Cambé e art. 131, I, do Regimento Interno dessa ilustre Casa de Leis, solicitamos que
presente projeto de lei seja apreciado e votado em regime de urgência.
Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
Cambé, aos 28 de novembro de 2.023.
exmo.sr:
LEONILDO APARECIDO JULIÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Mensagem do Projeto de Lei n°
^^2023
Senhor Presidente,
E
é?572023, ncaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI
cuja súmula tem o seguinte teor: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do
Paraná áréa de terras onde encontra-se edificado o Colégio Estadual 11 de Outubro.
Em consonância com o contido no art. 41 da Lei Orgânica do Município de
Na expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br I site: www.camhp nr nnu Kr
O
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
30, numa largura de 12,00 metros, e na confluência das Ruas Prof. Mussurunga
Presidente A Bernardesnuma curva de 9,54 metros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, a*
área de terras onde está construído o Colégio Estadual 11 de Outurbro, localizado na
quadra n° 23, nas datas n° 01 a 10 e 21 a 30 com uma área total de 5.984,55m2, Rua
Bento Mussurunga n° 608 - Jardim Novo Bandeirantes
MATRICULA 4.791
QUADRA 23 LOTE 01 - Jardim Novo BandeirantesMEDIDA : 291,92 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 5,88 metros, de um lado
com a data n° 02, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a Rua
Presidente A. Bernardes, numa extensão de 18,88 metros, aos fundos com a data
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado
do Paraná, área de terras onde encontra-se edificado
o Colégio Estadual 11 de Outubro.
MATRICULA 4.792
QUADRA 23 LOTE 02 - - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 01, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 03,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 29, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.793
QUADRA 23 LOTE 03 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 02, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 04,
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 [ Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.qov.br I site: www camho nr ««v hr
PROJETO DE LEI
Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
(D
O
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
CUM GOaVERmNO PARbA TOétíbs
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 28, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.797
QUADRA 23 LOTE 04 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 03, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 05,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 27, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.800
QUADRA 23 LOTE 05 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 04, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 06,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 26, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.803
QUADRA 23 LOTE 07 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 06, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 08,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 24, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.805
QUADRA 23 LOTE 08 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 07, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 09,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 23, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.808
QUADRA 23 LOTE 09 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 08, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 10,
Rua Otto Gacrtner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
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Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 22, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.812
QUADRA 23 LOTE 10 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
«
com a data n° 09, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 11,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 21, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.816
QUADRA 23 LOTE 21 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 20, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 22,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 10, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.817
QUADRA 23 LOTE 22 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 21, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 23,
numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data n° 09, numa largura de
12,00 metros.
MATRICULA 4.818
QUADRA 23 LOTE 23 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 21, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 24,
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 08, numa
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.819
QUADRA 23 LOTE 24 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 23, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 25,
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br I site: www.cambe.pr.qov.br
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
I
Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 07, numa •
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.820
QUADRA 23 LOTE 25 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 24, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 26,
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 06, numa
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.821
QUADRA 23 LOTE 26 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 25, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 27,
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 05, numa
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.822
QUADRA 23 LOTE 27 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 25, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 26,
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 28, numa
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.823
QUADRA 23 LOTE 28 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 27, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 29,
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 03, numa •
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.824
QUADRA 23 LOTE 29 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data n° 28, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data n° 30,
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br I site: www.cambe.or.aov.br
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
Cambé UM GOVERNO PARATOOOS
numa extensão de 25,00 metros, finalmente aos fundos, com a data n° 02, numa
largura de 12,00 metros.
MATRICULA 4.814
QUADRA 23 LOTE 30 - Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 292,63 M2
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 6,12 metros, de um lado
com a data n° 29, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a Rua
Presidente A. Bermardes, numa extensão de 19,12 metros, finalmente aos fundos,
com a data n° 01, numa largura de 12,00 metros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIF CIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ,
aos 28 de novembro de 2.023.
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambo.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
construído o Colégio Estadual 11 de Outurbro, localizado na quadra n° 23, nas datas
01 a 10 e 21 a 30 com uma area total de 5.984,55m2, Rua Bento Mussurunga n° 608 -
Jardim Novo Bandeirantes.
Após contato realizado com representante legal do Núcleo Regional de
Londrina - NRE foi formalizado o pedido da doação da área de terras com 5.984,55m2,
onde se encontra construído o Colégio Estadual Cívico Militar 11 de Outurbro.
A área é formada por 20 (vinte) lotes, que estão registrados nas
matriculas pelo Cartório de Registro de Imóveis sob os N°s 4.791,
4.792,4.793,4.797,4.800,4.801,4.803,4.805,4.808,4.812,4.816,4.817,4.818,4.819,4.820,
4.821,4.822,4.823,4.824,4.714, tendo como proprietário o Município de Cambé.
*
O Colégio 11 de Outubro foi autorizado a funcionar desde 04 de
fevereiro de 1.985, sendo uso do Estado desde 1.993, há mais de vinte anos, mas em
razão de ser de domínio do Município, e por conta da Lei de Responsabilidade fiscal,
impossibilita investimentos de recursos. 1
Tendo em vista que nos referidos lotes encontram-se construída a sede
do Colégio Estadual 11 de Outubro, o qual de acordo com oficio 150/2023 do Núcleo
Regional de Educação, que solicita ao Município a doação da referida área, para que
possam ocorrer melhorias e investimento do prédio, e, atualmente, por não ter a posse
do imóvel impossibilita a transferência de recursos do Estado ao Colégio, em
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br I site: www.camhp nr nnv hr
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Prezado Presidente e Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei se trata doação da área de terras onde está
Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
Cambé, aos 28 de novembro de 2.023.
o
C
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
Respeitosamente,
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
Dessa forma, vendo a importância dessa Instituição de ensino à
população Cambeense, elaboramos o presente Projeto de Lei, e, em consonância corri*
o contido no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Cambé e art. 131, I, do Regimento
Interno dessa ilustre Casa de Leis, solicitamos que o presente projeto de lei seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br I site: www.cambe.or.aov.br
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980.
M
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 04/12/2023 10:12:44 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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I
I
I
https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/987484d0-10ed-429c-94a4-46d467d93980