| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Requer informações ao Poder Executivo sobre a análise administrativa do pedido de reenquadramento funcional e revisão remuneratória apresentado pelos técnicos de enfermagem com jornada de 30 horas do Município de Cambé. |
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ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Vereador André do Carmo 19ª Legislatura – 2025 a 2028 Av. Inglaterra, 655, Centro – Cambé – PR – CEP: 86181-000 Fone: (43) 3174-1845 / 3174 -1818 - www.cambe.pr.leg.br PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 09/2026 Cambé, 16 de março de 2026. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná Nos termos regimentais e no exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, requer-se que seja encaminhado Pedido de Informação ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem esclarecimentos acerca do requerimento protocolado por técnicos de enfermagem com jornada de 30 horas semanais, que solicitaram revisão e reenquadramento funcional e salarial da categoria. Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal que informe: 1. Se o requerimento protocolado pelos técnicos de enfermagem foi formalmente recebido pela Administração Municipal, informando número de protocolo e data de entrada. 2. Se a solicitação está sendo analisada pela Secretaria Municipal competente, indicando qual órgão ou setor está responsável pela avaliação do pedido. 3. Se foi realizado ou está em elaboração estudo técnico, jurídico ou financeiro acerca da possibilidade de reenquadramento funcional e/ou revisão da remuneração da categoria. 4. Se existe previsão de conclusão da análise administrativa sobre a referida demanda. 5. Caso exista estudo de impacto financeiro, que seja encaminhada cópia ou síntese do referido estudo à Câmara Municipal. 6. Se o Poder Executivo pretende encaminhar eventual projeto de lei ao Legislativo tratando de revisão salarial ou reenquadramento dos técnicos de enfermagem com jornada de 30 horas. 7. Quais são os critérios atualmente adotados pelo Município para a estrutura remuneratória das categorias da enfermagem, especialmente no Assinado eletronicamente por André Luis Borsato Garcia. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ee539863-c43f-4be7-8d2a-6432f3bea0ec. ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Vereador André do Carmo 19ª Legislatura – 2025 a 2028 Av. Inglaterra, 655, Centro – Cambé – PR – CEP: 86181-000 Fone: (43) 3174-1845 / 3174 -1818 - www.cambe.pr.leg.br que se refere à proporcionalidade entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Certo de contar com a atenção habitual de Vossa Excelência, desde já agradeço. Termos em que, pede deferimento. André do Carmo Vereador Assinado eletronicamente por André Luis Borsato Garcia. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ee539863-c43f-4be7-8d2a-6432f3bea0ec. Assinado eletronicamente por: * André Luis Borsato Garcia (***.241.639-**) em 16/03/2026 11:47:41 com assinatura simples Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/ee539863-c43f-4be7-8d2a-6432f3bea0ec