sessao 53 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	53
Date	2026-04-28
native_id	614

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 53ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
28-04-2026 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 53/2026 – Para o Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei nº 70/2026, de iniciativa da Comissão
Executiva, aprovado nas Sessões realizadas nos dias
7 e 14 de abril de 2026.
Ofício nº 54/2026 – Para o Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei nº 380/2025, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 7 e 14 de abril de 2026.
Ofício nº 55/2026 – Para o Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei nº 387/2025, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 7 e 14 de abril de 2026.
Ofício nº 56/2026 – Para o Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei nº 16/2026, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 7 e 14 de abril de 2026.
Ofício nº 57/2026 – Para o Prefeito, encaminhando as
Indicações aprovadas na Sessão realizada no dia 14
de abril de 2026.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto do Projeto de Lei nº 358/2025, de iniciativa
do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação de funcionários, veículos, equipamentos, ferramentas e demais instrumentos
utilizados pelas empresas prestadoras de serviços nas áreas de telefonia, iluminação,
saneamento básico e demais serviços públicos no Município de Araucária, e dá outras
providências”.
________________________________________________________________________________________________

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto do Projeto de Lei nº 396/2025, de iniciativa
do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: “Propõe a alteração da redação do texto do
parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.422, de 16 de maio de 2024”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/2025, de iniciativa conjunta dos
Vereadores Celso Nicácio da Silva e Nilso José Vaz Torres. Ementa: “Institui a Campanha
Oftalmologista na Escola no âmbito do Município de Araucária o ‘Banco de Óculos’, e dá
outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 397/2025, de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de vendedores
ambulantes em eventos públicos e privados no Município de Araucária, e dá outras
providências”.
________________________________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o Programa ‘De Volta ao Ninho’, destinado a garantir
transporte seguro e humanizado a mães e recém-nascidos no Município de Araucária, e dá
outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/2026, de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Denomina de Luiz Carlos Brum logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2026, de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Denomina de João Zonta logradouro público do Município
de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.793/2026, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a liquidação, extinção e
sucessão dos direitos e obrigações da Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB/Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.794/2026, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera as Leis nº 3.380, de 31 de outubro de 2018 e nº 3.571, de 13 de dezembro
de 2019, conforme especifica”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.795/2026, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante investidura, o imóvel público
matriculado sob n° 19.703, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.796/2026, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, e da Lei
Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, criando as Superintendências e os
respectivos cargos em comissão que especifica”.
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei nº 437/2025, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 437/2025, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui o Programa ‘Mulheres que Inspiram’, cria o
Banco Público de Referências Femininas no âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/2026, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa. Ementa: “Institui a Política Municipal de Mapeamento e
Transparência sobre a Violência contra a Mulher e o Feminicídio, estabelece diretrizes para
o auxílio aos órfãos do feminicídio no Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2026, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Modifica a Lei Municipal nº 1.752/2007 que declara Feriado
Municipal o dia 30 de outubro, Dia da Padroeira da Cidade, Nossa Senhora dos Remédios,
conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Declara de utilidade pública Associação Vó Nelsa”.
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* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 411/2026 e 412/2026, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 434/2026 e 435/2026, de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 549/2026, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 608/2026, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa.
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* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 711/2026, 712/2026 e 713/2026,
de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
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* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 732/2026, 735/2026, 736/2026,
737/2026, 738/2026, 739/2026, 740/2026, 741/2026, 742/2026, 743/2026, 744/2026 e
745/2026, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 765/2026, 768/2026, 770/2026,
771/2026, 772/2026, 773/2026 e 774/2026, de iniciativa do Vereador Olizandro José
Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 784/2026, 789/2026, 790/2026,
791/2026, 792/2026, 793/2026, 794/2026, 795/2026, 796/2026, 797/2026, 798/2026,
799/2026, 800/2026, 801/2026, 802/2026, 803/2026, 804/2026, 805/2026, 806/2026,
807/2026, 813/2026, 814/2026, 815/2026, 816/2026 e 817/2026, de iniciativa do Vereador
Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 810/2026, 812/2026, 833/2026
e 834/2026, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação em bloco dos Requerimentos nºs 16/2026, 17/2026 e
18/2026, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação em bloco dos Requerimentos nºs 51/2026, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 11/2026, de iniciativa do Vereador
Fabio Rodrigo Pedroso.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 16/2026, de iniciativa do Vereador
Olizandro José Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 17/2026, de iniciativa do Vereador
Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar nº 9/2026, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PARECER N° 112/2026 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto ao Projeto de
Lei 358/2025, de iniciativa do Prefeito Luiz Gustavo Botogoski,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de
funcionários, veículos, equipamentos, ferramentas e demais
instrumentos utilizados pelas empresas prestadoras de serviços
nas áreas de telefonia, iluminação, saneamento básico e demais
serviços públicos no Município de Araucária, e dá outras
providências.”
.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 358/2025, dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação de funcionários, veículos, equipamentos,
ferramentas e demais instrumentos utilizados pelas empresas prestadoras de serviços nas
áreas de telefonia, iluminação, saneamento básico e demais serviços públicos no Município
de Araucária, e dá outras providências.
O veto justifica sua inconstitucionalidade por interferência na atividade
administrativa, distinção em relação ao tema 917 do supremo tribunal federal, inviabilidade
de veto parcial e perda do objeto da norma, necessidade de tratamento pela via
administrativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto do executivo.
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2026 11:34:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER DO VETO AO PL 358.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 09/04/2026 11:34:06.153761 71 / 78
Trata-se da análise do veto total ao Projeto de Lei nº 358/2025, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade de identificação de funcionários, veículos,
equipamentos e demais instrumentos utilizados por empresas prestadoras de serviços
públicos no Município de Araucária. O Chefe do Poder Executivo fundamenta o veto na
existência de vício de iniciativa, por entender que a proposição interfere na organização e
no funcionamento da Administração Pública, matéria reservada à iniciativa privativa do
Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, aplicável aos
Municípios por simetria, dispõe que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo
a iniciativa de leis que tratem da organização administrativa e das atribuições dos órgãos
públicos. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 45, §1º,
prevê a possibilidade de veto quando a proposição contrariar o interesse público ou
apresentar inconstitucionalidade.
Embora o projeto possua relevante interesse público, ao buscar ampliar a segurança
e a transparência na prestação de serviços, verifica-se que seus dispositivos não se limitam
a estabelecer diretrizes gerais. Ao prever a aplicação de sanções, como advertência e
multa, e ao atribuir à Administração Pública o dever de fiscalização por meio de órgão
competente, ainda que de forma genérica, a proposta acaba por impor obrigações
concretas ao Executivo, implicando a necessidade de estrutura administrativa específica
para sua execução.
O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema
917 da repercussão geral, admite a iniciativa parlamentar em casos que possam gerar
despesas ao Poder Executivo, desde que não haja interferência na estrutura administrativa
nem nas atribuições de seus órgãos. Contudo, no presente caso, a criação de mecanismos
de fiscalização e de um regime sancionatório ultrapassa esse limite, configurando
ingerência indevida na esfera administrativa.
Ademais, a eventual supressão dos dispositivos que tratam da fiscalização e das
penalidades comprometeria a eficácia da norma, uma vez que tais elementos são
essenciais para garantir sua aplicabilidade. A manutenção isolada da obrigação de
identificação resultaria em comando meramente declaratório, sem mecanismos que
assegurem seu cumprimento, o que esvaziaria seu conteúdo prático.
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2026 11:34:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER DO VETO AO PL 358.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 09/04/2026 11:34:06.153761 72 / 78
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral ao Projeto de Lei nº 358/2025
encontra amparo constitucional, legal, regimental e jurídico, estando devidamente motivado
sob o prisma do interesse público superveniente e da adequação às diretrizes técnicas
vigentes.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei 358/2025,
SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 09 de abril de 2026
Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2026 11:34:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER DO VETO AO PL 358.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 09/04/2026 11:34:06.153761 73 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 358/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação de funcionários, veículos,
equipamentos, ferramentas e demais
instrumentos utilizados pelas empresas
prestadoras de serviços nas áreas de
telefonia, iluminação, saneamento básico e
demais serviços públicos no Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de identificação de funcionários, bem
como de veículos, equipamentos, ferramentas e demais instrumentos utilizados pelas
empresas prestadoras de serviços nas áreas de telefonia, iluminação, saneamento básico
e demais serviços públicos no Município de Araucária, de forma visível, legível e
permanente.
Parágrafo único. A identificação de funcionários, prevista no caput, dar-se-á por
meio do uso de crachás, em que constem o nome da empresa, logotipo, nome completo do
colaborador, cargo, número de identificação funcional (se aplicável) e uma foto.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará advertência formal à empresa
infratora.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada multa diária de
R$ 500,00 (quinhentos reais), até que a irregularidade seja sanada.
Art. 3º As penalidades previstas nesta Lei não excluem outras sanções cabíveis,
podendo a Administração Municipal aplicar as medidas necessárias para garantir o seu
cumprimento.
Art. 4º A fiscalização caberá à secretaria competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 10 de março de 2026.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 22-2026 - PL 358-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/03/2026 16:02:02.214496 52 / 78
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 33.687/2026 (PA CMA 140.470/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS,
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSTRUMENTOS UTILIZADOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 358/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 66, §1º, da Constituição Federal, no art. 71, §1º, da Constituição do Estado do
Paraná e no art. 45, §1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária, para comunicar que, após
análise técnica e jurídica, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 358/2025, aprovado por
essa Colenda Câmara Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a reconhecida relevância da iniciativa, especialmente no que se refere à segurança da população e à transparência na prestação de serviços públicos, a proposição
não reúne condições jurídicas de ser sancionada, pelos fundamentos a seguir expostos.
1. INCONSTITUCIONALIDADE POR INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA:
O Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, estabelece obrigações dirigidas a empresas prestadoras de serviços públicos, ao mesmo tempo em que impõe à Administração Pública o dever de fiscalização e a aplicação de penalidades.
Embora não haja indicação expressa de órgão específico, a previsão contida no
art. 4º, ao atribuir à “secretaria competente” a fiscalização da norma, implica ingerência direta na
organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal,
aplicado aos Municípios por simetria.
Além disso, os arts. 2º e 3º instituem regime sancionatório, com previsão de
advertência e multa, o que pressupõe a estruturação de atividade administrativa específica
de fiscalização, autuação e julgamento, interferindo diretamente na atuação dos órgãos do Executivo.
2. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
Não se desconhece o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral, segundo o qual não configura vício de iniciativa a lei de origem parlamentar que, embora possa gerar despesa ao Poder Executivo, não trate
da estrutura administrativa, das atribuições dos órgãos ou do regime jurídico dos servidores públicos.
VETO AO PROJETO DE LEI 358-2025 PROT 33687-2026.pdf - THAYNA AMARAL SILVA 06/04/2026 16:57:16.113753 56 / 78
Nesse sentido, firmou-se a orientação de que:
“Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
(STF, ARE 878.911/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, DJe 11/10/2016).
Todavia, a proposição legislativa ora analisada não se limita à instituição de diretriz geral de interesse local, avançando sobre aspectos concretos de execução administrativa ao
prever a aplicação de penalidades, bem como ao atribuir à Administração Pública o dever de fiscalização por meio de seus órgãos, ainda que de forma genérica.
Tais disposições implicam, na prática, a criação de obrigações administrativas específicas, com impacto direto na atuação dos órgãos do Poder Executivo, o que extrapola os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917, configurando indevida interferência na esfera de organização e funcionamento da Administração Pública.
Ademais, os dispositivos que conferem efetividade à norma — especialmente
aqueles que estabelecem sanções e mecanismos de fiscalização — são justamente os que apresentam vício de iniciativa, sendo indispensáveis à aplicabilidade da lei.
Dessa forma, a eventual manutenção apenas da obrigação genérica prevista
no art. 1º resultaria em norma desprovida de coercitividade e eficácia, esvaziando seu conteúdo prático e comprometendo sua utilidade jurídica, em afronta ao interesse público. Por tais
razões, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 358/2025.
3. INVIABILIDADE DE VETO PARCIAL E PERDA DO OBJETO DA NORMA:
A eventual supressão dos dispositivos que tratam da fiscalização e das penalidades (arts. 2º, 3º e 4º) comprometeria integralmente a eficácia da norma. Isso porque
tais dispositivos são responsáveis por conferir coercitividade e aplicabilidade ao comando previsto
no art. 1º, sendo indispensáveis para sua efetiva implementação.
A manutenção isolada da obrigação de identificação resultaria em norma meramente declaratória, desprovida de mecanismos de fiscalização e sanção, tornando-a inócua e incapaz de produzir efeitos concretos.
Dessa forma, não há viabilidade jurídica na sanção parcial do projeto, uma vez
que a retirada dos dispositivos inconstitucionais implica esvaziamento do conteúdo normativo da
proposição.
4. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA
Ressalte-se que a matéria tratada no projeto pode ser adequadamente disciplinada pelo Poder Executivo por meio de regulamentação própria ou mediante previsão em contratos administrativos, termos de concessão ou instrumentos normativos específicos, garantindo maior segurança jurídica e compatibilidade com a organização administrativa municipal.
DECISÃO
Diante do exposto, não resta alternativa senão VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei nº 358/2025, por vício de iniciativa, interferência indevida na organização administrativa do Poder Executivo e inviabilidade de sua aplicação sem os dispositivos que lhe conferem
VETO AO PROJETO DE LEI 358-2025 PROT 33687-2026.pdf - THAYNA AMARAL SILVA 06/04/2026 16:57:16.113753 57 / 78
efetividade. Submeto as presentes razões à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiando na manutenção do veto, em defesa da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as presentes
razões de veto à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária, 31 de março de 2026.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 358-2025 PROT 33687-2026.pdf - THAYNA AMARAL SILVA 06/04/2026 16:57:16.113753 58 / 78
PARECER N° 113/2026 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto ao Projeto de
Lei 396/2025, que “Propõe a alteração da redação do texto do
parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 4.422 de 16 de
maio de 2024”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 396/2025 que propõe
a alteração da redação do texto do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 4.422 de
16 de maio de 2024”.
O veto justifica inconstitucionalidade por violação à competência da união (art.
22, XXVII, da CF) desfiguração do instituto do credenciamento e violação à isonomia,
jurisprudência do supremo tribunal federal, inadequação da via legislativa para disciplina do
credenciamento.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto do executivo.
Trata-se da análise do veto total de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ao Projeto
de Lei nº 396/2025, de autoria parlamentar, que propõe a alteração da Lei Municipal nº
4.422/2024, a qual dispõe sobre o incentivo à produção e comercialização de cervejas
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2026 11:59:52 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER DO VETO AO PL 396.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 09/04/2026 11:59:38.734624 58 / 65
artesanais no Município de Araucária. A proposição busca estender a preferência conferida
a empresas locais ao instituto do credenciamento nas contratações públicas municipais.
A matéria envolve discussão relevante sob o ponto de vista constitucional. A
Constituição Federal estabelece, no art. 22, inciso XXVII, a competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. Nesse sentido, a Lei
nº 14.133/2021 disciplina o regime jurídico dessas contratações, incluindo o
credenciamento, previsto no art. 79 como procedimento auxiliar de natureza não
competitiva, aberto a todos os interessados que preencham os requisitos previamente
estabelecidos. Ao introduzir critério de preferência para empresas locais nesse contexto, a
proposição municipal aparenta inovar em matéria reservada à legislação federal, o que
pode caracterizar inconstitucionalidade formal. Embora o Município possua competência
suplementar, nos termos do art. 30, inciso II, da Constituição Federal, tal atuação deve se
limitar à complementação das normas gerais, sem contrariá-las ou desfigurá-las.
Sob o aspecto legal, o credenciamento pressupõe a admissão isonômica de todos
os interessados aptos, sem estabelecimento de hierarquia ou prioridade entre eles. A
inserção de preferência, ainda que com a finalidade de incentivo econômico local, tende a
comprometer a natureza jurídica do instituto, afastando-o de seu caráter aberto e universal.
Essa alteração pode implicar afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da
ampla participação, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam a atuação
da Administração Pública.
A fundamentação do veto também encontra respaldo na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que possui entendimento consolidado no sentido de que os entes
subnacionais não podem inovar no regime jurídico de institutos disciplinados por normas
gerais federais. A criação de critérios próprios que alterem a dinâmica de procedimentos
como o credenciamento configura indevida invasão de competência legislativa, ainda que
sob o argumento de atender a interesses locais.
No plano regimental, verifica-se que tanto a tramitação do projeto quanto a
apresentação do veto observaram os requisitos formais previstos na Lei Orgânica do
Município, especialmente quanto ao prazo e à devida motivação, não havendo vícios
procedimentais a serem apontados.
Do ponto de vista jurídico-material, embora a intenção da proposição seja legítima
ao buscar fomentar a economia local e valorizar produtores do Município, o instrumento
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2026 11:59:52 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER DO VETO AO PL 396.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 09/04/2026 11:59:38.734624 59 / 65
escolhido mostra-se inadequado dentro do regime jurídico vigente. Há uma
incompatibilidade entre o objetivo pretendido e o meio normativo utilizado, já que o
credenciamento exige neutralidade e não comporta mecanismos de preferência. Outras
medidas poderiam ser adotadas para atingir a mesma finalidade, desde que em
conformidade com a legislação aplicável.
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral ao Projeto de Lei nº 396/2025
encontra amparo constitucional, legal, regimental e jurídico, estando devidamente motivado
sob o prisma do interesse público superveniente e da adequação às diretrizes técnicas
vigentes.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei 396/2025,
SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 09 de abril de 2026
Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2026 11:59:52 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER DO VETO AO PL 396.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 09/04/2026 11:59:38.734624 60 / 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 396/2025
Propõe a alteração da redação do texto do
parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal
nº 4.422, de 16 de maio de 2024.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.422, de 16 de maio de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nas festividades Municipais, terão preferência e prioridade
na contratação e/ou credenciamento para comercialização, os fabricantes de
cerveja e chope, proprietários de microcervejarias, bares e restaurantes do
Município de Araucária.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 10 de março de 2026.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 23-2026 - PL 396-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 10/03/2026 16:02:38.413942 41 / 65
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 33.697/2026 (PA CMA 174.155/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR FÁBIO RODRIGO PEDROSO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422/2024, QUE TRATA
DO INCENTIVO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 396/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 66, §1º, da Constituição Federal, no art. 71, §1º, da Constituição do Estado do
Paraná e no art. 45, §1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária, para comunicar que, após
análise técnica e jurídica, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 396/2025, aprovado por
essa Colenda Câmara Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos.
Registre-se, para fins de contagem do prazo previsto no art. 45, §1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária, eventual suspensão de expediente administrativo, se aplicável.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a relevância da iniciativa legislativa e a louvável intenção do autor
em incentivar a economia local e valorizar os produtores e comerciantes estabelecidos no Município de Araucária, o Projeto de Lei nº 396/2025 não reúne condições jurídicas de ser sancionado,
pelos fundamentos a seguir expostos.
1. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO
(ART. 22, XXVII, DA CF)
O projeto de lei promove alteração na Lei Municipal nº 4.422/2024 para estender
a preferência conferida a empresas locais também ao instituto do credenciamento. Todavia, o credenciamento constitui procedimento inserido no regime das normas gerais de contratação pública,
disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 79, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Ao instituir, por legislação municipal, critérios de preferência e prioridade aplicáveis ao credenciamento, a proposição altera a própria natureza jurídica do instituto, que se
caracteriza por ser procedimento aberto, não competitivo e acessível a todos os interessados que
preencham os requisitos estabelecidos, sem possibilidade de restrição ou precedência excludente.
Nesse contexto, a norma proposta extrapola a competência suplementar do Município, configurando inovação indevida no regime jurídico definido pela legislação federal, o que conduz à sua inconstitucionalidade formal.
2. DESFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO E VIOLAÇÃO À
ISONOMIA
O credenciamento, conforme previsto na legislação federal, pressupõe a admissão de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas, não sendo
compatível com a criação de critérios de prioridade que, ainda que de forma indireta, possam restringir ou limitar o acesso de determinados participantes. A imposição de preferência a empresas
VETO AO PROJETO DE LEI 396-2026 PROT 33697-2026.pdf - THAYNA AMARAL SILVA 06/04/2026 16:51:13.156624 45 / 65
locais no âmbito do credenciamento compromete a natureza aberta do procedimento e afronta os
princípios da isonomia, impessoalidade e ampla participação, previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Ainda que se reconheça a legitimidade de políticas públicas de incentivo à economia local, sua implementação deve ocorrer por meios juridicamente adequados, não sendo possível sua extensão a procedimentos que exigem neutralidade e universalidade de acesso.
3. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não
compete aos entes subnacionais inovar no regime jurídico de institutos regulados por normas gerais federais. Nesse sentido, destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 5.774/MG, em que se declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que estabelecia critérios próprios para o credenciamento de estabelecimentos, por violação à competência privativa da União.
Na ocasião, o c. Supremo Tribunal Federal assentou que a criação de critérios
não previstos na legislação federal, capazes de restringir ou alterar a forma de credenciamento, configura indevida invasão de competência legislativa, ainda que sob o argumento de
organização administrativa ou melhoria do serviço público.
4. INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA PARA DISCIPLINA DO CREDENCIAMENTO
Cumpre destacar, ainda, que eventuais critérios operacionais relacionados à
execução de políticas públicas e à organização de eventos devem ser definidos no âmbito da gestão administrativa, mediante atos infralegais e devidamente motivados, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.
A imposição, por lei, de regra geral e abstrata que interfere diretamente na dinâmica do credenciamento compromete a flexibilidade administrativa necessária à adequada gestão
dos interesses públicos.
DECISÃO
Diante do exposto, e com fundamento no art. 45, §1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 396/2025, por inconstitucionalidade
decorrente da violação à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de
contratação pública, bem como por incompatibilidade com os princípios que regem o instituto do
credenciamento.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as presentes
razões de veto à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária, 31 de março de 2026.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 396-2026 PROT 33697-2026.pdf - THAYNA AMARAL SILVA 06/04/2026 16:51:13.156624 46 / 65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDA
PROJETO DE LEI Nº 170/2025
Iniciativa: CELSO NICÁCIO DA SILVA E NILSO JOSÉ VAZ TORRES
PROJETO DE LEI Nº 170/2025
Institui a Campanha Oftalmologista na
Escola no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Oftalmologista na Escola, tendo por objetivo
promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos das escolas públicas do
Município de Araucária, dando ênfase aos alunos das séries iniciais do Ensino
Fundamental.
§ 1º A campanha de que trata o caput deste artigo será desenvolvida pelas
Secretarias Educação e de Saúde do Município de Araucária.
§ 2º Para o cumprimento da campanha, o Poder Executivo poderá firmar
convênios e/ou parcerias com entidades e organizações da sociedade civil, que realizem
atividades relacionadas à educação.
§ 3º Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e
obrigatórios para todos os alunos que houverem ingressado na 1ª série do Ensino
Fundamental da rede pública municipal.
Art. 2º A coordenação e gestão da referida campanha serão realizadas por
Grupos Especiais compostos por representantes do Poder Executivo, das unidades
básicas de saúde, das diretorias de ensino, e das entidades, conforme cada caso.
Art. 3º Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão ser
encaminhados para uma avaliação oftalmológica especializada nas unidades de saúde do
Município de Araucária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 14 de abril de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
Relator CJR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo primordial criar e instituir no âmbito do
município de Araucária a Campanha Oftalmologista na Escola, a fim de facilitar o acesso
das crianças com algum problema de visão a exames rápidos e eficazes.
A visão do ser humano se desenvolve durante os primeiros anos de crescimento,
por isso é fundamental que os cuidados comecem cedo. Muitas crianças apresentam
dificuldade na escola e, em alguns casos, o motivo está relacionado a um problema na
visão. Por isso, as consultas de rotina se tornam importantes. Se um profissional
examinar a acuidade visual de uma criança entre três e seis anos, há chances de que o
problema seja sanado.
É cediço ser inquestionável a importância da assistência oftalmológica ao
educando do ensino básico. Há consenso na literatura médica de que a realização de
exames oftalmológicos nas escolas é crucial para a detecção precoce de problemas
visuais em crianças. Muitos problemas de visão, como miopia, hipermetropia e
estigmatismo, impactam negativamente o desempenho acadêmico, psicológico e social
das crianças.
Assim, a presente proposição auxilia não só na saúde de crianças, mas também,
na melhoria dessas no desempenho escolar, acabando com qualquer chance de ter
crianças com dificuldades visuais em salas de aula.
Por todo exposto, e entendendo que a concretização do objeto não implicaria
gastos, eximindo a necessidade de estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto
em lei, bem como ser de extremo interesse ao Município a aprovação do presente projeto
de lei, requeiro e submeto os termos ao juízo de meus nobres pares para aprovação
desta iniciativa.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2025.
CELSO NICÁCIO NILSO VAZ TORRES
Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2025 14:39:21 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2025 14:39:34 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2025 11:31:32 por NILSO JOSE VAZ TORRES
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2025 13:06:26 por NILSO JOSE VAZ TORRES
Projeto de lei nº. 170.2025 Campanha Oftalmologista ... - CELSO NICACIO DA SILVA 09/04/2025 14:38:33 7 / 97
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDA
PROJETO DE LEI Nº 397/2025
Iniciativa: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Nº 397/2025
Dispõe sobre a regulamentação da
atividade de vendedores ambulantes em
eventos públicos e privados no Município
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta a atuação de vendedores ambulantes em eventos
públicos e privados realizados no Município de Araucária, visando garantir organização,
segurança sanitária, ordenamento urbano e igualdade de oportunidades.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - vendedor ambulante: pessoa física ou jurídica que comercializa produtos ou
serviços de forma eventual, sem estabelecimento fixo;
II - evento: toda atividade pública ou privada com concentração temporária de
público (shows, festas, feiras, eventos culturais, esportivos, religiosos, praças e similares);
III - alvará eventual: autorização temporária concedida pelo Município para
exercício da atividade durante o período do evento.
Art. 3º A atuação de ambulantes em eventos depende de alvará eventual, emitido
pela Secretaria Municipal competente.
§ 1º O pedido deverá ser realizado com antecedência mínima de quinze dias do
evento.
§ 2º O alvará terá validade exclusivamente para as datas e local indicados.
§ 3º O número de ambulantes poderá ser limitado conforme a capacidade do
evento, estudo técnico e interesse público.
Art. 4º Terão prioridade na concessão de alvará:
I - moradores do Município de Araucária;
II - microempreendedores individuais — MEI formalizados;
III - ambulantes previamente cadastrados no Município.
Art. 5º O ambulante deverá recolher a taxa municipal de ocupação de solo,
quando prevista, e deverá manter em seu ponto de venda:
I - boas condições de higiene;
II - recipientes para lixo;
III - documentação visível (alvará e identificação);
IV - equipamentos de segurança exigidos pela Vigilância Sanitária, quando houver
manipulação de alimentos.
Art. 6º É proibido:
I - comercializar produtos ilícitos, contrabandeados ou sem procedência
comprovada;
II - vender bebidas alcoólicas a menores e fora dos horários permitidos;
III - comercializar produtos que coloquem em risco a saúde pública;
IV - utilizar equipamentos sonoros sem autorização;
V - ocupar áreas de circulação, saídas de emergência ou locais de risco.
Art. 7º O descumprimento desta Lei acarretará:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias irregulares;
IV - cassação do alvará;
V - impedimento de participação do ambulante por até doze meses, em casos graves.
Art. 8º O organizador deverá:
I - informar previamente com no mínimo trinta dias ao Município a área destinada
aos ambulantes;
II - cooperar com a fiscalização;
III - disponibilizar pontos de energia e água quando houver venda de alimentos,
se previstos no contrato;
IV - garantir acessibilidade e segurança no espaço destinado aos ambulantes.
Art. 9º O Município poderá manter Cadastro Municipal de Ambulantes, utilizado
para convocações, sorteios e organização das vagas em eventos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 14 de abril de 2026.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Relator CJR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 397/2025 tem por objetivo disciplinar o exercício do comércio
ambulante no Município de Araucária, estabelecendo critérios claros para sua organização,
funcionamento e fiscalização, de modo a harmonizar essa atividade econômica com o
ordenamento urbano, a mobilidade, a segurança pública e o interesse coletivo.
O comércio ambulante é uma realidade presente no cotidiano do município e representa,
para muitas famílias, importante fonte de renda e subsistência. Reconhecendo seu relevante
papel social e econômico, torna-se indispensável que o Poder Público institua normas que
assegurem o direito ao trabalho, ao mesmo tempo em que promovam a utilização adequada
dos espaços públicos, prevenindo conflitos, desordem urbana e concorrência desleal.
A ausência de regulamentação específica ou a existência de normas desatualizadas
dificulta a atuação do poder fiscalizador, gera insegurança jurídica aos trabalhadores
ambulantes e pode ocasionar prejuízos à coletividade, como a obstrução de vias públicas,
riscos à segurança e à higiene, além de impactos negativos ao comércio formal regularmente
estabelecido.
Dessa forma, o presente projeto busca estabelecer parâmetros objetivos para o
cadastramento, autorização e exercício da atividade de ambulante, promovendo maior
organização, transparência e equidade, além de desburocratizar a emissão de alvarás
temporários para que os ambulantes possam trabalhar nas festas da cidade, por exemplo. A
proposta também contribui para o planejamento urbano sustentável, permitindo que o Município
exerça seu poder de polícia administrativa de maneira eficiente, justa e proporcional.
Por fim, o Projeto de Lei nº 397/2025 reafirma o compromisso do Município de Araucária
com o desenvolvimento econômico inclusivo, a valorização do trabalho informal digno e o uso
responsável dos espaços públicos, atendendo ao interesse público e fortalecendo a
convivência harmoniosa entre trabalhadores, comerciantes e cidadãos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Documento Assinado Digitalmente em 05/02/2026 10:50:50 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PL 397-2025 Projeito de Lei Ambulantes.pdf - BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 05/02/2026 10:50:26.0254 20 / 58
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI 15/2026
“Institui o Programa “De Volta ao Ninho”, destinado a garantir
transporte seguro e humanizado a mães e recém-nascidos no
Município de Araucária, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa “De Volta ao Ninho”,
com a finalidade de assegurar transporte seguro, digno e humanizado às puérperas e aos recémnascidos, do local de parto até suas residências ou outra unidade indicada pela rede municipal de
saúde.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – garantir a integridade física e emocional da mãe e do recém-nascido no deslocamento após a alta
hospitalar;
II – reduzir riscos à saúde no período neonatal e puerperal;
III – promover o cuidado humanizado no pós-parto;
IV – atender prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade social;
V – fortalecer as políticas públicas de atenção materno-infantil no Município.
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa:
I – mães residentes no Município de Araucária;
II – usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS;
III – mães em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos pelo Poder
Executivo.
Art. 4º O transporte previsto nesta Lei poderá ser realizado por meio de:
I – veículos próprios do Município, devidamente adaptados;
II – convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas;
III – contratação de serviços especializados, respeitada a legislação vigente.
Documento Assinado Digitalmente em 07/01/2026 16:37:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 15 2026 DE VOLTA AO NINHO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/01/2026 16:36:04.317969 3 / 51
Art. 5º Os veículos utilizados no Programa deverão atender, no mínimo:
I – condições adequadas de higiene, conforto e acessibilidade;
II – equipamentos de segurança apropriados para recém-nascidos;
III – identificação visual do Programa “De Volta ao Ninho”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2026.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 07/01/2026 16:37:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 15 2026 DE VOLTA AO NINHO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/01/2026 16:36:04.317969 4 / 51
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa “De Volta ao Ninho” no Município de Araucária,
assegurando transporte seguro e humanizado às mães e aos recém-nascidos no momento sensível do
retorno ao lar após o parto, promovendo a proteção à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente:
• Art. 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da
República;
• Art. 6º, que elenca a saúde e o transporte como direitos sociais;
• Art. 23, inciso II, que estabelece ser competência comum da União, Estados e Municípios
cuidar da saúde e da assistência pública;
• Art. 30, incisos I e II, que atribuem aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual;
• Art. 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;
• Art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos da criança, inclusive o direito à vida e à saúde.
Além disso, o Projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU, em especial:
• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar;
• ODS 5 – Igualdade de Gênero;
• ODS 10 – Redução das Desigualdades;
• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
Trata-se de proposição de caráter programático e autorizativo, que respeita o princípio da separação
dos poderes, não criando obrigações diretas ou imediatas ao Poder Executivo, cabendo a este a
regulamentação e a execução da política pública conforme disponibilidade orçamentária e
administrativa.
Diante do relevante interesse público, social e constitucional da matéria, solicito o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária,07 de janeiro de 2026.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 07/01/2026 16:37:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 15 2026 DE VOLTA AO NINHO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/01/2026 16:36:04.317969 5 / 51
O vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI 26/2026
Denomina de Luiz Carlos Brum, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Luiz Carlos Brum, logradouro público do Município
de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2026.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/02/2026 11:22:54 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 26 de 2026 Nomeia Logradouro Público.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 04/02/2026 11:09:23.941363 12 / 45
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade prestar justa homenagem ao Senhor Luiz
Carlos Brum, por meio da denominação de logradouro público no Município de Araucária, em
reconhecimento à sua relevante contribuição social, econômica e comunitária para a cidade.
Luiz Carlos Brum nasceu em 28 de novembro de 1941, no Município de Passo Fundo,
Estado do Rio Grande do Sul, tendo residido posteriormente em Toledo/PR. Após servir ao
Exército Brasileiro na cidade de Foz do Iguaçu, fixou residência definitiva em Araucária no ano
de 1980, passando a integrar de forma ativa a vida econômica e social do Município.
Em 1983, inaugurou estabelecimento comercial do ramo de alimentação, inicialmente
denominado Restaurante Toledense, posteriormente conhecido como Restaurante Brum,
localizado na região da Capela Velha, então bairro Jardim Côndor, atualmente denominado
Jardim Plínio. Destaca-se que o homenageado foi o primeiro comerciante do ramo de
refeições naquela localidade, exercendo papel pioneiro e relevante no desenvolvimento
econômico e na consolidação urbana da região.
Além de sua atuação empresarial, Luiz Carlos Brum teve participação expressiva na
vida comunitária, tendo exercido a função de primeiro presidente da Escola Municipal
Marcelino Luiz de Andrade, no então bairro Jardim Côndor, por dois mandatos consecutivos,
contribuindo diretamente para a organização e fortalecimento da educação pública local.
Após período residindo fora do Município, retornou a Araucária, mantendo atividades
no ramo de alimentação até o ano de 2004, quando o imóvel onde funcionava seu
estabelecimento foi desapropriado pelo Poder Público Municipal, viabilizando a abertura da
Rua Curió, atualmente situada no bairro Jardim Plínio, importante via de ligação com a região
do Jardim Côndor.
O Senhor Luiz Carlos Brum faleceu em 10 de junho de 2020, deixando legado
reconhecido pela comunidade local, especialmente nas áreas de comércio, desenvolvimento
urbano e participação comunitária.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a este Projeto de
Lei e, posteriormente, seja encaminhado para as providências cabíveis.
Documento Assinado Digitalmente em 04/02/2026 11:22:54 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 26 de 2026 Nomeia Logradouro Público.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 04/02/2026 11:09:23.941363 13 / 45
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2026.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/02/2026 11:22:54 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 26 de 2026 Nomeia Logradouro Público.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 04/02/2026 11:09:23.941363 14 / 45
O vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI 42/2026
“Denomina de João Zonta, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica.”
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de João Zonta, logradouro público do Município de Araucária,
ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
João Zonta nasceu em 17 de dezembro de 1916, no bairro Umbará, em Curitiba, filho de
imigrantes italianos. Criado em ambiente rural, formou seu caráter com base no trabalho, na
disciplina e na honestidade.
Na década de 1940, constituiu família com Faustina, com quem teve filhos, entre eles Pedro
Joanir Zonta, fundador da Rede Condor. Para sustentar a família, dedicou-se a diversas atividades
empreendedoras, como a comercialização de leite, a criação de suínos, o transporte de cargas, a
extração de areia e a produção de tijolos. Mesmo enfrentando dificuldades, destacou-se pela
perseverança, responsabilidade e espírito de trabalho. Faleceu em 9 de fevereiro de 1998, em
Curitiba.
Seu legado permanece nos valores que transmitiu à família e na contribuição indireta ao
desenvolvimento econômico e social do município e do Estado do Paraná.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a este Projeto de Lei
e, posteriormente, seja encaminhado para as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2026.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 02/03/2026 11:02:01 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 42_2026 - Nomeação Logradouro Público João Zonta.... - NADIA FERNANDA NUNES PEREIRA 02/03/2026 10:58:40.532888 3 / 38
PARECER N° 123/2026 – CJR, 10/2026 – CFO e 08/2026 - COSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a comissão de
obras e serviços públicos sobre o projeto de lei n° 2.793/2026, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a liquidação,
extinção e sucessão dos direitos e obrigações da Companhia Municipal
de Habitação de Araucária – COHAB/Araucária, e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2793/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a liquidação, extinção e sucessão
dos direitos e obrigações da Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB/Araucária, e dá outras providências.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A propositura decorre de avaliação
administrativa quanto à necessidade de reorganização da política habitacional do
Município, com vistas à racionalização da estrutura administrativa, à otimização dos
recursos públicos e ao aprimoramento da eficiência na execução das políticas públicas, em
consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A matéria foi objeto de análise técnica no âmbito do Processo Administrativo nº
25.864/2019, cuja tramitação foi retomada para atualização do cenário administrativo.
O Projeto de Lei assegura a continuidade das atividades de interesse público, que
passarão a ser exercidas pela Administração Pública Direta, na forma a ser definida pelo
Poder Executivo, bem como disciplina a sucessão do Município nos direitos e obrigações
da empresa pública, observando-se as diretrizes legais aplicáveis ao processo de
liquidação.
Esclarece-se, ainda, que a presente proposição não implica criação ou aumento de
despesa de caráter continuado, estando em conformidade com as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 13:50:43 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 13:51:54 por VILSON CORDEIRO
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 13:56:56 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER N° 123.2026 - CJR 10.2026 -CFO 08.2026 - COS... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/04/2026 13:50:28.530751 43 / 57
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a
competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais,
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de criação ou
extinção de organização administrativa dos serviços públicos âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – Disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária,
art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
(...)
V – Criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
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O presente projeto de lei dispõe sobre a liquidação, extinção e sucessão dos direitos
e obrigações da Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB/Araucária, com
assunção das atividades pela Administração Direta.
No âmbito da administração pública, o art. 37, XIX da Constituição Federal
estabelece requisitos pata a criação de empresa pública, devendo ocorrer por lei específica,
sendo assim o mesmo ocorre para a extinção desta.
No que tange à constitucionalidade material, não há afronta a direitos fundamentais,
desde que observadas as garantias trabalhistas na extinção dos contratos, como previsto
no próprio projeto em seu art. 5º.
Em relação a legalidade administrativa há previsão de sucessão universal do
Município nos direitos e obrigações da empresa pública no art. 3º do Projeto de lei, bem
como há previsão de continuidade das políticas públicas habitacionais pela administração
direta conforme art. 2º, §2º e há previsão de inventário patrimonial e quitação de passivos
previsto no art. 3º, parágrafo único, todos presentes no projeto de lei.
Nos autos está presente a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento
0042285-79.2026.8.16.0000 AI (PA 51019/2026), conforme documento em anexo, o
presente projeto de lei pode voltar a tramitar.
A Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal, nos termos dos arts.
16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da demonstração/indicação de dotação do
relatório de Impacto Orçamentário, contudo a referida propositura vem acompanhada da
seguinte justificativa:
O projeto de lei vem acompanhado de justificativa para dar cumprimento ao princípio
administrativo da motivação, conforme segue:
“A propositura decorre de avaliação administrativa quanto à
necessidade de reorganização da política habitacional do Município,
com vistas à racionalização da estrutura administrativa, à otimização
dos recursos públicos e ao aprimoramento da eficiência na execução
das políticas públicas, em consonância com os princípios previstos no
art. 37 da Constituição Federal.”
No processo administrativo, há a justificativa do processo administrativo:
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Desta forma conforme a justificativa presente no ofício Nº 1.034/2026, que relata
“matéria foi objeto de análise técnica no âmbito do Processo Administrativo nº 25.864/2019,
cuja tramitação foi retomada para atualização do cenário administrativo.” Entende-se que
toda a matéria e documentação anterior anexada está sendo reconhecida pela gestão atual.
Contudo a Lei municipal que trata a justificativa demonstrada é atualizada pela Lei
Orçamentária anual vigente (Lei Municipal 4.686 de 22 de dezembro de 2025) tendo a
despesa total fixada no valor que segue:
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Ademais, salientamos que a Comissão de Justiça e Redação analisa as proposições
em face das matérias legais, contudo a observância referente se a proposição traz algum
tipo de alteração na despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, segundo expressamente previsto
no art. 52, II do regimento interno, bem como, a verificação acerca de matérias que digam
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, ao controle do uso do solo urbano, ao
sistema viário, ao parcelamento do solo, às edificações, à realização de obras públicas e à
política habitacional do Município compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos
termos do art. 52, inciso IV, do Regimento Interno.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, após
análise ao processo legislativo nº 37734/2026 e Processo Administrativo nº 25864/2019
com código verificador 9M0P, a propositura está com a documentação necessária para dar
seguimento a regular tramitação do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III– ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Inicialmente, importante ressaltar que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei que tratem de matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme dispõe o art. 52, inciso II, alíneas “a” , do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, especialmente aquelas que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam em seu
patrimônio.
“Art. 52. Compete […]
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Também se observa, nos termos do art. 40, §1º, b, da Lei Orgânica Municipal, que a
iniciativa para projetos dessa natureza é de competência privativa do Prefeito:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o Projeto de Lei, embora
não institua formalmente despesa obrigatória de caráter continuado, gera impactos
financeiros diretos ao Município, especialmente em razão da liquidação e extinção da
Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB, com a consequente assunção
de obrigações trabalhistas, contratuais, administrativas e judiciais, além dos custos
inerentes ao processo de liquidação.
Observa-se, contudo, a ausência de detalhamento quanto ao montante dessas
despesas e do passivo a ser absorvido pelo Município, inexistindo demonstrativo
consolidado que permita aferição precisa do impacto orçamentário. Ainda assim, há
previsão de que as despesas correrão por conta de dotações próprias, com possibilidade
de suplementação, o que indica potencial repercussão sobre o orçamento vigente.
Por outro lado, a medida pode, no médio e longo prazo, contribuir para a
racionalização da estrutura administrativa e a redução de custos operacionais, em
consonância com o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal, sem
afastar a necessidade de controle rigoroso dos efeitos financeiros imediatos.
Ressalte-se, por fim, que, nos termos dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº
101/2000, não se verifica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, razão
pela qual a proposição é formalmente compatível com a legislação orçamentária e
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financeira vigente, não apresentando óbice à sua tramitação, ressalvada a necessidade de
acompanhamento da execução para resguardar o equilíbrio das contas públicas.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município,
conforme segue:

“Art. 52. Compete:

IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que
diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano,
controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município.”

Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;”

Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:

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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:

b) do Prefeito;”

No mérito, o Projeto de Lei nº 2.793/2026 trata da autorização para liquidação,
extinção e sucessão dos direitos e obrigações da Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB/Araucária, com a consequente absorção de suas atribuições pela
Administração Pública Direta.
Sob a ótica desta Comissão, a matéria possui relação direta com a política
habitacional do Município, área de competência deste colegiado, uma vez que envolve a
estrutura administrativa responsável pela execução de programas de moradia,
regularização fundiária e demais ações voltadas à habitação de interesse social.
A proposta visa promover a reorganização administrativa, buscando maior eficiência
na gestão dos recursos públicos e na execução das políticas habitacionais, em consonância
com os princípios da administração pública, especialmente os da eficiência e
economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
No que se refere à prestação dos serviços públicos, destaca-se a necessidade de
garantia da continuidade das ações desenvolvidas pela COHAB, de modo que a transição
para a Administração Direta não acarrete prejuízos à população beneficiária dos programas
habitacionais.
Ademais, a sucessão dos direitos e obrigações da entidade extinta pelo Município
assegura a manutenção dos contratos, projetos em andamento e demais compromissos
assumidos, resguardando o interesse público e a segurança jurídica.
Importante salientar que a centralização das atividades na estrutura administrativa
do Município pode contribuir para maior integração das políticas públicas urbanas,
especialmente aquelas relacionadas ao planejamento urbano e à habitação, favorecendo
uma atuação mais coordenada e eficiente.
Dessa forma, no âmbito das competências desta Comissão, verifica-se que a
proposta está alinhada com o interesse público, não havendo óbices quanto ao seu
prosseguimento, desde que observadas as cautelas necessárias à adequada transição
administrativa e à continuidade dos serviços prestados à população.
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V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2793/2026. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2026.
Relator CJR Relator CFO Relator COSP
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PARECER N° 123.2026 - CJR 10.2026 -CFO 08.2026 - COS... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/04/2026 13:50:28.530751 52 / 57
PROJETO DE LEI N° 2.793, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
liquidação, extinção e sucessão dos direitos e
obrigações da Companhia Municipal de Habitação
de Araucária – COHAB/Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a liquidação e
extinção da Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB/Araucária, empresa
pública instituída pela Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de 2005.
§ 1º A extinção da Companhia dar-se-á após a conclusão do respectivo processo
de liquidação, com a prática de todos os atos necessários e o competente registro dos atos
próprios em cartório.
§ 2º As atividades de interesse público, relacionadas à política habitacional, à
regularização fundiária e à gestão do patrimônio imobiliário até então exercidas pela
COHAB/Araucária serão assumidas pela Administração Pública Direta, por meio de órgão ou
entidade a ser instituído pelo Poder Executivo, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos necessários à
condução, conclusão e encerramento do processo de liquidação e extinção da COHAB/Araucária,
inclusive os de natureza administrativa, patrimonial, contábil, financeira e operacional.
Art. 3º O Município de Araucária sucederá a COHAB/Araucária, para todos os
fins, em seus direitos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos, contratos, convênios,
termos de cooperação, ajustes e demais instrumentos jurídicos, bem como nas ações judiciais e
extrajudiciais em que a Companhia figure como parte.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da
COHAB/Araucária serão inventariados no curso do processo de liquidação e, após a quitação do
passivo, repassados e reassumidos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de órgão ou
entidade da Administração Pública Direta a ser instituído para a continuidade das políticas
públicas referidas nesta Lei, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a assumir a
representação judicial e extrajudicial da COHAB/Araucária durante o período de liquidação, bem
como a praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do Município.
Art. 5º Em decorrência da extinção da COHAB/Araucária, os contratos de
trabalho mantidos pela Companhia serão encerrados, com a observância integral da legislação
trabalhista vigente, assegurado o pagamento das verbas rescisórias cabíveis.
Parágrafo único. Poderão ser mantidos, durante o período estritamente
necessário à condução do processo de liquidação, os contratos de trabalho dos empregados
indispensáveis à execução das atividades de liquidação da COHAB/Araucária, na forma a ser
definida pelo Poder Executivo.
Documento Assinado Digitalmente em 16/03/2026 16:31:52 por
2.793-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/03/2026 10:20:10.029659 6 / 57
Projeto de Lei nº 2.793/2025 pág. 2/ 2
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
decreto.
Art. 8º O processo de liquidação e extinção da COHAB/Araucária reger-se-á, no
que couber e de forma subsidiária, pelas disposições da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam expressamente revogadas:
I – a Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de 2005;
II – a Lei Municipal nº 1.575, de 4 de julho de 2005;
III – a Lei Municipal nº 1.640, de 18 de maio de 2006;
IV – a Lei Municipal nº 2.008, de 10 de julho de 2009; e,
V – a Lei Municipal nº 2.203, de 6 de maio de 2010.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de março de 2026
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 25864/2019
Documento Assinado Digitalmente em 16/03/2026 16:31:52 por
2.793-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 18/03/2026 10:20:10.029659 7 / 57
PARECER N° 109/2026 – CJR e 02/2026 - CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Cidadania e Segurança Pública sobre o projeto de lei n° 2794/2026,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que
“Altera as Leis nº 3.380, de 31 de outubro de 2018 e nº 3.571, de 13 de
dezembro de 2019, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2794/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
que Altera as Leis nº 3.380, de 31 de outubro de 2018 e nº 3.571, de 13 de dezembro de
2019, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “propõe a transferência da vinculação
administrativa do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR) para a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), bem como a alteração da composição
do Conselho.
A medida fundamenta se na necessidade de adequação técnica e institucional,
considerando a finalidade das politicas de promoção da igualdade racial com as atribuições
da SMAS, especialmente no âmbito dos direitos humanos, inclusão social e enfrentamento
das desigualdades. Visa aprimorar a coerência na execução das políticas públicas,
fortalecer a articulação com programas socioassistenciais e conferir maior efetividade à
gestão do FUMPIR e às deliberações do COMPIR. É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a
competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais,
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
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Verifica-se que a proposta promove alterações na composição do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, com a redução do número de
membros de 16 (dezesseis) para 14 (quatorze), assegurando a paridade entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil.
No âmbito do Poder Executivo, há reorganização dos órgãos representados, com a
exclusão de determinadas Secretarias e da Câmara Municipal, bem como a inclusão da
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego. Quanto à sociedade civil, o número de
representantes é reduzido de 8 (oito) para 7 (sete), passando a prever expressamente sua
eleição em fórum próprio.
Ademais, a nova redação passa a disciplinar o mandato dos conselheiros, fixando-o
em 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, promovendo maior clareza e
sistematização normativa.
A alteração realizada pelo art, 1º e art. 3º mantém a finalidade do FUMPIR, passando
apenas a vinculá-lo administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social
(SMAS) e aprimorando sua redação quanto à gestão dos recursos.
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização da
administração pública e de serviços públicos.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – Disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária,
art. 41, incisos V).
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“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
(…)
V – Criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Conforme o art. 5º da Constituição Federal, ao assegurar o direito fundamental à
igualdade, fundamenta a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade
racial, visando não apenas a igualdade formal, mas também a redução de desigualdades
historicamente estruturais, garantindo tratamento equitativo e efetiva inclusão social.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Ademais, salienta-se que a Comissão de Justiça e Redação analisa as proposições
sob o aspecto da legalidade. Contudo, a apreciação de matérias que digam respeito à
violação de direitos humanos, bem como à fiscalização e ao acompanhamento de
programas governamentais voltados à sua proteção, à colaboração com órgãos
governamentais e entidades não governamentais atuantes na defesa dos direitos humanos,
da mulher, da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, além de demais temas
relacionados ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e à segurança pública, compete
à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, nos termos do art. 52, V, do Regimento
Interno.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais
e com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
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exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52,
inciso V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que
diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com
órgãos governamentais e com entidades não governamentais que
atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do
idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública”.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No mérito, o Projeto de Lei promove a reorganização administrativa do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção
da Igualdade Racial – FUMPIR, vinculando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Sob a ótica dos direitos humanos, a proposta mostra-se adequada, uma vez que
as políticas de promoção da igualdade racial estão diretamente relacionadas à proteção
social, ao combate às desigualdades e à garantia da dignidade da pessoa humana. A
vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social possibilita maior integração com
políticas públicas voltadas à inclusão social, fortalecendo a efetividade das ações
governamentais.
No que se refere à cidadania, a manutenção da composição paritária do
COMPIR entre Poder Público e sociedade civil assegura a participação popular na
formulação, fiscalização e controle das políticas públicas, atendendo aos princípios da
gestão democrática e do controle social.
Quanto à segurança pública, destaca-se como relevante a previsão de
participação da Secretaria Municipal de Segurança Pública na composição do Conselho, o
que contribui para a construção de políticas intersetoriais voltadas à prevenção da violência,
especialmente aquelas relacionadas à discriminação racial. Tal medida está em
consonância com o conceito moderno de segurança pública, que envolve não apenas
ações repressivas, mas também estratégias de inclusão social e proteção de direitos.
A proposta também atende ao princípio da eficiência administrativa, ao
centralizar a gestão das políticas de igualdade racial em órgão com atuação direta na
proteção social, o que tende a otimizar recursos e ampliar a efetividade das ações
desenvolvidas pelo Município.
Dessa forma, no âmbito desta Comissão, não se verifica violação aos direitos
humanos, à cidadania ou à segurança pública, mas sim o fortalecimento dessas políticas
no âmbito municipal.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a comissão de Cidadania
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e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2794/2026. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2025.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator - CCSP
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PROJETO DE LEI N° 2.794, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Altera as Leis nº 3.380, de 31 de outubro de
2018 e nº 3.571, de 13 de dezembro de 2019,
conforme especifica.
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2°, da Lei nº 3.380, de 31 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador, é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 5°, da Lei nº 3.380, de 31 de
outubro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O COMPIR será composto por 14 (quatorze) membros titulares e
seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução, observada a paridade entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, conforme segue:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 07 (sete) representantes de organizações, entidades ou movimentos
sociais legalmente constituídos, com atuação comprovada na promoção
da igualdade racial, defesa de direitos humanos ou comunidades
tradicionais, eleitos em fórum próprio convocado especificamente para
este fim."
Art. 3° Fica alterada a redação do Art. 1°, da lei nº 3.571, de 13 de
dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial – FUMPIR, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, com o objetivo de facilitar a captação, o
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Projeto de Lei nº 2.794/2025 pág. 2/ 2
repasse e a aplicação de recursos destinados à implementação de ações,
programas e projetos de promoção da igualdade racial.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2026
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 5728/2026
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PARECER N° 111/2026 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n°
2795/2026, iniciativa do excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante
investidura, o imóvel público matriculado sob n° 19.703 e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2795/2026, iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante investidura, o imóvel
público matriculado sob n° 19.703 e dá outras providências.
Justifica o Sr. Prefeito que “o encaminhamento do Projeto de Lei nº 2.795/2026,
visa a desafetação de um imóvel público de 60,00 m², matriculado sob o nº 19.703, para
que este passe da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem
dominical. Segundo a justificativa apresentada, o referido imóvel possui uma configuração
urbana atípica, tratando-se de uma área remanescente com formato triangular e dimensões
reduzidas. Sob o ponto de vista técnico e urbanístico, essa característica resulta em uma
área útil edificável nula, o que inviabiliza o aproveitamento isolado do terreno pela
municipalidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
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PARECER CJR 111.2026 PL 2795.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 06/04/2026 11:16:38.936081 25 / 45
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O presente projeto de lei encontra respaldo na Constituição Federal, que
em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local. No que tange à administração do patrimônio, a Lei Orgânica
do Município de Araucária prevê a competência do Prefeito para a gestão dos bens
municipais, sendo a alienação condicionada à autorização legislativa e ao interesse público
devidamente justificado.
Conforme o Código Civil Brasileiro, no art. 100, os bens públicos de uso
comum do povo são inalienáveis. Veja:
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma
que a lei determinar”
Contudo, imóvel é classificado originalmente como bem de uso comum
do povo. Para sua alienação, o Art. 1º do Projeto de Lei opera a desafetação, transmutandoo em bem dominical, visto que o Código Civil Brasileiro, Art. 101, estabelece que os bens
públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.”
A desafetação de bem público, com a consequente conversão em bem
dominical, constitui medida juridicamente admitida, permitindo que o bem passe a integrar
o patrimônio disponível da Administração Pública.
No âmbito procedimental, a Lei 14.133 de 2021, atual Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, determina em seu artigo 76 que a alienação de bens imóveis
da administração pública depende de autorização legislativa, demonstração de interesse
público justificado e avaliação prévia.
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá
de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação
nos casos de:
(...)
d) investidura;”
Nesse sentido, a investidura caracteriza-se como a alienação ao proprietário de
imóvel lindeiro de área remanescente que se torne inaproveitável isoladamente,
observados os requisitos legais.
Foram juntadas ao processo administrativo as manifestações da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano (SMPL) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMMA).
A SMPL concluiu que o terreno, de formato triangular e com apenas 60,00 m², não
possui área edificável, sendo inviável para uso público. Destacou ainda que sua
incorporação à Praça Carlos Paluski representaria acréscimo de apenas 3,15%, não
justificando sua manutenção, manifestando-se favoravelmente à alienação, desde que
observados os trâmites legais.
A SMMA informou não haver impedimento ambiental, pois o imóvel não está inserido
em Área de Preservação Permanente (APP) e não há projetos ambientais previstos para o
local, sendo sua pequena metragem insuficiente para iniciativas relevantes.
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Manter no patrimônio público um imóvel inaproveitável gera custos de manutenção
e fiscalização sem retorno social. A alienação, nesse caso, promove a função social da
propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 182, § 2º, da Constituição Federal), ao permitir que a área
seja integrada a um lote produtivo, além de possibilitar a geração de receita ao erário.
A operação mostra-se vantajosa ao Município, pois elimina um passivo imobiliário
sem utilidade pública, regulariza a malha urbana e observa os requisitos legais de avaliação
e interesse público.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 2795/2026. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 abril de 2026.
Vereador Relator – CJR
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PARECER N° 06/2026 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 2795/2026, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante
investidura, o imóvel público matriculado sob n°19.703 e
dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 2795/2026, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Luiz Gustavo Botogoski que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante investidura, o
imóvel público matriculado sob n°19.703 e dá outras providências” .
Justifica o Senhor Prefeito, que:
“O encaminhamento do Projeto de Lei nº 2.795/2026, visa a
desafetação de um imóvel público de 60,00 m², matriculado
sob o nº 19.703, para que este passe da categoria de bem de
uso comum do povo para a categoria de bem dominical.
Segundo a justificativa apresentada, o referido imóvel possui
uma configuração urbana atípica, tratando-se de uma área
remanescente com formato triangular e dimensões reduzidas.
Sob o ponto de vista técnico e urbanístico, essa característica
resulta em uma área útil edificável nula, o que inviabiliza o
aproveitamento isolado do terreno pela municipalidade.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 15/04/2026 15:01:38 por VILSON CORDEIRO
PARECER 06-26 COSP PL 2795-26 PREFEITO.pdf - VILSON CORDEIRO 15/04/2026 15:01:24.228413 35 / 45
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito
aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano,
sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município.”
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
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No que se refere à natureza do bem público, cumpre destacar que, nos termos
do art. 100 do Código Civil, os bens de uso comum do povo são inalienáveis enquanto
mantida sua destinação:
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a
lei determinar.”
Todavia, conforme previsto no art. 101 do mesmo diploma legal, os bens
dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais:
“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.”
Dessa forma, a desafetação prevista no Projeto de Lei mostra-se juridicamente
necessária, pois promove a alteração da natureza do bem, possibilitando sua posterior
alienação.
No mérito, o Projeto de Lei nº 2.795/2026 trata da alienação de área pública de
60,00 m², caracterizada como área remanescente com dimensões reduzidas e formato
irregular, o que inviabiliza sua utilização autônoma para fins de interesse público, sob a
ótica do planejamento urbano.
A alienação por investidura, prevista no art. 76, inciso I, alínea “d”, da Lei
Federal nº 14.133/2021, constitui medida adequada ao caso concreto, sendo aplicável às
situações em que há área inaproveitável isoladamente, permitindo sua incorporação ao
imóvel lindeiro:
“Art. 40. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis
(...):
d) investidura;”
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Sob a perspectiva desta Comissão, a medida contribui diretamente para o
adequado ordenamento territorial, promovendo o melhor aproveitamento do solo urbano e
evitando a manutenção de áreas ociosas, sem função social relevante.
Ademais, a proposta observa requisitos essenciais à proteção do interesse
público, tais como a avaliação prévia do imóvel e a obrigatoriedade de unificação da área
ao lote lindeiro, conforme disposto no art. 4º do projeto, garantindo a regularidade do
parcelamento do solo e o controle urbanístico por parte da Administração Municipal.
Importante destacar que a manutenção de área pública sem viabilidade de uso
implica custos indiretos ao Município, relacionados à fiscalização e conservação, sem
retorno à coletividade. Por outro lado, sua alienação promove a função social da
propriedade, conforme previsto no art. 5º, inciso XXIII, e art. 182, § 2º, da Constituição
Federal, ao permitir sua integração a imóvel produtivo.
Dessa forma, no âmbito das competências desta Comissão, verifica-se que a
proposta está alinhada com os princípios da eficiência administrativa, do interesse público
e do adequado desenvolvimento urbano, não havendo óbices quanto ao seu
prosseguimento.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2795/2026. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Documento Assinado Digitalmente em 15/04/2026 15:01:38 por VILSON CORDEIRO
PARECER 06-26 COSP PL 2795-26 PREFEITO.pdf - VILSON CORDEIRO 15/04/2026 15:01:24.228413 38 / 45
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de abril de 2026.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – COSP
Documento Assinado Digitalmente em 15/04/2026 15:01:38 por VILSON CORDEIRO
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PROJETO DE LEI N° 2.795, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante
investidura, o imóvel público matriculado sob n°
19.703 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da
categoria de bens de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical, o
imóvel de propriedade do Município de Araucária com as seguintes características:
I – Lote “B” da Quadra “K” da Planta Jardim Orly, com área de 60,00 m2 ,
registrada sob matrícula n° 19.703 do Registro de Imóveis de Araucária com Indicação
Fiscal 01.01.00.115.0295.
Art. 2º Fica autorizada a alienação do imóvel descrito no Art. 1º, sob a
modalidade de investidura, nos termos do Art. 76, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº
14.133/2021, em favor do proprietário do imóvel lindeiro, Sr. CASEMIRO LECH.
Art. 3º O valor da alienação será fixado com base em laudo de avaliação
mercadológica prévia, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do
Município.
Art. 4º Fica o adquirente obrigado a promover a unificação do imóvel ora
adquirido ao lote de sua propriedade (Lote 02 da Quadra K), correndo por sua conta
exclusiva todas as despesas cartorárias, impostos de transmissão e emolumentos de
registro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2026
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 59614/2025
Documento Assinado Digitalmente em 19/03/2026 09:34:23 por
2.795-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 20/03/2026 13:13:50.215744 5 / 45
PARECER N° 124/2026 – CJR e 11/2026 – CFO.
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de
finanças e orçamento sobre o projeto de lei n° 2.796/2027, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
e da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, criando as
Superintendências e os respectivos cargos em comissão que
especifica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2796/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, e da Lei
Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, criando as Superintendências e os
respectivos cargos em comissão que especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A proposta tem por finalidade promover
o aperfeiçoamento da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal,
mediante a criação de instâncias de gestão voltadas à organização, coordenação e
supervisão das atividades administrativas internas, em razão do aumento da complexidade
das demandas institucionais e da necessidade de maior eficiência na execução das
políticas públicas.
No âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a medida busca assegurar a adequada
separação entre as atividades técnico-jurídicas e as funções administrativas, permitindo
que os Procuradores Municipais concentrem sua atuação nas atribuições finalísticas, ao
passo que a gestão interna, operacional e de suporte seja conduzida de forma
especializada, sem qualquer interferência no conteúdo técnico-jurídico das manifestações
institucionais.
No que se refere à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a criação da estrutura
proposta visa fortalecer a capacidade de planejamento, execução e acompanhamento das
políticas públicas esportivas, especialmente diante da ampliação das ações, programas,
eventos e instrumentos de cooperação institucional, que demandam gestão administrativa
contínua, organização operacional e suporte técnico qualificado.
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:36:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER N 124.2026 CJR e 11.2026 CFO - PL 2796.202... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/04/2026 14:38:38.041858 25 / 39
A medida, portanto, objetiva conferir maior eficiência, organização e governança à
Administração Pública Municipal, promovendo melhor distribuição de funções,
racionalização de rotinas e fortalecimento da capacidade de gestão dos órgãos envolvidos,
sem prejuízo das atribuições finalísticas de suas unidades.
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, cumpre destacar que a
proposição implica impacto, motivo pelo qual acompanham o presente expediente o
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração do Ordenador de
Despesas, elaborados em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:36:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
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conforme o dicionário brasileiro as matérias de constitucionalidade, lei orgânica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resolução 001/1993 em seu art. 52 consta a
competência da comissão de justiça e redação aos exames das matérias legais,
abrangendo a outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de criação ou
extinção de cargos âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem ou extinguam cargos e aumentem vantagens aos servidores públicos, que
disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais e criem atribuições e
entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais;(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação de cargo em comissão sendo uma
vaga para cada cargo, tendo a nomenclatura de “Superintendewnte de gestão
administrativa” e “Superintendente de gestão esportiva, lazer e qualidade de vida” com o
vencimento de simbologia – SPR.
O projeto de lei vem acompanhado de justificativa presente no ofício externo
1738/2026 para dar cumprimento ao princípio administrativo da motivação.
Os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) prevê a necessidade
de documentos orçamentários para projetos que criem despesas:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada
de:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:36:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
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compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.”
Como também a propositura deve dar cumprimento com o exposto na lei
complementar 101/2000, que impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
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Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER N 124.2026 CJR e 11.2026 CFO - PL 2796.202... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/04/2026 14:38:38.041858 29 / 39
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto
no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição
Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder
ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts.
19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I – Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
Diante do exposto, o poder executivo anexou no processo administrativo os seguintes
documentos: Demonstrativo de impacto financeiro do ano vigente e dos dois anos
subsequentes; relatório de mercado; Demonstrativo da despesa com pessoal; Relatório de
impacto orçamentário e financeiro, o qual o Secretário Municipal de finanças relatou que:
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:36:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Assim como consta também a declaração de ordenador de despesa nos autos do
processo, o qual o prefeito declara que a criação dos cargos abordados em matéria do
projeto de lei em análise é compatível com o Plano Plurianual 2026 – 2029 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária para 2026.
Ademais, salientamos que a Comissão de Justiça e Redação analisa as proposições
em face das matérias legais, contudo a observância referente se a proposição traz algum
tipo de alteração na despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento, segundo expressamente previsto
no art. 52, II do regimento interno.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, após
análise ao processo legislativo nº 149890/2025 e Processo Administrativo nº 822/2018 com
código verificador 1450, a propositura está com a documentação necessária para dar
seguimento a regular tramitação do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Solicita-se a designação para Parecer da Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, visto sua competência em análise da matéria.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Inicialmente, importante ressaltar que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei que tratem de matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme dispõe o art. 52, inciso II, alíneas “a” , do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, especialmente aquelas que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam em seu
patrimônio.
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:36:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
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“Art. 52. Compete […]

II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Também se observa, nos termos do art. 40, §1º, b, da Lei Orgânica Municipal, que a
iniciativa para projetos dessa natureza é de competência privativa do Prefeito:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Em análise, o Projeto de Lei nº 2.796/2026, de iniciativa do Poder Executivo, prevê
a criação de dois cargos em comissão de Superintendente, vinculados à Procuradoria-Geral
do Município e à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o que implica aumento de
despesa pública de caráter continuado, inserindo a matéria na competência desta
Comissão.
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, constata-se que a proposição está
devidamente instruída com o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, o
Demonstrativo de Impacto Financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesa,
atendendo às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem
a estimativa do impacto da despesa e a indicação da respectiva fonte de custeio.
Os estudos apresentados pela Secretaria de Finanças apontam o índice de gastos
com pessoal em 48,60% estando dentro do parâmetro estabelecido pela Lei de
responsabilidade Fiscal, não comprometendo de forma significativa as finanças públicas.
Ademais, há comprovação de adequação orçamentária e compatibilidade
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como indicação das
dotações específicas para suportar a despesa, evidenciando a existência de recursos
suficientes para sua execução.
Por fim, verifica-se que o Município permanece dentro dos limites legais de
despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169 da
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Constituição Federal, não havendo comprometimento do equilíbrio fiscal, razão pela qual a
matéria se mostra regular sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, permitindo sua
regular tramitação e aprovação.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças
e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2796/2026.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2026
Relator CJR Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:36:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2026 14:37:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER N 124.2026 CJR e 11.2026 CFO - PL 2796.202... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 24/04/2026 14:38:38.041858 33 / 39
PROJETO DE LEI N° 2.796, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de
14 de janeiro de 2005, e da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, criando as
Superintendências e os respectivos cargos em
comissão que especifica.
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município passa a ser
composta pela Superintendência de Gestão Administrativa, competindolhe o suporte administrativo, operacional, o controle de recursos
humanos, materiais e logísticos, e a organização dos fluxos internos,
sendo-lhe expressamente vedado o exercício de atribuições institucionais
típicas da advocacia pública e atuando sob a supervisão direta do
Procurador-Geral do Município.
Art. 2º O art. 31 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer passa a ser
composta pela Superintendência de Gestão Esportiva, Lazer e Qualidade
de Vida, competindo-lhe a gestão operacional, o apoio na
operacionalização do Sistema Municipal de Esporte e Lazer (SIMEL),
auxiliar na captação de recursos e gerenciamento de projetos
incentivados, e o suporte integrado às políticas da pasta, sendo
subordinada diretamente às diretrizes e ao poder de decisão do
Secretário Municipal.
Art. 3º Acresce na “Tabela A: Descrições das Atribuições dos Cargos
em Comissão” do Anexo II da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, a
redação das seguintes descrições de funções:
(…) (…) (…)
SUPERINTENDE
NTE DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
Titular da Superintendência de Gestão
Administrativa, atuando sob a supervisão
direta do Procurador-Geral do Município,
tendo como atribuições dirigir, coordenar e
supervisionar as atividades administrativas e
operacionais da Procuradoria-Geral do
Município; organizar fluxos internos de
processos; coordenar a gestão de recursos
humanos e materiais; e supervisionar a
execução de contratos administrativos. É
SPR
Documento Assinado Digitalmente em 13/04/2026 16:37:15 por
2.796-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 14/04/2026 08:36:52.824223 7 / 39
Projeto de Lei nº 2.796/2025 pág. 2/ 3
expressamente vedado ao ocupante o
exercício de consultoria jurídica, emissão de
pareceres ou representação judicial do
Município.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Direito em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo MEC; com conhecimento
em gestão administrativa pública,
especialmente em áreas correlatas à
organização institucional, como licitações,
contratos, controle de processos e
organização administrativa, dentre outros.
SUPERINTENDE
NTE DE GESTÃO
ESPORTIVA,
LAZER E
QUALIDADE DE
VIDA
Titular da Superintendência de Gestão
Esportiva, Lazer e Qualidade de Vida,
subordinada à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer (SMEL), tendo como
atribuições, auxiliar o Secretário na
operacionalização do Sistema Municipal de
Esporte e Lazer (SIMEL); coordenar a
execução técnica de projetos incentivados e a
captação de recursos; assessorar o Secretário
nas diretrizes do Plano Municipal de Esporte e
Lazer (PMEL) e na coordenação de eventos
comunitários. Possui a atribuição de assinar
atos e contratos exclusivamente em conjunto
com o Secretário da pasta ou por delegação
expressa deste.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Educação Física em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo MEC; registro no
respectivo Conselho de Classe – CREF; e
experiência ou conhecimento compatível com
as atribuições do cargo.
SPR
Parágrafo único. As demais funções constantes da “Tabela A:
Descrições das Atribuições dos Cargos em Comissão” do Anexo II da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006 permanecem inalteradas.
Art. 4º Acresce na “TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM
COMISSÃO”, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, duas
vagas de Superintendente, sendo uma para o cargo de “SUPERINTENDENTE DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA” e uma para o cargo de “SUPERINTENDENTE DE
GESTÃO ESPORTIVA, LAZER E QUALIDADE DE VIDA”, com a seguinte redação:
(…) (…) (…)
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
SPR 1
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ESPORTIVA,
LAZER E QUALIDADE DE VIDA
SPR 1
Documento Assinado Digitalmente em 13/04/2026 16:37:15 por
2.796-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 14/04/2026 08:36:52.824223 8 / 39
Projeto de Lei nº 2.796/2025 pág. 3/ 3
Parágrafo único. As demais vagas constantes da “TABELA B: VAGAS
DOS CARGOS EM COMISSÃO”, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de abril de 2026
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 49189/2026
Documento Assinado Digitalmente em 13/04/2026 16:37:15 por
2.796-2026.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 14/04/2026 08:36:52.824223 9 / 39
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 176540/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 437/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 46, 2026.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 437
de 2025, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira
que “Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, cria o Banco
Público de Referências Femininas no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 437 de 2025, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, cria o
Banco Público de Referências Femininas no âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências.”
O Senhor Vereador justifica que o presente Projeto de Lei institui o Programa “Mulheres que
Inspiram”, que cria o Banco Público de Referências Femininas de Araucária, um instrumento
moderno, democrático e voltado à promoção da igualdade de gênero e da representatividade feminina.
Atualmente, mulheres desempenham papéis essenciais em todas as áreas da sociedade, mas sua
presença ainda é reduzida em espaços de fala, tomada de decisão, eventos públicos e conselhos. Isso
se deve, muitas vezes, não à falta de capacidade, mas à ausência de visibilidade, oportunidades e
canais diretos de indicação. A criação do Banco Público permitirá: – maior representatividade
feminina em debates e políticas públicas; – acesso fácil para organizações que busquem palestrantes,
especialistas e lideranças femininas; – incentivo a jovens e adolescentes por meio do exemplo de
mulheres reais da comunidade; – reconhecimento de mulheres que contribuem para o
desenvolvimento social, econômico, cultural e educacional do Município. O Programa, além de
fortalecer políticas de igualdade e inclusão, não gera aumento de despesas obrigatórias, sendo
implementado com estrutura existente e parcerias institucionais. Trata-se de uma iniciativa
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2026 14:34:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 46 2026 AO PL 437 2025 MULHERES QUE INSP... - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/03/2026 14:33:57.29928 29 / 52
transformadora, moderna e alinhada às práticas nacionais e internacionais de promoção da equidade
de gênero.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2026 14:34:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 46 2026 AO PL 437 2025 MULHERES QUE INSP... - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/03/2026 14:33:57.29928 30 / 52
Contudo, o parecer Nº 54/2026 apresentado pela Diretoria Jurídica da Casa opina pela parcial
juridicidade da presente proposição e em razão disso para que a referida proposição não incorra
em inconstitucionalidade o relator realizará Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 437/2025, que
será anexada no processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
á Comissão de Justiça e Redação, somos favoráveis ao tramite do referido projeto de lei, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para a
apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2026.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2026 14:34:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 46 2026 AO PL 437 2025 MULHERES QUE INSP... - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/03/2026 14:33:57.29928 31 / 52
Processo Legislativo nº. 176540/2025
Projeto de Lei nº 437/2025
Relator: Ricardo Teixeira de Oliveira – Republicanos
PARECER N° 11/2026 – CEBES
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o
projeto de lei n° 437/2025, de iniciativa do Vereador BEN
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA que “Institui o Programa
“Mulheres que Inspiram”, cria o Banco Público de
Referências Femininas no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 437/2025, de autoria do BEN HUR CUSTODIO DE
OLIVEIRA que “Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, cria o Banco Público de
Referências Femininas no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa:
“O presente Projeto de Lei institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, que
cria o Banco Público de Referências Femininas de Araucária, um instrumento
moderno, democrático e voltado à promoção da igualdade de gênero e da
representatividade feminina.
Atualmente, mulheres desempenham papéis essenciais em todas as áreas
da sociedade, mas sua presença ainda é reduzida em espaços de fala,
tomada de decisão, eventos públicos e conselhos. Isso se deve, muitas vezes,
não à falta de capacidade, mas à ausência de visibilidade, oportunidades e
canais diretos de indicação.
A criação do Banco Público permitirá:
– Maior representatividade feminina em debates e políticas públicas;
– Acesso fácil para organizações que busquem palestrantes, especialistas e
lideranças femininas;
– Incentivo a jovens e adolescentes por meio do exemplo de mulheres reais
da comunidade;
Documento Assinado Digitalmente em 06/04/2026 15:35:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer nº 11-2026 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 06/04/2026 15:35:03.094146 41 / 52
– Reconhecimento de mulheres que contribuem para o desenvolvimento
social, econômico, cultural e educacional do Município.
O Programa, além de fortalecer políticas de igualdade e inclusão, não gera
aumento de despesas obrigatórias, sendo implementado com estrutura
existente e parcerias institucionais.
Trata-se de uma iniciativa transformadora, moderna e alinhada às práticas
nacionais e internacionais de promoção da equidade de gênero.
Diante da relevância solicito apoio dos nobres Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Educação e BemEstar Social a análise de Projetos de Lei com matérias referentes ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
III –à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social, o
processamento do presente projeto.
A proposta baseia-se no Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, que permite ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local. Promover a valorização de cidadãs
locais e organizar um cadastro para consulta pública é uma atividade que visa o
desenvolvimento social e cultural da comunidade de Araucária.
O projeto dialoga com os fundamentos da República (Art. 1º da CF) e com o objetivo
de promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo (Art. 3º, IV, da CF). Além disso,
está em sintonia com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a
Documento Assinado Digitalmente em 06/04/2026 15:35:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer nº 11-2026 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 06/04/2026 15:35:03.094146 42 / 52
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW).
O Projeto respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao estabelecer no
Artigo 4º e 5º que a divulgação dos dados depende de autorização das participantes e que
a inscrição é voluntária e gratuita, garantindo a privacidade e a autodeterminação das
mulheres inscritas.
Em resumo, a base jurídica é a autonomia do município para criar políticas públicas
de promoção social e igualdade, desde que estas não gerem custos imprevistos ou alterem
a estrutura administrativa de forma impositiva ao Executivo.
Diante de todo o exposto, observa-se que a presente proposição não apenas atende
aos requisitos de competência desta Comissão de Educação e Bem-Estar Social, conforme
preceitua o Art. 52, inciso III, do Regimento Interno, mas também se apresenta em perfeita
consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 437/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 6 de abril de 2026.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 06/04/2026 15:35:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Parecer nº 11-2026 CEBES.pdf - RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 06/04/2026 15:35:03.094146 43 / 52
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 437/2025
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 437/2025, de iniciativa
do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que ‘Institui o
Programa “Mulheres que Inspiram”, cria o Banco Público de
Referências Femininas no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências”.
Art. 1º Suprime-se os artigos 8º e 13º.
Art.2º Fica renumerado os artigos seguintes
.
JUSTIFICATIVA
Adequação de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre elaboração, a redação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2026.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2026 14:35:17 por VAGNER JOSÉ CHEFER
EMENDA SUPRESSIVA AO PL 437 2025 MULHERES QUE INSPIR... - VAGNER JOSÉ CHEFER 25/03/2026 14:35:08.781245 32 / 52
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 437/2025
Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, cria o
Banco Público de Referências Femininas no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa “Mulheres
que Inspiram”, destinado a identificar, valorizar e divulgar referências femininas de diversas
áreas de atuação, com o objetivo de incentivar a participação de mulheres em palestras,
eventos, conselhos, ações educativas e campanhas públicas.
Art. 2º O Programa tem caráter permanente, educativo e participativo, sendo
direcionado a:
I – mulheres atuantes nas áreas de educação, saúde, assistência social,
empreendedorismo, segurança, tecnologia, cultura, esportes, finanças, ciência, política e
demais setores;
II – instituições públicas municipais;
III – entidades privadas, organizações sociais, conselhos municipais e escolares;
IV – estudantes, profissionais e lideranças femininas da sociedade civil.
Art. 3º Fica criado o Banco Público de Referências Femininas de Araucária,
destinado a reunir informações sobre mulheres que se destacam em suas áreas, servindo
como fonte oficial para convites, indicações e participação em:
I – palestras;
II – audiências públicas;
III – conselhos municipais;
IV – campanhas educativas;
V – projetos governamentais;
VI – eventos institucionais ou escolares;
VII – ações de promoção da igualdade de gênero.
Art. 4º O Banco Público será disponibilizado de forma online no portal oficial do
Documento Assinado Digitalmente em 10/12/2025 09:12:57 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PL 437-2025 Mulheres que Inspiram.pdf - BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 10/12/2025 09:12:26.663588 3 / 52
Município, contendo, com autorização das participantes:
I – nome;
II – área de atuação;
III – currículo resumido;
IV – formas de contato profissional;
V – áreas nas quais tem interesse em contribuir.
Art. 5º A inscrição das mulheres no Banco Público será voluntária, gratuita e aberta
ao público feminino maior de 16 anos.
Art. 6º O Programa “Mulheres que Inspiram” tem como objetivos:
I – incentivar a participação feminina em espaços de fala, liderança e decisão;
II – ampliar a representatividade feminina em debates públicos e ações
governamentais;
III – promover diversidade de experiências e conhecimentos femininos;
IV – dar visibilidade a talentos e trajetórias femininas no Município;
V – fomentar políticas públicas voltadas à igualdade de gênero;
VI – inspirar jovens e adolescentes por meio de exemplos reais de protagonismo
feminino;
VII – fortalecer a rede de mulheres profissionais em Araucária.
Art. 7º Para execução do Programa, poderão ser realizadas as seguintes ações:
I – campanhas de valorização feminina e divulgação do Banco Público;
II – eventos, encontros, rodas de conversa e painéis com mulheres inspiradoras;
III – parcerias com escolas para ações pedagógicas e apresentações profissionais;
IV – divulgação de histórias inspiradoras nas redes oficiais da Prefeitura;
V – articulação com conselhos municipais para ampliar a presença feminina;
VI – indicação de mulheres do Banco Público para participação em eventos
governamentais;
VII – premiação anual “Mulheres que Inspiram”, conforme regulamentação.
Art. 8º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo e demais órgãos envolvidos.
Art. 9º O Município poderá firmar parcerias com:
I – universidades e instituições de ensino;
II – organizações sociais e coletivos de mulheres;
Documento Assinado Digitalmente em 10/12/2025 09:12:57 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PL 437-2025 Mulheres que Inspiram.pdf - BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 10/12/2025 09:12:26.663588 4 / 52
III – empresas privadas;
IV – conselhos municipais;
V – órgãos estaduais e federais.
Art. 10. O Programa poderá utilizar recursos, equipes e estruturas administrativas já
existentes, sem necessidade de novas despesas obrigatórias.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei não implicará na criação de cargos, funções ou despesas
obrigatórias, sendo executada prioritariamente mediante reorganização administrativa,
parcerias e colaboração entre secretarias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contendo:
I – critérios de inscrição no Banco Público;
II – forma de atualização dos dados;
III – normas de privacidade e consentimento;
IV – diretrizes para realização de ações anuais;
V – eventuais critérios para premiação ou reconhecimento público.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 10/12/2025 09:12:57 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, que cria o
Banco Público de Referências Femininas de Araucária, um instrumento moderno,
democrático e voltado à promoção da igualdade de gênero e da representatividade
feminina.
Atualmente, mulheres desempenham papéis essenciais em todas as áreas da
sociedade, mas sua presença ainda é reduzida em espaços de fala, tomada de decisão,
eventos públicos e conselhos. Isso se deve, muitas vezes, não à falta de capacidade, mas
à ausência de visibilidade, oportunidades e canais diretos de indicação.
A criação do Banco Público permitirá:
– maior representatividade feminina em debates e políticas públicas;
– acesso fácil para organizações que busquem palestrantes, especialistas e
lideranças femininas;
– incentivo a jovens e adolescentes por meio do exemplo de mulheres reais da
comunidade;
– reconhecimento de mulheres que contribuem para o desenvolvimento social,
econômico, cultural e educacional do Município.
O Programa, além de fortalecer políticas de igualdade e inclusão, não gera aumento
de despesas obrigatórias, sendo implementado com estrutura existente e parcerias
institucionais.
Trata-se de uma iniciativa transformadora, moderna e alinhada às práticas nacionais
e internacionais de promoção da equidade de gênero.
Diante da relevância solicito apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 10/12/2025 09:12:57 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PL 437-2025 Mulheres que Inspiram.pdf - BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 10/12/2025 09:12:26.663588 6 / 52
Processo Legislativo nº.3575/2026
Projeto de Lei nº 11/2026
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°21/2026
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
11/2026, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa,
que “Institui a Política Municipal de Mapeamento e
Transparência sobre a Violência contra a Mulher e o
Feminicídio, estabelece diretrizes para o auxílio aos órfãos
do feminicídio no Município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Vereador Gilmar Carlos Lisboa de no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, que Institui
a Política Municipal de Mapeamento e Transparência sobre a Violência contra a Mulher e o
Feminicídio, estabelece diretrizes para o auxílio aos órfãos do feminicídio no Município de
Araucária e dá outras providências..
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em
que:
“A necessidade de implementar uma Política Municipal de
Mapeamento e Apoio em Araucária é fundamentada em dados
estatísticos que colocam o município em uma posição alarmante no
cenário estadual e nacional.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil
registrou crescimento nos feminicídios (mortes de mulheres pelo fato
de serem mulheres) em 2024.
Segundo o levantamento, o Brasil teve 1.492 feminicídios em 2024,
maior número desde 2015, quando a legislação brasileira passou a
definir esse crime, e uma alta de 1% em relação a 2023.
A maior parte das vítimas de feminicídio em 2024 era mulher negra
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2026 10:04:46 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 11-2026.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 11/03/2026 10:04:26.536244 30 / 52
(64% das vítimas), tinha 18 e 44 anos (70%), foi assassinada dentro
de casa (64%), por um homem (97%), pelo companheiro ou
excompanheiro (80%), e foi morta por uma arma branca (48%), como
uma faca, por exemplo.
Além disso, na 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, divulgado em 2025, Araucária ocupa a 11ª posição no
ranking de casos de estupro dentre todos os municípios brasileiros
com mais de 100 mil habitantes. Em 2024, foram 89,4 casos para
cada grupo de 100 mil. A gravidade da situação é reforçada por
registros reiterados que indicam que a violência no ambiente
doméstico é uma realidade cotidiana e persistente em nossa cidade.
O presente Projeto de Lei visa enfrentar essa realidade através de
três pilares fundamentais: a. Diagnóstico Preciso: O mapeamento
dos casos permitirá identificar se a rede de proteção atual, composta
por equipamentos como o CRAS e as Unidades de Saúde, está
sendo suficiente e onde os recursos devem ser priorizados. b.
Políticas Baseadas em Evidências: Ao cruzar dados de violência com
o perfil socioeconômico das vítimas (muitas das quais já dependem
de programas municipais) o Poder Executivo terá ferramentas para
romper o ciclo de dependência e abuso. c. Amparo aos Invisíveis
(Órfãos): O feminicídio gera vítimas colaterais que frequentemente
ficam desamparadas. Instituir diretrizes de auxílio para esses órfãos
é garantir que o Estado cumpra seu papel de proteção integral à
criança e ao adolescente, evitando que a tragédia familiar se
converta em abandono social. Diante do cenário exposto, onde a
violência de gênero atinge patamares críticos em nosso município, a
aprovação deste projeto é uma medida de urgência para garantir o
direito constitucional das cidadãs araucarienses a uma vida livre de
violência.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
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PARECER PROJ 11-2026.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 11/03/2026 10:04:26.536244 31 / 52
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Quanto à iniciativa, verifica-se que o Vereador é parte legítima para a propositura
do Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 40, §1º, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
No tocante à competência legislativa, a matéria versa sobre assunto de interesse
local, estando amparada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, reproduzido no art.
5º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, inexistindo vício quanto à competência do ente
municipal para legislar sobre o tema.
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso I e X, estabelece que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da
assistência pública, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, o que inclui políticas de proteção às mulheres vítimas de violência.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2026 10:04:46 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
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I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
No âmbito da legislação infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, incentivando a atuação integrada dos entes federativos na
implementação de políticas públicas voltadas à proteção e assistência às vítimas.
Também merece destaque a Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para
incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio,
reconhecendo a gravidade da violência de gênero e a necessidade de políticas públicas
voltadas ao enfrentamento desse tipo de crime.
Ademais, a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), incentiva a integração de informações e dados entre os entes federativos
para o aprimoramento das políticas de segurança pública, o que se alinha com a proposta
de mapeamento e transparência prevista no presente projeto.
Dessa forma, a proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais de
proteção à dignidade da pessoa humana e na promoção de políticas públicas voltadas à
prevenção da violência contra a mulher.
No que se refere à técnica legislativa, verifica-se que o projeto apresenta redação
adequada, não havendo vícios que impeçam sua tramitação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 11/2026. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 11 de março de 2026.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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PARECER Nº 01/2026 - CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 11/2026 de autoria do vereador Gilmar
Carlos Lisboa, que “Institui a Política Municipal de
Mapeamento e Transparência sobre a Violência contra a
Mulher e o Feminicídio, estabelece diretrizes para o auxílio
aos órfãos do feminicídio no Município de Araucária e dá
outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 11/2026 de autoria do vereador Gilmar Carlos
Lisboa que “Institui a Política Municipal de Mapeamento e Transparência sobre a
Violência contra a Mulher e o Feminicídio, estabelece diretrizes para o auxílio aos órfãos
do feminicídio no Município de Araucária e dá outras providências”.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A necessidade de implementar uma Política Municipal de
Mapeamento e Apoio em Araucária é fundamentada em dados
estatísticos que colocam o município em uma posição alarmante
no cenário estadual e nacional.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil
registrou crescimento nos feminicídios (mortes de mulheres pelo
fato de serem mulheres) em 2024.
Segundo o levantamento, o Brasil teve 1.492 feminicídios em
2024, maior número desde 2015, quando a legislação brasileira
passou a definir esse crime, e uma alta de 1% em relação a 2023.
A maior parte das vítimas de feminicídio em 2024 era mulher
negra (64% das vítimas), tinha 18 e 44 anos (70%), foi
assassinada dentro de casa (64%), por um homem (97%), pelo
Documento Assinado Digitalmente em 19/03/2026 15:51:24 por VILSON CORDEIRO
PARECER 01-26 CCSP PL 11-26 GILMAR.pdf - VILSON CORDEIRO 19/03/2026 15:51:04.225087 41 / 52
companheiro ou excompanheiro (80%), e foi morta por uma arma
branca (48%), como uma faca, por exemplo.
Além disso, na 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, divulgado em 2025, Araucária ocupa a 11ª posição no
ranking de casos de estupro dentre todos os municípios
brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Em 2024, foram 89,4
casos para cada grupo de 100 mil. A gravidade da situação é
reforçada por registros reiterados que indicam que a violência no
ambiente doméstico é uma realidade cotidiana e persistente em
nossa cidade. O presente Projeto de Lei visa enfrentar essa
realidade através de três pilares fundamentais:
a. Diagnóstico Preciso: O mapeamento dos casos permitirá
identificar se a rede de proteção atual, composta por
equipamentos como o CRAS e as Unidades de Saúde, está sendo
suficiente e onde os recursos devem ser priorizados.
b. Políticas Baseadas em Evidências: Ao cruzar dados de
violência com o perfil socioeconômico das vítimas (muitas das
quais já dependem de programas municipais) o Poder Executivo
terá ferramentas para romper o ciclo de dependência e abuso.
c. Amparo aos Invisíveis (Órfãos): O feminicídio gera vítimas
colaterais que frequentemente ficam desamparadas. Instituir
diretrizes de auxílio para esses órfãos é garantir que o Estado
cumpra seu papel de proteção integral à criança e ao adolescente,
evitando que a tragédia familiar se converta em abandono social.
Diante do cenário exposto, onde a violência de gênero atinge
patamares críticos em nosso município, a aprovação deste projeto
é uma medida de urgência para garantir o direito constitucional
das cidadãs araucarienses a uma vida livre de violência.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 19/03/2026 15:51:24 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52° Compete
(…)
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos,
da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que
se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
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a) do Vereador;
(...)”
No mérito, a proposta encontra amparo direto na Constituição Federal,
especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, à segurança
pública e à promoção da dignidade da pessoa humana.
O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República, princípio diretamente relacionado à proteção
das mulheres contra a violência:
“Art. 1º (...)
III – a dignidade da pessoa humana;”
O art. 5º, caput, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à integridade física e moral, direitos
diretamente afetados nos casos de violência doméstica e feminicídio:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade
(…)”
O art. 6º da Constituição Federal prevê a segurança, a assistência social e a
proteção à infância como direitos sociais, o que fundamenta a atuação do Poder Público
na proteção das vítimas e de seus dependentes:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
(…)”
Documento Assinado Digitalmente em 19/03/2026 15:51:24 por VILSON CORDEIRO
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Ademais, o art. 227 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
dignidade e à convivência familiar, o que reforça a importância das medidas de apoio aos
órfãos do feminicídio previstas no projeto:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
(...)”
No âmbito da Administração Pública, o art. 37, caput, da Constituição Federal
estabelece os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, os quais são observados
na proposta ao prever a produção e divulgação de dados estatísticos, garantindo
transparência e melhor planejamento das políticas públicas:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
(...)”
No âmbito desta Comissão, a proposta guarda relação direta com a promoção
dos direitos humanos e com o fortalecimento da segurança pública, ao instituir
mecanismos de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo atuação mais
eficiente e direcionada do Poder Público.
O projeto também se destaca ao promover a integração entre órgãos
municipais, fortalecendo a rede de proteção às vítimas e contribuindo para a prevenção
da violência de gênero.
Além disso, a criação de diretrizes para apoio aos órfãos do feminicídio
demonstra sensibilidade social e compromisso com a proteção integral de crianças e
adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade.
Documento Assinado Digitalmente em 19/03/2026 15:51:24 por VILSON CORDEIRO
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Dessa forma, sob a ótica da cidadania, da segurança pública e dos direitos
humanos, a proposição se mostra pertinente, necessária e alinhada aos princípios
constitucionais, contribuindo para o enfrentamento da violência de gênero no âmbito
municipal.
Assim, o parecer é favorável à aprovação da proposição em análise.
III – VOTO
Diante do exposto, no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei. Dessa forma,
SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
ser dada ciência aos vereadores, bem como submetido à deliberação plenária, para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2026.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CCSP
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O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta
a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 11/2026
Institui a Política Municipal de Mapeamento e Transparência
sobre a Violência contra a Mulher e o Feminicídio, estabelece
diretrizes para o auxílio aos órfãos do feminicídio no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mapeamento e Transparência sobre a
Violência contra a Mulher e o Feminicídio em Araucária, com o objetivo de produzir dados
estatísticos para orientar a formulação de políticas públicas de prevenção e combate à
violência de gênero.
Art. 2º São objetivos desta Política:
I - Identificar os índices de violência contra a mulher por bairros e regiões do município;
II - Mapear o perfil socioeconômico das vítimas e dos agressores;
III - Quantificar os casos de feminicídio e identificar o número de dependentes (órfãos) das
vítimas;
IV - Subsidiar a integração entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, nos moldes da
cooperação já prevista na Patrulha Maria da Penha.
Art. 3º O Poder Executivo poderá publicar, anualmente, o "Relatório de Transparência da
Violência contra a Mulher", garantindo o sigilo e a privacidade das vítimas.
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:05 por GILMAR CARLOS LISBOA
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:22 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei 11.2026 - mapeamento feminicídio e vi... - GESSICA DE MEDEIROS SANTOS 08/01/2026 09:54:07.252541 3 / 52
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Programa de Apoio aos Órfãos do
Feminicídio", destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em
decorrência do crime de feminicídio, que poderá compreender:
I - Prioridade de atendimento em serviços de assistência social e saúde psicológica;
II - Auxílio para acesso a programas de transferência de renda e assistência estudantil,
observados critérios de renda per capita similares aos programas municipais vigentes;
III - Monitoramento da frequência escolar e atualização vacinal, visando a proteção integral
da criança.
Art. 5º Para a execução do disposto no Art. 4º, o Município poderá aproveitar o fluxo de
atendimento já estabelecido para públicos em situação de vulnerabilidade, utilizando a
estrutura dos CRAS, CREAS e Unidades Básicas de Saúde e unidades educacionais do
município.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2026.
GILMAR CARLOS LISBOA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:05 por GILMAR CARLOS LISBOA
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:22 por GILMAR CARLOS LISBOA
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de implementar uma Política Municipal de Mapeamento e Apoio em
Araucária é fundamentada em dados estatísticos que colocam o município em uma posição
alarmante no cenário estadual e nacional.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou
crescimento nos feminicídios (mortes de mulheres pelo fato de serem mulheres) em 2024.
Segundo o levantamento, o Brasil teve 1.492 feminicídios em 2024, maior número
desde 2015, quando a legislação brasileira passou a definir esse crime, e uma alta de 1%
em relação a 2023.
A maior parte das vítimas de feminicídio em 2024 era mulher negra (64% das
vítimas), tinha 18 e 44 anos (70%), foi assassinada dentro de casa (64%), por um homem
(97%), pelo companheiro ou ex-companheiro (80%), e foi morta por uma arma branca
(48%), como uma faca, por exemplo.
Além disso, na 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado
em 2025, Araucária ocupa a 11ª posição no ranking de casos de estupro dentre todos os
municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Em 2024, foram 89,4 casos para
cada grupo de 100 mil.
A gravidade da situação é reforçada por registros reiterados que indicam que a
violência no ambiente doméstico é uma realidade cotidiana e persistente em nossa cidade.
O presente Projeto de Lei visa enfrentar essa realidade através de três pilares
fundamentais:
a. Diagnóstico Preciso: O mapeamento dos casos permitirá identificar se a rede
de proteção atual, composta por equipamentos como o CRAS e as Unidades de Saúde,
está sendo suficiente e onde os recursos devem ser priorizados.
b. Políticas Baseadas em Evidências: Ao cruzar dados de violência com o perfil
socioeconômico das vítimas (muitas das quais já dependem de programas municipais) o
Poder Executivo terá ferramentas para romper o ciclo de dependência e abuso.
c. Amparo aos Invisíveis (Órfãos): O feminicídio gera vítimas colaterais que
frequentemente ficam desamparadas. Instituir diretrizes de auxílio para esses órfãos é
garantir que o Estado cumpra seu papel de proteção integral à criança e ao adolescente,
evitando que a tragédia familiar se converta em abandono social.
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:05 por GILMAR CARLOS LISBOA
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Diante do cenário exposto, onde a violência de gênero atinge patamares críticos
em nosso município, a aprovação deste projeto é uma medida de urgência para garantir o
direito constitucional das cidadãs araucarienses a uma vida livre de violência.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2026.
GILMAR CARLOS LISBOA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:05 por GILMAR CARLOS LISBOA
Documento Assinado Digitalmente em 08/01/2026 09:58:22 por GILMAR CARLOS LISBOA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 16350/2026
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 22/2026
Projeto de Lei nº 24/2026
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 22,2026
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
24/2026, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “ Modifica
a Lei Municipal n° 1.752/2007 que “Declara Feriado Municipal o
dia 30 de Outubro, Dia da Padroeira da Cidade, Nossa Senhora
dos Remédios, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 24 de 2026, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que “Modifica a Lei Municipal n° 1.752/2007 que “Declara Feriado
Municipal o dia 30 de Outubro, Dia da Padroeira da Cidade, Nossa Senhora dos Remédios, conforme
especifica.”
O Senhor Vereador justifica que a presente proposta de alteração da Lei Municipal nº
1.752/2007, que declara feriado municipal o dia 30 de outubro em homenagem à Padroeira do
Município, Nossa Senhora dos Remédios, tem por finalidade aprimorar a organização, a transparência
e a participação comunitária nas celebrações alusivas à data. A redação vigente determina que as
festividades ficam sob responsabilidade das paróquias e comunidades religiosas do município.
Entretanto, a prática demonstrou a necessidade de um modelo mais estruturado de coordenação, capaz
de integrar de forma equilibrada as diferentes instituições religiosas e o Poder Público. Nesse sentido,
a criação de uma Comissão Especial amplia a representatividade, fortalece o caráter comunitário das
festividades e assegura melhor planejamento das ações realizadas no âmbito do feriado. A nova
composição, que reúne paróquias, comunidades religiosas e representantes do Poder Executivo,
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2026 11:03:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 22 2026 AO PL 24 2026 NOSSA SENHORA DO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/03/2026 11:03:12.433611 25 / 33
permite maior diálogo institucional e garante que as celebrações ocorram de forma organizada,
inclusiva e alinhada com a importância histórica, cultural e religiosa da data para a cidade. Além
disso, a inclusão de artigo específico prevendo que as despesas decorrentes da execução da Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias — com possibilidade de suplementação —
atende às normas de responsabilidade fiscal, conferindo segurança jurídica e administrativa à
implementação das atividades organizadas pela Comissão Especial. Diante do exposto, a alteração
proposta moderniza a legislação, aperfeiçoa a gestão das festividades e fortalece a participação
comunitária, por isso peço apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação desta
Emenda.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2026 11:03:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 22 2026 AO PL 24 2026 NOSSA SENHORA DO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/03/2026 11:03:12.433611 26 / 33
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria
do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar
nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das Leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 38/2026, esta
Comissão, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça
e Redação, manifesta-se favoravelmente ao trâmite do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para a apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Desta forma, submeto o parecer para a apreciação dos demais membros a comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2026.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2026 11:03:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 22 2026 AO PL 24 2026 NOSSA SENHORA DO... - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/03/2026 11:03:12.433611 27 / 33
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI N° 24/2026
Modifica a Lei Municipal n° 1.752/2007
que “Declara Feriado Municipal o dia 30
de Outubro, Dia da Padroeira da Cidade,
Nossa Senhora dos Remédios, conforme
especifica.”
Art.1º Altera-se o parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal nº 1.752/2007, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único – As festividades comemorativas alusivas à data, ficarão sob a
coordenação de Comissão Especial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, composta por representantes das paróquias, das comunidades
religiosas do Município e do Poder Público, cabendo a este colegiado organizar,
acompanhar e promover as celebrações dia 30 de outubro, sendo que as despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araucária, 2 de fevereiro de 2026.
VAGNER CHEFER
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 03/02/2026 09:16:12 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PL 24 2026 ALTERA A LEI 1752 2007.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 03/02/2026 09:15:51.137263 3 / 33
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.752/2007, que declara feriado municipal o
dia 30 de outubro em homenagem à Padroeira do Município, Nossa Senhora dos Remédios, tem por
finalidade aprimorar a organização, a transparência e a participação comunitária nas celebrações
alusivas à data.
A redação vigente determina que as festividades ficam sob responsabilidade das paróquias e
comunidades religiosas do município. Entretanto, a prática demonstrou a necessidade de um modelo
mais estruturado de coordenação, capaz de integrar de forma equilibrada as diferentes instituições
religiosas e o Poder Público. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Especial amplia a
representatividade, fortalece o caráter comunitário das festividades e assegura melhor planejamento
das ações realizadas no âmbito do feriado.
A nova composição, que reúne paróquias, comunidades religiosas e representantes do Poder
Executivo, permite maior diálogo institucional e garante que as celebrações ocorram de forma
organizada, inclusiva e alinhada com a importância histórica, cultural e religiosa da data para a
cidade.
Além disso, a inclusão de artigo específico prevendo que as despesas decorrentes da execução da
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias — com possibilidade de suplementação
— atende às normas de responsabilidade fiscal, conferindo segurança jurídica e administrativa à
implementação das atividades organizadas pela Comissão Especial.
Diante do exposto, a alteração proposta moderniza a legislação, aperfeiçoa a gestão das festividades
e fortalece a participação comunitária, por isso peço apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa
para a aprovação desta Emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de fevereiro de 2026.
VAGNER CHEFER
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 03/02/2026 09:16:12 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PL 24 2026 ALTERA A LEI 1752 2007.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 03/02/2026 09:15:51.137263 4 / 33
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 24955/2026
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 90/2026
Projeto de Lei Nº 40/2026
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 90/2026
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
40/2026, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos,
que ““Declara de utilidade pública Associação Vó Nelsa”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 40 de 2026, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que ““Declara de utilidade pública Associação Vó Nelsa”
O Senhor Vereador, justifica que submete à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Vó Nelsa, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.969.671/0001-85, com sede e foro à Rua Tucano,
nº 1630, bairro Capela Velha, no Município de Araucária/PR, regularmente registrada em 07 de
outubro de 2022. A referida associação desenvolve relevante atividade de cunho eminentemente
social, por meio da mobilização e organização de trabalho voluntário voltado à arrecadação e à
distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social, atuando de forma
contínua na promoção da dignidade da pessoa humana, no fortalecimento da cidadania e na mitigação
das desigualdades sociais. A Constituição da República, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade
da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, ao passo que o art. 3º, incisos
I e III, estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre,
justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades
sociais. No mesmo sentido, o art. 6º da Carta Magna reconhece a alimentação como direito social,
reforçando o dever solidário da sociedade e do Poder Público na sua efetivação. No âmbito
infraconstitucional, o art. 2º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe
que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo realizada por meio de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. A atuação da Associação Vó Nelsa
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2026 14:26:39 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 90 2026 AO PL 40 2026 UTILIDADE PUBLICA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/04/2026 14:26:31.93256 77 / 86
insere-se precisamente nesse contexto normativo, funcionando como braço complementar das
políticas públicas, em regime de cooperação com o Poder Público e a comunidade local. A declaração
de utilidade pública, por sua vez, representa instrumento jurídico apto a reconhecer formalmente a
relevância social da entidade, conferindo-lhe maior legitimidade institucional, além de possibilitar a
celebração de parcerias e termos de colaboração, nos moldes da Lei nº 13.019/2014, fortalecendo o
terceiro setor e ampliando a capilaridade das ações assistenciais no Município. A jurisprudência pátria
tem reiteradamente reconhecido a importância das organizações da sociedade civil na concretização
de direitos fundamentais sociais, destacando o caráter complementar e colaborativo dessas entidades
na implementação de políticas públicas. Assim, ao reconhecer a utilidade pública da Associação Vó
Nelsa, o Poder Legislativo não apenas formaliza o reconhecimento da relevância de suas atividades,
mas também fomenta a consolidação de uma rede de proteção social mais eficiente e integrada,
alinhada aos valores constitucionais da solidariedade, da justiça social e da promoção da dignidade
humana.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2026 14:26:39 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 90 2026 AO PL 40 2026 UTILIDADE PUBLICA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/04/2026 14:26:31.93256 78 / 86
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das Leis.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e conforme o Parecer Jurídico nº 83/2026 que não
encontrou nenhum óbice ao Projeto de Lei, e essa comissão também não encontrou impedimentos
que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar o
projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2026 14:26:39 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 90 2026 AO PL 40 2026 UTILIDADE PUBLICA ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/04/2026 14:26:31.93256 79 / 86
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 40/2026
“Declara de utilidade pública Associação Vó Nelsa”.
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Vó Nelsa, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n° 63.969.671/0001-85, com foro à Rua Tucano, nº 1630, Capela
Velha, no município de Araucária, estado do Paraná, registrada em 07 de outubro de 2022.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo
seu estatuto social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2026 08:45:08 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 40 de 2026 - Vó Nelsa.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 20/02/2026 16:11:52.029317 3 / 86
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2026.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2026 08:45:08 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 40 de 2026 - Vó Nelsa.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 20/02/2026 16:11:52.029317 4 / 86
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
visa declarar de utilidade pública a Associação Vó Nelsa, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 63.969.671/0001-85, com sede e foro à Rua Tucano, nº 1630,
bairro Capela Velha, no Município de Araucária/PR, regularmente registrada em 07 de
outubro de 2022.
A referida associação desenvolve relevante atividade de cunho eminentemente social,
por meio da mobilização e organização de trabalho voluntário voltado à arrecadação e à
distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social, atuando de forma
contínua na promoção da dignidade da pessoa humana, no fortalecimento da cidadania e na
mitigação das desigualdades sociais.
A Constituição da República, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República Federativa do Brasil, ao passo que o art. 3º, incisos
I e III, estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das
desigualdades sociais. No mesmo sentido, o art. 6º da Carta Magna reconhece a alimentação
como direito social, reforçando o dever solidário da sociedade e do Poder Público na sua
efetivação.
No âmbito infraconstitucional, o art. 2º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS) dispõe que a assistência social é direito do cidadão e dever do
Estado, sendo realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade. A atuação da Associação Vó Nelsa insere-se precisamente nesse contexto
normativo, funcionando como braço complementar das políticas públicas, em regime de
cooperação com o Poder Público e a comunidade local.
A declaração de utilidade pública, por sua vez, representa instrumento jurídico apto a
reconhecer formalmente a relevância social da entidade, conferindo-lhe maior legitimidade
institucional, além de possibilitar a celebração de parcerias e termos de colaboração, nos
moldes da Lei nº 13.019/2014, fortalecendo o terceiro setor e ampliando a capilaridade das
ações assistenciais no Município.
A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a importância das
organizações da sociedade civil na concretização de direitos fundamentais sociais,
destacando o caráter complementar e colaborativo dessas entidades na implementação de
políticas públicas.
Assim, ao reconhecer a utilidade pública da Associação Vó Nelsa, o Poder Legislativo
não apenas formaliza o reconhecimento da relevância de suas atividades, mas também
fomenta a consolidação de uma rede de proteção social mais eficiente e integrada, alinhada
aos valores constitucionais da solidariedade, da justiça social e da promoção da dignidade
humana.
Diante do exposto, evidenciado o inequívoco interesse público que reveste as
atividades desenvolvidas pela entidade, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2026 08:45:08 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 40 de 2026 - Vó Nelsa.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 20/02/2026 16:11:52.029317 5 / 86
Lei, como medida de justiça social e de fortalecimento institucional das ações comunitárias
no Município de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2026 08:45:08 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 40 de 2026 - Vó Nelsa.pdf - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 20/02/2026 16:11:52.029317 6 / 86
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 411/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo
Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a adoção das providências
necessárias visando à implantação de um campinho de futebol ao lado do CMEI Jihad
Hissan, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, nº 630, bairro Costeira, no município
de Araucária/PR.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo atender a uma demanda antiga da
comunidade do bairro Costeira, que carece de espaços públicos adequados para a prática
de atividades esportivas e de lazer.
A implantação de um campo de futebol ou espaço esportivo similar contribuirá
significativamente para a promoção da saúde e da qualidade de vida dos moradores,
incentivando a prática regular de atividades físicas e combatendo o sedentarismo, fator de
risco para diversas doenças.
Além dos benefícios à saúde física, é importante destacar que o esporte exerce
papel fundamental no desenvolvimento social, especialmente entre crianças e jovens, ao
promover valores como disciplina, respeito, cooperação e trabalho em equipe. A oferta de
um espaço adequado também contribui para a redução da ociosidade e pode auxiliar no
afastamento de influências negativas, como a violência e o envolvimento com atividades
ilícitas.
O espaço esportivo também funcionará como um importante ponto de
convivência comunitária, fortalecendo os laços sociais entre moradores de diferentes
faixas etárias, promovendo integração, bem-estar e senso de pertencimento à
comunidade.
Ademais, a prática esportiva regular traz benefícios à saúde mental, auxiliando
na redução do estresse, da ansiedade e de outros transtornos que têm se tornado cada
vez mais comuns na sociedade atual.
Diante do exposto, busca-se proporcionar melhores condições de lazer, saúde
e integração social à população local, atendendo às necessidades das famílias da região
por um ambiente seguro e apropriado.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
Indicação e seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo para as devidas
providências.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2026.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 412/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de
estudos técnicos visando à instalação de uma lombada na Rua Magnólia, nas proximidades
do nº 32, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender a uma reivindicação da
comunidade residente na Rua Magnólia, nas proximidades do nº 32. Trata-se de uma via
com considerável circulação de veículos, muitos dos quais transitam em velocidade acima
do permitido.
O trecho mencionado é marcado por intensa movimentação de pedestres,
incluindo crianças e idosos que residem ou transitam pela região.
A instalação de uma lombada neste ponto não representa apenas uma medida
corretiva, mas também uma ação preventiva e de proteção à vida, princípios que devem
nortear as políticas públicas municipais relativas à mobilidade urbana e ao trânsito.
Dessa forma, a medida ora proposta busca não apenas resguardar a integridade
física dos moradores, mas também promover a qualidade de vida da comunidade,
garantindo que o espaço urbano seja usufruído com mais segurança e tranquilidade.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para a aprovação da presente Indicação, a fim de que o Poder Executivo adote as
providências cabíveis e necessárias.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2026.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Eduardo Castilhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 434/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de lombada
na Rua Capivari, nas proximidades do número 986, visando promover maior segurança no trânsito
local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária considerando que o trecho mencionado da
Rua Capivari apresenta características que favorecem o aumento excessivo de velocidade
dos veículos, especialmente por se tratar de um declive, o que faz com que os condutores
acabem “embalando” ao trafegar pela via.
Ressalta-se ainda que há diversos estabelecimentos comerciais nas proximidades,
incluindo mercado, o que gera grande circulação de pedestres e veículos ao longo do dia.
Tal cenário eleva significativamente o risco de acidentes, sobretudo em razão da ausência
de mecanismos eficazes de redução de velocidade.
Dessa forma, a implantação de uma lombada no local contribuirá para a moderação
da velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança aos pedestres, comerciantes
e demais usuários da via.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
Indicação, e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para as devidas providências.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Abril de 2026.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 435/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a retirada do ponto de táxi
localizado na Rua Manoel Ribas, nas proximidades da UPA, tendo em vista sua não utilização e
desatualização.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária considerando que o ponto de táxi situado na
Rua Manoel Ribas, nas proximidades da UPA, encontra-se desatualizado e, na prática, não
vem sendo utilizado pelos profissionais da área.
Observa-se que não há permanência de táxis no local aguardando passageiros,
sendo que os usuários da UPA e dos comércios da região têm optado por outros meios de
transporte, como aplicativos ou contato direto com taxistas, o que torna o ponto obsoleto.
Além disso, a manutenção de uma vaga exclusiva sem utilização acaba impactando
negativamente na disponibilidade de estacionamento e na organização do trânsito local,
podendo prejudicar comerciantes, pacientes e demais usuários da via.
Dessa forma, a retirada do referido ponto de táxi contribuirá para melhor
aproveitamento do espaço público, adequando-se à realidade atual de uso da região.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
Indicação, e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para as devidas providências.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Abril de 2026.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº549/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, encaminhamento à Secretaria Municipal competente, á vaga de estacionamento
preferencial em frente ao poupa tempo, localizado na rua: São Vicente de Paulo, 205 –
Centro.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda legítima da população,
especialmente de pessoas idosas e com deficiência, que relataram dificuldades de acesso
ao atendimento no Poupa Tempo localizado na Rua São Vicente de Paulo, nº 205,Centro.
Recentemente, munícipes compareceram à Câmara de Vereadores para manifestar insatisfação quanto à ausência de vagas de estacionamento destinadas a esse público nas
proximidades do referido órgão. Tal situação compromete a acessibilidade, a mobilidade e
o direito de ir e vir dessas pessoas, que muitas vezes possuem limitações físicas e necessitam de maior proximidade aos serviços públicos.
Ressalta-se que a disponibilização de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência está amparada pela legislação vigente, sendo uma medida essencial para garantir
inclusão, dignidade e igualdade de acesso aos serviços.
A criação de vagas de estacionamento devidamente sinalizadas em frente ao Poupa
Tempo se faz necessária e urgente, visando proporcionar melhores condições de atendimento e respeito aos direitos desses cidadãos.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário que delibere favoravelmente à
presente Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora e, posteriormente, ao
setor competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Abril de 2026.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições, com fulcro no
art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 608/2026
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o
Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a execução do serviço de
roçagem na Rua Helena Piekarski Pinto, no Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A intervenção é urgente, pois a situação atual gera uma série de problemas:
• Risco Sanitário: Cria foco para animais peçonhentos e mosquitos transmissores de
doenças;
• Risco de Segurança: Obriga pedestres a caminharem pela faixa de rolamento,
aumentando a possibilidade de acidentes;
• Degradação Urbana: Descuida o espaço público, prejudicando a estética, a saúde e
o bem-estar da comunidade;
Diante do exposto, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
GILMAR CARLOS LISBOA
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº711/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a avaliação da
possibilidade de construção de calçadas em ambos os lados da Rua Ceará, no trecho
compreendido entre os números 722 e 537.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo solicitar a construção de calçadas em ambos os
lados da Rua Ceará, no trecho entre os números 722 e 537. Atualmente, esse trecho não
conta com calçadas adequadas, o que obriga os pedestres a transitarem pelo leito viário,
dividindo o espaço com os veículos. Essa situação gera insegurança cotidiana,
principalmente para idosos, crianças e pessoas com dificuldade de locomoção. Além disso,
a falta de calçamento torna o trajeto difícil e desconfortável, especialmente em dias
chuvosos ou em horários de maior fluxo de veículos.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a presente Indicação,
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública
Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2026.
_____________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº712/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a avaliação da
possibilidade de realizar a limpeza e a construção de calçadas na Rua Goiás, próximo ao
número 701.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo solicitar a limpeza e a construção de calçadas na
Rua Goiás, próximo ao número 701. Atualmente, o local apresenta acúmulo de mato e falta
de estrutura adequada para a circulação de pedestres.
Devido a essa condição, muitos cidadãos são obrigados a caminhar pela via, dividindo
espaço com os veículos, o que aumenta o risco de acidentes e torna o trajeto inseguro.
Além disso, a falta de manutenção contribui para o aspecto de descuido do espaço público,
podendo atrair o descarte irregular de resíduos e dificultar ainda mais a passagem. A
execução desses serviços melhorará significativamente as condições do local,
proporcionando mais segurança, organização e conforto para quem utiliza a via
diariamente.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a presente Indicação,
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública
Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2026.
_____________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº713/2026
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de um estudo de viabilidade
para a implantação de uma interseção entre as ruas Julia Thereza Bini e Rodolpho Hasselmann,
localizadas no Centro do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo, por meio da secretaria
competente, um estudo de viabilidade e a posterior implantação de interseção viária, com
melhorias de acesso, circulação e segurança no encontro das ruas Julia Thereza Bini e
Rodolpho Hasselmann, na região central do município.
O local em questão apresenta características que justificam a atenção do Poder Público,
especialmente em razão do crescimento urbano da região, da proximidade com áreas
residenciais e instituições, além da circulação frequente de veículos e pedestres. A
configuração atual das vias e de seu entorno dificulta a integração adequada entre as ruas,
comprometendo a mobilidade urbana, a fluidez do tráfego e, principalmente, a segurança dos
usuários.
Dessa forma, a implantação de uma interseção tecnicamente adequada no local representa
uma medida importante de planejamento viário, contribuindo para a segurança, acessibilidade,
valorização urbana e melhor aproveitamento da malha viária municipal.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a presente Indicação,
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública
Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2026.
____________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 732/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização da manutenção das
grades da Escola Municipal Elírio Alves Pinto, localizada na Rua Luiz Karas, 181 - Jardim
Primavera, Araucária - PR, 83729- 372.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a manutenção das grades da Escola Municipal
Elírio Alves Pinto é uma medida urgente e indispensável para garantir a segurança física
dos alunos, professores e funcionários da unidade escolar. O reparo das estruturas
degradadas é fundamental para prevenir o acesso de pessoas não autorizadas e evitar
incidentes envolvendo as crianças, assegurando que o ambiente de ensino permaneça
protegido e devidamente isolado do fluxo da via pública. Além de preservar o patrimônio
municipal, a recuperação das grades reforça o compromisso com a integridade da
comunidade escolar do Jardim Primavera, proporcionando um espaço adequado e seguro
para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário
que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 735/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que realize um estudo para
dar continuidade na Rua Francisca Andrade de Souza criando um acesso para a rua Dr.
Vital Brasil, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a solicitação de estudo para a continuidade da
Rua Francisca Andrade de Souza até a Rua Dr. Vital Brasil justifica-se pela necessidade
estratégica de aprimorar a mobilidade urbana no bairro Estação. Atualmente, a ausência
dessa conexão sobrecarrega as vias adjacentes e dificulta o fluxo logístico local, criando
pontos de retenção desnecessários. A interligação proposta promoverá a integração da
malha viária, facilitando o acesso de moradores e serviços de emergência, além de
estimular o desenvolvimento socioeconômico da região ao transformar uma via sem saída
em um eixo de transposição eficiente e seguro. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que
vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 736/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que realize a instalação de
guarda-corpo em frente ao Colégio Estadual Fazenda Velha, localizado na rua Dr. Vital
Brasil, 830 - Estação, Araucária - PR, 83705-720.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a instalação de um guarda-corpo em frente ao
Colégio Estadual Fazenda Velha justifica-se pela urgência em garantir a segurança viária e
a integridade física da comunidade escolar, composta por um grande fluxo de crianças e
adolescentes. A presença dessa barreira física no endereço citado é fundamental para
disciplinar a travessia dos alunos, impedindo que pedestres acessem a via de forma
intempestiva ou em pontos perigosos, além de proteger a calçada contra o estacionamento
irregular e possíveis invasões de veículos. Essa medida mitiga o risco de atropelamentos
em horários de pico e assegura que a circulação de pedestres ocorra de maneira ordenada
e segura em um ponto de alta vulnerabilidade urbana. Por isso, solicito ao Distinto Plenário
que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 737/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que faça a ampliação do
sistema de iluminação pública da praça João Skraba, localizada na R. Dr. Vital Brasil -
Estação, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando a ampliação do sistema de iluminação pública na
Praça João Skraba justifica-se pela necessidade imperativa de elevar os índices de
segurança e estimular a ocupação social do espaço no período noturno. Atualmente, a
luminosidade insuficiente no local inibe o uso da área de lazer pelos moradores do bairro
Estação e favorece a ocorrência de atos de vandalismo ou atividades ilícitas devido aos
pontos de penumbra. A instalação de novos postes e a modernização dos pontos de luz
garantirão maior visibilidade aos usuários, promovendo o bem-estar coletivo, facilitando o
monitoramento e transformando a praça em um ambiente devidamente qualificado e seguro
para o convívio das famílias de Araucária. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote
favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 738/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de sensores de
presença externos para a Escola Municipal Elírio Alves Pinto, localizada na Rua Luiz Karas,
181 - Jardim Primavera, Araucária - PR, 83729- 372.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a implantação de sensores de presença externos
na Escola Municipal Elírio Alves Pinto justifica-se pela necessidade estratégica de reforçar
o cinturão de segurança patrimonial e garantir a proteção do ambiente escolar fora do
período letivo. A instalação desses dispositivos no Jardim Primavera visa a detecção
precoce de intrusões e tentativas de vandalismo, permitindo uma resposta imediata das
forças de segurança e reduzindo custos com eventuais danos ao erário público. Além de
atuar como um importante fator de dissuasão, o monitoramento por sensores eletrônicos
oferece maior tranquilidade à comunidade escolar e aos moradores do entorno,
preservando a infraestrutura pedagógica e os equipamentos essenciais para o
desenvolvimento dos alunos de Araucária. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote
favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 739/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para disponibilizar mais uma
funcionária no setor da cozinha (cozinheira), para a Escola Municipal Elírio Alves Pinto,
localizada na Rua Luiz Karas, 181 - Jardim Primavera, Araucária - PR, 83729- 372.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a disponibilização de mais uma cozinheira para o
quadro funcional da Escola Municipal Elírio Alves Pinto justifica-se pela necessidade de
adequar a capacidade produtiva da cozinha ao aumento da demanda de alunos e às
exigências nutricionais do cardápio escolar. A sobrecarga atual das profissionais
compromete a agilidade no preparo e a logística de distribuição das refeições, tornando
essencial o reforço da equipe para garantir o cumprimento rigoroso dos horários e dos
padrões de segurança alimentar. Com essa ampliação, assegura-se não apenas a
eficiência operacional e o bem-estar das servidoras, mas principalmente a qualidade do
atendimento aos alunos do Jardim Primavera, promovendo uma alimentação escolar
saudável e digna como pilar do processo de aprendizagem em Araucária. Por isso, solicito
ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 740/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a manutenção da geladeira de
verduras da Escola Municipal Elírio Alves Pinto, localizada na Rua Luiz Karas, 181 - Jardim
Primavera, Araucária - PR, 83729- 372.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a manutenção imediata da geladeira de verduras
da Escola Municipal Elírio Alves Pinto justifica-se pela necessidade crítica de garantir a
conservação adequada dos alimentos perecíveis utilizados na merenda escolar, prevenindo
a perda de insumos e o desperdício de recursos públicos. O funcionamento irregular do
equipamento compromete a integridade nutricional e a segurança alimentar dos alunos no
Jardim Primavera, aumentando o risco de proliferação de microrganismos decorrentes de
oscilações térmicas. Portanto, a intervenção técnica é essencial para cumprir as normas da
vigilância sanitária, assegurando que os vegetais sejam servidos com qualidade e frescor,
preservando a saúde da comunidade escolar de Araucária. Por isso, solicito ao Distinto
Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 741/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a disponibilização de um coletor de
lixo comunitário, para a região do Rio Abaixinho, (-25.60398181589306, -
49.48401563926376), ponto de referência rua Vereador Ludovico Gondek - Araucária, PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a instalação de um coletor de lixo comunitário na
região do Rio Abaixinho justifica-se pela necessidade de organizar o descarte de resíduos
em uma área que, por suas características geográficas, apresenta dificuldades para a
coleta domiciliar mecanizada em pontos específicos. A ausência de um equipamento
centralizado nas proximidades da Rua Vereador Ludovico Gondek favorece o acúmulo
inadequado de detritos, o que atrai vetores de doenças e compromete a preservação
ambiental do entorno. A disponibilização deste coletor otimizará a logística do serviço de
limpeza urbana e promoverá o saneamento básico local, garantindo que os moradores
tenham um local adequado para o descarte, preservando a saúde pública e a limpeza visual
da região em Araucária. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 742/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a roçada na rua Rio de Janeiro, nas
proximidades do número 765, bairro Iguaçu, (-25.60127375064681, -49.39252085449783).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a execução do serviço de roçada na Rua Rio de
Janeiro, nas proximidades do número 765, justifica-se pela necessidade urgente de garantir
a visibilidade viária e a segurança dos pedestres que circulam pelo bairro Iguaçu. O
crescimento excessivo da vegetação no local invade o passeio público e as margens da
via, obstruindo a sinalização e forçando transeuntes a caminharem pelo leito carroçável, o
que eleva drasticamente o risco de atropelamentos. Além disso, a limpeza é fundamental
para mitigar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de evitar o acúmulo de
detritos, contribuindo diretamente para a saúde pública e para a manutenção da
organização urbana na região. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 743/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, o reforço no patrulhamento de
viaturas da Guarda Municipal em torno da Escola Municipal Elírio Alves Pinto, localizada na
Rua Luiz Karas, 181 - Jardim Primavera, Araucária - PR, 83729- 372, em especial aos fins
de semana.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que o reforço no patrulhamento da Guarda Municipal
no entorno da Escola Municipal Elírio Alves Pinto justifica-se pela necessidade estratégica
de coibir atos de vandalismo e invasões ao patrimônio público, ocorrências que tendem a
aumentar durante os fins de semana devido à menor circulação de pessoas na unidade. A
presença ostensiva das viaturas no Jardim Primavera não apenas preserva a infraestrutura
escolar, garantindo que o ambiente esteja seguro para o retorno dos alunos na segundafeira, mas também amplia a sensação de segurança da comunidade local, inibindo o tráfico
de drogas e outras condutas ilícitas nas imediações da Rua Luiz Karas. Por isso, solicito ao
Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 744/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a verificação da sinalização da rua:
Francisco Knopik, Thomaz Coelho, CEP: 83706-775, nas proximidades da empresa
Technocoat Group (-25.530102508594076, -49.367885319143916), tendo em vista que os
veículos estão estacionando nos dois lados da via, dificultando a passagem de outros
veículos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a solicitação de verificação da sinalização na Rua
Francisco Knopik fundamenta-se na necessidade urgente de ordenar o fluxo viário e
garantir a segurança coletiva na região da empresa Technocoat Group. Atualmente, o
estacionamento de veículos em ambos os lados da via reduz drasticamente a largura útil
da pista, comprometendo a fluidez e dificultando a passagem de veículos de grande porte
e serviços de emergência. Tal cenário gera gargalos logísticos e aumenta o risco de colisões
frontais ou laterais, tornando imprescindível a implantação de sinalização proibitiva ou
regulamentar que discipline o tráfego e assegure a livre circulação em conformidade com
as normas de mobilidade urbana. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável
a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 745/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal de Segurança e Assistência Social, a
fiscalização dos prédios do CMEI e UBS que estão em construção no bairro do Thomaz
Coelho, localizados nas ruas Francisco Knopik, 245 e Félix Tamplim, 47, tendo em vista que
estão sendo usado por moradores de rua e usuários de droga.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a determinação para que a Secretaria Municipal
de Segurança e Assistência Social realize a fiscalização dos prédios em construção do
CMEI e da UBS justifica-se pela necessidade imediata de preservar o patrimônio público e
garantir a segurança da comunidade do Thomaz Coelho. A ocupação dessas estruturas por
moradores de rua e usuários de entorpecentes não apenas compromete a integridade física
e o cronograma das obras, mas também gera um ambiente de vulnerabilidade e
insegurança para os moradores do entorno. Portanto, faz-se indispensável uma ação
conjunta que una o monitoramento ostensivo das edificações à abordagem social
qualificada, visando mitigar os riscos sociais e assegurar que os futuros equipamentos de
educação e saúde cumpram sua finalidade social sem interferências externas nocivas. Por
isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 765/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente verificar a possibilidade de realizar
um curso de capacitação popular em primeiros socorros, voltado ao treinamento de
lideranças comunitárias, professores e comerciantes do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a capacitação da população
em noções básicas de primeiros socorros, reconhecendo que, em situações de
emergência, os primeiros minutos são determinantes para a preservação da vida.
Casos como engasgos, paradas cardiorrespiratórias, quedas, acidentes
domésticos e ocorrências em ambientes escolares e comerciais são frequentes no
cotidiano, e muitas vezes poderiam ter desfechos mais positivos se houvesse
intervenção imediata por pessoas próximas devidamente capacitadas.
Atualmente, grande parte da população não possui conhecimento técnico mínimo
para agir nessas situações, o que pode resultar em agravamento do quadro da vítima ou
até mesmo em óbitos evitáveis. A formação básica em primeiros socorros possibilita que
cidadãos comuns atuem com segurança até a chegada do atendimento especializado,
como o SAMU ou Corpo de Bombeiros.
Além disso, a capacitação de professores, comerciantes e lideranças
comunitárias fortalece a rede de proteção local, tornando bairros mais preparados e
resilientes diante de emergências.

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 768/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria compete, seja realizado estudo e posterior
implantação de um Cadastro Municipal de Pessoas Capacitadas em Primeiros
Socorros, organizado por bairros, formando um banco de voluntários para atuação em
situações de emergência.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a resposta rápida em situações
de emergência, considerando que, em muitos casos os primeiros minutos são decisivos
para salvar vidas.
A proposta consiste na criação de um cadastro de voluntários que possuam
conhecimento em primeiros socorros, como profissionais da saúde, professores,
comerciantes, seguranças e demais cidadãos capacitados, organizando essas
informações por região ou bairro.
Em situações emergenciais, esse banco poderá ser utilizado para acionar
rapidamente pessoas que estejam próximas ao local da ocorrência, possibilitando um
atendimento inicial até a chegada dos serviços especializados, como o SAMU e o Corpo
de Bombeiros.
A iniciativa contribui para a integração da comunidade, valorização de cidadãos
capacitados e aumento das chances de salvamento em casos de engasgo, quedas,
acidentes e paradas cardiorrespiratórias.
Sugere-se ainda que o cadastro possa ser integrado a um sistema digital ou
aplicativo, garantindo agilidade no acionamento e segurança no tratamento dos dados
dos voluntários.
Dessa forma, a implementação deste cadastro representa um avanço significativo
na promoção da saúde, segurança e participação cidadã no município.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 770/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, verifique a possibilidade da
implantação de lombada (redutor de velocidade) na Rua Ubirajara Sávio Torres, nº 225,
bairro Fazenda Velha, em frente à empresa JP Plásticos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária devido ao intenso fluxo de veículos no local,
incluindo carros, caminhões e ônibus, que frequentemente transitam em alta velocidade,
colocando em risco a segurança de pedestres e animais.
Destaca-se que, nas proximidades, há presença constante de cães que se
alimentam na região, ficando expostos ao risco de atropelamento. Além disso, com o
aumento do tráfego causado pelo desvio da PR-423, a situação se agravou
significativamente, tornando o local ainda mais perigoso.
A implantação de um redutor de velocidade contribuirá para a diminuição da
velocidade dos veículos, promovendo mais segurança para todos que circulam pela via,
prevenindo acidentes e preservando vidas.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2026
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 771/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, solicitando a criação e
implantação de um Programa de Humanização Social para atendimento integral às
pessoas em situação de rua, com ações coordenadas entre as áreas de assistência
social, saúde, trabalho e segurança pública.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover dignidade, acolhimento e
reintegração social das pessoas em situação de rua, por meio de políticas públicas mais
humanizadas e eficazes.
Sabe-se que essa população enfrenta diariamente condições extremas de
vulnerabilidade, como falta de acesso à higiene básica, alimentação, saúde,
documentação e oportunidades de trabalho. Além disso, muitos convivem com
problemas relacionados à saúde mental e dependência química, o que exige uma
abordagem mais sensível, técnica e integrada.
O Programa de Humanização Social propõe ações como:
• Atendimento humanizado com equipes multidisciplinares;
• Abordagem social ativa e contínua nas ruas;
• Oferta de abrigo digno e temporário;
• Encaminhamento para tratamento de saúde e dependência química;
• Programas de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho;
• Regularização de documentos pessoais;
• Parcerias com entidades, igrejas e iniciativa privada.
A proposta não visa apenas retirar essas pessoas das ruas, mas sim oferecer
condições reais de recomeço, promovendo inclusão social, redução da vulnerabilidade
e melhoria da qualidade de vida.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2026
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 772/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, que sejam realizados
investimentos na melhoria da infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) nas
escolas da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de acesso à
tecnologia para alunos e professores, considerando que os recursos digitais são cada
vez mais essenciais no processo de ensino-aprendizagem.
Atualmente, muitas instituições de ensino enfrentam dificuldades relacionadas à
baixa qualidade da internet, equipamentos defasados ou insuficientes e ausência de
suporte técnico adequado. Essa realidade limita o desenvolvimento de atividades
pedagógicas inovadoras e compromete a inclusão digital dos estudantes.
Investir na modernização da infraestrutura de TI nas escolas significa proporcionar
acesso a computadores atualizados, internet de qualidade, ambientes digitais
adequados e ferramentas tecnológicas que auxiliem no aprendizado, preparando os
alunos para os desafios do mundo contemporâneo.
Além disso, a melhoria desses recursos contribui diretamente para a valorização
dos profissionais da educação, oferecendo melhores condições de trabalho e ampliando
as possibilidades metodológicas em sala de aula.

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 773/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, solicitar a análise para
implantação de novos horários de ônibus para atender a comunidade do Fundo do
Campo, especialmente na região da Rua Miguel Siliki, nas proximidades da antiga escola
desativada Padre José de Anchieta.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os moradores contam apenas com horários muito limitados de
transporte, sendo disponíveis apenas por volta das 05h20 e 06h20 da manhã, e os
demais ônibus que passam pelo Fundo do Campo não se estendem até a antiga
escolinha desativada, dificultando o acesso da população.
Diante dessa situação, solicitamos a inclusão de novos horários, especialmente:
- 07h45 (manhã)
- 12h00 (meio-dia)
Esses horários são essenciais para atender moradores que precisam se deslocar
para trabalho, consultas médicas e outras atividades diárias, considerando que hoje há
grande dificuldade de locomoção nesses períodos.
Também solicitamos, se possível, que os ônibus passem até o ponto da antiga
escola, facilitando o acesso de todos os moradores da localidade.
Este pedido é feito em nome de toda a comunidade, que enfrenta diariamente
limitações devido à falta de transporte adequado.de emergência. Com os totens, essa
informação se torna imediata e precisa, podendo
inclusive contar com tecnologia de geolocalização integrada aos serviços públicos.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação e
posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2026.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 774/2026
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente solicitando a implantação de
placas de sinalização com a indicação de “Área com Presença de Animais na Rua” em
pontos estratégicos do município, especialmente em locais com alta incidência de cães
soltos, como proximidades de empresas, terrenos baldios e vias com grande fluxo de
veículos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito e
proteger a vida animal, considerando o número crescente de cães soltos em
determinadas regiões da cidade.
A instalação de placas de advertência alertando motoristas sobre a presença
frequente de animais na via contribui diretamente para a redução de atropelamentos,
incentivando a diminuição da velocidade e maior atenção dos condutores.
Além disso, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e fácil
implementação, que pode gerar impactos positivos tanto na preservação da vida dos
animais quanto na prevenção de acidentes envolvendo veículos, evitando danos
materiais e riscos à integridade física de motoristas e pedestres.
Essa ação também demonstra sensibilidade do poder público com a causa animal
e com a segurança da população, promovendo uma convivência mais harmoniosa entre
comunidade e animais urbanos.

Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a esta indicação
e posteriormente, seja encaminhada à mesa diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2026.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº784/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a manutenção
do bueiro localizado na Rua Dorinha Jess Sfendrych, em frente ao número 269, no bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
A falta de conservação adequada pode dificultar o escoamento das águas
pluviais, ocasionando acúmulo de água na via, especialmente em períodos chuvosos, o
que gera transtornos aos moradores e prejuízos à trafegabilidade. Além disso, a situação
pode representar riscos à segurança de pedestres e veículos, bem como contribuir para
a proliferação de insetos e a formação de focos de doenças.
Portanto, a realização da manutenção é fundamental para garantir o correto
funcionamento do sistema de drenagem, melhorar as condições de circulação e
proporcionar mais segurança e qualidade de vida à população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº789/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
madeiras depositadas sobre a calçada na Rua Augusto Gawleta, em frente ao número
117, no bairro estação.
JUSTIFICATIVA
Há um grande volume de madeiras depositadas sobre o passeio de pedestres,
gerando obstrução da mesma, obrigando os moradores a desviarem para a via de
passagem de veículos, aumentando significativamente o risco de acidentes,
especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Além disso, a permanência desses materiais em local inadequado, podem
favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais indesejados,
impactando negativamente a saúde pública e a qualidade de vida da população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº790/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos depositados sobre a calçada na Rua Primeiro de Maio, próximo ao número 696
(lateral da empresa Branco), no bairro estação.
JUSTIFICATIVA
Há um grande volume de galhos depositados sobre o passeio de pedestres,
gerando obstrução da mesma. Além disso, a permanência desses materiais em local
inadequado, podem favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e
animais indesejados, impactando negativamente a saúde pública e a qualidade de vida
da população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº791/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize o reparo da
calçada na Rua Francisco Gondek, esquina com a Rua Primeiro de Maio, próximo ao
número 10, no bairro estação.
JUSTIFICATIVA
O local apresenta problemas na calçada, que se encontra em condições
inadequadas de uso, oferecendo riscos aos pedestres que transitam pela região.
Ressalta-se que a área é bastante movimentada, por concentrar diversas empresas, o
que intensifica o fluxo diário de trabalhadores, clientes e demais munícipes.
A calçada danificada, situada ao lado de um estabelecimento comercial,
compromete a circulação segura, obrigando, muitas vezes, os pedestres a utilizarem a
via destinada aos veículos, aumentando o risco de acidentes. Tal situação afeta
especialmente pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº792/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos depositados sobre a calçada na Rua Iládia Czelusniak Furman, em frente ao
número 200, no bairro estação.
JUSTIFICATIVA
Há um grande volume de galhos depositados sobre o passeio de pedestres,
gerando obstrução da mesma. Além disso, a permanência desses materiais em local
inadequado, podem favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e
animais indesejados, impactando negativamente a saúde pública e a qualidade de vida
da população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº793/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a roçada no
entorno da Escola Mun. Senador Marcos Freire, principalmente na lateral que
compreende a Rua Francisco Gondek, no bairro estação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o local encontra-se com vegetação alta, o que compromete a
segurança e o bem-estar da comunidade escolar, incluindo alunos, professores e demais
funcionários. O mato alto pode servir de abrigo para insetos e animais peçonhentos, além
de contribuir para a sensação de insegurança nas imediações da escola.
Destaca-se ainda que a falta de roçada prejudica a visibilidade e a circulação de
pedestres, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, quando o fluxo de
pessoas é mais intenso.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº794/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
entulhos (galhos, móveis, colchão), na Rua dos Eucaliptos esquina com a Rua Canela,
no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O local tem sido utilizado de forma irregular como depósito de resíduos, como
galhos, móveis e colchões, o que contribui para o acúmulo de entulhos e a degradação
do espaço. Essa situação favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e
possíveis focos de doenças.
Além disso, o descarte inadequado de lixo compromete a estética urbana e pode
atrair novos descartes irregulares, agravando ainda mais o problema e gerando
transtornos aos moradores próximos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº795/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos depositados sobre a calçada na Rua Anacã, em frente ao número 769, no bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Há um grande volume de galhos depositados sobre o passeio de pedestres,
gerando obstrução da mesma. Além disso, a permanência desses materiais em local
inadequado, podem favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e
animais indesejados, impactando negativamente a saúde pública e a qualidade de vida
da população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº796/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
entulhos (móveis), na Rua Jaburu, em frente ao número 816, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Os móveis descartados de forma irregular sobre a calçada, podem causar
obstrução do passeio e dificultar a circulação de pedestres.
Ressalta-se que essa condição afeta diretamente pessoas com mobilidade
reduzida, idosos, crianças e demais usuários do passeio, além de contribuir para a
desorganização urbana e o acúmulo de resíduos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº797/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize o
conserto/manutenção do bueiro quebrado na Rua Jaburu, em frente ao número 784, no
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O bueiro existente no local encontra-se danificado, o que representa risco
iminente de acidentes para pedestres, ciclistas e veículos que transitam pela via. A
situação pode ocasionar quedas, danos materiais e comprometer a segurança dos
moradores e transeuntes.
Além disso, o bueiro quebrado prejudica o correto escoamento das águas
pluviais, podendo ocasionar alagamentos em períodos de chuva, contribuindo para a
deterioração da via e possíveis prejuízos à saúde pública.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº798/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
Entulhos (colchão), ao lado do número 741, na Rua Bico de Lacre, no bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
A retirada do entulho, especialmente do colchão descartado, é necessária para
manter a limpeza e a organização do local. A permanência desse tipo de material em via
pública pode causar obstruções, atrair insetos e animais, além de prejudicar a aparência
do ambiente. A remoção adequada contribui para a preservação da saúde pública,
segurança e bem-estar da comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº799/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos, no trecho que compreende os números 530 e 711 da Rua Arara, no bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
A retirada dos galhos acumulados na frente das residências é necessária para
garantir a limpeza e organização do espaço, além de evitar possíveis transtornos à
circulação de pedestres. O acúmulo desses materiais pode obstruir a passagem,
favorecer o aparecimento de insetos e comprometer a aparência da via pública.
A remoção adequada contribui para a segurança, higiene e bem-estar dos
moradores e de toda a vizinhança.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº800/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos, em frente ao número 759 da Rua Ema, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A retirada dos galhos acumulados na frente da residência é necessária para
garantir a limpeza e organização do espaço, além de evitar possíveis transtornos à
circulação de pedestres. O acúmulo desses materiais pode obstruir a passagem,
favorecer o aparecimento de insetos e comprometer a aparência da via pública.
A remoção adequada contribui para a segurança, higiene e bem-estar dos
moradores e de toda a vizinhança.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº801/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos, em frente ao número 494 da Rua José Butkoski, no bairro Chapada.
JUSTIFICATIVA
A retirada dos galhos acumulados é necessária para garantir a limpeza e
organização do espaço, além de evitar possíveis transtornos à circulação de pedestres.
O acúmulo desses materiais pode obstruir a passagem, favorecer o aparecimento de
insetos e comprometer a aparência da via pública.
A remoção adequada contribui para a segurança, higiene e bem-estar dos
moradores e de toda a vizinhança.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº802/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a manutenção
do bueiro, em frente ao número 210, da Rua José Butkoski, no bairro Chapada.
JUSTIFICATIVA
O referido bueiro encontra-se danificado, quebrados, representando risco
iminente à segurança de pedestres, e demais pessoas que circulam pelo local.
A cobertura do bueiro com tábuas foi adotada como medida provisória para
reduzir riscos imediatos à segurança de pedestres e veículos, evitando acidentes
enquanto não é possível realizar a intervenção definitiva. Essa solução emergencial
busca minimizar a exposição ao perigo, sinalizar a área afetada e garantir condições
mínimas de circulação. No entanto, ressalta-se a necessidade de manutenção adequada
do bueiro, com reparo estrutural e instalação de tampa apropriada, a fim de assegurar
durabilidade, funcionalidade do sistema de drenagem e segurança permanente no local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº803/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos, em frente ao número 190 da Rua Tenente Benedito Nepomuceno, no bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
A retirada dos galhos acumulados é necessária para garantir a limpeza e
organização do espaço, além de evitar possíveis transtornos à circulação de pedestres.
O acúmulo desses materiais pode obstruir a passagem, favorecer o aparecimento de
insetos e comprometer a aparência da via pública.
A remoção adequada contribui para a segurança, higiene e bem-estar dos
moradores e de toda a vizinhança.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº804/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a
instalação de Placas com a indicação “PROIBIDO JOGAR LIXO” na Rua Francisco
Knopik esquina com a Rua Pelicano, localizada no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se a instalação de placas com a indicação “PROIBIDO JOGAR LIXO”, devido
ao recorrente descarte irregular de resíduos no local. A prática tem gerado acúmulo
constante de lixo e entulhos, comprometendo a limpeza urbana, causando mau cheiro e
favorecendo a proliferação de insetos e animais indesejados.
A ausência de sinalização contribui para que o espaço continue sendo utilizado de
forma inadequada por pessoas que realizam o descarte irregular. A instalação das placas
se faz necessária como medida de conscientização e advertência, reforçando a proibição
dessa prática e auxiliando na preservação do ambiente, na manutenção da limpeza da via
pública e na melhoria da qualidade de vida dos moradores e pedestres que circulam pela
região.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº805/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a instalação de
placas com a indicação “Proibido Jogar Lixo”, na Rua dos Eucaliptos esquina com a Rua
Canela, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O local tem sido utilizado de forma irregular como depósito de lixos, resíduos,
como galhos, móveis e colchões, o que contribui para o acúmulo de entulhos e a
degradação do espaço. Essa situação favorece a proliferação de insetos, animais
peçonhentos e possíveis focos de doenças.
Além disso, o descarte inadequado de lixo compromete a estética urbana e pode
atrair novos descartes irregulares, agravando ainda mais o problema e gerando
transtornos aos moradores próximos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº806/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos depositados sobre a calçada na Rua Cap. Leonardo Graziano, no trecho que
compreende os números 580 a 854, no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Há um grande volume de galhos depositados sobre o passeio de pedestres,
gerando obstrução da mesma. Além disso, a permanência desses materiais em local
inadequado, podem favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e
animais indesejados, impactando negativamente a saúde pública e a qualidade de vida
da população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº807/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a retirada de
galhos depositados sobre a calçada na Rua Teodoro Santini Pietrovski, em frente ao
número 443, no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Há um grande volume de galhos depositados sobre o passeio de pedestres,
gerando obstrução da mesma. Além disso, a permanência desses materiais em local
inadequado, podem favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e
animais indesejados, impactando negativamente a saúde pública e a qualidade de vida
da população local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº813/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a instalação de
placa indicativa “travessia de animais silvestres”, em frente a antiga UBS Santa Mônica,
na Rua Maria Kaminski Mol, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
No referido local, há uma área de vegetação (mato) que serve de habitat e rota
de deslocamento para pequenos animais silvestres, os quais frequentemente
atravessam a via. A ausência de sinalização adequada faz com que muitos motoristas
não reduzam a velocidade ou sequer estejam atentos a essa condição, resultando,
infelizmente, no atropelamento recorrente desses animais.
A instalação de placa indicativa de “travessia de animais silvestres” é uma
medida simples, porém eficaz, que contribui significativamente para alertar os
condutores, incentivando a redução de velocidade e maior atenção ao tráfego,
diminuindo assim os riscos de acidentes e preservando a vida dos animais.
Além da proteção à fauna, a medida também colabora para a segurança dos
próprios motoristas e pedestres, evitando acidentes que possam causar danos materiais
e até mesmo riscos à integridade física dos envolvidos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº814/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, realize a troca de areia
e manutenção dos campos de vôlei localizados no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar a troca da areia e a manutenção
dos campos de vôlei localizados no Parque Cachoeira, tendo em vista as condições
inadequadas em que se encontram atualmente.
Ressalta-se que a areia dos referidos campos está excessivamente compactada,
tornando-se inapropriada para a prática do esporte. Tal condição compromete a segurança
dos atletas, aumentando o risco de lesões, além de dificultar a execução dos movimentos
característicos do vôlei, impactando diretamente na qualidade dos treinos e das atividades
realizadas no local.
Destaca-se ainda que o espaço é amplamente utilizado por atletas e pela
comunidade em geral, sendo um importante ponto de incentivo ao esporte, lazer e
promoção da saúde. A manutenção adequada dos campos é essencial para garantir
condições seguras, acessíveis e adequadas de uso.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº815/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, promova estudos e
viabilize a criação do Programa Municipal de Transição para a Vida Adulta da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a maioria das políticas públicas voltadas às pessoas com autismo
concentra-se na infância, especialmente no diagnóstico e no atendimento educacional
inicial. No entanto, há uma lacuna significativa no acompanhamento desses indivíduos ao
atingirem a adolescência e a fase adulta, momento em que surgem novos desafios
relacionados à autonomia, inclusão social, continuidade dos estudos e inserção no mercado
de trabalho.
A ausência de políticas específicas para essa fase pode resultar em isolamento
social, dependência familiar prolongada e dificuldades no desenvolvimento de uma vida
independente e digna.
Diante disso, propõe-se a criação de um programa municipal que contemple ações
como:
• desenvolvimento de habilidades para a vida diária e autonomia;
• orientação vocacional e capacitação profissional;
• parcerias com empresas para inclusão no mercado de trabalho;
• acompanhamento psicossocial;
• orientação e apoio às famílias;
• incentivo à participação social, cultural e comunitária;
• articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho.
Trata-se de uma medida que visa garantir continuidade no cuidado e no
desenvolvimento da pessoa com TEA, promovendo inclusão efetiva e ampliando
oportunidades ao longo da vida.
Além disso, a proposta está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da inclusão social e da promoção da igualdade de oportunidades.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº816/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, estudo de viabilidade
para a aquisição e distribuição de material escolar adaptado para estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão educacional efetiva de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas necessidades
específicas no processo de aprendizagem.
É sabido que muitos alunos com TEA apresentam particularidades sensoriais,
cognitivas e comportamentais que podem impactar diretamente sua interação com os
materiais escolares tradicionais. Nesse sentido, o uso de materiais adaptados pode
favorecer significativamente o desenvolvimento, a autonomia e o engajamento desses
estudantes no ambiente escolar.
Como exemplos de materiais que podem ser considerados no estudo de viabilidade,
destacam-se:
• Agendas visuais estruturadas para organização da rotina;
• Cartões de comunicação (como PECS – Sistema de Comunicação por Troca de
Figuras);
• Materiais sensoriais (fidgets, texturas, almofadas sensoriais, abafadores de ruído);
• Cadernos adaptados com pautas ampliadas ou diferenciadas;
• Lápis triangulares ou adaptadores de escrita;
• Jogos pedagógicos estruturados e recursos visuais de apoio;
• Pranchas de comunicação alternativa;
• Relógios visuais para compreensão do tempo;
• Recursos de apoio à autorregulação emocional.
A disponibilização desses recursos contribui não apenas para a aprendizagem, mas
também para a redução de crises decorrentes de sobrecarga sensorial e dificuldades de
comunicação, promovendo um ambiente mais acessível, acolhedor e inclusivo.
Destaca-se ainda que a educação inclusiva é um direito garantido por lei, sendo
dever do poder público assegurar condições adequadas para que todos os alunos tenham
acesso, permanência e sucesso no ambiente escolar.
Destaca-se ainda, o estudo de viabilidade permitirá à administração pública avaliar
a melhor forma de implementação da medida, considerando aspectos orçamentários,
logísticos e pedagógicos, garantindo que a política pública seja eficaz e sustentável.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2026.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 817/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, a Minuta de Projeto de Lei que institua
gratificação específica aos motoristas de ambulância, reconhecendo-os como
profissionais de saúde, submetidos ao Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, bem
como promova seu enquadramento no quadro da saúde no Estatuto dos Servidores.
PROJETO DE LEI Nº XX/2026
Cria gratificação específica aos motoristas de ambulância,
reconhecidos como profissionais de saúde, submetidos ao
Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, promove seu
enquadramento no quadro da saúde no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade em Atendimento Pré-Hospitalar
(GAAPH), no valor de R$ XX (valor a ser definido pelo Poder Executivo), destinada aos
servidores ocupantes do cargo de motorista de ambulância, em efetivo exercício nos
serviços de urgência e emergência do Município.
Art. 2º – Do Reconhecimento como Profissional de Saúde
Fica reconhecido, no âmbito do Município, que o motorista de ambulância é profissional
de saúde, em razão de:
I – sua atuação direta no atendimento pré-hospitalar;
II – sua integração às equipes de saúde;
III – sua participação no suporte à assistência ao paciente;
IV – sua responsabilidade na condução e segurança de pacientes em situações de risco.
Parágrafo único. O reconhecimento disposto neste artigo encontra fundamento na Lei
Federal nº 15.250/2025, que classifica o motorista de ambulância como profissional da
área da saúde.
Art. 3º – Do Enquadramento no Estatuto dos Servidores
Os servidores ocupantes do cargo de motorista/condutor de veículos de emergência,
especialmente aqueles submetidos ao Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, deverão
ser enquadrados no quadro de profissionais da saúde no âmbito da Lei Municipal que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§1º O enquadramento previsto no caput deverá observar as atribuições efetivamente
desempenhadas, vinculadas às atividades de atendimento pré-hospitalar e suporte à
assistência à saúde.
§2º O Poder Executivo promoverá as adequações legislativas necessárias para inclusão
expressa da categoria no quadro da saúde, respeitando a estrutura administrativa e
orçamentária do Município.
Art. 4º A gratificação será devida aos servidores ocupantes do cargo de motorista
submetidos ao Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, em razão:
I – da natureza essencial e ininterrupta do serviço;
II – da atuação direta no transporte inter-hospitalar, remoção de pacientes e apoio em
ocorrências diversas;
III – da exposição permanente a riscos ocupacionais;
IV – da condição de profissional de saúde.
Art. 5º A atividade de motorista de ambulância é caracterizada como insalubre, conforme
laudo técnico pericial emitido pelo Departamento de Saúde Ocupacional do Município,
que constatou:
I – exposição permanente a agentes biológicos;
II – enquadramento no Anexo 14 da NR-15;
III – insalubridade em grau médio (15%);
IV – presença de riscos ergonômicos e de acidentes.
Art. 6º A gratificação:
I – terá natureza indenizatória;
II – não será incorporada aos vencimentos;
III – será devida apenas enquanto o servidor estiver no exercício da função;
IV – poderá ser cumulativa com o adicional de insalubridade e com o Adicional de RDT.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2026.
Fabio Pavoni
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo reconhecer e valorizar os motoristas de
ambulância, profissionais essenciais ao funcionamento do sistema de saúde pública
municipal.
Com a publicação da Lei Federal nº 15.250/2025, restou consolidado o
entendimento de que o motorista de ambulância é profissional de saúde, passando a
integrar formalmente as equipes assistenciais.
Esses servidores atuam diretamente:
• no transporte inter-hospitalar;
• na remoção de pacientes;
• no suporte às equipes médicas;
• em atendimentos de urgência e emergência.
Além disso, frequentemente participam de ocorrências envolvendo óbitos,
realizando remoções e prestando apoio em situações sensíveis, o que evidencia:
• elevado risco biológico;
• exposição a agentes contaminantes;
• carga emocional significativa;
• responsabilidade sanitária relevante.
Conforme laudo técnico pericial oficial, a atividade foi caracterizada como
insalubre em grau médio (15%), com exposição permanente a agentes biológicos, nos
termos do Anexo 14 da NR-15.
Ademais, o enquadramento desses profissionais no quadro da saúde do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais é medida necessária para alinhar a legislação local
à realidade das atribuições desempenhadas, bem como à legislação federal vigente,
garantindo coerência normativa e valorização institucional da categoria.
A definição do valor da gratificação pelo Poder Executivo permitirá a adequação
à realidade orçamentária do Município, garantindo viabilidade financeira sem prejuízo da
valorização profissional.

O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 810/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, solicitando que seja verificada, junto à Secretaria Municipal competente, a
possibilidade da instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças
Neurodegenerativas e de Apoio ao Cuidador, sugerindo ser celebrada a partir na semana
do dia 21 de setembro.
JUSTIFICATIVA
A proposta tem como objetivo instituir a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Neurodegenerativas e de Apoio ao Cuidador”, diante da necessidade urgente de
adaptar as políticas públicas de Araucária à sua nova realidade demográfica.
Estima-se que cerca de 8,5% da população idosa brasileira viva com algum tipo de demência, o que faz com que as doenças neurodegenerativas se tornem uma prioridade essencial de saúde pública nos próximos anos, demandando ações eficazes voltadas ao diagnóstico precoce e à diminuição do estigma social.
Neste contexto, a presente indicação visa orientar e conscientizar a população acerca
destas doenças neurodegenerativas por meio de ações como a produção e distribuição de
materiais gráficos (banners, panfletos, cartazes, etc.), a realização de palestras, entre outros.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as
providências necessárias para a realização da referida solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara municipal de Araucária, 02 de abril de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 812/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, junto à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a manutenção
asfáltica (operação tapa-buracos / recapeamento) na Rua Mahmoud Hassan Traya –
Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária em razão das condições precárias em que se
encontra o pavimento da referida via, que apresenta diversos buracos, desníveis e desgaste
acentuado da camada asfáltica. Tais problemas têm se agravado com o passar do tempo,
especialmente em decorrência do tráfego constante de veículos e da ação das chuvas,
comprometendo significativamente a trafegabilidade e a segurança viária.
A situação atual tem causado transtornos diários aos moradores, motoristas e pedestres
que utilizam a via, aumentando o risco de acidentes, danos materiais em veículos e
dificuldades de mobilidade, inclusive para serviços essenciais como transporte escolar,
coleta de lixo e atendimento de emergência. Além disso, a deterioração do asfalto pode
favorecer o acúmulo de água, contribuindo para problemas de drenagem e possíveis danos
à estrutura da via.
Ressalta-se que a adequada manutenção da malha viária é fundamental para garantir
melhores condições de circulação, segurança pública e qualidade de vida à população,
sendo dever do Poder Público promover ações preventivas e corretivas de infraestrutura
urbana.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências cabíveis com a máxima urgência,
visando a recuperação da via e a melhoria das condições de uso por toda a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 833/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, junto à Secretaria Municipal competente, a viabilidade para que seja realizado
o calçamento na Rua Dorinha Jess Sfendrych- Estação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender a uma antiga reivindicação dos moradores
da referida via, que há anos enfrentam sérios transtornos em decorrência da ausência de
pavimentação adequada. A rua encontra-se em condições precárias, com presença
constante de buracos, irregularidades no solo e acúmulo de poeira em períodos de
estiagem, o que compromete diretamente a qualidade de vida da população.
Em dias de chuva, a situação se agrava consideravelmente, tornando a via praticamente
intransitável devido à formação de lama, poças de água e erosões, dificultando o tráfego
de veículos, inclusive de transporte escolar, serviços de saúde e coleta de lixo. Essa
condição também representa riscos à segurança de pedestres, idosos e crianças, que
enfrentam dificuldades para se locomover com segurança.
Além disso, a falta de pavimentação contribui para problemas de saúde pública, uma vez
que a poeira excessiva em períodos secos pode causar ou agrar doenças respiratórias,
especialmente em crianças e idosos. Já o acúmulo de água em períodos chuvosos favorece
a proliferação de insetos e outros agentes transmissores de doenças.
Cabe destacar ainda que a pavimentação da via trará valorização imobiliária para a região,
melhoria na infraestrutura urbana e maior dignidade aos moradores, além de facilitar o
acesso de serviços essenciais e promover o desenvolvimento local.
Diante do exposto, torna-se urgente e necessária a realização desta obra, razão pela qual
solicitamos ao Poder Executivo a devida atenção e providências para o atendimento desta
importante demanda da comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 834/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, junto à Secretaria Municipal competente, a viabilidade para que seja realizado o
calçamento em toda extensão da Rua Cisne.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender à reivindicação dos moradores da referida via,
que há anos enfrentam sérios transtornos em decorrência da ausência de calçadas adequadas.
Atualmente, a rua possui diversos trechos sem calçamento para pedestres e, nos locais onde
existem calçadas, estas encontram-se em condições precárias devido ao desgaste natural e às
erosões causadas pelas chuvas e pelas variações climáticas, o que compromete diretamente a
qualidade de vida da população.
Tal situação também representa riscos à segurança de pedestres, especialmente de idosos,
crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que enfrentam dificuldades para se locomover com
segurança pela via.
Cabe destacar ainda que a implantação e a melhoria das calçadas na referida rua contribuirão
para a valorização imobiliária da região, a melhoria da infraestrutura urbana e a promoção de
maior dignidade aos moradores, além de facilitar o acesso a serviços essenciais e incentivar o
desenvolvimento local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente;
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 16/2026
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
para que, através da secretaria competente, para que informe sobre a conclusão da obra
do CMEI Vila Angélica, localizado na rua Francisco Knopik, 245 - Thomaz Coelho,
CEP: 83706-775.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à
Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os
cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse
pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente;
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 17/2026
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
para que, através da secretaria competente, informe sobre a conclusão da obra da UBS
Nossa Senhora De Fátima do Vila Angélica, localizado na rua Félix Tamplim, 47 - Thomaz
Coelho, Araucária - PR, 83707-104.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à
Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os
cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse
pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente;
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 18/2026
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
para que, através da secretaria competente, informe sobre as melhorias da rua Francisco
Knopik, Thomaz Coelho, Araucária - PR, 83706-775.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à
Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os
cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse
pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 51/2026
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo a solicitação de
informações acerca do imóvel localizado na Rua Elvis Blaszczak, no bairro Capela Velha,
anteriormente utilizado como CAEM, e que atualmente se encontra desativado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento as diversas manifestações de moradores
da região do bairro Capela Velha, que relatam preocupação com a atual situação de
abandono e desativação do referido espaço público, anteriormente utilizado como CAEM.
Trata-se de um imóvel que, no passado, desempenhou função relevante no atendimento à
comunidade, contribuindo para o desenvolvimento social e o acesso a serviços públicos.
A ausência de informações claras sobre os motivos da desativação e sobre a destinação
futura do local tem gerado insegurança e insatisfação entre os munícipes, especialmente
diante da possibilidade de deterioração do patrimônio público e do surgimento de problemas
relacionados à segurança, conservação e uso indevido da área.
Além disso, considerando os princípios da administração pública, especialmente os da
publicidade e da transparência, é dever do Poder Executivo prestar esclarecimentos à
população e ao Poder Legislativo acerca das decisões que envolvem a gestão de bens
públicos e a oferta de serviços à comunidade.
Cabe destacar ainda que a região apresenta demandas sociais significativas, sendo de
interesse público que espaços como este sejam devidamente aproveitados, seja por meio
da reativação de suas atividades originais, seja por meio de nova destinação que atenda
às necessidades locais.
Dessa forma, o presente requerimento visa não apenas obter informações formais, mas
também garantir que a comunidade seja devidamente informada e que o imóvel receba a
destinação adequada, evitando ociosidade e assegurando o interesse coletivo.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2026.
Francisco Paulo de Oliveira
VEREADOR
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 11/2026
Requer à Mesa Executiva a inclusão na Ordem do Dia e a remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal, para deliberação, da presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Senhor
Fernando Cardoso Furlan e à Senhora Hellen Gomes Bodnar, em reconhecimento ao
apoio, à parceria e à dedicação prestados ao Projeto Moleque de Vila, por meio da empresa
Parnaplast, em benefício da comunidade do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O Senhor Fernando Cardoso Furlan, gerente da empresa Parnaplast, e a Senhora Hellen
Gomes Bodnar, técnica em Segurança do Trabalho, destacam-se pela sensibilidade social
e pelo apoio constante a iniciativas que promovem o desenvolvimento humano em
Araucária.
Graças à parceria com a Parnaplast, o Projeto Moleque de Vila continua transformando
vidas. Sob a liderança do Mestre Nelson Martins Bueno Junior (Tubarão), a iniciativa
oferece aulas gratuitas de Karatê Shubu-Kai na Campina da Barra. "Além do ensino
esportivo, o projeto realiza um importante trabalho de inclusão de crianças com
neurodivergências, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor.
A contribuição dos homenageados estende-se ao custeio de inscrições, exames de faixa,
doação de alimentos e vestuário, garantindo que os alunos superem barreiras sociais e
fortaleçam valores como disciplina e autoestima. Diante do impacto positivo dessa
colaboração para a construção de uma comunidade mais solidária, submetemos a presente
Moção de Aplauso ao merecido reconhecimento deste Plenário.
Araucária, 08 de abril de 2026
_________________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O Vereador OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 016/2026
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos
desta sessão, à Sra. DAIANE CRISTINA HAMMERSCHMIDT, brasileira, 37 anos,
natural de Contenda/PR, em reconhecimento à sua trajetória exemplar no esporte,
especialmente no futebol, bem como por sua dedicação, pioneirismo e relevantes
contribuições ao desenvolvimento do esporte feminino e comunitário no município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Desde a infância, iniciando sua trajetória no futebol aos 6 anos de idade,
Daiane Cristina Hammerschmidt sempre demonstrou paixão, talento e
determinação pelo esporte. Criada na cidade da Lapa/PR, participou de importantes
competições no futebol sintético, como Copa Brasil e Sul-Brasileiro, acumulando
experiência e destaque ao longo dos anos.
Na cidade da Lapa, contribuiu significativamente para o fortalecimento do
futebol feminino, integrando equipes que conquistaram diversos títulos regionais de
forma consecutiva, consolidando sua atuação como atleta dedicada e
comprometida.
Há 17 anos atuando profissionalmente em Araucária e residindo no
município há 6 anos, Daiane passou a desempenhar papel fundamental também
fora das quatro linhas, destacando-se como técnica e incentivadora do esporte
local. Tornou-se pioneira ao assumir o comando de equipes masculinas, sendo uma
das primeiras mulheres a conquistar títulos nessa condição, quebrando barreiras e
promovendo a igualdade no esporte.
Com grande esforço pessoal e recursos próprios, participou de competições
de nível estadual, como o Campeonato Paranaense de Futebol Sintético, realizado
na
Cidade de Paranaguá, demonstrando coragem, dedicação e amor ao
esporte. Ao longo de sua trajetória, também conquistou diversos títulos no futebol
feminino, muitas vezes contando apenas com apoio de amigos e colaboradores.
No ano de 2024, protagonizou um marco histórico ao levar o primeiro time feminino
de Araucária para disputar a renomada competição Taça das Favelas, ampliando
a visibilidade do futebol feminino do município e incentivando novas atletas.
Atualmente, segue atuando como técnica de equipe masculina em
competições locais e, mesmo após enfrentar lesões, retornou aos gramados,
reafirmando sua paixão e compromisso com o futebol. Sua trajetória é exemplo de
superação, liderança e dedicação, inspirando mulheres, atletas e toda a
comunidade esportiva de Araucária.
Diante de sua expressiva contribuição ao esporte, do incentivo à participação
feminina e do fortalecimento do futebol no município, esta Casa Legislativa
manifesta seus mais sinceros aplausos e reconhecimento, determinando o registro
da presente homenagem desta Câmara Municipal, como forma de reconhecimento
público à sua trajetória de dedicação, pioneirismo e inspiração para toda a
comunidade.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2026.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, que os subscreve este, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°17/2026
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos ao servidor SILVÉRIO
STRUGALA, o qual se aposentou em Março de 2026, em reconhecimento aos serviços
prestados na Secretaria Municipal de Saúde e à população.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal manifesta, por meio desta, sua mais sincera Moção de Aplausos
ao servidor Silvério Strugala, em reconhecimento à sua exemplar trajetória profissional e
aos relevantes serviços prestados à Secretaria Municipal de Saúde e à população ao longo
de mais de quatro décadas.
Silvério Strugala iniciou sua jornada no serviço público em 15 de janeiro de 1985,
quando ingressou na Secretaria Municipal de Saúde como Atendente de Enfermagem.
Desde então, dedicou-se com compromisso, responsabilidade e espírito humanitário ao
cuidado com a comunidade, tornando-se referência de dedicação e zelo no exercício de
suas funções.
Durante sua carreira, atuou em diversas Unidades de Saúde, incluindo atendimentos
no interior do município, no CSU, no Boqueirão e, por fim, na CSA, sempre demonstrando
profissionalismo, empatia e respeito no atendimento aos cidadãos. Seu trabalho contribuiu
significativamente para o fortalecimento dos serviços de saúde e para o bem-estar da
população.
Após 41 anos e 2 meses de serviços prestados, Silvério Strugala encerra sua
trajetória profissional no mês de março de 2026, aos 73 anos de idade, deixando um legado
de compromisso e dignidade no serviço público. Casado e pai de três filhos, construiu uma
história que orgulha sua família, colegas de trabalho e toda a comunidade.
Diante de sua notável dedicação e dos relevantes serviços prestados, esta Casa
Legislativa expressa sua gratidão e reconhecimento, registrando esta Moção de Aplausos
como forma de homenagear sua valiosa contribuição ao município.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2026.
Fabio Pavoni
VEREADOR
O Vereador Ricardo Teixeira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis, apresenta a seguinte
proposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 09/2026
Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Pesar à Família Machado, pelo falecimento de ELIABY JELIEL
DOS SANTOS MACHADO, ocorrido no dia 03 de abril de 2026.
A Câmara apresenta, nos termos regimentais, através do Vereador Ricardo Teixeira,
com assento neste Legislativo Municipal, após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifestar
sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família Machado.
A trajetória de Eliaby Jeliel dos Santos Machado é um testemunho de amor, pureza
e uma fé que nem mesmo as maiores dores puderam abalar. Filho amado de Daniel Alves
Machado e Débora Patrícia Alves Machado, Eliaby chegou ao mundo no dia 16 de junho
de 2000, em Ribeirão do Pinhal, trazendo consigo uma luz que iluminaria todos ao seu
redor. Ainda criança, aos 6 anos, seus passos o guiaram até Araucária, cidade onde
cresceu, estudou no Colégio Werca e viveu os anos dourados de sua juventude,
construindo laços que o tempo jamais seria capaz de apagar.
Aos 16 anos, a vida o levou para Matinhos, mas a essência de Eliaby permaneceu
intacta. Ele sempre foi aquele menino bom, de uma educação rara, que nunca deu trabalho
aos pais e que encontrou no serviço a Deus o seu verdadeiro propósito. Como um servo
fiel, selou seu compromisso espiritual ao batizar-se na Congregação Cristã no Brasil,
vivendo cada dia sob o manto da retidão e da bondade que o tornavam querido por todos
que tinham o privilégio de conhecê-lo.
No entanto, aos 22 anos, o destino lhe impôs a mais árdua das batalhas. Diante do
diagnóstico de um câncer de esôfago, Eliaby não se entregou. Lutou bravamente através
de quimioterapias e radioterapias no Hospital do Rocio, chegando a ver a regressão da
doença. Mas, em um mistério que a medicina não pôde explicar, o mal retornou com uma
agressividade devastadora apenas seis meses depois. Mesmo com todos os esforços
médicos e procedimentos realizados, o corpo cansado de lutar começou a dar sinais de
que a jornada estava chegando ao fim.
Com uma lucidez comovente e uma serenidade que só os puros de coração
possuem, Eliaby sentiu que era hora de preparar sua despedida. Em seus últimos
momentos, ele fez um pedido que tocou a alma de sua família: queria voltar para casa. Seu
último desejo foi ser sepultado em sua amada Araucária, a cidade que guardava suas
melhores memórias e onde ele escolheu descansar para sempre, desejando estar próximo
de seus tios Aline e Leandro. Eliaby partiu como viveu: com o coração voltado para aqueles
que amava, deixando a certeza de que sua última morada terrena será no lugar que ele
sempre chamou de lar.
Aos familiares, nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara de
Vereadores não poderia deixar de se expressar ao seu pesar. Por isso, manifestamos
nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados.
Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando
o amor de Deus sobre todas as coisas para que o jovem ELIABY JELIEL DOS SANTOS
MACHADO descanse em paz.
Câmara Municipal de Araucária, 8 de abril de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

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sessao nº 53

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