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Cambé, 06 de outubro de 2025. EXMO. SR. ODAIR JOSÉ PAVIANI
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Mensagem de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 61/2025. Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência a Emenda Modificativa nº ______ ao
Projeto de Lei nº 61/2025, cuja súmula tem o seguinte teor: Autoriza o Poder
Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras
providências. Na expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/b7678f31-7748-4677-ab5a-3361eb97a787.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ________ AO
PROJETO DE LEI Nº 61/2025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos financeiros para a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais – APAE, entidade
filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras
providências. Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 61/2025, passando a constar a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no decurso do exercício de
2.026, recursos financeiros na modalidade de subvenção social e/ou auxílio, para a
entidade Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, até o montante de
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), nos termos dos artigos 16, da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; artigo 26, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, dispositivos constantes da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019 de
31 de julho de 2014. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 06 de outubro de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/b7678f31-7748-4677-ab5a-3361eb97a787.
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Cambé, 06 de outubro de 2025. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 61/2025, em
tramitação nessa Colenda Casa de Leis, tem por finalidade modificar a redação do
artigo 1º, em decorrência de erro de digitação referente ao exercício da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme abaixo:
ANTES:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no decurso do exercício de
2.026, recursos financeiros na modalidade de subvenção social e/ou auxílio, para a entidade Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, até o
montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), nos termos
dos artigos 16, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; artigo 26, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, dispositivos constantes da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e artigo 31,
inciso II, da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. DEPOIS (Correto):
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no decurso do exercício de
2.026, recursos financeiros na modalidade de subvenção social e/ou auxílio, para a entidade Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, até o
montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), nos termos
dos artigos 16, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; artigo 26, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, dispositivos constantes da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e artigo 31,
inciso II, da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. Assim, encaminhamos a presente Emenda Modificativa para qual
solicitamos a devida apreciação dos nobres Vereadores. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/b7678f31-7748-4677-ab5a-3361eb97a787.
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 06/10/2025 10:20:57 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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