Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Cambé, 20 de maio de 2026. Exmo. Sr. ODAIR JOSÉ PAVIANI
Presidente da Câmara Municipal de Cambé
NESTA
Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei nº _____/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual de 2026 - Lei nº 3.305/2025 de 26 de novembro de 2025. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a execução de
despesas de investimento voltadas à estruturação da rede de serviços do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, mediante transferência de recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Federal.Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/814f90e7-456b-49d2-92aa-fb632bcca0c4.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº_______/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão de elemento de despesa na Lei
Municipal nº 3.305, de 26 de novembro de 2025 – Lei
Orçamentária Anual de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, do exercício financeiro de 2026, o elemento de
despesa 4.4.50.42.00.00 – Auxílios, na ação orçamentária abaixo especificada, constante da Lei Municipal nº 3.305, de 26 de novembro de 2025 – Lei Orçamentária
Anual de 2026. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão
de dotação orçamentária não prevista na Lei Municipal nº 3.305, de 26 de novembro de
2025, conforme especificação a seguir:
Art. 3º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 2º
desta Lei serão provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, na fonte de recursos 0952, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0023 – PROTEÇÃO SOCIAL
Projeto/Atividade: 2490 - Serviços Socioassistenciais especial - Comunidade
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4450.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4450.42.00.00.00 AUXÍLIOS Fonte: 2.0952 250.000,00 Superávit Financeiro Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/814f90e7-456b-49d2-92aa-fb632bcca0c4.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 20 de maio de 2.026. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/814f90e7-456b-49d2-92aa-fb632bcca0c4.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Cambé, 20 de maio de 2026. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o presente
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão do elemento de
despesa 4.4.50.42.00.00 – Auxílios, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania. A abertura do presente crédito faz-se necessária em razão da necessidade de
adequação orçamentária para execução de despesas de investimento vinculadas à
estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O recurso decorre da Emenda Parlamentar nº 202418670009, aprovada por
meio da Resolução nº 15/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Município de
Cambé em 10 de abril de 2024, destinada à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, conforme programação nº 410370120240002, para aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e veículo destinados ao Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. O repasse será formalizado mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, conforme Procedimento Administrativo nº 272/2025-PMC. Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual de 2026 não contemplou o
elemento de despesa 4.4.50.42.00.00 – Auxílios na ação 2490 – Serviços Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/814f90e7-456b-49d2-92aa-fb632bcca0c4.
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
Socioassistenciais Especial – Comunidade, tornando necessária a abertura do presente
Crédito Adicional Especial. Os recursos utilizados para cobertura do crédito são provenientes de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não ocasionando
impacto negativo nas metas fiscais e no equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município.Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, contando com sua aprovação. Respeitosamente, Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/814f90e7-456b-49d2-92aa-fb632bcca0c4.
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
em 20/05/2026 14:53:53 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/814f90e7-456b-49d2-92aa-fb632bcca0c4
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº_______/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão de
elemento de despesa na Lei Municipal nº 3.305, de 26 de
novembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026. DEMONSTRATIVO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA
Em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que a abertura do presente Crédito
Adicional Especial possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual – LOA, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e conformidade
com o Plano Plurianual – PPA. A despesa será executada por meio da inclusão do elemento de despesa 4.4.50.42.00.00 – Auxílios, vinculado à ação 2490 – Serviços Socioassistenciais Especial – Comunidade,
integrante do Programa 0023 – Proteção Social. A presente alteração não implica criação de nova ação governamental, tratando-se apenas
de adequação da classificação orçamentária para viabilização da execução de despesas de
investimento financiadas com recursos vinculados. Os recursos financeiros destinados à cobertura da despesa serão provenientes de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 0952, nos
termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. Dessa forma, a abertura do crédito não compromete as metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tampouco afeta o equilíbrio fiscal e financeiro do Município. Atenciosamente
Emerson Radigonda
Diretor Departamento Planejamento Orçamentário Assinado eletronicamente por EMERSON RADIGONDA.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/314c286f-dde4-4284-8e54-fc0c8ba188a8.
Assinado eletronicamente por:
* EMERSON RADIGONDA (***.598.469-**)
em 20/05/2026 13:28:36 com assinatura avançada (AC Ciga v2)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/314c286f-dde4-4284-8e54-fc0c8ba188a8
Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº_______/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais), destinados à inclusão de
elemento de despesas orçamentárias na Lei nº 3.305/2025
de 26 de Novembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2026. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Conforme pode se constatar no presente projeto de lei, a despesa decorrente do
mesmo que acontecerá no exercício de 2026, será de no máximo R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais). A despesa será custeada integralmente com recursos provenientes de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, vinculado à fonte de
recursos 0952, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. Por se tratar de despesa financiada com recurso vinculado e já disponível
financeiramente, sua execução não acarretará comprometimento das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, mantendo-se preservado o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. Atenciosamente
Gabriel Candido
Secretário Municipal de Fazenda Assinado eletronicamente por GABRIEL CANDIDO.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/a3354bc4-ab33-43b3-96ae-c85ff8a871b7.
Assinado eletronicamente por:
* GABRIEL CANDIDO (***.851.459-**)
em 21/05/2026 12:00:37 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/a3354bc4-ab33-43b3-96ae-c85ff8a871b7