sessao nº 12

EDITAL DE CONVOCA«ÃO Nº 13/2025 
 
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA, ESTADO 
DO PARAN£, NO USO DE SUAS ATRIBUI«’ES CONFERIDAS PELO REGIMENTO 
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE 
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDIN£RIA QUE 
SER£ REALIZADA NA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA NO DIA 17 DE 
DEZEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA) ¿S 15H00, PARA PRIMEIRA VOTA«ÃO DE 
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, CONSIDERANDO O RELEVANTE 
INTERESSE P⁄BLICO: PROJETO DE LEI N° 2.784/2025 , EMENTA: “RATIFICA A 
CONSOLIDA«ÃO DO PROTOCOLO DE INTEN«’ES DO CONS”RCIO 
INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE 
CURITIBA – COIN-GM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 
2005 E DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007”.
DÍ-se ciÍncia e 
Afixe-se em Edital. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 15 de dezembro de 2025 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente 

a)
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
f ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/12/2025
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO, ÀS QUINZE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, FÁBIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (PAULINHO
CABELEIREIRO), NILSO JOSÉ VAZ TORRES, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO
GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON
CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO DA
SILVA, GILMAR CARLOS LISBOA (GILMAR DO SINDIMONT) E OLIZANDRO JOSÉ
FERREIRA JUNIOR (OLIZANDRO JUNIOR). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO
SECRETÁRIO, VEREADOR VILSON CORDEIRO FEZ A LEITURA DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. POSTERIORMENTE, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA DO VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT; JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO
VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR; E PROJETO DE LEI Nº 2789/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, O VEREADOR FÁBIO PEDROSO, NA
QUALIDADE DE LÍDER DE GOVERNO, SOLICITOU A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2789/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
NICIPAL. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
APRESENTOU REQUERIMENTO DE FORMA VERBAL, O QUAL FOI POSTERIORMENTE
FORMALIZADO SOB O Nº 116/2025, DE SUA AUTORIA, E, COM FUNDAMENTO NOS
RTIGOS SETENTA E TRÊS E CENTO E VINTE E DOIS, INCISOS UM, QUATRO E SEIS,
DO REGIMENTO INTERNO. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E
RELEVÂNCIA DO REFERIDO PROJETO DE LEI, SOLICITOU AO PLENÁRIO O
FASTAMENTO DO INTERSTÍCIO ENTRE OS TURNOS DE DELIBERAÇÃO, PREVISTO
O ARTIGO CENTO E VINTE E CINCO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. EM DECORRÊNCIA DA DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃ
FOI INDICADA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA N
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Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/12/2025
DIA DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS DEZESSEIS
HORAS, PARA A PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÕES DA MATÉRIA. APÓS CONSULTA
AO PLENÁRIO, OS PEDIDOS FORAM APROVADOS. EM SEGUIDA, O VEREADOR
VILSON CORDEIRO ANUNCIOU QUE AS PROVIDÊNCIAS DA MESA FORAM NORMAIS.
NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO, QUE COMUNICOU COM
PESAR, O FALECIMENTO DE SEU AMIGO LADIMIR JOSÉ MIRANDA, CONHECIDO
COMO “COWBOY”, MORADOR DO BAIRRO CAPELA VELHA, DESTACANDO TRATAR-
SE DE UMA PESSOA DE BEM E COMPARTILHANDO SEU SENTIMENTO DE LUTO COM
TODOS OS PRESENTES. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE
CONCEDIDO, SOLICITOU O ENCAMINHAMENTO DE VOTO DE PESAR, POR MEIO DE
UMA FUTURA MOÇÃO, À FAMÍLIA E AOS AMIGOS DO FALECIDO. NA SEQUÊNCIA, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, RELATOU QUE, NO INÍCIO
DA TARDE DO DIA DE HOJE, ESTEVE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
(HMA), ONDE TOMOU CONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DE APROXIMADAMENTE CEM
POLTRONAS DESTINADAS AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS,
VISANDO PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO À POPULAÇÃO. TAMBÉM COMENTOU
SOBRE A QUESTÃO DOS UNIFORMES ESCOLARES, RESSALTANDO QUE, NA
LEGISLATURA ANTERIOR, NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE PARA ATENDER OS
ESTUDANTES. O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO, EM APARTE CONCEDIDO,
INFORMOU QUE A POLÍTICA PÚBLICA RELACIONADA AO UNIFORME ESCOLAR É
OBJETO DE INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA, MANIFESTANDO SATISFAÇÃO COM A
EXPECTATIVA POSITIVA GERADA PELA MEDIDA, QUE CONTRIBUIRÁ PARA ATENDER
A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE MAIOR NECESSIDADE. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA, INFORMOU AINDA
SOBRE A PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TELHADO E A REALIZAÇÃO DE OUTRAS
OBRAS DE REFORMA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, BEM COMO SOBRE
A CHEGADA DE NOVOS EQUIPAMENTOS E A ADEQUAÇÃO DE AMBIENTES, AÇÕES
QUE CONTRIBUIRÃO PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DESSA INSTITUIÇÃO DE
SAÚDE PÚBLICA. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, TAMPOUCO
R GISTROS A APRESENTAR NO ESPAÇO DESTINADO ÀS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
o 2784/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “RATIFICA
ONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
AS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA — COIN-G
ciais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/12/2025
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO
FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, GILMAR DO SINDIMONT E OLIZANDRO JUNIOR.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
TENDO COMO INSCRITO O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE MANIFESTOU-
SE ACERCA DE TEMAS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO,
DESTACANDO A RECENTE AQUISIÇÃO DE NOVOS ASSENTOS PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL, O QUE CONSIDEROU UMA MEDIDA POSITIVA NO SENTIDO DE
PROPORCIONAR MAIS CONFORTO AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES.
CONTUDO, RESSALTOU QUE AO LONGO DO ANO A SITUAÇÃO GERAL DA SAÚDE
NÃO APRESENTOU MELHORIAS SIGNIFICATIVAS, HAVENDO, INCLUSIVE, RELATOS
DE AGRAVAMENTO EM ALGUNS ASPECTOS, MOTIVO PELO QUAL CONSIDEROU
NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO DEBATE E DA COBRANÇA POR PROVIDÊNCIAS
MAIS EFETIVAS. REFERIU-SE TAMBÉM ÀS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS NO
HOSPITAL, COMO A SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA, OBSERVANDO QUE SE TRATA
DE UMA OBRA DE GRANDE PORTE E INVESTIMENTO ELEVADO, ESPERANDO QUE A
MEDIDA SOLUCIONE DEFINITIVAMENTE PROBLEMAS ANTIGOS, COMO
INFILTRAÇÕES, CONHECIDOS HÁ ANOS PELO PODER LEGISLATIVO E PELA
POPULAÇÃO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES DE DECORAÇÃO NATALINA NO
MUNICÍPIO, O VEREADOR PONDEROU QUE, EMBORA RECONHEÇA A IMPORTÂNCIA
DA ILUMINAÇÃO COMO ELEMENTO DE VALORIZAÇÃO DA CIDADE E DE ESTÍMULO À
ECONOMIA LOCAL, CONSIDERA NECESSÁRIO AVALIAR A PROPORGIONALDADE RI
DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PRIORIDADES
EXISTENTES EM ÁREAS ESSENCIAIS, COMO A SAÚDE. ALÉM DISSO, DESTACOU N
“SUA EXPERIÊNCIA ANTERIOR COMO PRESIDENTE DA CASA E A IMPORTÂNCIA DE
DEFENDER AS GESTÕES ÀS QUAIS SE ESTEVE VINCULADO, RECONHECENDO O
ANÇOS OBTIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE
INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE PÚBLICO E ILUMINAÇÃO, SEM DEIXAR DE
APONTAR QUE A ATENÇÃO ÀS PESSOAS DEVE SER SEMPRE A PRIORIDADE
ENTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFORMOU AINDA, QUE PERMANECE À
AINDA APRESENTA INSATISFAÇÃO EM RELAÇ
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Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 1712/2025
OUTROS SETORES. POR FIM, PARABENIZOU O SENHOR PRESIDENTE PELA
CONDUÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, RECONHECENDO OS DESAFIOS
INERENTES À FUNÇÃO E DESEJANDO ÉXITO NA CONDUÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
MANIFESTOU-SE ACERCA DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DESTACANDO QUE, EMBORA RECONHEÇA A IMPORTÂNCIA DE
INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA, COMO PAVIMENTAÇÃO E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERA FUNDAMENTAL QUE AS AÇÕES DO PODER
PÚBLICO TENHAM COMO FOCO PRINCIPAL O BEM-ESTAR DAS PESSOAS.
ENFATIZOU QUE O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DEVE ESTAR ASSOCIADO À
MELHORIA EFETIVA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS
ÁREAS ESSENCIAIS, COMO A SAÚDE. RESSALTOU QUE, ENQUANTO HOUVER
DEMANDAS NÃO ATENDIDAS RELACIONADAS A CONSULTAS, EXAMES,
ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS DA REDE DE
SAÚDE, NÃO HÁ MOTIVOS PARA CELEBRAÇÕES, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE
ESTABELECER PRIORIDADES CLARAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
OBSERVOU AINDA, QUE A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E MELHORIAS PONTUAIS,
AINDA QUE POSITIVAS, EVIDENCIAM A DIMENSÃO DOS DESAFIOS HISTÓRICOS
ENFRENTADOS PELO SETOR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. AO FAZER REFERÊNCIA ÀS
GESTÕES ANTERIORES, DESTACOU QUE HOUVE AVANÇOS EM DIVERSAS ÁREAS,
COMO INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO URBANA, MAS APONTOU QUE A
ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NA ÁREA
SOCIAL E EDUCACIONAL, NÃO RECEBEU A DEVIDA PRIORIDADE EM
DETERMINADOS PERÍODOS. DEFENDEU NESSE CONTEXTO, QUE A ATUAL GESTÃO
TEM UM OLHAR MAIS HUMANIZADO, VOLTADO À DIGNIDADE DAS PESSOAS.
TAMBÉM INFORMOU QUE AVALIA DE FORMA POSITIVA AS AÇÕES QUE COMEÇAM A
R IMPLEMENTADAS, DESTACANDO QUE OS RESULTADOS DE POLÍTICAS
PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA SAÚDE, DEMANDAM TEMPO PARA SE
"CONSOLIDAREM. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO,
| MANIFESTOU- SE ACERCA DA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
DESTACANDO QUE RECONHECE OS ESFORÇOS DE TODOS OS PREFEITOS QUE JÁ | *
PASSARAM PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, RESSALTANDO QUE CA
STÃO CONTRIBUIU, À SUA MANEIRA, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDAD
ÍNFORMOU QUE NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO ATUAL PREFEITO PELO
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MANDATO. ELUCIDOU QUE TORCE PELO SUCESSO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO,
NÃO POR QUESTÕES PESSOAIS OU PARTIDÁRIAS, MAS PELO BEM-ESTAR DA
POPULAÇÃO, DESTACANDO QUE A ATUAÇÃO POLÍTICA DEVE SER PAUTADA PELO
COMPROMISSO COM AS PESSOAS E COM O INTERESSE COLETIVO. NESSE
SENTIDO, REAFIRMOU QUE NÃO SE CONSIDERA MEMBRO DE OPOSIÇÃO, MAS
REPRESENTANTE DO POVO, EXPLICANDO QUE TEM CONTRIBUÍDO PARA A
TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS ENCAMINHADOS PELO PODER
EXECUTIVO. SALIENTOU QUE AS MATÉRIAS ENCAMINHADAS À CÂMARA MUNICIPAL
TÊM RECEBIDO TRAMITAÇÃO REGULAR E CÉLERE, INCLUSIVE NAS COMISSÕES
PERMANENTES, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO SEU FUNCIONAMENTO PARA
EVITAR A PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E DO DESENVOLVIMENTO
4 DO MUNICÍPIO. ALÉM DISSO, INFORMOU QUE NÃO É FAVORÁVEL ÀS CONDUTAS
e DESTINADAS A OBSTRUIR OU RETARDAR A APRECIAÇÃO DE PROJETOS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. TAMBÉM RESSALTOU QUE SUA ATUAÇÃO NAS
COMISSÕES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO, TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR A LEGALIDADE, A
TRANSPARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE DOS ATOS LEGISLATIVOS, UMA VEZ QUE
y OS VEREADORES RESPONDEM PESSOALMENTE PELOS PROJETOS APROVADOS.
COMUNICOU QUE, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E DOCUMENTAIS,
NENHUMA PROPOSIÇÃO DEIXA DE TRAMITAR OU SER DELIBERADA. DESTACOU q
QUE SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR É ORIENTADA PELA DEFESA DOS INTERESSES AN
DA POPULAÇÃO, COM ÊNFASE NA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, | £
ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA SAÚDE, INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO N
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/ DA-ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA,
DESTACANDO QUE O ÊXITO DO PODER EXECUTIVO REFLETE DIRETAMENTE NA | «+
QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. O VEREADOR RICARDO TEIXERA, EM APARTA RN
“CONCEDIDO, DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO DEBATE SOBRE A SAÚDE PÚBLICA E
O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, TEMA QUE DISSE
UE FOI AMPLAMENTE DISCUTIDO NA LEGISLATURA ANTERIOR, CONTRIBUIND:
PARA OS AVANÇOS ATUAIS. DEFENDEU QUE TODAS AS AÇÕES POSITIVAS DEVE
SER VALORIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE GESTÃO, RESSALTANDO
K NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA RESOLUTIVA, AFASTADA DE DISCURSOS
POLÍTICOS, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À POPULAÇÃO. DESTACOU
INVESTIMENTOS RECENTES NO PI; oro, coMo A AQUISIÇÃO DE |/
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Ss ESTADO DO PARANÁ
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NOVOS MOBILIÁRIOS E AS MELHORIAS NA ESTRUTURA, PARABENIZANDO O
PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POR FIM, PONTUOU
A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA SOBRE OS RUMOS DA ADMINISTRAÇÃO
DO HOSPITAL, CONSIDERANDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO MODELO DE GESTÃO,
REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO COM O INTERESSE DA POPULAÇÃO E COM O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
RETOMANDO A PALAVRA, PRESTOU EXPLICAÇÕES ACERCA DAS INFORMAÇÕES
DIVULGADAS NAS REDES SOCIAIS SOBRE OS UNIFORMES ESCOLARES,
CONFIRMANDO A VERACIDADE DA INICIATIVA. INFORMOU QUE OS PAIS E
RESPONSÁVEIS DEVEM ACESSAR O LINK DISPONIBILIZADO PARA REALIZAR O
CADASTRO E INFORMAR A NUMERAÇÃO DOS UNIFORMES DOS FILHOS, A FIM DE
VIABILIZAR A CONFECÇÃO. DESTACOU QUE TAL PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO
PARA QUE OS UNIFORMES SEJAM ENTREGUES ANTES DO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO
LETIVO, ORIENTANDO A POPULAÇÃO A BUSCAR INFORMAÇÕES JUNTO ÀS ESCOLAS
E AOS CANAIS OFICIAIS. POSTERIORMENTE, O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
PARABENIZOU O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO PELA PROPOSITURA DA
MATÉRIA RELATIVA AOS UNIFORMES ESCOLARES E O PREFEITO MUNICIPAL POR
TER COLOCADO A INICIATIVA EM PRÁTICA. O VEREADOR FÁBIO PEDROSO
INFORMOU QUE A PROPOSTA DOS UNIFORMES ESCOLARES JÁ INTEGRAVA O
PLANO DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL, NO QUAL ESTAVA PREVISTA A SUA
IMPLEMENTAÇÃO. DESTACOU TAMBÉM QUE DIVERSAS AÇÕES CONSTANTES
DESSE PLANO VÊM SENDO PLANEJADAS E EXECUTADAS, E COMUNICOU QUE
SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA O SEU CUMPRIMENTO.
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DESTACOU A INICIATIVA DO VEREADOR
PAULINHO CABELEIREIRO NA PROPOSIÇÃO ACERCA DOS UNIFORME
ESCOLARES, A QUAL DISSE QUE TEVE PROSSEGUIMENTO PELO PREFEITO
MUNICIPAL. PONDEROU AINDA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE GOVERNO
ANTERIOR MENCIONADO EM PLENÁRIO, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DE SE
RECONHECER AS INICIATIVAS APRESENTADAS PELO LEGISLATIVO. ADEMAIS,
RESSALTOU A NECESSIDADE DE UNIDADE ENTRE OS VEREADORES
ESPECIALMENTE EM TEMAS SENSÍVEIS, COMO A SAÚDE PÚBLICA, INFORMAN
QUE, NA PERCEPÇÃO DA POPULAÇÃO, AINDA HÁ DEMANDAS A SEREM ATENDIDA
SALIENTOU QUE O PAPEL DO PARLAMENTAR É ATUAR COMO VOZ D
ÔMUNIDADE, LEVANDO À DISCUSSÃO AS REIVINDICAÇÕES POPULARES, SEM |,
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ESTADO DO PARANÁ
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PARLAMENTARES E ENFATIZOU QUE SUAS POSIÇÕES TÊM COMO OBJETIVO
CONTRIBUIR DE FORMA CONSTRUTIVA, SEMPRE EM DEFESA DOS INTERESSES DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO AGRADECEU AOS
VEREADORES QUE O PARABENIZARAM PELA INICIATIVA DE SUA PROPOSIÇÃO
RELATIVA AOS UNIFORMES ESCOLARES E INFORMOU QUE A MEDIDA REPRESENTA
UM SONHO DE GARANTIR QUE TODAS AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO TENHAM
ACESSO AOS UNIFORMES ESCOLARES. TAMBÉM INFORMOU QUE ESTÁ SENDO
REALIZADA UMA MELHORIA NA RUA MANOEL RIBAS, COM A EXECUÇÃO DE UM
TRABALHO DE RECAPAGEM ASFÁLTICA, PARABENIZANDO O SECRETÁRIO DE
OBRAS E TODA A EQUIPE PELOS SERVIÇOS EM ANDAMENTO. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO PELA
INICIATIVA APRESENTADA, DESTACANDO SUA AGILIDADE NA PROPOSIÇÃO,
EMBORA TENHA RESSALTADO QUE A EXECUÇÃO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS
AÇÕES CABEM AO PREFEITO MUNICIPAL. ENFATIZOU QUE TODAS AS MEDIDAS
REALIZADAS NO MUNICÍPIO PASSAM PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, SENDO A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS
VEREADORES. PONTUOU AINDA QUE O TRABALHO PARLAMENTAR DEVE ESTAR
VOLTADO AO ATENDIMENTO CONTÍNUO DA POPULAÇÃO, DEFENDENDO A ATUAÇÃO
RESPONSÁVEL E INSTITUCIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO O
RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DE CADA PODER. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
EM APARTE CONCEDIDO, DESTACOU A SERIEDADE DO EXERCÍCIO DO MANDATO
NESTA CASA DE LEIS, ESPECIALMENTE NO DESEMPENHO DA PRESIDÊNCIA DO
LEGISLATIVO, FUNÇÃO QUE EXIGE ELEVADO GRAU DE RESPONSABILIDADE.
COMPARTILHOU SUA EXPERIÊNCIA COMO PRESIDENTE NA LEGISLATURA
ANTERIOR, COM OS RESPECTIVOS ÔNUS E BÔNUS, E, AO FINAL, PARABENIZOU IN
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, DEU CONTINUIDADE AO DEBATE ACERCA DO
PAPEL DA VEREANÇA NESTE LEGISLATIVO, RESSALTANDO QUE COMPETE A ESTA
CASA A DELIBERAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA QUE O
EXECUTIVO POSSA EXECUTAR SUAS AÇÕES. COMENTOU AINDA, SOBRE ÀS
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CARACTERÍSTICAS DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILH
DESTACANDO SUA HABILIDADE POLÍTICA, A CAPACIDADE DE DIÁLOGO E
CONVIVÊNCIA COM OS VEREADORES, RAZÃO PELA QUAL O PARABENIZOU PE
CORDEIRO INFORMOU QUE EXERCE SEU MANDATO COM DEDIGAÇÃO AO LONGO
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TRABALHO À FRENTE DA PRESIDÊNCIA DESTE pes O VEREADOR VILSON |
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vo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 1711212025
DE TODO O PERÍODO LEGISLATIVO, PRIORIZANDO O ATENDIMENTO DIRETO À
POPULAÇÃO ARAUCARIENSE, SEM FOCO NA ATUAÇÃO EM REDES SOCIAIS. ALÉM
DISSO, AGRADECEU AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TIAGO
RODRIGO MELLO, PELO ATENDIMENTO A DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO; AO
as SECRETÁRIO DE OBRAS E TRANSPORTE, BRUNO MARTINS DOS SANTOS, PELAS
s AÇÕES REALIZADAS; À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AMANDA
NASSAR: E AO SECRETÁRIO DE URBANISMO, WALTER EMÍLIO VOSS, PELO APOIO
Q PRESTADO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, ÀS DEMANDAS APRESENTADAS. O SENHOR
N PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DESTACOU QUE A ATIVIDADE
POLÍTICA É DESAFIADORA, POR ENVOLVER A CONVIVÊNCIA COM DIFERENTES
VISÕES, ESTILOS E PENSAMENTOS, EXIGINDO DIÁLOGO, EQUILÍBRIO E ESFORÇO
COLETIVO PARA QUE SE ALCANCE A CONVERGÊNCIA NECESSÁRIA AO BOM
ANDAMENTO DOS TRABALHOS E AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
RESSALTOU QUE A CÂMARA MUNICIPAL É COMPOSTA POR REPRESENTANTES
SS DEMOCRATICAMENTE ESCOLHIDOS, OS QUAIS CARREGAM A RESPONSABILIDADE
SS, DE FAZER A CIDADE FUNCIONAR, SALIENTANDO A RELEVÂNCIA DO LEGISLATIVO
COMO PROTAGONISTA NO PROCESSO DECISÓRIO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE AS
e AÇÕES DO EXECUTIVO DEPENDEM DA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTA CASA,
3 INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS COMISSÕES. PONTUOU QUE OS AVANÇOS OBTIDOS
RESULTAM DE CONSTRUÇÕES COLETIVAS, CITANDO COMO EXEMPLO INICIATIVAS q
COMO OS UNIFORMES ESCOLARES E MELHORIAS NA ÁREA DA SAÚDE
ENFATIZANDO QUE SE TRATAM DE DEMANDAS ANTIGAS, ELABORADAS A MUITAS
MÃOS, RECONHECENDO A INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR PAULINHO NA
ABELEIREIRO. TAMBÉM INFORMOU QUE AS AÇÕES EM CURSO DEMONSTRAM O
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E REFORÇOU A IMPORTÂNCIA DA CONTINUIDADE DOS N
TRABALHOS. POR FIM, INFORMOU SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO Ny
EXTRAORDINÁRIA NO DIA SEGUINTE, ÀS QUINZE HORAS. NÃO HAVENDO MAIS N
NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTÓR CASTILHOS, APÓS |
AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇ
ENCERRADA A SESSÃO. )
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
17-12-2025 - 15h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa: Normais.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.784/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM, nos termos da 
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro 
de 2007”.
________________________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
PARECER CJR N°394/2025 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n° 
2784/2025, iniciativa do excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo 
Botogoski que “Ratifica a Consolidação do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais 
da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, nos termos da 
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal 
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.”
I – RELATÓRIO. 
Trata-se do projeto de lei nº 2784/2025, iniciativa do excelentíssimo prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski que ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, 
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “A presente atualização decorre das 
deliberações aprovadas na 11ª Assembleia Geral Ordinária do COIN-GM, realizada em 21 
de agosto de 2025, e tem como finalidade formalizar, juridicamente, a inclusão do Município 
de Almirante Tamandaré como novo ente consorciado, conforme documentação constante 
do Processo Administrativo Municipal nº 144.308/2025. 
Importante destacar que o Município de Araucária já integra regularmente 
o COIN-GM, encontrando-se vigente a Lei Municipal nº 4.503, de 09 de dezembro de 2024, 
que ratificou a consolidação anterior do Protocolo de Intenções. 
A nova consolidação não altera as normas financeiras, de rateio, 
obrigações contributivas, estrutura administrativa ou responsabilidades já assumidas pelo 
Município, limitando-se à adequação formal decorrente da entrada de novo membro, (...)
 Assim, não se aplica a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro 
previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma vez que: 
a) não há aumento de gastos; 
b) não há concessão de vantagem ou ampliação de programas; 
c) não há despesa nova decorrente da presente ratificação. 
Trata-se, portanto, de adequação jurídico-administrativa obrigatória, necessária para 
a plena conformidade do Município às normas federais que regem os consórcios públicos, 
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bem como para a continuidade da regular participação de Araucária nas ações conjuntas 
desenvolvidas pelo COIN-GM”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação 
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, 
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da 
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento 
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura 
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, 
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja, 
conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento 
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra 
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a 
competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais, 
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro. 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias 
de interesse local: 
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, 
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
b) do Prefeito;”
Destaca-se que a Constituição Federal assegura a segurança como direito 
fundamental de todos e dever do Estado, devendo ser garantida nos termos dos arts. 5º e 
144. 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos 
seguintes órgãos: 
I – Polícia federal; 
II – Polícia rodoviária federal; 
III – polícia ferroviária federal; 
IV – Polícias civis; 
V – Polícias militares e corpos de bombeiros militares. 
(...) 
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à 
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a 
lei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014)”
A Lei Federal nº13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, 
essa lei estabelece no art. 5º que é competência dos guardas municipais em colaborar com 
os órgãos de segurança pública e contribuir com a paz social, podendo restabelecer 
parcerias com municípios vizinhos por meio de consórcios, e assim podendo colaborar e 
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atuar conjuntamente, e ainda apregoa que é dever da guarda municipal prestar todo apoio 
à continuidade do atendimento. 
 Destaca-se, ainda, que a Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe sobre as normas gerais 
para a contratação de consórcios públicos. A referida lei estabelece as regras gerais para 
a formação e celebração de consórcios públicos e, em seu art. 12-A, determina que a 
alteração do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela 
assembleia geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados. Ademais, 
o art. 5º dispõe que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, por 
lei, do protocolo de intenções. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica 
ao Processo Legislativo e ao Processo Administrativo n° 144308/2025, código Verificador: 
S1OIJ860, verificou-se a necessidade de solicitar a versão consolidada do Protocolo de 
Intenções, devidamente publicada, que passará a integrar a Lei como Anexo Único, visto 
que o protocolo de intenções previsto no Processo Administrativo já se encontra presente 
na Lei Municipal nº 3.863 de 20 de abril de 2022. Por esse motivo, o relator desse parecer 
solicitou a informação pelo ofício nº 16/2025 por meio do processo nº 176125/2025 
(anexado sua integra ao processo legislativo). 
Em resposta o Secretário Municipal de Governo informou “Assim, reitera-se que 
devem ser anexados os documentos das seq. 11200578 e 11200577, que constituem a 
versão consolidada e oficialmente validada para integrar o Anexo Único da matéria.”
Em consulta ao processo, a sequência 11200577 trata-se do 2º Termo aditivo do 
protocolo de intenções e 11200578 Registro da Ata da 11º Assembleia Geral Ordinária. 
Em Parecer a Procuradoria Geral do Município afirma que “A planilha de rateio 
atualizada confirma que Araucária permanece com participação proporcional de 4,86%, 
correspondendo a R$ 6.142,83/mês, dentro dos valores já previstos no orçamento 
municipal. Assim, a medida não implica criação ou expansão de ação governamental, nos 
termos do art. 16 da LRF, e não exige elaboração de nova estimativa de impacto financeiro”. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração
de redação final. 
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2784/2025. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2025.
Vereador Relator – CJR
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PROJETO DE LEI N° 2.784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Intermunicipal das Guardas 
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – 
COIN-GM, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 
6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007.
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de 
abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, a Consolidação do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região 
Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, aprovada na 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 
21 de agosto de 2025, e publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções original foi aprovado pela Lei nº 
3.863, de 20 de abril de 2022.
Art. 2º A ratificação de que trata esta Lei implica a concordância integral do 
Município de Araucária com as normas, cláusulas, regras de funcionamento, obrigações, direitos e 
demais disposições constantes da Consolidação do Protocolo de Intenções do COIN-GM.
Art. 3º A versão consolidada do Protocolo de Intenções, devidamente publicada, 
passa a integrar esta Lei como Anexo Único, para todos os fins legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.503, de 9 de dezembro de 2024.
Prefeitura de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 144308/2025Processo nº 144308/2025uni9545/2025
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METROPOLITANA DE CURITIBA
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