materia nº 22/2026

ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador André do Carmo
19º Legislatura — 2025 a 2028
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 22/2026
Cambé, 04 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do
Paraná
Nos termos regimentais e no exercício da função fiscalizadora atribuída ao
Poder Legislativo, requer-se que seja encaminhado Pedido de Informação ao Poder
Executivo Municipal, especialmente à Secretaria de Educação e Administração,
acerca do processo nº 002602/2026, que trata de solicitação de reenquadramento
funcional de servidoras do cargo de Agente Educacional Il.
Conforme protocolo apresentado à Administração Municipal em 30/03/2026,
as servidoras requerentes pleiteiam o enquadramento no Quadro Próprio do
Magistério Municipal, com base na Lei Federal nº 15.326/2026, alegando o exercício
de funções típicas de docência na Educação Infantil, bem como a necessidade de
adequação ao piso salarial nacional do magistério
Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal que informe:
1. Se o processo administrativo nº 002602/2026 foi devidamente recebido e
protocolado, informando sua atual tramitação e setor responsável pela
análise.
2. Se a solicitação já está sendo analisada pelas Secretarias competentes,
especialmente Educação e Administração, indicando o estágio atual da
análise.
3. Se foi solicitado ou elaborado parecer jurídico e/ou técnico acerca da
aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 ao caso concreto das servidoras
requerentes.
4. Se existe estudo de impacto financeiro e orçamentário para eventual
reenquadramento funcional e equiparação salarial pleiteados.
5. Se há previsão para conclusão da análise administrativa do referido
pedido.
Av. Inglaterra, 655, Centro — Cambé — PR — CEP: 86181-000
Fone: (43) 3174-1845 / 3174-1818 - www.cambe.pr.leg.br
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19º Legislatura — 2025 a 2028
6. Se o Poder Executivo entende pela aplicabilidade da Lei Federal nº
15.326/2026 no âmbito do Município de Cambé, especialmente quanto ao
enquadramento de Agentes Educacionais Il no quadro do magistério.
7. Se há previsão de encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo
visando eventual adequação do quadro funcional e remuneratório dessas
servidoras.
8. Quais são os critérios atualmente adotados pelo Município para distinção
entre cargos de Agente Educacional Il e Professor da Educação Infantil,
especialmente no que se refere às atribuições efetivamente
desempenhadas.
Certo de contar com a atenção habitual de Vossa Excelência, desde já
agradeço.
Termos em que, pede deferimento.
[e] André Luis Borsato Garcia
e-Ciga
André do Carmo ZE
Vereador
Av. Inglaterra, 655, Centro — Cambé — PR — CEP: 86181-000
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Data: 04/05/2026 11:09