PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2023
Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambé.
Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno:
José Carlos Mattos
Presidente
Odair José Paviani
Relator
Luís Carlos de Melo
Membro
José Pinheiro Neto
Membro
Juciara Ferraz Bacinello
Membro
Andrews Penha de Oliveira
Membro
NDICE
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAP TULO I
Da Sede da Câmara
CAP TULO I
Do Funcionamento da Câmara
SEÇÃO I - Da Legislatura
SEÇÃO II - Da Instalação e Posse
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAP TULO I
Da Mesa Executiva
SEÇÃO I - Da Eleição da Mesa Executiva
SEÇÃO II - Das Atribuições da Mesa Executiva
SEÇÃO III - Do Presidente.....................................................................................
SEÇÃO IV - Do Vice-Presidente............................................................................
SEÇÃO V - Dos Secretários
SEÇÃO VI - Da Renúncia e da Destituição de Membro da Mesa Executiva
CAP TULO I
Das Comissões 12
SEÇÃO I - Disposições Preliminares 12
SEÇÃO II - Das Comissões Permanentes 13
SUBSEÇÃO /- Disposições Preliminares 13
SUBSEÇÃO II - Da Formação das Comissões Permanentes e suas
Modificações 13
SUBSEÇÃO III - Da Competência das Comissões Permanentes 15
SUBSEÇÃO IV - Da Presidência das Comissões Permanentes 17
SUBSEÇÃO V- Das Reuniões das Comissões Permanentes 18
SUBSEÇÃO VI - Dos Trabalhos das Comissões Permanentes 19
SEÇÃO III - Das Comissões Temporárias 20
SUBSEÇÃO I - Das Comissões Especiais 21
SUBSEÇÃO II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito 21
SUBSEÇÃO III - Da Comissão Representativa 23
SUBSEÇÃO IV- Das Comissões Processantes e de Investigação 23
SEÇÃO IV - Da Comissão de Ética Parlamentar 24
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SEÇÃO V - Dos Pareceres.....................................................................................25
CAP TULO III
Do Plenário..................................................................................................................... 26
CAP TULO IV
Dos Vereadores............................................................................................................. 26
SEÇÃO I - Da Posse................................................................................................. 26
SEÇÃO II - Do Exercício do Mandato....................................................................27
SEÇÃO III - Das Licenças........................................................................................ 27
SEÇÃO IV - Da Vacância ........................................................................................ 28
SEÇÃO V - Da Convocação do Suplente.............................................................29
SEÇÃO VI - Das Faltas............................................................................................ 30
CAP TULO V
Dos Lideres e dos Vice-Líderes................................................................................... 31
TÍTULO III
DAS REUNIÕES............................................................................................................... 32
CAP TULO I
Disposições Preliminares.............................................................................................. 32
SEÇÃO I - Das Espécies de Sessão...................................................................... 32
SEÇÃO II - Da Suspensão e do Encerramento da Sessão.............................. 34
SEÇÃO III - Do Uso e do Tempo da Palavra........................................................34
CAP TULO I
Das Reuniões Ordinárias..............................................................................................37
SEÇÃO I - Disposições Preliminares................................................................... 37
SEÇÃO II - Do Período do Expediente................................................................ 38
SEÇÃO III - Da Ordem do Dia.................................................................................39
SUBSEÇÃO I Da Alteração da Ordem do Dia.............................................. 40
SEÇÃO IV - Da Explicação Pessoal..................................................................... 41
CAP TULO III
Das Atas.........................................................................................................................41
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES......................................................................................................42
CAP TULO I
Disposições Preliminares............................................................................................. 42
CAP TULO I
Das Indicações.............................................................................................................. 42
CAP TULO III
Dos Requerimentos.......................................................................................................43
CAP TULO IV
Das Moções................................................................................................................. 45
CAP TULO V
Dos Projetos................................................................................................................... 46
SEÇÃO I - Disposições Preliminares....................................................................46
SEÇÃO II - Da Tramitação dos Projetos...............................................................47
SEÇÃO III - Da Primeira Discussão e Votação e Votação Única................... 49
SEÇÃO IV - Da Segunda Discussão e Votação.................................................49
SEÇÃO V - Do Adiamento.......................................................................................49
SEÇÃO VI - Do Arquivamento de Proposição................................................... 50
SEÇÃO VII - Da Tramitação de Projetos de Lei com Prazo Legal..................50
SEÇÃO VIII - Da Preferência.................................................................................. 51
SEÇÃO IX - Da Urgência................................................................... .................... 51
CAP TULO VI
Dos Substitutivos e das Emendas...............................................................................52
TÍTULO V
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES..............................................................................53
CAP TULO I
Da Discussão................................................................................................................. 53
SEÇÃO I - Disposições Preliminares.................................................................... 53
SEÇÃO II - Dos Apartes........................................................................................... 54
SEÇÃO III - Do Encerramento da Discussão......................................................54
CAP TULO I
Da Votação.....................................................................................................................54
SEÇÃO I - Disposições Preliminares................................................................... 54
SEÇÃO II - Dos Processos de Votação.............................................................. 55
SEÇÃO III - Da Verificação Nominal de Votação.............................................. 56
SEÇÃO IV - Da Justificativa de Voto.................................................................... 56
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL........................................................... 56
CAP TULO I
Do Orçamento................................................................................................................57
SEÇÃO I - Da Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária............................. 57
CAP TULO I
Das Contas.....................................................................................................................57
Gruz/ta
CAP TULO III
Da Alteração, Reforma e Substituição do Regimento Interno...................................58
CAP TULO IV
Da Concessão de Títulos Honoríficos........................................................................58
CAP TULO V
Da Palavra aos Cidadãos............................................................................................58
CAP TULO VI
Dos Precedentes Regimentais e dos Recursos.........................................................60
SEÇÃO I - Dos Precedentes Regimentais...........................................................60
SEÇÃO II - Dos Recursos às Decisões do Presidente......................................60
SEÇÃO III - Do Pedido de Informação ao Prefeito............................................ 61
TÍTULO VII
DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.......................................61
TÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA................................................. 62
TÍTULO IX
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA.................................................................. 62
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO À CÂMARA...................................63
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS........................................................64
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE.....................66
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAP TULO I
Da Sede da Câmara
Art. 1o A Câmara Municipal de Cambé tem sua sede em dependências especialmente
a ela destinadas.
§ 1o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal deverão ser
realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que
se realizarem fora dele.
§ 2o As Sessões Solenes e Especiais poderão ser realizadas em outro local que não o
definido no § 1o deste artigo.
§ 3o Na impossibilidade de funcionamento total ou parcial, em sua sede, a Câmara
Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, por decisão do
Presidente da Câmara Municipal, ad referendum da Mesa Executiva.
§ 4o Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos a sua função sem
prévia autorização do Presidente, sendo facultado o empréstimo do Plenário e da Sala
de Reuniões conforme regulamento próprio a ser baixado pela Mesa Executiva.
§ 5o Durante as Sessões, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária,
ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de
qualquer natureza.
§ 6o O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou de
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação, bem como de
obras artísticas.
§ 7o A Câmara Municipal poderá realizar Sessões Itinerantes, conforme legislação
específica.
§ 8o A Câmara Municipal poderá, em caráter excepcional, realizar Sessões Virtuais,
nos termos desta Resolução.
CAP TULO I
Do Funcionamento da Câmara
SEÇÃO I
Da Legislatura
Art. 2o A Legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, dividida em 4 (quatro) Sessões
Legislativas anuais.
Parágrafo único. Cada Sessão Legislativa se dividirá em dois períodos: um de 2 (dois)
de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e outro de 1o (primeiro) de agosto até 22 (vinte
e dois) de dezembro.
SEÇÃO II
Da Instalação e Posse
Art. 3o A Câmara Municipal de Cambé instalar-se-á ao 1o (primeiro) dia de janeiro do
1o (primeiro) ano de cada Legislatura, às 9h (nove horas), em Sessão Solene de
Instalação da Legislatura, independente de número e de convocação, sob a
presidência do Vereador que tenha exercido cargo na Mesa Executiva, de maior
hierarquia para a menor, na última Legislatura, ou na hipótese de inexistir tal situação,
o mais votado entre os presentes.
§ 1o O Presidente indicará um Vereador para servir como Secretário “ad hoc".
§ 2o Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente da Mesa Executiva,
após a leitura do "Compromisso de Posse", nos seguintes termos:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVAR AS LEIS,
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO"
§ 3° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário “ad hoc" fará a chamada
nominal de cada Vereador, que declarará, com a mão sobre a Lei Orgânica:
"ASSIM O PROMETO."
§ 4o O Presidente declarará empossados os Vereadores que prestarem o juramento.
§ 5o No ato da posse e anualmente, os Vereadores disponibilizarão a declaração de
seus bens, podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual.
§ 6o O Vereador que não tomar posse na Sessão Solene de Instalação deverá fazê-lo
no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo, justificado por escrito e aceito pela
Câmara, por meio de seu Presidente. ^9
2
§ 7o O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do
mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação de
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo previsto na Lei
Orgânica do Município de Cambé e na legislação específica.
Art. 4o Em seguida, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, proceder-seá a eleição da Mesa Executiva que regerá os trabalhos durante o 1o (primeiro) biênio,
em votação pública e aberta, destacadamente, na seguinte ordem:
I - eleição do Presidente;
I - eleição do Vice-Presidente;
III - eleição do Primeiro-Secretário;
IV - eleição do Segundo-Secretário.
§ 1o Declarados eleitos e empossados, os membros da Mesa Executiva assumirão
imediatamente a direção dos trabalhos.
§ 2o Inexistindo número legal, o Vereador escolhido como Presidente na forma do
“capuf do artigo 3o, permanecerá na presidência e convocará Sessões diárias até que
seja eleita e empossada a Mesa Executiva.
Art. 5o Na mesma Sessão de Instalação e Posse, eleita a Mesa Executiva, o Prefeito
e o Vice-Prefeito eleitos serão introduzidos no Plenário e tomarão posse prestando o
seguinte compromisso:
PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVAR AS LEIS,
PROMOVER O BEM-ESTAR GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB
INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”
§ 1o Na ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito será empossado e compromissado.
§ 2° Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, estes poderão fazer uso da palavra
por 10 (dez) minutos respectiva mente.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAP TULO I
Da Mesa Executiva
Art. 6o A Mesa Executiva é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal
sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e SegundoSecretário.
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Parágrafo único. O mandato da Mesa Executiva obedecerá ao disposto na Lei Orgânica
do Município de Cambé.
Art. 7° As funções dos membros da Mesa Executiva somente cessarão:
I - pela posse da Mesa Executiva eleita para o mandato subsequente;
I - por morte;
III - renúncia apresentada por escrito;
IV - pela destituição do cargo;
V - pela perda ou extinção do mandato de Vereador; ou
VI - nas hipóteses de licenciamento de mandato.
§ 1o Qualquer componente da Mesa Executiva poderá ser destituído pelo voto de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se um Vereador para
completar o mandato.
§ 2o Excetua-se do disposto no inciso VI deste artigo os casos de licença por razão de
saúde quando estas não ultrapassarem 60 (sessenta) dias e de licença maternidade.
Art. 8o Vagando qualquer cargo da Mesa Executiva, este deverá ser preenchido na
Sessão Ordinária subsequente.
§ 1o No caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá a função em caráter
interino e de forma sucessiva:
I - o Vice-Presidente;
I - o Primeiro-Secretário;
III - o Segundo-Secretário; ou
IV - o Vereador mais idoso.
§ 2o Até que se proceda a eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará
investido na plenitude das funções do cargo.
§ 3° O membro eleito na forma do “capuf deste artigo completará o mandato do seu
antecessor.
SEÇÃO I
Da Eleição da Mesa Executiva
Art. 9o A eleição para os cargos da Mesa Executiva para o 1o (primeiro) biênio da
Legislatura dar-se-á nos termos do artigo 4o deste Regimento.
§ 1o A eleição para renovação dos membros da Mesa Executiva realizar-se-á no 2o
(segundo) semestre da 2a (segunda) Sessão Legislativa, em Sessão Ordinária
destinada unicamente para esse fim, convocada pelo Presidente, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano
subsequente.
4
sobre
criação,
I - elaborar e propor, privativamente, proposituras legislativas que disponham
organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a
extinção e alteração de cargos e funções;
Parágrafo único. A eleição para todos os cargos da Mesa Executiva, para o
(primeiro) biênio da Legislatura, deverá, obrigatoriamente, ser realizada durante
Sessão Solene de Instalação e Posse.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Mesa Executiva
III - informar ao Poder Executivo Municipal, para meros efeitos de registros contábeis
e de consolidação no balancete e balanço do Município, os saldos não aplicados
até 31 (trinta e um) de dezembro;
IV - elaborar, por iniciativa própria ou por provocação de órgão da Câmara Municipal
de Cambé, regulamentos de serviços administrativos e interpretar
conclusivamente, em grau de recurso, seus dispositivos;
V - instituir o controle interno, na forma da legislação em vigor;
VI - garantir a segurança interna da Câmara;
Art. 12. Alem das atribuições consignadas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica
do Município de Cambé ou deles implicitamente resultantes, compete à Mesa
Executiva a direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal,
especialmente:
I - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
§ 2o As eleições para renovação dos membros da Mesa Executiva a que se refere o
parágrafo anterior serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência
mínima de 7 (sete) dias.
Art. 10. A eleição da Mesa Executiva far-se-á pelo voto da maioria simples dos
membros da Câmara, por escrutínio público e votação nominal.
§ 1o Ocorrendo empate para o cargo em votação, realizar-se-á 2o (segundo) escrutínio
na mesma Sessão, concorrendo apenas os candidatos mais votados.
§ 2o Se ocorrer empate no 2o (segundo) escrutínio, considerar-se-á eleito o Vereador
candidato que tenha recebido maior quantidade de votos no último pleito eleitoral
municipal.
§ 3o Não poderão ser votados para qualquer cargo da Mesa Executiva, os Vereadores
licenciados ou ausentes no momento da votação e os suplentes em exercício.
Art. 11. A votação para a eleição da Mesa Executiva far-se-á mediante manifestação
verbal e individual dos Vereadores para cada cargo, por meio de chamada nominal, em
ordem alfabética.
0) “È 5
nos períodos de recesso, comunicar aos Vereadores, com a antecedência prevista
neste Regimento, a convocação de Sessões Extraordinárias, sob pena de
responsabilidade;
dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, disciplinar e
orientar os trabalhos durante as Sessões, de acordo com este Regimento Interno,
registrar seu despacho ou decisão em expedientes e proposituras legislativas,
podendo, sob sua supervisão, delegar tais atos para a Secretaria Legislativa;
assinar e encaminhar os expedientes, os ofícios, os pedidos de informação e as
indicações oriundas das Sessões Ordinárias podendo, sob sua supervisão, delegar
tais atos para a Secretaria Legislativa;
zelar pelos prazos especificados neste Regimento Interno, em especial, pelos
prazos das proposituras legislativas, bem como dos concedidos às Comissões e
ao Prefeito Municipal;
designar Secretário “ad hoc", quando o efetivo e o substituto legal não se
encontrarem no Plenário;
h) determinar o arquivamento de proposição por requerimento do autor, nos termos
do inciso I do art. 138 deste Regimento;
i) não aceitar propositura Substitutiva ou Emendas que não sejam pertinentes à
proposição inicial ou não estejam acompanhadas de documentos, estudos,
relatórios ou outros expedientes necessários à sua tramitação;
j) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com
o mesmo objetivo;
k) autorizar o desarquivamento dos processos para os casos previstos no art. 128
deste Regimento;
l) expedir as proposituras legislativas às Comissões, e sob sua supervisão, delegar
tais atos para a Secretaria Legislativa;
f) convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da Sessão,
com assento a Mesa Executiva;
VII - elaborar e apresentar proposituras legislativas sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e cargos afins e dos
Vereadores, na forma da legislação em vigor.
SEÇÃO III
Do Presidente
Art. 13. O Presidente é o representante da Câmara Municipal de Cambé quando esta
se pronuncia coletivamente, atuando como supervisor de seus trabalhos e da sua
ordem, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições e prerrogativas
administrativas e diretivas:
I - quanto às atividades legislativas:
6
q)
IIl)
m)
m) nomear os membros das Comissões Temporárias, criadas por deliberação da
Câmara, por indicação dos Líderes partidários ou não, atendendo a
proporcionalidade, e designar-lhes substitutos;
declarar a perda de lugar de membro de Comissão, quando incidir no número de
faltas previsto no art. 33 deste Regimento;
fazer publicar os atos da Mesa Executiva e os da Presidência, quando necessários;
promulgar e publicar os Decretos Legislativos, as Resoluções, e as Leis com
sanção tácita ou vetos que tenham sido rejeitados pelo Plenário, quando for o caso;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
quanto às Sessões:
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender as Sessões, observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
determinar ao Primeiro-Secretário a leitura dos expedientes recebidos, proposições
apresentadas e das comunicações pertinentes;
determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase
dos trabalhos, a verificação de presença;
anunciar a hora destinada ao Expediente, a Tribuna Livre, a Ordem do Dia e as
Explicações Pessoais e os prazos facultados aos oradores;
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e à votação a matéria nela
constante;
conceder ou negar a palavra aos Vereadores e não permitir divagações ou apartes
estranhos ao assunto em discussão;
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido
respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando à
ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda,
suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
anunciar as proposituras para discussão ou votação e dar o resultado dessa;
manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto,
podendo solicitar a força necessária para esses fins;
anunciar o término das Sessões;
organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente e divulgá-la através dos meios
eletrônicos (Internet), até às 15h (quinze horas) da quinta-feira que precede a
Sessão Ordinária;
comunicar ao Plenário a perda de mandato de Vereador na 1a (primeira) Sessão
subsequente à apuração do fato, fazendo constar na ata a declaração de extinção
do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente;
fazer constar na ata os casos de falta ou omissão no desempenho das funções dos
membros da Mesa Executiva, para os fins do § 1° do art. 24 deste Regimento;
conceder audiências na Câmara em dia e hora pré-fixados;
superintender a publicação dos trabalhos da Câmara;
manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais
autoridades municipais, estaduais e federais;
agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do
Plenário;
representar a Câmara Municipal em atos externos ou delegar esta representação
a outro Vereador ou membro da Mesa Executiva.
autorizar as licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de
compras;
nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara,
conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de
vencimentos determinados por lei, autorizar a prestação de serviços
extraordinários e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
contratar assessorias ou consultorias técnicas ou jurídicas externas, devidamente
justificadas, para assessoramento das Comissões Permanentes ou Temporárias
ou para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem
movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa Executiva ou da Presidência;
superintender os serviços administrativos da Câmara;
autorizar, nos limites do orçamento, a realização de despesas;
requisitar do Executivo Municipal, o numerário correspondente à quota mensal
necessária ao processamento das despesas da Câmara Municipal, bem como
assinar os documentos relativos aos pagamentos da Câmara Municipal juntamente
com, pelo menos, um dos Secretários;
h) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
i) rubricar, juntamente com os chefes de setores, os livros destinados aos serviços
da Câmara;
j) providenciar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a entrega de certidões, de atos,
contratos, e decisões, sob pena de responsabilidade;
k) autorizar a utilização do Plenário e da Sala de Reuniões, nos termos do § 4o do
artigo 1o, deste Regimento Interno;
l) fornecer certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito;
m) fazer, ao final de sua gestão, relatório dos trabalhos realizados.
IV - quanto às relações externas da Câmara:
f) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, de acordo com a
legislação pertinente;
p) divulgar através dos meios eletrônicos (internet), até às 15h (quinze horas) da
quinta-feira que precede à Sessão Ordinária, o nome do orador inscrito na Tribuna
Livre, bem como o assunto a ser tratado.
III - quanto à administração da Câmara Municipal:
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Art. 14. Compete, ainda, ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
I - assinar a ata da Sessão, os editais de convocação, as portarias e o expediente da
Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa Executiva
ou da Câmara Municipal;
IV - representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais;
V - interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da
Câmara no prazo legal as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao
duodécimo de dotações orçamentárias; e
VI - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela
Constituição do Estado do Paraná.
Art. 15. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração
do Plenário, mas deverá afastar-se da presidência para discuti-las.
Art. 16. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa Executiva;
I - quando a matéria exigir a maioria qualificada para sua aprovação,
III - nas votações secretas;
IV - nas votações nominais; e
V - quando houver empate nas votações simples.
Parágrafo único. Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser
decidida na Sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o
empate.
Art. 17. Exceto quando no uso da Tribuna, é vedado interromper ou apartear o
Presidente quando este estiver com a palavra.
Art. 18. O Presidente será considerado para efeito de “quorum" de instalação de
Sessão e para que se proceda à discussão das proposições em Plenário, não sendo
considerado para efeitos de votação, excetuando-se os casos previstos neste
Regimento Interno.
SEÇÃO IV
Do Vice-Presidente
Art. 19. O Vice-Presidente deverá:
9
I - substituir o Presidente em suas faltas ou ausências e quando este fizer uso da
Tribuna, nos seus impedimentos ou nas suas licenças, ficando, nas duas últimas
hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, Decretos Legislativos
e as Leis não sancionadas pelo Executivo sempre que o Presidente, ainda que em
exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Art. 20. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início
das Sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções,
cedendo-lhe o lugar imediatamente à sua chegada.
SEÇÀO V
Dos Secretários
Art. 21. Compete ao Primeiro-Secretário:
I - supervisionar o registro de presença dos Vereadores nas Sessões e solicitar
verificação de presença, quando necessário;
I - proceder à chamada nominal dos Vereadores e ao registro de votos nas ocasiões
determinadas pelo Presidente;
III - ler os expedientes e os documentos, bem como as proposituras legislativas que
devam ser do conhecimento do Plenário, após solicitação do Presidente;
IV - assinar com o Presidente os atos da Mesa Executiva;
V - superintender a redação das atas das Sessões, assinando-as juntamente com o
Presidente;
VI - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos relativos aos pagamentos
dos compromissos da Câmara.
Art. 22. Compete ao Segundo-Secretário:
I - substituir o Primeiro-Secretário nas suas ausências, licenças e nos seus
impedimentos, bem como auxiliá-lo em suas atribuições; e
I - assinar, na recusa ou impedimento do Primeiro-Secretário, juntamente com o
Presidente, os atos da Mesa Executiva e demais documentos relativos.
SEÇÀO VI
Da Renúncia e da Destituição de Membro da Mesa Executiva
Art. 23. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Executiva dar-se-á por
ofício, a ela dirigida, efetivando-se imediatamente
§ 1o A comunicação da renúncia a que se refere o “caput" deste artigo será feita por
meio da leitura do respectivo ofício em Plenário, na Sessão Ordinária subsequente.
§ 2o Em caso de renúncia integral da Mesa Executiva, o oficio respectivo será levado
ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso, que deverá convocar nova
eleição para cumprimento do mandato pelo tempo restante, obedecido o disposto neste
Regimento.
Art. 24. Os membros da Mesa Executiva, isoladamente ou em conjunto, poderão ser
destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por maioria simples dos
Vereadores aptos a votar, assegurando-lhes o direito de ampla defesa.
§ 1o O membro da Mesa Executiva é passível de destituição quando faltoso, omisso ou
ineficiente no desempenho de suas funções regimentais ou então exorbite das
atribuições a ele conferidas por este Regimento.
§ 2o A deliberação sobre o Projeto de Resolução que proponha a destituição do
acusado ou dos acusados será realizada em Sessão Extraordinária, especialmente,
convocada para esta finalidade.
Art. 25. O processo de destituição terá início por representação subscrita,
necessariamente por um dos membros da Câmara, protocolada pelo autor até à sextafeira imediatamente anterior à realização da Sessão Ordinária, lida em Plenário no
Período do Expediente, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades imputadas.
§ 1o Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e após a leitura em
Plenário, será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições,
Apreciação de Contas do Município e Veto, entrando para a Ordem do Dia na Sessão
subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a Comissão Processante
e de Investigação.
§ 2o Aprovado, por maioria simples, o Projeto a que alude o parágrafo anterior, serão
sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para a Comissão Processante
e de Investigação, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob
a presidência do mais idoso de seus membros.
§ 3° Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou
denunciantes.
§ 4o Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados dentro de 48
(quarenta e oito) horas e terão prazo de 10 (dez) dias para apresentarem, por escrito,
defesa prévia.
§ 5o Findo o prazo de defesa estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse
ou não de defesa prévia, procederá as diligências necessárias, emitindo seu parecer
ao final.
§ 6o O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da
Comissão, inclusive com a presença de seus advogados se o desejarem.
§ 7o A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e
dar publicidade ao parecer a que alude o § 5o deste artigo, o qual deverá concluir pela
improcedência das acusações se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, por
Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 8o O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será
apreciado em discussão e votação única, na fase da Ordem do Dia da 1a (primeira)
Sessão Ordinária subsequente à publicação.
§ 9o Para a discussão do parecer terão preferência na ordem de inscrição,
respectivamente, o relator e o acusado ou os acusados.
§ 10. Se por qualquer motivo não se concluir a apreciação do parecer na fase da Ordem
do Dia da 1a (primeira) Sessão Ordinária, as Sessões Ordinárias subsequentes ou as
Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas serão integral e exclusivamente
destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a sua definitiva deliberação
do Plenário.
§11.0 parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será
votado e deverá ser aprovado pela maioria simples, determinando-se:
I - arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
I - remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento,
Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação de Contas do
Município e Veto, se rejeitado.
§12. Ocorrendo a hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de
Proposições, Apreciação de Contas do Município e Veto elaborará, dentro de 3 (três)
dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução,
propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o qual será deliberado na forma
prevista neste Regimento.
§ 13. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será
promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da
deliberação do Plenário pela Presidência ou seu substituto legal.
Art. 26. Os membros da Mesa Executiva envolvidos nas acusações, não poderão
presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o
parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão Processante e de Investigação ou da
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação,
Redação de Proposições, Apreciação de Contas do Município e Veto, conforme o caso,
estando igualmente impedidos de participarem de sua votação.
CAP TULO I
Das Comissões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
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Art. 27. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara,
de caráter permanente ou transitório, que têm por objetivo realizar estudos, emitir
pareceres especializados, realizar investigações e processar denúncias ou representar
a Câmara Municipal de Cambé, quando for o caso.
Art. 28. As Comissões serão:
I - Permanentes; e
I - Temporárias.
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 29. As Comissões Permanentes, em número de 3 (três), são as seguintes:
I- de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação
de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto;
I - de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente,
Saúde, Educação, Cultura e Desporto;
III - de Participação Popular, Trabalho, Habitação, Segurança, Legislação Social e
Serviço Público, Assistência Social e Cidadania, Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos.
§ 1o As Comissões Permanentes serão compostas por 3 (três) membros.
§ 2o Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos representados na Câmara.
§ 3o Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o término
de cada Sessão Legislativa na qual tenham sido eleitos.
SUBSEÇÃO II
Da Formação das Comissões Permanentes e suas Modificações
Art. 30. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na 1a (primeira)
Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, permitida a recondução.
§ 1° Se, por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma Sessão a constituição de
todas as Comissões Permanentes, o período da Ordem do Dia de Sessões Ordinárias
subsequentes destinar-se-á ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.
§ 2o Dentro da Legislatura, os mandatos dos membros de uma Comissão Permanente
ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.
Art. 31. Para a composição das Comissões Permanentes deverão ser observadas as
seguintes normas:
I - não poderão receber votos o Presidente e o Primeiro-Secretário da Mesa
Executiva, os Vereadores licenciados ou ausentes no momento da votação e os
suplentes em exercício;
I - far-se-á votação separada para cada Comissão, através de manifestação verbal
dos Vereadores, indicando os nomes de seus membros;
III - serão considerados eleitos os 3 (três) Vereadores mais votados em cada votação;
IV - em caso de empate será considerado eleito o Vereador que não participe de
nenhuma Comissão, persistindo o empate será considerado eleito o Vereador mais
idoso;
V - poderá ser aceita a eleição de um mesmo Vereador para duas Comissões
Permanentes, desde que não seja possível obedecer ao princípio da representação
partidária;
VI - o Presidente proclamará o resultado, considerando-se os eleitos automaticamente
empossados.
Art. 32. Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para,
sob a Presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder a eleição do
Presidente, do Relator e do Revisor.
§ 1o Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será
presidida interinamente pelo mais idoso de seus membros.
§ 2o As Comissões informarão à Presidência da Câmara, na 1a (primeira) Sessão
Ordinária após a eleição de seus membros, os respectivos Presidentes, Relatores e
Revisores.
Art. 33. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não
compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas,
dentro do período de 2 (dois) meses.
§ 1o A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, ou pelo
Presidente da Comissão Permanente, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que,
após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão, nos
termos do inciso I, alínea “n", do art. 13 deste Regimento.
§ 2o Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente
da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação das faltas perante
o Presidente da Câmara, desde que deferido o pedido de justificação.
§ 3o As faltas dos membros das Comissões Permanentes, ainda que justificadas, serão
registradas em suas respectivas atas.
§ 4° O Vereador destituído nos termos do presente artigo, não poderá ser designado
para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da Legislatura.
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manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores;
opinar, exclusivamente, sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental
das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo
nos casos previstos neste Regimento;
b) manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, conforme o prazo
previsto na Lei Orgânica Municipal;
Art. 34. No caso de vacância, de licença ou impedimento de qualquer membro das
Comissões Permanentes, será feita nova eleição para preenchimento do cargo,
durante o Período da Ordem do Dia da Sessão Ordinária imediatamente subsequente.
§ 1o O suplente, quando convocado, além do exercício pleno da vereança, substituirá
o titular também no cargo que este exercia nas Comissões Permanentes.
§ 2° A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 35. A Imprensa Oficial publicará anualmente a constituição das Comissões
Permanentes.
SUBSEÇÃO III
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 36. Compete às Comissões Permanentes:
I - analisar as proposições e outras matérias que lhes forem submetidas e emitir-lhes
parecer;
I - realizar audiências públicas para instruir as proposições legislativas em trâmite,
bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua
área de atuação;
III - elaborar seus regulamentos;
IV - convocar autoridades, técnicos de reconhecida competência ou representantes de
entidades para prestar esclarecimentos acerca de determinadas matérias;
V - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade, no âmbito
de sua competência.
§ 1o As audiências de que trata o inciso I serão realizadas mediante deliberação do
Presidente, nos termos do Art. 111, deste Regimento.
§ 2o Para a abertura e a continuidade dos trabalhos de audiência pública não será
exigido o “quorum" previsto para as reuniões das Comissões Permanentes.
Art. 37. É competência específica:
I - da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças,
Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do
Município e Veto:
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público;
proposições que fixem os vencimentos dos servidores, a remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, organização
administrativa da Câmara e da Prefeitura, contrato, ajustes e consórcios;
proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do
Município.
exarar parecer sobre todas as proposições atinentes à realização de obras e à
execução de serviços pelo Município, pelas autarquias, pelas entidades
paraestatais e convencionais de serviços públicos de âmbito municipal e próprios
relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, ao cadastro territorial do
Município;
exarar parecer sobre todas as proposições atinentes ao transporte coletivo; à
acessibilidade; à ecologia; ao controle da poluição ambiental e às áreas
consideradas de preservação ambiental; ao bem-estar animal, à higiene e à saúde
pública;
exarar parecer nas proposições relacionadas com o ensino, os desportos, o folclore
e o patrimônio histórico, artístico e cultural; nas proposições que versem sobre a
concessão de Títulos Honoríficos e outras honrarias;
desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso e permissão de uso
de bens imóveis de propriedade do Município.
realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
2
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária emitindo parecer sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano
Plurianual e as suas alterações;
elaborar Projeto de Decreto Legislativo, mediante o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, aprovando ou rejeitando as contas do Município;
Parágrafo único. A não apresentação do parecer pela Comissão impede a tramitação
da matéria, salvo nos casos previstos neste Regimento
III - da Comissão de Participação Popular, Trabalho, Habitação, Segurança, Legislação
Social e Serviço Público, Assistência Social e Cidadania, Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos:
h) propor emendas, com a finalidade de realizar a correção de erros materiais, a
exemplo de erros ortográficos e de digitação, constantes das proposituras em
tramitação.
I - da Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia,
Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Desporto:
f) analisar assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
1. proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta
ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito
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exarar parecer sobre todas as proposições relacionados à segurança pública;
assistência social e cidadania; bem-estar social; direitos humanos; direitos das
crianças e adolescentes; direitos dos idosos; e
emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização e à
reorganização de associações de moradores, diretorias de hortas comunitárias,
serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou emprego
público, carreiras, funções e regime do servidor;
h) exarar parecer em proposições que tratem sobre relações de consumo e direitos
do consumidor.
Parágrafo único. não apresentação do parecer pela Comissão impede a tramitação
da matéria, salvo nos casos previstos neste Regimento.
Art. 38. A proposição legislativa que for arguida de ilegal ou de inconstitucional pela
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação,
Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto, deve
ter seu parecer apreciado pelo Plenário e somente prosseguirá se o parecer for
rejeitado.
Art. 39. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer
matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua
atribuição específica.
SUBSEÇÃO IV
Da Presidência das Comissões Permanentes
Art. 40. Ao Presidente da Comissão compete:
I - presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a serenidade
necessárias;
I - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e à votação;
III - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
IV-dar á Comissão conhecimento de toda matéria recebida, distribuindo
proporcionalmente a matéria sujeita à apreciação, independentemente da reunião
da Comissão;
V - conceder a palavra a membros da Comissão, pelo tempo que julgar necessário;
VI - conceder vistas das proposições aos membros da Comissão;
b) exarar parecer nas proposições relativas a concessão de auxílio;
c) exarar parecer nas proposições relativas ao sistema habitacional;
d) exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de associações civis;
e) apreciar todas as proposições relativas a cooperativismo, a sindicalismo e a
relações de trabalho;
f) exarar parecer sobre proposituras relativas à previdência municipal;
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VII - ser representante da Comissão junto à Mesa Executiva;
VIII - dirimir, na forma de seu regulamento e de acordo com o este Regimento Interno,
todas as questões suscitadas perante a Comissão;
IX - requisitar ao Presidente da Câmara a designação de servidor para auxiliar nos
trabalhos da Comissão;
X - enviar à Mesa Executiva, no fim do Período Legislativo, com subsídio para o
relatório anual, resumo das atividades da Comissão e, mensalmente, relatório de
presença dos membros nas reuniões realizadas;
XI - votar em todas as deliberações da Comissão;
XII - transmitir à Casa o pronunciamento da Comissão, quando solicitado, durante as
Sessões Plenárias;
XIII - solicitar ao Presidente da Câmara, a prestação de Assessoria Jurídica e/ou de
órgão técnico legislativo, durante as reuniões ou para instruir matérias sujeitas à
apreciação da Comissão;
XIV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
XV - oficiar ao Presidente da Câmara, no intuito de convocar as reuniões e as
audiências públicas da Comissão.
§ 1o A requisição de servidor, de que trata o inciso IX deste artigo, deverá ser feita por
escrito, indicando o nome do servidor e sua função.
§ 2o Caso seja indeferida a requisição de que trata o parágrafo anterior, o Presidente
da Câmara deverá fundamentar sua recusa.
§ 3o Nos casos de indeferimento de servidor, o Presidente da Comissão poderá
requisitar outro servidor para auxiliar nos trabalhos.
§ 4o É vedado ao servidor que tenha participado da análise de documentos, bem como
da emissão de pareceres de qualquer comissão, atuar em processos disciplinares ou
Comissões Processantes que versem acerca da mesma matéria.
Art. 41. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, obrigatoriamente,
uma vez a cada Sessão Legislativa, sob a presidência do Presidente da Câmara, para
adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.
SUBSEÇÃO V
Das Reuniões das Comissões Permanentes
Art. 42. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente uma ou mais vezes por semana,
em dias pré-fixados, ou extraordinariamente quando convocadas por seu Presidente
ou pela maioria de seus membros.
Art. 43. As reuniões das Comissões serão públicas, delas podendo participar qualquer
Vereador ou cidadão que poderá discutir perante elas o assunto de que se ocuparem,
nunca por tempo superior a 10 (dez) minutos.
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§ 1o As Comissões não poderão se reunir durante o transcorrer das Sessões Ordinárias
da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais ou por decisão da maioria absoluta
do Plenário.
§ 2o Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o relato do ocorrido durante
sua realização, devendo ser assinadas pelos membros presentes.
§ 3° Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, como
convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades, em
condições de propiciar esclarecimentos sobre assunto submetido á apreciação das
mesmas ou temas de interesse público, bem como servidores do Poder Legislativo
quando convocados.
§ 4o O convite a que se refere o parágrafo anterior será formulado pelo Presidente da
Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 44. Sempre que os membros das Comissões não puderem comparecer às
reuniões, comunicarão por escrito o motivo ao Presidente que consignará justificativa
em ata.
SUBSEÇÃO VI
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes
Art. 45. O trabalho das Comissões Permanentes obedecerá à seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II- leitura sumária do expediente;
III - leitura dos pareceres; e
IV - discussão e deliberação dos pareceres.
§ 1o Essa ordem poderá ser alterada por decisão da Comissão, quando se tratar de
proposição urgente ou quando solicitada preferência para determinada matéria.
§ 2o As Comissões deliberarão por maioria de votos, desde que presente a maioria
absoluta dos seus membros.
Art. 46. Os pareceres das Comissões e da Assessoria Jurídica serão apresentados
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da proposição na Comissão
Permanente, bem como na Assessoria Jurídica, e ficarão disponibilizados na Internet,
através do sítio oficial da Câmara Municipal.
§ 1o As Comissões e a Assessoria Jurídica receberão as proposições por meio de
carga, realizada pela Secretaria Legislativa desta Casa, com registro em livro ata
próprio.
§ 2o Dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da proposição na Comissão,
o Presidente da Comissão distribuirá cópia do processo, devendo ser entregue, por
carga, ao respectivo Relator.
§ 3o O Relator designado terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da distribuição,
para apresentar o parecer.
§ 4o Vencido o prazo de que trata o § 3o sem a apresentação do relatório, o Presidente
da Comissão nomeará novo Relator para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
apresentar o parecer.
§ 5o Caso a Comissão não tenha se manifestado no prazo de que trata o “caput deste
artigo, a Mesa Executiva avocará a propositura legislativa para, no prazo de 5 (cinco)
dias, elaborar o respectivo parecer.
§ 6o Se houver necessidade de diligências externas, o prazo do Relator começará a
fluir a partir do cumprimento das mesmas.
§ 7o Quando tratem de matéria de alta complexidade, como códigos, estatutos ou
proposituras que demandem a realização de estudos externos ou a realização de
audiências públicas, os pareceres poderão ter o prazo de até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual prazo, mediante solicitação por escrito da Comissão.
§ 8o As Comissões Permanentes poderão requisitar do Executivo Municipal, por
intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de manifestação do
Plenário, todas as informações que julgarem necessárias ao aperfeiçoamento da
matéria, prazo em que se suspenderá a tramitação da proposição até o recebimento
das informações pela Comissão solicitante.
§ 9o Quando as informações forem solicitadas a entidades não municipais, a tramitação
da matéria será suspensa pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período
a critério da Comissão solicitante, findo o qual, sem que sejam elas respondidas,
cumprirá à Comissão formar juízo sobre a matéria.
Art. 47.0 recesso da Câmara de Vereadores interrompe todos os prazos considerados
na presente seção.
SEÇÃO III
Das Comissões Temporárias
Art. 48. As Comissões Temporárias, constituídas com finalidade especial, extinguir-seão com o término da Legislatura, antes dela quando atingidos os objetivos para os
quais foram constituídas ou quando tenham seus prazos expirados.
Art. 49. As Comissões Temporárias serão:
I - Especiais;
I - Parlamentares de Inquérito;
III - Representativa;
IV - Processante e de Investigação.
§ 1o Adotar-se-á na composição das Comissões o critério da proporcionalidade
partidária, exceto para as Especiais e a Processante e de Investigação.
§ 2o As Resoluções que instituírem as Comissões Temporárias fixarão seus prazos,
que poderão ser prorrogados por solicitação de seus membros ao Plenário.
SUBSEÇÃO I
Das Comissões Especiais
Art 50. As Comissões Especiais criadas por deliberação do Plenário, constituídas por
meio de Projeto de Resolução, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e
à representação da Câmara Municipal em congressos, solenidades ou outros atos
públicos.
§ 1o As Comissões Especiais poderão ser constituídas mediante requerimento escrito,
apresentado por qualquer Vereador ou bancada com representação na Câmara
Municipal.
§ 2o A proposição indicará a finalidade, devidamente fundamentada, e o número de
membros que a deverão compor.
§ 3o Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência
específica de qualquer Comissão Permanente.
§ 4o As Comissões Especiais serão extintas com o encerramento dos Congressos,
solenidades e atos para os quais tenham sido constituídas.
§ 5o As Comissões Especiais poderão, através de requerimento dirigido ao Presidente
da Câmara Municipal, solicitar a disponibilização de servidores do Poder Legislativo
para auxiliar nos trabalhos.
§ 6o A representação terá caráter meramente formal, não podendo a Comissão
expressar qualquer opinião em nome da Câmara, a menos que esta conste, expressa
e detalhadamente, do Projeto aprovado.
Art. 51. Composta a Comissão, a mesma deverá instalar-se num prazo de 3 (três) dias
úteis para, sob a presidência do mais idoso dos seus membros, a escolha do
Presidente, designação do Relator, se for o caso, e definição da data da 1a (primeira)
reunião.
SUBSEÇÃO II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 52. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil e
criminal dos infratores.
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Art. 53. As Comissões Parlamentares de Inquérito compostas por 3 (três) Vereadores,
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno e na Legislação Federal.
§ 1o Obtido o número mínimo de assinaturas, caberá ao Presidente da Câmara
Municipal, por Resolução, constituir a Comissão no prazo de 10 (dez) dias, obedecido
o princípio da proporcionalidade, mediante indicação dos membros pela liderança
partidária.
§ 2° A Resolução que instituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá conter o
nome dos membros que a comporão, bem como o prazo para a conclusão de seus
trabalhos e a previsão de prorrogação.
§ 3o Instalada a Comissão, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob a presidência
do mais idoso de seus membros, esta elegerá o Presidente e o Relator, podendo, se
necessário, neste e a qualquer momento, designar sub-relatores.
§ 4o Caberá ao Relator a apresentação de relatório preliminar no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias, em que indicará a existência ou não de fato determinado.
§ 5o Decorrido o prazo, a Comissão deliberará sobre o relatório preliminar nos 2 (dois)
dias úteis subsequentes.
§ 6o As deliberações da Comissão serão obtidas por maioria de votos.
§ 7o A Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará, por intermédio da Mesa
Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos
ou designará técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas
atribuições.
§ 8o A Comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir
acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.
Art. 54. A requisição de informações e documentos aos órgãos da administração
pública municipal, por solicitação de qualquer dos membros da Comissão, será
formalizada por oficio assinado por seu Presidente, observado o prazo de 8 (oito) dias
para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.
Art. 55. As testemunhas, sob compromisso, e os indiciados convocados pelo
Presidente da Comissão, por solicitação de quaisquer de seus membros, serão ouvidos
em datas preestabelecidas.
Parágrafo único. A critério da Comissão poderão ser tomados depoimentos em outros
locais que não a Câmara Municipal de Cambé.
Art. 56. Toda e qualquer diligência, requisição de documentos e informações
solicitadas na forma dos artigos. 54 e 55 deste Regimento, serão deferidas pelo
Presidente da Comissão, desde que relacionadas com o fato determinado, objeto da
instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento, o Presidente submeterá de ofício sua
decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. n
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Municipal;
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e das garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando
ausência exceder a 15 (quinze) dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal em caso de urgência ou
interesse público.
§ 1o O Presidente da Câmara é o Presidente nato da Comissão Representativa e, em
seus impedimentos, será substituído de acordo com as normas deste Regimento.
§ 2o A Comissão Representativa será constituída após a realização das eleições da
Mesa Executiva e instalada, automaticamente, no período de recesso parlamentar.
§ 3o As reuniões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das Sessões
Plenárias da Câmara e serão realizadas em dias úteis por ela determinados,
semanalmente ou quando necessário, desde que esteja presente a maioria absoluta
de seus membros.
§ 4o A Comissão Representativa registrará seus atos em livro próprio.
§ 5o A Comissão Representativa, quando necessário, requisitará servidores do quadro
da Câmara Municipal para auxiliar nos trabalhos.
§ 6o Qualquer Vereador poderá participar das reuniões, mas sem direito a voto.
§ 7o A Comissão Representativa será composta por 5 (cinco) Vereadores, contando já
com o Presidente da Câmara Municipal como membro nato.
SUBSEÇÃO IV
Das Comissões Processantes e de Investigação
Art. 59. As Comissões Processantes e de Investigação atuarão no caso de processo
de cassação pela prática de infração político administrativa do Prefeito, de Vereador
ou de Membro da Mesa Executiva, observando-se os procedimentos e as disposições
Art. 57. A Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará suas conclusões em forma
de relatório, o qual instruirá a respeito, encaminhando-o à Mesa Executiva dentro do
prazo fixado para o encerramento dos seus trabalhos.
SUBSEÇÃO III
Da Comissão Representativa
Art. 58. A Câmara Municipal elegerá, dentre seus membros, ao término de cada
Sessão Legislativa, uma Comissão Representativa, que funcionará nos interregnos das
Sessões Legislativas Ordinárias, tendo por atribuição:
I - reunir-se, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Câmara
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previstas na Lei Federal aplicável, neste Regimento Interno, na Lei Orgânica, bem
como em legislação específica.
Art. 60. As Comissões Processantes e de Investigação destinam-se:
I - à aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por
prática de infrações político-administrativas previstas nas legislações federal e
municipal, cominadas com a perda do mandato;
I - á aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra membros da
Mesa Executiva da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste
Regimento, cominadas com a destituição do cargo;
III - à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito
Municipal, por prática de infrações político-administrativas previstas nas
legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.
§ 1o As Comissões Processantes e de Investigação serão compostas por 3 (três)
membros, definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada a
proporcionalidade partidária.
§ 2o Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste
artigo, além dos Vereadores subscritores e os membros da Mesa Executiva contra a
qual a denúncia é dirigida, no caso do inciso I do mesmo artigo, bem como os membros
da Comissão de Ética que tenham participado de Processo Disciplinar que concluiu
pela instalação da Comissão Processante e de Investigação acerca da mesma matéria.
§ 3o Cabe aos membros da Comissão Processante e de Investigação, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator.
§ 4o A Comissão Processante e de Investigação, quando necessário, requisitará
servidores do quadro da Câmara Municipal para auxiliar nos trabalhos.
SEÇÃO IV
Da Comissão de Ética Parlamentar
Art. 61. A Comissão de Ética Parlamentar, composta por 4 (quatro) Vereadores, sendo
3 (três) na qualidade de titulares e 1 (um) na qualidade de membro suplente, com
mandato de 01 (um) ano, permitida a sua recondução, terá poderes para deliberar
sobre as faltas contra o decoro e a ética parlamentar de Vereadores no exercício de
seu mandato, nos termos do Código de Ética Parlamentar.
§ 1o A eleição da Comissão de Ética Parlamentar acontecerá na primeira Sessão
Ordinária de cada ano da Legislatura e obedecerá ao seguinte:
I - a sessão será suspensa para que sejam apresentados os nomes dos candidatos;
I - findo o período de suspensão e não sendo apresentados candidatos, o Presidente
fará, de ofício, a designação de 06 (seis) Vereadores como tais;
III - anunciados os candidatos, será informado os nomes de todos os concorrentes,
cabendo a cada Vereador votar em 03 (três) daqueles, em votação nominal aberta;
IV - serão eleitos e nomeados pelo Presidente os 04 (quatro) candidatos mais votados,
sendo os três primeiros os membros titulares.
§ 2o Não poderão ser candidatos para esta Comissão o Presidente da Câmara, o
Primeiro Secretário e o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com
o decoro parlamentar; ou
I - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato.
§ 3o A Comissão terá até 05 (cinco) dias úteis da data da eleição para indicar, entre
seus pares, o Presidente, o Relator e o Corregedor Parlamentar.
§ 4o Enquanto não for instalada a Comissão de Ética Parlamentar, a Mesa Executiva
responderá pelas atribuições daquela.
SEÇÃO V
Dos Pareceres
Art. 62. Parecer é o pronunciamento escrito, emitido por uma Comissão Permanente e
pela Assessoria Jurídica sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 63. Os membros das Comissões emitirão seus votos em separado mediante
aposição de assinatura.
§ 1o A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na
concordância total do signatário à manifestação do parecer.
§ 2o Todos os pareceres das Comissões Permanentes e da Assessoria Jurídica serão
obrigatoriamente lidos em Plenário e serão anexados às proposições, antes da
apreciação das mesmas.
§ 3o Com exceção do parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação
de Contas do Município e Veto, desde que este tenha obtido o voto da maioria de seus
membros, os pareceres das Comissões Permanentes e da Assessoria Jurídica não
serão votados em Plenário, servindo apenas para formar juízo.
§ 4o Ocorrendo a exceção prevista no parágrafo anterior será a proposição remetida à
Mesa Executiva para inclusão na Ordem do Dia da 1a (primeira) Sessão subsequente,
que deliberará sobre o parecer.
§ 5° Aprovado pelo Plenário o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação
de Contas do Município e Veto, a matéria será arquivada.
§ 6° Rejeitado pelo Plenário o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação
de Contas do Município e Veto a proposição retornará à sua tramitação normal,
devendo ser apreciada na mesma Sessão em que o parecer foi rejeitado.
CAP TULO III
Do Plenário
Art. 64. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião
dos Vereadores em exercício e, local, forma e “quorum” legais para deliberar.
§ 1o As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples;
I - por maioria absoluta;
III - por maioria qualificada ou 2/3 (dois terços);
IV - por 3/5 (três quintos), quando da aprovação de Emenda à Lei Orgânica.
§ 2o A maioria simples é a que representa o maior resultado da votação
§ 3°A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos
componentes da Câmara.
§ 4°A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos
componentes da Câmara.
§ 5o Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos.
CAP TULO IV
Dos Vereadores
SEÇÃO I
Da Posse
Art. 65. Os Vereadores deverão tomar posse na Sessão Solene de Instalação de que
trata o artigo 3o deste Regimento Interno.
§ 1o O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo
no prazo de 10 (dez) dias, perante a Mesa Executiva, salvo motivo por esta aceito.
§ 2o No caso de a posse coincidir com a realização da Sessão, aquela dar-se-á no
início desta, obedecendo-se ao cerimonial previsto no artigo 4o deste Regimento
Interno.
§ 3o No ato de posse os Vereadores deverão estar desincompatibilizados, para
atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei Orgânica do Município.
§ 4o O Vereador eleito deverá apresentar cópia do diploma conferido pela Justiça
Eleitoral, a declaração pública de seus bens e a comunicação expressa de seu nome
parlamentar, a ser considerado para todos os efeitos regimentais, até 2 (dois) dias úteis
antes da posse.
§ 5o O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juizo do Presidente, devam ser
evitadas confusões, apenas de 2 (dois) elementos: 1 (um) prenome e o nome, 2 (dois)
nomes ou 2 (dois) prenomes.
§ 6o A adoção de nome parlamentar é facultativa
SEÇÃO II
Do Exercício do Mandato
Art. 66. Os Vereadores, agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal,
são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
Art. 67. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu
mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste Regimento
Interno, nos quais se incluem:
I - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na
Câmara Municipal de Cambé e integrar o Plenário;
I - fazer uso da palavra, nos tempos que lhes compete, conforme estabelecido neste
Regimento;
III - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão
autorizada;
IV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, estaduais
ou municipais os interesses públicos ou as reivindicações coletivas da comunidade
representada;
V - solicitar à Presidência autorização para utilizara Sala das Sessões com a finalidade
de ouvir a comunidade sobre assuntos de interesse desta;
VI - realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações
político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 68. No exercício do mandato o Vereador atenderá às prescrições Constitucionais,
da Lei Orgânica do Município de Cambé e do Regimento Interno, sujeitando-se às
medidas disciplinares nelas contidas.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 69. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por motivo de doença devidamente comprovada, com subsídios integrais;
I - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que esse período não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;
III - para Vereadora gestante, por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação em
vigor;
IV - para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente; e
V - ausentar-se do País, por 15 (quinze) dias ou mais.
§ 1o O pedido de licença superior a 30 (trinta) dias, nos termos dos incisos I e V deste
artigo, será solicitado pelo(a) Vereador(a) em requerimento escrito, efetivando-se após
deliberação pelo Plenário em discussão e votação única, por meio de Projeto de
Resolução.
§ 2o A licença por motivo de doença somente será concedida se o requerimento
estiver devidamente instruído com atestado médico e assinado pelo interessado ou,
encontrando-se este impossibilitado física ou mentalmente, por qualquer líder
partidário.
§ 3o Fica facultado à Mesa Executiva determinar, a seu critério ou a pedido de qualquer
Vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença.
§ 4o Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso IV deste artigo, o
Vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto,
comunicá-la por escrito ao Presidente da Câmara.
§ 5o Durante o recesso legislativo a licença será concedida pela Mesa Executiva e, se
aquela abranger período da Sessão Legislativa ou de convocação extraordinária,
deverá receber referendo do Plenário.
§ 6o As ausências do País inferiores a 15 (quinze) dias deverão ser comunicadas à
Mesa Executiva, informando-se o destino e o período.
SEÇÃO IV
Da Vacância
Art. 70. As vagas na Câmara Municipal de Cambé verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
I - renúncia;
III - perda de mandato.
Art. 71. A declaração de renúncia de Vereador ao mandato deverá ser dirigida à Mesa
Executiva, em ofício autenticado e independe de aprovação da Câmara, mas somente
se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário.
§ 1o A renúncia apresentada por Vereador que tenha contra si denúncia recebida nos
termos deste Regimento somente se tornará efetiva e irretratável após a decisão final
do processo favorável ao denunciado e desde que lida em Plenário
§ 2o Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está
submetido o Vereador for pela cassação de seu mandato.
Art. 72. A declaração do ato ou fato extintivo de mandato, conforme o artigo 70 do
Regimento Interno, será feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Cambé na 1a
(primeira) Sessão Ordinária imediata ao ato ou fato, que também fará constar da ata a
declaração da extinção do mandato e convocará o respectivo suplente.
Parágrafo único. Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, a declaração de
que trata o “caput” deste artigo, bem como a convocação do suplente, será de
responsabilidade do Presidente da Câmara, devendo a respectiva posse dar-se
perante a Mesa Executiva.
SEÇÃO V
Da Convocação do Suplente
Art. 73. O suplente será convocado por oficio, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis:
I - nos casos de vaga, após efetivada a declaração de que trata o artigo 72 deste
Regimento Interno;
I - nos casos de licença ou impedimento superiores a 120 (cento e vinte) dias, após a
respectiva comunicação na 1a (primeira) Sessão Ordinária imediata ao ato ou fato
ou, encontrando-se a Casa em recesso legislativo, após a ciência da Presidência
da Câmara; e
III - nos casos da licença prevista no inciso III do artigo 69 deste Regimento Interno,
após a respectiva comunicação na 1a (primeira) Sessão Ordinária imediata ao ato
ou fato ou, encontrando-se a Casa em recesso legislativo, após a ciência da
Presidência da Câmara.
§ 1° O suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo
aceito pela Câmara, sob pena de perder o direito à vaga ou à substituição, sendo,
nestes casos, convocado o suplente imediato.
§ 2° O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde que o
Presidente declare vago o cargo de Vereador ou faça comunicação de que o suplente
assumirá em caráter de substituição.
§ 3° A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa
Executiva e deliberada pelo Plenário na Sessão imediata a seu recebimento.
§ 4o O suplente que não atender à convocação ou que a renunciar expressamente
não prejudicará seu direito à convocação em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia
a estas também se referir.
§ 5° Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente ainda que o titular
não tenha reassumido.
§ 6° Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da
Câmara, em qualquer fase da Sessão a que comparecerem, após a apresentação de
cópia do respectivo diploma conferido pela Justiça Eleitoral, da apresentação da
declaração pública de bens, de seu nome parlamentar e de procederem à leitura do
compromisso de que trata o §2° do artigo 3o deste Regimento Interno.
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§ 9o Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, a posse dar-se-á perante
Mesa Executiva.
§ 7o O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por
determinação do Poder Judiciário e permanecerá no cargo enquanto perdurar o
afastamento, observado o disposto no inciso I e no § 6o deste artigo.
§ 8o Reformada a decisão que determinou o afastamento de que trata o § 7o deste
artigo, cessará imediatamente a interinidade, com esclarecimento ao Plenário.
Art. 74. Em caso de vaga ou de impedimento e licença superiores a 120 (cento e
vinte) dias e não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal de Cambé
comunicará o fato, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Tribunal Regional Eleitoral.
SEÇÃO VI
Das Faltas
Art. 75. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Virtuais, salvo motivo justificado.
§ 1o Durante a realização das Sessões Plenárias, os Vereadores registrarão sua
presença em livro próprio, podendo o registro da presença se dar por meio de painel
eletrônico mediante uso de senha pessoal.
§ 2o Aberta a Sessão, os Vereadores presentes em Plenário somente poderão
ausentar-se definitivamente do recinto mediante justificativa verbal.
§ 3o Atribuir-se-á falta ao Vereador que não assinar o livro de presença ou descumprir
o disposto no parágrafo anterior.
§ 4o Será atribuída falta ao Vereador que, estando no recinto da Câmara Municipal,
ausentar-se do Plenário durante as votações dos projetos constantes do período da
Ordem do Dia.
§ 5o Para efeito de justificação das faltas consideram-se motivos justos:
I - por motivos de saúde, mediante a apresentação de atestado médico no prazo de
48 (quarenta e oito) horas ou após internação em igual tempo;
I - luto;
III - participação em congressos, seminários e outros eventos oficiais; ou
IV - representação da Câmara em eventos externos.
§ 6o A justificação far-se-á por escrito, fundamentado ao Presidente da Câmara, não
sendo considerada a justificação por outro modo.
§ 7o As faltas injustificadas serão descontadas do subsídio do Vereador, na proporção
de 1/30 (um trinta avos) para cada ocorrência.
§ 8o A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a
requerimento de qualquer Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita
nominalmente, pelo Primeiro-Secretário, constando na ata os nomes dos ausentes.
CO
§ 9o As justificativas por motivo de viagem só serão aceitas, quando as mesmas forem
de interesse da Câmara Municipal, com a respectiva comprovação.
CAP TULO V
Dos Líderes e dos Vice-Líderes
Art. 76. Líder é o porta-voz autorizado do partido ou de Bancada de partido que
participe da Câmara, escolhido pela respectiva representação partidária para, em seu
nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debate.
§ 1o Cada Bancada terá um Líder e, se contar com mais de um membro, terá a Bancada
um Vice-líder
§ 2o Compete ao Vice-Líder substituir o Líder na ausência, falta ou impedimento deste.
§ 3o As Bancadas indicarão á Presidência da Câmara, por escrito, os Líderes e ViceLíderes.
§ 4o Haverá liderança quando formado bloco parlamentar de 2 (dois) ou mais partidos
distintos.
Art. 77. Compete ao Líder de Bancada ou do bloco parlamentar:
I - orientar e representar a respectiva Bancada ou o bloco parlamentar;
I - indicar os membros de seu partido, ou do bloco parlamentar, para integrarem as
Comissões Permanentes e Temporárias, quando for o caso;
III - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
IV - requerer urgência para proposições em tramitação;
V - exercer outras atribuições constantes deste Regimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o prazo para indicação pelo Líder de Bancada
será de 3 (três) dias, findos os quais, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo, de
imediato.
Art. 78. O Líder poderá, mediante questão de ordem, pelo prazo máximo de 3 (três)
minutos, dirigir à Mesa Executiva comunicações relativas á sua Bancada ou ao partido
ao qual pertença, quando pela sua relevância e urgência interessem ao conhecimento
da Câmara ou ainda para indicar, nos impedimentos de membros da Comissão
pertencentes à Bancada, os respectivos substitutos.
Art. 79.0 Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa Executiva, Vereador
que interprete o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal para ser
Líder do Governo, cabendo-lhe:
I - discutir os Projetos de autoria do Poder Executivo;
I - encaminhar a votação dos Projetos de autoria do Poder Executivo;
III - indicar o Vice-líder do Poder Executivo junto a Câmara Municipal;
IV - retirar da Ordem do Dia, por prazo certo, sem deliberação do Plenário e antes do
início da votação, os Projetos de autoria do Poder Executivo;
V - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.
Art. 80. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas pelo Presidente e pelo
Primeiro-Secretário da Mesa Executiva.
TÍTULO III
DAS REUNIÕES
CAP TULO I
Disposições Preliminares
SEÇÃO I
Das Espécies de Sessão
Art. 81. As Sessões da Câmara serão:
I - Solenes;
I - Ordinárias;
III - Extraordinárias;
IV - Virtuais;
V - Especiais; e
VI - Itinerantes.
§ 1o As Sessões Solenes são convocadas para:
I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
I - comemorar fatos históricos;
III - instalar a Legislatura; e
IV - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender
relevantes.
§ 2o As Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento, independente de convocação.
§ 3o As Sessões Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as
Sessões Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do
Dia.
§ 4o As Sessões Especiais, serão convocadas pelo Presidente, de ofício, para:
I - eleição da Mesa Executiva;
I - julgamento de processo disciplinar, conforme disposto no Código de Ética e Decoro
Parlamentar;
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III - realização de palestras e de debates sobre assuntos de relevante interesse público
e serão admitidas em Plenário quando esgotado o tema no âmbito das Comissões.
§ 5o As Sessões Itinerantes são aquelas realizadas fora do recinto da Câmara
Municipal de Cambé, conforme regulamento próprio.
§ 6o As Sessões Extraordinárias serão convocadas nos termos do art. 10, § 3o, incisos
I, I e III, da Lei Orgânica do Município e compor-se-ão exclusivamente da Ordem do
Dia, constando apenas as matérias objeto da convocação, admitindo-se nela apenas a
apreciação de proposições em 2o (segundo) e último turno de votação, excetuando-se,
neste caso, o período de recesso legislativo, cujas Sessões poderão ser realizadas em
dias seguidos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, entre as Sessões,
ficando vedada a realização de mais de uma Sessão Extraordinária no mesmo dia
§ 7o As Sessões Extraordinárias poderão ser diurnas ou noturnas, em qualquer dia,
inclusive domingos, feriados, dias santos e de ponto facultativo, excetuando-se nos
dias em que são realizadas as Sessões Ordinárias.
§ 8o As Sessões previstas nos incisos I e V do “capuT deste artigo serão convocadas
pelo Presidente, mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de 15
(quinze) dias da data proposta para sua realização, contendo indicativo de endereço
dos convidados.
§ 9o Todas as Sessões da Câmara serão públicas.
§10 Na abertura da Sessão Ordinária, a Presidência usará da expressão: "SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS TODO PODEROSO, DECLARO ABERTA A PRESENTE
SESSÃO"
Art. 82. Entende-se por Sessão Virtual toda Sessão, Ordinária ou Extraordinária,
realizada por meio de solução tecnológica que dispense a reunião presencial dos
Vereadores no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Cambé.
§ 1o A realização de Sessão Virtual é medida excepcional a ser determinada pelo
Presidente da Câmara, após consulta a Mesa Executiva, para realização da atividade
fim da Câmara, durante situação emergencial de saúde pública, bem como por situação
de calamidade pública que impeça a reunião presencial dos Vereadores, no Plenário.
§ 2° Caberá ao Vereador, quando das Sessões Virtuais:
I - providenciar equipamento com conexão à internet a banda larga suficiente para a
transmissão de vídeo;
I - providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída; e
III - manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso II, durante
o horário designado para a Sessão Virtual.
§ 3o Aplica-se às Sessões Virtuais o que couber para as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias.
Art. 83. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias só poderão ser abertas e ter
prosseguimento com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, presente a maioria de
seus membros.
Art. 84. Em Sessão Plenária, cuja deliberação dependa de “quorum", este poderá ser
constatado por meio de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a
pedido de qualquer Vereador, atendido de imediato.
Art. 85. Durante as Sessões somente os Vereadores e os servidores designados pela
Presidência poderão permanecer no Plenário.
§ 1o Os Vereadores e servidores somente se apresentarão em Plenário em traje
passeio completo, nas Sessões Solenes e Especiais e, convenientemente trajados, nas
demais.
§ 2o A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador,
poderão assistir aos trabalhos no Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou
municipais e convidados que terão lugar reservado no recinto.
§ 3o Os visitantes, convenientemente trajados, quando recebidos no Plenário, em dias
de Sessão, poderão usar da palavra, a critério da Presidência.
SEÇÃO II
Da Suspensão e do Encerramento da Sessão
Art. 86. A Sessão poderá ser suspensa pelo Presidente da Câmara:
I - por solicitação de Vereador, com a finalidade de elucidar matérias que estejam
sendo apreciadas, a critério da Presidência da Câmara;
I - para preservação da ordem e segurança;
III - para recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único. A suspensão da Sessão dar-se-á pelo tempo determinado pela
Presidência da Câmara.
Art. 87. A Sessão será encerrada pelo Presidente da Câmara nos seguintes casos:
I - por falta de “quorum" regimental para prosseguimento dos trabalhos;
I - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade
ou personalidade ilustre, e ainda por grande calamidade pública, em qualquer fase
dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário por requerimento verbal; ou
III - tumulto grave que prejudique o bom andamento dos trabalhos, que coloque em
risco a integridade física dos Vereadores e servidores.
SEÇÃO III
Do Uso e do Tempo da Palavra
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para tecer comentários sobre o que foi tratado na Tribuna Livre;
para discussão de proposituras;
em Explicações Pessoais; ou
para formular questões de ordem.
I - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;
III - a nenhum orador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente
a conceda;
IV - a não ser para solicitar aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que
estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha
concedido a palavra;
V - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra ou
permanecer na Tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente advertilo-á, convidando-o a tomar assento;
VI - se apesar da advertência e do convite o Vereador insistir em falar, o Presidente
dará seu discurso por terminado;
VII - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, serão desligados os
microfones;
VIII - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento
regimental da Sessão, o Presidente poderá suspendê-la ou encerrá-la;
IX - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á tratamento de “Vossa
Senhoria", "Senhor", "Nobre Colega", de "Vereador" ou de “Vossa Excelência”;
X - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e de modo geral a qualquer
representante do poder público de forma descortês ou injuriosa.
Art. 89. As questões de ordem serão deferidas nos seguintes casos:
I - reclamar contra preterição de formalidade regimental;
I - suscitar dúvida sobre interpretação do Regimento ou quando este for omisso e
propor o melhor mérito para o andamento dos trabalhos;
III - na qualidade de Líder, para dirigir comunicação à Mesa Executiva;
IV - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador
que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
V - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.
§ 1o Não se admitirão questões de ordem:
I - quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver fazendo uso da palavra;
I - durante a leitura do Expediente;
III - quando houver orador se utilizando da Tribuna Livre; ou
Art. 88. Durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, quando for o caso, o
Vereador só poderá falar, mediante solicitação verbal ao Presidente e com
consentimento do mesmo, segundo as seguintes normas;
I - os Vereadores poderão utilizar a Tribuna nos seguintes casos:
para discutir parecer das Comissões Permanentes;
para discutir pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa
Executiva e do Prefeito;
para tecer comentários a respeito de assuntos tratados pelos oradores da Tribuna
Livre, quando mais de um orador fizer uso da palavra;
para manifestações acerca de Processo de Cassação de Prefeito ou Vereador.
para pedir retificação da ata ou impugná-la;
para explicações relativas aos partidos ou bancadas, como Líder de partido ou de
Bancada;
para discussão de moções;
para formular requerimentos;
para formular emenda às proposições;
para justificar o voto;
para formular questão de ordem;
para tecer comentários a respeito de assuntos tratados pelos oradores da Tribuna
Livre, quando apenas um orador fizer uso da palavra;
para apartes
IV - em 5 (cinco) minutos, por uma única vez, com aparte:
i) para solicitar esclarecimentos a Secretários, dirigentes de órgãos da administração
direta ou de empresas públicas, economia mista, autarquias e fundações e
intendentes;
j) para manifestações acerca de Processo Disciplinar por Conduta Atentatória ao
Decoro Parlamentar.
III - em 5 (cinco) minutos, por uma única vez, sem aparte:
I - em 3 (três) minutos, por uma umca vez, sem aparte:
IV - quando se estiver procedendo a qualquer votação.
§ 2o Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente,
se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma Sessão ou na Sessão
Ordinária seguinte.
Art. 90. O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a Tribuna, será
controlado por sistema eletrônico informatizado e começará a fluir no instante em que
lhe for concedida a palavra, não podendo ser prorrogado ao seu término.
Parágrafo único. Quando o orador for interrompido em seu discurso por qualquer
motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção será computado no tempo
que lhe cabe
Art. 91. O tempo de que dispõe o Vereador para falar, com ou sem apartes, é assim
fixado:
I - em 2 (dois) minutos:
Q)
para o relator da Comissão Processante e de Investigação, em Processo de
Cassação de Prefeito ou Vereador;
para o denunciado ou seu procurador, quando em Processo Disciplinar por
Conduta Atentatória ao Decoro Parlamentar.
VIII - em 60 (sessenta) minutos, por uma única vez, sem apartes:
a) para o denunciado ou seu procurador, quando em Processo Cassação de Mandato
de Prefeito ou Vereador.
CAP TULO I
Das Reuniões Ordinárias
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 92. As Sessões Ordinárias, realizadas independentemente de convocação, com
duração de tempo indeterminado, serão semanais, às segundas-feiras, com início às
18h (dezoito horas), admitindo-se tolerância de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Nos períodos de recesso ou férias legislativas, a Câmara somente se
reunirá em Sessão Extraordinária, Solene ou Especial.
Art. 93. Não se realizarão Sessões Ordinárias aos sábados, domingos, nos dias
feriados, de ponto facultativo ou em situações de caso fortuito ou força maior, a critério
do Presidente.
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias, realizadas em desconformidade com o artigo
95 do Regimento Interno serão nulas.
a) para recursos.
V - em 10 (dez) minutos, por uma única vez, sem apartes:
a) para o relator da Comissão de Ética Parlamentar, quando em Processo Disciplinar
por Conduta Atentatória ao Decoro Parlamentar.
VI - em 10 (dez) minutos, por uma única vez, com apartes:
a) para discutir vetos;
b) para discutir proposições em Plenário;
c) para discutir em processo de destituição da Mesa Executiva ou de membros da
Mesa Executiva;
d) para explicações pessoais.
VII - em 20 (vinte) minutos, por uma única vez, sem apartes:
a) para o relator, denunciado ou denunciados, em processos de destituição de
membros da Mesa Executiva ou da Mesa Executiva;
37
Art. 94. Não havendo Sessão por falta de “quorum”, lavrar-se-á um termo de não
realização da mesma.
Art. 95. As Sessões Ordinárias compor-se-ão de três períodos distintos, na seguinte
ordem:
I - Período do Expediente;
I - Período da Ordem do Dia; e
III - Período das Explicações Pessoais.
SEÇÃO II
Do Período do Expediente
Art. 96. O Período do Expediente destina-se à:
I - aprovação da ata da Sessão anterior;
I - leitura de expedientes e proposições recebidas do Poder Executivo;
III - leitura de expedientes de órgãos públicos diversos ou de entidades e associações
de natureza civil, de interesse do Plenário;
IV - proposições, indicações e requerimentos escritos apresentados pelos Vereadores;
V - expedientes e ofícios das Comissões Permanentes e Temporárias quando for o
caso;e
VI - formulação de requerimentos verbais e ou indicações pelos Vereadores.
Parágrafo único. Não será permitida a leitura de documentos cujo teor evidencie
exclusivamente promoção pessoal do signatário ou de outrem.
Art. 97. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Primeiro-Secretário a leitura da
matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - expedientes e proposições recebidas do Poder Executivo;
I - expedientes recebidos de órgãos públicos diversos ou de entidades e associações
de natureza civil, de interesse do Plenário; e
III - expedientes, pedidos de informação, requerimentos, indicações e proposições
apresentados pelos Vereadores.
§ 1o As proposições, indicações, requerimentos e pedidos de informação dos
Vereadores deverão ser protocolados até 4 (quatro) horas antes do início da Sessão.
§ 2o Caso ocorra sua apresentação após o prazo estipulado no parágrafo anterior ou
durante a Sessão, serão entregues ao Presidente, que determinará sua inclusão no
Período do Expediente da próxima Sessão.
§ 3o Após a leitura das matérias constantes do Expediente, o Presidente encaminhará
as proposições às Comissões Permanentes e à Assessoria Jurídica, bem como
determinará as matérias a serem incluídas na Ordem do Dia da próxima Sessão
Ordinária.
dos Vereadores;
de iniciativa popular.
da Mesa Executiva;
de moções; ou
de recursos.
de proposituras;
proposições do Poder Executivo com urgência;
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;
III - Projeto de Decreto Legislativo;
IV - Projeto de Resolução;
V - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município.
§ 2o Quanto ao estágio de tramitação das proposições, será a seguinte a ordem
distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta:
I - votação adiada, e
b) das Comissões Permanentes,
§ 1o Dentro de cada fase de discussão será obedecida, na elaboração da pauta, a
seguinte ordem distributiva:
I - proposições do Poder Executivo;
I - proposições do Poder Legislativo, sendo:
b) de pareceres;
d) Projeto de Decreto Legislativo que trate de apreciação de contas.
I - matérias com urgência definida no Título IV, Capitulo V, Seção IX, deste
Regimento;
III - matérias em segunda discussão;
IV - matérias em primeira discussão;
V - matérias em discussão única:
b) vetos;
Art. 98. Esgotado o Período do Expediente, passar-se-á para a Tribuna Livre, que
ocorrerá na forma deste Regimento Interno.
SEÇÃO III
Da Ordem do Dia
Art. 99. Terminado o Período do Expediente, e após a Tribuna Livre, passar-se-á à
Ordem do Dia.
Art. 100. As matérias constantes na Ordem do Dia serão assim distribuídas:
I - proposições com prazo legal, sendo:
Q)
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39
- alteração da ordem de votação;
III - a inclusão de matéria para votação; e
IV - a retirada de proposição constante da pauta.
§ 1o Figurando na pauta vetos, Projetos já em regime de urgência ou proposições já
em regime de alteração de ordem, só serão aceitos novos requerimentos para os itens
subsequentes.
§ 2o Se ocorrer o encerramento da Sessão com Projeto a que se tenha concedido
alteração de ordem ainda em debate, figurará ele como 1o (primeiro) item da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, observado o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3o A inclusão a que se refere o inciso III, somente será permitida para matéria em
regime de urgência, devidamente acompanhada dos pareceres das Comissões
Permanentes, bem como da Assessoria Jurídica.
§ 4o A solicitação a que se refere o inciso III deverá ser aprovada por maioria absoluta
de votos.
I - votação das demais proposições incluídas na Ordem do Dia.
§ 3o Respeitados a fase de discussão e o estágio de tramitação, as proposituras com
prazos de apreciação estabelecidos por lei figurarão em pauta na ordem crescente dos
respectivos prazos.
§ 4o As pautas das Sessões Ordinárias só poderão ser organizadas com proposições
que já contenham todos os pareceres das Comissões Permanentes, bem como da
Assessoria Jurídica, para as quais foram encaminhadas.
§ 5o Da Ordem do Dia deverão constar, obrigatoriamente, todas as proposições em
condições de serem apreciadas, inclusive aquelas com prazos expirados.
Art. 101. A Ordem do Dia estabelecida nos termos do artigo anterior só poderá ser
interrompida ou alterada:
I - para apreciação de pedido de licença de Vereador;
I - para posse de Vereador ou Suplente; ou
III - em casos de requerimentos que serão apreciados na Ordem do Dia, conforme art.
114 deste Regimento.
SUBSEÇÃO I
Da Alteração da Ordem do Dia
Art. 102. A alteração da Ordem do Dia sobre as matérias a serem deliberadas somente
se dará mediante requerimento verbal, o qual solicitará;
I - o adiamento de discussão e de votação;
§ 6o Cumprindo o disposto no parágrafo anterior a ata será considerada aprovada
será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.
§ 7o A ata de que trata este artigo deverá ser submetida ao Plenário para apreciação
aprovação.
§ 8o As Sessões Solenes e Especiais serão documentadas por meio de gravação digital
de som e de imagem, mediante requerimento de Vereador ou do Presidente da Câmara
Municipal, não cabendo a elaboração de ata.
§ 9o Não sendo realizada a Sessão, será lavrado termo de ata, nele constando o nome
dos Vereadores presentes e o motivo de sua não realização.
SEÇÃO IV
Da Explicação Pessoal
Art. 103. Esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, e desde que presentes 1/3 (um
terço), no mínimo, dos membros da Câmara, passar-se-á à Explicação Pessoal pelo
tempo restante da Sessão, por solicitação da palavra.
Art. 104. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
§ 1o Cada Vereador fará uso da palavra pelo tempo constante no artigo 91.
§ 2o Será permitida ao orador receber somente uma cessão de tempo.
CAP TULO III
Das Atas
Art. 105. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão documentadas por meio de
gravação fonográfica ou digital de som e de imagem e por meio de ata sumária, sendo
lícita a adoção de ata eletrônica.
§ 1o Das proposições apresentadas serão citados a autoria e a ementa das mesmas.
§ 2o A ata da Sessão ficará á disposição dos Vereadores, para verificação, no período
de 2 (duas) horas antes da Sessão, e será considerada aprovada, independentemente
do número de Vereadores presentes, se nenhum Vereador fizer uso da palavra para
discuti-la.
§ 3o Cada Vereador poderá falar 1 (uma) vez sobre a ata para pedir sua retificação ou
impugnação, os quais serão resolvidos pelo Presidente, cabendo recurso ao Plenário.
§ 4o A impugnação ou retificação deve ser fundamentada.
§ 5o Feita a impugnação ou solicitada a retificação, se aprovada, a mesma será
obrigatoriamente acolhida e incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.
(D (D
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAP TULO I
Disposições Preliminares
Art. 106. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, redigida com
clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
I - Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
I - Projeto de Lei Complementar;
III - Projeto de Lei;
IV - Projeto de Decreto Legislativo;
V - Projeto de Resolução;
VI - vetos;
VII - indicação;
VIII - moção;
IX - requerimento, nos casos previstos neste Regimento;
X - Substitutivos, Emendas e Subemendas;
XI - recurso;
XII - outros atos de natureza análoga ou semelhante.
CAP TULO I
Das Indicações
Art. 107. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público ao Poder Executivo Municipal.
Art. 108. As indicações serão lidas no Período do Expediente e encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1o Fica limitado em 5 (cinco) o número de indicações escritas apresentadas por cada
Vereador, em único documento, a serem lidas no Período do Expediente.
§ 2o Será de no máximo 5 (cinco) o número de indicações verbais solicitadas por
Vereador, em cada Sessão Ordinária.
§ 3o Fica vedado o encaminhamento de indicação repetida, ainda que verbal, antes de
se findar o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da primeira solicitação.
§4° As indicações repetidas serão registradas em ata, para efeito de contagem de
prazo.
42
CAP TULO III
Dos Requerimentos
Art. 109. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador ou
Comissão, ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assuntos de
interesse do Poder Legislativo, visando o bom andamento de seus trabalhos, no âmbito
legislativo ou administrativo.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-lo, os requerimentos são de duas
espécies:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente; ou
I - sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 110. Serão da alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que
solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
I - permissão para falar sentado;
III - leitura de matéria relevante para conhecimento do Plenário;
IV - retirada, pelo autor, de proposição, com ou sem parecer de Comissão;
V - retirada da Ordem do Dia dos Projetos de autoria do Poder Executivo, pelo Líder
do Governo;
VI - verificação de votação ou presença;
VII - informações sobre a pauta dos trabalhos;
VIII - preenchimento de vaga em Comissão;
IX - justificativa de voto;
X - prorrogação da Sessão;
XI - destaque de matéria para votação;
XII - encerramento de discussão;
XIII - adiamento de discussão e votação;
XIV - pedido de retificação ou impugnação de ata;
XV - votos de pesar por falecimento; e
XVI - arquivamento de proposição, por requerimento de seu autor, Líder da Bancada
ou Líder de Governo, quando a proposição não tenha recebido Emendas ou
Substitutivos.
§ 1o O requerimento a que se refere o inciso IV, deverá ser feito logo após a leitura do
expediente.
§ 2o O requerimento a que se refere o inciso V, deverá ser feito logo após o anúncio de
inicio do Período da Ordem do Dia.
Art. 111. Serão da alçada do Presidente da Câmara e escritos os requerimentos que
solicitarem: ^-<2
43
I - renúncia de membros da Mesa Executiva;
I - juntada ou desentranhamento de documentos das proposições;
III - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa Executiva ou da Câmara;
IV - realização de Sessão Solene, Especial ou Extraordinária;
V - destinação de parte de Sessão para comemoração, homenagem e palestras;
VI - solicitação de Audiência Pública por parte de Comissão sobre assunto em pauta,
bem como para tratar de temas de interesse público relevante;
VII - impugnação, exceto da Ata;
VIII - preferência para discussão de matéria;
IX - constituição de Comissão Especial ou de Representação Externa;
X - licença de Vereador; e
XI - pedido de urgência.
Art. 112. Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão,
admitindo-se encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
I - votação por determinado processo;
I - inclusão de proposituras na Ordem do Dia;
III - preferência para votação de proposições que estejam incluídas na Ordem do Dia;
IV - votação em bloco de proposituras que versem acerca da mesma matéria
Parágrafo único. A inclusão das proposituras, conforme o inciso II, só serão votadas
caso contenham parecer das Comissões Permanentes correspondentes e da
Assessoria Jurídica, devidamente disponibilizados no sítio oficial da Câmara Municipal.
Art. 113. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos
que solicitem:
I - votos de louvor, congratulações, manifestações de protestos;
I - arquivamento de proposituras, por requerimento subscrito de seu autor ou Líder da
Bancada, quando a proposição tenha recebido Emendas ou Substitutivos de outros
Vereadores;
III - inserção de documentos em ata;
IV - regime de urgência para apreciação de matéria que já se encontre em tramitação;
V - constituição de Comissão Especial;
VI - convocação de Secretários Municipais ou pessoas que ocupem cargos
equivalentes;
VII - a realização de audiências públicas, propostas por Vereadores, para instruir as
proposições legislativas em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse
público relevante.
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o inciso V será aprovado por maioria
simples, mediante Projeto de Resolução.
Art. 114. Deverão ser apreciados na fase da Ordem do Dia da Sessão em que forem
apresentados, os seguintes requerimentos:
I - adiamento de discussão e de votação;
I - alteração de pauta;
III - votos de louvor, congratulações e/ou manifestações de protestos.
Art. 115. Os requerimentos ou petições de entidades ou outros interessados que não
sejam de Vereadores serão lidos no Período do Expediente e encaminhados, pelo
Presidente, ao Prefeito ou às Comissões.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos
se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara.
Art. 116. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da
Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes,
que elaborarão manifestação por escrito para posterior deliberação do Plenário.
CAP TULO IV
Das Moções
Art. 117. Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara
Municipal sobre determinados assuntos, honrando, aplaudindo, apoiando, protestando
ou repudiando.
Parágrafo único. A moção poderá ser concedida à pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 118. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, a moção,
depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
seguinte, independente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação,
Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Leis, Apreciação de Contas do
Município e Veto, para ser apreciada em discussão e votação única.
§ 1o Após aprovada em Plenário, será marcada a data para entrega da moção, que
poderá acontecer durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cambé.
§ 2o O homenageado, nos termos deste artigo, receberá um diploma, confeccionado
em papel reciclado 180g/m2, no tamanho 210mmX297mm, acondicionado em moldura
de madeira preta, com 30mm de largura, montada em fundo de MDF e superfície de
vidro, da qual constará:
I - o Brasão do Município;
I - a legenda: "Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná";
III - a especificação do tipo de moção que está sendo concedida;
IV - os dizeres: "A Câmara Municipal de Cambé, de acordo com o requerimento n°
(número do requerimento), votado e aprovado na (número da Sessão em que foi
aprovado) Sessão Ordinária, do dia (data da Sessão), no uso de seus atributos
45
legais confere esta homenagem ao(a): (nome do homenageado) (especificação do
motivo para concessão da moção)"; e
V - nome do Vereador que propôs a moção; nome dos demais Vereadores e indicação
da legislatura; assinatura do Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara
Municipal.
CAP TULO V
Dos Projetos
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 119. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa
de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I - de Vereadores;
I - de Comissões;
III - da Mesa Executiva;
IV - do Prefeito; e
V - de populares.
Art.120. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de
exclusiva competência da Câmara.
Parágrafo único. São objetos de Projeto de Decreto Legislativo, que dependerão de
deliberação do Plenário, entre outros:
I - decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
I - autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, ou licenciar-se; e
III - cassação, perda, renúncia ou extinção de mandatos de Prefeito.
Art. 121. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara.
Parágrafo único. São objetos de Projeto de Resolução, entre outros:
I - o Regimento Interno e suas alterações;
I - a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
III - a destituição de membros da Mesa Executiva;
IV - fixação dos subsídios dos Vereadores;
V - as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso;
VI - concessão de Título Honorífico;
VII - autorização para o Vereador a ausentar-se do País por mais de 15 (quinze) dias;
VIII - cassação, perda, renúncia ou extinção de mandatos de Vereadores.
Art. 122. Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a incluir, suprimir
ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As emendas aprovadas serão promulgadas pela Mesa Executiva da
Câmara no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 123. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão, pela
Mesa Executiva ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para substituir outra já
existente sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá apresentar
Substitutivo, formulado por meio de mensagem, à proposição de sua autoria.
Art. 124. Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão, pela
Mesa Executiva ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa alterar parte do
Projeto a que se refere.
§ 1o As Emendas são Supressivas, Substitutivas, Aditivas ou Modificativas.
§ 2o Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da
principal.
§ 3o Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra
Emenda.
§ 4o Emenda Aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§ 5o As Emendas Modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir expressões ou
partes de Projetos ou Substitutivos.
§ 6o A Emenda à Redação Final só será admitida para evitar incorreção, incoerência,
contradição ou absurdo manifesto.
§ 7° Todas as Emendas serão submetidas à Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação
de Contas do Município e Veto, para sua manifestação no prazo de até 15 (quinze) dias
do seu recebimento, e em prazo comum para a Assessoria Jurídica.
§ 8o A eventual inexatidão formal da norma elaborada mediante processo legislativo
regular, não constitui escusa válida para a sua tramitação e o seu cumprimento.
§ 9o O chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá apresentar Emenda,
formulada por meio de mensagem, à proposição de sua autoria.
SEÇÃO II
Da Tramitação dos Projetos
Art. 125. Todos os Projetos apresentados, de forma física ou eletrônica, dentro do
prazo previsto neste Regimento, serão lidos no Período do Expediente das Sessões
Ordinárias e despachados às Comissões Permanentes competentes e à Assessoria
47
Jurídica para os devidos pareceres, os quais deverão ser remetidos aos Vereadores
para deles tomarem ciência.
§ 1o Após haver tramitado nas Comissões competentes e na Assessoria Jurídica,
recebendo pareceres prévios, Emendas ou Substitutivos, o Projeto retornará à Mesa
Executiva para sua inclusão na Ordem do Dia.
§ 2o Quando o Projeto receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação
de Contas do Município e Veto, este será remetido à Ordem do Dia, sendo submetido
à deliberação do Plenário na Sessão Ordinária subsequente.
§ 3o Aprovado pelo Plenário o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação
de Contas do Município e Veto, a matéria será arquivada.
§ 4o As matérias que forem arquivadas, só poderão retornar à apreciação e votação na
próxima sessão legislativa, desde que o motivo do arquivamento não seja a
inconstitucionalidade ou a ilegalidade da matéria.
§ 5o Todo processo iniciar-se-á no setor de Protocolo da Câmara Municipal.
Art. 126. Nenhum Projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por
2 (duas) discussões e votações, à exceção das Moções, dos Projetos de apreciação
de contas, de concessão da Comenda Grão de Café e de concessão de Título
Honorífico, que sofrerão apenas 1 (uma) discussão e votação.
Art. 127. Os Projetos rejeitados, em qualquer fase de discussão e votação, serão
arquivados.
Art. 128. Havendo uma ou mais proposição constituindo processos distintos que tratem
da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação.
Art. 129. Votada uma proposição, todas as demais, que tratem do mesmo assunto,
serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
Art. 130. No início de cada Legislatura, serão arquivados os processos relativos às
proposições que, na data de encerramento da Legislatura anterior, não tenham sido
submetidas à discussão.
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica as proposições de iniciativa do Executivo.
§ 2o A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação
regimental, desde que assim o requeira o seu autor, na condição de reeleito.
§ 3o Não poderão ser desarquivadas as proposições consideradas inconstitucionais ou
ilegais, ou as que tenham parecer contrário de Comissão Permanente.
48
SEÇÃO III
Da Primeira Discussão e Votação e Votação Única
Art. 131. Após encerrada a discussão, dar-se-á inicio à primeira votação ou à votação
única do Projeto.
Art. 132. Havendo Emendas estas serão votadas preferencialmente aos respectivos
Substitutivos e ao Projeto original.
§ 1o As Emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a ordem numérica de
sua apresentação.
§ 2o Rejeitado o Substitutivo ou o Projeto original, as Emendas eventualmente
aprovadas serão consideradas prejudicadas.
Art. 133. Se houver Substitutivos, serão estes votados com antecedência sobre o
Projeto original, na ordem inversa de sua apresentação.
§ 1o O Substitutivo oferecido por qualquer Comissão terá sempre preferência para a
votação sobre os de autoria de Vereador.
§ 2o Admite-se pedido de preferência para votação de Substitutivo de Vereador,
respeitado o que dispõe o parágrafo anterior.
§ 3o A aprovação de um Substitutivo prejudica os demais, bem como o Projeto original.
§ 4o Na hipótese de rejeição dos Substitutivos, passar-se-á à votação do Projeto
original.
Art. 134. Exceto para as proposições que devam observar interstício, o Projeto ou o
Substitutivo aprovado em primeira votação, com ou sem Emendas, figurará na pauta
da 1a (primeira) Sessão Ordinária subsequente para segunda votação.
SEÇÃO IV
Da Segunda Discussão e Votação
Art. 135. Encerrada a segunda discussão, passar-se-á à segunda votação
Parágrafo único. Não será admitida a apresentação de Emendas e Substitutivos nesta
fase.
Art. 136. Se o Projeto for aprovado, será desde logo enviado à sanção do Prefeito ou
à promulgação pelo Presidente.
SEÇÃO V
Do Adiamento
Art. 137.0 adiamento da discussão ou da votação de proposição poderá ser formulado
em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal,
devendo especificar a finalidade e o número de Sessões Ordinárias do adiamento
proposto.
§ 1o O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação
da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.
§ 2o Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria, o requerimento de
adiamento só por ele poderá ser proposto.
§ 3o Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, o
que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se
admitindo, nesse caso, pedido de preferência.
§ 4o A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais apresentados
na mesma Sessão.
§ 5o Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3o deste artigo,
não se admitirão novos pedidos de adiamentos com a mesma finalidade.
§ 6o O adiamento da discussão e da votação só poderá ser concedido por 2 (duas)
vezes e no máximo de 6 (seis) Sessões em cada pedido de prorrogação.
SEÇÃO VI
Do Arquivamento de Proposição
Art. 138. O arquivamento de proposição, em qualquer fase de sua tramitação, dar-seá:
I - por solicitação de seu autor, do Líder de Bancada ou Líder do Governo, por escrito,
a qualquer tempo, desde que ouvido o Plenário, quando a proposição tenha
recebido Emendas ou Substitutivos de outros Vereadores;
I - por requerimento de seu autor, Líder da Bancada ou Líder de Governo,
verbalmente, a qualquer tempo, sob a alçada do Presidente da Câmara, quando a
proposição não tenha recebido Emendas ou Substitutivos.
§ 1o As proposições de autoria da Mesa Executiva ou de Comissão Permanente só
poderão ser arquivadas mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores.
§ 2o As matérias das proposições arquivadas, na forma deste artigo, somente poderão
ser reapresentadas pelo mesmo autor na Sessão Legislativa subsequente.
SEÇÃO VII
Da Tramitação de Projetos de Lei com Prazo Legal
Art. 139. Considera-se Projeto com Prazo Legal os de origem do Poder Executivo
remetido à Câmara Municipal na forma do art. 127 da Lei Orgânica do Município.
50
Art. 140. Os Projetos de Lei com Prazo Legal, lidos no Periodo do Expediente da 1a
(primeira) Sessão Ordinária seguinte ao seu recebimento pela Câmara, serão
despachados pelo Presidente às Comissões Permanentes e à Assessoria Jurídica.
Art. 141. Aplica-se, no que couber, a esta seção as normas dos Projetos em tramitação
ordinária.
SEÇÃO VIII
Da Preferência
Art. 142. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma
proposição sobre outra ou outras.
§ 1° Quanto às proposições, tramitam em ordem de preferência as de iniciativa do
Poder Executivo, da Mesa Executiva ou de Comissões Permanentes e estas, a seu
turno, sobre as demais.
§ 2° Havendo Substitutivo de mais de uma Comissão, terá preferência o da Comissão
com competência específica sobre o mérito da proposição
SEÇÃO IX
Da Urgência
Art. 143. Urgência é a abreviação de processo legislativo, em virtude de interesse
público relevante.
Art. 144. A urgência poderá ser requerida mediante exposição de motivos que a
justifique:
I - pelo Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido,
nas matérias de sua iniciativa;
I - pela Mesa Executiva, em Projetos de sua autoria, por decisão da maioria de seus
membros;
III - a requerimento, subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ouvido o
Plenário.
§1° Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco)
dias sobre a proposição, contados da data em que a mesma foi solicitada em Plenário.
§ 2° Esgotado o prazo previsto no § 1o deste artigo sem deliberação pela Câmara, será
a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições para
que se ultime a votação.
Art. 145. Recebido o Projeto em regime de urgência, conforme disposto nos artigos
143 e 144 deste Regimento, o Presidente, obrigatoriamente, tomará as seguintes
providencias: —5
51
I - disponibilização imediata no sítio oficial da Câmara Municipal;
I - encaminhamento da proposição aos Vereadores para conhecimento e
apresentação de Emendas ou Substitutivos, no prazo de até 15 (quinze) dias do
seu recebimento;
III - encaminhamento às Comissões Permanentes pertinentes e à Assessoria Jurídica,
que terão prazo de até 15 (quinze) dias do seu recebimento para apresentarem
pareceres;
IV - as Emendas apresentadas deverão ser analisadas pelas Comissões pertinentes e
pela Assessoria Jurídica, que terão até 15 (quinze) dias, contados a partir do seu
recebimento, para exarar seus pareceres;
V - as Emendas, Substitutivos e os pareceres das Comissões Permanentes e da
Assessoria Jurídica deverão ser disponibilizados no sitio oficial da Câmara
Municipal, imediatamente, no mesmo dia do seu recebimento;
VI - em casos de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal ou em Projetos
que alterem no todo ou em parte matérias codificadas, não caberão regime de
urgência.
Parágrafo único. Vencidos os prazos dispostos neste artigo, com ou sem manifestação
das Comissões e da Assessoria Jurídica, a matéria será incluída na 1a (primeira)
Sessão Ordinária subsequente, a critério da Presidência da Câmara Municipal.
CAP TULO VI
Dos Substitutivos e das Emendas
Art. 146. As Emendas e Substitutivos, exceto no regime de urgência, somente serão
admitidas e deverão ser entregues na Secretaria até 02 (dois) dias após a leitura dos
Pareceres das Comissões Permanentes em Sessão Ordinária.
§ 1° Lidas as Emendas ou Substitutivos, estes deverão ser encaminhados
imediatamente às Comissões Permanentes e à Assessoria Jurídica que analisarão a
proposição original e terão o prazo de até 15 (quinze) dias para emitirem os pareceres
sobre os mesmos.
§ 2° Não será permitido a Vereadores, a Comissão ou a Mesa Executiva apresentar
mais de um Substitutivo a mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente
apresentado.
§ 3° Não havendo a apresentação de Emendas ou Substitutivos no prazo estipulado
no “caput” deste artigo, a proposição estará automaticamente incluída na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária subsequente à leitura dos pareceres emitidos pelas
Comissões Permanentes.
§ 4° As Emendas que modifiquem, adicionem ou suprimam texto de proposições
legislativas, para serem admitidas, deverão estar acompanhadas de estudos e
elementos indicativos dos impactos e efeitos que as mesmas possam produzir.
Art. 147. Não serão aceitos, por impertinentes, Substitutivos ou Emendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se
refiram.
Parágrafo único. O recebimento de Substitutivo ou de Emenda impertinente não
implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los
prejudicados antes de submeté-los a voto.
TÍTULO V
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAP TULO I
Da Discussão
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 148. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário, sobre
matéria sujeita a deliberação.
Art. 149. Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o Vereador deverá
inscrever-se verbalmente junto à Mesa Executiva.
Parágrafo único. É vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição ao Vereador
que já tenha utilizado o seu tempo.
Art. 150. Entre os Vereadores inscritos para discussão de qualquer matéria, a palavra
será dada na seguinte ordem de preferência:
I - ao autor da proposição;
I - ao primeiro signatário de Substitutivo, respeitada a ordem de sua apresentação;
III - aos líderes das Bancadas
Art. 151. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo
qualquer matéria, salvo:
I - para fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
I - para recepcionar autoridade ou personalidade de excepcional relevo; ou
III - para suspender ou encerrar a Sessão em caso de tumulto grave no Plenário ou em
outras dependências da Câmara.
SEÇÃO II
Dos Apartes
Art. 152. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação,
contestação ou esclarecimento sobre a matéria em discussão, contribuindo com o tema
que está sendo tratado, não podendo exceder o período de 2 (dois) minutos, sem
prejuízo do tempo do orador.
Parágrafo único. O aparte só será permitido com a licença expressa do orador,
podendo ser solicitado pelo mesmo Vereador somente 1 (uma) vez em cada fala.
Art. 153. Não serão permitidos apartes:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
I - paralelo ao discurso do orador;
III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;
IV - em sustentação de recurso;
V - quando o orador, antecipadamente, declarar que não o cederá;
VI - na retificação da ata.
Parágrafo único. Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates,
em tudo o que lhes for aplicável.
SEÇÃO III
Do Encerramento da Discussão
Art. 154. O encerramento da discussão dar-se-á quando todos os Vereadores já
tenham feito uso da palavra.
Art.155. A discussão de qualquer matéria não será encerrada quando houver
requerimento de adiamento de votação pendente por falta de “quorum".
CAP TULO I
Da Votação
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 156. Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1o Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o
Presidente declara encerrada a discussão.
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§ 2o A Ordem do Dia terá a duração de tempo necessária até que se conclua, por
inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de “quorum" para
deliberação, caso em que o Período da Ordem do Dia será encerrado imediatamente.
Art. 157. O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo
abster-se quando tiver ele próprio parente afim ou consanguíneo até 3o (terceiro) grau,
inclusive interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando
seu voto for decisivo.
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do
presente artigo, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua
presença para efeito de “quorum" de deliberação.
Art. 158. O Presidente da Câmara ou seu substituto somente votará nos casos
previstos no artigo 16 deste Regimento.
SEÇÃO II
Dos Processos de Votação
Art. 159. São três os processos de votação:
I - simbólico;
I - nominal; e
III - secreto.
Art. 160. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores
que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1o Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores
votaram favorável e quantos votaram contrário.
§ 2o Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que
se manifestem novamente.
§ 3o O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 161. A Votação nominal far-se-á obedecendo as instruções estabelecidas pela
Presidência.
Art. 162. A votação secreta far-se-á apurando-se apenas os nomes dos votantes e o
resultado final.
§ 1o O processo de votação secreta mediante cédula proceder-se-á:
I - votação em urna própria;
I - utilização de cédulas em impresso oficial, a serem fornecidos pela Mesa Executiva;
55
Tifa/ia
SEÇAO IV
Da Justificativa de Voto
Art. 166. Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que
levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Paragrafo unico. O pedido deverá ser formulado logo após ter sido dado a conhecer
resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
III - as cédulas serão depositadas pelos próprios votantes em urna colocada ao lado
do Primeiro-Secretário da Mesa Executiva, à vista do Plenário.
§ 2o A apuração será feita por 2 (dois) escrutinadores, designados pelo Presidente,
anotada pelo Primeiro-Secretário e proclamada pelo Presidente.
§ 3o O voto será secreto apenas para Projetos de concessão de Títulos Honoríficos.
Art. 163. Havendo empate nas votações simbólicas serão elas desempatadas pelo
Presidente.
Parágrafo único. Nas votações nominais, em caso de empate, a proposição será
considerada rejeitada.
SEÇÃO III
Da Verificação Nominal de Votação
Art. 164. Sempre que julgar conveniente, qualquer Vereador poderá pedir verificação
de votação simbólica.
Art. 167. A justificativa de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de
concluída por inteiro a votação de todas as peças do processo.
Art. 168. Quando a votação for secreta, não será permitida a justificativa de voto.
Art. 165. A verificação far-se-á por meio de chamada nominal, proclamando o
Presidente o resultado.
Parágrafo único. Não se procederá a mais de uma verificação para cada votação.
o
o
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAP TULO I
Do Orçamento
SEÇÃO I
Da Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 169. Recebido do Executivo Municipal os Projetos de Lei de Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, os mesmos terão a leitura de suas
súmulas no Período do Expediente da Sessão Ordinária imediatamente posterior ao
seu recebimento e a Mesa Executiva encaminhará às Comissões Permanentes e à
Assessoria Jurídica para receberem pareceres.
CAP TULO I
Das Contas
Art. 170. Na apreciação das contas do Município, recebido o parecer prévio do Tribunal
de Contas, competirá ao Presidente submetê-lo à votação pelo Plenário no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua leitura, devendo antes, porém,
despachá-lo imediatamente à Assessoria Jurídica e à Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições,
Apreciação de Contas do Município e Veto, para apreciação e expedição, por esta
Comissão, de Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as mesmas.
§ 1o Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, o mesmo será incluído na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária imediatamente posterior, sendo apreciado em uma única
discussão e votação, assegurando aos Vereadores o debate sobre a matéria.
§ 2o Não serão admitidas Emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
§ 3o O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer
por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4o Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discórdia.
§ 5o Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições,
Apreciação de Contas do Município e Veto tenha se manifestado, a Mesa Executiva,
obrigatoriamente, apresentará o Projeto de Decreto Legislativo que será incluído na
Ordem do Dia da 1a (primeira) Sessão Ordinária subsequente.
§ 6° A não apresentação do Projeto de Decreto Legislativo por parte da Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de
Proposições, Apreciação de Contas do Município e Veto ou por parte da Mesa
Executiva, implicará na imediata destituição de seus membros.
Art. 171. Se a Câmara deliberar pela rejeição das contas, o processo será remetido ao
Ministério Público local, para as providências cabíveis.
57
§ 3o A Comissão prevista no § 1o deste artigo, será composta por Vereadores
servidores efetivos com conhecimento técnico na área.
CAP TULO IV
Da Concessão de Títulos Honoríficos
CAPITULO III
Da Alteração, Reforma e Substituição do Regimento Interno
Art. 172. O Projeto de Resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento
Interno, somente será admitido quando proposto por 1/3 (um terço), no mínimo, dos
Vereadores ou pela Mesa Executiva.
§ 1o O Presidente da Câmara poderá nomear Comissão, composta por 6 (seis)
membros, para a elaboração de anteprojeto de Resolução, com a finalidade
mencionada no "capuf deste artigo.
§ 2o O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será dado por definitivamente
aprovado com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em 2
(duas) discussões e votações.
Art. 173. Mediante Projeto de Resolução, de autoria do Poder Legislativo, aprovado
por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, em votação secreta, a Câmara poderá
conceder Comenda “Grão de Café” e Diploma de Reconhecimento Público, nos termos
da legislação específica para este fim.
§ 1o A entrega da Comenda “Grão de Café” será feita em Sessão Solene,
especialmente convocada para este fim.
§ 2o Nas Sessões a que alude o parágrafo anterior, para falar em nome da Câmara, só
será permitida a palavra ao Vereador designado pelo Presidente como orador oficial,
não se admitindo, em hipótese alguma, pronunciamento de outro Vereador.
§ 3o A entrega do Diploma de Reconhecimento Público será feita durante as Sessões
Ordinárias.
Art. 174. Mediante Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo, a Câmara poderá conceder os Títulos de Cidadão Honorário de Cambé,
Cidadão Benemérito de Cambé e o Diploma “Amigo da Cidade”, nos termos da
legislação especifica.
CAP TULO V
Da Palavra aos Cidadãos
Art. 175. O munícipe terá direito à palavra na “Tribuna Livre” da Câmara Municipal para
se manifestar a respeito de proposições em tramitação, para apresentar indicações,
(D
>7
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58
requerimentos ou para apresentar denúncias de interesse da comunidade, admitindose até 2 (duas) inscrições por Sessão.
§ 1o Para exercer o direito previsto no “capuf deste artigo, o cidadão deverá observar
os seguintes quesitos:
I - comprovar que é eleitor do Município e que está quites com as obrigações
eleitorais;
I - estar decentemente trajado e subordinar-se à normas regimentais vigentes;
III - preencher e assinar requerimento de inscrição, constante do Anexo I deste
Regimento, no setor de Protocolo da Câmara Municipal, na terça ou quarta-feira da
semana que antecedente a Sessão da qual se deseja fazer uso da palavra, durante
o horário de expediente.
§ 2o Na data agendada, caso o munícipe não possa comparecer para fazer uso da
palavra, deverá justificar a impossibilidade de participação até 4 (quatro) horas antes
do início da Sessão.
Art. 176. O cidadão inscrito para falar na Tribuna Livre não poderá abordar temas que
não tenham sido expressamente indicados no requerimento de inscrição, sob pena de
lhe ser cassada a palavra.
Art. 177. O Vereador poderá, se desejar, tecer comentários a respeito dos temas
tratados pelos oradores da Tribuna Livre, tão logo estes concluam suas participações,
devendo se inscrever junto à Mesa Executiva para fazer uso da palavra, por uma única
vez, pelo prazo de até 5 (cinco) minutos, sem aparte.
Parágrafo único. Havendo apenas um cidadão inscrito para fazer uso da palavra na
Tribuna Livre, o tempo estipulado no “capuf deste artigo será de até 3 (três) minutos.
Art. 178. O cidadão que fizer uso da palavra na Tribuna Livre deverá permanecer no
recinto da Sessão até o final do período destinado aos comentários dos Vereadores
sobre a sua participação, salvo motivo de força maior, devidamente justificada junto à
Presidência da Casa.
§ 1o A não observância por parte do orador do disposto no “capuf’ deste artigo implicará
na sua suspensão automática de utilização da Tribuna Livre, pelo prazo de 01 (um)
ano.
§ 2o Constatada a ausência ou o comportamento inadequado do orador em Plenário
no período destinado aos comentários dos Vereadores sobre a sua participação,
deverá ser realizada a comunicação do fato pelo Presidente ou por qualquer Vereador
presente na Sessão.
Art. 179. O cidadão que fizer uso da palavra na Tribuna Livre, somente poderá
inscrever-se novamente após 8 (oito) Sessões subsequentes a qual fez uso da palavra.
59
§ 1° Caso o cidadão faça a inscrição e não compareça na data e hora marcados para
fazer uso da palavra, sem justificativa, somente poderá inscrever-se novamente após
8 (oito) Sessões subsequentes àquela que não compareceu.
§ 2o Ocorrendo a ausência mediante justificativa, a inscrição poderá ser transferida
para a Tribuna Livre da Sessão subsequente.
§ 3o Havendo a inscrição de um mesmo cidadão em 2 (duas) Sessões em sequência,
com faltas injustificadas, respeitado o intervalo constante no § 1o deste artigo, ocorrerá
sua suspensão automática para utilização da Tribuna Livre, pelo prazo de 6 (seis)
meses.
CAP TULO VI
Dos Precedentes Regimentais e dos Recursos
SEÇÃO I
Dos Precedentes Regimentais
Art. 180. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à
tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidas à decisão do Presidente
que firmará o critério a ser adotado.
SEÇÃO II
Dos Recursos às Decisões do Presidente
Art. 181. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação
ou proposição de qualquer Vereador, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente
Seção.
Parágrafo único. Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão
do Presidente.
Art. 182.0 recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto obrigatoriamente dentro
do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.
§ 1o Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de 5 (cinco) dias
úteis, dar-lhe provimento ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à
Assessoria Jurídica e à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento,
Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação de Contas do Município e
Veto.
§ 2o A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças,
Tributação, Redação de Proposições, Apreciação de Contas do Município e Veto e a
Assessoria Jurídica terão o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir
parecer sobre o recurso.
60
§ 3o Emitido o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento,
Finanças, Tributação, Redação de Proposições, Apreciação de Contas do Município e
Veto e da Assessoria Jurídica, e independente de sua aplicação, o recurso será
obrigatoriamente incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para
deliberação do Plenário.
§ 4o Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário
e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5o Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
SEÇÃO III
Do Pedido de Informação ao Prefeito
Art. 183. Qualquer Vereador poderá formular pedido de informação e solicitar cópia de
documentos ao Prefeito Municipal.
§ 1o O requerimento de que trata o “capuf será protocolado na Secretaria da Câmara
e lido no período do Expediente da Sessão Ordinária, imediatamente após o seu
recebimento.
§ 2° Ocorrendo a recusa do Prefeito relativamente às informações ou aos documentos,
ou não sendo atendida a solicitação no prazo máximo previsto na Lei Federal n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011, competirá ao autor da proposição produzir denúncia, para
a apuração da infração político-administrativa e para o processo próprio.
§ 3o Os pedidos de informações deverão ser numerados por período anual
TÍTULO VII
DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 184.0 Presidente dará conhecimento aos Vereadores dos termos da convocação,
diligenciando para que todos dela sejam cientificados.
§ 1o Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, hipótese em que será
comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 2o Serão enviados aos Vereadores os termos da convocação, bem como o texto
integral das proposições nele referidas, que não tiverem sido ainda distribuídos.
Art. 185. No período de convocação extraordinária, serão obedecidas as normas de
tramitação estabelecidas por este Regimento, para os Projetos relacionados na
convocação, com prazo de apreciação.
Parágrafo único. Será respeitada, se for o caso, a fase de tramitação iniciada antes do
período de convocação extraordinária.
§ 1o É facultado ao Presidente da Câmara Municipal, delegar competência para
prática de atos administrativos.
TÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 186. Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Cambé reger-se-ão por
regulamento especial, aprovado pelo Plenário e considerado parte integrante deste
Regimento Interno, e serão dirigidos pela Mesa Executiva, que expedirá as normas ou
instruções complementares necessárias.
Parágrafo único. O regulamento mencionado no “caput” deste artigo obedecerá aos
seguintes princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do
processamento eletrônico de dados; e
I - adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante programas e
atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento,
desenvolvimento e avaliação profissional, da instituição do sistema de carreira e de
mérito e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas
atividades administrativas e legislativas.
Art. 187. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões, e situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 2o O ato de delegação indicará, com previsão, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 188. Somente a Mesa Executiva poderá propor proposição que modifique os
serviços da Câmara Municipal de Cambé.
Parágrafo único. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Cambé, terá 180 (cento e
oitenta) dias para elaborar o Regulamento Especial constante no artigo deste
Regimento Interno.
Art. 189. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão
ser encaminhadas à Mesa Executiva para providências dentro de 3 (três) dias úteis, e
após este prazo poderão ser levadas ao Plenário.
TÍTULO IX
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
Art. 190. No edifício da Câmara Municipal é proibido o porte de armas, por qualquer
pessoa, exceto por Policiais Federais, Civis, Militares e funcionários habilitados de
ÍD
62
empresas de vigilância armada, contratada para a prestação de serviços na Câmara
Municipal de Cambé.
§ 1o Compete ao Presidente fazer cumprir as determinações do “capuf deste artigo.
§ 2o Relativamente ao Vereador, a constatação do fato será considerada conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
§ 3o A segurança do Edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Executiva, sob a
direção do Presidente e poderá ser exercida por autoridade policial competente,
mediante solicitação ou através de empresa especializada.
Art. 191. É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em
Plenário.
Parágrafo único. O Presidente poderá suspender ou encerrar a Sessão nos casos de
perturbação da ordem dos trabalhos.
Art. 192. No recinto do Plenário, durante as Sessões, somente serão admitidos os
Vereadores, os servidores em serviço e convidados.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO À CÂMARA
Art. 193. Os Secretários Municipais, os dirigentes de órgãos da administração direta
ou de empresas públicas de economia mista, autarquias e fundações criadas e
mantidas pelo Poder Público Municipal e os Servidores Públicos Municipais, poderão
ser convocados pela Câmara para prestar informações que lhes forem solicitadas,
sobre assunto de sua competência administrativa.
§ 1o A convocação far-se-á por requerimento escrito, por no mínimo 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, discutido e votado no período da Ordem do Dia.
§ 2o O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação.
§ 3o Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o
respectivo ofício ao Prefeito e ao convocado, comunicando-lhes o dia e a hora para
comparecimento.
§ 4o A convocação deverá ser atendida dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data de recebimento do ofício.
Art. 194. A Câmara reunir-se-á em Sessão Ordinária ou Extraordinária, em dia e hora
previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o convocado sobre os
motivos da convocação.
§ 1o No dia e hora estabelecidos em Sessão Ordinária, será ouvido o convocado após
o período do Expediente.
§ 2o Aberto o período da convocação, a presidência concederá a palavra ao Vereador
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 3o Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de 15 (quinze) minutos para
abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos
quesitos formulados.
§ 4o Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações ao
convocado sobre o 1o (primeiro) quesito, dispondo do tempo de 3 (três) minutos, sem
apartes.
§ 5o O convocado disporá de 5 (cinco) minutos para responder, podendo ser aparteado
pelo interpelante.
§ 6o Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 7o Respondido os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental, dentro
da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no sobre o
assunto da convocação os quais não foram amplamente esclarecidos, observados os
prazos anteriormente mencionados.
Art. 195. O convocado e os Vereadores não poderão desviar-se da matéria da
convocação.
Art. 196. Poderá o Prefeito comparecer á Câmara, em dia e hora previamente
estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre matéria que julgar oportuna
Art. 197. Sempre que comparecer á Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita
do Presidente.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 198. Os atos da Câmara serão divulgados através de sitio próprio na Internet e
publicados no Jornal que seja órgão oficial do Município ou, na inexistência do mesmo,
em jornal de circulação local contratado, nos termos da Lei, para a divulgação dos atos
da Administração durante a vigência do contrato e ou no mural da Câmara Municipal.
Art. 199. Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas no recinto do Plenário as
bandeiras do Brasil, do Paraná e do Município de Cambé, observada a legislação
federal.
Art. 200. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo e feriados
decretados pelo Município, ressalvadas a realização de Sessões Solenes ou
Extraordinárias.
64
'ala/ta
Art. 201. Os prazos previstos neste Regimento deverão ser contados em dias úteis,
excluindo os fins de semana, recessos e feriados, bem como, os dias do começo da
contagem e incluindo o dia do vencimento, de acordo com o Código de Processo Civil.
Art. 202. Ficam revogadas a Resolução n° 12/2015 e suas alterações.
Art. 203. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Cambé,
04 de Outubro de 2023.
Leonildo a||
Presidi
Fernando dos Santos Lima
Primeiro Secretário
65
Resolução , datada de , requerer minha inscrição para fazer uso
da Tribuna Livre desta Casa de Leis, na (número) Sessão Ordinária, de (data da
Sessão), para discorrer acerca do seguinte tema:
(especificação do tema a ser abordado)
(especificação do tema a ser abordado)
Declaro ter recebido cópia das normas que regem o uso da Tribuna Livre,
e ter ciência das regras, me comprometendo a cumprir e respeitar o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cambé.
Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Cambé, em de ______
de 2023.
Assinatura do Requerente
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE
REQUERIMENTO N° /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do
Paraná
Eu, (nome completo) , brasileiro(a), portador(a) do
Título de Eleitor n° (número do documento), da 78a Zona Eleitoral e Seção n° (número
da seção), residente e domiciliado à (endereço completo) , nesta
Cidade, com telefone (número do telefone de contato), venho à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambé,
O
C
66