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ds "nd Municipal do Clusadia
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Leonildo Aparecido Julião -Tokinho
18º legislatura - 2021 à 2024
Os vereadores Ademilson de Almeida, Fernando dos Santos Lima, Isaias Proença de
Farias, Igor Mateus Gomes dos Santos, Jefferson Guedes Pereira, José Carlos Mattos,
Leonildo Aparecido Julião, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Luís Carlos de Melo e
Odair Paviani.
MOÇÃO DE APOIO N()2)/2024.
4 Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
) MENTA: Requer da Mesa Diretora envio de Moção de
7 ) Apoio ao Congresso Nacional e ao Senado Federal, em
razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de
Medicina — CFM, iniciado com a publicação da Resolução
CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido
Conselho, e mantido em suas atribuições próprias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU A SEGUINTE MOÇÃO DE APOIO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E
SENADO FEDERAL,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições
legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos
Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do
Estado Paraná, e do município de Cambé-Pr.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela
movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U do dia 3 de abril de 2024, da
Resolução CFM nº 2.378/2024, de 21 de Março de 2024, com o fito de a menoscabar e
desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art. 1º que:
o O tnaavam Municipal de Condé
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Leonildo Aparecido Julião -Tokinho
18º legislatura - 2021 à 2024
DM
“Art.1º É vedado ao médico a realização do procedimento de
assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio,
previamente aos procedimentos de interrupção de gravidez
nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto em idade
gestacional acima de 22 semanas”.
Nestes Termos,
Pede Deferimentos
Cambé, 06 de Maio de 2024.
Leonildo Aparetid ido - Tokinho
Presidente
AVR
Fernando dos Santos Lima i Toença de Farias J reira
1º Secretário
o
. dos Santos Jo arlos Mattos Ademilson
Vereador Vereador Vereador
Oo E
É rigues dos Samtós Carlos de Melo * Odair Yesé Paviani
Vereador Vereador Vereador
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