Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
GABINETE FERNANDO LIMA
2025-2028
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
EMENTA: Concede o título de Utilidade Pública
à Associação da Feira do Céu de Artesanato e
Culinária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica concedido o título de Utilidade Pública à Associação da Feira do Céu de
Artesanato e Culinária, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 23.704.006/0001-45.
Art. 2º- A pessoa jurídica passa a gozar de todos os benefícios oferecidos pelo
Poder Público Municipal às entidades intituladas como sendo de utilidade pública,
nos termos da Lei nº 2.828 de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambé
14 de março de 2025.
Fernando dos Santos Lima
Vereador
Av. Inglaterra, 655, Centro – Cambé – PR – CEP: 86181-000
Fone: (43) 3174-1819 / 3174 -1820 - www.cambe.pr.leg.br
Assinado eletronicamente por Fernando Dos Santos Lima.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/16e110a9-aac3-4d43-81ac-e1ce161b43bd.
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
GABINETE FERNANDO LIMA
2025-2028
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Fundada no ano de 2015, a Associação Feira do Céu de Artesanato e
Cultura é responsável por promover à comunidade atividades culturais das mais
variadas, incentivando a criatividade e autoconhecimento dos associados e
participantes através do artesanato. Além disso, auxilia também na exposição e
venda pelo artesão com o objetivo de capacitá-lo com a renda auferida do seu
próprio trabalho artesanal.
A atividade é agregadora e alcança não apenas os associados que, pela
arte, sustentam sua subsistência e da família, mas toda a sociedade. Evidentemente
que é um grande elo de boas ações.
Sua missão visa proporcionar inclusão social com a geração de trabalho e
renda digna, revertida para toda a cadeia local, do criador ao consumidor final.
Como visão, pretende ser integrante de uma rede solidária de associações
e, tendo a arte como matéria de expressão cultural, desenvolver os participantes
profissionalmente e culturalmente, fortalecendo a economia local.
A finalidade do presente projeto, portanto, é conceder o título de utilidade
pública à referida Associação, em conformidade com o art. 1º, §1º, da Lei 2.828, de
22 de dezembro de 2016.
A Lei 2.828, de 22 de dezembro de 2016, foi concebida com o objetivo de
melhorar os procedimentos para concessão de título de utilidade pública a pessoas
jurídicas sem fins lucrativos, solidificando requisitos para concessão do título e
estabelecendo procedimentos para sua suspensão e revogação.
Além disso, a Lei 2.828/2016 determina que, fazendo jus ao título de
utilidade pública, a pessoa jurídica intitulada terá isenção de tributos e poderá
receber transferências financeiras do município para desenvolvimento de suas
atividades.
A aprovação do presente projeto, portanto, concede à Associação os
benefícios elencados na Lei 2.828/2016, oferecendo a possibilidade de expandir
suas atividades no Município, promovendo ainda mais o desenvolvimento
sustentável da comunidade e a economia local.
Câmara Municipal de Cambé
Av. Inglaterra, 655, Centro – Cambé – PR – CEP: 86181-000
Fone: (43) 3174-1819 / 3174 -1820 - www.cambe.pr.leg.br
Assinado eletronicamente por Fernando Dos Santos Lima.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/16e110a9-aac3-4d43-81ac-e1ce161b43bd.
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Fernando dos Santos Lima Vereador
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Assinado eletronicamente por Fernando Dos Santos Lima.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/16e110a9-aac3-4d43-81ac-e1ce161b43bd.
Assinado eletronicamente por:
* Fernando Dos Santos Lima (***.877.489-**)
em 14/03/2025 16:02:42 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/16e110a9-aac3-4d43-81ac-e1ce161b43bd