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Cambé, 19 de março de 2.026. EXMO.SR. ODAIR JOSÉ PAVIANI
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Mensagem do Projeto de Lei n° ____/2026
Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº ____/2026, cuja
súmula tem o seguinte teor: Altera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025 que
dispõe sobre autorização de locação e cessão de uso de imóvel locado pelo
Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá
outras providências. Na expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/4af02984-0d01-4a26-ade4-f37d5a78c8b6.
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PROJETO DE LEI Nº_____/2.026. EMENTA: Altera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de
2.025 que dispõe sobre autorização de locação e
cessão de uso de imóvel locado pelo Município de
Cambé em favor do Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a
instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá
outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025 que dispõe sobre
autorização de locação e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé
em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º Para o atendimento do objeto desta lei fica autorizado o Município prever
em Lei Orçamentária Anual o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) anuais, que poderão ser corrigidos anualmente segundo o índice
estabelecido no contrato de locação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 19 de março de 2.026. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/4af02984-0d01-4a26-ade4-f37d5a78c8b6.
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Cambé, 19 de março de 2.026. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores, Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de
Cambé o Projeto de Lei que Atera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025 que
dispõe sobre autorização de locação e cessão de uso de imóvel locado pelo
Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá
outras providências. O presente projeto de lei tem por finalidade atender ao pedido da Polícia
Civil do Paraná para a expansão dos espaços utilizados, em decorrência da chegada
de mais 3 servidores, sendo 1 (uma) Delegada de Polícia e 2 (dois) agentes com o
intuito de dinamizar e otimizar os trabalhos da Polícia Judiciária referentes aos
atendimentos de vulneráveis. Verifica-se, conforme relatado em seu pedido, que os espaços físicos
ocupados já não são suficientes e adequados para o trabalho da PCR, necessitando, dessa forma, ampliar o lugar por eles utilizados. Busca-se, por meio do pedido, a locação de mais um imóvel para que os
servidores possam continuar desempenhando suas funções específicas de maneira
integrada uns com os outros. E, como já está prevista pela Lei Municipal nº Lei nº 3.270, de 12 de agosto
de 2.025 a autorização para locação e a cessão do imóvel, o presente projeto de lei
somente alterará o valor constante no art. 4º da referida lei. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/4af02984-0d01-4a26-ade4-f37d5a78c8b6.
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Para tanto, cumpre-nos informar que, fica dispensada a formalidade de
encaminhamenrto do Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro por entender ser
uma despesa rotineira e ordinária da Administração Pública, que já consta em
orçamento do corrente exercício, inclusive, em dotação orçamentária própria
presente na Lei Municipal nº 3.305, de 26 de novembro de 2.025. Dessa forma, para a perfeita continuidade dos serviços prestados por
àquela unidade, cuja atuação é imprescindível para a segurança da comunidade de
Cambé, encaminhamos o presente para análise e aprovação. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/4af02984-0d01-4a26-ade4-f37d5a78c8b6.
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 24/03/2026 15:35:01 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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