materia nº 155/2026

 ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador André do Carmo
19ª Legislatura 2025 a 2028
Av. Inglaterra, 655, Centro Cambé PR CEP: 86181-000
Fone: (43) 3174-1845 / 3174 -1818 - www.cambe.pr.leg.br
INDICAÇÃO nº 155/2026
Cambé, 18 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná
O Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cambé 
que determine aos órgãos competentes da Administração Municipal, em especial à 
Secretaria Municipal de Planejamento, à Secretaria Municipal de Fazenda e à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a. Que promovam estudos técnicos, jurídicos e administrativos visando à 
implantação, no Município de Cambé, do procedimento de Habite-se 
Autodeclaratório, com tramitação preferencialmente digital, destinado à emissão 
simplificada do Certificado de Conclusão de Obra para edificações que atendam aos 
requisitos definidos em regulamento municipal.
b. Que, no âmbito dos estudos, seja avaliada a elaboração de projeto de lei 
complementar e regulamentação específica contemplando, entre outros aspectos:
I a possibilidade de emissão do Habite-se com base em declaração firmada 
pelo proprietário e pelo responsável técnico legalmente habilitado;
II a apresentação da respectiva ART ou RRT e demais documentos técnicos 
exigidos;
III a responsabilização civil, administrativa e penal do proprietário e do 
responsável técnico pela veracidade das informações prestadas;
IV a realização de fiscalização posterior por amostragem ou sempre que 
houver indícios de irregularidade;
V a aplicação de sanções administrativas, inclusive cancelamento do 
documento expedido, em caso de informações falsas ou desconformidade da obra 
com o projeto aprovado e a legislação urbanística;
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VI a tramitação integral do procedimento por meio eletrônico, com 
integração aos sistemas digitais do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção 
do procedimento denominado Habite-se Autodeclaratório, instrumento de 
modernização administrativa que vem sendo implementado em diversos municípios 
brasileiros com excelentes resultados na redução da burocracia e na agilização da 
emissão do Certificado de Conclusão de Obra.
Recentemente, o Município de Ponta Grossa instituiu esse modelo, permitindo 
maior celeridade na liberação do Habite-se mediante declaração do profissional 
responsável, sem prejuízo da fiscalização posterior pelo Poder Público.
O sistema prestigia a responsabilidade técnica de engenheiros e arquitetos, 
reduz o tempo de tramitação dos processos administrativos, contribui para a 
regularização de imóveis e fortalece o ambiente de negócios, especialmente no setor 
da construção civil.
Entre os principais benefícios da medida, destacam-se:
redução da burocracia e do tempo de espera para obtenção do Habite-se; 
maior eficiência da Administração Pública; 
valorização da responsabilidade técnica dos profissionais habilitados; 
estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos; 
facilitação da regularização imobiliária; 
modernização e digitalização dos serviços públicos. 
Importante destacar que o procedimento não elimina o poder de fiscalização 
do Município, que continuará apto a realizar vistorias e aplicar penalidades em caso 
de irregularidades ou informações inverídicas.
Trata-se, portanto, de medida que alia desburocratização, segurança jurídica 
e eficiência administrativa, em consonância com os princípios constitucionais da 
eficiência e da modernização da gestão pública.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a realização 
dos estudos necessários visando à implantação dessa importante ferramenta de 
modernização administrativa no Município de Cambé.
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Termos em que,
pede deferimento.
André do Carmo
Vereador