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norma nº 64/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS A ENTIDADES ESPORTIVA DE NOSSA CIDADE CAMBÉ ATLÉTICO CLUBE.
native_id2099

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Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
 LEI N° 64/70
SÚMULA: Concede isenção de Débitos
Municipais a Entidades Esportiva de Nossa
Cidade Cambé Atlético Clube.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1°.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar de impostos e
taxas Municipais a Entidade Esportiva de nossa cidade, Cambé Atlético Clube.
ART. 2°.- Fica também o Executivo autorizado a baixar do patrimônio Municipal
as importâncias correspondentes aos impostos Predial Territorial Urbano do
exercício atual e anterior.
ART. 3°.- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 24 de novembro de 1970.
Archimedes Climério Mozer Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal Chefe de Gabinete 
Projeto n° 80/1970.
Autor: Executivo Municipal.
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