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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR JÓTA MATTOS
Cambé, 27 de maio de 2024
EXMO.SR.
LEONILDO APARECIDO JULIÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Mensagem do Projeto de Lei ne
/2024
Senhor Presidente,
1‘nrtHrwlisla'
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI N° 7 0/2024, cuja súmula
tem o seguinte teor: Altera o artigo lg da Lein° 2.473 de 2011, de 26 de setembro de
2.011, que Declara de Utilidade Pública a Liga Regional dos Dragões.
Na expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
óta Mattos
Vereador
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambé - PR I Fone: (43) 3174-1812 ! v^ww.carnbe.prJeg.br
PROJETO DE LEI N? / 2024
^Municipal c/e
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR JÓTA MATTOS
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1? DA LEI N° 2.473 DE 2011,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2.011, QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A LIGA REGIONAL DOS DRAGÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1? - O Art. 1 da Lei municipal 2473, de 26 de setembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Azt. 1 Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Paranaense dos
Dragões, com sede eforo neste Município.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
Vereador
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambe - PR | Fone: (43) 3174-18.12 | www.cambe.pr.leg.br
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR JÓTA MATTOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação de vossas
Senhorias, trata de alteração do Art. 1Q da Lei n° 2473/2011 que declara de utilidade
pública a Liga Regional dos Dragões, alterando para o nome atual da instituição, sendo
ela Federação Paranaense dos Dragões.
A alteração se faz necessária visto que no ano de 2019, como consta em Ata
registrada em cartório membros da então Liga Regional do Dragões inscrita no CNPJ
04.136.852/0001-61, em Assembleia Geral Extraordinária se reuniram, e dentro a
algumas mudanças de estatuto, alteraram o nome para Federação Paranaense dos
Dragões, mantendo o CNPJ.
Sendo necessária a alteração na lei municipal, para que assim possam usufruir
de maneira mais clara de seus direitos enquanto entidade com título de utilidade
pública.
Neste sentido, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei para a para o
qual solicitamos análise e aprovação dessa ilustre Casa de Leis.
Respeitosamente,
Fernando Lima
Vereador
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambe - PR | Fone: (43) 3174-1812 www.cambe.pr.leg.br
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GABINETE DO VEREADOR JÓTA MATTOS
Ata da Primeira Assembleia Gera! Extraordinária
<IGA REGIONAL DOS DRAGÕES - BOXE, VALE TUDO, MUAY THAYJL
/ KICKBOXING ,
CNPJ: 04.136.852/0001-61 '
I
Aos dias. 18 de Junho de 2019, ás 10 00 horas, na eidade de Cambé, Estado do Paraná à Rua
Vitòr.a Régia 9õ Jardim Ana E«za lll CEP 86188-460. reuniram-se os membros e interessados
em Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido deliberado os seguintes assuntos
1 - para compc a mesa diretiva da assembleia, foi indicado o Sr José Roberto Nicolau corno
presidente e Sta Fabiane Cristina Cardoso para secretariar os trabalhos
2 - em seguida o Sr José Roberto Nicolau. realizou a leitura da ordem do dia cujo teor é o
segumie. a) Aiteiaçáo da razão social da Associação, b) Alteração do prazo de mandato da
Diretonô e dos onseihos Fiscal e Esporte e) Reeleição da diretoria e dos conselhos Fiscal e
Esporte.
3 - Após a leitum da pauta polo Sr José Roberto Nicolau. abriu-se a discussão para a) alteração
J* razão social do Estatuto legistrado em 01 de setembro de 2000. sob o n° 000870 no Livro AÜU4 to P Oficio C ambé após o aceite unanime dos presentes, o nome da Associação gue era
i GA REGIONAt DOS DRAGÕES - BOXE. VALE TUDO, MUAY THAY E KICKBOXING, passará
a se FEDERAÇÃO PARANAENSE DOS DRAGÕES âlterando-se assim a Cláusula 1a do
Estatuto, em seguida passou se a deliberar o item b) Alteração do prazo de mandato da Diretoria
e dos Conselhos Fiscal e Esporte, de 02 (doisj anos para: 03 (três) anos, sendo possível a
reeleição por per iodo indeterminado, respeitando o ontério adotado no Estatuto, c) reeleição da
diretoria, oue reeleitos e empossados mantiveram-se da seguinte forma Presidente. JOSÉ
ROBERTO NICOLAU; Vice-Presidente. GIOVANNE APARECIDO FERREIRA; SecmUna-
- ABIANE ORISi INE CARDOSO' Tesoureiro ANA MAR IA. AR ANTES FERREIRA; Conselho Fiscal;
VILLER CARNEIRO DA SILVA ALEX SANDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, e, CLEITON
FERREIRA DA SILVA Conselho de Esporte TIAGO ARAÚJO COELHO DE MATOS: JOÃO
v iUíOR DOMENC1ANO DÊ SOUZA, e ANDRÉ EDUARDO DE SOUZA ? J ' '
4 - prosseguindo os trabalhos, foi eleito o grupo gestor entre os presentes, onde os membros irão
ocupar os cargos peio mandato de 03 (três) anos sendo possível a reeteiçâo por período
determinado, respeitando o critério aootado no Estatuto com a seguinte composição:
Presidente- JOSÉ ROBERTO NICOLAU,
brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG rp
3 976 438-5-SSP/PR e inscrito no CPF/MF n* 534.773 399-00 residente
e domiciliado na cidade de Cambé/PR, à Rua Víródâ Régia, n° 96.
jardim Ana Ehza CEP 86188-480 '
Vice Presidente:
Secretária:
GIOVANNE APARECIDO FERREIRA,
brasileiro, empresário, portador da Céduia de Identidade Civil RG n°
10.371.758-2-SSP/PR e inscrito no CPF/MF 077.843 399-41,
residente e domiciliado na cidade de Londrina/PR, à Rua Jose Alves
Pereira, n° 67, Jardim Padovaní, CEP 86081-594.
FABIANE CRISTINE CARDOSO,
urasíteim. ea^resánu. portadora da Cédula de Identidade Civil RG n°
10 270783-4 SSP/Pk e inscrita no CPF/MF ne 065.260.649-06,
res dente e d« Hmciliada na cidade de Cambé/PR ã Rua Professor Bento
M ssurunga; nA 1064 Janüm Novo bandeirantes. CEP 86188-070
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GABINETE DO VEREADOR JÓTA MATTOS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geial da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À D VIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FEDERACAO PARANAENSE DOS DRAGÕES
CNPJ: 04.136.852/0001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradona-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:35:16 do dia 24/05/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/11/2024.
Código de controle da certidão: 323A.6B3A.2D11.29C2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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