ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Odair José Paviani
19ª Legislatura – 2024 a 2028
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000
(43) 3174-1849 / (43) 3174-1824
PROJETO DE LEI N° 70/2025.
Súmula: Altera a Lei n°
2.385/2010 que concede o título
de Utilidade Pública a Associação
Cambeense de Promoção e
Defesa dos Direitos à Saúde –
ONG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
Art. 1º – A ementa da Lei n° 2.385 de 25 de Outubro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Acamados Mais
Amados de Cambé.”
Art. 2º – Altera o Art. 1° da Lei n° 2.385 de 25 de Outubro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Acamados Mais Amados de Cambé, associação civil de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
ou econômicos, com sede e foro neste Município, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.654.980/0001-95.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Cambé em 03 de Novembro de 2025.
ODAIR JOSÉ PAVIANI
Vereador
Assinado eletronicamente por Odair José Paviani.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/81c05a6f-6c7f-430e-918c-7b0f4c934a64.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente propositura objetiva alterar a Lei Municipal nº 2.85/2010 que
concede o título de Utilidade Pública a Associação Cambeense de Promoção e Defesa
dos Direitos à Saúde – ONG.
A alteração proposta se faz necessária uma vez que, em 2019, o nome da
entidade passou de Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos Direitos à
Saúde para Associação dos Acamados Mais Amados de Cambé.
A associação desempenha um papel social de grande relevância no
município, prestando assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, atende mais de duzentas pessoas acamadas, fornecendo fraldas,
alimentos e outros itens essenciais à sobrevivência, contando ainda com uma fila de
espera significativa de pessoas que aguardam para serem beneficiadas.
Além do atendimento direto, a Associação realiza reuniões periódicas com
as famílias assistidas, promovendo momentos de orientação e acolhimento. Nessas
ocasiões, profissionais da área da saúde são convidados para oferecer instruções sobre
cuidados com pessoas acamadas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida
dos pacientes e de seus cuidadores.
As atividades da instituição são mantidas exclusivamente por meio de
doações de empresas parceiras e da população, evidenciando o caráter solidário e
transparente de sua atuação.
Ressalta-se, ainda, que a Associação não dispõe de sede própria, utilizando
o Centro Comunitário do Jardim Tupi para a realização de seus atendimentos e
encontros, o que reforça o reconhecimento formal de sua relevância pública.
Diante do impacto social e do compromisso ético que orientam suas ações,
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o título de utilidade pública é um instrumento que auxilia no trabalho desenvolvido
pela Associação Acamados Mais Amados, fortalecendo sua atuação e ampliando suas
possibilidades de parceria e sustentabilidade, sendo imprescindível a alteração da Lei
para que a entidade possa continuar usufruindo dos seus benefícios.
Odair José Paviani
Vereador
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Assinado eletronicamente por:
* Odair José Paviani (***.521.159-**)
em 04/11/2025 13:47:12 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/81c05a6f-6c7f-430e-918c-7b0f4c934a64