sessao nº 71

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
18/07/2016
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, ÀS ONZE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA, E COM A 
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: FRANCISCO CARLOS CABRINI, ALEX LUIZ 
NOGUEIRA, ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO 
JÚNIOR, JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN E PEDRO FERREIRA DE LIMA. AUSENTES OS 
VEREADORES PEDRO GILMAR NOGUEIRA, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, 
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA. APÓS 
SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE 
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA 
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ALEX NOGUEIRA FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A 
PRMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO 
BÍBLICO E, EM SEGUIDA, O PRMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR ALEX NOGUEIRA 
FEZ A LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS E AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO 
HOUVE INSCRIÇÃO PARA O ESPAÇO DE ORADORES E NÃO HAVENDO NADA A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 21/2016 – CJR, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
1846/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA EM BLOCO DOS ARTIGOS, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1846/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 16 DE 
JULHO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 40/2016 
– CJR E Nº 25/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 1858/2016 DE AUTORIA DAS COMISSÕES EM CONJUNTO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A POSSIBILIDADE DE LEITURA E VOTAÇÃO DESTE 
PROJETO POR CAPÍTULOS E OS DEMAIS EM BLOCO POR ARTIGOS, A DISPOSIÇÃO FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
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SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COMSEA, E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM 
CONJUNTO Nº 70/2016 – CJR E Nº 49/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
1861/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1861/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “REVOGA OS PARÁGRAFOS 
1º E 2º DO ART. 181, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 48/2016 – CJR E Nº 32/2016 – 
CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL VIGENTE, À COMPANHIA 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA – COHAB/ARAUCÁRIA, NO VALOR DE R$ 
962.207,21 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E VINTE E 
UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM PEDIDO DE DESTAQUE PELA VEREADORA ADRIANA COCCI A TODOS 
OS ARTIGOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 55/2016 
– CJR E Nº 38/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1875/2016, DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1875/2016, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.171.256,50 (UM 
MILHÃO, CENTO E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM PEDIDO DE DESTAQUE PELA VEREADORA ADRIANA COCCI AO 
ARTIGO SEGUNDO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 
56/2016 – CJR E Nº 39/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1876/2016, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1876/2016, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
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ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 
2.083.854,47 (DOIS MILHÕES, OITENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E 
QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PARECER EM CONJUNTO Nº 57/2016 – CJR E Nº 40/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 1877/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1877/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 399.797,98 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, 
SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 65/2016 – CJR, REFERENTE AO PROJETO DE 
LEI Nº 1878/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 29 DE MARÇO DE 2014, QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM 
CONJUNTO Nº 64/2016 – CJR E Nº 44/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
1879/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1879/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR 
DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PARECER EM CONJUNTO Nº 63/2016 – CJR E Nº 43/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 1880/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1880/2016, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 555,90 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E 
NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
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DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 
66/2016 – CJR E Nº 45/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2016, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1882/2016, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 
2.238.697,39 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E SEISCENTOS E 
NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM PEDIDOS DE DESTAQUES 
PELOS VEREADORES ADRIANA COCCI, ALEX NOGUEIRA E CLODOALDO PINTO JÚNIOR A 
TODOS OS ARTIGOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 
67/2016 – CJR E Nº 46/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1884/2016, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
1884/2016, DE AUTORIA DAS COMISSÕES EM CONJUNTO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1884/2016, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 58, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.703/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 
68/2016 – CJR E Nº 47/2016 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 65/2016, DE 
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 65/2016, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. SÚMULA: “FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 69/2016 – CJR E Nº 48/2016 – 
CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 68/2016, DE INICIATIVA DA COMISSÃO 
EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
68/2016, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA. SÚMULA: “EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ARAUCÁRIA – FECMA, REVOGA A LEI Nº 2.651, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A 
VEREADORA ADRIANA COCCI REQUEREU VERBALMENTE QUE SEJAM SOLICITADAS 
INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL A RESPEITO DO POR QUE 
NÃO FOI CONSENTIDO O USO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS PELA 
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS IDOSOS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A FESTA DOS 
IDOSOS, E RELATOU QUE O ESPAÇO FOI NEGADO PARA A ASSOCIAÇÃO E QUESTIONOU 
SE O MOTIVO FOI O DA VEREADORA SER A MADRINHA DA ASSOCIAÇÃO, POR ISSO, A 
SOLICITAÇÃO DE QUE UMA JUSTIFICATIVA SEJA ENCAMINHADA PARA A CÂMARA 
MUNICIPAL, DENTRO DO PRAZO LEGAL, POIS AQUELE ESPAÇO JÁ FOI ANTERIORMENTE 
DISPONIBILIZADO PARA OUTROS EVENTOS. O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU À VEREADORA 
ADRIANA COCCI QUE ENCAMINHE À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO SEU 
REQUERIMENTO POR ESCRITO, PARA SER DEVIDAMENTE ENCAMINHADO. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, TENDO COMO 
INSCRITO O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR, QUE FALOU SOBRE REUNIÃO 
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO COMUSAR – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ARAUCÁRIA PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO CAÓTICA EM QUE SE ENCONTRA A SAÚDE 
PÚBLICA EM ARAUCÁRIA, AGRAVADA PELO CORTE DE HORAS EXTRAS PELO PREFEITO 
MUNICIPAL, DENTRE DIVERSAS MEDIDAS, INCLUSIVE COM A PARALIZAÇÃO DAS 
COLETAS DE SANGUE PELOS POSTOS DE SAÚDE, CORRENDO-SE O RISCO DE SE TER 
QUE EXONERAR AGENTES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E PREJUDICANDO OS CONVÊNIOS 
COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESTACOU A PRESENÇA NA REUNIÃO DO PROMOTOR DE 
JUSTIÇA DE ARAUCÁRIA, DOUTOR THIAGO ARTIGAS NICLEWICZ, E AS SUGESTÕES 
APRESENTADAS, COMO A DE SE PERMITIR QUE OS FUNCIONÁRIOS FAÇAM HORAS 
EXTRAS, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS ATUANTES, 
COMPARANDO-SE COM O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E O 
CORRESPONDENTE CUSTO PARA O MUNICÍPIO, BEM COMO, SOBRE OS MÉDICOS QUE 
ESTÃO SENDO SUBUTILIZADOS OU QUE ESTÃO SOB INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO, SENDO UM DELES O DOUTOR CID CLAITON FERREIRA E, NO ENTANTO, NA 
OCASIÃO, A DIRETORA DA SECRETARIA DE SAÚDE CITOU QUE EXISTEM MAIS DOIS 
MÉDICOS RESPONSÁVEIS PARA ASSINAR ATESTADOS DE ÓBITOS, PORTANTO, O 
DOUTOR CID FERREIRA RECEBE VINTE E CINCO MIL REAIS POR MÊS DA PREFEITURA, 
ATENDE EM SEU CONSULTÓRIO PARTICULAR DE MANHÃ, À TARDE E À NOITE, 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
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ENQUANTO OS OUTROS DOIS MÉDICOS, QUE TAMBÉM ASSINAM ATESTADOS DE ÓBITOS, 
CUMPREM REGULARMENTE SEUS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NAS UNIDADES DE 
SAÚDE. POR ESTE MOTIVO, SOLICITOU AO PLENÁRIO QUE POSSA REQUERER 
INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO DE ARAUCÁRIA PARA QUE, OFICIALMENTE, 
INFORME QUAL A SITUAÇÃO JURÍDICA DO DOUTOR CID CLAITON FERREIRA COM 
RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL E RELATÓRIO DE 
ATESTADOS DE ÓBITO ASSINADOS, BEM COMO PELOS DEMAIS MÉDICOS DESSE 
SERVIÇO ESPECIALIZADO, NOS ÚLTIMOS SETE ANOS, PORQUE É UM ABSURDO UM DOS 
MELHORES MÉDICOS DO MUNICÍPIO ESTAR EM UM ACERTO POLÍTICO FEITO PELO 
PREFEITO ANTERIOR, SENHOR ALBANOR FERREIRA, DANDO ESTE PRIVILÉGIO AO 
REFERIDO MÉDICO PARA SE LOCUPLETAR COM O DINHEIRO PÚBLICO, EM DETRIMENTO 
DE CENTENAS DE CIDADÃOS ARAUCARIENSES. O VEREADOR ALEX NOGUEIRA SUGERIU 
QUE SEJA REQUERIDO TAMBÉM A FORMA DE DIVISÃO DE TRABALHO ENTRE OS DEMAIS 
MÉDICOS DO SETOR. COLOCADO EM VOTAÇÃO PELO SENHOR PRESIDENTE, O 
REQUERIMENTO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU QUE O REQUERIMENTO SEJA ENCAMINHADO AO PROCESSO 
LEGISLATIVO POR ESCRITO PARA SER DEVIDAMENTE ENCAMINHADO. NÃO HAVENDO 
MAIS ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.