norma nº 49/1970

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
 LEI N° 49/70 
SÚMULA: Autoriza doação da Rua n° 2 aos
lotes Limítrofes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1°.- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar a área de
terras da Rua n° 2, da Sub-divisão do lote n° 85, denominada Chácaras
Manella, aos proprietários das Chácaras limítrofes.
§ ÚNICO – A doação somente atingirá os lotes cortados pela Rodovia PR-72.
ART. 2°.- A presente doação refere-se aos lotes situados em ambas as
margens da Rua n° 2.
ART. 3°.- Todas as despesas decorrentes com a lavratura de Instrumento
público, correrão por conta dos beneficiários.
ART. 4°.- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
EDIFICIO DA MUNICIPALIDADE DE CAMBÉ.
Em, 28 de abril de 1970.
Dr. Archimedes Climério Mozer Antonio Waldemar Garcia
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Projeto n° 60/1970.
Autor: Executivo Municipal.
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