materia nº 2/2024

COMPLEMENTAR
Vossa Excelência PROJETO DE LEI
Q2j2024, cuja súmula tem o seguinte teor: Revoga dispositivo
Senhor Presidente,
Encaminhamos
da Lei Municipal n° 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da 
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras 
providências.
Na expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada 
estima e consideração.
Respeitosamente,
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Municipal de Cambe
Estado do Paraná
EXMO.SR.
LEONILDO APARECIDO JULIÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé 
NESTA
Mensagem do Projeto de Lei Complementar n
Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
Cambé, 1o de março de 2.024.
niüTOLO N*
Prohrolisl:
Câmara
C
o
O
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/e0077a20-223f-4d95-83b3-bd4858e32085.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QZ/2024
Municipal n° 
dos Servidores 
das Fundações
Prefeitura Municipal de Cambe
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Revoga-se o §4° do art. 140 da Lei Municipal n° 1.718, de 19 de dezembro de 
2.003, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das 
Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIF CIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 1o 
de março de 2.024.
Conrado Angelo Scheller 
Prefeito Municipal
EMENTA: Revoga dispositivo da Lei 
1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto 
da Administração Direta, das Autarquias e 
Municipais e dá outras providências.
*
Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/e0077a20-223f-4d95-83b3-bd4858e32085.
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e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e 
das Fundações Municipais e dá outras providências”.
A presente propositura tem por finalidade revogar o §4°, do art. 140, da Lei
Municipal n° 1718/2003 que prevê que:
Art. 140. É assegurado ao servidor o direito à licença para o 
desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria 
e no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com 
remuneração.
§4° na área educacional fica assegurada a liberação de um servidor 
para representar a categoria junto a APP-Sindicato, com 
remuneração”.
A revogação ora mencionda dá-se pelo motivo que a base mais próxima e 
com maior número de filiados é a do SINDSERV Cambé, não sendo necessário existir 
dois Sindicatos para a mesma finalidade, uma vez que, o SINDSERV representa seus 
filiados, sendo os servidores públicos em geral e os servidores públicos do magistério 
deste Município.
Respeitosamente,
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Complementar
Projeto de Lei
/2024, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 1.718/2003,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis,
Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
Cambé, 1o de março de 2.024..
O
C
 
O
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/e0077a20-223f-4d95-83b3-bd4858e32085.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 01/03/2024 09:45:20 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: 
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https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/e0077a20-223f-4d95-83b3-bd4858e32085