ESTADO DO PARANÁ
GABINETE VEREADOR ADEMILSON
19ª LEGISLATURA 2025/2028
PROJETO DE LEI nº. 47/2025 Cambé, 18 de Agosto de 2025
EMENTA: Concede o título de utilidade pública
ao Instituto SOS Carlinhos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto SOS Carlinhos, entidade sem fins
lucrativos, com sede no município de Cambé - PR, inscrito no CNPJ nº 44.882.749/0001-85,
que tem por finalidade a realização de atividades de assistência social, distribuição de
alimentos e promoção da dignidade humana.
Art. 2º A presente declaração confere ao Instituto os benefícios previstos na legislação municipal
e demais normas aplicáveis às entidades de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a relevância social e humanitária do Instituto SOS
Carlinhos, concedendo-lhe o título de utilidade pública municipal. Ao longo de sua trajetória, a
entidade tem se destacado pela realização de ações assistenciais e pela luta contra a fome,
levando auxílio a milhares de pessoas não apenas em Cambé, mas em diversas regiões do Brasil.
Histórico do Trabalho Social
Desde sua fundação, o Instituto SOS Carlinhos tem promovido a solidariedade e a inclusão social,
por meio de projetos que beneficiam famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Entre suas principais ações, destacam-se:
• Distribuição de cestas básicas e refeições diárias a famílias de baixa renda e pessoas em
situação de rua;
• Campanhas sazonais de arrecadação de alimentos, roupas e materiais de higiene;
• Ações emergenciais em períodos de crise, incluindo suporte a vítimas de desastres naturais e
dificuldades socioeconômicas;
• Projetos educacionais e de capacitação, oferecendo cursos gratuitos para qualificação
profissional;
• Atendimento e suporte social a crianças, idosos e pessoas com deficiência, promovendo inclusão
e bem-estar comunitário.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE VEREADOR ADEMILSON
19ª LEGISLATURA 2025/2028
Impacto Nacional e Divulgação do Nome de Cambé
Além das ações locais, o Instituto SOS Carlinhos tem expandido suas iniciativas para diversas
regiões do Brasil, realizando doações de alimentos e materiais essenciais em todo o país. Essa
atuação de alcance nacional fortalece o nome do município de Cambé, que passa a ser
reconhecido não apenas pela gestão pública, mas também pela presença de uma instituição
comprometida com a justiça social e a solidariedade.
A relevância do trabalho realizado pelo Instituto tem sido divulgada em diversas matérias
jornalísticas, ampliando ainda mais o reconhecimento de Cambé como um centro de ação
humanitária. Algumas dessas publicações incluem:
Vídeo sobre doação de alimentos e assistência social:
Registro da distribuição de cestas básicas e alimentos:
Matéria sobre ação solidária e impacto na comunidade:
Reportagem sobre iniciativas do Instituto em âmbito nacional:
Cobertura de evento social promovido pelo Instituto SOS Carlinhos:
Conclusão
Diante do impacto positivo do Instituto SOS Carlinhos tanto em Cambé quanto em diversas partes
do Brasil, fica evidente a importância de conceder-lhe a declaração de utilidade pública municipal,
garantindo maior respaldo institucional e a possibilidade de ampliar suas ações sociais.
A aprovação deste projeto não só fortalece o trabalho humanitário da entidade, como também
valoriza Cambé, projetando o município no cenário nacional por meio da solidariedade e da
responsabilidade social.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei,
como reconhecimento ao Instituto SOS Carlinhos e ao seu trabalho exemplar.
ADEMILSON DE ALMEIDA PI DA TERRAPLANAGEM
Vereador Vereador
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambé – PR | Fone: (43) 3174-1812 | www.cambe.pr.leg.br
0553 INSTITUTO SOS CARLINHOS 08/07/2025 17:08 Pág:0001
CNPJ: 44.882.749/0001-85 Período: 31/12/2024
BALANÇO PATRIMONIAL
Valores expressos em Reais (R$)
ATIVO
CIRCULANTE 159.618,41
CAIXA OU EQUIVALENTE DE CAIXA 985,54
DEPÓSITOS BANCÁRIOS A VISTA 1,00
Banco Bradesco S/A 1,00
APLICAÇÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA 984,54
Banco Bradesco S/A 984,54
OUTROS CRÉDITOS 158.632,87
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 158.632,87
Adiantamento De Fornecedor 158.632,87
ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.383,31
IMOBILIZADO 1.383,31
BENS EM OPERAÇÃO 1.799,10
Aparelhos Telefônicos 1.799,10
(-) DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO/EXAUSTÃO ACUMULADA (415,79)
(-) Deprec. Aparelhos Telefônicos (415,79)
TOTAL DO ATIVO 161.001,72
0553 INSTITUTO SOS CARLINHOS 08/07/2025 17:08 Pág:0002
CNPJ: 44.882.749/0001-85 Período: 31/12/2024
BALANÇO PATRIMONIAL
Valores expressos em Reais (R$)
PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 161.001,72
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 161.001,72
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 52.310,13
Lucros ou Prejuizos Acumulados 52.310,13
LUCROS OU PREJUÍZOS DO EXERCÍCIO 108.691,59
Lucros ou Prejuzos do Exercício 108.691,59
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 161.001,72
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, levantado o partir dos documentos fornecidos pela empresa e em conformidade com as
Normas Brasileiras de Contabilidade.
Cambé (PR), 31/12/2024
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS Dayon Francisco Hardt
Presidente CRC: 1-PR-057772/O-3 - Contador
CPF: 046.228.008-02 CPF: 045.505.709-54
DAYON
FRANCISCO
HARDT:04550
570954
Assinado de forma
digital por DAYON
FRANCISCO
HARDT:04550570954
Dados: 2025.07.08
17:16:15 -03'00'
0553 INSTITUTO SOS CARLINHOS 08/07/2025 17:12 Pág:0001
CNPJ: 44.882.749/0001-85
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXCERCICIO
Valores expressos em Reais (R$)
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 273.873,50
Outras Receitas Sociais 273.873,50
(=) RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 273.873,50
(=) LUCRO BRUTO 273.873,50
(+/-) DESPESAS OPERACIONAIS (165.181,91)
ADMINISTRATIVAS (161.624,71)
Depreciações (359,82)
Serviços de Terceiros (32.624,80)
Materiais de Uso e Consumo (127.991,09)
Copa e Cozinha (649,00)
DESPESAS FINANCEIRAS (3.624,78)
Despesas Bancárias Diversas (3.624,78)
(-) RECEITAS FINANCEIRAS 82,27
Receitas Aplicações Mercado Aberto 82,27
DESPESAS TRIBUTARIAS (14,69)
IOF e IOC (14,69)
(=) LUCRO OPERACIONAL LIQUIDO 108.691,59
RESULTADO ANTES DA CS E IR 108.691,59
(=) LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO 108.691,59
(=)LUCRO\ PREJUIZO LIQUIDO DO EXERCICIO 108.691,59
Dayon Francisco Hardt
CRC: 1-PR-057772/O-3 - Contador
CPF: 045.505.709-54
DAYON
FRANCISCO
HARDT:04550570
954
Assinado de forma digital
por DAYON FRANCISCO
HARDT:04550570954
Dados: 2025.07.08
17:15:15 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.882.749/0001-85
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/12/2021
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO SOS CARLINHOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CAINGANGUES
NÚMERO
192
COMPLEMENTO
********
CEP
86.183-160
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM TUPI
MUNICÍPIO
CAMBE
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO3@HDLCONTABILIDADE.COM.BR
TELEFONE
(44) 3035-3700
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/12/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/05/2025 às 09:54:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
19/05/2025, 09:54 about:blank
about:blank 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO SOS CARLINHOS
CNPJ: 44.882.749/0001-85
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:24:22 do dia 04/07/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/12/2025.
Código de controle da certidão: 40DE.C5CF.EC6D.B42B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
DECLARAÇÃO
Eu, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, empresário, divorciado,
nascido em 11/09/1962, residente e domiciliado na Rua Caigangues, nº 192, Jardim
Tupi, na cidade de Cambé estado do Paraná, CEP 86.183-160, portador da Cédula
de Identidade RG nº 1.451.624-6 SSP-PR, e devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o nº
046.228.008-02, presidente da Associação INSTITUTO SOS CARLINHOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.882.749/0001-
85, com sede e foro à Rua Caingangues, nº 192, Jardim Tupi, CEP 86.183-160, na
cidade de Cambé estado do Paraná, DECLARO, para os devidos fins que a referida
associação não recebeu, ate a presente data, quaisquer recursos financeiros
oriundos de verbas públicas, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, direta ou indiretamente.
Declaro ainda, que está associação é mantida exclusivamente por recursos privados,
contribuições de associados, doação voluntarias e/ou outras fontes lícitas não
públicas, conforme previsto em seu estatuto social.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais
necessários.
Cambé, 18 de junho de 2025
___________________________________
JOSE FERREIRA DOS SANTOS
JOSE FERREIRA DOS
SANTOS:046228008
02
Assinado de forma digital
por JOSE FERREIRA DOS
SANTOS:04622800802
Dados: 2025.06.18
08:54:00 -03'00'