norma nº 54/1970

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
 LEI N° 54/70
SÚMULA: Concede isenção de débitos
municipais, a entidades, sócio-cultural
esportiva “Harmonia Tênis Club”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1°.- Fica o poder Executivo, autorizado a isentar de Impostos e Taxas
Municipais, à Entidade Sócio Cultural-Esportiva, “Harmonia Tênis Club”,
localizada à rua França n° 433, quadra 15, data n° 17 e na quadra
compreendente entre as Ruas Otto Gaetner, travessa A, Rua 7 de Setembro de
Rua Pio XII, do Parque Santa Helena, desta Cidade.
§ ÚNICO – A isenção de que trata o artigo anterior, exceptua-se as taxas
cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos.
ART. 2°.- Fica, também autorizado a baixar do Patrimônio Municipal, as
importâncias correspondentes ao Predial e Territorial Urbano, daquela
entidade, nos lotes supra, que estejam escritas em “DIVIDA ATIVA”.
ART. 3°.- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
EDIFICIO DA MUNICIPALIDADE DE CAMBÉ
Em 18 de junho de 1970.
Dr. Archimedes Climério Mozer Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Projeto n° 63/1970.
Autor: Executivo Municipal.
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