materia nº 5/2026

ESTADO DO PARANÁ
GABINETE VEREADOR ADEMILSON DE ALMEIDA
19ª LEGISLATURA 2025/2028
Indicação 05/2026 Cambé 02 de Fevereiro de 2026
Assunto: Solicita atualização da regulamentação municipal acerca da Legitimação de Posse em
Núcleos Urbanos Informais Consolidados (NUICs).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, INDICAR que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente,
promova a atualização do Decreto Municipal que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana
(REURB).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, observa-se um descompasso entre as normas:
• O Cenário Atual: O Decreto Municipal restringe o processamento da regularização fundiária, na
modalidade de Legitimação de Posse, exclusivamente aos NUICs existentes até dezembro de
2016.
• A Divergência: Diferente da limitação local, a legislação federal permite o processamento de
núcleos mais recentes sob o rito da Legitimação de Posse, desde que atendidos os requisitos de
consolidação e finalidade social.
• O Impacto: Essa restrição no decreto vigente impede que diversos núcleos urbanos informais do
nosso município avancem no processo de regularização, gerando insegurança habitacional para
centenas de famílias que poderiam ser beneficiadas pela norma federal mais abrangente.
Diante do exposto, solicita-se o envio de informações atualizadas sobre o cronograma de revisão
desta norma e a possibilidade de alteração do marco temporal municipal, garantindo que o direito à
moradia e a regularização da posse sejam exercidos em conformidade com o ordenamento jurídico
nacional.
Item Decreto Municipal Atual Lei Federal 13.465/17
Modalidade Legitimação Fundiária/Posse Legitimação de Posse
Marco Temporal Estrito a Dez/2016 Permite NUICs mais recentes
Status Restritivo Ampliativo
 ADEMILSON DE ALMEIDA
 Vereador