sessao 43 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	43
Date	2026-02-03
native_id	604

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 43ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
03-02-2026 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 344/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.784/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 17 e 18 de dezembro de 2025.
Ofício nº 345/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.786/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 16 e 18 de dezembro de 2025.
Ofício nº 346/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei nº 2.789/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado na Sessão realizada no dia 19
de dezembro de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 281/2025, de iniciativa
conjunta dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Leandro Andrade Preto. Ementa: “Dispõe
sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimento de ensino no
Município de Araucária que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou
psicológico, no desempenho de suas atividades regulares de ensino, e dá outras
providências”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 288/2025, de iniciativa
do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Cria o Programa Municipal ‘Caminho Seguro
— Programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior’”.
________________________________________________________________________________________________

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 318/2025, de iniciativa
conjunta dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Fabio Almeida Pavoni. Ementa: “Proíbe
a prática de maus-tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades
administrativas no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 341/2025, de iniciativa
do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Cria o programa de incentivo à prática de
ginástica rítmica no Município de Araucária e inclui a referida modalidade esportiva nos
Jogos Escolares Municipais — JEM”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/2025, de iniciativa do Vereador
Nilso José Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Antonio Espirito Santo logradouro
público do Município, na região rural do Tietê, conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 255/2025, de iniciativa do Vereador
Nilso José Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Marilene Silva de Oliveira logradouro
público do Município, na região do Capela Velha, conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 334/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do ‘sinal
de pedido silencioso de socorro’, gesto não verbal de pedido de ajuda, como estratégia de
combate à violência doméstica e outras situações de risco”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei nº 338/2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 338/2025, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa. Ementa: “Institui o Selo ‘Amigos da Guarda Mirim’ no Município de
Araucária, como forma de incentivo à promoção da formação profissional e cidadã de jovens
oriundos do Programa Guarda Mirim”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 343/2025, de iniciativa do Vereador
Francisco Paulo de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o
Município de Araucária, universidades e organizações da sociedade civil para execução de
pequenos projetos na área da saúde, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei nº 348/2025, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 348/2025, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal ‘Defesa Pessoal
para Mulheres’, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 353/2025, de iniciativa do Vereador
Olizandro José Ferreira Júnior. Ementa: “Institui a Semana Municipal da Saúde Mental no
Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.189/2025, 2.190/2025,
2.191/2025, 2.192/2025, 2.193/2025 e 2.194/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José Vaz
Torres.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 3.268/2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.419/2025, 3.421/2025,
3.422/2025, 3.423/2025, 3.425/2025, 3.426/2025 e 3.428/2025, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.439/2025, 3.467/2025 e
3.468/2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 3.461/2025, de iniciativa do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 3.476/2025 e 3.478/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 3.480/2025, de iniciativa do
Vereador Olizandro José Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nºs 3.490/2025, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco dos Requerimentos nºs 108/2025, 110/2025 e
111/2025, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 106487/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 388/2025
Projeto de Lei Nº 281/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 388, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 281 de 2025, de iniciativa dos Vereadores Celso
Nicácio da Silva e Leandro Andrade Preto que " “Dispõe sobre a
cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de
Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que
cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou
psicológico no desempenho de suas atividades regulares de ensino
e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 281/2025,
aprovado por esta Casa Legislativa, com o escopo de dispor sobre a cassação de Alvará de Licença e
Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que cometer maus-tratos
a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico no desempenho de suas atividades regulares de
ensino e dá outras providências.
O Veto foi fundamentado, em síntese, na inconstitucionalidade formal da legislação, o que
ofende a harmonia e separação entre os poderes.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 11:17:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 388 2025 AO VETO DO PL 281 2025 CASSAÇÃO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 11/12/2025 11:17:36.839579 49 / 59
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Como mencionado, o Art.45, da Lei Orgânica do Município de Araucária garante ao Prefeito o
direito ao veto:
Art.45.A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o
projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do
Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30
(trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Prefeito.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §
4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 11:17:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da
Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual
prazo, caberá ao Vice - Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de
Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Entretanto, o Projeto de Lei entra em dissonância com o art. 41, V da Lei Orgânica do Município
de Araucária, sobre competência para iniciativa de projetos de lei:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
(...)
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública direta e indireta”.
Nesta esfera, percebe-se que no presente projeto, ocorre uma invasão à seara da administração
pública, interferindo diretamente na organização e funcionamento interno do Poder Executivo.
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 11:17:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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A proposta, portanto, viola o princípio da separação dos poderes e apresenta vício de iniciativa,
já que a matéria é de competência exclusiva do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela
manutenção do Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 281/2025, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do art.174
do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2025 11:17:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 388 2025 AO VETO DO PL 281 2025 CASSAÇÃO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 11/12/2025 11:17:36.839579 52 / 59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 281/2025
Dispõe sobre a cassação de Alvará de
Licença e Funcionamento de estabelecimento
de ensino no Município de Araucária que
cometer maus-tratos a criança e/ou
adolescente, seja físico ou psicológico, no
desempenho de suas atividades regulares de
ensino, e dá outras providências.
Art. 1º O estabelecimento de ensino instalado no Município de Araucária que
comprovadamente cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou
psicológico, no desempenho de suas atividades regulares de ensino, terá o seu Alvará de
Licença e Funcionamento cassado, sem prejuízo das penas previstas em legislação
específica.
§ 1º Constatada a infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado
processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias,
assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao estabelecimento de ensino notificado.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se maus-tratos ação de natureza disciplinar ou
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que cause
castigo físico e/ou tratamento cruel ou degradante, nos termos do art. 18-A da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente,
responsáveis pelo estabelecimento de ensino que tiver o seu Alvará de Licença e
Funcionamento cassado, ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de
atividade, pelo período de dois anos, ainda que em estabelecimento distinto ao qual gerou
a cassação.
Parágrafo único. Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará
em Diário Oficial do Município a relação nominal de estabelecimentos de ensino que tiveram
o Alvará de Licença e Funcionamento cassado, com os respectivos números do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, endereço de funcionamento e nome dos sócios, com
base no disposto nesta Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2025 14:43:47 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 281-2025 Anexo Ofício 290-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 04/11/2025 13:18:24.945979 5 / 59
Art. 3º O Fiscal Municipal é autoridade competente para lavrar as diligências,
notificações, fotos, termos de cassação e interdição oriundos desta Lei.
Art. 4º Após a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, será encaminhado
ofício ao Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes — NUCRIA,
bem como ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 4 de novembro de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2025 14:43:47 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 281-2025 Anexo Ofício 290-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 04/11/2025 13:18:24.945979 6 / 59
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 159.307/2025 (PA CMA 106.487/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E LEANDRO ANDRADE
PRETO – CMA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA QUE COMETER MAUS-TRATOS A CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, SEJA
FÍSICO OU PSICOLÓGICO, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES REGULARES DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº290/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 106.487/2025) de autoria do legislativo, que dispõe sobre a cassação de
Alvará de Licença e funcionamento de estabelecimento de ensino no Município de Araucária que
cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico, no desempenho de suas
atividades regulares de ensino, e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei não
pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Nos termos do Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão pelas
suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
A matéria relativa à cassação de alvará toca o exercício do Poder de Polícia e a
aplicação de sanções, o que é de competência administrativa do Executivo. Embora a criação da
sanção caiba ao Legislativo, a sua forma de execução, fiscalização e o detalhamento da rotina
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Documento Assinado Digitalmente em 25/11/2025 15:40:48 por
PA_159.307 Razões de Veto.pdf - VICTOR MANOEL CARDOSO DOS SANTOS 25/11/2025 14:50:52.494304 20 / 59
administrativa, ultrapassa, s.m.j., o limite da função legislativa e compromete a autonomia
administrativa do Executivo, afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e”
c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 25/11/2025 15:40:48 por
PA_159.307 Razões de Veto.pdf - VICTOR MANOEL CARDOSO DOS SANTOS 25/11/2025 14:50:52.494304 21 / 59
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
Ao designar de forma específica e compulsória o “Fiscal Municipal” para a prática de atos de polícia administrativa e fiscalização, a proposição de origem parlamentar cria e define
uma nova atribuição para uma categoria de servidores do Executivo. Tal comando excede a função
legislativa, adentrando o campo da gestão de pessoal e da organização interna da Administração
Pública, que é de competência privativa e intransferível do Prefeito.
O mesmo vício de iniciativa macula os Artigos 2º, Parágrafo único (que determina
a forma de divulgação administrativa de informações), e Art. 4º (que impõe o procedimento de encaminhamento de ofícios a órgãos externos), uma vez que ambos regulam procedimentos e rotinas
internas da Administração, sem a devida iniciativa do titular do Poder Executivo. A lei, portanto, padece de inconstitucionalidade formal orgânica insanável.
Documento Assinado Digitalmente em 25/11/2025 15:40:48 por
PA_159.307 Razões de Veto.pdf - VICTOR MANOEL CARDOSO DOS SANTOS 25/11/2025 14:50:52.494304 22 / 59
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os poderes (Art. 2º da
CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Araucária)
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 281/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 25 de novembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
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Processo Legislativo nº.127987/2025
Projeto de Lei nº288/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°387/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
288/2025, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima
“Cria o Programa Municipal “Caminho Seguro – Programa
de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior”
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 288/2025, que institui o Programa Municipal “Caminho Seguro – Programa
de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior”.
O Executivo apresenta fundamentação detalhada (VETO AO PROJETO DE LEI
288-2025…), apontando inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, e violação ao art.
113 do ADCT, dentre outros aspectos.
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade da proposição.
É o relatório.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei cria um programa governamental completo, definindo: estrutura,
diretrizes, atribuições de secretarias, critérios técnicos, ações administrativas, parcerias,
regras para confecção, instalação e manutenção de placas, distanciamento mínimo,
utilização de postes de energia, obrigações para órgãos municipais. Como registrado nas
Razões de Veto (págs. 2 a 4 – VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025…), tais dispositivos
invadem competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando:
• Art. 2º da CF – separação e harmonia entre os Poderes;
• Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná;
• Art. 4º da Lei Orgânica do Município;
• Art. 61, §1º, II, “b” e “e” da CF (princípio da simetria);
• Art. 41, V da LOM, que reserva ao Prefeito leis que tratem de estruturação e
atribuições de órgãos da Administração.
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A descrição detalhada de competências, procedimentos e ações administrativas
ultrapassa a função legislativa e interfere diretamente na organização e funcionamento da
Administração Pública, matéria reservada ao Executivo.
O veto demonstra (pág. 5 – VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025… ) que o
projeto: cria despesas obrigatórias, exige instalação, manutenção e produção de placas,
implica custos diretos e indiretos, vincula dotações orçamentárias, mas não apresenta
estimativa do impacto financeiro, nem indicação da fonte de custeio.
Assim, viola:
• Art. 113 do ADCT – obrigatoriedade de estimativa de impacto;
• Art. 16 da LRF – que exige estudo prévio e declaração de adequação orçamentária.
A jurisprudência do STF na ADI 6303 também é citada no veto (págs. 6–7 ) reforçando que
leis que criam obrigações sem estudo de impacto são formalmente inconstitucionais.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
Parágrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, havendo
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
O veto aponta ainda (pág. 5 – VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025…) que o
projeto, ao impor deveres e encargos sem contrapartida e sem previsão de custeio,
restringe indevidamente a atividade econômica, contrariando o Arts. 1º, IV e 170 da CF.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios
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Assim, o veto encontra-se plenamente respaldado na legislação e na jurisprudência.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao projeto 288/2025, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 15 de dezembro de 2025
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 288/2025
Cria o Programa Municipal “Caminho Seguro
— Programa de Sinalização Educativa nas
Estradas do Interior”.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Caminho Seguro — Programa de
Sinalização Educativa nas Estradas do Interior”, com o objetivo de promover a segurança
no trânsito e a conscientização de motoristas e pedestres nas vias localizadas em áreas
rurais do Município.
Art. 2º O Programa terá como objetivos principais:
I - contribuir para a educação no trânsito por meio da instalação de placas com
mensagens educativas, preventivas e informativas;
II - reduzir os riscos de acidentes nas estradas rurais.
Art. 3º As placas deverão ser confeccionadas em conformidade com os padrões
estabelecidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito
Brasileiro, contendo mensagens de fácil leitura e compreensão.
§ 1º Além das mensagens de segurança no trânsito, as placas poderão conter
conteúdos que promovam valores relacionados ao respeito à vida rural, tais como:
I - preservação do meio ambiente, com incentivo à proteção de rios, matas e fauna
local;
II - valorização da agricultura familiar, do trabalho no campo e das tradições rurais;
III - cuidados com a fauna e flora locais, incluindo alertas sobre animais silvestres e
queimadas;
IV - boas práticas no trânsito rural, como atenção ao tráfego de tratores, caminhões
agrícolas e à circulação de pedestres e ciclistas em zonas de produção.
§ 2º As mensagens deverão ter caráter educativo, com linguagem acessível,
podendo ser acompanhadas de elementos visuais simbólicos, respeitando os padrões
definidos pelo órgão competente.
§ 3º Sempre que possível, as mensagens deverão dialogar com a cultura local e
com a realidade da comunidade onde a placa for instalada.
Art. 4º Compete à Secretaria competente:
I - identificar, junto às comunidades rurais, os pontos prioritários para instalação das
placas;
II - promover campanhas educativas relacionadas à segurança viária e à valorização
do meio rural;
Comprovante de Envio Ofício 281-2025 - PL 288-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 28/10/2025 15:51:20.424434 57 / 97
III - participar da elaboração das mensagens educativas, garantindo que reflitam a
realidade e os valores do campo;
IV - fomentar parcerias com produtores, cooperativas, associações agrícolas e
empresas do setor rural para apoiar o Programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas, associações de
moradores, entidades sem fins lucrativos e cidadãos para execução do Programa.
§ 1º As parcerias poderão incluir a doação de materiais, mão de obra ou instalação
das placas, respeitando os padrões estabelecidos pelo Município.
§ 2º Poderá ser autorizada, mediante regulamentação, a inserção discreta da
identidade do parceiro colaborador na placa, sem prejudicar o caráter educativo da
mensagem.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará os critérios e condições para as parcerias
previstas neste artigo.
Art. 6º As placas educativas deverão ser instaladas com distanciamento mínimo de
300 (trezentos) metros entre si, sempre que tecnicamente viável, observando-se a
segurança viária e a visibilidade das mensagens.
§ 1º A instalação das placas deverá respeitar as áreas produtivas, evitando prejuízos
às lavouras e à atividade agrícola local.
§ 2º Terão prioridade para instalação os acessos a comunidades rurais, estradas
vicinais com maior fluxo de veículos e áreas com histórico de acidentes.
Art. 7º Fica autorizada, como medida de economicidade e viabilidade técnica, a
fixação das placas educativas em postes de energia elétrica existentes, desde que:
I - haja anuência formal da concessionária de energia elétrica responsável pela rede
local;
II - sejam observadas as normas técnicas de segurança e os critérios estabelecidos
pela Secretaria competente em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. A fixação em postes não poderá prejudicar a manutenção da rede
elétrica nem comprometer a segurança dos usuários da via.
Art. 8º As mensagens educativas a serem utilizadas nas placas poderão abranger,
além das previstas no art. 3º desta Lei, frases de valorização do meio rural e
conscientização social, como, por exemplo:
I - “Respeite o Agro”;
II - “No interior também tem trânsito — dirija com cuidado”;
III - “Produtor rural também é cidadão — valorize quem alimenta o Brasil”;
IV - “Devagar: vidas e lavouras seguem por aqui”;
V - “Caminhos do campo, cuidado redobrado”;
VI - “Mais respeito, menos acidentes”;
VII - “Aqui trator tem prioridade — reduza a velocidade”;
VIII - “Preserve a vida, respeite a estrada rural”.
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§ 1º As frases poderão ser adaptadas para refletir expressões culturais e linguísticas
típicas da região onde forem instaladas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias a partir da data de
sua publicação.
Araucária, 28 de outubro de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 281-2025 - PL 288-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 28/10/2025 15:51:20.424434 59 / 97
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 156.796/2025 (PA CMA 127987/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA – CMA
ASSUNTO: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO SEGURO PROGRAMA DE
SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 288/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 281/2025
– PRES/DPL (Processo nº 127.987/2025) de autoria do legislativo, que cria o programa municipal
“Caminho seguro programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior”.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei não
pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Nos termos do Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão pelas
suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, criando o “Caminho Seguro”, programa de Sinalização Educativa, com
estrutura, diretrizes e serviços detalhados, o dispositivo ultrapassa, s.m.j., o limite da função
legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo, afrontando assim o disposto no
Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal
(princípio da simetria) – verbis:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025 PROT 156796 PROT PL ... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 19/11/2025 10:07:58.190221 65 / 97
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025 PROT 156796 PROT PL ... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 19/11/2025 10:07:58.190221 66 / 97
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
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Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ao prever a instalação e manutenção das placas de sinalização, o Projeto impõe
despesa e obriga a alocação de recursos específicos, ao impor gastos e vincular dotações
orçamentárias (Art. 5º), resultará em custos diretos e indiretos para o erário, com impacto
diretamente sobre o orçamento público.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registre-se, ainda, que o Projeto de Lei incorre em afronta ao princípio da livre
iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, ao impor obrigações e
encargos, sem previsão de contrapartida pública ou fonte de custeio, restringindo indevidamente a
liberdade da atividade econômica.
Registra-se ainda, que o presente projeto de lei, ao propor sobre a criação e
estruturação de novos meios de sinalização, incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não
apresentar estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração
do ordenador de despesas informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão
compatíveis com o orçamento anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando
em desacordo com dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculos utilizados.
§3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
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porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia e
separação entre os poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da
Lei Orgânica do Município de Araucária), viola o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da
LC nº 101, de 2000, bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, tem-se que a norma
ora aprovada é inconstitucional.
VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025 PROT 156796 PROT PL ... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 19/11/2025 10:07:58.190221 70 / 97
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 288/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 18 de novembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025 PROT 156796 PROT PL ... - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 19/11/2025 10:07:58.190221 71 / 97
Processo Legislativo nº.121249/2025
Projeto de Lei nº318/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°392/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
318/2025, de iniciativa dos Vereadores Celso Nicácio da
Silva e Fábio Almeida Pavoni que Proíbe maus-tratos
contra animais, estabelecendo sanções e penalidades
administrativas no âmbito do Município de Araucária.
I – RELATÓRIO
O Prefeito Municipal encaminhou a este Legislativo o Veto Integral ao Projeto de
Lei nº 318/2025, por meio das razões constantes no Processo Administrativo nº
162.901/2025, nas quais sustenta existir inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa e
violação ao art. 113 do ADCT, além de apontar interferência indevida na estrutura
administrativa do Poder Executivo.
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da
matéria.
É o relatório.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei contém dispositivos (especialmente os arts. 7º, 10, 11 e 12) que:
atribuem competências diretas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definem
procedimentos de fiscalização, microchipagem, apreensão, guarda e recuperação de
animais, determinam cooperação obrigatória com outras secretarias e órgãos, configuram
ações típicas de gestão administrativa.
Conforme apontado na página 1 do Parecer PGM (PA_162.901_2025 - Parecer 1.319), tais
dispositivos representam ingerência direta na estrutura administrativa, violando:
• Art. 2º da CF – separação e harmonia entre os Poderes;
• Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná;
• Art. 4º da Lei Orgânica do Município;
• Art. 61, §1º, II, “b” e “e” da CF (princípio da simetria);
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 15:33:10 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ MANUT VETO 318-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 15/12/2025 15:32:54.216225 106 / 115
O projeto cria despesas obrigatórias ao Município, entre elas: microchipagem de
animais, custeio de abrigos e recuperação, alimentação, atendimento veterinário, estrutura
de fiscalização e guarda. O veto demonstra (pág. 3–4, PA_162.901 Razoes de Veto) e a
PGM reafirma (pág. 3–4, PA_162.901_2025 - Parecer 1.319) que:
O veto demonstra (pág. 5 – VETO AO PROJETO DE LEI 288-2025… ) que o
projeto: cria despesas obrigatórias, exige instalação, manutenção e produção de placas,
implica custos diretos e indiretos, vincula dotações orçamentárias, mas não apresenta
estimativa do impacto financeiro, nem indicação da fonte de custeio.
O veto demonstra (pág. 3–4, PA_162.901 Razoes de Veto) e a PGM reafirma (pág.
3–4, PA_162.901_2025 - Parecer 1.319…) que:
• não existe estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
• não há indicação de fonte de custeio,
• não foi apresentada declaração do ordenador de despesas,
• Art. 113 do ADCT – obrigatoriedade de estimativa de impacto;
• Art. 16 da LRF – que exige estudo prévio e declaração de adequação orçamentária.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
Parágrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, havendo
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Conforme destacado nas Razões de Veto (pág. 1–3 – PA_162.901 Razoes de
Veto), o PL cria um verdadeiro microssistema municipal de fiscalização animal,
impondo obrigações estruturais que: demandam reorganização de equipes, criam novas
atribuições, exigem ações contínuas de execução administrativa, e produzem efeitos
diretos sobre o planejamento anual do Município.
Isso configura violação à autonomia do Executivo e à organização administrativa
que lhe é privativa.
O veto ainda menciona (pág. 5 – PA_162.901 Razoes de Veto) que o Município já se
submete a legislação federal robusta: Lei Federal nº 9.605/1998,e Decreto nº 6.514/2008,
razão pela qual seria desnecessária a criação de um sistema municipal próprio que
demandaria estrutura não prevista e recursos não indicados.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao projeto 318/2025, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 15 de dezembro de 2025
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 318/2025
Proíbe a prática de maus-tratos contra
animais estabelecendo sanções e
penalidades administrativas no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica proibida, no Município de Araucária, a prática de maus-tratos contra
animais, inclusive, o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais
domésticos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido
nos incisos a seguir:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 8 de
outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou
mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - castigá-los, de forma física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VI - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
Parágrafo único. Será considerado como uso de violência física ou psicológica a
prática de qualquer ato que caracterize maus-tratos, entendendo-se como maus-tratos as
condutas definidas nos termos da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, expedida
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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Art. 3º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
III - multa diária.
§ 2º A advertência por escrito, será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou
dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SMMA;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente — SMMA.
§4º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de
compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
Art. 4º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com
base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de
R$ 200.000,00.
Parágrafo único. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - infração grave: de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 20.00,00 (vinte
mil reais);
III - infração gravíssima: de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) a
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator.
Art. 6º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo
agente infrator dentro do período de três anos subsequentes, classificada como:
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I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
§ 1º No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática da nova
infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa
a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
§ 2º Verificado maus-tratos no exercício de atividade profissional, estará sujeito o
infrator, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa que
estejam previstas na legislação municipal, estadual e federal, as seguintes sanções:
I - ao adestrador, perda do registro profissional e proibição de atuar com o
adestramento de animais;
II - à pessoa jurídica, cassação da inscrição municipal da empresa e do alvará de
funcionamento.
Art. 7º Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fiscalização dos
atos decorrentes da aplicação desta Lei.
§ 1º As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Defesa Social, e
demais órgãos e entidades públicas.
§ 2º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SMMA.
§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor
da multa será reduzido em até 80% do valor atualizado monetariamente.
Art. 8º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para
o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Art. 9º O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição
do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 10. Na constatação de maus-tratos:
I - os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de Identificação Animal,
no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; assim
como a assistência veterinária caso constatada.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator, fato constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o
auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is)
(quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção,
devidamente identificado(s).
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Art. 11. As denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, cabendo a ela a apuração, avaliação da conduta praticada, a tipificação, bem
como a estipulação da multa conforme a gravidade elencada.
Art. 12. Os recursos provenientes da arrecadação das multas serão destinados ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, gerenciado pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, devendo ser aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos voltados
à proteção, bem-estar e saúde animal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 11 de novembro de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 162.901/2025 (PA CMA 121.249/2025)
PROPOSITURA: EXMOS. VEREADORES CELSO NICÁCIO DA SILVA E FABIO ALMEIDA
PAVONI – CMA
ASSUNTO: PROÍBE A PRÁTICA DE MAUS – TRATOS CONTRA ANIMAIS ESTABELECENDO
SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 318/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 296/2025
– PRES/DPL (Processo nº 121.249/2025) de autoria do legislativo, que proíbe a prática de maus
– tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do
município de Araucária, e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO INTEGRAL ao
referido projeto de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei não
pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição
Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3 da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Para contextualização, destaca-se que o Projeto de Lei nº 318/2025 contém
dispositivos como os arts. 7º, 10, 11 e 12, que atribuem diretamente à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente funções operacionais de fiscalização, microchipagem, apreensão, guarda e
recuperação de animais, bem como atuação conjunta com outras Secretarias. Tais dispositivos
constituem o núcleo dos vícios apontados adiante.
Nos termos do Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão pelas
suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Ao atribuir competências a um órgão do Poder Executivo, dispondo sobre a
forma de execução da fiscalização, e ao determinar que as ações da Secretaria Municipal de Meio
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias, Órgãos e Entidades públicas
(conforme previsto no Art. 7°, §1° e Art. 11), o dispositivo ultrapassa o limite da função
legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo, afrontando assim o disposto no
Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal
(princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
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Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido. (STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Como consequência direta dos arts. 8º, 10 e 12 do PL, o Município passa a
assumir obrigações materiais como microchipagem, guarda provisória, recuperação de animais,
manutenção, alimentação e atendimento veterinário — atividades que demandam recursos
orçamentários e equipe técnica. A ausência de estudo prévio de impacto financeiro para essas
despesas configura violação objetiva ao art. 113 do ADCT.
Embora o Projeto de Lei preveja que os valores arrecadados com as multas
serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para custear programas de
defesa animal, é crucial destacar que a receita proveniente das multas só é gerada após a
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fiscalização e a autuação, que são serviços públicos de gestão e polícia administrativas
custeadas diretamente pelo erário municipal.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registra-se ainda, que o presente Projeto de Lei, ao propor sobre a proibição da
prática de maus – tratos contra animais e estabelecer sanções e penalidades administrativas,
incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não apresentar estudo prévio de impacto
orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração do ordenador de despesas
informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o
orçamento anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando em desacordo
com dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculos utilizados.
§3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
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I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado
de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual
nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas,
motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2.
Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de
impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela
Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua
interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do
dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a
sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal
responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão
do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao
tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes
da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro
não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos
entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado
para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua
opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa
[federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº
278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art.
113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a
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inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de
2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da
seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede
benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e
financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia e
separação entre os poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º
da Lei Orgânica do Município de Araucária), viola o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16.
da LC nº 101, de 2000, bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, tem-se
que a norma ora aprovada é inconstitucional.
Ressalte-se, ainda, que o Município já se encontra submetido às normas
federais de proteção ambiental, como a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, tornando
desnecessária a criação de um microssistema municipal paralelo, cuja execução demandaria
estrutura administrativa não prevista.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 318/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 2 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
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Processo Legislativo nº.127888/2025
Projeto de Lei nº341/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°386/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
341/2025, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima
“Cria o Programa de Incentivo à Prática de Ginástica
Rítmica no Município de Araucária e inclui a modalidade
nos Jogos Escolares Municipais – JEM.”
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 341/2025, aprovado por este Legislativo e que trata da criação do
Programa Municipal de Incentivo à Ginástica Rítmica, bem como da inclusão da modalidade
nos Jogos Escolares Municipais.
O Executivo fundamenta o veto em inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa
e ausência de estimativa de impacto orçamentário, conforme razões apresentadas no
Processo Administrativo nº 159.318/2025 e no Parecer PGM nº 1.265/2025 (PA_159.318
Razoes de Veto).
Compete a esta Comissão apreciar os aspectos constitucionais, legais e regimentais da
matéria.
É o relatório.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei, ao instituir programa governamental (Art. 1º), criar diretrizes
administrativas e determinar ações de gestão pública, como a inclusão obrigatória da
modalidade nos JEM (Art. 4º).
Configura ingerência em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
nos termos:
• do art. 61, §1º, II, “b” e “e” da Constituição Federal,
• do art. 84, VI da CF, do art. 66, IV da Constituição do Estado do Paraná, e
• do art. 41, V da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 11:10:18 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ MANUT VETO 341-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 15/12/2025 11:09:48.522752 75 / 84
Conforme registrado tanto no Veto quanto no Parecer PGM (págs. 1–3), o
Legislativo não pode estruturar programas, criar atribuições administrativas ou impor ao
Executivo a execução de políticas públicas específicas, sob pena de violação ao princípio
da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF; art. 7º da CE/PR; art. 4º da LOM).
Dessa forma, está caracterizado o vício formal de iniciativa.
O Projeto de Lei cria despesas continuadas como bolsas, apoio financeiro a
entidades, cursos e capacitações, incentivo à criação de espaços, conforme descrito no
Parecer PGM (pág. 3–4).
A proposição não foi acompanhada de: estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, indicação da fonte de custeio, declaração do ordenador de despesas, exigências
impostas: pelo art. 113 do ADCT, pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
A jurisprudência do STF, especialmente na ADI 6303, é clara ao estabelecer que
leis que criem benefícios ou despesas sem estudo de impacto ferem o art. 113 do ADCT,
sendo formalmente inconstitucionais — argumento igualmente destacado nas razões de
veto.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
Parágrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, havendo
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Somados os vícios identificados — iniciativa inadequada, criação de obrigações
administrativas ao Executivo e ausência de adequação orçamentária — conclui-se que o
Projeto de Lei não pode ser sancionado sem violação direta à Constituição Federal, à Lei
Orgânica e à LRF.
Assim, o veto encontra-se plenamente respaldado na legislação e na
jurisprudência.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao projeto 341/2025, apresenta
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 11:10:18 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ MANUT VETO 341-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 15/12/2025 11:09:48.522752 76 / 84
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 15 de dezembro de 2025
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 11:10:18 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ MANUT VETO 341-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 15/12/2025 11:09:48.522752 77 / 84
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 341/2025
Cria o programa de incentivo à prática de
ginástica rítmica no Município de Araucária e
inclui a referida modalidade esportiva nos
Jogos Escolares Municipais — JEM.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Prática de Ginástica Rítmica, com
a finalidade de promover e estimular a prática desta modalidade esportiva em todas as
faixas etárias, contribuindo, assim, para o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos
praticantes.
Art. 2º O Programa de Incentivo à Prática de Ginástica Rítmica compreenderá as
seguintes diretrizes e ações:
I - concessão de bolsas e benefícios a atletas de destaque, visando fomentar o alto
rendimento e a participação em competições municipais, estaduais, nacionais e
internacionais;
II - implementação de projetos sociais, em parceria com entidades sem fins lucrativos,
voltados para a promoção da modalidade em comunidades de baixa renda;
III - oferta de cursos de formação e capacitação para profissionais da área, como
treinadores, juízes e professores, a fim de elevar o padrão técnico e a qualidade do ensino;
IV - incentivo à criação de espaços públicos e privados adequados para a prática da
modalidade, com a disponibilização de equipamentos e infraestrutura necessários;
V - realização de eventos, campeonatos e competições, incentivando a participação
de atletas e disseminando a prática da modalidade;
VI - apoio financeiro a projetos sociais, associações e entidades dedicadas à
formação de atletas e ao desenvolvimento da modalidade.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades
públicas e privadas, federações e instituições de ensino.
Art. 4º Fica incluída a modalidade esportiva de Ginástica Rítmica no rol das
competições oficiais dos Jogos Estudantis Municipais — JEM, a partir do ano de 2026.
Comprovante de Envio Ofício 292-2025 - PL 341-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 04/11/2025 15:05:53.49802 53 / 84
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, fica
responsável por regulamentar a organização das competições de Ginástica Rítmica nos
Jogos Estudantis Municipais, observando as normas técnicas estabelecidas pelas
federações e confederações da modalidade.
Art. 5º A inclusão da Ginástica Rítmica nos Jogos Estudantis Municipais — JEM tem
por objetivos e finalidades:
I - ampliar a diversidade de modalidades esportivas no evento;
II - estimular a participação de estudantes na prática da Ginástica Rítmica;
III - proporcionar igualdade de oportunidades entre os atletas das diferentes
modalidades esportivas;
IV - incentivar o desenvolvimento da Ginástica Rítmica no âmbito escolar municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua plena eficácia e execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 4 de novembro de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 292-2025 - PL 341-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 04/11/2025 15:05:53.49802 54 / 84
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 159.318/2025 (PA CMA 127.888/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA – CMA
ASSUNTO: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE GINÁSTICA RÍTMICA
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E INCLUI A REFERIDA MODALIDADE ESPORTIVA NOS
JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS – JEM.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 341/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 292/2025
– PRES/DPL (Processo nº 127.888/2025) de autoria do legislativo, que dispõe sobre a criação do
Programa de incentivo à prática de ginástica rítmica no Município de Araucária e inclui a referida
modalidade esportiva nos Jogos Escolares Municipais – JEM. Em que pese a louvável iniciativa,
manifesto-me pelo VETO ao referido projeto de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei não pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes,
nos termos do Art. 2º1
da Constituição Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e
ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Nos termos do Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão pelas
suas Leis Orgânicas, desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
Ao criar o Programa de incentivo à prática de Ginástica Rítmica no
Município de Araucária (Art. 1°) e ao determinar a inclusão da referida modalidade esportiva nos
Jogos Escolares Municipais – JEM (Art. 4°), com estrutura e diretrizes detalhados, o dispositivo
ultrapassa o limite da função legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo,
afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI,
todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
VETO AO PL 341-2025 PROT 159318-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 26/11/2025 11:07:19.88438 62 / 84
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
A implementação do referido Projeto de Lei demandará recursos e despesas de
natureza continuada, conforme detalhado em seu Art. 2°.
Estas despesas incluem a concessão de bolsas e benefícios, o apoio financeiro a
projetos sociais, associações e entidades dedicadas à formação de atletas e ao desenvolvimento da
modalidade, a oferta de cursos de formação e capacitação, e o incentivo à criação de espaços
públicos e privados adequados para a prática da modalidade. Tal medida, por conseguinte, resultará
em custos diretos e indiretos para o erário, com impacto direto sobre o orçamento público.
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A ausência de estimativas concretas e indicações da fonte de custeio compromete
a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e responsabilidade
fiscal, uma vez que o Projeto de Lei cria uma nova despesa obrigatória de caráter continuado.
Registra-se ainda, que o presente Projeto de Lei, ao propor sobre a criação do
Programa de Incentivo à Prática de Ginástica Rítmica no Município de Araucária e incluir a
modalidade esportiva nos Jogos Escolares Municipais – JEM, incorre em vício de iniciativa
orçamentária ao não apresentar estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, bem como por
não conter declaração do ordenador de despesas informando que as despesas decorrentes da
presente legislação estão compatíveis com o orçamento anual, contrariando assim o disposto no
Art. 113 do ADCT, estando em desacordo com dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculos utilizados.
§3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
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I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3
o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
VETO AO PL 341-2025 PROT 159318-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 26/11/2025 11:07:19.88438 65 / 84
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia e
separação entre os poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da
Lei Orgânica do Município de Araucária), viola o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da
LC nº 101, de 2000, bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, tem-se que a norma
ora aprovada é inconstitucional.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 341/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 24 de novembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PL 341-2025 PROT 159318-2025.pdf - JOAO GABRIEL DOS SANTOS AVILA 26/11/2025 11:07:19.88438 66 / 84
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 168514/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 389/2025
Projeto de Lei nº 254/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 389/2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
254/2025, de iniciativa do Vereador Nilso Vaz Torres, que
Denomina de Rua Antônio Espírito Santo logradouro público do
Município, na região rural do Tietê conforme especifica.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 254 de 2025, de iniciativa do
Vereador Nilso Vaz Torres, que denomina de Rua Antônio Espírito Santo logradouro público do
Município, na região rural do Tietê conforme especifica.
O Vereador justifica que o senhor Antônio Espírito Santo nasceu em Araruna, no interior do
Paraná, e desde jovem demonstrou uma impressionante dedicação ao trabalho e à família. Filho de
Zacarias Lino Espírito Santo e Donaria Matheus Cordeiro, cresceu em um ambiente simples, onde
aprendeu desde cedo o valor do esforço, da honestidade e da solidariedade. Ainda na juventude,
mudou-se para Curitiba em busca de oportunidades. Foi em Araucária, no entanto, que encontrou sua
verdadeira vocação: a metalurgia. Atuou por muitos anos na Bruson Metalúrgica, contribuindo com
empenho e excelência para o desenvolvimento da indústria local. Sua habilidade com o metal não era
apenas técnica - era quase artística. Colegas afirmavam que 'o que caía na mão do Antônio virava
solução'. Sua maior obra, no entanto, foi fora das fábricas: sua família. Casado com Doralice
Aparecida Vieira Mildemberg Espírito Santo, foi um pai amoroso e presente, que criou seus filhos
com valores sólidos de respeito, coragem e solidariedade. Mesmo após longas jornadas de trabalho,
Documento Assinado Digitalmente em 16/12/2025 13:26:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 389 2025 PL 254 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/12/2025 13:26:10.49696 25 / 35
jamais deixava de ajudar um vizinho, orientar um jovem em busca de emprego ou participar da vida
comunitária. Antônio Espírito Santo faleceu em 2020, aos 63 anos, vítima de complicações de saúde
agravadas por suspeita de COVID-19. Sua partida deixou um vazio profundo, mas também um legado
vivo de trabalho, generosidade e compromisso. Nomear uma rua com seu nome é mais que uma
homenagem: é um símbolo de reconhecimento a todos os trabalhadores anônimos que moldaram
nossa cidade com as próprias mãos. Que a Rua Antônio Espírito Santo seja lembrada como o caminho
da dignidade, do esforço e da memória de um homem que fez do trabalho sua missão e da família seu
alicerce.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de
Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 16/12/2025 13:26:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 389 2025 PL 254 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/12/2025 13:26:10.49696 26 / 35
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no inciso XIII do
art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 compreende os requisitos
necessários para a denominação de logradouro público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
Documento Assinado Digitalmente em 16/12/2025 13:26:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 389 2025 PL 254 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/12/2025 13:26:10.49696 27 / 35
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
A proposta encontra-se com o expresso atestado de óbito do Senhor Antônio Espírito Santo
em atendimento ao disposto no art. 272, II da Lei Municipal supramencionada.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
á Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 16/12/2025 13:26:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 389 2025 PL 254 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 16/12/2025 13:26:10.49696 28 / 35
PROJETO DE LEI Nº 254/2025
Denomina de Rua Antônio Espírito Santo logradouro
público do Município, na região rural do Tietê conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Antônio Espírito Santo logradouro público localizado na
localidade do Tietê, região rural do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Antônio Espírito Santo nasceu em Araruna, no interior do Paraná, e desde jovem
demonstrou uma impressionante dedicação ao trabalho e à família. Filho de Zacarias Lino
Espírito Santo e Donaria Matheus Cordeiro, cresceu em um ambiente simples, onde aprendeu
desde cedo o valor do esforço, da honestidade e da solidariedade.
Ainda na juventude, mudou-se para Curitiba em busca de oportunidades. Foi em
Araucária, no entanto, que encontrou sua verdadeira vocação: a metalurgia. Atuou por muitos
anos na Bruson Metalúrgica, contribuindo com empenho e excelência para o desenvolvimento
da indústria local. Sua habilidade com o metal não era apenas técnica - era quase artística.
Colegas afirmavam que 'o que caía na mão do Antônio virava solução'.
Sua maior obra, no entanto, foi fora das fábricas: sua família. Casado com Doralice
Aparecida Vieira Mildemberg Espírito Santo, foi um pai amoroso e presente, que criou seus
filhos com valores sólidos de respeito, coragem e solidariedade. Mesmo após longas jornadas
de trabalho, jamais deixava de ajudar um vizinho, orientar um jovem em busca de emprego
ou participar da vida comunitária.
Antônio Espírito Santo faleceu em 2020, aos 63 anos, vítima de complicações de saúde
agravadas por suspeita de COVID-19. Sua partida deixou um vazio profundo, mas também
um legado vivo de trabalho, generosidade e compromisso.
Nomear uma rua com seu nome é mais que uma homenagem: é um símbolo de
reconhecimento a todos os trabalhadores anônimos que moldaram nossa cidade com as
próprias mãos. Que a Rua Antônio Espírito Santo seja lembrada como o caminho da
dignidade, do esforço e da memória de um homem que fez do trabalho sua missão e da família
seu alicerce.
Documento Assinado Digitalmente em 25/11/2025 10:04:38 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 254 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 25/11/2025 10:03:27.238981 3 / 35

25°44’04.5”S 49°23’43.8”W
Documento Assinado Digitalmente em 25/11/2025 10:04:38 por NILSO JOSE VAZ TORRES
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Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 15 de agosto de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 25/11/2025 10:04:38 por NILSO JOSE VAZ TORRES
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 170387/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 390/2025
Projeto de Lei nº 255/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 390/2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
255/2025, de iniciativa do Vereador Nilso Vaz Torres, que
Denomina de Rua Marilene Silva de Oliveira logradouro público
do Município, na região do Capela Velha conforme especifica.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 255 de 2025, de iniciativa do
Vereador Nilso Vaz Torres, que denomina de Rua Marilene Silva de Oliveira logradouro público do
Município, na região do Capela Velha conforme especifica.
O Vereador justifica que o senhora Marilene Silva de Oliveira foi uma moradora muito estimada
da cidade de Araucária, reconhecida por sua postura acolhedora e seu profundo senso de
responsabilidade, ela dedicou grande parte de sua vida ao cuidado de crianças, conquistando a
confiança e o respeito de inúmeras famílias da comunidade. Além de seu trabalho cuidadoso com os
pequenos, Dona Marilene era amplamente conhecida por suas habilidades culinárias, especialmente
na preparação de salgados. Suas coxinhas tornaram-se referência no bairro, não apenas pela
qualidade, mas também pela dedicação e amor com que eram produzidas. Sua casa era
frequentemente lembrada pelo aroma característico de suas receitas, que simbolizava sua presença
calorosa na comunidade. Dona Marilene construiu ao longo de sua trajetória, uma rede de afeto e
consideração. Era vista como uma figura de confiança, generosidade e simplicidade, sempre disposta
a auxiliar aqueles que dela precisavam. Seu legado ultrapassou as fronteiras de sua casa, tornando-se
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 10:10:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 390 2025 PL 255 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 15/12/2025 10:10:16.504665 25 / 35
parte da história de muitos moradores de Araucária. No ano de 2020, durante a pandemia do COVID19, Dona Marilene foi acometida pela doença. A comunidade e a família ficaram em oração,
esperando que sua força e sua fé a guiassem pela tempestade. Mas o vírus foi implacável e Dona
Marilene acabou partindo, deixando um profundo sentimento de perda entre familiares, amigos e
todos que tiveram o privilégio de conviver com ela. Sua memória permanece viva por meio das
histórias, dos valores compartilhados e das lembranças afetivas que deixou. Dona Marilene continua
sendo lembrada como uma mulher dedicada, trabalhadora e amorosa, cuja contribuição marcou
gerações e cuja ausência é sentida com saudade e gratidão. Este documento registra a homenagem à
memória de Dona Marilene, ressaltando sua importância para a história local e seu legado de
dedicação, trabalho e cuidado com o próximo.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 10:10:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 390 2025 PL 255 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 15/12/2025 10:10:16.504665 26 / 35
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de
Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no inciso XIII do
art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 compreende os requisitos
necessários para a denominação de logradouro público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 10:10:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 390 2025 PL 255 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 15/12/2025 10:10:16.504665 27 / 35
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
A proposta encontra-se com o expresso atestado de óbito do Senhora Marilene Silva de
Oliveira em atendimento ao disposto no art. 272, II da Lei Municipal supramencionada.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
á Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2025 10:10:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 390 2025 PL 255 2025 NOMEAÇÃO LOGRADOURO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 15/12/2025 10:10:16.504665 28 / 35
PROJETO DE LEI Nº 255/2025
Denomina de Rua Marilene Silva de Oliveira logradouro
público do Município, na região do Capela Velha conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Marilene Silva de Oliveira logradouro público localizado
no Capela Velha, região urbana do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Marilene Silva de Oliveira foi uma moradora muito estimada da cidade de Araucária,
reconhecida por sua postura acolhedora e seu profundo senso de responsabilidade, ela
dedicou grande parte de sua vida ao cuidado de crianças, conquistando a confiança e o
respeito de inúmeras famílias da comunidade.
Além de seu trabalho cuidadoso com os pequenos, Dona Marilene era amplamente
conhecida por suas habilidades culinárias, especialmente na preparação de salgados. Suas
coxinhas tornaram-se referência no bairro, não apenas pela qualidade, mas também pela
dedicação e amor com que eram produzidas. Sua casa era frequentemente lembrada pelo
aroma característico de suas receitas, que simbolizava sua presença calorosa na comunidade.
Dona Marilene construiu ao longo de sua trajetória, uma rede de afeto e consideração.
Era vista como uma figura de confiança, generosidade e simplicidade, sempre disposta a
auxiliar aqueles que dela precisavam. Seu legado ultrapassou as fronteiras de sua casa,
tornando-se parte da história de muitos moradores de Araucária.
No ano de 2020, durante a pandemia do COVID-19, Dona Marilene foi acometida pela
doença. A comunidade e a família ficaram em oração, esperando que sua força e sua fé a
guiassem pela tempestade. Mas o vírus foi implacável e Dona Marilene acabou partindo,
deixando um profundo sentimento de perda entre familiares, amigos e todos que tiveram o
privilégio de conviver com ela.
Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2025 16:43:38 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 255 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 27/11/2025 16:22:15.782897 3 / 35
Sua memória permanece viva por meio das histórias, dos valores compartilhados e das
lembranças afetivas que deixou. Dona Marilene continua sendo lembrada como uma mulher
dedicada, trabalhadora e amorosa, cuja contribuição marcou gerações e cuja ausência é
sentida com saudade e gratidão.
Este documento registra a homenagem à memória de Dona Marilene, ressaltando sua
importância para a história local e seu legado de dedicação, trabalho e cuidado com o próximo.

Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2025 16:43:38 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 255 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 27/11/2025 16:22:15.782897 4 / 35

25°32’12.3”S 49°23’23.5”W

Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 25 de novembro de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2025 16:43:38 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 255 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 27/11/2025 16:22:15.782897 5 / 35
Processo Legislativo nº.147659/2025
Projeto de Lei nº 334/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°368/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
334/2025, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que
“Institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do
“Sinal de Pedido Silencioso de Socorro”.
I – RELATÓRIO
Vereador Vagner Chefer no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
o Projeto de Lei que Institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de
Pedido Silencioso de Socorro”.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em
que:
“O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município
de Araucária, a campanha divulgação do “SINAL DE PEDIDO
SILENCIOSO DE SOCORRO”, reconhecido internacionalmente
como ferramenta eficaz de comunicação não verbal para vítimas de
violência doméstica ou situações de risco.
Trata-se de uma iniciativa preventiva e educativa que busca ampliar
e fortalecer a rede de proteção às mulheres, crianças, adolescentes,
idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade,
oferecendo meios seguros e discretos para que possam pedir ajuda.
A proposta parte do reconhecimento de que a violência doméstica,
presente em milhares de lares brasileiros, vai além da agressão
física, manifestando se também nas esferas psicológica, moral,
patrimonial e sexual.
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 08:53:01 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 334-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 13/11/2025 08:52:44.663997 26 / 49
O gesto sugerido é um sinal simples com a mão, facilmente
reconhecível e discreto, permitindo que a vítima peça socorro sem se
expor a maiores riscos.
A campanha de divulgação prevê ações em escolas, unidades de
saúde, centros de assistência social e locais de grande circulação,
com foco nas comunidades mais vulneráveis.
A iniciativa está alinhada com o Estatuto da Mulher (Lei Maria da
Penha) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a
importância de políticas públicas de prevenção e atendimento
humanizado. Cabendo ao Município adotar medidas que assegurem
a dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1° da
Constituição Federal fortalecendo a cidadania e os direitos
fundamentais.
O projeto vai além da proteção imediata, ao mobilizar a sociedade no
combate à violência doméstica e promover uma cultura de empatia,
respeito e defesa dos direitos humanos, a tornar o gesto amplamente
conhecido, aumentam as chances de acolhimento e proteção segura
às vítimas.
Por essas razões, a aprovação deste Projeto de Lei representará um
avanço significativo para a proteção das famílias de Araucária,
consolidando o município como referência em políticas de prevenção
à violência e garantindo maior segurança, justiça social e valorização
da vida.
Diante do exposto, peço apoio dos Nobres Parlamentares desta casa
para a aprovação deste Projeto de Lei.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 08:53:01 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 334-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 13/11/2025 08:52:44.663997 27 / 49
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O objeto da proposição versa sobre interesse local, especialmente em matéria de
políticas públicas de prevenção à violência, o que atrai a competência municipal conforme
art. 30, I, da Constituição Federal, e art. 5º, I, da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, não há vício de competência.
A proposta não usurpa competência privativa do Poder Executivo, pois:
• Não altera estrutura administrativa;
• Não cria ou modifica atribuições de órgãos do Executivo;
• Não interfere no regime jurídico de servidores;
• Não impõe execução obrigatória de ações específicas, apenas institui campanha de
divulgação.
Tal entendimento está alinhado ao Tema 917 do STF, que permite a criação de leis
que impliquem despesas ao Executivo desde que não invadam competências exclusivas
deste.
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 08:53:01 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 334-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 13/11/2025 08:52:44.663997 28 / 49
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c"
e "e", da Constituição Federal).
Além disso, o projeto dialoga de forma complementar e harmônica com a Lei
Federal nº 14.188/2021 (Programa Sinal Vermelho), reforçando políticas de proteção às
vítimas de violência doméstica.
Art. 1º Esta Lei define o programa de cooperação Sinal
Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das
medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), altera a modalidade da
pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por
razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de
violência psicológica contra a mulher.
A proposição observa os requisitos essenciais da Lei Complementar Federal nº
95/1998, especialmente no tocante à clareza, concisão e adequada apresentação de
justificativa.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº334/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 13 de novembro de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 08:53:01 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 334-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 13/11/2025 08:52:44.663997 29 / 49
Processo Legislativo nº.147659/2025
Projeto de Lei nº 334/2025
Relator: Ricardo Teixeira de Oliveira – Republicanos
PARECER N° 53/2025 – CEBES
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 334/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer que “Institui a campanha de divulgação e
incentivo ao uso do SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE
SOCORRO”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 334/2025, de autoria do Vereador Vagner Chefer que
institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO
DE SOCORRO para o município de Araucária.
O Projeto de Lei visa instituir em Araucária a campanha de divulgação do “SINAL DE
PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO”, um gesto não verbal reconhecido
internacionalmente, como ferramenta discreta e eficaz para vítimas de violência doméstica
e outras situações de risco.
Trata-se de uma iniciativa preventiva e educativa que fortalece a rede de proteção a
pessoas vulneráveis. A proposta reconhece a complexidade da violência (física,
psicológica, moral, patrimonial e sexual) e oferece um meio seguro para que a vítima possa
pedir ajuda sem se expor.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Educação e BemEstar Social a análise de Projetos de Lei com matérias referentes ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 14:18:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer 53-2025 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 04/12/2025 14:18:13.580574 38 / 49
“Art. 52. Compete:
III –à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social, o
processamento do presente projeto.
O projeto encontra respaldo no art. 30 da Constituição Federal, a criação de uma
campanha de conscientização e um protocolo de proteção para vítimas de violência, a ser
aplicado e divulgado dentro do território de Araucária, é um assunto de interesse público
local e se enquadra perfeitamente nesta competência e também no Art. 226, § 8º da
Constituição Federal : Estabelece o dever do Estado de assegurar a assistência à família
e coibir a violência no âmbito de suas relações.
Para garantir a proteção e a dignidade da população em situação de maior
vulnerabilidade, o projeto institui a campanha para promover a segurança e maior
visibilidade ao pedido de socorro. Tal iniciativa encontra fundamento na Constituição
Federal de 1988, que em seu Art. 5º, caput, garante a inviolabilidade do direito à vida e à
segurança.
Também se encontra com fundamento Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), O Art. 8º, V, prevê a "promoção e a realização de campanhas educativas de
prevenção...". O Projeto de Lei visa a melhoria na educação de proteção não só da mulher
mais toda a população de Araucária.
No que compete a esta comissão, não tendo impedimento, somos favoráveis a
regular tramitação da propositura.
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 334/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 14:18:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer 53-2025 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 04/12/2025 14:18:13.580574 39 / 49
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2025.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2025 14:18:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer 53-2025 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 04/12/2025 14:18:13.580574 40 / 49
Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI 334/2025
Institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso
do “SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE
SOCORRO”, gesto não verbal de pedido de ajuda,
como estratégia de combate à violência doméstica e
outras situações de risco.
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha de divulgação e incentivo
ao uso do “SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO”, gesto não verbal de pedido de
ajuda, como estratégia de combate à violência domestica e outras situações de risco.
Art. 2º. O gesto consiste em:
I - Mostrar a palma da mão;
II - Dobrar o polegar em direção à palma;
III - Fechar os demais dedos sobre o polegar, formando um punho com o polegar escondido.
Art. 3º. A campanha de divulgação terá como objetivos:
I - ensinar a população sobre a execução e a importância do gesto, como uma forma de
denúncia não verbal;
II - criar canais de informação sobre os recursos disponíveis para as vítimas de violência e
formas de denunciar;
III - promover a conscientização sobre a violência doméstica e as maneiras de combatê-la.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2025.
VAGNER CHEFER
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2025 11:36:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 334 2025 SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 09/10/2025 11:35:41.913489 3 / 49
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Araucária, a campanha
divulgação do “SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO”, reconhecido
internacionalmente como ferramenta eficaz de comunicação não verbal para vítimas de violência
doméstica ou situações de risco.
Trata-se de uma iniciativa preventiva e educativa que busca ampliar e fortalecer a rede de
proteção às mulheres, crianças, adolescentes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade,
oferecendo meios seguros e discretos para que possam pedir ajuda.
A proposta parte do reconhecimento de que a violência doméstica, presente em milhares de
lares brasileiros, vai além da agressão física, manifestando-se também nas esferas psicológica, moral,
patrimonial e sexual.
O gesto sugerido é um sinal simples com a mão, facilmente reconhecível e discreto,
permitindo que a vítima peça socorro sem se expor a maiores riscos.
A campanha de divulgação prevê ações em escolas, unidades de saúde, centros de assistência
social e locais de grande circulação, com foco nas comunidades mais vulneráveis.
A iniciativa está alinhada com o Estatuto da Mulher (Lei Maria da Penha) e o Estatuto da
Criança e do Adolescente, reforçando a importância de políticas públicas de prevenção e atendimento
humanizado. Cabendo ao Município adotar medidas que assegurem a dignidade da pessoa humana,
consagrado no art. 1° da Constituição Federal fortalecendo a cidadania e os direitos fundamentais.
O projeto vai além da proteção imediata, ao mobilizar a sociedade no combate à violência
doméstica e promover uma cultura de empatia, respeito e defesa dos direitos humanos, a tornar o
gesto amplamente conhecido, aumentam as chances de acolhimento e proteção segura às vítimas.
Por essas razões, a aprovação deste Projeto de Lei representará um avanço significativo para
a proteção das famílias de Araucária, consolidando o município como referência em políticas de
prevenção à violência e garantindo maior segurança, justiça social e valorização da vida.
Diante do exposto, peço apoio dos Nobres Parlamentares desta casa para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2025.
VAGNER CHEFER
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2025 11:36:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 334 2025 SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 09/10/2025 11:35:41.913489 4 / 49
PARECER N° 281/2025 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
338/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa que
“Institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município de
Araucária, como forma de incentivo à promoção da formação
profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa Guarda
Mirim”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 338/2025, de iniciativa do vereador Gilmar Carlos
Lisboa que institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município de Araucária, como forma
de incentivo à promoção da formação profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa
Guarda Mirim.
Justifica o Sr. Vereador que, “O Programa Guarda Mirim, instituído pela Lei
3.890/2022, possui como finalidade a promoção e a preparação cidadã, cultural, moral e
ética de adolescentes inscritos na instituição em situação de vulnerabilidade, visando um
melhor preparo para viver em sociedade, bem como, aumentar a capacidade de ingresso
no mercado de trabalho. Dentre os objetivos da entidade, destaca-se a prevenção quanto
ao uso de drogas, conscientização ambiental, valorização da instituição familiar, respeito à
lei, à ordem e à moral.
O programa é voltado para adolescentes de ambos os sexos, entre 12 a 17 anos,
matriculados em estabelecimento de ensino público, residentes e domiciliados no município
de Araucária, visando zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores. Atualmente, a
entidade atende em média de 120 adolescentes, e apresenta uma alta taxa de permanência
destes jovens no programa.
O Presente Projeto de Lei visa incentivar as instituições de ensino privadas, de
nível médio e superior, a conceder bolsas de estudos para jovens atendidos pelo programa
ou egressos que manifestarem interesse em ingressar no ensino superior como forma de
promover a formação social e cidadã de jovens do município de Araucária em situação de
vulnerabilidade social.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:23:42 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 305.2025 ? CJR PL 388.2025- GILMAR.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/09/2025 14:07:08.640671 29 / 83
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, A, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal prevê no art. 227 a absoluta prioridade para assegurar a
os direitos a criança e adolescente. veja:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.”
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:23:42 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 305.2025 ? CJR PL 388.2025- GILMAR.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/09/2025 14:07:08.640671 30 / 83
A Constituição Federal também traz no artigo 205, a garantia do direito a
educação, e a preparação para o exercício em cidadania e a sua qualificação para o
trabalho.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O estatuto da Criança e do Adolescente no art. 3º reafirma a garantia dos direitos
da criança e adolescente assegurando-lhes oportunidades.
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
O art. 4º do ECA impõe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder
público o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à educação, ao lazer e à profissionalização.
A Lei Orgânica Municipal de Araucária, também faz menção no art. 101, ao direito
de educação e a qualificação para o trabalho.
“Art. 101 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo no uso de suas atribuições o relator
apresentará emenda modificativa ao art. 4º, a fim de adequação legislativa.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:23:42 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 305.2025 ? CJR PL 388.2025- GILMAR.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/09/2025 14:07:08.640671 31 / 83
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 338/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de setembro de 2025.
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:23:42 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 305.2025 ? CJR PL 388.2025- GILMAR.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/09/2025 14:07:08.640671 32 / 83
PARECER N°089/2025 – CFO
Da Comissão de finanças e orçamento sobre o sobre o projeto
de lei n° 338/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos
Lisboa que “Institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no
Município de Araucária, como forma de incentivo à promoção da
formação profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa
Guarda Mirim”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 338/2025, de iniciativa do vereador Gilmar Carlos
Lisboa que institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município de Araucária, como forma
de incentivo à promoção da formação profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa
Guarda Mirim.
Justifica o Sr. Vereador que, “O Programa Guarda Mirim, instituído pela Lei
3.890/2022, possui como finalidade a promoção e a preparação cidadã, cultural, moral e
ética de adolescentes inscritos na instituição em situação de vulnerabilidade, visando um
melhor preparo para viver em sociedade, bem como, aumentar a capacidade de ingresso
no mercado de trabalho. Dentre os objetivos da entidade, destaca-se a prevenção quanto
ao uso de drogas, conscientização ambiental, valorização da instituição familiar, respeito à
lei, à ordem e à moral.
O programa é voltado para adolescentes de ambos os sexos, entre 12 a 17 anos,
matriculados em estabelecimento de ensino público, residentes e domiciliados no município
de Araucária, visando zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores. Atualmente, a
entidade atende em média de 120 adolescentes, e apresenta uma alta taxa de permanência
destes jovens no programa.
O Presente Projeto de Lei visa incentivar as instituições de ensino privadas, de
nível médio e superior, a conceder bolsas de estudos para jovens atendidos pelo programa
ou egressos que manifestarem interesse em ingressar no ensino superior como forma de
promover a formação social e cidadã de jovens do município de Araucária em situação de
vulnerabilidade social.”
Documento Assinado Digitalmente em 26/11/2025 09:48:52 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PARECER CFO 089-2025.pdf - MARCIELE CRISTINA GOTTARDI 26/11/2025 09:47:50.17202 65 / 83
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
(...)
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Ressaltamos que o projeto de lei não consta o estudo de impacto orçamentário -
financeiro necessários para cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de finanças e orçamento, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 338/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
Documento Assinado Digitalmente em 26/11/2025 09:48:52 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PARECER CFO 089-2025.pdf - MARCIELE CRISTINA GOTTARDI 26/11/2025 09:47:50.17202 66 / 83
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2025.
Vereador Relator – CFO
Documento Assinado Digitalmente em 26/11/2025 09:48:52 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
PARECER CFO 089-2025.pdf - MARCIELE CRISTINA GOTTARDI 26/11/2025 09:47:50.17202 67 / 83
Processo Legislativo nº. 125922/2025
Projeto de Lei nº 338/2025
Relator: Ricardo Teixeira de Oliveira – Republicanos
PARECER N° 55/2025 – CEBES
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o
projeto de lei n° 338/2025, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa que “Institui o Selo “Amigos da
Guarda Mirim” no Município de Araucária, como forma de
incentivo à promoção da formação profissional e cidadã de
jovens oriundos do Programa Guarda Mirim”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 338/2025, de autoria do Vereador Gilmar Carlos Lisboa
que institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município de Araucária, como forma de
incentivo à promoção da formação profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa
Guarda Mirim.
Justifica o Sr. Vereador que, o projeto de lei em questão, “O Programa Guarda Mirim,
criado pela Lei 3.890/2022, tem como missão preparar adolescentes em situação de
vulnerabilidade (de 12 a 17 anos, de Araucária e matriculados em escola pública) para a
vida em sociedade e para o mercado de trabalho, promovendo a formação cidadã, cultural
e ética.
Seus principais objetivos são: prevenir o uso de drogas, incentivar a consciência
ambiental, valorizar a família e promover o respeito à lei e à moral, atualmente, o programa
atende uma média de 120 adolescentes e tem um alto índice de permanência.
O Projeto de Lei, ao criar o Selo "Amigos da Guarda Mirim", busca incentivar escolas
e universidades privadas a oferecerem bolsas de estudo para esses jovens ou egressos,
dando continuidade à sua formação social e cidadã”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:08:57 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer nº 55-2025 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 09/12/2025 09:54:33.618436 75 / 83
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Educação e BemEstar Social a análise de Projetos de Lei com matérias referentes ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
III –à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social, o
processamento do presente projeto.
O projeto de lei encontra fundamento no Artigo 205 da Constituição Federal, que
estabelece a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família.
Ademais, a proposta se alinha aos objetivos do desenvolvimento social e ao princípio
de que a sociedade civil deve ser incentivada a colaborar com a promoção da educação.
A instituição do Selo “Amigos da Guarda Mirim” configura-se como um mecanismo
apropriado de fomento ao engajamento social, facilitando que os jovens do município de
Araucária, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade assistidos pelo Programa
Guarda Mirim, tenham acesso e permanência no ensino de nível médio e superior.
O presente Projeto de Lei encontra, ainda, amparo nos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no Artigo 3º, Incisos III e IV, da
Constituição Federal. Tais incisos preveem a erradicação da pobreza e da marginalização
e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Com esta iniciativa, é possível vislumbrar um avanço na sociedade de Araucária,
proporcionando aos jovens cidadãos maiores acesso à informação e capacitação, o que se
traduz em mais oportunidades para a obtenção de emprego digno e, consequentemente,
na construção de um futuro mais promissor para a comunidade.
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:08:57 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer nº 55-2025 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 09/12/2025 09:54:33.618436 76 / 83
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 338/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2025.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 09/12/2025 10:08:57 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer nº 55-2025 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 09/12/2025 09:54:33.618436 77 / 83
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 388/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei
nº 388/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 388/2025, que
“Institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município
de Araucária, como forma de incentivo à promoção da
formação profissional e cidadã de jovens oriundos do
Programa Guarda Mirim”.
Art. 1° Modifica-se o art. 4º, “caput” do projeto de lei nº 338/2025, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Caberá à Secretaria competente, em conjunto com os
órgãos responsáveis pela regulamentação da instituição de
ensino superior, definir, mediante regulamentação do Poder
Executivo:”
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade adequar a redação do dispositivo do
projeto de lei para que não haja atribuição de competência, sendo essa vedada pelo art.
41, inciso V, da Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de setembro de 2025.
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:26:39 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PL 338.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 17/09/2025 14:15:04.854008 34 / 83
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta
a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 338/2025
Institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município de
Araucária, como forma de incentivo à promoção da formação
profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa Guarda
Mirim.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Selo “Amigos da Guarda
Mirim”, a ser concedido a instituições de ensino da iniciativa privada de nível médio e
superior que concedem bolsas de estudos a jovens atendidos pelo Programa Guarda Mirim,
contribuindo para a formação profissional e cidadã de jovens em situação de vulnerabilidade
no município.
Art. 2º A concessão do Selo terá natureza honorífica e não implicará, por si só, em qualquer
obrigação financeira direta ou automática ao Poder Executivo.
Art. 3º Deverão receber o Selo as instituições de ensino de iniciativa privada que:
I - forem de nível médio e superior;
II - tiverem o reconhecimento oficial pelo MEC;
III - estejam regularmente estabelecidas e em funcionamento no município de Araucária;
IV - Comprovem a adoção de, no mínimo, e (três) das seguintes práticas:
a) concessão de bolsa a jovens atendidos pelo Programa Guarda Mirim ou egressos do
Programa, observando-se a paridade de gênero e a promoção da igualdade racial sempre
que possível;
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2025 14:13:17 por GILMAR CARLOS LISBOA
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2025 14:13:06 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei Selo Amigos da Guarda Mirim.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 25/08/2025 14:12:39.33182 4 / 83
b) criação de políticas de permanência na instituição de ensino a jovens atendidos pelo
Programa Guarda Mirim ou egressos;
c) apoio assistencial, educacional e emocional para permanência na instituição;
d) criação de mecanismos de prevenção à violência racial ou de gênero, bem como canais
de denúncia para apuração do ocorrido, prezando-se pelo sigilo e pelo apoio ao ofendido.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgãos
responsáveis pela regulamentação da instituição de ensino superior, definir, mediante
regulamentação do Poder Executivo:
I – Os critérios técnicos para avaliação das práticas descritas no art. 3º, inciso IV;
II – O procedimento para análise dos pedidos;
III – O modelo do selo e sua forma de divulgação.
Art. 5º As bolsas de estudos deverão representar a proporção de 50% (cinquenta por cento)
a 100% (cem por cento) de desconto na mensalidade usualmente cobrada ao público geral,
mediante critérios de seleção a serem definidos previamente.
Art. 6º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado conforme
regulamentação posterior.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a seu critério, regulamentar incentivos fiscais ou medidas
de estímulo às instituições de ensino privadas, desde que respeitados os limites legais e
orçamentários e sem prejuízo da competência privativa para legislar sobre tributos e
orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2025 14:13:17 por GILMAR CARLOS LISBOA
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2025 14:13:06 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei Selo Amigos da Guarda Mirim.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 25/08/2025 14:12:39.33182 5 / 83
JUSTIFICATIVA
O Programa Guarda Mirim, instituído pela Lei 3.890/2022, possui como finalidade a
promoção e a preparação cidadã, cultural, moral e ética de adolescentes inscritos na
instituição em situação de vulnerabilidade, visando um melhor preparo para viver em
sociedade, bem como, aumentar a capacidade de ingresso no mercado de trabalho.
Dentre os objetivos da entidade, destaca-se a prevenção quanto ao uso de drogas,
conscientização ambiental, valorização da instituição familiar, respeito à lei, à ordem e à
moral.
O programa é voltado para adolescentes de ambos os sexos, entre 12 a 17 anos,
matriculados em estabelecimento de ensino público, residentes e domiciliados no município
de Araucária, visando zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores.
Atualmente, a entidade atende em média de 120 adolescentes, e apresenta uma alta taxa
de permanência destes jovens no programa.
O Presente Projeto de Lei visa incentivar as instituições de ensino privadas, de nível médio
e superior, a conceder bolsas de estudos para jovens atendidos pelo programa ou egressos
que manifestarem interesse em ingressar no ensino superior como forma de promover a
formação social e cidadã de jovens do município de Araucária em situação de
vulnerabilidade social.
GILMAR CARLOS LISBOA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2025 14:13:17 por GILMAR CARLOS LISBOA
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2025 14:13:06 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei Selo Amigos da Guarda Mirim.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 25/08/2025 14:12:39.33182 6 / 83
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 128065/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 302/2025
Projeto de Lei nº 343/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 302,2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
343/2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira,
que “Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o município de
Araucária, universidades e organizações da sociedade civil para
execução de pequenos projetos na área da saúde, e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 343 de 2025, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira, que “Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o município
de Araucária, universidades e organizações da sociedade civil para execução de pequenos projetos
na área da saúde, e dá outras providências.”
O Senhor Vereador justifica que o presente o presente Projeto de Lei visa autorizar e incentivar
o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com instituições de ensino superior, institutos
técnicos e organizações da sociedade civil, com foco na execução de projetos de pequeno porte
voltados à melhoria da estrutura física e funcional dos equipamentos públicos de saúde de Araucária.
É de conhecimento público que muitas das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e demais
estabelecimentos da rede municipal de saúde enfrentam demandas pontuais e urgentes, como:
• Adequação ou reforma de salas de vacinação;
• Implantação de espaços adequados para atendimento psicológico e multiprofissional;
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:34:32 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 302 2025 AO PL 343 2025 PARCERIAS UNIVER... - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/09/2025 14:32:08.435992 29 / 60
• Melhorias em acessibilidade, ventilação, conforto e sinalização.
Tais intervenções, embora não sejam de grande escala, têm impacto direto e imediato na
qualidade do atendimento à população, na valorização dos profissionais de saúde e na eficiência do
Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, o município conta com a presença de instituições
como a UNIFACEAR, entre outras faculdades e centros universitários na região metropolitana, que
frequentemente desenvolvem projetos de extensão, iniciação científica, estágios supervisionados e
ações de responsabilidade social. Estas instituições dispõem de conhecimento técnico, mão de obra
capacitada e interesse em atuar junto à comunidade, o que cria um cenário propício para cooperação
mútua. Da mesma forma, diversas ONGs e entidades comunitárias têm atuação consolidada na
promoção da saúde pública e podem contribuir com suporte técnico, mobilização social ou recursos
financeiros complementares.
Ao formalizar essas parcerias, o município:
• Otimiza recursos públicos, reduzindo custos com projetos que poderiam ser executados com
apoio externo;
• Fomenta o protagonismo social e acadêmico na gestão da saúde pública;
• Agiliza a resolução de demandas estruturais locais, evitando que pequenas necessidades se
tornem grandes problemas;
• Estimula a formação cidadã de estudantes, que passam a vivenciar na prática os desafios e
soluções do SUS.
Ressalta-se ainda que o projeto respeita os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
eficiência e interesse público, e não cria obrigações financeiras diretas, uma vez que se baseia na
viabilidade técnica, conveniência administrativa e formalização de instrumentos próprios, como
termos de cooperação ou convênios.
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:34:32 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 302 2025 AO PL 343 2025 PARCERIAS UNIVER... - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/09/2025 14:32:08.435992 30 / 60
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:34:32 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 302 2025 AO PL 343 2025 PARCERIAS UNIVER... - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/09/2025 14:32:08.435992 31 / 60
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.
O projeto em análise contribui para o cumprimento do Decreto nº 32.311/2028 que “Dispõe sobre
a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), através da incorporação dos
objetivos e metas da AGENDA 2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária.", notadamente:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Ao promover parcerias para ações preventivas, educativas e
assistenciais na área da saúde, o projeto visa garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para
todos, em todas as idades.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Envolvendo universidades e atividades educativas em saúde,
contribui para a formação acadêmica e técnica dos envolvidos, além de disseminar conhecimento
junto à população.
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: O projeto valoriza a cooperação interinstitucional
e multissetorial entre o poder público, universidades e sociedade civil, fortalecendo os meios de
implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável no âmbito local.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:34:32 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 302 2025 AO PL 343 2025 PARCERIAS UNIVER... - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/09/2025 14:32:08.435992 32 / 60
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
á Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de setembro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 17/09/2025 14:34:32 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 302 2025 AO PL 343 2025 PARCERIAS UNIVER... - VAGNER JOSÉ CHEFER 17/09/2025 14:32:08.435992 33 / 60
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Processo Legislativo nº. 128065/2025
Projeto de Lei nº. 343/2025
Relator: Nilso Vaz Torres – Partido PL
PARECER N° 37/2025
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
sobre o Projeto de Lei n°343/2025, de iniciativa
do Vereador Francisco Paulo de Oliveira que,
“Dispõe sobre a celebração de parcerias entre
o município de Araucária, universidades e
organizações da sociedade civil para execução
de pequenos projetos na área da saúde, e dá
outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 343/2025, de
iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira, que “Dispõe sobre a celebração
de parcerias entre o município de Araucária, universidades e organizações da
sociedade civil para execução de pequenos projetos na área da saúde, e dá outras
providências.”
O Senhor Vereador Francisco Paulo de Oliveira justifica:
“O presente Projeto de Lei visa autorizar e incentivar o Poder Executivo Municipal a
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2025 09:31:48 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 37 - PL Nº343.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 07/11/2025 09:31:27.681769 42 / 60
firmar parcerias com instituições de ensino superior, institutos técnicos e organizações da
sociedade civil, com foco na execução de projetos de pequeno porte voltados à melhoria
da estrutura física e funcional dos equipamentos públicos de saúde de Araucária. É de
conhecimento público que muitas das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e demais
estabelecimentos da rede municipal de saúde enfrentam demandas pontuais e urgentes,
como:
 Adequação ou reforma de salas de vacinação;
 Implantação de espaços adequados para atendimento psicológico e
multiprofissional;
 Melhorias em acessibilidade, ventilação, conforto e sinalização.
Tais intervenções, embora não sejam de grande escala, têm impacto direto e
imediato na qualidade do atendimento à população, na valorização dos profissionais de
saúde e na eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, o município conta
com a presença de instituições como a UNIFACEAR, entre outras faculdades e centros
universitários na região metropolitana, que frequentemente desenvolvem projetos de
extensão, iniciação científica, estágios supervisionados e ações de responsabilidade social.
Estas instituições dispõem de conhecimento técnico, mão de obra capacitada e interesse
em atuar junto à comunidade, o que cria um cenário propício para cooperação mútua. Da
mesma forma, diversas ONGs e entidades comunitárias têm atuação consolidada na
promoção da saúde pública e podem contribuir com suporte técnico, mobilização social ou
recursos financeiros complementares.
Ao formalizar essas parcerias, o município:
 Otimiza recursos públicos, reduzindo custos com projetos que poderiam ser
executados com apoio externo;
 Fomenta o protagonismo social e acadêmico na gestão da saúde pública;
 Agiliza a resolução de demandas estruturais locais, evitando que pequenas
necessidades de tornem grandes problemas;
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2025 09:31:48 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 37 - PL Nº343.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 07/11/2025 09:31:27.681769 43 / 60
 Estimula a formação cidadã de estudantes, que passam a vivenciar na prática os
desafios e soluções do SUS.

Ressalta-se ainda que o projeto respeita os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, eficiência e interesse público, e não cria obrigações financeiras diretas, uma
vez que se baseia na viabilidade técnica, conveniência administrativa e formalização de
instrumentos próprios, como termos de cooperação ou convênios.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente a análise de Projetos de Lei com
matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
matéria que diga respeito à saúde pública, à
higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.

Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2025 09:31:48 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 37 - PL Nº343.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 07/11/2025 09:31:27.681769 44 / 60
I – legislar sobre assuntos de interesse local;

Além disso, verifica-se que a legislação trata sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º, a, da Lei Orgânica Municipal de
Araucária:
Art. 40 – O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar
sobre matéria da competência do Município, sujeita
à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a
Legislação Estadual e Federal no que couber.
A proposta demonstra viabilidade jurídica e administrativa, mas compete ao
executivo a iniciativa, conforme o art. 41,inciso V, da Lei Orgânica.
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2025 09:31:48 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 37 - PL Nº343.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 07/11/2025 09:31:27.681769 45 / 60
III – VOTO
Sob todos fatos e razões apresentadas acima, no que compete à Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, classificamos de boa índole a pretensão do Vereador, mas
sugerimos uma indicação referente ao assunto, no entanto somos pelo arquivamento do
projeto, por compreender que há vícios de iniciativa conforme o parecer jurídico nº
275/2025.

Câmara Municipal de Araucária, 16 de outubro de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2025 09:31:48 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 37 - PL Nº343.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 07/11/2025 09:31:27.681769 46 / 60
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Processo Legislativo nº 128065/2025
Projeto de Lei nº 343/2025
Parecer do Relator nº 37/2025
Vereadores: Fábio Pavoni – Presidente da Comissão
Fábio Pedroso - Membro da Comissão
Nos termos do Art. 56, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, apresentamos o presente voto em separado, manifestando nossa posição
contrária ao Parecer do Relator nº 37/2025 referente ao Projeto de Lei nº 343/2025, que
dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Município de Araucária, universidades e
organizações da sociedade civil, visando à execução de pequenos projetos na área da
saúde.
A análise do Projeto de Lei nº 343/2025 evidencia que a iniciativa contribui de
maneira significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no Município
de Araucária. As parcerias previstas possibilitam a integração de conhecimentos técnicos
e científicos produzidos por universidades e organizações da sociedade civil, favorecendo
a inovação e o desenvolvimento de soluções práticas e de baixo custo para desafios
enfrentados cotidianamente pela rede municipal. Além disso, tais cooperações aproximam
estudantes, pesquisadores e profissionais das demandas reais da comunidade,
ampliando a formação técnica e promovendo benefícios diretos à população. A proposta
também reforça a participação social na construção e aprimoramento das políticas
públicas, alinhando-se aos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e
colaboração, ampliando a capacidade de atuação da administração pública e contribuindo
para serviços mais eficazes, humanizados e responsivos.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2025.
Fábio Pavoni Fábio Pedroso
Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 14/11/2025 14:05:53 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Documento Assinado Digitalmente em 14/11/2025 14:13:07 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Voto Contrário CSMA.pdf - FABIO ALMEIDA PAVONI 14/11/2025 14:05:41.928242 55 / 60
O Vereador Francisco Paulo de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 343/2025
Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o
município de Araucária, universidades e
organizações da sociedade civil para execução de
pequenos projetos na área da saúde, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, convênios, acordos
de cooperação ou termos de fomento com universidades, centros universitários,
faculdades, institutos técnicos e organizações da sociedade civil, com o objetivo de
executar projetos de pequeno porte voltados à melhoria da infraestrutura e dos serviços de
saúde no Município de Araucária.
Art. 2º As parcerias previstas nesta Lei poderão contemplar, entre outras ações:
I – Reforma, ampliação ou adequação de espaços físicos em Unidades Básicas de Saúde
(UBSs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros equipamentos de saúde;
II – Construção ou adaptação de salas de vacinação, salas de atendimento psicológico,
consultórios ou espaços de acolhimento multiprofissional;
III – Implantação de melhorias estruturais de acessibilidade, climatização, sinalização,
ergonomia e conforto para usuários e servidores da rede municipal de saúde;
IV – Desenvolvimento de projetos técnicos e estudos de viabilidade elaborados por
instituições de ensino, como parte de programas de extensão, iniciação científica ou
estágios supervisionados.
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 16:31:34 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Projeto de lei 343-2025 - ONG.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 28/08/2025 14:48:17.88669 3 / 60
Art. 3º As ações previstas deverão observar os princípios da administração pública,
especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem
como:
I – Ter caráter não oneroso ou de baixo custo para o Município, quando possível;
II – Contar com termo de compromisso formalizado entre as partes, estabelecendo
responsabilidades, prazos e formas de acompanhamento.
Art. 4º Poderá ser criado, por ato do Executivo, um programa específico para gerenciamento
e incentivo a essas parcerias, com a finalidade de mapear necessidades, identificar
instituições parceiras e facilitar o andamento dos projetos.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão ser acompanhadas e fiscalizadas pelo
Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser informado periodicamente sobre as parcerias
firmadas, sua execução e seus resultados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2025.
____________________________
Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 16:31:34 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Projeto de lei 343-2025 - ONG.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 28/08/2025 14:48:17.88669 4 / 60
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar e incentivar o Poder Executivo Municipal a firmar
parcerias com instituições de ensino superior, institutos técnicos e organizações da
sociedade civil, com foco na execução de projetos de pequeno porte voltados à melhoria
da estrutura física e funcional dos equipamentos públicos de saúde de Araucária.
É de conhecimento público que muitas das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e demais
estabelecimentos da rede municipal de saúde enfrentam demandas pontuais e urgentes,
como:
• Adequação ou reforma de salas de vacinação;
• Implantação de espaços adequados para atendimento psicológico e
multiprofissional;
• Melhorias em acessibilidade, ventilação, conforto e sinalização.
Tais intervenções, embora não sejam de grande escala, têm impacto direto e imediato na
qualidade do atendimento à população, na valorização dos profissionais de saúde e na
eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por outro lado, o município conta com a presença de instituições como a UNIFACEAR,
entre outras faculdades e centros universitários na região metropolitana, que
frequentemente desenvolvem projetos de extensão, iniciação científica, estágios
supervisionados e ações de responsabilidade social. Estas instituições dispõem de
conhecimento técnico, mão de obra capacitada e interesse em atuar junto à comunidade,
o que cria um cenário propício para cooperação mútua.
Da mesma forma, diversas ONGs e entidades comunitárias têm atuação consolidada na
promoção da saúde pública e podem contribuir com suporte técnico, mobilização social ou
recursos financeiros complementares.
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 16:31:34 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Projeto de lei 343-2025 - ONG.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 28/08/2025 14:48:17.88669 5 / 60
Ao formalizar essas parcerias, o município:
• Otimiza recursos públicos, reduzindo custos com projetos que poderiam ser
executados com apoio externo;
• Fomenta o protagonismo social e acadêmico na gestão da saúde pública;
• Agiliza a resolução de demandas estruturais locais, evitando que pequenas
necessidades se tornem grandes problemas;
• Estimula a formação cidadã de estudantes, que passam a vivenciar na prática os
desafios e soluções do SUS.
Ressalta-se ainda que o projeto respeita os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, eficiência e interesse público, e não cria obrigações financeiras diretas, uma
vez que se baseia na viabilidade técnica, conveniência administrativa e formalização de
instrumentos próprios, como termos de cooperação ou convênios.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição, que se mostra necessária, viável e de grande interesse para o fortalecimento
da saúde pública municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2025.
____________________________
Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2025 16:31:34 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Projeto de lei 343-2025 - ONG.pdf - TASSIANE OHPIS DE AZEVEDO 28/08/2025 14:48:17.88669 6 / 60
Processo Legislativo nº.129762/2025
Projeto de Lei nº 348/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°321/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
348/2025, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima
que Institui o Programa Municipal ‘Defesa Pessoal para
Mulheres’ e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal ‘Defesa Pessoal para Mulheres’ e dá
outras providências.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em
que:
“No contexto atual, a segurança pessoal das mulheres tornou-se
uma questão de extrema relevância, diante do aumento dos casos de
assédio, violência doméstica e agressões. A defesa pessoal surge
não apenas como uma habilidade física, mas como um instrumento
de fortalecimento psicológico, autonomia e empoderamento
feminino.
O projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” propõe oferecer aulas
práticas e teóricas de diversas modalidades de artes marciais —
como Karatê, Jiu-Jitsu, Judô, Capoeira, Kung Fu, Tai Chi Chuan,
Boxe, Muay Thai e Kickboxing — com foco na prevenção de
situações de risco, conscientização, autoconfiança, desenvolvimento
de consciência situacional.
Para garantir sua viabilidade sem gerar custo direto aos cofres
públicos, o projeto será desenvolvido por meio de parcerias com
Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2025 09:46:17 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 348-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 26/09/2025 09:46:00.079054 34 / 57
instituições privadas, academias e empresas patrocinadoras, que
disponibilizarão os espaços, instrutores e materiais necessários.
Além disso, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Araucária
poderá atuar como parceira estratégica, prestando apoio técnico e
pedagógico, com a disponibilização de instrutores ou aproveitamento
das atividades já existentes em sua grade, como judô, karatê e jiujitsu, sempre de acordo com sua capacidade operacional. Dessa
forma, o Município contribui de maneira efetiva como incentivador e
articulador, sem com prometer recursos financeiros próprios.
Essa iniciativa visa atender mulheres de todas as idades, residentes
em Araucária, proporcionado não apenas aprendizado de técnicas
de defesa pessoal, mas também promovendo saúde, disciplina,
autoestima e transformação social.
Dessa forma, o projeto contribui para a proteção das mulheres e
fortalece políticas de promoção da igualdade, empoderamento e
cidadania, alinhando-se aos princípios de prevenção à violência e à
promoção da segurança pública.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2025 09:46:17 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 348-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 26/09/2025 09:46:00.079054 35 / 57
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O Parecer Jurídico nº 283/2025 identificou vício formal no art. 4º, por atribuir
diretamente competência à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Tal apontamento foi
sanado pela Emenda Modificativa, que altera a redação para prever a atuação facultativa e
condicionada à disponibilidade de recursos e profissionais, afastando a imposição de dever
administrativo.
Foi apresentada Emenda Modificativa ao art. 4º, a fim de ajustar a redação e evitar
a criação de obrigações diretas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, adequando o
texto ao disposto no art. 41, V, da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Prefeito a
competência privativa para propor leis que criem ou estruturem atribuições da
Administração.
O projeto promove políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e
prevenção da violência, em sintonia com:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção
do Estado.
É dever do Estado em coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
conforme o art.32 §8° da Constituição Federal:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos: (Vide ADPF 640)
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a
violência no âmbito de suas relações.
Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2025 09:46:17 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 348-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 26/09/2025 09:46:00.079054 36 / 57
Na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, art. 8º, VIII) encontramos
incentivo a programas educacionais de prevenção e enfrentamento da violência contra a
mulher:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por
diretrizes:
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa
humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
Assim, a proposição atende às normas da Lei Complementar Federal nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração e redação legislativa, e ao art. 145, I do Regimento Interno,
que autoriza ajustes formais na redação final.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº348/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 26 de setembro de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2025 09:46:17 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 348-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 26/09/2025 09:46:00.079054 37 / 57
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Processo Legislativo nº 129762/2025
Projeto de Lei nº 348/2025
Relator: Gilmar Carlos Lisboa - PT
PARECER Nº 33/2025
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
projeto de lei nº 348/2025, de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Institui a criação do Programa
Municipal “Defesa Pessoal para Mulheres” e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima apresenta o Projeto de Lei em epígrafe, que
“Institui a criação do Programa Municipal “Defesa Pessoal para Mulheres” e dá outras
providências.
O projeto vem acompanhado da justificativa nos seguintes termos:
No contexto atual, a segurança pessoal das mulheres tornou-se uma
questão de extrema relevância, diante do aumento dos casos de assédio,
violência doméstica e agressões. A defesa pessoal surge não apenas como
uma habilidade física, mas como um instrumento de fortalecimento
psicológico, autonomia e empoderamento feminino. O projeto “Defesa
Pessoal para Mulheres” propõe oferecer aulas práticas e teóricas de
diversas modalidades de artes marciais — como Karatê, Jiu-Jitsu, Judô,
Capoeira, Kung Fu, Tai Chi Chuan, Boxe, Muay Thai e Kickboxing — com
foco na prevenção de situações de risco, conscientização, autoconfiança e
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 11:44:09 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 348.2025.pdf - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 13/11/2025 11:42:49.385253 45 / 57
desenvolvimento de consciência situacional. Para garantir sua viabilidade
sem gerar custo direto aos cofres públicos, o projeto será desenvolvido por
meio de parcerias com instituições privadas, academias e empresas
patrocinadoras, que disponibilizarão os espaços, instrutores e materiais
necessários. Além disso, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de
Araucária poderá atuar como parceira estratégica, prestando apoio técnico
e pedagógico, com a disponibilização de instrutores ou aproveitamento das
atividades já existentes em sua grade, como judô, karatê e jiu-jitsu, sempre
de acordo com sua capacidade operacional. Dessa forma, o Município
contribui de maneira efetiva como incentivador e articulador, sem
comprometer recursos financeiros próprios. Essa iniciativa visa atender
mulheres de todas as idades, residentes em Araucária, proporcionando não
apenas aprendizado de técnicas de defesa pessoal, mas também
promovendo saúde, disciplina, autoestima e transformação social. Dessa
forma, o projeto contribui para a proteção das mulheres e fortalece políticas
de promoção da igualdade, empoderamento e cidadania, alinhando-se aos
princípios de prevenção à violência e à promoção da segurança pública.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública a análise de projetos de
lei com matérias referentes às matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes
à cidadania e segurança pública, conforme segue:
Art. 52. Compete:
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que
diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com
órgãos governamentais e com entidades não governamentais
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 11:44:09 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 348.2025.pdf - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 13/11/2025 11:42:49.385253 46 / 57
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local:
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §1º, alínea a, a Lei Orgânica
Municipal sobre matérias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Importante mencionar a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que determina
que:
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 11:44:09 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 348.2025.pdf - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 13/11/2025 11:42:49.385253 47 / 57
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades
para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir
os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as
condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos
enunciados no caput.
Tal proposta coaduna com o art. 6º da Constituição da República, que prevê o
direito à segurança, da seguinte forma:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Nesse sentido, é importante destacar que a necessidade de garantir proteção
efetiva às mulheres transcende o aspecto físico, envolvendo também dimensões sociais,
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 11:44:09 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 348.2025.pdf - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 13/11/2025 11:42:49.385253 48 / 57
psicológicas e educativas. A criação de programas voltados à defesa pessoal constitui uma
ação preventiva que contribui para a redução da vulnerabilidade feminina diante de
situações de violência, promovendo o fortalecimento da autonomia e da confiança das
mulheres em diferentes contextos da vida cotidiana.
De acordo com dados amplamente divulgados por órgãos oficiais e organizações
da sociedade civil, os índices de violência contra a mulher permanecem elevados em todo
o território nacional, sendo a violência doméstica e o assédio em espaços públicos ou
privados alguns dos principais desafios enfrentados pelas políticas públicas de segurança.
Diante desse cenário, ações que promovam a conscientização e a capacitação feminina
para o enfrentamento e prevenção de situações de risco revelam-se instrumentos
fundamentais de política pública e de cidadania.
O poder público municipal, ainda que limitado em suas competências, tem papel
essencial na articulação de iniciativas que garantam a efetividade dos direitos assegurados
pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha, especialmente no que se refere à
proteção integral das mulheres e à promoção de uma cultura de respeito e igualdade de
gênero.
A implementação do Programa “Defesa Pessoal para Mulheres” coaduna-se com
as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, na
medida em que busca fortalecer mecanismos de autoproteção e empoderamento,
incentivando a participação ativa das mulheres na defesa de seus direitos e na construção
de uma sociedade mais segura e igualitária.
Ademais, o caráter educativo e preventivo da proposta reforça o compromisso do
Município com a promoção da segurança pública e com o princípio da dignidade da pessoa
humana, sendo compatível com as competências municipais e com o dever de colaboração
com as políticas nacionais e estaduais voltadas à proteção das mulheres.
Dessa forma, o projeto se mostra não apenas juridicamente adequado, mas
também socialmente relevante e oportuno, pois concretiza o dever do Estado, em todas as
suas esferas, de assegurar às mulheres o direito de viverem livres de violência, conforme
previsto nos artigos 1º, III, e 226, §8º, da Constituição Federal.
Portanto, naquilo que compete a esta Comissão analisar, a proposição ora em tela
possui relevante mérito e merece prosperar, motivo pelo qual o presente parecer é pela sua
tramitação regimental.
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 11:44:09 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 348.2025.pdf - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 13/11/2025 11:42:49.385253 49 / 57
III – VOTO
Diante de todo o exposto, seguindo o parecer Jurídico, com base no que se verificou
através do presente, no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não
se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 348/2025. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DESTE PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 13 de novembro de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
RELATOR CCSP
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2025 11:44:09 por GILMAR CARLOS LISBOA
Parecer PL 348.2025.pdf - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 13/11/2025 11:42:49.385253 50 / 57
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 348/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei
nº 348/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 348/2025, que Institui
o Programa “Defesa Pessoal para Mulheres” e dá outras
providências.
Art. 1° Modifica-se o art. 4º, “caput” do projeto de lei nº 348/2025, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Poderá a Secretaria competente prestar apoio técnico e
pedagógico, disponibilizando instrutores ou ofertando aulas de
artes marciais já existentes em sua grade de atividades, tais
como judô, jiu-jitsu, karatê e outras modalidades, de acordo com
sua capacidade operacional e mediante disponibilidade de
profissionais.:”
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade adequar a redação do dispositivo do
projeto de lei para que não haja atribuição de competência, sendo essa vedada pelo art.
41, inciso V, da Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2025.
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 23/09/2025 09:18:26 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
EMENDA MODIFICATIVA PL 348.2025.pdf - BIANKA PATRICIA SOUZA 23/09/2025 09:13:37.594314 27 / 57
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 348/2025
“Institui a criação do Programa Municipal “Defesa
Pessoal para Mulheres” e dá outras providências.”
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal "Defesa Pessoal para Mulheres", com o
objetivo de oferecer às mulheres acesso à informação, capacitação física e preparo
emocional para enfrentar os desafios sociais.
Art. 2º O projeto poderá oferecer às mulheres, aulas de defesa pessoal, por meio de
práticas e teorias nas técnicas de artes marciais, compreendidas como:
I - Kung Fu;
II - Tai Chi Chuan;
III - Karatê;
IV - Jiu-Jitsu;
V - Judô;
VI - Capoeira;
VII - Boxe;
VIII - Muay Thai;
IX - Kickboxing.
Parágrafo único. As técnicas de artes marciais elencadas no caput do artigo 2º não se
esgotam nessas, podendo ser oferecidas técnicas de defesa pessoal diversas, desde que
comprovada sua eficiência ao fim que se propõe.
Documento Assinado Digitalmente em 02/09/2025 10:43:50 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PL 348.2025 - Defesa Pessoal para Mulheres.pdf - BIANKA PATRICIA SOUZA 02/09/2025 10:42:01.143115 3 / 57
Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a realizar ações nos bairros do Município, em
escolas ou associações de moradores, sendo o local previamente definido e divulgado
pelas secretarias envolvidas no projeto.
Art. 4° Poderá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Araucária prestar apoio técnico
e pedagógico, disponibilizando instrutores ou ofertando aulas de artes marciais já existentes
em sua grade de atividades, tais como judô, jiu-jitsu, karatê e outras modalidades, de acordo
com sua capacidade operacional e mediante disponibilidade de profissionais.
Art. 5° Estão aptas a participarem das ações oferecidas pelo projeto mulheres de qualquer
idade, que tenham ou não sofrido qualquer tipo de violência, desde que comprovada
residência no Município de Araucária.
Art. 6° O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias ou receber patrocínios de
instituições privadas para viabilizar o projeto, incluindo academias, organizações da
sociedade civil ou empresas que desejem contribuir com a iniciativa.
Art. 7º Não haverá aplicação de recursos próprios do Município para a execução do projeto,
ficando sua implementação condicionada à disponibilidade de parcerias público-privadas,
patrocínios ou apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No contexto atual, a segurança pessoal das mulheres tornou-se uma questão de extrema
relevância, diante do aumento dos casos de assédio, violência doméstica e agressões. A
defesa pessoal surge não apenas como uma habilidade física, mas como um instrumento
de fortalecimento psicológico, autonomia e empoderamento feminino.
O projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” propõe oferecer aulas práticas e teóricas de
diversas modalidades de artes marciais — como Karatê, Jiu-Jitsu, Judô, Capoeira,
Documento Assinado Digitalmente em 02/09/2025 10:43:50 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PL 348.2025 - Defesa Pessoal para Mulheres.pdf - BIANKA PATRICIA SOUZA 02/09/2025 10:42:01.143115 4 / 57
Kung Fu, Tai Chi Chuan, Boxe, Muay Thai e Kickboxing — com foco na prevenção de
situações de risco, conscientização, autoconfiança e desenvolvimento de consciência
situacional.
Para garantir sua viabilidade sem gerar custo direto aos cofres públicos, o projeto será
desenvolvido por meio de parcerias com instituições privadas, academias e empresas
patrocinadoras, que disponibilizarão os espaços, instrutores e materiais necessários.
Além disso, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Araucária poderá atuar como
parceira estratégica, prestando apoio técnico e pedagógico, com a disponibilização de
instrutores ou aproveitamento das atividades já existentes em sua grade, como judô, karatê
e jiu-jitsu, sempre de acordo com sua capacidade operacional. Dessa forma, o Município
contribui de maneira efetiva como incentivador e articulador, sem comprometer recursos
financeiros próprios.
Essa iniciativa visa atender mulheres de todas as idades, residentes em Araucária,
proporcionando não apenas aprendizado de técnicas de defesa pessoal, mas também
promovendo saúde, disciplina, autoestima e transformação social.
Dessa forma, o projeto contribui para a proteção das mulheres e fortalece políticas de
promoção da igualdade, empoderamento e cidadania, alinhando-se aos princípios de
prevenção à violência e à promoção da segurança pública.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2025.
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 02/09/2025 10:43:50 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 145148/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 351/2025
Projeto de Lei nº 353/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 351,2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
353/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira
Júnior, que “Institui a Semana Municipal da Saúde Mental no
Município de Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 353 de 2025, de iniciativa do
Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, que “Institui a Semana Municipal da Saúde Mental no
Município de Araucária e dá outras providências.”
O Senhor Vereador justifica que a presente proposição tem como finalidade instituir no
calendário oficial do Município a Semana Municipal da Saúde Mental, destinada a ampliar a
conscientização sobre a importância do cuidado emocional, da prevenção ao adoecimento mental e
do fortalecimento de vínculos sociais. Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que uma
em cada quatro pessoas enfrentará algum transtorno mental ao longo da vida. No Brasil, o suicídio é
a quarta principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, o que reforça a necessidade de ações
de prevenção e acolhimento. Por meio de palestras, rodas de conversa e atividades educativas, a
Semana Municipal da Saúde Mental pretende oferecer informações de qualidade à população,
estimular o diálogo aberto e sem preconceitos sobre o tema e orientar sobre os serviços públicos
disponíveis. Trata-se de uma iniciativa de baixo custo, que pode ser viabilizada com o uso de espaços
públicos e a colaboração de profissionais voluntários e entidades parceiras. Além disso, ao aproximar
escolas, famílias, profissionais da saúde e comunidade em geral, este projeto fortalece a construção
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2025 14:33:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 351 2025 AO PL 353 2025 SEMANA SAÚDE MEN... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/10/2025 14:33:12.398536 32 / 52
de uma cidade mais consciente, solidária e preparada para enfrentar os desafios relacionados à saúde
mental.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria
do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2025 14:33:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 351 2025 AO PL 353 2025 SEMANA SAÚDE MEN... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/10/2025 14:33:12.398536 33 / 52
A instituição de uma Semana Municipal voltada à saúde mental se enquadra perfeitamente no
conceito de interesse local, pois busca atender às necessidades da população e promover o bem-estar
coletivo.
Além disso, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que o projeto não cria cargos, funções
ou despesas obrigatórias, tampouco interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo,
limitando-se a promover ações educativas e de conscientização.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete á
Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2025 14:33:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 351 2025 AO PL 353 2025 SEMANA SAÚDE MEN... - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/10/2025 14:33:12.398536 34 / 52
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Processo Legislativo nº. 145148/2025
Projeto de Lei nº. 353/2025
Relator: Nilso Vaz Torres – Partido PL
PARECER N° 41/2025
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
sobre o Projeto de Lei n°353/2025, de iniciativa
do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior
que, “Institui a Semana Municipal da Saúde
Mental no Município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 353/2025, de
iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, que “Institui a Semana
Municipal da Saúde Mental no Município de Araucária e dá outras providências.”
O Senhor Vereador Olizandro José Ferreira Júnior justifica:
“A presente proposição tem como finalidade instituir no calendário oficial do
Município a Semana Municipal da Saúde Mental, destinada a ampliar a conscientização
sobre a importância do cuidado emocional, da prevenção ao adoecimento mental e do
fortalecimento de vínculos sociais.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:21:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 41 - PL N°353.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 17/11/2025 16:21:36.763081 43 / 52
Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que uma em cada quatro
pessoas enfrentará algum transtorno mental ao longo da vida. No Brasil, o suicídio é a
quarta principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, o que reforça a necessidade
de ações de prevenção e acolhimento.
Por meio de palestras, rodas de conversa e atividades educativas, a Semana
Municipal da Saúde Mental pretende oferecer informações de qualidade à população,
estimular o diálogo aberto e sem preconceitos sobre o tema e orientar sobre os serviços
públicos disponíveis.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo, que pode ser viabilizada com o uso de
espaços públicos e a colaboração de profissionais voluntários e entidades parceiras. Além
disso, ao aproximar escolas, famílias, profissionais da saúde e comunidade em geral, este
projeto fortalece a construção de uma cidade mais consciente, solidária e preparada para
enfrentar os desafios relacionados à saúde mental.
Diante do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste
Projeto de Lei”.

II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente a análise de Projetos de Lei com
matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
matéria que diga respeito à saúde pública, à
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:21:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 41 - PL N°353.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 17/11/2025 16:21:36.763081 44 / 52
higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.

Além disso, verifica-se que a legislação trata sobre o poder e a competência de
autoria do vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º, a, da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
Art. 40 – O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador;
A proposta não cria cargos, funções ou despesas de caráter obrigatório, tampouco
interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo. O Projeto de Lei enquadra-se
plenamente no conceito de interesse local, sobretudo por atender diretamente às
necessidades da população.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:21:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 41 - PL N°353.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 17/11/2025 16:21:36.763081 45 / 52
III – VOTO
Sob todos fatos e razões apresentadas acima, no que compete à Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, consideramos de boa índole a pretensão apresentada pelo
Vereador, por se tratar de iniciativa de elevada relevância para o interesse público, no
entanto somos favoráveis ao prosseguimento do projeto.

Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2025 16:21:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 41 - PL N°353.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 17/11/2025 16:21:36.763081 46 / 52
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 353/2025
Institui a Semana Municipal da Saúde Mental no
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial do Município de Araucária,
Art. 2º – A Semana Municipal da Saúde Mental terá por objetivo:
§ 1°- Promover palestras, rodas de conversa e atividades educativas sobre saúde
mental;
§ 2° - Conscientizar a população a respeito de transtornos como ansiedade, depressão
e estresse;
§3°- Fortalecer as ações de prevenção ao suicídio;
§4°-Divulgar os serviços de acolhimento e apoio disponíveis no Município;
§ 5°- Incentivar a participação de escolas, unidades de saúde, instituições privada e
comunidade em geral.
Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas em escolas, unidades de saúde, espaços
públicos e outros locais definidos pelo Poder Executivo, podendo contar com o apoio de
profissionais voluntários, entidades parceiras, universidades e organizações da
sociedade civil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda ser realizadas
parcerias sem ônus para o erário.
Art. 5º - Está Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2025 15:07:51 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
353.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 03/10/2025 15:06:34.980748 3 / 52
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir no calendário oficial do Município
a Semana Municipal da Saúde Mental, destinada a ampliar a conscientização sobre a
importância do cuidado emocional, da prevenção ao adoecimento mental e do
fortalecimento de vínculos sociais.
Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que uma em cada quatro pessoas
enfrentará algum transtorno mental ao longo da vida. No Brasil, o suicídio é a quarta
principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, o que reforça a necessidade de
ações de prevenção e acolhimento.
Por meio de palestras, rodas de conversa e atividades educativas, a Semana
Municipal da Saúde Mental pretende oferecer informações de qualidade à população,
estimular o diálogo aberto e sem preconceitos sobre o tema e orientar sobre os serviços
públicos disponíveis.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo, que pode ser viabilizada com o uso de
espaços públicos e a colaboração de profissionais voluntários e entidades parceiras. Além
disso, ao aproximar escolas, famílias, profissionais da saúde e comunidade em geral, este
projeto fortalece a construção de uma cidade mais consciente, solidária e preparada para
enfrentar os desafios relacionados à saúde mental.
Diante do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste
Projeto de Lei.

Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2025.
__________________________________
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2025 15:07:51 por OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR
353.pdf - OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR 03/10/2025 15:06:34.980748 4 / 52
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2189/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a pavimentação asfáltica
na R. José Leal de Oliveira na localidade do Thomaz Coelho, em frente a empresa
StarSpring do Brasil.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica da Rua José Leal de Oliveira, em frente a empresa
StarSpring do Brasil, é de extrema importância devido ao elevado fluxo de veículos pesados
que circulam diariamente pelo local. A Via é utilizada intensamente por caminhões, o que
demanda melhores condições de trafego e segurança, durabilidade e eficiência logística.
Além disso, a empresa recebe visitantes internacionais com frequência, incluindo
profissionais vindo da Suécia e de outros países; A pavimentação é necessária para
melhorar a mobilidade, aumentar a segurança, valorizando o ambiente empresarial e
fortalecendo a estrutura local, atendendo tanto as necessidades da comunidade quanto as
demandas do setor industrial instalado na área. Diante disso solicito a Mesa Diretora
responsável para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2025.
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NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2190/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a pavimentação asfáltica
da Avenida Pedro Euzébio Lemos na localidade do Tietê, em frente a Capela Senhor Bom
Jesus.
JUSTIFICATIVA
O trecho apresenta desgaste acentuado, irregularidades e poeira excessiva em
períodos de estiagem, além de formação de lama e dificuldade de tráfego durante períodos
chuvosos. Essas condições prejudicam significativamente a mobilidade dos moradores,
visitantes e veículos que circulam diariamente pela região, comprometendo a segurança e
o acesso adequado à capela, que é ponto de referência comunitária, local de celebrações
religiosas e eventos tradicionais. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Dezembro de 2025.
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NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2191/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a pavimentação asfáltica
na Estrada do Tietê na localidade do Tietê, iniciando da Avenida Pedro Euzébio Lemos,
passando pela Escola Municipal do Campo Professora Andrea Maria S. Dias seguindo ate
o CMEI Filomena Resner finalizando na Avenida Pedro Euzébio Lemos.
JUSTIFICATIVA
O trecho atualmente sem asfalto apresenta diversos problemas, como excesso de
poeira em períodos de seca e lama em dias chuvosos, dificultando o tráfego de pedestres,
ciclista e veículos, inclusive o transporte escolar o trecho é de localização de Escola e CMEI
da região, além de promover o bem-estar da população e atender às demandas crescentes
da comunidade. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Dezembro de 2025.
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NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2192/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de uma
tela na quadra de esportes, localizada na rua Sonia Bodziak, próximo ao número 1575,
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A instalação de uma tela de proteção ao redor da quadra de esportes é medida
essencial para garantir a segurança das crianças, adolescentes e demais usuários do
espaço público. Atualmente, a ausência dessa estrutura faz com que a bola seja
frequentemente arremessada para a rua, obrigando os praticantes a atravessar a via para
recuperá-la, o que representa risco de atropelamento e outros acidentes.
Além de proteger os usuários, a tela também evita que a bola atinja veículos ou
transeuntes que circulam no entorno, reduzindo a probabilidade de danos materiais e
incidentes. A medida é simples, de baixo custo e traz benefícios diretos à integridade física
dos moradores, promovendo um ambiente mais seguro para a prática esportiva e
incentivando o uso adequado da praça pela comunidade. Diante disso solicito a Mesa
Diretora responsável para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Dezembro de 2025.
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NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2193/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a revitalização da Praça do Tayra,
localizada na Avenida Archelau de Almeida Torres.
JUSTIFICATIVA
A Praça do Tayra é um espaço público de grande relevância para a comunidade
local, servindo como ponto de encontro, convivência e lazer para moradores de todas as
idades. Contudo, diversas estruturas da praça apresentam desgaste decorrente do tempo
e da falta de manutenção, o que reduz a qualidade do uso e compromete a segurança dos
frequentadores.
Entre os pontos que necessitam atenção, destaca-se o campo de futebol, atualmente
em condições inadequadas para prática esportiva, com irregularidades no solo e estruturas
danificadas. A melhoria desse espaço é especialmente importante, considerando que ele é
amplamente utilizado por crianças, jovens e famílias da região.
A revitalização geral da Praça do Tayra, incluindo a recuperação do campo, melhoria
da iluminação, manutenção dos equipamentos e adequação das áreas de convivência,
contribuirá para oferecer um ambiente mais seguro, funcional e acolhedor, incentivando o
uso saudável do espaço público e fortalecendo o bem-estar da comunidade. Diante disso
solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Novembro de 2025.
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NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2194/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de um
ponto de ônibus na rua Aurora Bonetto Padilha, Lagoa Grande.
JUSTIFICATIVA
A instalação de um ponto de ônibus se faz necessária visto que moradores e
transeuntes da região precisam andar por alguns quilômetros até chegar ao ponto de ônibus
mais próximo, a instalação de um ponto de ônibus na região solicitada contribuirá para
organizar o fluxo de passageiros, facilitar o acesso ao transporte público e atender uma
demanda recorrente da comunidade local, promovendo melhor qualidade de vida e maior
eficiência no sistema de transporte urbano. Diante disso solicito a Mesa Diretora
responsável para que tome as providências cabíveis.
25°41'02.8"S 49°26'53.9"W
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Dezembro de 2025.
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NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 11,
inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3268/2025
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a vistoria e a eventual adequação
da rede de drenagem no cruzamento das Ruas Joaquina Tonchak e Rosália Kaminski, no
Bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Os recorrentes alagamentos no local mencionado, dificultam a locomoção e travessia de
pedestres em dias chuvosos.
Há de se destacar que o local fica ao lado da Escola Municipal Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, o que aumenta a urgência de reparos, visto que expõe a
comunidade escolar aos riscos de acidentes e doenças.
A medida é, portanto, essencial para devolver à comunidade escolar e demais transeuntes
um espaço seguro e funcional para travessia, além de combater riscos físicos e sanitários
evitáveis.
Diante do exposto, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2025.
.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3419/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada
a implantação de um redutor de velocidade na Rua Capivari, esquina com a Rua Paraíba.
Justifico a proposição, tendo em vista que é a solicitação visa aumentar a segurança
de pedestres, motoristas e moradores da região, tendo em vista o fluxo intenso de veículos
e o excesso de velocidade registrado no local. A instalação do redutor contribuíra para
prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade aos usuários da via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2025.
Ricardo Teixeira
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3421/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a reforma e ampliação
da ponte localizada na rua Sônia Bodziak, próximo ao nº 17, no bairro Capela Velha.
.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a região apresenta elevado fluxo de pedestres e
de veículos de grande porte, como caminhões e ônibus do transporte coletivo, o risco de
acidentes e queda é extremamente alto. Tal risco decorre da precariedade da infraestrutura
e da ausência de qualquer proteção no local, o que expõe a população que utiliza essa
passagem ao eminente perigo de atropelamento e de queda no córrego. Adicionalmente,
ressalta-se que em períodos de elevado volume de água, a estrutura existente não suporta
a vazão da água. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,12 de dezembro de 2025
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3422/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize o recolhimento de
resíduos volumosos na rua Sônia budziak com a rua Vale do Rio Doce, atrás do ponto de
ônibus no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a área é intensamente utilizada pela população
para fins de lazer, além de servir como rota de acesso para os usuários que se dirigem ao
ponto de ônibus, a atual situação de acúmulo de lixo e aspecto de sujeira compromete a
saúde pública. A falta de manutenção propicia a infestação de vetores e insetos que podem
transmitir doenças à população local. Desta forma, a imediata limpeza e higienização do
local proporcionarão melhores condições de saúde, bem-estar e segurança a todos. Por
isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,12 de dezembro de 2025
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3423/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a roçada nas ruas
Mahmoud Hassan Traya, Rua: Michel Abrão Nassar, Rua: Pres. Costa e Silva e Rua: Pref.
José Tadeu Saliba e Rua: Síria Canso no bairro do Costeira, na extensão da foto anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a realização do serviço é de extrema importância,
haja vista que a situação atual tem prejudicado a livre circulação e comprometido a
segurança dos moradores, além de favorecer o aparecimento de animais peçonhentos. A
adoção desta medida é fundamental para manter a área limpa e organizada, garantindo
melhor visibilidade e, consequentemente, preservando a segurança de toda a comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,12 de dezembro de 2025
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3425/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que recoloque os postes de
iluminação em frente ao condomínio Firenze, localizada na Rua Presidente Costa e Silva.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a recolocação dos postes de iluminação pública
em frente ao Condomínio Firenze, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, é
estritamente necessária para restaurar a segurança e a visibilidade na área. A ausência ou
o mau posicionamento atual desses postes resulta em uma baixa luminosidade, criando
pontos cegos que comprometem a segurança dos moradores e transeuntes contra
acidentes e atos de vandalismo ou roubo. A iluminação adequada é um serviço público
essencial que deve ser garantido para prevenir a insegurança e permitir a circulação segura
de veículos e pedestres, sendo a recolocação dos postes a solução mais simples e objetiva
para restabelecer a qualidade da iluminação no trecho do condomínio, ressalta ainda, que
no local encontra-se postes abandonados que poderiam ser melhor utilizados a favor da
população. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,15 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3426/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a revitalização dos
espaços na Rua Presidente Costa e Silva, colocação de gramado nos ambientes.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a revitalização dos espaços públicos na Rua
Presidente Costa e Silva, incluindo a colocação de gramado nos ambientes, é fundamental
para melhorar a estética urbana e a qualidade de vida dos moradores. Atualmente, a falta
de manutenção e paisagismo adequado degrada a imagem da via, podendo gerar acúmulo
de detritos e sensação de abandono. A revitalização e o plantio de grama proporcionarão
um ambiente mais agradável e acolhedor, melhorando o visual da rua, ajudando no controle
da poeira e do calor, e incentivando o uso positivo dos espaços pela comunidade. Trata-se
de um investimento direto no bem-estar social e na valorização da área. Por isso, solicito
ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,15 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3428/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a limpeza do córrego
na rua Crisântemo próximo ao nº 1835.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a limpeza do córrego na Rua Crisântemo, próximo
ao número 1835, é urgente e indispensável para a saúde pública e o meio ambiente da
região. O acúmulo de lixo e detritos no córrego provoca o entupimento da passagem d'água,
elevando o risco de alagamentos e inundações, conforme a registros já anunciados
anteriormente nas propriedades vizinhas durante períodos de chuva. Além disso, a sujeira
cria um ambiente propício para a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos e
roedores. A intervenção é necessária para prevenir desastres ambientais, proteger as
residências e garantir a salubridade da área para os moradores. Por isso, solicito ao Distinto
Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,15 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3439/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente para solicitar a instalação de uma placa de sinalização
de “Rua Sem Saída” na Rua Helena Gembaroski, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de instalação de uma placa de sinalização indicando “Rua Sem Saída” na
Rua Helena Gembaroski fundamenta-se na necessidade de garantir maior segurança viária,
organização do fluxo de trânsito e bem-estar dos moradores da localidade.
Atualmente, a Rua Helena Gembaroski não possui qualquer sinalização visível que informe aos
condutores que se trata de uma via sem saída.
Além dos riscos à segurança, o fluxo desnecessário de veículos causa ruídos, incômodos e
aumento da movimentação em uma rua que deveria ser exclusivamente residencial e tranquila. Em
horários de maior movimento, esses eventos tornam-se ainda mais frequentes, especialmente para
motoristas que dependem de aplicativos de navegação, os quais, devido à falta de sinalização,
acabam sendo direcionados erroneamente para a via.
A instalação da placa de “Rua Sem Saída” é uma medida simples, de baixo custo e de grande
eficácia.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3467/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente para solicitar um estudo da manutenção da travessia
elevada localizada na Rua Gavião, nas proximidades do número 177.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal a realização de
manutenção urgente na travessia elevada situada na Rua Gavião, nas proximidades do nº 177, a
qual se encontra visivelmente deteriorada, com trechos quebrados e irregularidades que
comprometem a sua plena funcionalidade.
A travessia elevada desempenha um papel essencial na segurança viária, pois tem como finalidade
reduzir a velocidade dos veículos, garantir maior visibilidade e promover a travessia segura de
pedestres — especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. No entanto, o
desgaste atual da estrutura não apenas diminui significativamente sua eficácia, como também gera
novos riscos, entre eles: tropeços, quedas, danos a veículos, dificuldade de circulação e
insegurança durante períodos chuvosos, quando as irregularidades ficam ainda menos
perceptíveis.
É importante destacar que a Rua Gavião é via de circulação intensa, utilizada por moradores,
trabalhadores e alunos que transitam diariamente pela região. A falta de manutenção adequada
afeta diretamente a qualidade de vida da comunidade local e contraria princípios básicos de
mobilidade urbana segura, conforme preconizado pelas diretrizes nacionais de trânsito.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 3468/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente para indicar a implementação do Sistema de
Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública. Este sistema seria
estruturado por meio da instalação de placas com QR Code nos postes de iluminação em toda a
cidade, possibilitando que a população faça a comunicação de falhas de forma rápida e direta.
JUSTIFICATIVA
A iluminação pública é um dos serviços essenciais para o bem-estar e a segurança da população,
sendo de responsabilidade do poder público garantir que esse serviço seja eficiente e de qualidade.
No entanto, é comum que os cidadãos enfrentem dificuldades para comunicar falhas na iluminação,
o que, muitas vezes, resulta em longos períodos sem a devida reparação. Nesse contexto, a
proposta de implantar um Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação
Pública, por meio de placas com QR Code nos postes de iluminação, surge como uma solução
inovadora e eficaz para resolver esse problema.
1. Melhoria da Eficiência na Manutenção
A instalação das placas com QR Code nos postes permite que os cidadãos comuniquem
diretamente qualquer problema de forma simples e rápida, utilizando seus smartphones para
acessar uma plataforma digital. Isso facilita o processo de notificação de falhas, como lâmpadas
queimadas, postes danificados ou falhas na rede elétrica, permitindo que as equipes de manutenção
sejam acionadas de forma imediata e mais eficiente. A agilidade no diagnóstico e no atendimento
das demandas pode reduzir consideravelmente o tempo de resposta e aumentar a eficácia da
manutenção.
2. Transparência e Controle
Ao utilizar tecnologia digital, o sistema proporciona maior transparência na gestão da iluminação
pública. Com o uso do QR Code, os cidadãos podem acompanhar em tempo real o status das
solicitações de reparo, o que garante mais controle social sobre o serviço prestado. Essa
transparência também pode contribuir para a credibilidade da administração pública, mostrando que
as demandas estão sendo tratadas de maneira rápida e eficaz.
3. Redução de Custos e Otimização de Recursos
A comunicação direta entre a população e os órgãos responsáveis pela manutenção da iluminação
pública pode resultar em uma melhor alocação de recursos. Com o uso do sistema, é possível
direcionar as equipes para as áreas onde realmente há necessidade de reparo, evitando
deslocamentos desnecessários e garantindo que o orçamento destinado à iluminação pública seja
utilizado de forma mais eficiente. Além disso, a centralização das informações também pode permitir
a realização de manutenções preventivas, reduzindo a necessidade de intervenções emergenciais,
que costumam ser mais caras.
4. Inclusão e Participação Cidadã
A instalação das placas com QR Code também promove a participação ativa da população na
melhoria da cidade. Ao facilitar o processo de comunicação de falhas, a medida torna os cidadãos
parte ativa da solução, permitindo que eles se envolvam diretamente na manutenção da
infraestrutura pública. Esse engajamento pode fortalecer o sentimento de pertencimento e cidadania
no município, incentivando uma maior colaboração entre a administração pública e os moradores.
5. Alinhamento com as Tendências de Modernização
A utilização de tecnologias inovadoras, como os QR Codes e plataformas digitais, é uma tendência
crescente em diversas áreas da administração pública, e o setor de iluminação pública não pode
ficar para trás. A adoção desse tipo de solução tecnológica demonstra um compromisso com a
modernização da gestão pública, melhorando a eficiência dos serviços e a qualidade de vida da
população.
Diante dos benefícios evidentes em termos de eficiência, transparência, redução de custos e
participação cidadã, a implementação do Sistema de Identificação e Comunicação para
Manutenção da Iluminação Pública, por meio de placas com QR Code, representa um avanço
significativo na gestão da iluminação no município. Por isso, a presente proposta visa contribuir para
um ambiente urbano mais seguro, eficiente e sustentável, com a participação ativa da população
na melhoria do serviço.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3461/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
implantação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua das Dálias, próximo ao número
1945, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua das
Dálias, nas proximidades do nº 1945, devido às condições que oferecem risco à segurança
de motoristas, pedestres e moradores da região. Os veículos trafegam em alta velocidade
nesse trecho, o que aumenta significativamente o potencial de acidentes. Além disso, o
local apresenta uma subida que reduz a visibilidade dos condutores, dificultando a
antecipação de situações de risco e tornando o tráfego mais perigoso.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3476/2025
Requer à Mesa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Luiz
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilização
de estudo para solicitar o reparo e a devida manutenção do bueiro localizado na Rua
Francisco Gondek, próximo ao numeral 392, no Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo solicitar o urgente reparo e a manutenção
adequada do bueiro situado na Rua Francisco Gondek, nas imediações do número 392.
Atualmente, o bueiro encontra-se com a tampa quebrada, tendo sido substituída de forma
improvisada por uma tábua de madeira. Esta situação precária representa um risco diário
e iminente para a segurança de todos os usuários da via.
O reparo definitivo e a instalação de uma tampa adequada são essenciais para garantir a
segurança e a integridade física dos munícipes e evitar transtornos no tráfego local.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Dezembro de 2025.
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FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº3478/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Luiz
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilização
de estudo e planejamento para execução de serviço de roçada e limpeza ao longo de toda
extensão da Rua Eugênio Nakonieczni, no Bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar a roçada da Rua Eugênio Nakonieczni,
Bairro Cachoeira é solicitada urgentemente porque a via, por não ser pavimentada,
apresenta um crescimento excessivo do mato nas laterais. Esta vegetação alta invade a
área de circulação, dificultando a passagem de veículos e pedestres e, crucialmente, serve
de abrigo para a proliferação de insetos e pequenos animais peçonhentos, colocando em
risco a segurança e a saúde dos moradores e de todos que utilizam a via. A intervenção é
necessária para garantir a segurança e a trafegabilidade do local.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação desta Indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis junto
ao setor competente da Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Dezembro de 2025.
______________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 3.480/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, para que sejam adotadas as
providências necessárias quanto às condições estruturais do CMEI Maria Izabel
Hempkemaier.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se nas condições inadequadas verificadas no
CMEI Maria Izabel Hempkemaier, que têm gerado preocupação quanto à segurança, à
saúde e ao bem-estar de toda a comunidade escolar. Constatou-se o desprendimento
de partes do teto e das paredes, bem como a presença de umidade excessiva, mofo e
infiltrações, especialmente durante o período de chuvas. Tais situações comprometem
diretamente a integridade física das crianças e servidores, além de favorecerem a
proliferação de fungos prejudiciais à saúde. Ressalta-se, igualmente, que o forro
apresenta danos significativos e sinais de mofo, aumentando o risco estrutural e
reforçando a necessidade de reparos imediatos.
Outro ponto relevante é o estado de quatro bancos que se encontram danificados,
não oferecendo condições adequadas e seguras para o uso pelos alunos.
A pintura interna encontra-se visivelmente desgastada, contribuindo para um
ambiente deteriorado e menos acolhedor, o que compromete a estética e o conforto
visual necessários em um espaço destinado ao desenvolvimento e à permanência das
crianças.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2025
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3490/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a realização de estudo técnico e de viabilidade para a
manutenção do campo da Associação dos moradores do Jardim Califórnia, localizado na Rua
Tangará, número 745, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à solicitação da Associação de Moradores do Jardim
Califórnia, buscando assegurar a recuperação e conservação do referido espaço comunitário,
restabelecendo sua plena condição de uso e segurança.
A demanda justifica-se em razão do desgaste acentuado da grama sintética, das irregularidades no
nivelamento do campo e das avarias constatadas nas traves, fatores que comprometem a segurança dos usuários
e dificultam o desenvolvimento regular das atividades esportivas, recreativas e dos projetos comunitários,
especialmente aqueles destinados a crianças, adolescentes e moradores da região.
Ressalte-se que o referido espaço possui grande relevância para a comunidade local, desempenhando
papel fundamental na promoção do esporte, do lazer, da inclusão social e do fortalecimento comunitário.
Assim, torna-se imprescindível que receba a manutenção adequada, garantindo instalações seguras, acessíveis
e apropriadas para todos os seus frequentadores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e
seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 108/2025
Requer ao Presidente desta casa de leis que, junto à Secretária Municipal de Saúde
disponibilize todos os documentos referentes aos trabalhos já realizados até o momento: Sobre as
irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) no Hospital
Municipal de Araucária (HMA). O relatório técnico do CRM-PR indica, entre outros problemas: Falta
de insumos e medicamentos; Deficiências sanitárias e estruturais; Escassez de profissionais em
setores essenciais; Falhas graves em protocolos médicos; Risco à segurança de pacientes e
servidores.
JUSTIFICATIVA
Estas informações são necessárias para garantir à transparência sob todos os atos praticados
conforme amplamente divulgado e confirmado pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná
(CRM-PR), em Ato de Indicativo de Interdição Ética, proferido na sessão plenária nº 7391, de 10 de
novembro de 2025, o Hospital Municipal de Araucária (HMA) foi considerado em situação crítica,
com risco de interdição total caso não sejam sanadas, em 90 dias, diversas irregularidades
estruturais e administrativas.
Tais fatos exigem transparência e prestação de contas da gestão pública municipal,
especialmente da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Botogoski, responsável direta pela
condução da política de saúde local.
Justifica-se também ao fato de que é função típica do vereador legislar, verificar e fiscalizar
os atos do poder público.
Solicito que estas informações sejam encaminhadas o mais breve possível ao gabinete do
vereador requerente para que este possa realizar análise detalhada de todos os documentos
disponibilizados.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116, §1º,
II, e §2º, II, propõe:
REQUERIMENTO Nº 110/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para requisitar à
Secretaria Municipal de Saúde, que forneça informações detalhadas sobre a efetividade e
a execução da Lei Municipal nº 3.393/2018, de 08 de novembro de 2018, que instituiu o
Programa Posto de Coleta de Leite Materno no município de Araucária.
Solicita-se, especificamente:
1. Se o Posto de Coleta de Leite Materno está em funcionamento no município;
2. Quais ações e protocolos estão sendo executados para atender aos objetivos
previstos na Lei;
3. Se os serviços estão sendo devidamente divulgados e disponibilizados à
população;
4. Quais medidas têm sido adotadas para garantir o cumprimento integral da
legislação;
5. Se há registros de atendimento, coleta e distribuição de leite materno conforme
determina o texto legal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, assegurando transparência e acompanhamento das políticas públicas
implementadas pelo Executivo.
A Lei Municipal nº 3.393/2018 instituiu o Programa Posto de Coleta de Leite Materno com
objetivos fundamentais, como:
– garantir leite materno a recém-nascidos que necessitam,
– reduzir a mortalidade infantil,
– apoiar mães lactantes,
– e promover ações de conscientização sobre a importância do aleitamento.
Passados vários anos desde sua sanção, é imprescindível verificar se o programa está
ativo, se está alcançando seus objetivos e se a população tem acesso às informações e
aos serviços previstos em lei.
Além disso, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura ao
cidadão o direito de conhecer o funcionamento dos programas públicos, reforçando a
necessidade de transparência e respostas objetivas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
requerimento, encaminhando-o à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 111/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento
para que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe o andamento e os motivos
técnico-administrativos da não execução da Lei Municipal nº 4444/2025, que estabelece
diretrizes para a limpeza, manutenção e preservação do Rio Passaúna.
Considerando que a referida lei encontra-se regularmente sancionada e vigente, mas
não apresenta execução prática até a presente data, e que diversas indicações
parlamentares solicitando providências de limpeza já foram encaminhadas, sem retorno
operacional, solicita-se que o Executivo apresente esclarecimentos detalhados sobre:
1. Motivo da ausência de execução da Lei nº 4444/2025;
2. Situação da regulamentação (decreto, normas internas, plano operacional);
3. Pareceres técnicos internos que indiquem impedimentos ou necessidade de ajustes;
4. Estrutura operacional disponível na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (equipes;
contratos, equipamentos, licitações);
5. Previsão orçamentária destinada à implementação da lei;
6. Cronograma previsto para início das ações de limpeza e manutenção.
JUSTIFICATIVA
A permanência da Lei Municipal nº 4444/2025 sem execução, apesar de sua vigência,
evidencia possível falha na gestão administrativa, exigindo verificação imediata.
A obtenção de informações claras e completas sobre regulamentação, capacidade
operacional, alocação orçamentária e cronograma é indispensável para verificar a
conformidade do Executivo com a legislação municipal e assegurar que a política pública
de limpeza e preservação do Rio Passaúna seja devidamente cumprida.
O pedido fundamenta-se nas normas de transparência e controle previstas na Lei Federal
nº 12.527/2011, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer respostas adequadas e
tempestivas.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador

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sessao nº 43

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