| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | O Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, considerando que o Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo pago anualmente pelos proprietários de imóveis localizados em áreas rurais, que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, e parte da arrecadação pode ser transferida ao município, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a)Qual o valor total arrecadado com o ITR no município no último ano? b)O município possui convênio com a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR? Caso afirmativo, qual o percentual da arrecadação do ITR que tem sido repassado ao município? c)Em que áreas ou ações esses recursos estão sendo aplicados? |
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ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Vereador Odair José Paviani 19ª Legislatura – 2025 a 2028 Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000 (43) 3174-1822 / (43) 3174-1823 Ilmº. Senhor Odair José Paviani. Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Pedido de Informação nº 32/2025 O Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, considerando que o Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo pago anualmente pelos proprietários de imóveis localizados em áreas rurais, que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, e parte da arrecadação pode ser transferida ao município, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) Qual o valor total arrecadado com o ITR no município no último ano? b) O município possui convênio com a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR? Caso afirmativo, qual o percentual da arrecadação do ITR que tem sido repassado ao município? c) Em que áreas ou ações esses recursos estão sendo aplicados? Por fim renovamos os nossos protestos de estima e consideração, certos de que seremos atendidos, Atenciosamente. Cambé, 06 de Agosto de 2025. Odair José Paviani Vereador