norma nº 37/1970

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
 LEI Nº. 37/1970
SÚMULA: Dispõe sobre celebração de
convênio com à Secretaria de Educação e
Cultura ou um de seus órgãos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio
com a Secretaria de Educação e Cultura, ou um de seus órgãos, para a
construção de uma unidade escolar.
§ ÚNICO – A referida Escola, será construída na localidade denominada
Jacutinga, neste município.
ART. 2º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 01º de Abril de 1970.
Dr. Archimedes Climério Mozer Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal Diretor de Divisão de Administração 
Projeto nº. 53/1969.
Autor: Executivo Municipal.
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