.^2, /2024, cuja
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI
presente projeto de lei seja apreciado e votado em regime de urgência.
súmula tem o seguinte teor: Doação ao Estado do Paraná, área pública com a area
de 10.055,53 m2, situado no Jardim Europa para construção de uma Escola Estadual.
Em consonância com o contido no art. 41 da Lei Orgânica do Município de
Cambé e art. 131, I, do Regimento Interno dessa ilustre Casa de Leis, solicitamos que
Na expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada estima
e consideração.
Respeitosamente,
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
Cambé, aos 28 de março de 2.024.
EXMO.SR.
LEONILDO APARECIDO JULIÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Mensagem do Projeto de Lei n°
ZZ/2024
I*r<ih»r«»lt>l3
Câmara Municipal de Cambé
ir Eslado do PiMWI
•MlüTOCüLO W.
o
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/0924d9b4-e721-4093-8d8f-257c57be51ad.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBE, ESTADO DO PARANA, APROVOU
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
Área Pública (PMC), com área de 10.055,53 m2, situado no Jardim Europa para
construção de uma Escola Estadual.
MATRICULA 43.217
Área Pública (PMC), com área de 10.055,53 m2,
“Inicia-se no alinhamento predial da Rua Projetada 01 com a Rua Edson Felipe de
Melo; deste segue confrontando com a Rua Edson Felipe de Melo, no rumo NE
10°55’11”SW numa extensão de 65,01 metros e em desenvolvimento de curva de
17,03 metros e raio de 215,00 metros, até atingir o alinhamento predial da Rua
Projetada 03, deste ponto segue nesta confrontação em desenvolvimento de curva
de 8,70 metros, raio de 6,00 metros e tangente de 5,38 metros, e no rumo NE
89°29’12” SW numa extensão de 94,81 metros, até atingir o alinhamento predial da
Rua José Gonçalves, deste ponto segue nesta confrontação em desenvolvimento
de curva de 10,32 metros, raio de 6,00 metros e tangente de 6,97 no rumo SIV
89°29’12" NE numa extensão de 98,32 metros e em desenvolvimento de curva de
10,62 metros, raio de 6,00 metros e tangente de 7,33 metros, até atingir o ponto de
partida onde se deu início desta transcrição".
Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
PROJET DE LEI N° /2.024.
EMENTA: Doação ao Estado do Paraná, área pública
com a área de 10.055,53 m2, situado no Jardim
Europa para construção de uma Escola Estadual.
Q)
O
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
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Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
Art. 2o A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade
da doação fará o imóvel automaticamente e de pleno direito à posse do Município,
com todas as benfeitorias e instalações introduzidas, as quais, como partes
integrantes, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIF CIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 28
de março de 2.024.
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
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Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
Gabinete do Prefeito
Cambé, aos 28 de março de 2.024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei se trata doação Área Pública (PMC), com área de
10.056,63 m2, situado no Jardim Europa para construção de uma Escola Estadual.
Conforme oficio n° 31/2024 - GS/SEED, onde o E Estado solicita da
doação de terrenos para construção de novas unidades escolares estaduais em nosso
Município.
O pedido justifica de acordo com a Portaria Interministerial n° 424 de 30 de
dezembro de 2.016 que estabelece em seu art. 23, inciso IV, como uma das condições
para a celebração de instrumentos que tem como objeto a execução de obras ou
benfeitorias a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade
do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis.
Por se tratar de uma obra que a execução e manutenção correrá por conta
do Estado há a necessidade da doação da área.
Em tempo informamos que a área a ser doada está definida como
expansão urbana de acordo com o Plano Diretor, com possibilidade constituída de
ocupação nos lotes na região, e a única escola estadual para atender a demanda é o
Colégio Estaduais Érico Veríssimo, e do terreno disponibilizado pelo município no
Jardim do Europa para construção da edificação de nova escola teremos uma
população em idade escolar de atendimento pelo estado de 3.121 alunos.
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
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Cambé UM GOVERNO PARA TODOS
A área a ser doada está caracterizada com Área Pública (PMC), de acordo
com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano n° 3015/2020, em seu artigo 20 diz que
as Zonas Institucionais/Áreas Públicas caracteriza-se pela sua singularidade do uso
atual ou previsto, não havendo neste caso uma afetação especifica, desta forma não
há a necessidade de desafetação por se tratar de um bem dominical e, assim sendo
está disponível para ser alienado.
Dessa forma, vendo a importância dessa instituição de ensino à população
Cambeense, e, em consonância com o contido no art. 41 da Lei Orgânica do
Município de Cambé e art. 131, I, do Regimento Interno dessa ilustre Casa de Leis,
solicitamos que o presente projeto de lei seja apreciado e votado em regime de
urgência.
Respeitosamente,
Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por CONRADO ANG
ELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/0924d9b4-e721-4093-8d8f-257c57be51ad.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé - PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
E
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 01/04/2024 15:02:33 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/0924d9b4-e721-4093-8d8f-257c57be51ad
PARANÁ secretaria de estado da EDUCAÇÃO - SEED
GOVERNO
DO ESTADO
Ofício n.9 31/2024 - GS/SEED Curitiba, datado eletronicamente.
Protocolo n.9
Assunto: Doação de terrenos para construção de novas unidades escolares estaduais.
Senhor Prefeito
Com vistas à expansão da oferta do Ensino Fundamental - anos finais, do Ensino
Médio e da Educação Profissional no bairro Jardim Europa e Jardim São Paulo, nesse
Município, a fim de atender de forma adequada os estudantes residentes nessas regiões,
solicitamos a Vossa Excelência a doação, em favor do Estado do Paraná, de dois terrenos
com área mínima de 8.000,00 m2, o qual será destinado à construção de novas unidades
escolares estaduais.
Justificamos o pedido tendo em vista o contido na Portaria Interministerial n.9 424,
de 30 de dezembro de 2016, que estabelece em seu art. 23, inciso IV, como uma das
condições para a celebração de instrumentos que tem como objeto a execução de obras
ou benfeitorias a “comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade
do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente”.
Dessa forma, reiteramos a importância do recebimento dos terrenos em doação para o
fim especificado.
Para mais informações, fica à disposição o Departamento de Planejamento da
Rede desta Pasta, pelo telefone (41) 3340-8482 ou pelo e-mail
gabrielfelipi@educacao.Dr.gov.br.
Externamos nossas considerações e permanecemos à disposição.
Atenciosamente
Assinado eletronicamente
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Exmo. Sr.
Conrado Ângelo Scheller
Prefeito do Município de Cambé - PR
Assinatura Qualificada realizada por: Roni Miranda Vieira cm 08/01/2024 16:09. Inserido ao protocolo 21.547.657-0 por: Emerson da Silva Rabelo em: 08/01/2024 12:23.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com 0 código: e662c8798884f39H2ff37578bcaelff
-Cigo
JOSE ANTONIO
BAHLS SANTOS
•••.604.509-**
Data: 26/03/2024
13:51
(D
REPUBLICA FEDERATIVA Dg. .BRASIL ío'/-]
Comarca de Cambé - Estado do Paraná ( J
serviço registral SSaUjBgp Rua FB’arfoa Unidos. 1124 - Teiafones: (43) 3254 3023 - 3035 3023
v LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
z— RUBRICA —1
I
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MATRÍCULA .V 43 217 ~~
PATA.- 07 de janeiro de 2016 - Protocolo n.° 201.272 de 06/01/2016.-
ÇARACThRlSTlCQS E.CQHERQNTAÇOLS PO !MÓY£L>
Área Pública (PMC). com a área de 10 055,53 metrcs quadrados, situada no JARDIM
EUROPA II. subdivisão do lote n.° 172-A-3, resultante da subdivisão do lote n“ 172-A-1.
situado na Gléba Caçadores, nesta cidade e Comarca de Cambé, e se actia dentro das
seguintes divisas o confrontações:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Projetada 01
com a Rua Edson Felipe do Melo; deste segue confrontando com a Rua Edson Felipe de
Me'o. no rumo NE 10*55*1 T SW numa extensão de 65.01 metros e em desenvo vimento
de curva de 17.03 metros e raio de 215.00 metros, até atingir o alinhamento predial da Rua
Projetada 03, deste ponto segue nesta confrontação em desenvolvimento de curva de 8.70
metros, raio de 6.00 metros e tangente de 5,38 metros, e no rumo NE 89°29’12" SW numa
extensão de 94.81 metros, até atingir o alinhamento predial da Rua José Gonçalves; deste
ponto segue nesta confrontação em desenvolvimento de curva de 10,32 metros, raio de
6,00 metros e tangente de 6,97. no rumo SW 08°01’52" NE nurna extensão do 81,91
metros, c em desenvolvimento de curva de 8,53 metros, raio de 6.00 metros e tangente de
5,17 metros, até atingir o al nhamento predial da Rua Projetada 01; deste ponto segue
nesta confronlaçôo no rumo SW 89°29‘12“ NE numa extensão de 98,32 metros e em
desenvolvimento de curva de 10,62 metros, rato de 6,00 metros e tangente de 7,33 metros,
até atingir o ponto de partida onde su deu inicio desta transcrição".- Não foi apresentado o
número da inscrição municipal.-
PROPRIETÁRIA - MUNIC PIO DE CAMBÉ E^TAPQ D.Q,EARAtiÁ. pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.° 75.732.057/0001-84, com sede a Rua Oito
Gaertner, 65. nesta cidade, conforme artigo n® 22 da Lei Federal n° 6.766/79 •
REGISTRO ANTERIOR • n ° 05 da matrícula n.° 41.398. deste mesmo Oficio - Dou fé-
(LL.... . Oficiala Destgnada.-
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico nos termos do § 1o do art 19 da Lei n° 6.015, de 31/12/1973. alterada
pela Lei n° 6.216, de 30/06/1975 e art. 582 do CNCGJPR, que a presente
cópia reprográfica é reprodução fiel da matrícula n° 43.217.0 referido é
verdade e dou fé.
Cambé. 09 de fevereiro de 2024.
Custas: RS 34,24 - Certidão
R$ 9,50 - Selo
R$ 4,44 - Busca a cada 10 anos
RS 10,90-Funrejus
R$ 0,87-ISS
R$ 2,18-Fundep
Total: R$ 66,98
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.185-1
e o código de verificação do documento: B7B7P3
Consulta disponível por 30 dias
Piasldbnda da República
C»m Civil
Medida Pfovifória N*
2.700 2 do agoirto de 2001.
Documento Assinado Digitalmente
CINTIA CLEMENTIN MENDES
CPF: 81637691904 - 09/02/2024
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRI2.JSArv.dLjWv
ShMeD.FWq
ittpt t//talo. f . com. kr
r *S#»7----
CNM C81851.2.0043217 28
Página: 1/1
https://www.cri.org.br/confirmaAutenticidade/?cns=08.185-1&tipo=certidao&chave=B7B7P3
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Informações cartográficas:
Sistema de projeção UTM
SIRGAS 2000-22S
50
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Cambé - Área Pública
Jardim Europa II
rpviçãn: n6/0?/?n?4
12
s
e-Cigo
JOSE ANTONIO
BAHLS SANTOS
... .604.509—
Data: 26/03/2024
13:51
10.055,53m2, no Jardim Europa II, registrado na matricula
“Membro da Comissão
Avaliação de Imóveis
para instrução do processo de doação de bem imóvel do Município para o Estado
do Paraná, destinado a implantação de uma escola Estadual para atendimento da
demanda da região.
Fica assim avaliado pelos membros da Comissão de avaliação, nomeados pelo
Decreto n° 419/2020, que o valor do lote acima descrito é de R$ 1.809.995,40 (um
milhão oitocentos e nove mil, novecentos e noventa c cinco reais c quarenta
centavos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambe
Aos 25 de março de 2024.
Cambé
Prefeitura Municipal de Cambé
________________________________________ ESTADO DO PA RAM A
Secretaria Municipal de Fazenda
COMUNICAÇÃO INTERNA
Em atenção a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, quanto ao valor
de avaliação do lote de terras localizado na Área Pública (PMC), com área de
e
Rua Pará, 264 | Centro | Cambé - Pr | Cep 86.181-240 | Fone: (043) 3174- 2900
c-inail: arrcca<lacao@cambc.pr.gov.br | www.canibe.pr.gov.br