„o preventiva, caso necess·rio, para evitar novas aberturas.
A medida contribuir· para a melhoria das condiÁıes da via e para a seguranÁa de
todos os usu·rios.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 04 de dezembro de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro no art. 11,
inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o dessa EgrÈgia Casa
Legislativa a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3269/2025
Encaminhe-se ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual sugere a substituiÁ„o do bebedouro da
Escola Municipal Irm„ Elizabeth Werka, localizada na Rua Rodolfo Hasselmann, N° 531,
no Centro.
JUSTIFICATIVA
A proposta justifica-se pela necessidade de garantir a todos os alunos e funcion·rios do
estabelecimento de ensino o acesso adequado ‡ ·gua pot·vel, em condiÁıes ideais de
consumo.
O equipamento atual encontra-se totalmente inoperante, o que obriga a comunidade
escolar a deslocar-se atÈ outro pavilh„o da unidade sempre que necessita de ·gua. Esta
situaÁ„o gera inconveniÍncia, perda de tempo e interrupÁ„o nas atividades, prejudicando o
conforto e a rotina de todos.
A instalaÁ„o de um novo bebedouro È, portanto, essencial para assegurar higiene,
comodidade e bem-estar no ambiente escolar, promovendo a sa˙de e a praticidade no dia
a dia.
Sendo assim, roga-se aos ilustres Vereadores que vote favor·vel a presente indicaÁ„o e ‡
Mesa Diretora o devido encaminhamento.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03 de dezembro de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3282/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, o estudo da viabilidade de instalaÁ„o de uma travessia
elevada, na Av. dos Pinheirais, n˙mero 465, bairro EstaÁ„o.
JUSTIFICATIVA
Alguns moradores procuraram este Vereador para solicitar a realização de um estudo de
viabilidade técnica visando à implantação de uma lombada ou travessia elevada na rua citada acima.
Muitos condutores trafegam em alta velocidade, o que eleva significativamente o risco de acidentes,
principalmente envolvendo pedestres.
Diante desse cenário, a presente indicação mostra-se de extrema importância, uma vez que a
instalação de um dispositivo redutor de velocidade contribuirá para a segurança viária e facilitará a
travessia de pedestres, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Ressalta-se, ainda, que a via em questão também atende a uma área onde estão localizadas
diversas indústrias e empresas, o que resulta em grande fluxo de trabalhadores, veículos pesados e
caminhões. Essa intensa circulação torna ainda mais necessária a adoção de medidas que promovam
maior segurança, organização e fluidez no trânsito.
Além de promover maior segurança, a medida também contribuirá para a melhoria da qualidade
de vida dos moradores da região, tornando o ambiente urbano mais calmo, acessível e seguro para
todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2025
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3283/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, a realizaÁ„o de estudo de viabilidade para a
implantaÁ„o de profissionais de Libras nas unidades do CAPS, a fim de assegurar a inclus„o e
acessibilidade no atendimento.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às necessidades de pais e responsáveis e garantir a atuação de
intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as unidades do Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS), em razão da necessidade urgente de assegurar condições plenas de acessibilidade comunicacional às
pessoas surdas que dependem desses serviços para seu acompanhamento em saúde mental. A ausência de
profissionais capacitados para realizar a mediação comunicativa compromete e limita o vínculo entre os
usuários e a equipe multiprofissional, interferindo diretamente na eficácia do cuidado prestado.
A presença de intérpretes de Libras, ampliando seu acesso a todos os serviços públicos, é um recurso
essencial para garantir que usuários surdos tenham acesso pleno e equitativo às ações de acolhimento, ao
acompanhamento individual e coletivo, às consultas, às escutas qualificadas e demais práticas realizadas no
âmbito dos CAPS. Essa medida assegura que todas as etapas do processo terapêutico ocorram de maneira
clara, segura e humanizada.
Além de representar uma necessidade prática, a implementação desses profissionais atende às
determinações legais que regem a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência, como a Lei nº
10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, o Decreto nº 5.626/2005,
que regulamenta seu uso e determina a presença de intérpretes em serviços públicos, e a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade de garantir
acessibilidade comunicacional em todos os ambientes, inclusive nos serviços de saúde.
Diante do exposto, reforça-se a importância da adoção imediata dessa medida, a fim de promover um
atendimento mais inclusivo, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, assegurando que as pessoas
surdas atendidas pelos CAPS sejam contempladas de forma digna, respeitosa e igualitária no acesso ao cuidado
em saúde mental
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para tomar as providências cabíveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03 de dezembro de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3325/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Gustavo Botogoski, que determine ‡ Secretaria Municipal competente que promova a
reforma/manutenÁ„o da Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza, Rua
AzalÈia, nº170, Campina da Barra, Jardim Santa Clara, Arauc·ria ñ PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para essa indicaÁ„o È a necessidade de atender ‡ instituiÁ„o de
ensino, tendo em vista que È um polo vital para a formaÁ„o de cidad„os em nosso
municÌpio.
Reconhecemos o esforÁo da gest„o municipal, mas a infraestrutura fÌsica da
unidade devido ao tempo de uso e a ausÍncia de manutenÁ„o preventiva adequada,
atingiu um estado crÌtico que compromete a seguranÁa e o ambiente de aprendizado,
a manutenÁ„o adequada permitir· que a Escola Municipal Professora Balbina Pereira
de Souza contribua para a melhoria da qualidade do ensino oferecido.
A iniciativa demonstra a preocupaÁ„o com o direito ‡ educaÁ„o e com o bemestar dos alunos, professores e funcion·rios da escola, proporcionando melhores
condiÁıes de aprendizado e convÌvio para todos os envolvidos na comunidade escolar.
Esperamos que essa indicaÁ„o seja considerada e que as obras de
manutenÁ„o sejam realizadas em breve, de modo a garantir o acesso ‡ educaÁ„o a
um n˙mero crescente de estudantes na regi„o. A educaÁ„o È um pilar fundamental
para o desenvolvimento da sociedade, e investir em melhorias na infraestrutura
escolar È um passo importante para o progresso e a formaÁ„o de cidad„os
capacitados e engajados em suas comunidades.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o,
sendo encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 02 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3326/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Gustavo Botogoski, que determine ‡ Secretaria Municipal competente que promova a
reforma/manutenÁ„o do CMEI Professora Andreia do Carmo Rocha, Rua AzalÈia, nº189,
Campina da Barra, Jardim Santa Clara, Arauc·ria – PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para essa indicação é a necessidade de atender à instituição de
ensino, tendo em vista que é um polo vital para a formação de cidadãos em nosso
município.
Reconhecemos o esforço da gestão municipal, mas a infraestrutura física da
unidade devido ao tempo de uso e a ausência de manutenção preventiva adequada, atingiu
um estado crítico que compromete a segurança e o ambiente de aprendizado, a
manutenção adequada permitirá que o CMEI Professora Andreia do Carmo Rocha,
contribua para a melhoria da qualidade do ensino oferecido.
A iniciativa demonstra a preocupação com o direito à educação e com o bem-estar
dos alunos, professores e funcionários do CMEI, proporcionando melhores condições de
aprendizado e convívio para todos os envolvidos na comunidade escolar.
Esperamos que essa indicação seja considerada e que as obras de manutenção
sejam realizadas em breve, de modo a garantir o acesso à educação a um número
crescente de estudantes na região. A educação é um pilar fundamental para o
desenvolvimento da sociedade, e investir em melhorias na infraestrutura escolar é um
passo importante para o progresso e a formação de cidadãos capacitados e engajados em
suas comunidades.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3327/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Gustavo Botogoski, que determine ‡ Secretaria Municipal competente a realizaÁ„o de
estudos e providÍncias necess·rias visando ‡ construÁ„o de um Gin·sio de Esportes ao
lado do CMEI da Campina da Barra, localizado na Rua das Flores, nº 670, bairro Campina
da Barra, Arauc·ria – PR.
JUSTIFICATIVA
A construÁ„o de um Gin·sio de Esportes ao lado do CMEI da Campina da Barra
representa um importante investimento em infraestrutura comunit·ria, promovendo
melhores condiÁıes para o desenvolvimento de atividades fÌsicas, recreativas e
educacionais. AlÈm de beneficiar diretamente as crianÁas atendidas pelo CMEI, o
equipamento p˙blico poder· atender toda a comunidade do bairro, ampliando o acesso ‡
pr·tica esportiva e ‡ promoÁ„o da sa˙de.
A oferta de espaÁos adequados e seguros para a pr·tica de esportes contribui
de forma significativa para o bem-estar social, a integraÁ„o comunit·ria e o fortalecimento
de h·bitos saud·veis. Ademais, o presente pedido atende ‡s demandas apresentadas por
moradores da regi„o, que destacam a necessidade de um ambiente estruturado para
atividades coletivas e eventos comunit·rios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3329/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de
estudos visando à criação de um Programa Municipal de Subsídio à Primeira Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) destinado às famílias de baixa renda residentes em
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo promover a inclus„o social e ampliar as
oportunidades de acesso ao mercado de trabalho para cidad„os em situaÁ„o de
vulnerabilidade socioeconÙmica. A obtenÁ„o da Carteira Nacional de HabilitaÁ„o, embora
seja um documento essencial para diversas atividades laborais, ainda representa um custo
elevado para grande parcela da populaÁ„o, tornando-se um obst·culo significativo para
quem busca a primeira oportunidade de emprego ou pretende melhorar sua condiÁ„o
profissional.
… notÛrio que in˙meros processos seletivos, mesmo para funÁıes que n„o
exigem diretamente a conduÁ„o de veÌculos, consideram a CNH um diferencial ou atÈ
mesmo um requisito mÌnimo. Assim, a habilitaÁ„o amplia substancialmente as chances de
empregabilidade e de inserÁ„o no mercado formal, contribuindo para a autonomia
financeira e para a reduÁ„o de desigualdades sociais.
Programas semelhantes j· foram implementados com Íxito em outros entes
federativos, como nos Estados do Paran·, Cear· e EspÌrito Santo, demonstrando a
viabilidade e a relev‚ncia social da iniciativa. Esses programas refletem princÌpios
constitucionais que orientam a atuaÁ„o estatal, como o disposto no artigo 1º, inciso III, da
ConstituiÁ„o Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da
Rep˙blica; no artigo 3º, incisos I e III, que tratam da construÁ„o de uma sociedade livre,
justa e solid·ria e da reduÁ„o das desigualdades sociais; e no artigo 23, inciso X, que prevÍ
a competÍncia comum para programas de geraÁ„o de renda e inclus„o social.
Nesse contexto, a criaÁ„o de um Programa Municipal de SubsÌdio ‡ Primeira
CNH representa medida socialmente justa, economicamente estratÈgica e alinhada ‡s
polÌticas p˙blicas de empregabilidade, podendo beneficiar diretamente jovens,
trabalhadores informais, desempregados e famÌlias atendidas por programas assistenciais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3364/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado Expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilização
de estudo técnico visando a inclusão de uma vaga de estacionamento com tempo máximo
de permanência limitado a 15 (quinze) minutos, na Rua Vicente Zapxon, nº 114, no Bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem por objetivo atender a uma demanda da comunidade e dos
comerciantes locais, solicitando a instalaÁ„o de uma placa de sinalizaÁ„o de
estacionamento com tempo limitado de 15 minutos, na Rua Vicente Zapxon, nº 114, no
Bairro Costeira.
A solicitaÁ„o se justifica pelo grande fluxo de veÌculos na regi„o, especialmente aos
s·bados e domingos, perÌodos em que se verifica um aumento significativo na
movimentaÁ„o de consumidores que frequentam os estabelecimentos comerciais nas
proximidades. Atualmente, a ausÍncia de sinalizaÁ„o especÌfica para tempo limitado de
permanÍncia permite que os veÌculos utilizem as vagas por perÌodos indeterminados
(muitas vezes por horas), prejudicando a rotatividade e o acesso r·pido ao comÈrcio local.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03 de Dezembro de 2025.

________________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3366/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar o desassoreamento e o manilhamento do córrego localizado na Rua Paulo Gomes
de Azevedo - Bairro Passaúna, nas proximidades do nº 183.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo primordial solicitar o desassoreamento e o
manilhamento do cÛrrego localizado na Rua Paulo Gomes de Azevedo, nas proximidades
do nº 183, visando solucionar graves problemas ambientais e de seguranÁa na regi„o.
Atualmente, o cÛrrego est· completamente tomado pela vegetaÁ„o e mato alto, o que
impede o fluxo normal da ·gua.
O desassoreamento e o manilhamento s„o essenciais para que o cÛrrego escoe a ·gua
corretamente, evitando inundaÁıes, preservando a ·rea e melhorando a seguranÁa e a
sa˙de p˙blica na regi„o.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.

C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3367/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar a implantação de um remanso na Rua Paulo Gomes de Azevedo – Bairro
Passaúna.
JUSTIFICATIVA
É solicitada a implantação de um remanso (bolsão de estacionamento) na Rua Paulo
Gomes de Azevedo – Bairro Passaúna. Esta via possui largura reduzida e a falta de local
adequado leva motoristas a estacionarem na pista, estreitando a passagem e
comprometendo a circulação. Nos horários de pico, isso causa retenções e situações de
risco. A criação do remanso é essencial para organizar o estacionamento, melhorar a fluidez
do trânsito e garantir a segurança na via.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3470/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar a implantação de um remanso na Rua Gov. Bento Munhoz da Rocha, no Bairro
Passaúna.
JUSTIFICATIVA
A medida È necess·ria porque a rua, que È uma rota de passagem com comÈrcios e alto
fluxo de entregadores, visitas e prestadores de serviÁo, n„o possui espaÁo adequado para
paradas r·pidas.
Como resultado, veÌculos estacionam na pista de forma improvisada, o que desorganiza o
tr‚nsito, forÁa outros motoristas a reduzir bruscamente ou fazer desvios apertados e causa
transtornos no acesso das residÍncias. A implantaÁ„o do remanso È fundamental para
organizar o estacionamento, garantir a fluidez da via e aumentar a seguranÁa no local.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3471/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar a roçada ao longo da Rua Antonio Cabrini, no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
A IndicaÁ„o tem como objetivo solicitar a realizaÁ„o roÁada urgente ao longo da Rua
Antonio Cabrini, no Bairro Porto das Laranjeiras.
O mato est· alto e avanÁando sobre as laterais da via e calÁadas, dificultando a passagem
de pedestres. AlÈm disso, o ac˙mulo de vegetaÁ„o cria ·reas de mato fechado que
favorecem o aparecimento de insetos, aranhas, mosquitos, pequenos animais e possÌveis
focos de pragas.
Esta situaÁ„o representa um risco de seguranÁa e sa˙de para os moradores, especialmente
crianÁas e idosos. O serviÁo È essencial para restaurar a transitabilidade e garantir a
seguranÁa p˙blica da regi„o.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3472/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar a realização de roçada ao redor do Campo do Jardim Tropical, e a manutenção da
academia ao ar livre localizada ao lado do referido campo.
JUSTIFICATIVA
A IndicaÁ„o tem como objetivo solicitar a roÁada ao redor do Campo do Jardim Tropical e
a manutenÁ„o da academia ao ar livre adjacente. A vegetaÁ„o ao redor do campo est· alta
e espalhada, o que favorece o surgimento de insetos/animais e dificulta a circulaÁ„o dos
usu·rios do espaÁo de lazer e esporte, j· a academia ao ar livre precisa de limpeza,
verificaÁ„o e reparos nos equipamentos para garantir o uso com seguranÁa e tranquilidade
pelos moradores.
Ambas as aÁıes s„o essenciais para preservar o espaÁo p˙blico e garantir a seguranÁa e
o bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3473/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar a manutenção completa da calçada localizada na Rua Guerino Dea, no Bairro
Passaúna.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo solicitar a manutenção completa da calçada na Rua Guerino
Dea, Bairro Passaúna. A calçada apresenta vegetação avançando e pontos de
desgaste/desnível que reduzem o espaço de passagem, forçando os pedestres a redobrar
a atenção para não tropeçar. Como o trecho é muito utilizado para acesso a mercados e
pontos de ônibus, as más condições da calçada obrigam muitas pessoas a caminhar pela
beira da rua, dividindo espaço com veículos e aumentando o risco de acidentes. A
manutenção é crucial para garantir a segurança e acessibilidade dos pedestres.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3474/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para
solicitar a roçada e a limpeza da área verde localizada na Rua Bruno da Rocha, no Jardim
Tropical.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo solicitar a roÁada e a limpeza da ·rea verde
localizada na Rua Bruno da Rocha, no Jardim Tropical.
No local, existe um ponto de Ùnibus bastante utilizado pelos moradores. Contudo, a ·rea
de vegetaÁ„o ao lado est· com o mato muito alto. Embora a vegetaÁ„o n„o esteja invadindo
a rua, a altura e a densidade causam grande preocupaÁ„o.
A roçada e a limpeza são essenciais para melhorar as condições de espera no ponto de
ônibus, eliminando riscos sanitários e aumentando a segurança e o bem-estar dos usuários
do transporte público.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3475/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que seja realizado
estudo para a instalação de proteção tubular na esquina da Rua Lindolfo Luis Boel com a
Rua Marcelino Jasinski, no Bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo solicitar a instalaÁ„o proteÁ„o tubular na esquina
da Rua Lindolfo Luis Boel com a Rua Marcelino Jasinski, no Bairro Tindiquera.
O local possui grande circulaÁ„o de veÌculos e pedestres, e a ocorrÍncia de manobras
fechadas eleva o risco de colisıes e danos materiais ‡s estruturas presentes. A
proximidade com ·reas de passagem intensifica a vulnerabilidade a impactos,
representando risco ‡ seguranÁa dos transeuntes.
A proteÁ„o tubular atuar· como uma barreira fÌsica preventiva, essencial para evitar danos
diretos e reduzir a probabilidade de acidentes, garantindo maior seguranÁa e organizaÁ„o
do fluxo na esquina.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICA«ÃO Nº 3.377/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que atravÈs da Secretaria competente, a criaÁ„o e implantaÁ„o de Salas
de AmamentaÁ„o em locais p˙blicos de grande circulaÁ„o, especialmente nos terminais
de transporte coletivo, Centros de ReferÍncia de AssistÍncia Social (CRAS) e Unidades
B·sicas de Sa˙de (UBSs).
JUSTIFICATIVA
A amamentaÁ„o È um direito garantido tanto ‡ m„e quanto ‡ crianÁa, sendo
amplamente recomendada por Ûrg„os de sa˙de nacionais e internacionais por seus
comprovados benefÌcios nutricionais, imunolÛgicos e emocionais. No entanto, muitas
m„es enfrentam dificuldades para amamentar em p˙blico por falta de estrutura
adequada, privacidade, conforto e seguranÁa.
A implantaÁ„o de Salas de AmamentaÁ„o nesses espaÁos p˙blicos visa:
• Garantir privacidade, conforto e dignidade ‡s m„es e bebÍs;
• Apoiar o aleitamento materno, fortalecendo polÌticas p˙blicas de sa˙de infantil;
• Promover acolhimento ‡s famÌlias, especialmente em locais de grande fluxo e
atendimento social;
Nos terminais de Ùnibus, a medida È especialmente importante devido ao tempo
de espera e ‡s longas dist‚ncias percorridas pelas m„es usu·rias do transporte coletivo.
Nos CRAS, o espaÁo fortalece a polÌtica de atenÁ„o ‡ primeira inf‚ncia e
acolhimento de famÌlias em situaÁ„o de vulnerabilidade.
Nas UBSs, a sala reforÁa as pr·ticas de cuidado integral ‡ sa˙de da mulher e da
crianÁa, oferecendo um local apropriado antes ou apÛs consultas.

Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o
e posteriormente, seja encaminhada ‡ mesa diretora para que tome as providÍncias
cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 3393/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja realizada a
revitalizaÁ„o da ·rea de lazer situada entre a rua Flor de lis e a rua VitÛria RÈgia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposiÁ„o considerando que h· necessidade de melhorias no espaÁo,
que atualmente apresenta desgaste e falta de manutenÁ„o comprometendo a seguranÁa e
o adequado uso por crianÁas, famÌlias e demais moradores. A revitalizaÁ„o contribuir· para
fortalecer a convivÍncia comunit·ria, promover lazer de qualidade e garantir melhores
condiÁıes de bem estar a populaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3416/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a pavimentação
e revitalização da rua de acesso à área de ocupação localizada entre a Avenida da Natureza
e a área de ocupação do Jardim Solimões.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição considerando que a via se encontra em condições
inadequadas prejudicando a circulação de moradores, veículos e serviços essenciais. A
pavimentação e a revitalização são necessárias para garantir segurança, acessibilidade e
melhoria na qualidade de vida da comunidade local, além de contribuir para o
desenvolvimento urbano da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3417/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização do campo de areia e
a implantação de um parque infantil na rua das Rosas, esquina com a rua dos Cravos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo melhorar as condições de lazer e convivência
da comunidade local. O campo de areia encontra-se desgastado e necessita de
intervenções para garantir segurança e uso adequado pelos moradores. Além disso, a
implantação de um parque infantil proporcionará um espaço adequado às crianças
estimulando atividades físicas, integração social e ampliando as opções de lazer no bairro.
Trata-se de uma medida simples, porém de grande relevância para o bem-estar das famílias
da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 3418/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a retirada da
vaga de estacionamento rotativo de 15 minutos localizada na rua Luiz Armando Ohpis,
número 294.
JUSTIFICATIVA
A solicitação ocorre devido à necessidade de reorganização do uso do espaço
público, considerando que a vaga de 15 minutos não atende mais as demandas locais e
tem gerado transtornos aos moradores e usuários da via. A retirada permitirá melhor fluidez
no estacionamento, além de adequar o local às necessidades atuais da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3401/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, realize a retirada
de galhos na Rua Maria Nassar Schaustek, esquina com a Rua JosÈ Charneski, no bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presença dos galhos pode comprometer a segurança e a circulação de estudantes,
pais e funcionários, especialmente nos horários de entrada e saída, uma vez que o local
situa-se ao lado de uma escola. A remoção é necessária para prevenir acidentes, ampliar
a visibilidade e assegurar que o ambiente escolar e seu entorno permaneçam adequados
e seguros.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3402/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, realize a
manutenÁ„o da placa de IdentificaÁ„o de Via e Logradouro na Rua Maria Nassar
Schaustek, esquina com a Rua JosÈ Charneski, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se a manutenÁ„o da placa de IdentificaÁ„o de Via e Logradouro localizada
na Rua Maria Nassar Schaustek, esquina com a Rua JosÈ Charneski, no bairro Campina
da Barra, pois a placa encontra-se danificada. A intervenÁ„o È necess·ria para garantir a
correta sinalizaÁ„o do local, facilitar a orientaÁ„o de pedestres e motoristas e assegurar a
adequada identificaÁ„o da via.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3404/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, realize a
retirada de galhos na Rua Miguel Skura, localizada no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A remoÁ„o dos galhos È necess·ria para garantir a manutenÁ„o da limpeza urbana,
melhorar a aparÍncia do local e assegurar a livre passagem de pedestres, contribuindo para
o bem-estar e seguranÁa dos moradores. AlÈm disso, o material depositado pode servir de
abrigo para insetos e pequenos animais, ocasionando riscos ‡ sa˙de p˙blica e ‡ seguranÁa
da populaÁ„o.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador

Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3456/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, realize a
retirada de galhos em toda a extens„o na Rua das Violetas, localizada no Bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
A remoÁ„o dos galhos È necess·ria para garantir a manutenÁ„o da limpeza urbana,
melhorar a aparÍncia do local e assegurar a livre passagem de pedestres, contribuindo para
o bem-estar e seguranÁa dos moradores. AlÈm disso, o material depositado pode servir de
abrigo para insetos e pequenos animais, ocasionando riscos ‡ sa˙de p˙blica e ‡ seguranÁa
da populaÁ„o.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3457/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
retirada de galhos em toda a extensão da Rua José Senegaglia, localizada no Centro.

JUSTIFICATIVA
A remoção dos galhos é necessária para garantir a manutenção da limpeza urbana, melhorar a aparência do local e assegurar a livre passagem de pedestres, contribuindo para o bem-estar e segurança dos moradores.
Além disso, o material depositado pode servir de abrigo para insetos e pequenos
animais, ocasionando riscos à saúde pública e à segurança da população.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3458/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o
conserto da Boca de Lobo localizada na Rua Iguaçu, em frente a NN Mecânica Diesel.

JUSTIFICATIVA
A referida boca de lobo encontra-se danificada e obstruída, ocasionando dificuldades no escoamento da água da chuva e provocando acúmulo de água, mau cheiro e riscos de alagamentos, o que causa transtornos aos moradores.
Além dos incômodos, o problema facilita a proliferação de insetos e pode comprometer a segurança dos pedestres e motoristas, especialmente em dias de chuva, tornando urgente a necessidade de manutenção e limpeza da estrutura.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3459/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
recuperação da manta asfáltica (tapa buraco) em toda a extensão da Rua Iguaçu – Centro.

JUSTIFICATIVA
O pavimento da via apresenta diversos buracos e trechos deteriorados, o que vem
comprometendo a segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela região.
A situação tem se agravado com o tempo, especialmente após períodos de chuva,
aumentando o risco de acidentes, danos a veículos e dificultando o tráfego local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sem.do encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3460/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, a realização
do conserto da placa de sinalização na Rua Márcio Ubaldino, localizada no Centro.

JUSTIFICATIVA
A placa mencionada encontra-se danificada/ inclinada/ ilegível, o que prejudica a
orientação de motoristas e pedestres, comprometendo a segurança viária da região.
Em determinadas situações, a ausência de sinalização adequada pode causar colisões, infrações involuntárias e colocar em risco a integridade de todos que transitam pela
via.
Dessa forma, visando melhorar a mobilidade urbana e garantir a segurança dos
usuários do trânsito, solicita-se que seja realizada a reparação, substituição ou recolocação da placa de sinalização, conforme avaliação técnica da Secretaria responsável.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
O vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3409/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski. A indicação
ao Poder Executivo Municipal que proceda à análise e providências necessárias para a remoção de
árvore situada na rua: Sônia Bodziak n° 1360 – Capela velha em razão de risco à segurança.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade atender a demanda de munícipes que relataram a
existência de uma árvore em propriedade particular apresentando sinais de
comprometimento estrutural, tais como inclinação acentuada, tronco deteriorado e queda
recorrente de galhos. Tais condições caracterizam risco iminente, podendo ocasionar
acidentes graves, danos materiais e até colocar em perigo a integridade física de pessoas.
Considerando que compete ao Município, por meio de seus órgãos técnicos, avaliar e
intervir em situações que envolvam risco à coletividade, especialmente quando há
possibilidade de queda da árvore sobre vias públicas, imóveis vizinhos ou rede elétrica,
torna-se necessária a realização de vistoria especializada para verificar a gravidade da
situação.
Caso confirmado o risco, recomenda-se que sejam adotadas as medidas legais e
ambientais pertinentes, incluindo a autorização e execução da remoção, garantindo assim a
segurança e o bem-estar da população.
Diante do exposto, conto com o atendimento da presente indicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador

O Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3443/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal
para que através da Secretaria competente, realizar o serviço de roçada e limpeza na Rua
Jihad Hissam Dehaini, próximo ao nº 02, localizada no bairro Costeira, em Araucária/PR.
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem como objetivo garantir melhores condiÁıes de seguranÁa,
acessibilidade e bem-estar aos moradores que utilizam a rua Jihad Hissam Dehaini, nas
proximidades do nº 02 diariamente. O mato excessivo que tomou a calÁada dificulta a
passagem de pedestres, obrigando a caminharem pela rua, o que aumenta o risco de
acidentes e compromete a circulaÁ„o, especialmente de idosos, crianÁas e pessoas com
mobilidade reduzida.
AlÈm disso, a falta de manutenÁ„o favorece o ac˙mulo de lixo e o aparecimento de insetos
e animais peÁonhentos, prejudicando a sa˙de p˙blica e deixando o ambiente urbano menos
adequado para a comunidade.
Diante do exposto, peÁo o apoio dos nobres vereadores para aprovaÁ„o desta indicaÁ„o e
seu encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam adotadas as providÍncias cabÌveis.
.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025.
Ben Hur CustÛdio de Oliveira
Vereador
O vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3444/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito
Municipal para que determine ‡ Secretaria Municipal Competente a realizaÁ„o imediata
de reparos estruturais, pintura e serviÁos hidr·ulicos na Escola Aleixo Grebos,
situada na Rua FÈlix Tamplim, nº 300, Bairro Jardim Vila AngÈlica, contemplando:
• Reparos na estrutura do prÈdio;
• Pintura interna da unidade escolar;
• Conserto dos bebedouros;
• Desentupimento de vasos sanit·rios;
• Conserto da pia do banheiro, cujo encanamento encontra-se sem cano, sendo
utilizado atualmente um balde para retenÁ„o da ·gua, situaÁ„o totalmente
inadequada.
JUSTIFICATIVA
As m·s condiÁıes estruturais e hidr·ulicas da unidade escolar comprometem diretamente
a higiene, a seguranÁa e a dignidade dos alunos, professores, funcion·rios e demais
pessoas que utilizam o espaÁo diariamente. A ausÍncia de encanamento adequado na pia
do banheiro gera risco sanit·rio, mau cheiro, proliferaÁ„o de insetos e contaminaÁıes.
Da mesma forma, bebedouros danificados, vasos entupidos e a necessidade urgente de
pintura refletem a falta de condiÁıes adequadas para o pleno funcionamento das atividades
escolares.
Diante disso, solicitamos que sejam tomadas as providÍncias necess·rias, com a maior
brevidade possÌvel, garantindo um ambiente seguro, salubre e adequado para a
comunidade escolar.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025.
Ben Hur CustÛdio de Oliveira
Vereador
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3413/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para solicitar a colocaÁ„o de um
sem·foro na esquina da Rua Archelau de Almeida Torres com a Rua Bahia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a instalaÁ„o de um sem·foro na esquina da Rua
Archelau de Almeida Torres com a Rua Bahia È necess·ria devido ao alto fluxo de veÌculos
e pedestres na regi„o, o que tem gerado um cen·rio de inseguranÁa, com frequentes
acidentes e situaÁıes de risco. A falta de sinalizaÁ„o adequada neste ponto crÌtico tem
contribuÌdo para a desorganizaÁ„o do tr‚nsito, dificultando a travessia segura para
pedestres e aumentando as chances de colisıes.
A colocaÁ„o do sem·foro traria benefÌcios imediatos para a comunidade, como:
• Maior seguranÁa para pedestres, permitindo uma travessia mais segura e
organizada.
• ReduÁ„o de acidentes, regulando o fluxo de veÌculos e evitando cruzamentos
perigosos.
• OrganizaÁ„o do tr·fego, proporcionando um controle mais eficiente nas horas de
pico, e diminuindo a velocidade dos veÌculos, especialmente em uma ·rea de alta
circulaÁ„o.
• Acessibilidade, oferecendo mais seguranÁa para pessoas com deficiÍncia, idosos e
crianÁas.
AlÈm disso, a medida È respaldada por estudos tÈcnicos que indicam a efic·cia da
sinalizaÁ„o semafÛrica em interseÁıes com grande fluxo de tr·fego. A instalaÁ„o do
sem·foro contribuir· para um tr‚nsito mais seguro, organizado e eficiente, refletindo
diretamente na qualidade de vida dos moradores e usu·rios da via.
Portanto, solicito que esta indicaÁ„o seja atendida, visando garantir maior seguranÁa e
bem-estar para toda a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada ‡
Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3436/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente que realizado estudo tÈcnico para a implantaÁ„o de
recuo na Rua Tiriva, nas proximidades do n˙mero 739.
JUSTIFICATIVA
A indicaÁ„o para implantaÁ„o de recuo na Rua Tiriva fundamenta-se na necessidade de melhorar
as condiÁıes de circulaÁ„o e seguranÁa no local. Atualmente, a via apresenta grande fluxo de
pedestres, veÌculos particulares e, principalmente, Ùnibus do transporte coletivo, que utilizam o
trecho como rota regular. AlÈm disso, h· diversos estabelecimentos comerciais ao longo da rua,
gerando intenso movimento de carga e descarga, embarque e desembarque de clientes e aumento
do fluxo de estacionamento rotativo.
A ausÍncia de recuo adequado compromete a fluidez do tr‚nsito, ocasiona pontos de
estrangulamento, dificulta as manobras dos Ùnibus de linha e aumenta o risco de acidentes. A
medida proposta visa organizar o espaÁo urbano, garantir maior seguranÁa aos usu·rios e melhorar
o acesso aos comÈrcios, contribuindo para o desenvolvimento econÙmico local e para a mobilidade
urbana.
Diante do exposto, solicita-se a an·lise e execuÁ„o do recuo na Rua Tiriva, a fim de atender ‡s
demandas da comunidade e proporcionar melhores condiÁıes de tr·fego e seguranÁa.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada ‡ Mesa
Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 24 de novembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3437/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente para que sejam tomadas as
providÍncias necess·rias para o reparo urgente de um buraco localizado sobre a faixa de
pedestres na esquina da Rua Fais„o com a Rua SÌlvio Cantele.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo resguardar a seguranÁa dos pedestres e motoristas
que transitam diariamente pela esquina da Rua Fais„o com a Rua SÌlvio Cantele, onde se
encontra um buraco diretamente sobre a faixa de pedestres. Tal situaÁ„o representa um
risco evidente e crescente, considerando que a faixa È um ponto de travessia obrigatÛria e
de grande fluxo, especialmente nos hor·rios de entrada e saÌda de trabalhadores,
estudantes e moradores da regi„o.
O buraco, alÈm de dificultar a travessia segura, pode provocar quedas, tropeÁos e
acidentes, impactando de forma mais grave idosos, crianÁas, pessoas com deficiÍncia e
demais cidad„os com mobilidade reduzida. No perÌodo noturno, o risco È agravado pela
baixa visibilidade, aumentando a probabilidade de incidentes.
Do ponto de vista vi·rio, a irregularidade na pista tambÈm pode causar danos a veÌculos,
como pneus, suspens„o e alinhamento, gerando prejuÌzos aos motoristas e contribuindo
para a reduÁ„o da fluidez do tr‚nsito. Ressalta-se que a manutenÁ„o preventiva e corretiva
das vias p˙blicas È essencial para preservar a infraestrutura urbana, evitando que
pequenos danos evoluam para problemas de maior proporÁ„o e custo.
Considerando que a faixa de pedestres È um elemento fundamental para a proteÁ„o e
priorizaÁ„o da circulaÁ„o humana, sua integridade deve ser preservada integralmente.
Assim, o reparo imediato do buraco È medida indispens·vel para garantir a seguranÁa
vi·ria, a mobilidade urbana adequada e a tranquilidade da populaÁ„o que utiliza o local.
Diante do exposto, reforÁa-se a necessidade de que o Poder Executivo adote as
providÍncias cabÌveis com a maior brevidade possÌvel.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada ‡
Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 04 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3438/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente para que sejam tomadas as providÍncias necess·rias
para a mudanÁa de local do ponto de Ùnibus situado prÛximo ‡ Escola Rosa Picheth, deslocando-o
aproximadamente 30 metros mais prÛximo da unidade escolar, bem como a instalaÁ„o de nova
estrutura no referido ponto.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo atender a uma demanda relevante da comunidade escolar
da Escola Rosa Picheth, bem como dos usu·rios do transporte p˙blico que utilizam diariamente o
ponto de Ùnibus situado em sua proximidade. A proposta de realocar o ponto aproximadamente 30
metros mais prÛximo da instituiÁ„o de ensino e de instalar uma nova estrutura de abrigo se
fundamenta em aspectos de seguranÁa, acessibilidade, conforto e organizaÁ„o do fluxo vi·rio.
Atualmente, o ponto de Ùnibus encontra-se localizado em posiÁ„o que n„o atende adequadamente
‡s necessidades dos estudantes, pais, respons·veis, professores e demais servidores da escola. A
dist‚ncia entre o ponto e a unidade escolar faz com que muitos alunos — inclusive crianÁas e
adolescentes — precisem percorrer trecho sem cobertura e, em alguns casos, em ·rea de grande
movimentaÁ„o de veÌculos. Essa situaÁ„o aumenta a exposiÁ„o a riscos, especialmente em
hor·rios de entrada e saÌda das aulas, quando h· maior fluxo de pedestres e automÛveis. A
aproximaÁ„o do ponto permitir· uma circulaÁ„o mais segura e reduzir· significativamente a
possibilidade de acidentes.
AlÈm disso, a estrutura existente no local È antiga, desgastada e insuficiente, n„o oferecendo as
condiÁıes mÌnimas de conforto aos usu·rios. Durante perÌodos de chuva, vento forte e temperaturas
elevadas, alunos e demais passageiros ficam desprotegidos, o que cria desconforto e atÈ mesmo
situaÁıes de vulnerabilidade. A implantaÁ„o de um abrigo novo, mais resistente, acessÌvel e
adequado aos padrıes atuais, contribuir· n„o apenas para a proteÁ„o fÌsica das pessoas, mas
tambÈm para a humanizaÁ„o e qualificaÁ„o do transporte p˙blico municipal.
… importante destacar que a melhoria de pontos de Ùnibus prÛximos a escolas È uma medida
amplamente recomendada por Ûrg„os de tr‚nsito e seguranÁa, uma vez que favorece o
ordenamento urbano, reduz a dispers„o de pedestres e facilita a supervis„o de
pais e educadores sobre os alunos. Trata-se de uma aÁ„o simples, de baixo custo relativo, mas
com grande impacto social e educacional.
A mudanÁa proposta tambÈm trar· benefÌcios para a fluidez do tr·fego local, pois permitir· uma
organizaÁ„o mais eficiente das paradas de Ùnibus, evitando que estudantes precisem se deslocar
ao longo da via, reduzindo o fluxo de travessias aleatÛrias e melhorando a din‚mica da mobilidade
no entorno escolar.
Diante de todos esses fatores — seguranÁa, acessibilidade, proteÁ„o, conforto, organizaÁ„o do
tr‚nsito e melhoria do serviÁo p˙blico —, fica evidente a necessidade e import‚ncia da presente
IndicaÁ„o. A adoÁ„o da medida atender· diretamente ‡s reivindicaÁıes da comunidade, promover·
mais qualidade no transporte p˙blico e garantir· melhores condiÁıes de circulaÁ„o para os usu·rios,
especialmente para os estudantes da Escola Rosa Picheth, que constituem um p˙blico priorit·rio e
merecem especial atenÁ„o do poder p˙blico.
Assim, solicito o acolhimento e encaminhamento deste pedido ao setor competente, na certeza de
que sua implementaÁ„o resultar· em benefÌcios concretos e imediatos para toda a regi„o.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada ‡ Mesa
Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 05 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3466/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente para solicitar um estudo para a necessidade de
revitalizaÁ„o da Rua CuriÛ, no trecho compreendido entre a Avenida das Arauc·rias e a Avenida
das NaÁıes.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem por objetivo atender a uma necessidade urgente da comunidade que
utiliza diariamente a Rua CuriÛ, especialmente no trecho situado entre a Avenida das Arauc·rias e
a Avenida das NaÁıes. Trata-se de uma via de grande relev‚ncia para o fluxo local, conectando
bairros, estabelecimentos comerciais, escolas e serviÁos essenciais. No entanto, o estado atual da
rua apresenta diversas deficiÍncias que comprometem n„o apenas a mobilidade urbana, mas
tambÈm a seguranÁa e a qualidade de vida dos moradores.
A pavimentaÁ„o encontra-se desgastada, com buracos, desnÌveis e fissuras que dificultam o tr‚nsito
seguro de veÌculos, aumentando o risco de danos materiais e acidentes. Em dias de chuva, o
problema È agravado pelo ac˙mulo de ·gua em pontos crÌticos, criando situaÁıes de perigo tanto
para motoristas quanto para pedestres. A sinalizaÁ„o horizontal È praticamente inexistente em
alguns trechos, e a vertical, insuficiente, o que reduz a orientaÁ„o para quem trafega e reforÁa a
necessidade de intervenÁıes imediatas.
Outro ponto importante È a falta de infraestrutura adequada para pedestres e ciclistas, que
frequentemente compartilham o espaÁo com veÌculos em condiÁıes inseguras. Uma revitalizaÁ„o
completa, incluindo pavimentaÁ„o, correÁ„o de drenagem, melhoria da iluminaÁ„o p˙blica e reforÁo
da sinalizaÁ„o, contribuir· significativamente para a organizaÁ„o do tr·fego, a prevenÁ„o de
acidentes e a valorizaÁ„o urbana da regi„o.
AlÈm disso, a populaÁ„o local tem manifestado reiteradamente suas preocupaÁıes quanto ‡s
condiÁıes da via, solicitando melhorias para garantir deslocamentos mais seguros e eficientes.
Atender a esse pedido È reconhecer a legitimidade das demandas comunit·rias e investir no
desenvolvimento urbano sustent·vel, garantindo uma cidade mais acessÌvel, moderna e bem
estruturada.
Diante de todos esses fatores, a revitalizaÁ„o da Rua CuriÛ mostra-se uma medida necess·ria,
oportuna e de grande interesse p˙blico, raz„o pela qual solicito atenÁ„o especial ao presente pleito.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo encaminhada ‡ Mesa
Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 08 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR

open original →

sessao nº 42

Documents (2)

ata #

pauta #