norma nº 1715/2003

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
LEI Nº. 1.715/2003
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do PARQUE
NATURAL MUNICIPAL CEDRO ROSA, neste
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
ART. 1º. – Fica criado neste Município de Cambé, Estado do Paraná, o
“PARQUE NATURAL MUNICIPAL CEDRO ROSA”, conforme Lei Federal nº.
4.771, de 15 de Setembro de 1965 (Código Florestal), e Art. 8º., III e Art. 11.,
Parágrafos 1º., 2º., 3º e 4º., da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de Julho de 2000,
área Institucional I, da quadra nº 01 (um), com área de 44.666,93 metros
quadrados, localizado no Distrito Industrial subdivisão do Lote nº. 250-A1
(remanescente), da Gleba Jacutinga, dentro do Perímetro urbano desta cidade
e Comarca de Cambé, sob o domínio da Municipalidade, devidamente
matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca de Cambé – Pr., sob o nº.
24.737, contendo medidas, limites e confrontações mencionadas no memorial
descritivo, a saber:
“ÁREA INSTITUCIONAL I, da quadra nº. 01 (um); com área de 44.666,93
metros quadrados, situado no DISTRITO INDUSTRIAL, subdivisão do lote nº.
250-A1 (remanescente),d a Gleba Jacutinga, dentro do perímetro urbano desta
cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e
confrontações: “Tem início em um ponto situado no alinhamento predial da rua
Projetada 06, distante 6,65 metros do eixo da rua projetada 07; deste ponto
segue em desenvolvimento de curva de 11,74 metros, raio de 10,00 metros,
tangente de 6,65 metros e ângulo central de 67º15’ confrontando com as ruas
projetadas 06 e 07; segue no rumo SW 85º37’49’’ NE em 305,42 metros
confrontando com a rua projetada 07; segue à direita, em desenvolvimento de
curva de 15,53 metros, raio de 8,00 metros, e tangente de 11,68 metros e
ângulo central de 111º12’ confrontando com a rua projetada 07 e a Avenida
Projetada A; deste ponto segue no rumo SW 16º49’23’’ NE em 125,87 metros
confrontando com a Avenida Projetada A; segue em desenvolvimento de curva
de 184,42 metros, raio de 120,00 metros, e ângulo central de
40º18’confrontando com a Avenida Projetada A; segue no rumo SW 57º07’48’’
NE em 29,90 metros confrontando com a Avenida Projetada A; deste ponto
segue à direita, em desenvolvimento de curva de 11,53 metros, tangente de
6,50 metros e ângulo central de 66º04’ confrontando coma rua projetada 08 e a
avenida projetada A; segue no rumo SE 56º48’41’’ NW em 247,65 metros
confrontando com a rua projetada 08; segue à direita, em desenvolvimento de
curva de 13,12 metros, raio de 10,00 metros, tangente de 7,70 metros e ângulo
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central de 75º12’, confrontando com a rua projetada 08 e a rua projetada 06;
segue pelo rumo SW 18º23’ NE em 37.79 metros confrontando com a rua
projetada 06 até o seu ponto inicial”.
ART. 2º. – O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CEDRO ROSA, tem por
finalidade especialmente , conciliar a proteção da flora,da fauna e dos demais
recursos ambientais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e
científicos, de forma a proporcionar aos habitantes do Município, lazer,
descanso e condições para uma sadia qualidade de vida.
ART. 3º. – O uso do Parque para fins de exploração científica, cultural e
educativa fica condicionado ao respeito à integridade dos ecossistemas
naturais do local.
ART. 4º. – É proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais,
ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja renda será revertida na
manutenção, custeio e melhoramentos do próprio Parque.
ART. 5º. – O Parque ora criado é objetivo de preservação permanente, visando
a manutenção dos ecossistemas naturais, constituindo-se em bem público, de
uso comum do povo.
ART. 6º. – A administração, supervisão e fiscalização do Parque, serão
exercidas pela Prefeitura Municipal de Cambé, através da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A administração municipal poderá firmar convênios
com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, visando
a consecução dos objetivos propostos.
ART. 7º. – A supressão total ou parcial da área do Parque, somente se fará
através de Lei, sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos
naturais.
ART. 8º. – Num raio mínimo de 15,00 (quinze) metros, considerado entorno
protetivo do Parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não
comprometer a integridade dos bens protegidos, na forma estabelecida no
Plano de Manejo.
ART. 9º. – O exercício de atividades não predatórias, especialmente as
despesas da pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológico, no
interior do Parque, será disciplinado em zoneamento próprio, mediante
elaboração de Plano de Manejo que observe as normas técnicas e legais
pertinentes.
ART. 10. – A destruição da biota, bem como a inobservância das normas
aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Manejo, constituíra
degradação ambiental, conforme definição da Lei Federal nº. 6.938/81,
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sujeitando as transgressões às sanções administrativas, civis e penais, nos
termos da Legislação em Vigor, sem prejuízo da obrigação de reparar e
indenizar os danos causados.
ART. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, 
aos 10 de Dezembro de 2003.
Cícero Aparecido Teixeira Alcides
Alexandrino
Prefeito Municipal em Exercício Secretário Municipal de
Administração
Mario Vander Martins Roberto
Secretário Municipal de Planejamento
Projeto nº. 48/2003.
Autor: Executivo Municipal.
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