materia nº 12/2026

 ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Odair José Paviani
19ª Legislatura – 2025 a 2028
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000
(43) 3174-1822 / (43) 3174-1823
Ilmº. Senhor Odair José Paviani.
Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná.
Pedido de Informação nº 12/2026
O Vereador, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, considerando o recente 
aumento nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fato que 
impacta diretamente a capacidade contributiva de parcela significativa da 
população, especialmente dos munícipes em situação de maior vulnerabilidade 
socioeconômica, torna-se imprescindível o acesso a informações claras e 
atualizadas acerca da política de concessão de isenções tributárias no âmbito 
municipal.. Deste modo, o Vereador requer o envio de pedido, para que o Prefeito 
Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: 
a) O número total de munícipes que protocolaram requerimento de 
isenção;
b) A quantidade de pedidos deferidos;
c) O número de solicitações indeferidas;
d) A sistematização das justificativas mais recorrentes para o 
indeferimento dos pedidos, tais como inconformidade com os critérios 
legais, ausência ou insuficiência de documentação comprobatória, 
superação do limite de renda exigido, irregularidades cadastrais do 
imóvel, entre outras motivações adotadas pela administração pública;
e) A distribuição dos benefícios concedidos por faixa percentual de 
isenção (por exemplo: isenção integral de 100%, isenções parciais de 
70%, 50%, 20%, entre outras), indicando qual percentual foi mais 
frequentemente concedido no período analisado.
Por fim renovamos os nossos protestos de 
estima e consideração, certos de que seremos atendidos,
Atenciosamente.
Cambé, 23 de março de 2025.
Assinado eletronicamente por Odair José Paviani, Isaias Proença de Farias, Viviani Valarini Bini, André Luis Borsato Garcia, Ademilson de Almeida, Patricia Guedes Merética, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Izalino Apolinário Lopes.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/74fd6d24-226c-4d7b-bc15-252e883f356e.
 ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Odair José Paviani
19ª Legislatura – 2025 a 2028
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000
(43) 3174-1822 / (43) 3174-1823
Odair José Paviani
Vereador
Assinado eletronicamente por Odair José Paviani, Isaias Proença de Farias, Viviani Valarini Bini, André Luis Borsato Garcia, Ademilson de Almeida, Patricia Guedes Merética, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Izalino Apolinário Lopes.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/74fd6d24-226c-4d7b-bc15-252e883f356e.
Assinado eletronicamente por:
* Odair José Paviani (***.521.159-**)
 em 23/03/2026 09:52:15 com assinatura simples
* Isaias Proença de Farias (***.812.779-**)
 em 23/03/2026 09:54:20 com assinatura simples
* Viviani Valarini Bini (***.891.269-**)
 em 23/03/2026 10:28:50 com assinatura simples
* André Luis Borsato Garcia (***.241.639-**)
 em 23/03/2026 10:37:22 com assinatura simples
* Ademilson de Almeida (***.146.569-**)
 em 23/03/2026 10:39:51 com assinatura simples
* Patricia Guedes Merética (***.588.269-**)
 em 23/03/2026 10:40:03 com assinatura simples
* Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos (***.427.199-**)
 em 23/03/2026 11:20:38 com assinatura simples
* Izalino Apolinário Lopes (***.052.549-**)
 em 23/03/2026 12:17:54 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/74fd6d24-226c-4d7b-bc15-252e883f356e