| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS A ENTIDADES ESPORTIVA DE NOSSA CIDADE CAMBÉ ATLÉTICO CLUBE. |
| native_id | 2099 |
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Prefeitura Municipal de Cambé Estado do Paraná LEI N° 64/70 SÚMULA: Concede isenção de Débitos Municipais a Entidades Esportiva de Nossa Cidade Cambé Atlético Clube. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1°.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar de impostos e taxas Municipais a Entidade Esportiva de nossa cidade, Cambé Atlético Clube. ART. 2°.- Fica também o Executivo autorizado a baixar do patrimônio Municipal as importâncias correspondentes aos impostos Predial Territorial Urbano do exercício atual e anterior. ART. 3°.- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 24 de novembro de 1970. Archimedes Climério Mozer Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal Chefe de Gabinete Projeto n° 80/1970. Autor: Executivo Municipal. 1