br-locleg corpus explorer

← Cambé (PR)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe acerca da prestação de contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de Contas do Paraná.
native_id8448

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Discussão Única U

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Cambé 
Estado do Paraná 
 
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças,
Tributação, Redação de Leis, Apreciação de Contas do Município e Veto.
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000
(43) 3174-1812
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2025
 EMENTA: EMENTA: Dispõe acerca 
da prestação de contas Municipal, 
referente ao exercício financeiro 
de 2023, conforme Instrução 
Normativa 172/2022 do Tribunal 
de Contas do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Cambé, 
relativas ao exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio nº 22/25, do Tribunal Pleno, 
referente ao Processo nº 209848/24.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambé, 12 de maio de 2025.
 LUCAS GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS ANDRE DO CARMO
 PATRICIA GUEDES MARÉTICA

open original →