| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Pedido de Informação: Qual a atual situação do prédio onde funcionava o antigo atendimento 24 horas (endereço: Av. Pedro Viriato Parigot de Souza)? |
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ESTADO DO PARANÁ Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé – PR Fone (43) 3174 1824/1849 Gabinete Vereador Gallego Gestão 2025/2028 Pedido de Informação 21/2026 Cambé 04 de Maio de 2026 Assunto: Qual a Situação do Espaço/Prédio do antigo 24hrs, Sr. Presidente, O Vereador Gallego, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte Pedido de Informação: 1. Qual a atual situação do prédio onde funcionava o antigo atendimento 24 horas? (endereço: Av. Pedro Viriato Parigot de Souza). 2. Informar qual o montante atualizado de débitos de IPTU e demais taxas municipais incidentes sobre o referido imóvel? bem como esclarecer se existe acordo de parcelamento ou processo de execução fiscal em curso? 3. Solicito informar qual o valor total eventualmente abatido em tributos do grupo Golden Cross, a título de aluguel, cessão ou uso do espaço durante o período em que o imóvel foi utilizado pela municipalidade? 4. Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária: Quantas notificações ou multas foram aplicadas ao proprietário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses em razão do estado de abandono, acúmulo de lixo, mato alto ou possíveis focos de dengue? 5. Existe laudo recente da Vigilância Sanitária ou da Defesa Civil acerca das condições estruturais e de salubridade do imóvel? Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c7fd87f3-827a-4268-ac36-5272b646e983. ESTADO DO PARANÁ Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé – PR Fone (43) 3174 1824/1849 6. Providências Administrativas: Informar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para exigir do proprietário a limpeza a fim de evitar riscos à saúde pública, como proliferação de animais peçonhentos? 7. Destinação Futura: Informar se há estudo ou projeto visando à desapropriação por interesse público, ou eventual aplicação de instrumentos legais, como IPTU progressivo no tempo, em caso de descumprimento função social da propriedade. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária tendo em vista a relevância do referido espaço para a comunidade, especialmente no que se refere à saúde da população do entorno, considerando os riscos relacionados à dengue. Destacase, ainda, a necessidade de garantir transparência quanto à sua atual situação, bem como as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Público. . Certo de poder contar sua colaboração desde já agradecemos Atenciosamente Vereador gallego Assinado eletronicamente por Isaias Proença de Farias. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c7fd87f3-827a-4268-ac36-5272b646e983. Assinado eletronicamente por: * Isaias Proença de Farias (***.812.779-**) em 04/05/2026 08:21:47 com assinatura simples Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/c7fd87f3-827a-4268-ac36-5272b646e983