materia nº 5/2026

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETEVEREADOR PI DA TERRAPLANAGEM
 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Pedido de Informação nº. 05/2026 Cambé, 23 de Fevereiro de 2026
O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno desta Casa, requer o encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, 
requerendo as seguintes informações sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), 
popularmente chamado de “14º salário”, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):
1) Forma de pagamento
a) O município de Cambé recebe o recurso do IFA diretamente da União ou por intermédio 
de outro ente federativo?
b) Como é realizado o repasse: em parcela única, conforme o disposto na legislação 
federal? Em que mês do ano ocorre o pagamento?
2) Utilização dos recursos
a) O recurso recebido é utilizado exclusivamente para pagamento aos ACS e ACE?
b) Se houver percentual ou outra destinação prevista, favor explicar detalhadamente de 
acordo com normas internas do município ou legislação vigente.
3) Possibilidade de repasse aos profissionais
a) Existe previsão legal para que o recurso do IFA seja destinado integralmente aos ACS e 
ACE?
b) Caso positivo, qual é o procedimento adotado pelo município para efetivar o repasse aos 
profissionais?
c) Caso negativo, qual é a justificativa por parte da municipalidade para a não destinação 
direta aos ACS e ACE?
Por fim renovamos os nossos protestos de estima e consideração, certos de que seremos 
atendidos.
 PI DA TERRAPLANAGEM
Vereador