norma nº 57/1970

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
 LEI N° 57/70
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à Firma
“Cambé Máquinas e Implementos Ltda”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1°.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar mediante escritura
pública, uma área de terras medindo 6.200m², destacada do lote n° 80-A, da
Gleba Cambé, de propriedade do Município, para a instalação de uma indústria
de Fábrica de Máquinas Agrícolas.
ART. 2°.- A firma beneficiada se obrigará a concluir a instalação de sua
indústria dentro do prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei.
ART. 3°.- Se considerará sem efeito a doação retornando o terreno doado ao
patrimônio do Município nos casos seguintes:
 1°- Se a firma beneficiada não concluir a instalação da Indústria no
prazo estabelecido no artigo segundo.
 2°- Em caso de alienação, liquidação ou dissolução da Sociedade,
proprietária da Indústria em qualquer tempo, por qualquer medida judicial, que
implique na paralisação definitiva de sua produção.
ART. 4°.- Todas as despesas decorrentes com a outorga da escritura de
doação serão de responsabilidade da firma beneficiada.
ART. 5°.- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, Em 2 de setembro de 1970.
Archimedes Climério Mozer Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal Chefe de Gabinete 
Projeto n° 70/1970.
Autor: Executivo Municipal.
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