materia nº 5/2024

Câmara Municipal de Cambe
Estado do Paraná 
Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Q72024.
CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, O
Lei
de 
do 
da
EMENTA: Altera os ANEXOS I e III, da 
Complementar n° 83, de 27 de dezembro 
2023, que Dispõe sobre a reestruturação 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
Câmara Municipal de Cambé
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
X -
CâJnara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
PKOTOLO Af
Art. 1o O Anexo I “Funções Gratificadas” da Lei Complementar n° 83, de 27 de 
dezembro de 2023 passa a vigorar com as alterações, conforme o Anexo I desta 
Lei Complementar.
Art. 2o O Cargo de Advogado passa a denominar-se de Procurador Jurídico, 
conforme o Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambé, 04 de 
junho de 2024.
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná 
Secretaria Legislativa
ANEXO I
CARGOS COMISS ONADOS
Símbolo Subsídio Mensal
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
CC-6
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Código Cargo Escolaridade/Habilitaçã
o
Número
de Vagas
CC-1 Diretor Geral Graduação em Curso
Superior
01
CC-3 Assessor de 
Comunicação
Graduação em Curso 
Superior
01
CC-5 Assessor da 
Presidência
- 01
CC-5 Assessor
Parlamentar
- 01
CC-6 Assessor Legislativo - 04
CC-6 Assessor de 
Gabinete
- 20
Código Cargo Valor Vagas
FG-1
Assessor Contábil R$4.103,00 01
FG-2
Assessor em gestão de processos R$ 3.419,10 01
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná 
Secretaria Legislativa
ANEXO III
MANUAL DE OCUPAÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO NÚMERO DE 
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
PADRÃO
INICIAL
PROCURADOR JUR DICO 02 35 U-1
CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CARGO NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
PADRÃO 
INICIAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA
GRUPO OCUPACIONAL OP ERACIONAL
CARGO NÚMERO DE 
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
PADRÃO 
INICIAL
MOTORISTA
DO DA
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 
(QUADRO EM EXTINÇÃO QUAN
CARGO NÚMERO DE 
VAGAS
CARGA HORÁRIA PADRÃO 
INICIAL
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
TÉCNICO LEGISLATIVO
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
(QUADRO EM EXTINÇÃO QUANDO DA VACÂNCIA)
CARGO NÚMERO DE 
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
REFERÊNCIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
AUXILIAR DE ZELADORIA