materia nº 16/2026

 ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Vereadora Ellen Affonso
19ª Legislatura – 2025 a 2028
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP 86181-000
(43) 3174-1814 / (43) 99632-6441
Pedido de Informação nº 16/2026
 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Cambé.
A Vereadora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do 
Regimento Interno desta Casa, Solicita Informações, e o envio de pedido, por meio 
do órgão competente, dentro do prazo legal, que informe: 
Venho por meio deste solicitar informações atualizadas acerca da 
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que trata de alterações 
no Código de Posturas do Município.
A) Em qual fase de tramitação o projeto se encontra atualmente?
B) Se já houve parecer do Conselho Municipal da Cidade de Cambé?
C) Considerando a ausência de parecer do Conselho Municipal da Cidade 
de Cambé até o momento, qual é a previsão para sua emissão e 
encaminhamento?
Por fim renovamos os nossos protestos de 
estima e consideração, certos de que seremos atendidos,
Atenciosamente.
Cambé, 24 de abril de 2026.
Ellen Affonso
Vereadora
Assinado eletronicamente por Ellen Affonso Gois.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/fe529760-e8e1-4b04-bb17-8a0d413df558.
Assinado eletronicamente por:
* Ellen Affonso Gois (***.541.559-**)
 em 24/04/2026 13:56:05 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/fe529760-e8e1-4b04-bb17-8a0d413df558