ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete Vereadores Gallego e Ellen Affonso
Gestão 2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Cambé 05 de Maio de 2025
Ementa: Dispõe sobre a
Denominação “PRAÇA SR.
WILSON” de Logradouro público
e outra Providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º.: Fica denominada Praça Wilson Candido da Fonseca “Praça Sr. Wilson”,
a área pública localizada no Jardim Silvino II,
Art. 2º.: A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placa indicativa com
o nome ora atribuído.
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
.
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/05f1aa70-c8d0-4267-b450-fffe36b5d778.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar uma justa homenagem ao Sr.
Wilson Candido da Fonseca, cidadão que, de forma voluntária e contínua,
cuidava da referida praça com zelo e dedicação, tratando o espaço público como
se fosse a extensão de sua própria residência. Sua atitude demonstra profundo
senso de responsabilidade comunitária, civismo e amor por Cambé.
A denominação da praça com seu nome (Praça Sr. Wilson) é um reconhecimento
simbólico de sua contribuição para o bem-estar da vizinhança, deixando um
exemplo de cidadania ativa e compromisso com a coletividade.
Wilson Candido da Fonseca, conhecido como Sr. Wilson, falecido na data
03/05/2025, residente por muitos e muitos anos na Rua Antônio Raposo Tavares,
979, Jardim Silvino - Cambé - Paraná.
O Senhor Wilson, foi pessoa ímpar no local onde residiu, trabalhou como
vigilante do Escola Municipal Santos Dumont, localizada no Jardim Riviera,
acompanhou o crescimento de diversas crianças até a fase adulta, sempre gentil
e cuidadoso.
Aposentou-se e desempenhou papel fundamental na construção da praça de
frente a sua residência, localizada no local indicado no presente protocolo, iniciou
os trabalhos ali plantando árvores e flores, algumas vezes com ajuda de crianças
da localidade.
Mais do que um direito, é um fundamental reconhecimento e eternização daquele
que muito fez por todos, doando seu tempo para ajudar no bem estar das
pessoas daquela localidade e na beleza natural e cuidando da praça.
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/05f1aa70-c8d0-4267-b450-fffe36b5d778.
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2. Fundamentação Jurídica
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer àquele que dedicou
grande parte de sua vida em ajudar o próximo, àquele que amou o local onde
residiu por diversos anos, aquele que foi ímpar ao bem comum, o “Senhor
Wilson” como conhecido na região do Grande Novo Bandeirantes, onde residiu
por muitos anos.
O Senhor, Wilson Candido da Fonseca, nascido em 13/05/1949, chegou em
Cambé ainda chovem e aqui se estabeleceu, criando vínculos profissionais e
pessoais, morava no bairro Jardim Silvino a mais de 42 anos. Onde criou os seus
filhos e netos. Sempre solicito com a comunidade.
No município de Cambé, diante da ausência de um nome oficial. Tal situação
tem causado diversos transtornos aos moradores da localidade, dificultando a
identificação do logradouro e impactando serviços essenciais, como entrega de
correspondências e atendimento emergencial.
A fundamentação jurídica desta proposição baseia-se em
dispositivos legais e normativos que garantem a organização do território
municipal e promovem a qualidade de vida da população.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu
artigo 30, inciso I, confere aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, o que inclui a organização urbana e a denominação
de vias públicas, conforme sua conveniência e necessidade:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
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Além disso, a Lei Orgânica do Município de Cambé confere à
Câmara Municipal "dar denominações a próprios, vias e logradouros
públicos".
Seção III – Das Atribuições da Câmara
Municipal
Art. 27. Compete à Câmara Municipal votar,
com a sanção do prefeito, sobre todas as
matérias de competência do Município,
especialmente:
XIV – dar denominações a próprios, vias e
logradouros públicos;
(...)
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
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3. Localização da praça
Atualmente, encontra-se localizada no entroncamento das ruas Antônio
Rodrigues Arzão e Antônio Raposo Tavares, com a localidade indicada em parte
no mapa abaixo.
REFERÊNCIAS
https://www.cambe.pr.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/MAPA-CAMBE-BASICO-2022-1.pdf
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
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4. Anexo Certidão de Óbito
Autor: Isaias Proença de Farias (Gallego)
Vereador
Co – autor: Ellen Afonso Gois
Vereadora
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
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Assinado eletronicamente por:
* Isaias Proença de Farias (***.812.779-**)
em 16/05/2025 10:08:04 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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