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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências.
native_id8424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Aprovado Transformado em Lei
2025-05-27 Autógrafo Elaboração de autógrafo e comunicação ao Poder Executivo da aprovação do Projeto de Lei.
2025-05-20 Segunda Votação S
2025-05-13 Primeira Votação P
2025-04-29 Aguardando Parecer Prévio

Documents (1)

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