materia nº 4/2025

ESTADO DO PARANÁ
GABINETE VEREADORA VIVIANI VALLARINI
19° Legislatura – 2025 a 2028
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambé – PR | Fone: (43) 3174-1812 | www.cambe.pr.leg.br
Projeto de Lei n° _____/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da VAGA
VERDE em Cambé, criada para embarque e 
desembarque de passageiros de aplicativos de 
mobilidade urbana, taxistas e motoboys.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Art. 1. Criam-se vagas destinadas para embarque e desembarque de 
passageiros, vagas de curta duração, também chamada de “VAGA VERDE”, 
para estacionamento de veículos em pontos estratégicos do centro e outros 
pontos movimentados da cidade, com duração de 2 (dois) minutos para 
embarque e desembarque.
Art. 2. As vagas poderão ser utilizadas conforme identificação dos veículos de 
transporte de passageiros, através de adesivo, logos, painéis iluminados, ou 
qualquer outro tipo de identificador.
Art. 3. Os Veículos serão fiscalizados por órgãos competentes, como SESTRAN, 
e Câmeras de Fiscalização.
Art. 4. Após o 2º minuto da parada, os veículos poderão sofrer sanções da Lei 
como, multas no valor a ser fixado pelo Executivo. Em caso de reincidência o 
valor poderá ser duplicado.
Cambé, 17 de fevereiro de 2025
Viviani Vallarini
Vereadora
Assinado eletronicamente por Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c0375302-9534-4063-8a5e-326e6a51e334.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE VEREADORA VIVIANI VALLARINI
19° Legislatura – 2025 a 2028
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambé – PR | Fone: (43) 3174-1812 | www.cambe.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A “VAGA VERDE” têm como finalidade criar pontos estratégicos de fácil 
acesso de embarque e desembarque para que o motorista não precise ficar 
pelas ruas procurando uma vaga fixa para estacionar, isso facilita a vida do 
motorista e do passageiro, além de proporcionar uma facilidade à ambos, e não 
prejudicar o nosso trânsito conforme ocorre hoje, motoristas parando em fila 
dupla.
Com a VAGA VERDE de 2 minutos, Cambé terá um aumento na utilização 
destes meios de transporte, trazendo um desafogamento do Transporte Público.
Muitas pessoas não utilizam estes meios pois têm grande dificuldade em 
embarcar ou desembarcar do veículo, haja visto que não possui uma vaga 
específica para tal.
O cidadão agora pode vir ao Centro e definir o tempo de seus afazeres. 
Se o motorista de aplicativo, taxista ou motoboy vier só deixar uma pessoa, usa 
a vaga verde, se for apenas numa farmácia, por exemplo, usa a vaga rápida 15 
minutos com o pisca alerta ligado, e se for fazer algo mais demorado tem a opção 
da zona verde.
Neste sentido, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei para o qual 
solicitamos análise e aprovação dessa ilustre Casa de Leis.
Respeitosamente,
Viviani Vallarini
Vereadora
Assinado eletronicamente por Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c0375302-9534-4063-8a5e-326e6a51e334.
Assinado eletronicamente por:
* Viviani Valarini Bini (***.891.269-**)
 em 17/02/2025 09:13:15 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c0375302-9534-4063-8a5e-326e6a51e334