Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEI N° Of2024.
(PODER LEGISLATIVO)
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Cambé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Art. 1o Fica concedida a reposição salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta
centésimos por cento), referente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024, pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sobre a tabela salarial - Anexo
VII, da Lei Complementar n° 83, de 27 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: Aplica-se o percentual de reposição salarial previsto no caput, aos
valores incorporados conforme o artigo 2o, da Lei Complementar n° 49, de 31 de março
de 2020.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios
a partir de 1o (primeiro) de março de 2024.
Câmara Municipal de Cambé, em 25 de março de 2024.
I Câmara Municipal de Cambé
hstaik) do Paraná
WNKULO N*
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Demonstrativo do Impacto Orcamentário-Financeiro:
"Impacto orçamentário-financeiro
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
1. Interferência Financeira Prevista 11.994.000,00 10.325.000,00 11.357.500,00
2.Disponibilidade Financeira (1) 11.994.000,00 10.325.000,00 11.357.500,00
3. Custo dos Acréscimos 268.704,76 228.232,46 242.927,91
4.lmpacto Orçamentário (3/2) 2,24 2,21 2,14
5.lmpacto Financeiro (3/2) 2,24 2,21 2,14
- O valor da Interferência Financeira para 2024 está previsto na Lei Orçamentária Anual n° 3.190 de 21 de novembro de 2023,
para os exercício financeiro de 2025 foi informado o valor constante no Lei de Alteração do PPA 2022-2025 n° 3.192 de 21 de
novembro de 2023, e para 2026 foi projetado o valor de 2025 com acréscimo de 10% como atualização do valor.
- Reflexo sobre o Limite de Gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento:
2024 2026 2026
LIMITE DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 17.940.097,10 19.734.106,81 21.707.517,49
LIMITE FOLHA DE PAGAMENTO 70%(CEART.29-A,§1°) 12.558.067,97 13.813.874,77 15.195.262,24
PREVISÃO DO GASTO 5.927.393,36 6.452.808,85 6.904.049,70
PREVISÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO 47,20
46,711 46,44
*O valor atribuído ao ano de 2024, é proveniente do Demonstrativo do Cálculo do Limite para as Despesas do Poder Legislativo
apurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para os exercícios subsequentes foi aplicado o percentual de 10% como
correção.
*Para fins de cálculo do limite de gasto com folha de pagamento as despesas com obrigações patronais não são consideradas.
-Reflexo sobre o Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal:
2024 2026 2026
RECEITA CORRENTE L QUIDA 401.155.688,85 488.229.789,77 522.748.163,37
ESTIMATIVA DE GASTO 7.013.556,10 7.628.646,78 8.158.027,76
ESTIMATIVA PERCENTUAL UTILIZADO 1,75 1,56 1,56
LIMITE MÁXIMO 6% 6% 6%
*A RCL informada para 2024 é relativa ao 3o quadrimestre de 2023, para os anos subsequentes foi utilizado os valores constantes
no Anexo de Metas Fiscais da LDO-Lei 3.163/2023 de 04/07/2023.
*Para o cálculo do limite da despesa com pessoal são considerados os valores relativos as obrigações patronais.
2 - Demonstrativo da adequação Orçamentária:
PREVISÃO DA EXECUÇÃO 0RÇAMENTARIA PARA 2024
ELEMENTO DA DESPESA:
ORÇADO
EMPENHADO
JANBROAMARÇO
PREVISÃO
ABRIL A DEZEMBRO
PREVISÃO
DE SALDO
3.1.90.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7.135.000,00 1.313.715,15 4.683.777,14 1.137.507,71
3.1.90.13.00.00-CONTRIBUIÇÔES PATRONAIS -RGPS 580.000,00 52.919,19 422.130,69 104.950,12
3.1.91.13.00.00-CONTRIBUIÇOES PATRONAIS -RPPS 655.000,00 109.650,47 431.443,69 113.905,84
-Conclusão: Os cálculos das projeções realizadas evidenciam a capacidade de atender a despesa com a concessão
de reposição inflacionária para vereadores, servidores efetivos e comissionados, no exercício financeiro de 2024, bem
como nos subsequentes. O impacto demonstrado no custo dos acréscimos já foi previsto na Lei Orçamentária Anual.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, ao parágrafo 1o
e incisos do artigo 169 da Constituição Federal e considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
FINALIDADE: Concessão de reposição salarial para servidores efetivos, comissionados e vereadores.
JUSTIFICATIVA: Cumprimento do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores calculados tiveram como base folha de pagamento do mês de fevereiro de
2024, aplicando reajuste para vereados retroativo a janeiro, e para servidores a partir do mês de março.
-Indicador: IPCA - Fonte IBGE.
Categoria Data-base Período de Apuração índice
Vereadores Janeiro Janeiro/2023 a Dezembro/2023 4,62
Servidores efetivos e comissionados Março Março/2023 a Fevereiro/2024 4,50
-Demonstrativo da base utilizada para cálculo do impacto orçamentário-financeiro para 2024:
VALOR ATUAL VALOR COM REPOSIÇÃO IMPACTO ANUAL
SUBS DIO E ENCARGOS -VEREADORES 1.088.802,82 1.139.105,51 50.302,69
VENCIMENTOS E ENCARGOS-COMISSIONADOS 1.924.834,93 1.998.459,86 73.624,94
VENCIMENTOS E ENCARGOS-EFETIVOS 3.731.213,60 3.875.990,73 144.777,13
TOTAL NO ANO 6.744.851,35 7.013.556,10 268.704,76
-Demonstrativo da projeção da despesa para os exercícios de 2024 a 2026 após aplicação da reposição:
2024 2026 2026
SUBS DIO E ENCARGOS -VEREADORES 1.139.105,51 1.179.088,07 1.220.356,11
VENCIMENTOS E ENCARGOS-COMISSIONADOS 1.998.459,86 2.071.464,22 2.143.995,70
VENCIMENTOS E ENCARGOS-EFETIVOS 3.875.990,73 4.378.094,49 4.793.675,95
TOTAIS 7.013.556,10 7.628.646,78 8.158.027,76
*A partir de abril/2024 foi acrescido na folha de pagamento dos servidores efetivos o valor relativo a convocação de 4 auxiliares
administrativos(Concurso 001/2018) e de 1 contador(LC n° 083, de 27 de dezembro de 2023).
*Para o ano de 2025 foi aplicado a correção de3,51%(IPCA). Nos vencimentos dos servidores efetivos foi considerado também 3,52
relativo ao crescimento da folha(ATS e gratificação por cursos) e 5% de elevação a partir de julho/2025.
*Para 2026 aplicação de correção de 3,50%(IPCA). Nos vencimentos dos servidores efetivos 3,52%, relativo ao ATS e gratificação
por cursos.
Fonte IPCA, relatório série FOCUS do Banco Central, publicado em 26/03/2024.
-Demonstrativo do Impacto da reposição no total das despesas de 2024 a 2026:
EXERCÍCIO VALOR BASE VALOR CORRIGIDO IMPACTO
2024 6.744.851,35 7.013.556,10 268.704,76
2025 7.400.414,33 7.628.646,78 228.232,45
2025 7.915.099,85 8.158.027,76 242.927,91
-Demonstrativo do Impacto por categoria:
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ORIGEM DOS RECURSOS: (X)Recursos Próprios
Provenientes de Interferência Financeira do
Município.
PLANO PLURIANUAL: A Despesa está adequada e prevista no Plano
Plurianual 2022 a 2025. - Lei n° 3068/2021, e
alteração Lei n° 3.192/2023
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS:
A Despesa está adequada e prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentária n° 3.163 de 04 de julho de
2023, e na Lei de alteração da LDO n° 3.191 de 21
de novembro de 2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: A Despesa está adequada com Lei n° 3.190, de
21 de novembro de 2023 - LOA 2024, nas
dotações orçamentárias que atenderão às
despesas decorrentes da reposição inflacionária
previstas no: Projeto Atividade 2.500 -
Manutenção das Ativ. Legisl. e Fiscalizatórias
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixasPessoal Civil; 3.1.90.13.00.00 - Contribuições
Patronais(RGPS); 3.1.91.13.00.00- Contribuições
Patronais(RPPS). com saldo orçamentário
suficiente para atendimento.
DEMONSTRATIVOS DOS CÁLCULOS
2024 SUBISIDIO OBRIGAÇÃO PATRONAL
VEREADORES ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEJRO 74 986.42 78.450,79 3 464,37 15.747,15 16 474,67 727.52
FEVERSRO 74 986.42 78.450.79 3 464,37 15 747,15 16.474,67 727,52
MARÇO 74 986,42 78.450,79 3 464,37 15.747,15 16 474,67 727,52
ABRIL 74 986.42 78 450.79 3 464.37 15.747,15 16 474.67 727,52
MAIO 74 986.42 78.450,79 3 464,37 15.747,15 16.474,67 727,52
JUNHO 74.986,42 78.450.79 3.464,37 15.747,15 16.474,67 727,52
JULHO 74.986,42 78.450,79 3 464 37 15 747.15 16.474,67 727.52
AGOSTO 74 986,42 78.450,79 3 464,37 15.747,15 16.474,67 727,52
St l EMBRO 74 986,42 78 450,79 3 464,37 15 747,15 16 474,67 727.52
OUTUBRO 74 986,42 78 450,79 3464.37 15.747,15 16 474,67 727,52
NOVEMBRO 74 986,42 78 450,79 3 464,37 15.747,15 16 474,67 727,52
DEZEMBRO 74 986,42 78 450,79 3 464.37 15.747,15 16 474.67 727,52
TOTAL 899.837,04 941.409,51 41.572,47 188.965,78 197.696,00 8.730,22
TOTAL DO IMPACTO NO ANO 50 302,69
2024 VENCIMENTOS OBRIGAÇÃO PATRONAL
SSA/IDORES COMISSIONADOS ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEJRO 119 307,95 119 307.95 - 25 054,67 25.054,67 0.00
FEVERBRO 119.307,95 119 307,95 - 25.054,67 25.054,67 0,00
MARÇO 119 307,95 124.676,81 5 368,86 25.054,67 26 182,13 1 127,46
ABRIL 119.307,95 124 676,81 5 368,86 25 054,67 26.182,13 1.127,46
MAIO 119.307.95 124.676,81 5 368.86 25 054.67 26 182,13 1 127.46
JUNHO 119 307,95 124 676,81 5 368,86 25 054,67 26 182,13 1.127,46
JULHO 119 307.95 124 676,81 5 368,86 25 054,67 26 182,13 1.127,46
AGOSTO 119.307,95 124.676,81 5 368,86 25.054,67 26 182,13 1.127.46
SETEMBRO 119 307.95 124.676.81 5 368.86 25 054,67 26 182,13 1 127,46
OUTUBRO 119.307.95 124 676,81 5 368.86 25 054,67 26 182,13 1 127,46
NOVEMBRO 119.307.95 124 676.81 5.368.86 25.054,67 26.182,13 1.127,46
DEZEMBRO 119 307.95 124 676,81 5 368,86 25.054,67 26 182,13 1.127,46
13° SALÃRIO 119.307,95 124 676,81 5.368,86 25 054,67 26.182,13 1.127,46
FÉRV\8 39 769,32 41 558.94 1 789,62 8 351,56 8 727,38 375,82
TOTAL 1.590.772,67 1.651.619,72 60.847,05 334.062,26 346.840,14 12.777,88
TOTAL DO IMPACTO NO ANO 73.624,94
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2024 VENCIMBÍTOS OBRIGAÇÃO PATRONAL
SS3VIDORES EFETIVOS ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEIRO 220.244,37 220 244.37 - 36.727,64 36.727,64
FEVEREIRO 220 244,37 220 244,37 - 36 727,64 36 727,64 -
MARÇO 220 244.37 230.155,37 9 911,00 36 727,64 38 380,38 1 652,74
ABRIL 246.678,81 257 779,36 11 100,55 41 128,32 42 979,09 1 850,77
MAIO 246.678,81 257 779,36 11 100,55 41.128,32 42 979,09 1 850,77
JUNHO 246 678,81 257 779,36 11 100,55 41 128,32 42 979,09 1 850,77
JULHO 246.678,81 257.779,36 11.100,55 41 128,32 42.979,09 1 850,77
AGOSTO 246.678,81 257 779,36 11 100,55 41.128,32 42.979,09 1.850,77
SETEMBRO 246 678,81 257.779,36 11.100,55 41.128,32 42.979,09 1 850,77
OUTUBRO 246 678,81 257.779,36 11 100,55 41.128,32 42.979,09 1 850,77
NOVEMBRO 246 678,81 257 779,36 11 100,55 41 128,32 42.979,09 1 850,77
DEZEMBRO 246 678,81 257 779,36 11.100,55 41 128,32 42 979,09 1 850.77
13° salário 246.678,81 257 779,36 11 100,55 41.128,32 42.979,09 1 850,77
FÉRIAS 82 226,27 85 926,45 3.700,18 -
TOTAL 3.209.747,48 3.334.364,12 124.616,64 521.466,12 541.626,61 20.160,49
TOTAL DO IMPACTO NO ANO 144.777,13
2025 SUBSIDIO OBRIGAÇÃO PATRONAL
VEREADORES ATUAL COM R^OSIÇAO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEIRO 78.450.79 81.204.41 2.753,62 16.474,67 17 052,93 578,26
FEVEREIRO 78 450,79 81 .204,41 2.753.62 16 474,67 17 052,93 578.26
MARÇO 78.450.79 81 .204.41 2.753.62 16 474,67 17.052,93 578,26
ABRIL 78.450,79 81 .204,41 2.753,62 16 474.67 17.052,93 578.26
MAIO 78 450.79 81 204.41 2.753.62 16 474.67 17 052,93 578.26
JUNHO 78.450,79 81 204,41 2 753,62 16 474,67 17.052,93 578,26
JULHO 78 450.79 81 .204,41 2.753,62 16 474.67 17 052,93 578,26
AGOSTO 78 450,79 81 204.41 2.753.62 16 474.67 17.052,93 578.26
SE í tEMBRO 78 450.79 81 .204.41 2.753,62 16 474.67 17.052.93 578,26
OUTUBRO 78.450,79 81 204,41 2.753,62 16 474,67 17.052.93 578,26
NOVBJBRO 78.450,79 81 .204,41 2 753,62 16 474.67 17.052,93 578,26
DEZEMBRO 78 450,79 81 .204,41 2.753,62 16 474,67 17.052,93 578,26
TOTAL 941.409,48 974.452,95 33.043,47 197.695,99 204.635,12 6.939,13
TOTAL DO IMPACTO NO ANO 39 982.60
2025 VENCIMENTOS obrjgaçAo patronal
SERVIDORES COMISSIONADC ATUAL COM RH^OSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANBRO 124 676,81 124 676,81 - 26 182,13 26 182,13
FEVEREIRO 124.676.81 124 676,81 - 26 182,13 26 182,13 -
MARÇO 124.676.81 129 052,97 4.376,16 26 182,13 27.101.12 918.99
ABRIL 124.676.81 129 052,97 4.376,16 26 182,13 27.101 .12 918,99
MAIO 124.676,81 129.052,97 4.376,16 26.182,13 27.101,12 918,99
JUNHO 124.676,81 129 052,97 4.376,16 26.182,13 27.101 .12 918,99
JULHO 124 676,81 129 052,97 4.376,16 26 182,13 27.101.12 918,99
AGOSTO 124 676,81 129 052,97 4 376,16 26 182,13 27.101,12 918,99
SETBV1BRO 124 676,81 129 052,97 4 376,16 26 182,13 27.101 ,12 918.99
OUTUBRO 124 676,81 129 052,97 4 376,16 26 182,13 27.101,12 918,99
NOVBvBRO 124 676,81 129.052.97 4 376.16 26 182,13 27.101,12 918,99
DEZBvBRO 124.676,81 129.052,97 4 376.16 26 182,13 27.101,12 918,99
13° SALÁRIO 124 676,81 129 052,97 4 376,16 26 182,13 27.101 ,12 918,99
FÉRAS 41 .558,94 43.017,66 1 458,72 8 727.38 9 033,71 306,33
TOTAL 1.662.357,47 1.711.953.90 49.596,44 349.095,07 359.510,32 10.415,25
TOTAL DO fVRACTO NO ANO 60 011,69
2025 VENCIMENTOS OBRIGAÇÃO PATRONAL
SERVIDORES EFETIVOS ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEIRO 266.853,19 266.853,19 - 44 491,95 44.491,95 -
FEVEREIRO 266.853,19 266.853,19 - 44.491,95 44.491,95 -
MARÇO 266.853,19 276.219.74 9.366,55 44.491.95 46 053,62 1.561,67
ABRIL 266.853,19 276.219,74 9.366,55 44.491,95 46.053,62 1 561,67
MAIO 266.853,19 276.219,74 9.366,55 44.491.95 46.053,62 1 561,67
JUNHO 266.853,19 276.219,74 9.366,55 44.491,95 46.053,62 1.561,67
JULHO 280.195,85 290.030,73 9.834,87 46.716,55 48.356,30 1.639,75
AGOSTO 280.195,85 290.030,73 9.834,87 46.716,55 48.356,30 1.639,75
St i tMBRO 280.195,85 290.030.73 9.834,87 46.716,55 48 356,30 1.639,75
OUTUBRO 280.195,85 290.030,73 9.834,87 46 716,55 48.356,30 1.639,75
NOVBdBRO 280.195,85 290.030,73 9.834,87 46 716,55 48.356.30 1.639,75
DEZBVBRO 280.195,85 290.030,73 9.834,87 46 716,55 48 356,30 1.639,75
13° SALÁRIO 280.195,85 290.030,73 9.834,87 46.716,55 48 356,30 1.639,75
FÉRIAS 93.398,62 97.601,56 4.202,94 - - -
TOTAL 3.655.888,75 3.766.401,99 110.513,25 593.967,58 611.692,49 17.724,93
TOTAL DO IMPACTO NO ANO 128.238,17
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
2026 SUBISIDÍO OBRIGAÇÃO PATRONAL
VS?EA DORES ATUAL COM RS>OSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEIRO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17 649,78 596,85
FEVEREJRO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
MARÇO 81.204,41 84.046,56 2.842.15 17.052,93 17.649,78 596,85
ABRI. 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
MAIO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
JUNHO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17 649,78 596,85
JULHO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17 649,78 596,85
AGOSTO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
SETEJVBRO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
OUTUBRO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
NOVEMBRO 81.204,41 84.046,56 2.842.15 17.052,93 17 649,78 596,85
DEZBVBRO 81.204,41 84.046,56 2.842,15 17.052,93 17.649,78 596,85
TOTAL 974.462,92 1.008.668,77 34.106,86 204.836,11 211.797,34 7.162,23
TOTAL DO IMBACTO NO ANO 41.268,08
2026
SERVIDORES COMISSIONADC
VBCIMB/TOS OBRIGAÇÃO PATRONAL
ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO
JANEIRO 129 052,97 129 052,97 - 27.101,12 27.101,12 -
FEVEREJRO 129 052,97 129.052,97 - 27.101,12 27 101,12 -
MARÇO 129 052,97 133 569,82 4 516,85 27.101,12 28.049,66 948,54
ABRIL 129 052,97 133 569,82 4 516,85 27 101,12 28 049,66 948,54
MAIO 129.052,97 133 569,82 4 516,85 27.101,12 28 049,66 948,54
JUNHO 129 052,97 133 569,82 4 516,85 27.101,12 28 049,66 948,54
JULHO 129 052,97 133 569,82 4.516,85 27.101,12 28 049,66 948,54
AGOSTO 129 052,97 133 569,82 4 516,85 27.101,12 28 049.66 948,54
St I EMBRO 129 052,97 133 569,82 4 516,85 27.101,12 28 049,66 948,54
OUTUBRO 129.052,97 133.569,82 4 516,85 27.101,12 28 049,66 948,54
NOVBV1BRO 129.052,97 133 569,82 4 516,85 27 101,12 28 049,66 948,54
DEZEMBRO 129.052,97 133 569,82 4 516,85 27.101,12 28.049,66 948,54
13° SALÁRIO 129.052,97 133 569,82 4 516,85 27 101,12 28 049,66 948,54
FÉRIAS 43 017,66 44 523,27 1 505,62 9.033,71 9 349,89 316,18
TOTAL 1.720.706,27 1.771.897,28 51.191,01 361.348,32 372.098,42 10.750,11
TOTAL DO IMPACTO NO ANO 61 941,12
2026 VENCIMENTOS OBRIGAÇÃO PATRONAL
SB3VIDORES B^ETIVOS ATUAL COM REPOSIÇÃO ACRÉSCIMO ATUAL COM REPOSIÇÃC ACRÉSCIMO
JANEIRO 300 239,81 300.239,81 - 50 058,44 50 058.44
FEVEREJRO 300.239,81 300.239,81 - 50.058,44 50.058,44 -
MARÇO 300.239,81 310 748,21 10.508,39 50 058.44 51.810,49 1 752,05
ABRL 300.239,81 310.778,23 10 538,42 50.058,44 51.815,49 1.757,05
MAIO 300.239.81 310.778,23 10.538,42 50 058,44 51 815,49 1 757,05
JUNHO 300 239,81 310.778,23 10 538,42 50 058,44 51 815,49 1.757,05
JULHO 300.239,81 310 778,23 10.538,42 50.058,44 51 815,49 1.757.05
AGOSTO 300.239,81 310.778.23 10.538,42 50.058,44 51.815,49 1.757,05
St I kBVBRO 300.239,81 310.778,23 10.538,42 50 058,44 51 815,49 1 757,05
OUTUBRO 300.239,81 310.778,23 10.538,42 50 058.44 51 815,49 1 757,05
NOVEMBRO 300.239,81 310.778,23 10.538,42 50 058,44 51 815,49 1.757,05
DEZEMBRO 300.239,81 310 778,23 10.538,42 50.058,44 51 815,49 1.757,05
13° SALÁRIO 300.239,81 310.778,23 1 O 538,42 50 058,44 51.815,49 1 757,05
FÉRAS 100.079,94 104 583,53 4 503,60 - - -
TOTAL 4.003.197,49 4.123.593,65 120.396,16 650.759,74 670.082,30 19.322,56
TOTAL DO MRACTO NO ANO 139.718,72
Cambé, 27 de março de 2Q24.
Adélia
Cf
,(V
kgliarini Mafra
1717/0-0
Câmara Municipal de Cambe
Estado do Paraná
compatibilidade com o Plano
Legislativas e Fiscalizatórias, declaro, também, que:
a) Tem adequação orçamentária e financeira
Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias;
b) Será custeada pelos recursos previstos no caput do “artigo 29 A” da Constituição;
c) Não compromete o limite de 70% de gastos com folha de pagamento previsto no §
Io do mesmo “artigo 29 A”, da Constituição; e
d) Não compromete o limite de 6% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações do inciso I e II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de ordenador da Despesa, e com
base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, realizada em 27 de março de
2024, Declaro existir recursos orçamentários e financeiros para atender a concessão de
reposição salarial para servidores efetivos, comissionados e vereadores, no exercício
financeiro de 2024, bem como nos exercicios seguintes, nas dotações orçamentárias
constantes no Projeto/Atividade 01.010.01.031.0001.2500 - Manutenção das Atividades
o
Câmara Municipal de Cambé
^0 Estado do Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações do inciso I e II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de ordenador da Despesa, e com
base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, realizada em 27 de março de
2024, Declaro existir recursos orçamentários e financeiros para atender a concessão de
reposição salarial para servidores efetivos, comissionados e vereadores, no exercicio
financeiro de 2024, bem como nos exercícios seguintes, nas dotações orçamentárias
constantes no Projeto/Atividade 01.010.01.031.0001.2500 - Manutenção das Atividades
Legislativas e Fiscalizatórias, declaro, também, que:
a) Tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias;
b) Será custeada pelos recursos previstos no caput do “artigo 29 A” da Constituição;
c) Não compromete o limite de 70% de gastos com folha de pagamento previsto no §
Io do mesmo “artigo 29 A”, da Constituição; e
d) Não compromete o limite de 6% da Lei de Responsabilidade Fiscal.