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Cambé, aos 03 de novembro de 2025. Exmo. Sr. ODAIR JOSÉ PAVIANI
Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Mensagem do Projeto de Lei Complementar n° ____/2025
Senhor Presidente, Encaminhando a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2025, cuja súmula tem o seguinte teor: Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá
outras providências. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/47726bca-97ca-4990-8db9-b1d4d3ec6efa.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2025
EMENTA: Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12º ...
...
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e
14.14 da LISTA
Art. 2º O item 11.05 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1.723, de 31 de
dezembro de 2.003, passa vigorar com a seguinte redação e alíquota:
ITEM
SUBITEM
TIPO DO SERVIÇO %
S/UFC
%
S/RB
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento
e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas
e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário
ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza
- 5 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 03 de novembro de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/47726bca-97ca-4990-8db9-b1d4d3ec6efa.
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Cambé, aos 03 de novembro de 2.025. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, Encaminhamos à apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelas razões expostas a seguir. A presente matéria visa fundamentalmente, conforme art. 1º deste projeto de
lei, adequar a legislação municipal ao que determina a legislação federal em relação
as alterações estabelecidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de
2025, onde esta, em suma, insere na Lei nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em todo o território nacional, a
explicitação de que os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento
é devido no local da execução da obra. Já no art. 2º da presente proposta visa apenas corrigir um erro material da
legislação vigente em que não apresentou na redação o percentual da alíquota do
subitem 11.05 na lista de serviços da lei 1.723/2003. Neste sentido encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar para o
qual solicitamos análise e aprovação. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/47726bca-97ca-4990-8db9-b1d4d3ec6efa.
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 04/11/2025 16:20:12 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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