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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaInstitui o Programa “Estudante na Câmara” no Município de Cambé e dá outras providências.
native_id8666

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Segunda Votação S —
2025-09-16 Primeira Votação P —
2025-09-02 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T11:00:33.948080-03:00 Aprovado em 2ª e última votação 9 0 0
2025-09-23T10:15:48.784256-03:00 Aprovado em 1ª Votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 ESTADO DO PARANÁ
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000
(43) 3174-1812
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
EMENTA: Institui o Programa “Estudante na 
Câmara” no Município de Cambé e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I, LETRA “P”, DO 
REGIMENTO INTERNO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Estudante na Câmara” no Município de Cambé, 
com a finalidade de promover a aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e os 
estudantes da rede pública e privada de ensino, proporcionando-lhes conhecimento 
acerca do funcionamento da Câmara Municipal e importância da participação cidadã.
Art. 2º O Programa “Estudante na Câmara” tem como objetivos:
I – Proporcionar o conhecimento acerca da tramitação de projetos, leis e demais 
atividades legislativas;
II – Estimular o exercício da cidadania e a consciência política entre os visitantes;
III – Fomentar o entendimento dos estudantes quanto a importância da democracia e 
participação cidadã;
IV – Promover debates e reflexões sobre os principais problemas do município;
V – Integrar a comunidade escolar ao processo legislativo;
VI – Estimular a participação efetiva dos estudantes e profissionais da educação, por 
meio de sugestões e propostas de melhorias para o Município.
Art. 3º O Programa consiste na realização de visitas guiadas às dependências da 
Câmara Municipal de Cambé, com a apresentação dos setores e da estrutura 
organizacional, com informações a respeito das funções e atuação dos Vereadores, 
do processo legislativo e atuação da Casa de Leis.
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Ellen Affonso Gois, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6.
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§1º – As visitas poderão incluir estudantes das redes: municipal, estadual e particular 
de ensino, bem como estudantes de fundações e instituições educacionais sem fins 
lucrativos e estudantes de cursos superiores.
§2º – A participação no programa se dará mediante adesão voluntária das instituições 
de ensino, previamente agendada com a Câmara Municipal.
§3º – Fica a cargo da instituição de ensino a responsabilização pelo transporte e 
agendamento dos estudantes.
Art. 4º O programa será operacionalizado mediante:
I – Estabelecimento de calendário a ser organizado pela Câmara Municipal;
II – Elaboração de atividades pedagógicas e materiais informativas sobre o 
funcionamento da Câmara, podendo ser material impresso ou virtual, 
preferencialmente por meio de apresentação visual de slides ou vídeo institucional, a 
ser definido e elaborado de acordo com a orientação da Presidência da Câmara 
Municipal. 
III – Acompanhamento das visitas por servidores, vereadores ou assessores que 
tenham disponibilidade e interesse por participar;
IV – Realização de palestras e visitas aos gabinetes e plenário.
Parágrafo único. Os materiais informativos e as palestras mencionadas nos incisos 
II e IV, serão confeccionados pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal, 
abordando matérias relevantes ao Poder Legislativo, a exemplo de: histórico da 
democracia e constituição; história da Câmara Municipal; perfil dos vereadores; 
composição da mesa diretora; estrutura física, cargos e departamentos da Câmara; 
tramitações de proposições; terminologias, conteúdo e roteiro das sessões; trabalhos 
desempenhados pelas comissões, sendo vedada a divulgação de materiais para 
promoção pessoal.
Art. 5º A Câmara Municipal poderá promover ações complementares, que atendam 
aos objetivos do Programa, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
instituições de ensino superior; entidades Civis Organizadas; Ordem dos Advogados 
do Brasil (OAB); Ministério Público; Defensoria Pública; Polícia Civil; e Polícia Militar.
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Ellen Affonso Gois, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6.
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Art. 6º A Câmara Municipal poderá regulamentar, por meio de decreto, as diretrizes 
para o funcionamento do Programa.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambé, em 27 de agosto de 2025.
_____________________________ _____________________________
 Odair José Paviani Isaias Proença de Farias (Galego)
 Presidente Primeiro Secretário
_____________________________ _____________________________
 Viviani Vallarini Bini Ellen Affonso
 Vice-Presidente Segunda Secretária
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Ellen Affonso Gois, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6.
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Justificativa
A presente proposição tem por objetivo fortalecer a relação entre 
população e o Poder Legislativo Municipal, promovendo ações que assegurem o 
efetivo exercício da cidadania e o conhecimento das funções legislativas. A 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Cambé, garante à 
população o direito à transparência e à participação nos assuntos públicos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência (...).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito 
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: 
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob 
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado;
A Lei Orgânica de Cambé determina que as sessões da Câmara 
Municipal sejam públicas, exceto em casos específicos de deliberação contrária pela 
maioria absoluta dos vereadores, com motivo relevante. O dispositivo reforça o caráter 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Ellen Affonso Gois, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6.
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democrático e acessível da Casa Legislativa, devendo ser ampliado e incentivado por 
meio de programas e projetos específicos.
Além disso, conforme disposto no artigo 182 da mesma Lei, o Poder 
Executivo deve buscar a cooperação da sociedade civil organizada para a definição 
de prioridades e para o planejamento municipal. Isso evidencia a importância de criar 
canais permanentes e estruturados de diálogo entre os cidadãos e seus 
representantes.
Vivemos em um tempo em que o distanciamento entre a sociedade e 
os processos democráticos é evidente. Muitos estudantes concluem o ensino sem 
compreender o papel fundamental que o Legislativo desempenha na elaboração de 
leis, na fiscalização dos atos do Executivo e na construção de políticas públicas que 
impactam diretamente suas vidas e comunidades.
A criação deste programa visa preencher essa lacuna por meio de 
visitas orientadas à Câmara Municipal, oferecendo aos estudantes a oportunidade de 
acompanhar sessões legislativas, conhecer os vereadores, compreender a tramitação 
das proposições, o papel das comissões e participar de atividades educativas e 
cívicas.
A criação de programas como "Estudante na Câmara" permitirá 
aproximar os munícipes, em especial os estudantes, das atividades legislativas, 
despertando neles o interesse por temas sociais, políticos e administrativos, 
promovendo uma formação cidadã crítica e ativa.
A experiência legislativa proporcionada pelo programa poderá ser 
decisiva na formação de cidadãos mais conscientes, críticos e participativos, 
contribuindo para o fortalecimento da democracia local. Além disso, possibilita o 
diálogo direto entre os participantes e seus representantes, promovendo maior 
transparência e envolvimento popular.
Assim, espera-se, com a aprovação deste projeto, reforçar os 
princípios constitucionais da publicidade, transparência e participação popular, 
tornando a Câmara Municipal de Cambé ainda mais acessível, presente e 
representativa.
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Ellen Affonso Gois, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6.
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Dessa forma, acreditamos que o Programa “Estudante na Câmara” 
representa um avanço significativo na educação política e cidadã dos nossos 
estudantes, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa 
de Leis para a sua aprovação.
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Ellen Affonso Gois, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 27/08/2025 16:10:05 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 28/08/2025 08:46:38 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
* Ellen Affonso Gois (***.541.559-**)
 em 28/08/2025 13:12:42 com assinatura simples
* Viviani Valarini Bini (***.891.269-**)
 em 29/08/2025 15:45:34 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ecc657a7-c6f9-4aeb-9229-31c20c1685b6

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