18a Legislatura - 2021 a 2024
PROJETO DE LEI N° 3*3/2024.
Câmara Municipal de Cambé
l j Estado do Paraná
IWTÜCÜ
9
»’hh
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Súmula: Concede o título de Utilidade
Pública à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
PHILIA HANDEBOL MASTER.
Art. íe - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA
HANDEBOL MASTER, entidade da sociedade civil de interesse público, constituída em
forma de associação de fins não econômicos, de direito privado, com autonomia
administrativa e financeira, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o n?
52.005.606/0001-13.
Art. 29 - A associação acima mencionada gozará de todos os benefícios oferecidos pelo
Poder Público Municipal às entidades intituladas como sendo de utilidade pública, nos
termos da Lei Municipai n5 2.828, de 22 de Dezembro de 2016.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Cambé em 21 de Outubro de 2024.
Av. Inglaterra, 655 - Centro - Cambé/PR - CEP 86181-000
(43) 3174-1849 / (43) 3174-1824
3^ (dá/tiara slfa/áci/rdde
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Odair José Paviani
18a Legislatura 2021 a 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente propositura objetiva declarar de utilidade pública a Associação
Esportiva Philia Handebol Master, nos termos da Lei Municipal n9 2.828/2016.
Vivemos em uma sociedade acelerada, absorvidos em um mundo imediatista,
no qual as rotinas diárias nos colocam em um estado de tensão constante, soterrados por
uma quantidade absurda de informação, prevalecendo a sensação de que não conseguimos
acompanhar a evoiuçao temporai, perdendo a qualidade de vida e aumentando o volume
de doenças e problemas psicológicos.
Estafa, ansiedade, estresse, síndrome de burnout se tornaram patologias
corriqueiras. Levantamentos realizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2020
demonstram que cerca de 33% da população mundial sofre de episódios de ansiedade, e que
o Brasil representa o país com uma maior taxa de ocorrência de transtornos de ansiedade,
chegando a 9,3 % da população do país. Quanto à depressão, 5,8% da população brasileira
encontra-se afetada, representando o quinto país com maior incidência da doença.
De acordo com especialistas, o esporte pode ser entendido como uma das
ferramentas mais acessíveis para a promoção da saúde mental, além de melhorar a
qualidade de vida e aumentar a autoestima dos indivíduos.
Com o intuito de promover a prática esportiva do handebol, promovendo o
voluntariado e proporcionando maior qualidade de vida e inclusão social à atletas mulheres,
com idade acima de 4(J anos é que foi criada a Associação Esportiva Phiiia Handeboi Master.
Anexo ao Projeto encontra-se, além dos documentos exigidos pela Lei
Municipal n9 2.828/2016, um breve histórico acerca da criação da associação, bem como os
relatos de mulheres que tiveram mudanças em suas vidas a partir da participação na
instituição.
Desta forma, esta proposição espera contar com o apoio dos nobres colegas
desta Casa Legislativa na aprovação deste Projeto de Lei.
Odair José Paviani
Vereador
Av. Inglaterra, 655 - Centro - Cambé/PR - CEP 86181-000
/ 4 n \ * » a -7 4 à rx I / a -< ~y a
) O I í *+- I OHt? / ) ü I / *+- I
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
CNPJ: 52.005.606/0001-13
Associação Esportiva Philia Handebol Master é uma entidade da sociedade
civil de interesse público, constituída em forma de associação de fins não
econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
OBJETIVOS
• Difundir a prática esportiva através de campeonatos e competições;
• Organizar competições esportivas;
• Promover cursos, aulas, seminários relacionados ao esporte;
• Promover o esporte em suas mais diversificadas modalidades e incluindo
atividades com crianças conforme a orientação do E.C.A;
• Promoção e orientações quanto à cidadania e outros valores universais
relativos aos direitos humanos;
• Promoção do voluntariado;
• Integrar-se com outras instituições do terceiro setor;
• Utilizar o Esporte como atividade que melhore a qualidade de vida das
mulheres.
MISSÃO
Ser reconhecida por fomentar o reencontro, a participação, a superação, a
competição, a inclusão social, a melhora na qualidade de vida ao ingressar ou
retornar para o esporte e o congraçamento das atletas mulheres. A fim de
oferecer momentos socioafetivos como meio de confraternizar e motivar
novas e ex-atletas a participarem das competições.
LEMA: Handebol pra vida toda!
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA:
PRESIDENTE: Sônia Maria Macarini Radigonda
VICE-PRESIDENTE: Soraya Novaes da Silva
SECRETÁRIA: Cristiane Maria Pereira
VICE-SECRETÁRIA: Vania Roberta Rodrigues
TESOUREIRA: Amélia Cristina Alves Peres
VICE-TESOUREIRA: Marli Maria Barretto dos Santos
SEDE:
A sede administrativa da Associação Esportiva Philia Handebol Master fica na
Rua Conrado Scheller 152, Jd. Vila Rica, Cambé, Estado do Paraná, com foro
na comarca deste mesmo município.
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
CNPJ: 52.005.606/0001-13
LOCAIS DE TREINAMENTO:
Ginásio Ana Rosa - Cambé (segunda-feira às 19:00h e quarta-feira às 19:00).
HISTÓRIA
No ano de 2019 um grupo de mulheres iniciou o trabalho para agregar as
atletas que no passado, integraram a equipe de Handebol Feminino de
Cambé, no início era somente uma reunião de atletas que se encontravam em
quadra para treino e algumas competições.
Este grupo foi tomando forças, em 2022, houve a necessidade de constituir
uma associação, e a escolha do nome reflete o principal fundamento da
Associação.
NOME:
PHILIA,(em grego: cpiAía; romaniz.: philia, filia) é traduzido geralmente como
"amizade", e às vezes também como "amor". Embora de fato o uso deste
termo é muito mais amplo do que o primeiro. Como Gerard Hughes diz, nos
livros VIII e IX, Aristóteles da exemplos de philia incluindo: "os amantes novos
(1156b2), os amigos para toda a vida”.
BRASÃO
Brasão familiar: representa uma
família.
_______________________________ 7
7
Figura da BOLA item
fundamental para a pratica do
handebol.
_______________________________ J
r
Fonte das LETRAS curvas
femininas, leveza e
responsabi1i dade
_______________________________ 7
CORES:
Rosa - simboliza a união da força e
da inteligência, a feminilidade, o
amor, a amizade, a beleza, a esperança
e a felicidade.
lealdade e confiança,
equilíbrio, harmonia e saúde,
otimismo, alegria e
Desenho gráfico (figura da MULHER)
atleta, esposa, solteira, màe,
filha, avó, estudante, funcionária,
empresária. A representação da
força, garra, delicadeza.
acolhimento e persistência.
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
Associação Esportiva Philia Handebol Master—
CNPJ: 52.005.606/0001-13
E assim a associação torna-se efetivamente legal em 2023, tendo como
missão em fazer do esporte handebol, o protagonismo feminino,
desenvolvendo a auto estima, liderança, competividade, atrelado a qualidade
de vida e desenvolver o voluntariado.
O QUE É O HANDEBOL?
Jogo em que duas equipes, cada qual com 7 jogadores, procuram, por meio
de uma série de passes com a mão, fazer entrar a bola no gol do adversário,
defendido pelo goleiro, único jogador com permissão para usar os pés.
O QUE É O HANDEBOL MASTER?
Master é a categoria do pessoal que já jogou handebol por clubes, escolas,
seleções estaduais, nacionais. Na Associação Philia, são mulheres acima de
40 anos (as categorias vão subindo: acima de 40, de 44, de 50).
FUNDAMENTOS DA PHILIA:
Hoje, por causa da correria do dia-a-dia, mal conseguimos passar tempos de
qualidade com a família, amigos e nem cuidar da nossa saúde física e mental.
Partindo dessa dificuldade, a história da Associação Philia traz influência em
mudanças de vidas que valem a pena serem compartilhadas. A partir do
retorno das atletas à prática do esporte, houve uma grande promoção da
saúde física e mental.
Mesmo com a agitação do cotidiano, o agrupamento das atletas tem
proporcionado diversos benefícios para elas e para os membros da sua
família.
• Fortalecimento dos laços familiares - a prática do esporte junto com a
família, mãe, filha, sobrinhas compondo uma equipe onde interagem
trocando carinho, amizade e cumplicidade tem aumentado a relação de
proximidade, amor e a sensação de conforto e segurança entre eles;
• A oportunidade de conhecer pessoas - reencontros e fortes laços de
amizades se desenvolveram entre as atletas, seus filhos, esposos,
parentes...Construção de novos grupos de amizades;
• A melhora no relacionamento com a família e no trabalho - com a melhora
do humor, há relaxamento dos problemas diários do trabalho e
interpessoais;
• O desenvolvimento das crianças - como o handebol em nossa Associação
também é uma atividade de lazer em família os pais estimulam o
desenvolvimento psicomotor e social da criança de forma saudável e
divertida;
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
CNPJ: 52.005.606/0001-13
• A melhora na relação do casal/família - constantemente, há encontros das
atletas e familiares, proporcionando uma grande integração e troca de
experiências, sem contar com a presença dos familiares nas torcidas pela
esposa ou filha em treinos e jogos. Além de unir toda a família, o casal
também tem se tornado mais próximo;
• A melhora na qualidade de vida - a partir do contato de forma divertida e
relaxada com os filhos, companheiros e amigos, esses momentos de lazer,
o humor e a sensação de bem-estar tem preservado e fortalecido relações,
e ampliado o círculo familiar e de amizade. O handebol em família tem
funcionado como uma terapia.
Alguns relatos que irão reforçar esses benefícios, mas através de um prévio
resumo, gostaríamos de dividir o que, no geral, percebemos em que essa
união tem nos favorecido.
Atleta Master Adriana Chiconato Cortez
"Como trabalhava em duas escolas de cidades diferentes passava o dia todo
fora de casa. A preocupação com o trabalho e com a administração da casa
era muito grande e acabei ficando sem tempo para cuidar de mim. E assim,
vieram as dores, o stress e mais outras coisas.
Voltar a jogar Handebol foi uma espécie de válvula de escape, acabaram as
noites mal dormidas e o stress. Rever as amigas de infância, juventude e
juntando com a atividade física revigorou a minha vida. Por isso, sempre digo:
Handebol é pra vida toda!”
Atleta Master Marli Santos
“Fiquei sabendo que algumas meninas estavam treinando handebol. Então,
resolvi acompanhar uma amiga e sua filha em um dos treinos.
Eu jogava na adolescência, parei porque tive que trabalhar para ajudar a
família, mas ficou uma lacuna em aberto.
No final do ano de 2020, voltei. Após ficar afastada por 36 anos das quadras.
Hoje, me sinto outra pessoa, volto renovada de cada competição.
Deixei uma vida sedentária e caseira.
E o que é melhor, preenchendo aquela lacuna.
Tenho uma vida muito ativa no handebol e com apoio da família e do marido,
que me acompanha em todos os treinos. ”
Atleta Master Ivane Marques
"Eu voltei a praticar handebol julho de 2022. Na época, eu estava levando
uma vida sedentária e tinha fortes crises de enxaqueca. Minha amiga de
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
— Associação Esportiva Philia Handebol Master—
CNPJ: 52.005.606/0001-13
infância foi quem retornou a jogar handebol. Ela entrou no grupo Master e logo
estava participando de competições. Comecei a reparar no entusiasmo e
disposição que ela transmitia em fazer esse esporte. Além disso, com a
situação da Pandemia, senti a necessidade de me exercitar e priorizar minha
saúde, a fim de viver mais tempo e aproveitar a minha família. Hoje, posso
dizer que, por causa do esporte, tenho mais qualidade de vida. Estou mais
disciplinada em relação a prática da atividade física e os quadros de
enxaqueca passaram a ser esporádicos. Nunca é tarde para começar!”
Atleta Master Sonia Maria Radigonda
“Minha paixão pelo Handebol começou na adolescência. Participei de
competições escolares, municipais e fui integrante da Seleção Paranaense.
Em 1995, descobri um problema na coluna que me tirou das quadras e afetou
minha vida profissional. Passei por duas cirurgias e intervenções cirúrgicas. A
distância do esporte afetou minha saúde física, psíquica e emocional. Crises
de depressão e doenças autoimune passaram a fazer parte da minha vida.
Em 2019, pude ver uma luz no fim do túnel. Aconteceu o primeiro
Campeonato Master de Handebol em Londrina e fui convocada. Parecia que
eu tinha voltado a respirar!!
Foi como se estivesse fazendo tudo pela primeira vez. Fui renascendo para o
Handebol e começou um processo onde tive ajuda de vários profissionais.
Caminhadas, corridas, Pilates, Fisioterapia, Pedaladas, Treinamento funcional
direcionado e o apoio incondicional da família e de amigas do Handebol
fizeram a diferença. Hoje sou mais feliz e tenho prazer em viver! Me tornei
uma filha uma pessoa melhor. Tenho novos sonhos, pessoal e profissional,
aos 58 anos sou a mulher empoderada, cheia de vida e com disposição para
crescer e vencer cada dia mais, graças ao meu amado HANDEBOL.”
Atleta Master Cristiane Maria
“Com a pandemia eu tinha parado de jogar handebol, só retornei em Abril de
2022, mas agora na equipe Master. O retorno ao handebol foi revigorador! Pra
mim, foi um recomeço, uma vez que eu estava há um tempo parada e vindo
de um quadro de ansiedade em razão de trabalho e vida pessoal. Voltar às
quadras é se sentir em paz, poder fazer o que amo, rever amigos antigos,
criar novos laços de amizades... É ter mais qualidade de vida! Melhorei a
alimentação, auto estima, me tornei mais determinada, animada e melhorou
meus quadros de ansiedade. Por isso, digo: esporte é vida!”
Assim a Associação está se constituindo e para poder desenvolver os
objetivos propostos tem-se a necessidade de investimentos financeiros, para
que a equipe possa participar de eventos, torneios, jogos esportivos, entre
outros.
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
CNPJ: 52.005.606/0001-13
Como incentivos a participação efetiva dessas mulheres é muito importante
envolver-se nos eventos esportivos para espalhar mensagens que suportam a
autonomia e desenvolvimento das capacidades femininas, suas virtudes,
autoestima, vivacidade, além de potencializar um mundo livre de violência.
Como esses eventos esportivos acontecem em várias cidades do Paraná e do
Brasil, e também contribuem para os valores universais de igualdade e
não-discriminação, educando as pessoas e desafiando estereótipos, podemos
captar a atenção de centenas de pessoas através da divulgação nas redes
sociais como: Instagram, Facebook, sites dos eventos e nas mídias da
Associação.
Principais competições:
JOGOS ABERTOS Master DO PARANÁ em parceria com a Secretaria de
Esportes a Associação representa o município, obtendo as conquistas em
2022 - Vice Campeã, na modalidade 40+
Em 2023 terceira colocação na modalidade 50+ e 4o Lugar na modalidade
40+.
Paraná Handebol Cup no ano 2023 na cidade de Cascavel consagrou Vice
Campeã na modalidade 40+
SUMMER CUP - Internacional na cidade de Itajaí, CAMPEÃ na
modalidade50+ no ano de 2023.
Participação no BRAZIL MASTER CUP 2021, 2022, 2023 e 2004 (BMC) com
a cessão de atletas para compor equipes do Paraná, nas diversas categorias
da competição.
COPA SUL-AMERICANA, atleta Adriana Chiconato Cortes, convocada para
compor a Seleção Brasileira Master
ALÉM DAS QUADRAS:
Tendo como missão em fazer do esporte handebol, o protagonismo feminino,
desenvolvendo a autoestima, liderança, competitividade, atrelado a qualidade
de vida e desenvolver o voluntariado as pessoas que sentem necessidade de
praticar algum esporte. Desta forma, dentro da Associação Philia criamos o
"philia na medida” com objetivo trazer informações de alimentação saudável
para as mulheres, aliada a pratica do handebol para cuidar da saúde de uma
forma geral, além trazer palestras temática como “dia da mulher, outubro rosa”.
Ademais afastar o etarismo destas mulheres acima de 40 anos que pode
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
Associação Esportiva Philia Handebol Master
CNPJ: 52.005.606/0001-13
trazer como consequência doença da saúde mental, depressão, exclusão
social, isolamento social entre outros.
REDES SOCIAIS
líacambe
Gphi l iahandebolcambe
phil iadohándebolmastércambe
philiacanibe@gmail. com
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430
Fone whats 43 8475-7924
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
CAP. I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, FINS, NATUREZA E SEDE.
Art. 1o - Associação Esportiva Philia Handebol Master é uma entidade da
sociedade civil de interesse público, constituída em forma de associação de
fins não econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e
financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for
aplicável.
Art. 2o - A Associação Esportiva Philia Handebol Master, pode adotar
logomarca de identificação, quando isso ocorrer será constado em Ata.
Parágrafo único - O uso do nome, logotipos e símbolos da Associação
Esportiva Philia Handebol Master é privativo e unicamente para a consecução
de seu objetivo. O conselho Diretor da Associação deverá regulamentar seu
uso.
Art. 3o - A sede administrativa da Associação Esportiva Philia Handebol Master
fica na Rua dos Agricultores 2500, Recanto pinheiros, Cambe, CEP 86189-160
Estado do Paraná, com foro na comarca deste mesmo município.
Art. 4o - O prazo de duração da Associação Esportiva Philia Handebol Master é
indeterminado.
Art. 5o - Os objetivos da Associação Esportiva Philia Handebol Master
consistem em:
5.1 - Difundir a pratica esportiva através de campeonatos e competições
5.2 - Organizar competições esportivas
5.3- Promover cursos, aulas, seminários relacionados ao esporte.
5.4 - Promover o esporte em suas mais diversificadas modalidades e incluindo
atividades com crianças conforme a orientação do E.C.A.
5.5 - Promoção e orientações quanto à cidadania e outros valores universais
relativos aos direitos humanos,
5.6 - Promoção do voluntariado,
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
5.7 - Integrar-se com outras instituições do terceiro setor
5.8 - Utilizar o Esporte como atividade que melhoram a qualidade de vida das
mulheres
Art. 6o - Para consecução de seus objetivos, a Associação Esportiva Philia
Handebol Master poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria,
cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
CAP. II - DOS ASSOCIADOS
Art. 7° - O quadro de associados da Associação Esportiva Philia Handebol
Master é constituído de seguinte classificação:
7.1 - Associado fundador,
7.2 - Associado efetivo,
7.3 - Associado contribuinte,
7.4 - Associado institucional.
Art. 8o - É associado fundador, pessoa física presente na Assembleia de
Constituição.
Art. 9o - É associado efetivo, pessoa física que venha contribuir de alguma
forma, como voluntário e que tenha participado não inferior a dois (2) anos
consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a
compor a categoria, a convite do Conselho de Administração e que venha
contribuir de alguma forma.
Art. 10° - É associado contribuinte, pessoa física, que venha a solicitar tal
adesão, e que venha contribuir de alguma forma, com a OSC.
Art. 11° - Na categoria de associado institucional podem ser incluídas todas as
entidades do Terceiro Setor, universidades, faculdades e escolas técnicas,
entidades e Setor Governamental, que venham a formar parcerias ou trabalhos
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambe, CEP 86189-160 Estado do Paraná
*
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
em conjunto, representada por seus direitos ou delegado aprovado pela
diretoria da instituição.
Art. 12° - Uma pessoa pode pertencer a mais de uma categoria de associado.
CAP. III - DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO
Art. 13o- Para admissão, o associado deverá preencher uma ficha cadastral, a
qual será analisada pelo Conselho de Administração e, uma vez aprovado,
será informado da sua admissão ou não.
Art. 14o- A forma de efetivação do associado contribuinte inclui avaliação e
convite, sendo encaminhada pelo conselho de Administração para sua
homologação pela Assembleia Geral, ao ter cumprido prazo de dois (2) anos
de associado, conforme tenha atendido o Art. 10 do presente estatuto.
Art. 15°- Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer
atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto financeiro da
Associação Esportiva Philia Handebol Master, ele será passível de sanções da
seguinte forma:
15.1 - Advertência por escrito,
15.2 - Suspensão dos seus direitos por tempo indeterminado,
15.3 - Exclusão do quadro de associado,
15.4 - Responder por processo civil ou criminal conforme a lei determina.
Art. 16°- A advertência, por escrito, poderá ser realizada pelo Conselho de
Administração, Secretaria Executiva e pelos coordenadores de Departamentos,
com aviso de recebimento, informando o motivo.
Art. 17° - Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso dos seus
direitos, por um prazo não superior a noventa (90) dias corridos, pelo Conselho
de Administração, com exposição dos motivos.
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
Art. 18° - Perdurando o fato ou que venha cometer mais transtornos, no prazo
de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pelo Conselho de
Administração a pautar junto a Assembleia Geral Extraordinária, sugerindo a
sua exclusão.
Art. 19o- Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o
mesmo terá direito à defesa na Assembleia Geral.
Art. 20o- O associado excluído poderá solicitar o seu retorno ao quadro de
associado, após três (03) anos de afastamento.
Art. 21o- Quando o associado excluído estiver lotado em projetos, programas e
Departamentos, os seus direitos de participação serão mantidos.
Art. 22o- Para demissão espontânea do associado, ao mesmo basta
encaminhar a sua solicitação de afastamento temporário ou definitivo, através
de uma correspondência, dirigida a secretaria da Associação Esportiva Philia
Handebol Master.
Art. 23o- O retorno do associado que tenha solicitado sua demissão, sem
motivos administrativos ou outros motivos, poderá ser solicitado, desde que
obedeça ao Art. 13 do presente.
Parágrafo único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será
decidida pela Assembleia geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da
Diretoria.
CAP. IV - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 24°- São direitos do associado:
24.1 - Frequentar a sede da Associação Esportiva Philia Handebol Master,
24.2 - Usufruir os serviços oferecidos pela Associação Esportiva Philia
Handebol Master,
24.3 - Participar das Assembleias,
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
24.4 - Manifestar-se sobre os atos e decisões e atividades da Associação
Esportiva Philia Handebol Master,
24.5 - Participar com apresentação de projetos e programas.
Art. 25° - São deveres do associado:
25.1 - Acatar as decisões da assembleia,
25.2 - Atender os objetivos da Associação Esportiva Philia Handebol Master,
25.3 - Zelar pelo nome da Associação Esportiva Philia Handebol Master,
25.4 — Contribuir na apresentação de projetos e programas.
Art. 26o- Os associados fundadores e efetivos poderão pleitear cargos eletivos
dos Conselhos de Administração e Fiscal, desde que estejam em pleno gozo
dos seus direitos.
Art. 27o- Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da
estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
27.1 - Serviços de voluntariado,
27.2 - Realizações de eventos de confraternização,
27.3 - Grupos de estudos de pesquisa,
27.4 - Demais atividades de interesse dos associados.
Parágrafo único - Para a realização das atividades, o grupo deverá indicar
dois responsáveis pela coordenação das atividades e encaminhar a proposta
da atividade para ser submetido à aprovação do Conselho de Administração,
respeitando o presente estatuto e demais normas pertinentes.
CAP. V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 28° - A Associação Esportiva Philia Handebol Master é composta de
seguintes órgãos para sua administração:
28.1 - Assembleia Geral,
28.2 - Conselho de Administração,
28.3 - Secretaria Executiva,
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master---------
28.4 - Conselho Fiscal,
28.5 - Departamentos. ‘ /
Art. 29o- As Assembleias poderão ser Geral Ordinária, Geral Extraordinária ou
Assembleia Parcial, sendo órgão supremo de decisão.
Art. 30o- O conselho de Administração é constituído de 04 (quatro) cargos,
eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de 04 (quatro)
anos.
Art. 31o- O Conselho fiscal é um órgão de fiscalização, sendo composto de 02
(dois) membros, eleitos entre os associados fundadores, efetivos e
colaboradores, com mandato de 04 (quatro) anos.
CAP. VI - DAS ASSEMBLEIAS
Art. 32° - A Assembleia Geral é o órgão de decisão supremo da Associação
Esportiva Philia Handebol Master, podendo ser Ordinária, Extraordinária ou
Parcial.
Art. 33° - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena
do mês de março de cada ano se houver a necessidade de eleição, já que a
mesma acontece de 4 em 4 anos, ou para aprovar planos de trabalho ou
balanço (Art. 34 °)
Art. 34o- Compete à Assembleia Geral Ordinária:
34.1 - eleger membros do Conselho de Administração e Fiscal,
34.2 - aprovar planos de trabalho se estiver tendo algum para realizar ou
realizando.
34.3 - aprovar balanço e contas se houver movimentação financeira.
Art. 35° - A Assembleia Geral Extraordinária poderá reunir-se quantas vezes
for necessário, sempre que o assunto for de interesse da Associação Esportiva
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
Art. 36° - Compete á Assembleia Geral Extraordinária:
36.1 - exclusão de associado;
36.2 - destituição de administradores;
36.3 - reforma do estatuto;
36.4 - alienação e venda de bens;
36.5 - dissolução da entidade;
36.6 - demais assuntos de interesse e relevância.
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os itens 36.2 e 36.3
é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a Assembleia
especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3
(um terço), nas convocações seguintes.
Art. 37° - A convocação das Assembleias poderá ser realizada da seguinte
forma:
37.1 - Edital de convocação fixado na própria sede e lista de presença.
Art. 38° - As deliberações das Assembleias poderão ser da seguinte forma:
38.1 - Na primeira convocação com o mínimo da metade dos associados em
pleno gozo dos seus direitos,
38.2 - Em segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de
associados.
Art. 39° - No edital de convocação das Assembleias deverá conter:
39.1 - Data e horário da Assembleia,
39.2 - Local com endereço completo,
39.3 - Pauta da Assembleia.
Art. 40° - As Assembleias poderão ser convocadas pelo:
40.1 - Conselho de Administração,
40.2 - Conselho Fiscal,
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambe, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
40.3 - por um quinto (1/5), de associados em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 41° - Na da votação de uma pauta em assembleia, todos os associados
em pleno gozo dos seus direitos poderão participar, respeitando as regras
determinadas no regimento interno.
Art. 42° - As Assembleias são abertas à participação do público em geral, sem
restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto.
Art. 43° - A seção de uma Assembleia, uma vez instalada, poderá ter
prorrogadas suas atividades para outra data, caso seja necessário, sem nova
convocação, bastando apenas à aprovação dos presentes.
CAP. VII - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 44° - O Conselho de Administração é composto de seguintes cargos:
44.1 - Presidente,
44.2 - Vice-Presidente
44.3 - Secretário,
44.4 - Vice-Secretário
44.5 - Tesoureiro
44.6 - Vice-Tesoureiro
Art. 45° - Os membros do conselho de administração são eleitos entre
associados fundadores e efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com o
mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição.
Art. 46° - Compete ao Presidente:
46.1 - Representar a Associação Esportiva Philia Handebol Master nos seus
atos,
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
46.6 - Constituir Comissões,
46.7 - Administrar a Associação Esportiva Philia Handebol Master.
Art. 47o- Compete ao Vice Presidente:
47.1 - Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou falecimento,
sucede-lo;
47.2 - Assumir em caso de vacância até o seu termino do mandato;
47.3 - Prestar, de um modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 48° - Compete ao Secretário Geral:
48.1 - Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à
Secretaria Executiva;
48.2 - Secretariar as reuniões e assembleias da Organização lavrando e
assinando as respectivas atas;
48.3 - Elaborar minutas das resoluções referentes aos assuntos relatados em
reuniões e assembleias;
48.4- Cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente;
48.5- Promover a cooperação entre a Secretaria Executiva e as possíveis
Assessorias Técnicas dos Membros da Associação Esportiva Philia Handebol
Master;
Art. 49° - Compete ao Vice-secretário:
49.1 - Substituir o Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos;
49.2 - Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término do mandato;
49.3 - Prestar, de um modo geral, a sua colaboração ao Secretário Geral.
Art. 50°-Compete ao Tesoureiro:
50.1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
50.2 - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
50.3 - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
50.4 - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
50.5 — Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos
à Tesouraria;
50.6 - Movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente;
Art. 51o- Compete ao Vice Tesoureiro:
51.1 - Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
51.2 - Assumir o mandato, em caso de vacância até o seu término do
mandato;
51.3 - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 52° - Compete ao secretário do Conselho de Administração;
52.1 - Secretariar reuniões e Assembleias,
52.2 - Arquivar documentos e correspondências,
52.3 - Manter sob sua guarda os livros da secretaria da Associação Esportiva
Philia Handebol Master,
52.4 - Substituir o tesoureiro nas suas falta ou impedimentos legais,
Art. 53° - Compete ao tesoureiro do Conselho de Administração;
53.1 - organizar a contabilidade da entidade, bem como manter em dia a
escrituração,
53.2 - Assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos e
outros títulos financeiros,
53.3 - Montar o balanço anual e os balancetes mensais,
53.4 - Manter sob sua guarda os livros da tesouraria da Associação Esportiva
Philia Handebol Master,
53.5 - Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos legais.
Art. 54° - Compete ao suplente do Conselho de Administração, substituir o
secretário, nas suas faltas e impedimentos.
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
-
— Associação Esportiva Philia Handebol Master---------
CAP. VIII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 55° - O Conselho Fiscal é composto de 02 (dois) membros eleitos entre os
associados fundadores. Podendo ser uma pessoa que não faça parte da
Associação ou que seja associada, sendo assim um titular e um suplente, com
o mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição.
Art. 56° - Compete ao Conselho Fiscal;
56.1 - fiscalizar os balancetes e balanços anuais,
56.2 - manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimónios,
56.3 - convocar reuniões e Assembleias,
56.4 - manifestar sobre conduta dos associados,
56.5 - manifestar sobre planos de trabalho,
56.6 - constituir comissões.
Art. 57° - Ao titular do Conselho Fiscal, compete:
57.1 - convocar reuniões,
57.2 - assinar documentos relativos aos pareceres do conselho Fiscal,
57.3 - representar o Conselho Fiscal perante o Conselho de Administração,
57.4 - convocar comissões.
Art. 58° - Ao suplente cabe acompanhar o trabalho do titular e substituí-lo nas
suas faltas e impedimentos.
CAP. IX - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 59° - A estrutura administrativa da Secretaria Executiva será dimensionada
conforme volume de atividades a ser administrada, podendo variar em função
do número de Departamentos e dos programas e projetos.
Art. 60° - Compete à Secretaria Executiva:
60.1 - acompanhar os trabalhos dos Departamentos,
60.2 - cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,
60.3 - administrar a Associação Esportiva Philia Handebol Master sob o
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
60.4 - organizar os planos de trabalho,
60.5 - buscar formas de atualização.
Art. 61° - A Secretaria Executiva deverá reunir-se periodicamente com os
Departamentos constituídos para avaliação e acompanhamento permanentes
das suas atividades.
CAP. X - DO PROCESSO ELETIVO
Art. 62° - Os cargos eletivos para Conselho de Administração são exclusivos
dos associados fundadores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus
direitos.
Art. 63° - Para compor o Conselho Fiscal, poderão participar as categorias de
associados fundadores, efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 64° - A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária, convocada para
fim específico, da seguinte forma:
64.1 - serão indicados 02 (dois) membros entre os presentes para condução
da Assembleia de eleição que não sejam candidatos,
64.2 - um dos membros será presidente e o outro secretário,
64.3 - para cada chapa candidata será destinado um período para
apresentação da sua plataforma de trabalho,
64.4 - a votação será secreta, aberta a todos os associados em pleno gozo dos
seus direitos,
64.5 - encerrada a votação, será realizado o escrutínio e a contagem dos votos,
64.6 - após a contagem será proclamada a chapa eleita,
64.7 - serão necessários 51% de votos na maioria simples.
65.8 - poderá ter eleição com chapa única, caso tem tenha mais de uma
chapa.
Art. 65° - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com
seus respectivos nomes e cargos, podendo se inscrever no mesmo dia da
Assembleia.
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
Art. 66° - A posse da chapa eleita ocorrerá, imediatamente.
Art. 67° - Os membros da chapa eleita deverão apresentar, os seguintes
documentos;
67.1 - Carteira de identidade,
67.2-CPF,
67.3 - Comprovante de residência,
CAP. XI - DA RECEITA E PATRIMÔNIO
Art. 68° Sobre sua receita;
68.1 - Não recebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou
benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
68.2 - Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente
no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
68.3 - Não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
Art. 69° - Constituem receitas da Associação Esportiva Philia Handebol Master:
69.1 - contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
69.2 - auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da
União, Estado, Município ou autarquias,
69.3 - doações e legados,
69.4 - produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento
de suas atividades,
69.5 - rendas em seu favor constituídas por terceiros,
69.6 - usufruto que lhe forem conferidos,
69.7 - rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
69.8 - receitas de prestação de serviços,
69.9 - receitas de produção e comercialização de produtos fabricados pela
Associação Esportiva Philia Handebol Master.
69.10 - juros bancários e outras receitas financeiras,
69.11 - rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua
propriedade,
69.12 - receitas de direitos autorais de publicações, estudos e pesquisas,
69.13 - captação de incentivos e renúncias fiscais,
69.14 - rendas provenientes de cobrança de taxas de inscrição de congressos,
seminários, cursos e outros eventos, exposições e feiras.
Art. 70° - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da
Associação Esportiva Philia Handebol Master.
Art. 71° - O patrimônio da Associação Esportiva Philia Handebol Master será
constituído de bens imóveis identificados em escritura pública, que vier a
receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçado de ônus,
além de imobiliários, equipamentos e veículos devidamente cadastrados em
relatório descritivo patrimonial. São guarda do tesoureiro.
Art. 72° - A contratação de empréstimo financeiro que venha contrair em
bancos ou através de particulares, que venha a agravar de ônus sobre o
patrimônio da Associação Esportiva Philia Handebol Master, dependerá de
aprovação do Conselho Fiscal e Conselho de Administração.
Art. 73° - A Associação Esportiva Philia Handebol Master poderá alugar seu
espaço para eventos, celebrações, reuniões desde que o valor recebido seja
para pagar contas fixas como energia elétrica, agua, telefone, bem como fazer
parcerias com escolas de música, dança, esporte alugando seu espaço ou em
forma de permuta trocando o espaço e horário utilizado por aulas de forma
gratuita.
CAP. XII - DOS LIVROS
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
Art. 74° - A Associação Esportiva Philia Handebol Master manterá os seguintes
livros: ..... J
74.1 - livros fiscais e contábeis,
74.2 - livro de Atas
74.3 - demais livros exigidos pela legislação.
Art. 75° - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas
e arquivadas.
Art. 76° - Os livros fiscal e contábil estarão sob a guarda do Tesoureiro do
Conselho de Administração da Associação Esportiva Philia Handebol Master,
devendo ser vistados pelo presidente dos Conselhos e de Administração Fiscal
e disponibilizado para público em geral.
Parágrafo único - Os interessados deverão obter cópias dos livros sem direito
a retirada.
Art. 77° - As filiais ou departamentos manterão os mesmos livros da matriz e
os mesmos deverão ser submetidos a apreciação do Conselho Fiscal.
CAP. XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78° - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente
pelas obrigações da entidade.
Art. 79° - O Exercício financeiro e fiscal da Associação Esportiva Philia
Handebol Master coincidirá com o ano civil.
Art. 80° - Para a extinção da sociedade Associação Esportiva Philia Handebol
Master, o processo consiste em:
80.1 - deverá ser convocada uma assembleia Geral Extraordinária
especialmente para extinção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
corridos, pela imprensa local.
80.2 - a deliberação será com dois terços dos presentes.
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
80.3 - sendo resolvido a extinção o patrimônio e os bens, satisfeitos as
obrigações, será destinado a uma outra associação com o mesmo objetivo, que
venha se enquadrar na lei federal n° 9.790/99.
Art. 81° - Atendido o dispositivo do art. 3o, da lei federal n° 9.709/99, de
23/03/1999, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse
público, fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma:
81.1 - Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência,
81.2 - Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,
81.3 - Constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres
para os organismos superiores da Associação Esportiva Philia Handebol
Master,
81.4 - Em caso de dissolução, além de atender o Art. 80 do presente estatuto,
o patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da Lei Federal, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da
Associação Esportiva Philia Handebol Master,
81.5 - Na hipótese da Associação Esportiva Philia Handebol Master, perder a
qualificação instituída na Lei Federal, o respectivo acervo patrimonial
disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou pela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada
nos termos da Lei Federal,
81.6 - Quanto às normas de prestação de contas a serem observadas pela
Associação Esportiva Philia Handebol Master, fica determinado no mínimo:
a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade,
b) quando da firmação de Termos de parceria, serão obedecidas as
instruções do Decreto Federal n° 3.100/99 de 30/06/1999 e serão contratadas
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
auditorias externas independentes para análise da aplicação dos recursos
originário.
c) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem públicos
recebidos pela Associação Esportiva Philia Handebol Master será realizada
conforme determinado no § único do art. 70 da constituição federal.
Art. 82° - O presente estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo
proceder ao tramite legal para registro e demais providências cabíveis.
Cambé, 16 de janeiro de 2023.
MacaririFR^digonda
Presidente
.. I
UM
da (
Secretária
h " Cristiane Maria Pereira
Vice-Presidente
Tesoureira
4 \ 7/a^
AmeliaCrislina Alves Peres
I Vice tesoureira
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
*
Associação Esportiva Philia Handebol Master---------
Testemunhas:
Dr.
OAB/PR
~'x
__________
^ ^16-Mo 9
o
f
oj
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
J Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Maria de Lourdes Borsato Garcia
Oficial
Rua Salomão Jorge Hauli, 130 - Fone: (43) 3254-3630 - Cambé PR
/ .
::
«*7 Selo Digital n° F141 Mk7qdYjCJa2eLcehazun4
Consulte em http://horus.funarpen.com.br/consulta
M rZ®?|JOCOLÂDO SOB N° 0040Õ34, REGISTRADO SOB
•3 N° 0005208 N° L|VR° A-°84
Cambé (PR), 15 de fevereiro de 2023
â Maxia-^Tourdes Borsato"G rc^pficial -
Associação Esportiva Philia Handebol Master
CONVOCAÇÃO
Edital de Convocação de Assembleia Geral da Associação
Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER
A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER, com sede na
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros em Cambé/Pr. CONVOCA
através do presente edital, todos os interessados para a primeira Assembleia
Geral ordinário/extraordinária, que será realizada em às 20 (vinte) horas do
dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três), com a seguinte
ordem do dia:
1 - Constituição da Associação Esportiva Philia Handebol Master;
2 - Aprovação do Estatuto;
3 - Eleição
Sem mais no momento
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambe, CEP 86189-160 Estado do Paraná
1
ATA NÚMERO 01 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER
No décimo sexto dia do mês de janeiro de dois mil de vinte e três, na Rua dos Agricultores
2500 Recanto pinheiros em Cambé, às vinte horas, reuniram-se com o propósito de
planejar o futuro da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER, estando
presentes: Lucilene Cristiane dos Santos Diorio, Sônia Maria Macarini Radigonda, Soraya
Novaes da Silva, Amélia Cristina Alves Peres, Cristiane Maria Pereira, Ludymila Ayana
Saab, Vânia Jamal da Silva, Adriana Chiconato Cortez, Ivane Holanda Marques da Silvia,
Marli Maria Barretto dos Santos e Vania Roberta Rodrigues. Assim segue os pontos que
os une: 1 - Constituição da Associação Esportiva Philia Handebol Master; 2 - Aprovação
do Estatuto; 3 - Eleição Foi escolhida a senhora Lucilene Cristiane dos Santos Diorio
para presidir a reunião. Passamos para o primeiro ponto da pauta: 1 - Constituição da
Associação Esportiva Philia Handebol Master, após amplo debate entre os presentes
com explanação sobre os objetivos da entidade foi aprovada a fundação da Organização
da Sociedade Civil, que receberá a denominação Associação Esportiva Philia Handebol
Master. O próximo ponto da pauta é 2 - Aprovação do Estatuto, novamente a senhora
Lucilene Cristiane dos Santos Diorio apresentou o primeiro estatuto da Constituição da
Associação Esportiva Philia Handebol Master sendo lido artigo por artigo que foi
aprovado por unanimidade. E por fim o último ponto da pauta: 3 - Eleição, foi eleita a
primeira diretoria da associação com chapa única, com a seguinte composição: Sônia
Maria Macarini Radigonda, Presidente, CPF 527.348.039-68 e RG 3.210.413-4; Soraya
Novaes da Silva, Vice-Presidente CPF 466.447.259-53 e RG 2.045.729-5; Cristiane
Maria Pereira, Secretária CPF 041 251.139-80 e RG 7.533.382-0; Vania Roberta
Rodrigues, Vice-Secretária CPF 749 521.029-04 e RG 5.250.883-5; Amélia Cristina
Alves Peres, Tesoureira CPF 032.151.559-58 e RG 6.498.922-7; Marli Maria Barretto
dos Santos, Vice-tesoureira CPF 652.415.769-91 e RG 3.587.598-0. Eu, Cristiane Maria
Pereira lavrei e assinei a presente ata, seguindo a assinatura da Presidente. Cambé,
dezesseis (16) de janeiro de dois mil e vinte e três (2023).
Sonia Mahia Macarini.,Radigonda'
CPF n°527.348.039-68 e RG 3 210.413-4
Cristiane Maria Pereira
CPF 041.251.139-80 e RG 7.533.382-0
Presidente Secretaria
Rua dos Agricultores 2500 Recanto Pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
2
Presidente
Secretaria
Tesoureira Vice-tesoureira
e assinei
Cristiane Maria Pereira
Secretaria
<
NI.
(a)
a presente ata, seguindo a
de janeiro de dois mil e vinte
Maria de Lourdes
SÇnia Maria Macanhi Radigonda
Presidente
Amélia Cristina Alves Peres
Eu, Vania Roberta Rodrigues lavrei
assinatura do presidente Cambé, dezesseis (16)
e três (2023).
Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Maria de Lourdes Borsato Garcia
Oficial
Rua Salomão Jorge Hauli, 130 - Fone: (43) 3254-3630 - Cambé PR
STía Macarmi
L--)
Sorayà' Móvaeg
Vice-Presider/te
Vania ábl
L
Cristiane Maria Pereira
Marli Maria Barretto dos Santos
iberta Rodrigues
Vice-Secretária
Selo Digital n° F141Mk7qdYjCla2eLMdOazunr.
Consulte em http://horus.funarpen.com.br/consulta
[PROJOCOLADO SOB N° 0040533, REGISTRADO SOB
N° 0005208 NO LIVRO A-084.
Cambé (PR1.J5 de fevereiro de2023.
141
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
Associação Esportiva Philia Handebol Master
LISTA DE PRESENÇA
»
t
<
Lucilene Cristiane dos Santos Diorio
Cristiane Maria Pereira
Ludymila Ayana Saab /
cr* 7
a. 7/ * <-•
izVoMarli Maria Barretto dos Santos
Ivane Holanda Marques da Silvia nnr
Adriana Chiconato Cortez
Vânia Jamal da Silva
Vania Roberta Rodrigues
Soraya Novaes da Silva
Amélia Cristina Alves Peres
Sônia Maria Macarini Radigonda
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
Associação Esportiva Philia Handebol Master
REQUERIMENTO
Solicitamos ao Cartório de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas,
o registro Ata digitalizada página 02.
Sem mais no momento
Presidente
Cristiane Maria Pereira
Secretaria
Rua dos Agricultores 2500 Recanto pinheiros Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMBÉ • ESTADO DO PARANÁ
Maria de Lourdes Borsato Garcia
Oficial
Rua Salomão Jorge Hauli, nu 130 Centro • Cambe • Paraná • CEP 86,181-180 Telefone: (43) 3254-3630
CERTIDÃO DE REGISTRO
Certifico c dou fé que, nesta data, foi inscrito, neste Io Ofício de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, sob n° 0005208 cinco mil e duzentos e oito, do livro "A-084", a Ata de Constituição;
eleição; Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER"
com sede a rua dos Agricultores n° 2500, recanto Pinheiros, CEP 86189-160, Cambé - Paraná.
Certifico, ainda, que ficaram arquivados neste Io Ofício de Registro todos os documentos exigidos
pelos artigos 120 e 121 da Lei n° 6.015, de 31/12/1973 (LRP).
O referido é verdade e dou fé.
Cambé 15 de Fevereiro de 2.023.
— Associação Esportiva Philia Handebol Master
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER.
No 18 dia do mês de Abril de dois mil de vinte e três, na Rua dos Agricultores
2500 em Cambé, às vinte horas, reuniram-se os representantes da
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER, estando presentes:
Sônia Maria Macarini Radigonda CPF 527.348.039-68 e RG 3.210.413-4,
Soraya Novaes da Silva CPF 466.447.259-53 e RG2.045.729-5 Lucilene
Cristiane dos Santos DiorioCPF 677.564.179-68 e RG 4.763.648-5, Marli Maria
Barretto dos Santos CPF 652.415.769-91 e RG 3.587.598-0, Cristiane Maria
Pereira CPF 041.251.139-80 e RG 7.533.382-0, Adriana Chiconato Cortez CPF
911.158.849-72 e RG 5.411.067-7, Amélia Cristina Alves Peres CPF
032.151.559-58 e RG 6.498.922-7.Assim segue os pontos que os une:1 -
Alteração de endereço A presidente Sônia Maria Macarini Radigonda presidiu a
reunião. Passamos para o primeiro ponto da pauta: 1 - Mudança de endereço,
uma breve conversar ficou esclarecido a necessidade da mudança do atual
endereço para Rua Conrado Scheler 152, jd. Vila Rica em Cambé, pelo motivo
de melhor localização, todos concordaram. Eu, Cristiane Maria Pereira lavrei e
assinei a presente ata, seguindo a assinatura da presidente Cambé, dezoito
(18) de abril de dois mil e vinte e três (2023).
Sonia Maria Macarini Radigonda Cristiane Maria Pereira
Presidente Secretaria
Rua Dos Agricultores, 2500 - Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
Associação Esportiva Philia Handeboi Master
LISTA DE PRESENÇA
Reunião di a18 de abril de 2023
....... t i » .........
Adriana Chiconato Cortez R3
Amélia Cristina Alves Peres
Cristiane Maria Pereira
Lucilene Cristiane dos Santos Diorio ü .. <2^
Marli Maria Barretto dos Santos
Sônia Maria Macarini Radigonda
Soraya Novaes da Silva
;------V-
^£=^L
Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cambé, CEP 86189-160 Estado do Paraná
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
©O MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMBÉ • ESTADO DO PARANÁ
r.' aÍÚ , Maria de Lourdes Borsalo Garcia
Oficial
Rua Salomão Jorge Hauli, n° 130 Centro Cambe • Paraná * CEP 86,181-180 • Telefone: (43) 3254-3630
CERTIDÃO DE REGISTRO
Certifico e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais
papéis deste Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, encontrei, averbado ao
registro sob n° 0005208 (cinco mil e duzentos e oito), em data de 10/05/2023,
protocolado sob n° 40864, a Ata de alteração do endereço da ' ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER" com sede a rua Conrado Scheler
n° 152, Jardim Vila Rica nesta cidade.
O referido é verdade e dou fé.
Cambé 10 de Maio de 2.023.
André Luis Borsato Garcia
Escrevente Substituto
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFTDl.ne7Jn.m2zKa
2DkaZ.F141q
https;//selo.funarpen.com.br
I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.005.606/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RCONRADOSHELLER
CEP
86.192-430
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM VILA RICA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
PHILIACAMBE@GMAIL.COM
NÚMERO
152
COMPLEMENTO
********
MUNIC PIO
CAMBE
TELEFONE
(43) 8475-7924
UF
PR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/02/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/10/2024 às 13:42:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
D. A. Contabilidade
Assessoria Contábil
DECLARACAQ
Declaro a quem possa interessar, que a ASSOCIACAO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL
MASTER, inscrita no CNPJ: 52.005.606/0001-13, não teve faturamento e movimentação contábil, desde
a sua fundação ate a presente data.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Londrina, 19 de julho de 2024.
Ir. Assinado de forma digital
DIEGO HENRIQUE DE por diego henrique de
ARAUJO:0477903193 araujo:04779031931
1 Dados: 2024.07.19 17:50:42
-03'00'
Diego Henrique de Araújo
Contador CRC/PR - 068647/0-3
Rua Natalício Euzebio, 315 - Jd Imagawa / Londrina - Parana - CEP: 86080-350
Fone: (43) 99983-1248 / Email: dharaujocontabil@gmail.com
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER
CNPJ: 52.005.606/0001-13
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http //www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:06:52 do dia 10/10/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/04/2025.
Código de controle da certidão: 51C1.CB3B.F153.4B3D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
— Associação Esportiva Philia Handebol Master —
CNPJ: 52.005.606/0001-13
DECLARAÇÃO
Eu, Sônia Maria Macarini Radigonda portadora do CPF 527.348.039-68 e RG
3.210.413-4, presidente da Associação Esportiva Philia Master Handebol de
Cambé, CNPJ 52.005.606/0001-13, com sede na Rua Conrado Sheller, 152 Jd. Vila
Rica, na cidade de Cambé, Paraná. Declaro para os devidos fins que desde a
fundação em 15/02/2023, esta associação acima citada não recebeu ou recebe
nenhum tipo de verba Municipal, Estadual ou Federal.
Sendo verdade firmo o presente,
Cambé, 09 de outubro de 2024
Documento assinado digitalmente
tf tl SONIA MAR1A macarini radigonda
W WKJ Data: 09/10/202415:32:36-0300
Verifique em https:/7validar.iti.gov.br
Sonia Maria Macarini Radigonda
Presidente
Rua Conrado Sheller 152, Jardim Vila Rica, Cambé - PR - CEP 86192430