I*p Câmara Municipal de Cambé
*1 Estado do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
EMENTA: Concede reposição sobre os valores dos
subsídios mensais do Prefeito Municipal, do VicePrefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI N°./Z 72024.
(PODER LEGISLATIVO)
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Art. 1o Fica concedida reposição nos valores dos subsídios mensais do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, referente ao
período de 01/01/2023 a 31/12/2023, em 4,62% (quatro inteiros, sessenta e
dois centésimos por cento), apurado pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), com base no inciso X, Artigo 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo único: Fica assegurada a recomposição do valor do subsídio mensal
do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, anualmente, de
acordo com o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
apurado no exercício anterior, de 1o de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
remuneratórios a partir do dia 1o (primeiro) de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Cambé, em 25 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Cambé
Secretaria Municipal de Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo
lç e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores estimados seguem como referência o mês de Janeiro e Fevereiro de 2024.
2024
IPCA - Janeiro/2023 à Dezembro/2023 - Fonte: IBGE
4,62%
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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FINALIDADE: Reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal,
dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de
Cambé - COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA - DATA BASE JANEIRO/2024
db: Câmara Municipal de Cambé
Eslado do Paraná
Apurado em JANEIRO de
_________ 2024_________
IPCA
DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026
cc
Vt;
Impacto Orçamentário e
163.577,68 163.577,68 163.577,68
------- r
u >
c
u >
Financeiro
J >
i5
c
NOTA. Valores apresentados estão discriminados no Demonstrativo de Cálculo em anexo.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO 2024 í >
DESPESAS
SALDO EM
01/04/2024
PROVÁVEL DESPESA COM
REAJUSTE SALARIAL DE
MARÇO A DEZEMBRO DE 2024
+ (retroativo Janeiro e
Fevereiro/2024)
ri
Q o
Q c j
PROVÁVEL SALDO FINa
O
_i 1:
(Z
3.1.90.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAISAPLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00.00-
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
142.167.548,00 3.114.112,98
-----------------------------------eô-i >
< JJO]:
<
Z 1
139.053.435,02 § o
Ip
OÉ o
Z !.
o
TOTAL 142.167.548,00 3.114.112,98
139.053.435,02 ají:
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para
Municipal n9 3.191 de 21 de Novembro de 2023 (altera Lei 9 3.163/2023)
( X )ADEQUADO exercício de 2024, Lei Municipal n^ 3.163 de 04 de Julho de 2023 - LDO 2024 e Lei
( ) INADEQUADO
~ Prefeitura Municipal de Cambé
Secretaria Municipal de Fazenda
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X )ADEQUADO
A dotação orçamentaria atendera as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
02.01.04.122.0002.2002 - Atividades do Gabinete do Prefeito - 3.1.90.11
02.01.04.122.0002.2002 - Atividades do Gabinete do Prefeito - 3.1.90.13
03.01.04.131.0002.2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação - 3.1.90.11
03.01.04.131.0002.2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação - 3.1.90.13
04.01.04.122.0002.2042 - Atividades da Secretaria Municipal de Governo - 3.1.90.11
04.01.04.122.0002.2042 - Atividades da Secretaria Municipal de Governo - 3.1.90.13
05.01.02.062.0002.2062 - Atividades da Procuradoria Jurídica - 3.1.90.11
05.01.02.062.0002.2062 - Atividades da Procuradoria Jurídica - 3.1.90.13
06.01.04.122.0002.2082 - Atividades da Secretaria de Planejamento 3.1.90.11
06.01.04.122.0002.2082 - Atividades da Secretaria de Planejamento - 3.1.90.13
07.01.04.122.0002.2132 - Atividades da Secretaria de Captação de Recursos - 3.1.90.11
07.01.04.122.0002.2132 - Atividades da Secretaria de Captação de Recursos - 3.1.90.13
08.01.04.122.0002.2152 Atividades da Secretaria de Administração - 3.1.90.11
08.01.04.122.0002.2152 • Atividades da Secretaria de Administração - 3.1.90 13
09.01.04.123.0007.2202 - Atividades da Secretaria de Fazenda - 3.1.90.11
09.01.04.123.0007.2202 - Atividades da Secretaria de Fazenda - 3.1.90 13
11.01.10.122.0006.2302 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde - 3.1.90.11
11.01.10.122.0006.2302 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde * 3.1.90.13
12.01.04.122.0002.2351 - Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 3.1.90.11
12.01.04.122.0002.2351 - Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 3.1.90.13
13.01.27.812.0010.2403 - Atividades da Secretaria de Esportes - 3.1.90.11
13.01.27.812.0010.2403 - Atividades da Secretaria de Esportes - 3.1.90.13
15.01.08.122.0012.2443 - Gestão da Assistência Social - 3.1.90.11
15.01.08.122.0012.2443 - Gestão da Assistência Social - 3.1.90.13
16.01.04.122.0014.2553 - Atividades de Secretaria de Desenvolvimento Econômico - 3.1.90.11
16.01.04.122.0014.2553 - Atividades de Secretaria de Desenvolvimento Econômico - 3.1.90.13
17.01.11.334.0014.2582 - Atividades da Secretaria de Trabalho - 3.1.90.11
17.01.11.334.0014.2582 - Atividades da Secretaria de Trabalho - 3.1.90.13
19.01.04.124.0002.2622 - Atividades da Controladoria Interna - 3.1.90.11
19.01.04.124.0002.2622 - Atividades da Controladoria Interna - 3.1.90.13
20.01.18.122.0002.2641 - Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - 3.1.90.11
20.01.18.122.0002.2641 - Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - 3.1.90.13
22.01.04.122.0002.2722 Atividades da Secretaria de Assuntos Comunitários - 3.1.90.11
22.01.04.122.0002.2722 - Atividades da Secretaria de Assuntos Comunitários - 3.1.90.13
23.01.12.122.0005.2275 - Atividades Administrativas de Educação - 3.1.90.11
23.01.12.122.0005.2275 - Atividades Administrativas de Educação - 3.1.90.13
23.06.13.392.0011.2296 - Atividades da Coordenação de Cultura - 3.1.90.11
23.06.13.392.0011.2296 - Atividades da Coordenação de Cultura - 3.1.90.13
24.01.04.122.0002.2801 Atividades de gerenciamento, planejamento e fiscalização do transito - 3.1.90.11
24.01.04.122.0002.2801 - Atividades de gerenciamento, planejamento e fiscalização do transito - 3.1.90.13
24.02.06.183.0003.2802 - Manutenção dos Serviços Administrativos de Segurança Pública - 3.1.90.11
24.02.06.183.0003.2802 • Manutenção dos Serviços Administrativos de Segurança Pública - 3.1.90.13
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
( X ) RECURSOS PRÓPRIOS ( X ) RECURSOS VINCULADOS
( X )ADEQUADO
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022-2025.
Lei Municipal n^ 3.068/2021 de 07 de Dezembro de 2021
( ) INADEQUADO
O
'< Üe2289
Assinado eletronicamente por EMERSON RAD
IGOND
A, G
ABRIEL CÂND
IDO.
Eoto dooumonto ó cópia do otigínal, para obtô lo ocoooo httpg:/feombo o2:eigo.oc.gov;bf/#/doeufRbnto/b5057acd-3c8b’
Çambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Secretaria Municipal de Fazenda
26.01.04.125.0002.2851 Atividades de Fiscalização Urbana 3.1.90.11
26.01.04.125.0002.2851 - Atividades de Fiscalização Urbana - 3.1.90.13
Lei Municipal 3.190 de 21 de Novembro de 2023 - LOA 2024
( ) INADEQUADO
Cambé/PR, 01 de abril de 2024.
Elaborado por: Emerson Radigonda
Diretor Departamento Planejamento Orçamentário
Gabriel Cândido
Secretário Municipal de Fazenda
Assinado eletronicamente por EMERSON RAD
IGOND
A. G
ABRIEL CÂND
IDO.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov. br/#/documento/b5057acd-3c8b-48e9-af9b-fa399í0e2289.
Prefeitura Municipal de Cambé
Secretaria Municipal de Fazenda
TOTAL ( c ) = (a
b)
REPOSIÇÃO
SUBSÍDIOS (d) =
(c X índice
reposição)
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO
(e)-(d-c)
2024
Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito
Municipal, dos
Secretários
Municipais, Chefe
de Gabinete, do
Diretor-Presidente
da Companhia de
Desenvolvimento
de Cambé -
COMDEC e do
Diretor-Presidente
da Autarquia
CAMBÉPREVIDÊNCIA (a)
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
(b)
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
253.613,14
3.043.357,68
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
41.440,39
497.284,68
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
295.053,53
3.540.642,36
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
308.685,00
3.704.220,04
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
13.631,47
163.577,68
NOTA: Com base na Folha de Janeiro e Fevereiro/2024, aplicou-se o percentual de 4,62%, referente ao IPCA
acumulado do período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
+
Assinado eletronicamente por EMERSON RAD
IGOND
A, G
ABRIEL CÂND
IDO.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/b5057acd-3c8b-48e9-af9b-fa399f0e2289
Prefeitura Municipal de Cambé
Secretaria Municipal de Fazenda
2025
Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito
Municipal, dos
Secretários
Municipais, Chefe
de Gabinete, do
Diretor-Presidente
da Companhia de
Desenvolvimento de
Cambé -COMDECe
do DiretorPresidente da
Autarquia CAMBÉPREVIDÊNCIA (a)
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
(b)
TOTAL (c) = (a +
b)
REPOSIÇÃO
SUBSÍDIOS (
d) = (cX
índice
reposição)
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO (e)
-(d-c)
JANEIRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
FEVEREIRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
MARÇO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
ABRIL 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
MAIO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
JUNHO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
JULHO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
AGOSTO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
SETEMBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
OUTUBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
NOVEMBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
DEZEMBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
TOTAL 3.043.357,68 497.284,68 3.540.642,36 3.704.220,04 163.577,68
2026
Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito
Municipal, dos
Secretários Municipais,
Chefe de Gabinete, do
Diretor-Presidente da
Companhia de
Desenvolvimento de
Cambé-COMDECe do
Diretor-Presidente da
Autarquia CAMBÉPREVIDÊNCIA (a)
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
(b)
TOTAL (c) =
(a + b)
REPOSIÇÃO
SUBSÍDIOS (d
) = (c X índice
reposição)
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO (e) -
(d-c)
D
z
5
-j
ÃJ
X
D
5
z
D
D
E
D
D
X
JANEIRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47 £1
FEVEREIRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
O
Q.
MARÇO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
Q
C<D
ABRIL 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
L
8
MAIO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
c
c
JUNHO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
o
o
JULHO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
o
o
rc
AGOSTO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
09
tn
SETEMBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
Prefeitura Municipal de Cambé
Secretaria Municipal de Fazenda
OUTUBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
NOVEMBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
DEZEMBRO 253.613,14 41.440,39 295.053,53 308.685,00 13.631,47
TOTAL 3.043.357,68 497.284,68 3.540.642,36 3.704.220,04 163.577,68
Assinado eletronicamente por EMERSON RAD
IGOND
A, G
ABRIEL CÂND
IDO.
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* EMERSON RADIGONDA (“*.598.469-**)
em 01/04/2024 16:33:25 com assinatura avançada (AC CIGA)
* GABRIEL CÂNDIDO (***.851.459-**)
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