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materia nº 21/2026

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaPedido de Informação: Qual a atual situação do prédio onde funcionava o antigo atendimento 24 horas (endereço: Av. Pedro Viriato Parigot de Souza)?
native_id9066

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANÁ
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé – PR Fone (43) 3174 1824/1849
Gabinete Vereador Gallego
Gestão 2025/2028
Pedido de Informação 21/2026
Cambé 04 de Maio de 2026 
Assunto: Qual a Situação do Espaço/Prédio do antigo 24hrs,
Sr. Presidente,
O Vereador Gallego, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte Pedido de Informação:
1. Qual a atual situação do prédio onde funcionava o antigo atendimento 24 
horas? (endereço: Av. Pedro Viriato Parigot de Souza).
2. Informar qual o montante atualizado de débitos de IPTU e demais taxas 
municipais incidentes sobre o referido imóvel? bem como esclarecer se existe 
acordo de parcelamento ou processo de execução fiscal em curso?
3. Solicito informar qual o valor total eventualmente abatido em tributos do grupo 
Golden Cross, a título de aluguel, cessão ou uso do espaço durante o período 
em que o imóvel foi utilizado pela municipalidade?
4. Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária:
Quantas notificações ou multas foram aplicadas ao proprietário nos últimos 24 
(vinte e quatro) meses em razão do estado de abandono, acúmulo de lixo, 
mato alto ou possíveis focos de dengue?
5. Existe laudo recente da Vigilância Sanitária ou da Defesa Civil acerca das 
condições estruturais e de salubridade do imóvel?
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c7fd87f3-827a-4268-ac36-5272b646e983.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé – PR Fone (43) 3174 1824/1849
6. Providências Administrativas: 
Informar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para exigir do 
proprietário a limpeza a fim de evitar riscos à saúde pública, como proliferação 
de animais peçonhentos? 
7. Destinação Futura: 
Informar se há estudo ou projeto visando à desapropriação por interesse 
público, ou eventual aplicação de instrumentos legais, como IPTU progressivo 
no tempo, em caso de descumprimento função social da propriedade.
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista a relevância do referido 
espaço para a comunidade, especialmente no que se refere à saúde da 
população do entorno, considerando os riscos relacionados à dengue. Destaca￾se, ainda, a necessidade de garantir transparência quanto à sua atual situação, 
bem como as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Público.
.
Certo de poder contar sua colaboração desde já agradecemos
Atenciosamente 
Vereador gallego
Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c7fd87f3-827a-4268-ac36-5272b646e983.
Assinado eletronicamente por:
* Isaias Proença de Farias (***.812.779-**)
 em 04/05/2026 08:21:47 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c7fd87f3-827a-4268-ac36-5272b646e983

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