materia nº 23/2025

 ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador André do Carmo
19ª Legislatura – 2025 a 2028
Av. Inglaterra, 655, Centro – Cambé – PR – CEP: 86181-000
Fone: (43) 3174-1845 / 3174 -1818 - www.cambe.pr.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 23/2025
Cambé, 12 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente solicitar que seja 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informação:
Requer-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, informe:
a) Se o Município de Cambé possui acesso ou detém informações cadastrais 
de pessoas em situação de rua que passam por casas de acolhimento, abrigos, 
albergues e instituições congêneres localizadas no território municipal;
b) Qual a forma de registro e controle desses atendimentos e se tais dados 
são integrados a sistemas municipais, estaduais ou federais de assistência social;
c) Se há equipe ou protocolo específico para acompanhamento continuado 
dessas pessoas após a passagem pelas instituições de acolhimento;
d) Se o Município está desenvolvendo ou implementando políticas públicas 
em conformidade com a Lei Federal nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui 
a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de 
Rua (PNTC PopRua), e, em caso positivo, quais ações concretas já foram adotadas 
ou estão previstas para execução.
Justificativa
Assinado eletronicamente por André Luis Borsato Garcia.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/3ceb7737-50fc-4ef5-a86e-9ffa1308c676.
 ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador André do Carmo
19ª Legislatura – 2025 a 2028
Av. Inglaterra, 655, Centro – Cambé – PR – CEP: 86181-000
Fone: (43) 3174-1845 / 3174 -1818 - www.cambe.pr.leg.br
O presente pedido tem por objetivo obter informações sobre a estrutura de 
assistência social voltada à população em situação de rua, especialmente diante da 
recente regulamentação federal que visa garantir dignidade, trabalho e cidadania a 
esse grupo social. A atuação do Legislativo na fiscalização e promoção de políticas 
públicas depende do pleno acesso a tais dados.
Termos em que, pede deferimento.
André do Carmo
Vereador
Assinado eletronicamente por André Luis Borsato Garcia.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/3ceb7737-50fc-4ef5-a86e-9ffa1308c676.
Assinado eletronicamente por:
* André Luis Borsato Garcia (***.241.639-**)
 em 12/05/2025 11:18:43 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/3ceb7737-50fc-4ef5-a86e-9ffa1308c676