sessao nº 14

EDITAL DE CONVOCA«ÃO Nº 15/2025 
 
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA, ESTADO 
DO PARAN£, NO USO DE SUAS ATRIBUI«’ES CONFERIDAS PELO REGIMENTO 
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE 
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDIN£RIA QUE 
SER£ REALIZADA NA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA NO DIA 19 DE 
DEZEMBRO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) ¿S 16H00, PARA PRIMEIRA E SEGUNDA 
VOTA«ÃO CONCOMITANTEMENTE (CONSIDERANDO O REQUERIMENTO N° 
116/2025 APROVADO EM PLEN£RIO) DE PROJETO DE LEI DE RELEVANTE 
INTERESSE P⁄BLICO E CONSIDERANDO O REGIME DE TRAMITA«ÃO: PROJETO DE 
LEI N° 2.789/2025 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CR…DITO ADICIONAL POR TRANSPOSI«ÃO INCREMENTO NA 
SMED E TRANSPOSI«ÃO DECREMENTO NA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
COM BASE EM ANULA«ÃO PARCIAL DE DOTA«ÃO OR«AMENT£RIA, NO VALOR DE 
R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILH’ES, QUATROCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISOS I E II, 42 E 43, ß 1º, INCISO 
III DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MAR«O DE 1964". 
DÍ-se ciÍncia e 
Afixe-se em Edital. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 17 de dezembro de 2025 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente 

vais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2025
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO, ÀS DEZESSEIS HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES
VEREADORES: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGO PEDROSO,
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS
LISBOA (GILMAR DO SINDIMONT), NILSO JOSÉ VAZ TORRES, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VAGNER JOSÉ CHEFER
E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES FÁBIO
ALMEIDA PAVONI E OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR (OLIZANDRO JUNIOR), E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO SECRETÁRIO, VEREADOR VILSON CORDEIRO FEZ A LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. POSTERIORMENTE, ANUNCIOU O EXPEDIENTE RECEBIDO:
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA DO VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR. EM SEGUIDA, O VEREADOR VILSON
CORDEIRO ANUNCIOU QUE AS PROVIDÊNCIAS DA MESA FORAM NORMAIS. NÃON
HAVENDO ORADORES INSCRITOS, TAMPOUCO REGISTROS A APRESENTAR NO
ESPAÇO DESTINADO ÀS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
2789/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E OLIZANDRO
JUNIOR. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO INCREMENTO NA
SMED E TRANSPOSIÇÃO DECREMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
OS TERMOS DOS ARTSk41, INCISOSA E Il, 42 E 8 te INCISO )
2789/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O mo a f
AS
SA
AA
N
Ç ca
« eo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
s ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2025
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E OLIZANDRO JUNIOR. EM
CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO Nº 116/2025, VOTADO NA DÉCIMA
SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, FOI APROVADO O AFASTAMENTO DO
INTERSTÍCIO ENTRE OS TURNOS DE DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2789/2025. EM RAZÃO DISSO, DEU-SE PROSSEGUIMENTO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REFERIDO PROJETO DE LEI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 2789/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO
INCREMENTO NA SMED E TRANSPOSIÇÃO DECREMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAUCÁRIA COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISOS | E |, 42 E 43, 8
1º, INCISO Ill, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E OLIZANDRO
JUNIOR. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL, TENDO COMO INSCRITO, O VEREADOR NILSO VAZ TORRES, QUE
AGRADECEU A DEUS PELA VIDA; AOS VEREADORES, PELO ANO DE TRABALHO
COMPARTILHADO; À SUA FAMÍLIA, PELO APOIO CONSTANTE: E AOS SEUS
ASSESSORES, PELA DEDICAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES.
MANIFESTOU IGUALMENTE, AGRADECIMENTOS AO PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS E
N 3 AOS DIRETORES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS. POR FIM, DESEJOU UM FELIZ
NATAL A TODA A POPULAÇÃO E EXPRESSOU A EXPECTATIVA DE QUE O ANO
VINDOURO SEJA MARCADO POR SAÚDE, CONQUISTAS E SABEDORIA,
ENCERRANDO COM VOTOS DE UM FELIZ ANO NOVO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA DESEJOU AOS VEREADORES E A TODA A POPULAÇÃO UM FELIZ NATAL E
UM, PRÓSPERO ANO NOVO, ESTENDENDO A SAUDAÇÃO AQUELES QUE
NTRIBUEM PARA O BEM COMUM DA SOCIEDADE. ACRESCENTOU AINDA, VOTOS
DE QUE DEUS ESTEJA SEMPRE PRESENTE NA VIDA DE TODOS. O VEREADO)
GILMAR DO SINDIMONT RELATOU FATO RELACIONADO A TENTATIVAS DE
SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ENVOLVENDO PROFISSIONAIS E
NFORMOU QUE-TERIAM OCORRIÍ
/ à) (
a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2025
ABORDAGENS INDEVIDAS CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO OU CONCESSÃO DE
EMPREGOS À RENÚNCIA DE DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS. DISSE QUE
TAIS SITUAÇÕES TERIAM OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ENVOLVENDO
CERCA DE SEISCENTAS TRABALHADORAS DA ÁREA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO,
RESPONSÁVEIS POR SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E
DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS.TAMBÉM DESTACOU SUA PREOCUPAÇÃO COM O
MODELO DE TERCEIRIZAÇÃO ADOTADO, ENFATIZANDO A NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL. RELATOU
AINDA, QUE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE NO DIA DEZOITO DE DEZEMBRO, NO
PERÍODO DA MANHÃ, TERIAM OCORRIDO REUNIÕES NAS DEPENDÊNCIAS DA
PREFEITURA, NAS QUAIS AS REFERIDAS PROFISSIONAIS ESTARIAM SENDO
SUBMETIDAS A PRESSÕES PARA ADERIR A TAIS PRÁTICAS. ACRESCENTOU QUE,
EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS, AS TRABALHADORAS FORAM
ENCAMINHADAS A OUTRO LOCAL PARA CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS, O QUE,
EM SEU ENTENDIMENTO, NÃO AFASTOU O AMBIENTE DE PRESSÃO, POR SE
TRATAR DE ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DAS TRABALHADORAS.
POSTERIORMENTE, INFORMOU QUE SOLICITOU A PRESENÇA DO SINDICATO
REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, A FIM DE ASSEGURAR O DEVIDO RESPALDO
JURÍDICO ÀS PROFISSIONAIS, COM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADOS E
GARANTIA DE EQUIDADE NAS NEGOCIAÇÕES. DESTACOU QUE, APÓS A
APRESENTADA FOI ANULADA, CULMINANDO, NA PRESENTE DATA, EM UMA
NEGOCIAÇÃO CONSIDERADA JUSTA, CONDUZIDA COM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS
DESFECHO, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO COLETIVO E DA
REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS COMO INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE DEFESA DE
DIREITOS. PONTUOU AINDA, QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POSSUI
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR NORMAS QUE REFORCEM A PROTEÇÃO AOS
TRABALHADORES, COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. POR FIM
IONOU QUE A TERCEIRIZAÇÃO DEVE SER REALIZADA CO
RE
DE DIREITOS TRABALHISTAS. DEIXOU MENSAGEM DE APOIO À CLASSE
RABALHADORA, REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO COM A DEFESA DOS QUE
N NFRENTAM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, ENFATIZANDO QUE AS RELAÇÕES
DE TRABALHO DEVEM SER Es PELO RESPEITO MÚTUO, SEM PRÁT SAS
v Ii! Ê á Side 4 Z (
= = / (
MOBILIZAÇÃO E RESISTÊNCIA DA CATEGORIA, A TENTATIVA INIEIALMENTES O
REPRESENTANTES LEGAIS. ALÉM DISSO, MANIFESTOU SATISFAÇÃO COM o»
N
SPONSABILIDADE, DE MODO A EVITAR A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A |
Q
R
N
S
EN
Edy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
s ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2025
COERCITIVAS. AO ENCERRAR, DESEJOU UM FELIZ NATAL AOS VEREADORES E A
TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, BEM COMO VOTOS DE QUE O ANO DE DOIS
MIL E VINTE E SEIS SEJA MARCADO POR PROGRESSO, CONQUISTAS, PAZ,
ESPERANÇA E O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MUNICÍPIO. O
VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO RELATOU QUE NA PRESENTE DATA, ESTEVE
EM VISITA A UMA EMPRESA DENOMINADA ARCONTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS, ONDE DISSE QUE OBSERVOU AS PRÁTICAS ADOTADAS PELO
EMPRESÁRIO NO CUIDADO COM SEUS COLABORADORES, DESTACANDO-AS COMO
EXEMPLO DE GESTÃO E VALORIZAÇÃO HUMANA. CONSIDEROU TAL POSTURA UMA
LIÇÃO DE VIDA E UMA POLÍTICA EMPRESARIAL POSITIVA. ACRESCENTOU AINDA,
COMENTÁRIO ACERCA DA EXPRESSIVA PROCURA POR OPORTUNIDADES DE
TRABALHO JUNTO À SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO, RESSALTANDO A
IMPORTÂNCIA E O ASPECTO POSITIVO DESSE MOVIMENTO. POR FIM,
PARABENIZOU TODOS OS VEREADORES PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E
PELO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS DE OPINIÃO, ESTENDENDO A SAUDAÇÃO A TODA
A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, COM VOTOS DE UM FELIZ NATAL E DE UM
PRÓSPERO ANO NOVO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
TAMBÉM AGRADECEU AOS VEREADORES PELO ANO PRODUTIVO DE TRABALHO
NESTA CÂMARA MUNICIPAL, DESTACANDO QUE DIVERSAS PAUTAS RELEVANTES
FORAM DEBATIDAS E QUE, APESAR DAS DIVERGÊNCIAS, FOI POSSÍVEL ATUAR DE
FORMA CONJUNTA EM PROL DO AVANÇO DO MUNICÍPIO. INFORMOU AINDA, QUE O
PREFEITO DIVULGOU VÍDEO COMUNICANDO QUE NOS DIAS VINTE E TRÊS E VINTE
E QUATRO DE DEZEMBRO, NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS NA
CIDADE. POSTERIORMENTE, AGRADECEU O APOIO DE TODOS OS SERVIDORES Es
DE SUA EQUIPE DE ASSESSORES DE GABINETE, DESEJANDO A TODOS UM FELIZ
NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
| SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A
PRESENÇA DE TODOS, E DECLAROU
N /
ENCERRADAA SESSÃO. j
2”
4
27
AA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
19-12-2025 - 16h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa: Normais.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei nº 2.789/2025, de iniciativa do 
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.789/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Transposição Incremento 
na SMED e Transposição Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 
42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.789/20252
 , de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Transposição Incremento 
na SMED e Transposição Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 
42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
________________________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
2 Conforme o Requerimento nº 116/2025, votado na 12ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, 
considerando a urgência e relevância do Projeto de Lei, foi aprovado o afastamento do interstício entre os turnos de 
deliberação.
PARECER EM CONJUNTO N° 410/2025 – CJR e 104/2025 - CFO 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o projeto de lei n° 
2789/2025, iniciativa do excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo 
Botogoski que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional por Transposição Incremento na SMED e Transposição 
Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 4.400.000,00 (quatro milhões, quatrocentos mil reais), na 
forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.”
I – RELAT”RIO. 
Trata-se do projeto de lei nº 2789/2025, iniciativa do excelentÌssimo prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski que autoriza o Poder Executivo a abrir crÈdito adicional por 
TransposiÁ„o Incremento na SMED e TransposiÁ„o Decremento na C‚mara Municipal de 
Arauc·ria com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria, no valor de R$ 
4.400.000,00 (quatro milhıes, quatrocentos mil reais), na forma em que especifica, nos 
termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, ß 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
marÁo de 1964.”.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O CrÈdito Adicional Suplementar por AnulaÁ„o parcial 
de dotaÁ„o solicitado faz se necess·rio visando adequar o orÁamento da Secretaria 
Municipal de EducaÁ„o, conforme OfÌcio Externo nº 6980/2025 de iniciativa da Prefeitura 
do MunicÌpio de Arauc·ria solicitando a viabilidade orÁament·ria para suplementar a 
mesma, atravÈs de crÈdito adicional por Projeto de Lei, dar suporte ‡ Folha de Pagamento 
relativo ao mÍs de dezembro, tendo como resposta atravÈs do Memorando 029/2025 da 
C‚mara Municipal De Arauc·ria a disponibilizaÁ„o orÁament·ria no montante de R$ 
4.400.000,00 (quatro milhıes e quatrocentos mil reais) em atendimento ao solicitado pelo 
MunicÌpio. 
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nÌvel de detalhamento atÈ as aÁıes, 
demonstrando o valor total previsto para cada aÁ„o e a LOA apresenta nÌvel de 
detalhamento maior demonstrando a divis„o do valor da aÁ„o por elementos de despesa.”
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:14:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:15:14 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:16:18 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 410.2025 ? CJR e 104.2025 - ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/12/2025 16:13:34.026988 30 / 61
… o breve relatÛrio. 
II – AN£LISE DA COMISSÃO DE JUSTI«A E REDA«ÃO 
… importante ressaltar que compete a Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o a an·lise 
de Projetos de Lei com matÈrias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurÌdicos e demais, conforme segue: 
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, 
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:14:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:15:14 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:16:18 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 410.2025 ? CJR e 104.2025 - ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/12/2025 16:13:34.026988 31 / 61
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais suplementares, matéria da propositura em análise:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto 
de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos adicionais, 
previsto no art. 43, § 1º, inciso III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de crédito 
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, senão vejamos:
“Art. 167. São vedados:
(…)
V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:14:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:15:14 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:16:18 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 410.2025 ? CJR e 104.2025 - ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/12/2025 16:13:34.026988 32 / 61
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal.
O artigo 1º refere-se a incrementação no valor de 4.400.000,00 (quatro milhões 
e quatrocentos mil reais) para a secretaria municipal de Educação, e para essa 
suplementação ocorre a anulação parcial dos créditos no artigo 4º do projeto de lei anulando 
parcialmente dotações especificas da Câmara de Vereadores. 
Os artigos 2º, 3º, 5º e 6º da presente proposição altera a LDO e a PPA para fins 
de readequação dos valores da abertura de crédito.
Se faz necessário salientar que a presente proposição apresenta justificativa do 
Poder executivo, previsto no ofício nº 7237/2025, conforme o princípio da motivação do 
direito administrativo.
Ademais, salientamos que a Comissão de Justiça e Redação analisa as 
proposições em face das matérias legais, contudo a observância referente se a proposição 
traz algum tipo de alteração na despesa ou receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, segundo expressamente 
previsto no art. 52, II do regimento interno. 
Deste modo, a documentação necessária esta presente nos autos do 
Processo Legislativo n° 148671/2025 e Processo Administrativo nº 180063/2025 e código 
verificador OW719719.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da 
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por este motivo a presente Comissão no 
uso de suas atribuições apresentará emenda modificativa ao projeto de lei, visto que na 
tabela do art. 4º da propositura há a expressão “Crédito adicional suplementar” e “Valor 
Total da suplementação” os quais estão incorretos, pois o projeto trata-se dos termos: 
“Anulação de dotação” e “valor total da Anulação”, conforme abordado em parecer jurídico. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:14:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:15:14 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:16:18 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 410.2025 ? CJR e 104.2025 - ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/12/2025 16:13:34.026988 33 / 61
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, é importante ressaltar que compete à Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise dos Projetos de Lei que versem sobre matérias relativas aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme dispõe o artigo 52, inciso II, do Regimento Interno, que 
assim estabelece:
“Art. 52. Compete: 
(...) 
II – À Comissão de Finanças e Orçamento, a apreciação dos aspectos 
econômicos e financeiros e, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, bem como 
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do 
Município ou repercutam no patrimônio municipal.”
Dessa forma, destaca-se que é de competência do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de projetos de lei que tratem do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, 
nos termos do artigo 165, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como do artigo 129, 
incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
Da análise dos autos, verifica-se que o Projeto de Lei atende às exigências da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente no que se refere à necessária 
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional e à adequada indicação da 
respectiva fonte de recursos, consistente na anulação parcial de dotações orçamentárias 
existentes, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, do referido diploma 
legal.
Constata-se, ainda, que a transposição orçamentária proposta não implica
aumento do montante global da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, tratando-se de 
mera realocação de recursos entre unidades orçamentárias, o que preserva o equilíbrio 
orçamentário. Ademais, o projeto promove as adequações necessárias no Plano Plurianual 
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), observando os princípios da legalidade, 
do planejamento e da compatibilidade entre os instrumentos de gestão orçamentária.
No aspecto fiscal, não se identificam impactos negativos quanto ao cumprimento 
das metas fiscais estabelecidas, tampouco afronta às disposições da Lei Complementar nº 
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:14:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:15:14 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:16:18 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 410.2025 ? CJR e 104.2025 - ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/12/2025 16:13:34.026988 34 / 61
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que não há criação 
ou expansão de despesa sem a correspondente indicação de fonte de custeio.
Por fim, verifica-se que a proposição em análise encontra-se em conformidade 
com os demais aspectos legais que competem à apreciação desta Comissão, não havendo 
óbice para a regular tramitação do projeto.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2789/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE 
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de dezembro de 2025.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator - CFO
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:14:33 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:15:14 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 16:16:18 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 410.2025 ? CJR e 104.2025 - ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/12/2025 16:13:34.026988 35 / 61
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2789/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos 
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 
nº 2789/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2789/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por 
Transposição Incremento na SMED e Transposição 
Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 4.400.000,00 (quatro milhões, quatrocentos mil reais), na 
forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e 
II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964..”
Art. 1° Modifica-se a tabela do art. 4º do Projeto de Lei nº 2789/2025, modificando para que 
passe a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º para dar cobertura ao(s) crÈditos(s) indicado(s) no artigo 1º ser·(„o) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotaÁ„o(ıes) especificadas(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 
vantagens fixas - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 - Despesas de 
exercícios anteriores
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de 
exercícios anteriores
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 53 / 61
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191910000 - Sentenças 
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.1004 Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 
instalações
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 502.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 80.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390490000 - Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 
entidades fechadas de 
previdência
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 48.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 54 / 61
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 - Depósitos 
compulsórios
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou 
serviço para distribuição gratuita
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações 
culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 - Outros benefícios 
assistenciais do servidor e do 
militar
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas 
variáveis - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 55 / 61
3390330000 - Passagens e 
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 40.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas 
de pessoal decorrentes de 
contratos de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por 
tempo determinado
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 55.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 
consumo
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações 
tributárias e contributivas
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão￾de-obra
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 430.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390910000 - Sentenças 
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190670000 - Depósitos 
compulsórios
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 56 / 61
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2003
Atividade:Adquirir bens móveis e material permanente para a 
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições 
patronais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 70.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas 
variáveis - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 
consumo
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 825.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações 
culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 5.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 57 / 61
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças 
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 60.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 230.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de 
tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições 
patronais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 58 / 61
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190960000 - Ressarcimento de 
despesas de pessoal requisitado
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.400.000,00
Justificativa
Ressaltamos que na redaÁ„o do art.4º da propositura, este estabelece a anulaÁ„o 
para dar cobertura ao crÈdito suplementar, contudo na tabela do dispositivo a redaÁ„o faz 
menção ao “crédito adicional suplementar” enquanto na verdade se trata de “anulação de 
dotação” conforme prevê a redação do artigo. Por esse motivo, referida emenda È de supra 
necessidade afim de cumprir com a Lei Complementar 95/1998. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de dezembro de 2025.
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2025 11:06:56 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 2789.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 18/12/2025 11:06:11.180349 59 / 61
PROJETO DE LEI N° 2.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
por Transposição Incremento na SMED e 
Transposição Decremento na Câmara Municipal de 
Araucária com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 4.400.000,00 
(quatro milhões, quatrocentos mil reais), na forma 
em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos 
I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I e II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por 
transposição incremento na Prefeitura Municipal de Araucária e transposição decremento na 
Câmara Municipal de Araucária, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.400.000,00 
(quatro milhões, quatrocentos mil reais), para no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: 
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidores) para as 
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente R$ 4.400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.400.000,00
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 
de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, o seguinte:
Programa 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2066
Manter e prover recursos 
humanos (servidores) 
para as unidades 
educacionais de Ensino 
Fundamental.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
1 R$ 23.098.579,13
01000 - Recursos 
Ordinários 
(Livres)- Exercício 
Corrente
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte: 
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 4 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 2/ 10
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5700
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2400
Ação: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades 
educacionais de Ensino Fundamental.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 17.997.963,30
2023 1 32.846.592,61
2024 1 16.019.034,33
2025 1 23.098.579,13
Valor Total do Programa 4 89.962.169,37
Art. 4º para dar cobertura ao(s) créditos(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificadas(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 
vantagens fixas - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 - Despesas de 
exercícios anteriores
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de 
exercícios anteriores
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 5 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 3/ 10
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191910000 - Sentenças 
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.1004 Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 
instalações
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 502.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 80.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390490000 - Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a 
entidades fechadas de 
previdência
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 48.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 6 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 4/ 10
3390360000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 - Depósitos 
compulsórios
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou 
serviço para distribuição gratuita
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações 
culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 - Outros benefícios 
assistenciais do servidor e do 
militar
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas 
variáveis - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 7 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 5/ 10
3390330000 - Passagens e 
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 40.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas 
de pessoal decorrentes de 
contratos de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por 
tempo determinado
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 55.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 
consumo
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações 
tributárias e contributivas
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão￾de-obra
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 430.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390910000 - Sentenças 
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190670000 - Depósitos 01001 - Recursos do Tesouro R$ 50.000,00
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 8 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 6/ 10
compulsórios (Descentralizados) Exercício Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2003
Atividade:Adquirir bens móveis e material permanente para a 
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições 
patronais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 70.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas 
variáveis - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 
consumo
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 825.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações 
culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 5.000,00
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 9 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 7/ 10
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças 
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 60.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 230.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de 
tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições 
patronais
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 10 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 8/ 10
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: 
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190960000 - Ressarcimento de 
despesas de pessoal requisitado
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.400.000,00
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 
de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, o seguinte: 
Programa 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1004
Reformar e ampliar a 
sede da Câmara de 
Vereadores
Obra 
Construída/A
mpliada
Metros 
Quadrados 400 R$ 7.250.000,00
01001 - 
Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizad
os) Exercício 
Corrente
2001
Manter o quadro 
funcional da Câmara 
de Vereadores
Apoio 
Administrativ
o
Outras 
Unidades e 
Medidas
1 R$ 30.515.000,00
01001 - 
Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizad
os) Exercício 
Corrente
2002
Manter e ampliar a 
estrutura operacional 
da Câmara de 
Vereadores
Estrutura 
Administrativ
a
Outras 
Unidades e 
Medidas
1 R$ 13.970.000,00
01001 - 
Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizad
os) Exercício 
Corrente
2003
Adquirir bens móveis 
e material 
permanente para a 
Câmara de 
Vereadores
Estrutura 
mantida
Outras 
Unidades e 
Medidas
1 R$ 300.000,00
01001 - 
Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizad
os) Exercício 
Corrente
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 11 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 9/ 10
Medida
2279 Instituir e Manter a 
Escola do Legislativo
Apoio 
Administrativ
o
Outras 
Unidades e 
Medidas
1 R$ 2.365.000,00
01001 - 
Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizad
os) Exercício 
Corrente
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões 
Legislativas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 – Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2001 – Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2003 - Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de 
Vereadores
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 403 39.096.000,00
2023 403 43.635.000,00
2024 403 49.635.000,00
2025 403 52.035.000,00
Valor Total do Programa 1612 184.401.000,00
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 1.365.000,00
2023 2 0,00
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 12 / 61
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 10/ 10
2024 2 0,00
2025 2 2.365.000,00
Valor Total do Programa 8 3.730.000,00
Art. 7º O crédito adicional Transposição Decremento, a ser aberto na 
conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de dezembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 180063/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/12/2025 15:12:11 por 
2.789-2025 (2).pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/12/2025 15:34:52.385147 13 / 61