Aa Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ,
RESOLVE,
CONVOCAR OS SENHORES VEREADORES PARA A 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 9H (NOVE HORAS) PARA
DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
ITEM 01) PROJETO DE LEI nº 43/2025 que “Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo Il da Lei nº 3.015, de 23 de
outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá
outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal. |
EM SEGUNDA E ULTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
ITEM 02) PROJETO DE LEI nº 73/2025 que “Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a
isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade Pública”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
ITEM 03) PROJETO DE LEI nº 74/2025 que “Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação
com a Empresa E.B.R.P. - EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA".
AUTORIA: Executivo Municipal.
EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
ITEM 04) PROJETO DE LEI nº 75/2025 que “Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação
Infantil localizado no Jardim Ana Rosa”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
ITEM 05) PROJETO DE LEI nº 76/2025 que “Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da
Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para a legislatura de 2029/2032"
AUTORIA: Mesa Executiva
EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
ITEM 06) PROJETO DE LEI nº 77/2025 que “Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia,
cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e
tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Municipio de Cambé Pr e dá
outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal
EM SEGUNDA E ULTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
ITEM 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2025 que “Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171,
172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de Setembro
de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e
dá outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal
EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Cambé, em 22 de dezembro de 2025.
a
Odair José Paviani
Presidente da Câmara
ANDRÉ LUÍS BORSATO CIA
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FERNANDO DOS SANTOS LIMA
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