materia nº 8/2024

ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DR. FERNANDO LIMA
2021-2024
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Pedido de Informação nº 01/2024
Cambé, 21 de outubro de 2024
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé - Estado do Paraná
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar
ao Executivo Municipal as seguintes informações:
Em 25 de novembro de 2021, este vereador protocolou Indicação e Anteprojeto de Lei nº 
09 de 2021 (anexo) sugerindo a criação do Programa Municipal Enxergando o Futuro, cujo 
objetivo é fornecer óculos de grau a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.
Recentemente, um estudo feito pelo projeto Em Um Piscar de Olhos com mais de 110 mil 
alunos de 6 meses a 15 anos em nove estados do Brasil, mostrou que 19% deles tinham 
algum problema de vista. Desses, cerca de 18 mil não usavam óculos ou qualquer outro 
tipo de correção. As consequências, segundo educadores, são defasagem no aprendizado 
e até evasão escolar.
Considerando este cenário, pergunta-se:
1. O Executivo Municipal e suas Secretarias possuem levantamento a respeito do número de 
alunos com algum problema de visão na Rede Municipal de Ensino?
2. A Indicação e o Anteprojeto de Lei nº 09 de 2021 foram apreciados pelo Executivo Municipal? 
Houve estudo de viabilidade para implementação do Programa? Se sim, qual resultado foi 
obtido por esse estudo?
3. O Executivo Municipal tem planos para implementar o Programa Enxergando o Futuro ou 
algum programa similar? Se sim, qual?
4. Houve alguma mobilização no sentido de realizar parceria público/privada para a 
implementação de algum programa similar?
Atenciosamente, Fernando dos Santos Lima
Cambé, 21 de outubro de 2024
______________________________
Dr. Fernando Lima
Vereador / Primeiro Secretário
Câmara Municipal de Cambé 
Estado do Paraná 
ABINETE FERNANDO LIMA 
2021-2024 
INDICAÇÃO N° /2021 
O Vereador que subscreve; no uso das atribuições que Ihe são conferidas 
pelo Art. 91 do Regimento Interno desta Casa, requer o encaminhamento de 
expediente ao Prefeito Municipal coma sugestão de Anteprojeto de Lei - em anexo 
visando a criação de programa "Enxergando o futuro", que concede óculos de 
grau a crianças e adolescentes de familias de baixa renda residentes no municipio.
A recomendação visa oportunizar a crianças e adolescentes o acesso a essa 
espécie de órtese, prevista no artigo 11 da Lei n° 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança 
e do Adolescente. 
O objetivo é oportunizar aos beneficiários o acesso aos óculos como forma de 
superar ou corrigir deficiências visuais, melhorando o rendimento escolar, evitando o 
baixo desempenho, o desinteresse e a evasão. 
Atualmente, o Municipio faz parceria com a Policlinica da Universidade 
Estadual de Londrina, que tem feito atendimentos em 2 ou 3 dias, a depender da 
urgência. Contudo, mesmo tendo o.laudo e a receita oftálmica em mãos, familias de 
baixa renda esbarram na aquisição dos óculos, o que impossibilita a resolução do 
problema. Portanto, segundo a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a maior 
dificuldade não se encontra no diagnóstico, mas na acessibilidade àórtese. 
Na esperança de podermos contribuir juntos para o bem da nossa cidade e 
certo de que serei atendido, desde já agradeço
Cambé, 17 de novembro de 2021 
Fernandodos-Santos-Lima Câmara Municipal de Cambé | 
Estado do Parana
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GABINETE FERNAND0 LIMA 
2021-2024 
ANTEPROJETO DE LEI N° _2021 
EMENTA: Dispöe sobre a criação do prOgrama 
municipal "Enxergando o Futuro", que concede 
Oculos de grau a crianças e adolescentes de 
familias de baixa renda e dá outras
providencias 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARAN, APROVOU: 
Art. 1° Fica instituido no Municipio de Cambé o programa municipal "Enxergando o 
Futuro", que concede, a titulo gratuito, óculos de grau a crianças e adolescentes de 
familias de baixa renda.
Art. 2° Para obtenção dos óculos de grau, a criança ou adolescente deverá atender, 
Cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) Apresentar receituário médico oftalmológico emitido por meio do Sistema
Unico de Saúde em que se recomenda o uso de óculos de grau, devendo
constar neste as especificações técnicas necessárias para a confecção da 
órtese; 
b) Comprovar residência no Município de Cambé por meio de documento em 
nome dos pais ou responsáveis 
c) Estar a familia cadastrada no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS).
Art. 3° Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados 
periodicamente pelas Unidades Básicas de Saúde a fim de monitorar o tratamento 
oftalmológico a que serão submetidos. 
Art. 4° As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta 
de dotaçes próprias, sendo suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cambé 
17 de Rovembro de 2024 
Fernando dosSatos Limá 
Vereado e Av. Inglaterra, 655, Centro - Cambé - PR - CEP: 86181-000 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, em seu artigo 11, assegura o acesso integral ås linhas de cuidado
voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Unico de 
Saúde 
O mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, dispõe que incumbe ao poder
publico fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, 
próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou 
reabilitação para crianças e adolescentes. Os óculos, por sua vez, são órteses, assim 
como as lentes de contato, pois dão suporte à função de enxergar, auxiliando na 
melhoria da capacidade visual.
Outro aspecto relevante que justifica o presente projeto é que a baixa visão
afeta diretamente o aprendizado e a socialização, afetando negativamente oD 
desenvolvimento da cognição e da linguagem durante os primeiros anos da criança. 
.a baixa visão traduz-se numa redução do rol de informações 
que o indivíduo recebe do ambiente, restringindo a grande
quantidade de dados que este oferece e que são importantes 
para a construção do conhecimento sobre o mundo exterior. Em 
outras palavras, o indivíduo pode ter um conhecimento restrito 
do que o rodeia (MEC, 2007).
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), existem 
aproximadamente 1,4 milhão de crianças com deficiência visual no mundo (FIOCRUZ, 
2017). Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), cerca de 20% das 
crianças em idade escolar apresentam problemas oculares e o baixo rendimento nos 
estudos e o desinteresse pelas atividades podem estar relacionados com a visäão 
(HOSPITAL DE OLHOS, 2020).
Tomando por base o estudo da OMS sobre o percentual 
estimado de pessoas com deficiência visual por erros de 
refração não corrigicdos [.] chegamos a uma estimativa de 23 
milhões de crianças em idade escolar com problemas de 
refração que interferem em seu desempenho-dtário - problemas 
de aprendizado, autoestima e de inserçãe-sacialL(GONSELHO 
BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, 2019)
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Portanto, oportunizar a crianças e adolescentes o acesso aos óculos para que 
possam superar essa barreira sensorjal está diretamente relacionado å melhora no 
rendimento escolar, evitando-se o baixo desempenho, o desinteresse ea evasã0.
Em Cambé segundo a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a maior
dificuldade não se encontra no diagnóstico, mas na acessibilidade da órtese. O 
Municipio faz atualmente parceria com a Policlinica da Universidade Estadual de 
Londrina, que tem feito atendimentos em 2 ou 3 dias, a depender da urgència. 
Contudo, mesmo tendo o laudo e a receita oftálmica em mãos, familias de 
baixa renda esbarram na aquisição dos óculos, o que impossibilita a resoluçao do 
problema. 
Portanto, o programa "Enxergando o Futuro, criado pelo projeto de lei em 
questão, tem o objetivo de dar efetiva resolução a um problema de saúde pública que 
afeta diretamente o desempenho escolar de crianças e adolescentes e resvala, a 
longo prazo, na formação dos cidadãos. 
Camara Municipal de Cambé
17 de novembro de 2021.
Fernando dos Santos Lima 
Vereador 
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REFERENCIAS 
CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA. As Condições de Saúde Ocular 
no Brasil. 1 Ed. 2019. Disponivel em: <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclef 
indmkaj/viewer.html?pdfurl=https%3A%2F%2Fwww.cbo.com.br%2Fnovo%2Fpublica 
coes%2Fcondicoes_saude_ocular_brasil2019.pdf&clen=2691661&chunk=true> 
Acesso em 25 out 2021. 
FIOCRUz. Deficiência visual atinge cerca de 1,4 milhão de crianças no mundo.
Disponivel em: < https://portal.fiocruz.br/noticia/deficiencia-visual-atinge-cerca-de-14- 
milhao-de-criancas-no-mundo >, Acesso em: 25 out 2021.
HOSPITAL DE OLHOS. Problema ocular infantil reflete na sala de aula. Disponível 
em <https://www.cbv.med.br/problema-ocular-infantil-reflete-na-sala-de-aula/> 
Acesso em: 25 out 2021.
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